{
    "2008-10-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "673238": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.456\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nDispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Resolução GPGJ nº 547, de 20 de maio de 1993, que criou, no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério Público, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, destinada a promover a apuração de infrações funcionais dos servidores integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares da Instituição,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Permanente de Inquérito Administrativo passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente:\r\n\r\nGUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES, Promotor de Justiça, matrícula nº 2.362.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nJANAÍNA MARQUES CORRÊA, Promotora de Justiça, matrícula nº 1.470.\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nANDRÉ LUIS CARDOSO, Promotor de Justiça, matrícula nº 2.506.\r\n\r\nALESSANDRO MAGALHÃES FAGUNDES, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2.443.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nGERUSA VASTI DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1.697.\r\n\r\nANA PAULA NUNES, Técnico Administrativo, matrícula nº 1.701.\r\n\r\nMÁRCIA CARDOSO DE CARVALHO TUJAL, Técnico Administrativo, matrícula nº 809.784.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GPGJ nº 1.362, de 13 de abril de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.457\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nDispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que prevê a constituição de Comissão Permanente de Licitação,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Permanente de Licitação passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente: Bernardo Guimarães Loyola, Assessor, matrícula nº 8003312.\r\n\r\nII - Membros Efetivos: Rafael Pacheco da Silva Costa, Técnico Processual, matrícula nº 3.104; Carla Costa d'Avila, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.428; Bárbara Nunes da Costa, Auxiliar, matrícula nº 3.597; Pablo Ricardo Cordeiro da Silva, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.334.\r\n\r\nIII - Membros Suplentes: Pablo de Oliveira Barros, Diretor de Material e Patrimônio, matrícula nº 3.451, que substituirá o Presidente em suas férias, licenças, faltas e impedimentos; Haroldo Lopes Pereira Filho, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.290; Vinícius Marques Sampaio, Auxiliar, matrícula nº 3.492; Adriana Matheus Lopes Mello, Técnico Administrativo, matrícula nº 3.837; e André Alfredo de Lima, Técnico Administrativo, matrícula nº 3.817.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução GPGJ nº 1.415, de 24 de março de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.458 \r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nRegulamenta a Lei Estadual no 3.899, de 19 de julho de 2002, quanto à evolução funcional dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo critério de merecimento, no exercício de 2009. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002, reestruturou o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público deste Estado, organizando as respectivas carreiras;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aludida Lei dispõe sobre as formas de provimento originário e de evolução nas carreiras respectivas, observados critérios de antigüidade e merecimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que cabe ao Procurador-Geral de Justiça regulamentar a referida evolução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução GPGJ nº. 1.341, de 06 de setembro de 2006, somente dispôs sobre a evolução funcional pelo critério de merecimento para o ano de 2007,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - A evolução nas carreiras funcionais do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, reestruturadas pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002, dar-se-á por progressão e promoção, mediante ato do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - A progressão e a promoção serão efetivadas, alternadamente, por critérios de antigüidade e merecimento, observando-se, em cada caso, o requisito temporal mínimo exigido para as modalidades de evolução na carreira, conforme o disposto no artigo 30, parágrafo único, e no artigo 31 da Lei Estadual n° 3.899, de 19 de julho de 2002, vedada a redução, sob qualquer pretexto, dos interstícios ali previstos.\r\n\r\n§ 1º - No exercício de 2009, a evolução funcional dar-se-á por merecimento, a ela fazendo jus os servidores que tiverem cumprido o interstício de doze meses de efetivo exercício, ressalvadas as exceções do artigo 33 da Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\n§ 2º - Não se aplica o disposto no artigo 33 da Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002, se anulada a sanção penal ou disciplinar aplicada.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que obtiver progressão funcional por antigüidade ou merecimento somente poderá ser beneficiário de outra progressão, pelo mesmo critério, após dois anos.\r\n\r\nArt. 4º - A evolução por merecimento, no exercício de 2009, será norteada pela maior concentração e experiência demonstradas pelos servidores no exercício das funções que lhe são próprias, levando-se em consideração a respectiva posição na lista de antigüidade. \r\n\r\nParágrafo único - A evolução de que trata este artigo não será inferior ao percentual de 40% dos cargos providos em cada nível.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à Diretoria de Recursos Humanos apresentar ao Secretário-Geral do Ministério Público, no final do exercício, listagem atualizada contendo os nomes dos servidores habilitados à evolução funcional por merecimento.\r\n\r\nParágrafo único - A listagem observará o parecer conclusivo da Comissão de Avaliação Funcional, constituída de três integrantes titulares e três suplentes, nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares, sendo ao menos um dos titulares e seu suplente indicados pela respectiva entidade de classe.\r\n\r\nArt. 6º - Caso o servidor se encontre posicionado no último padrão de sua classe, será observado o interstício de 2 (dois) anos, contados da progressão funcional imediatamente anterior, vedada a promoção nesse período.\r\n\r\nArt. 7o - Será garantida a evolução por merecimento de servidor que, com interstício cumprido, vier a falecer ou se aposentar, inclusive se ocupante de cargo em comissão, respeitados os critérios exigidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 673238"
                    ],
                    "673239": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 29.09.2008\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça Substituto DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, nos dias 29 e 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA para atuar na 8ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, nos dias 29 e 30 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 01 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARISA EL-MANN e THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA para atuarem na 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 02 a 04 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE para atuar na 3ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 03 a 07 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna, no período de 04 a 10 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR e BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 04 e 19 de outubro de 2008, na Comarca de Barra do Piraí.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 04 de outubro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO para prestar auxílio às 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca da Capital, no dia 06 de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE para atuar na Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Cabo Frio, no período de 06 a 08 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE para atuar junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, no período de 06 a 08 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO e RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA para atuarem na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé, nos dias 07 e 08 de outubro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 08 de outubro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim, nos dias 08 e 09 de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS para prestar auxílio Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 08 a 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS para atuar na Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 08 a 14 de outubro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Alto, no período de 09 a 16 de outubro de 2008, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 11 de outubro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para cumprir o plantão do dia 11 de outubro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES, na Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 18 de outubro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ e CAREN SAISSE VILLARDI para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 18 e 19 de outubro de 2008, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nTorna sem efeito o ato publicado no Diário Oficial de 07 de outubro de 2008, que exonerou MARCELO FERREIRA BARRETO, matrícula nº 4370, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTorna sem efeito o ato publicado no Diário Oficial de 07 de outubro de 2008, que fez cessar a designação de MARCELO FERREIRA BARRETO, matrícula nº 4370, para prestar assessoramento à Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação.\r\n\r\nDE 12.01.2007\r\n\r\n*Designa, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2007, a Promotora de Justiça PATRICIA SILVEIRA TAVARES para prestar auxílio à Coordenação do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 15.01.2007.\r\n\r\nId: 673239"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "673240": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 15ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central da Comarca da Capital para proceder à oitiva de WALDECY FERREIRA DA SILVA e SUELY GOMES DA SILVA, mencionados na Carta Precatória proveniente da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia (Processo nº MP-2008.00132179).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos do Foro Central da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ELCI FERREIRA DE PAIVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.39238.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos do Foro Central da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de LOIVA OLIVEIRA ECHENIQUE, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00058071).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00134574 (Requerente: Sâmara Soares Damato - Assunto: Estágio Experimental) - Defiro o pedido de prorrogação de início até 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 28 de julho de 2008, a servidora CARLA CRISTINA DA COSTA FIGUEIRA, Técnico Processual, matrícula nº 2595, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Valença para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Barra do Piraí.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2008, LUCIANA ALVES DE MELO MOURA, matrícula nº 4401, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé.\r\n\r\nTorna pública a classificação final do candidato às vagas de ampla concorrência que foi habilitado no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n133º\r\n\r\nAnderson Pinto dos Santos\r\n\r\n02.10.2008\r\n\r\nId: 673240"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "673241": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00080956 (Interessado: Paulo Roberto Ferreira Ribeiro)- Aprovo o parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.24496.00 (Interessados: José Boechat dos Santos OAB/RJ nº 40.691 e Abel de Araújo Padilha Neto - OAB/RJ nº 3.157) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00076978 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias)- Aprovo o parecer para determinar sejam estes autos arquivados, com arrimo no art. 43, inciso III, do Código de Processo Penal c/c art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003 e art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00033598 (Origem: Noticia de Crime anônima) - Aprovo o parecer para determinar a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Guapimirim.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.55668.00 (Origem: Promotoria de Justiça de Natividade) - Aprovo o parecer para determinar sejam remetidas estas peças informativas à Douta Promotoria de Justiça de Natividade, com atribuição natural para, sob o prisma criminal, atuar no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00062960 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino a remessa destas peças de informação ao Promotor de Justiça de Miguel Pereira, com atribuição natural para atuar no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00072876 (Origem: Notícia de Crime anônima) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento desta peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.70294.00 (Origem: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro)- Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento desta peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00020024 (Interessado: Angel's Segurança e Vigilância LTDA, representado pelo Advogado Bruno S. Rodrigues - inscrição OAB/RJ nº 117.609)- Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento desta peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2007.00105822 (Interessado: Associação de Moradores e Desenvolvimento Agrário do Município de Seropédica)- Aprovo o parecer para determinar o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00057160 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro)- Aprovo o parecer para determinar, ante a ausência de relevância penal da conduta noticiada, sejam arquivadas estas peças informativas, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2007.00116650 (Origem: Notícia de Crime anônima)- Aprovo o parecer para determinar a remessa dos autos ao Exmo Sr. Coordenador do 7º Centro Operacional do Ministério Público, para que os redistribua à Promotoria de Investigação Penal dotada de atribuição.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2007.00003716 (Interessado: Celso da Costa Dias, representado pelo Advogado Carlos Roberto Silveira - inscrição OAB/RJ nº 1030-B) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento desta peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nDE 22.09.2008.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00068132 (Origem: Notícia de Crime anônima) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento desta peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2007.00032671 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade de dispositivos das leis municipais dos Municípios de Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Guapimirim, Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim e Tanguá que fundamentam o “Contrato Social da Constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Leste Fluminense - CONLESTE”). - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 673241"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "673242": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso nº CGMP 586/07 (Advogado: Vitor de Lemos Alexandre OAB/RJ 21.037) - Diga o exceto no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do exceto, encaminhe-se este incidente ao Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, salvo se o mesmo vier a se reconsiderar. Na última hipótese, voltem-me os autos. Publique-se.\r\n\r\nId: 673242"
                    ],
                    "673243": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00114325\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AÉCIO XAVIER DE MOURA.\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 104 e 105 do imóvel situado na Rua da Conceição, nº 37, Centro, Rio Bonito, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.400,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis).\r\n\r\nDATA: 08.10.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00130376\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA CANAVARRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento decorrente de termo de ajuste de contas, relativo à ocupação da sala 707 do imóvel situado na Avenida Marechal Câmara, nº 350, Centro-RJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPERÍODO: novembro de 2007 a julho de 2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.996,96\r\n\r\nDATA: 08.10.2008\r\n\r\nId: 673243"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "673244": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de outubro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias \r\n\r\nde Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 673244"
                    ],
                    "673245": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA que o Promotor de Justiça EDUARDO RODRIGUES CAMPOS, matrícula nº 1977, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA que a servidora MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE ARAUJO, Técnico Processual, matrícula nº 3007, comunicou o roubo de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 08 de outubro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 044/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00064083\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 044/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição e montagem de mobiliário em aço (estantes, arquivos e armários), pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nAdjudicatária: Luitze - Indústria e Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 209.998,50\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 08 de outubro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 050/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00027064\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 050/2008\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de monitoramento de segurança de internet e infra-estrutura na rede e sistemas informatizados do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Future Technologies Informática S.A.\r\n\r\nValor item 1.1 (implantação do projeto de monitoração da infra-estrutura de segurança da informação do MPRJ): R$ 202.200,00\r\n\r\nValor mensal item 1.2: R$ 32.783,33\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 673245"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "673246": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 10, 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n10/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h30\r\n\r\nProteção à saúde e à segurança do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. Excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nDr. José Acir Lessa Giordani - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nResponsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. \r\n\r\nDr. José Carlos Maldonado de Carvalho - \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade do Fornecedor e Flexibilização do Nexo Causal \r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Advogado, Professor da PUC-RIO e Doutor em Direito pela Università degli studi de Molise, Itália\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 673246"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "673103": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 280/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/10/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.101-4/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.765-1/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por CELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\nId: 673103"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "669362": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n(2ª Publicação)\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n261198-0/2001\r\n\r\nJOÃO BOSCO DE ALVARENGA PINTO\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23585\r\n\r\n110021-3/2007\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR COSTA DA SILVA\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n26087\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200381-8/2005\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25661\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n270331-7/2000\r\n\r\nGILMAR MENDES DE AMORIM\r\n\r\n29/04/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n10221\r\n\r\nQuebra Pelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n217983-3/2005\r\n\r\nMYRIAN SOARES DE LIMA\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n25785\r\n\r\nId: 669362"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "673145": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.391-0/2008 - Carlos Arnaldo Ramos, matr. 02/2547/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 06.11.2008.\r\n\r\nId: 673145"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "673219": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1793/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 39/2008)\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 5.279, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI N° 5.280, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI Nº 5.282, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI Nº 5.300, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança; Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Obras Públicas; de Turismo; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O artigo 3º da Lei nº. 5.279, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As garantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do artigo 159, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.” (NR)\r\n\r\nArt. 2° O artigo 3º da Lei nº. 5.280, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As contragarantias a serem oferecidas à garantia da União para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do artigo 159, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.” (NR)\r\n\r\nArt. 3° - O artigo 3º da Lei nº. 5.282, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As contragarantias a serem oferecidas à garantia da União para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do artigo 159, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.” (NR)\r\n\r\nArt. 4° O artigo 3º da Lei nº. 5.300, de 08 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As contragarantias a serem oferecidas à garantia da União para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do artigo 159, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.” (NR)\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 39/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de Outubro de2008\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI Nº. 5.279, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI N° 5.280, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI Nº 5.282 DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI Nº 5.300 DE 08 DE SETEMBRO DE 2008”.\r\n\r\nO vertente Projeto de Lei tem o intuito de acrescer o art. 159, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal às seguintes leis estaduais: Lei nº. 5.279, de 30 de junho de 2008; Lei nº 5.280, de 30 de junho de 2008; Lei nº 5.282, de 30 de junho de 2008 e a Lei nº 5.300, de 08 setembro de 2008. \r\n\r\nAs leis supracitadas autorizam o Poder Executivo a contratar, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito junto a determinadas Instituições Financeiras. A Lei nº 5.279/2008 diz respeito a contrato celebrado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. As Leis nº 5.280/2008 e 5.300/2008 referem-se às operações de créditos realizadas com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. e, por fim, a Lei nº 5.282/2008 trata de crédito auferido por este Estado junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. \r\n\r\nTendo em vista as normas que regem as linhas de crédito do BNDES, do BID e do BIRD, faz-se necessária a inserção do art. 159, inciso I alínea “a” da Carta da República, que dispõe sobre garantias oferecidas para pagamento do principal e dos encargos das mencionadas operações de crédito.\r\n\r\nDesta forma, adaptando-se às exigências apresentadas posteriormente por aqueles Bancos, o Poder Executivo deve estar autorizado a oferecer em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 155, 157, 159, incisos I, alínea “a”, e II, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.\r\n\r\nEm se tratando do BNDES, há uma particularidade. Caso haja insuficiência de tais recursos, deve ser permitida, através de autorização legal, a apresentação pelo Poder Executivo, mediante prévia aceitação do referido Banco, de outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato firmado. Destarte, imperiosa se faz, outrossim, a inserção de um parágrafo único no art. 3º da Lei nº 5.279/2008.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art.114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 278/2008\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE ENGENHEIRO CIVIL ÍCARO MORENO JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro nos incisos I e II do Art. 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Extraordinária para a entrega de Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Engenheiro Civil Ícaro Moreno Júnior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: NILTON SALOMÃO, Paulo Ramos, João Pedro, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, André do PV, José Nader, Marcelo Freixo, Armando José, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Iranildo Campos, Marcus Vinicius, Roberto Dinamite, Wagner Montes.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nData: 16 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 1 - 8° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião. \r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30 (nove horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - Flamengo - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Apresentação do roteiro do Caderno de Turismo do Estado, que está sendo elaborado pela Fecomércio e pela Uerj, aos demais membros do Fórum.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 15h (quinze horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Preparação de um documento contendo a consolidação das contribuições apresentadas na audiência pública do dia 14 de outubro de 2008, sobre a Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Reunião com a presença do gerente de Meio Ambiente do Sistema Firjan, Luis Augusto Azevedo, sobre as ações da Firjan na área de Meio Ambiente.\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 14h (quatorze horas)\r\n\r\nLocal: Clube de Engenharia - Avenida Rio Branco, 124 - 21° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião para discutir o projeto dos corredores de exportação com a presença de dois convidados (a confirmar).\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 673219"
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                        "ATA DO DIA OITO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO\r\n\r\nÀs catorze horas e quarenta e cinco minutos, com a presença dos senhores Deputados: André do PV, Aparecida Gama, Dica, Graça Pereira e Marco Figueiredo (5), assume a presidência, o Senhor Deputado Dica, Terceiro Secretário que declara: “de acordo com a alínea “b” do Parágrafo terceiro do Art. Setenta e um do Regimento Interno, não há quorum para abertura da Sessão”.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2008, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nQuebra INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, REALIZADA NO DIA 15 DE MAIO DE 2008.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada SHEILA GAMA. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Sob a proteção de Deus, vamos dar início à audiência pública da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, agradecendo a presença do deputado José Nader. Os deputados membros da Comissão, Wagner Montes, Tucalo e Chiquinho da Mangueira, hoje, estão com compromisso fora e não podem estar presentes, mas nós vamos dar início à nossa audiência assim mesmo. \r\n\r\nQuero agradecer, desde já, o carinho e o respeito da secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Benedita da Silva. Muito obrigada pela presença, por estar aqui conosco. Agradeço também à presidente da FIA, Maria Olinda de Souza - muito obrigada pela atenção, mais uma vez. E agradecendo à secretária e à presidente da FIA, eu agradeço a todos os membros da secretaria e da FIA. Agradeço a todos envolvidos nessa luta, presidentes de APAE e de instituições que lutam pela defesa das pessoas com deficiência.\r\n\r\nÉ meu primeiro mandato nesta Casa e, desde o ano passado, nós estamos nessa luta pelos direitos das pessoas com deficiência. Ano passado, nós fizemos aqui três audiências distintas; uma com a secretaria dos Direitos Humanos; outra com o secretário de Saúde, Sérgio Côrtes; e uma outra ainda com o secretário de Transportes. \r\n\r\nCom a secretaria de Saúde, graças a Deus, nós conseguimos êxito, na audiência que foi sobre o leite PKU, que estava em falta. Nós conseguimos normalizar o fornecimento do leite. Sobre o fechamento dos atendimentos, sobre o vale social, foram quatro meses, nós conseguimos, também, colocar em dia o atendimento, com a ajuda do secretário Sérgio Côrtes, também. E com a secretaria de Ação Social, houve algum distanciamento. Houve duas audiências e a secretária estava com outro compromisso e não pôde vir. Tivemos uma primeira audiência aqui com toda participação, quase que da maioria de todas as instituições, e nós queríamos saber qual era a dificuldade que estava acontecendo com essas instituições, que eram muitas. E, em cima dessa primeira audiência, nós fizemos um documento, encaminhamos à secretaria para que ela tomasse conhecimento e, na próxima audiência, que foi o convite que nós fizemos, pudéssemos trazer aqui a resposta para toda essa dificuldade que nós, até hoje, estamos vivendo.\r\n\r\nDepois, numa próxima audiência, convidamos a presidente da FIA, que, na época, era a deputada Jurema, e aqui ela esteve, mas não conseguimos dar nenhuma solução, até porque ela nos falou que, em alguns momentos, não competia a ela aquela resposta. O problema do pagamento, não é? Então, ficamos sem nenhuma resposta, sem saber, realmente, o que a FIA está fazendo, o que a FIA pretende, o que está acontecendo que nós não sabemos.\r\n\r\nE, hoje, aqui, talvez seja uma das primeiras audiências em que o número de pessoas presentes caiu. Isso aqui ficava cheio. Vinha gente de Miracema, vinha gente lá de Campos, de várias regiões do Estado do Rio de Janeiro, na angústia de trazer, de buscar respostas. Porque essas pessoas que estão aqui, ninguém é funcionário público do governo, do município. São pessoas que estão aqui por um motivo, ou porque têm na família alguém deficiente, ou porque querem realmente ajudar ao próximo.\r\n\r\nEntendemos que no Estado, realmente, não existe um local onde essas pessoas possam ir receber um tratamento, ser digna, ter seus direitos respeitados, e a Constituição está bem clara, direito de todos. E elas, ainda, são pessoas excluídas da sociedade, em todos os sentidos: na educação, na saúde, no transporte. E é uma luta que nós temos.\r\n\r\nEspero que este século XXI seja um século de conquistas e de direitos para essas pessoas. Hoje, nós já estamos na convenção, na ONU, ratificando a participação do Brasil. Espero que seja votado lá no Senado, na Câmara, que o Brasil possa fazer parte dessa convenção, na luta das pessoas com deficiência. As leis estão aí, mas nenhuma lei é cumprida. Nenhuma, lamentavelmente.\r\n\r\nEntão, Sra. Secretária, a senhora já deve ter recebido, no ano passado, um requerimento de informação, foi até no dia 26 de fevereiro que nós enviamos, que eram os encaminhamentos que nós tiramos dessa primeira reunião, com os representantes de todas as instituições aqui presentes, para que nos trouxessem uma resposta. \r\n\r\nPrimeiramente, eu gostaria que a senhora esclarecesse, com uma resposta bem clara, porque nós hoje precisamos sair daqui com uma resposta, uma decisão. Nós já estamos quase no final do segundo ano do governo, e nós precisamos de políticas públicas realmente efetivas. Eu sempre falo que quem tem um filho, quem tem um parente deficiente, sabe como e duro e difícil tratar, cuidar. Quando a pessoa tem condições é muito fácil, mas quando não tem muitas vezes essas crianças, esses jovens, ficam trancados dentro de casa porque não têm como chegar ao outro lado da calçada, porque nem saneamento nem asfaltamento há. \r\n\r\nEntão, gostaríamos de saber da Sra. Secretária sobre o problema do atraso de pagamento. Nós temos instituições que estão com mais de seis meses de atraso. Isso quer dizer que, desde agosto do ano passado até dezembro, algumas instituições não recebem. Aí, receberam janeiro e fevereiro e não receberam mais. Por que isso? Não existe uma data-base de pagamento? Se não houve previsão, no orçamento de 2007, para o pagamento, foi solicitado algum crédito suplementar? Qual o prazo que a senhora daria para que o pagamento desses meses seja efetivado?\r\n\r\nOutra preocupação nossa também é sobre os deficientes maiores de 18 anos. Esses jovens na maioria já vivem nessas instituições desde crianças. Ali é o seu segundo lar, é ali onde convivem, onde eles estudam, onde eles recebem um tratamento terapêutico, é ali que muitas vezes eles recebem a capacitação para o trabalho, mas não são reconhecidos pela FIA. \r\n\r\nE quantos convênios foram celebrados a partir de 2007? Todos os convênios de 2006 que a FIA mantinha foram renovados? Se não foram renovados, por quê? Quantos foram renovados? Porque eu soube que há pouco tempo foram celebrados convênios novos, quando não poderia; porque, se não houve o comprometimento daqueles convênios já assinados, que deixaram de receber, porque eles fizeram outros convênios com outras instituições? Nós não podemos... Por exemplo, eu tenho seis filhos. Aí eu ganho mais um. Vou esquecer os outros seis? Não. Nós temos de atender aos conveniados que nós tínhamos anteriormente e, ótimo, se o Estado teve condições de atender mais, muito bem, porque isso é obrigação dele. O que acontece com essas instituições que aí estão é que elas só existem por competência do Estado, das políticas públicas. Eu não estou falando desse governo nem do anterior, mas de todos que passaram. Porque há instituições aqui de 40 anos. São mães que se uniram, que cresceram e no final vão aparecendo as crianças e não tem como falar: “Não vamos atender, nós não temos vagas”. E começam a querer mandar essas crianças para casa. Mas elas precisam de professor, de terapeutas, psicólogos, e esse tratamento é muito difícil.\r\n\r\nNinguém aqui fechou as portas. Nenhuma APAE ou Pestallozzi. Nenhuma instituição fechou as portas. Vocês nunca ouviram falar em greve dessas instituições que trabalham com crianças deficientes, porque acima de tudo nós temos amor à nossa causa. E eu falo como mãe dessas pessoas. Porque eu também tenho uma filha com problemas. Mas Deus é muito bom. Ele me deu forças e hoje eu sou Deputada e luto por essa causa. E eu sei que nesses cargos em que vocês estão - presidente da FIA, Secretária - tem que ser a causa de vocês. Vocês têm que lutar, brigar com o Governador. Têm que dizer a S. Exa. que não pode faltar dinheiro para essas crianças, não pode faltar pagamento na data-base. Não pode! Isso é mais que obrigação, é um direito que essas crianças têm diante de todas as outras, pois são deficientes mentais. Elas não conseguem lutar por seus direitos. E nós é que temos de fazer isso, Sra. Secretária. \r\n\r\nEntão, eu hoje peço aqui como mãe, como mulher. E estou usando o meu mandato, sim, para lutar por essa causa. E a senhora, que é presidente, seja nossa companheira nesta luta, porque só quem conhece sabe o que é essa luta. \r\n\r\nEntão, hoje, nós gostaríamos de sair daqui com uma resposta definitiva. Nós vamos pagar todas as instituições que tiveram convênio, de 2007, vão ser renovadas nesse tempo de um mês? Porque liga-se para lá, falta documento. Não falta documento. Foi entregue tudo, mas some. E hoje o que nos parece é que a FIA está para ser uma organização, é isso que nos chega, porque o nosso gabinete recebe diariamente várias pessoas que falam isso. Vocês hoje estão aqui para trazer realmente o que está acon tecendo na FIA, e aí está a Secretária que vai nos trazer esse conforto, esse alento, porque hoje nos bate muito o coração. \r\n\r\nPor favor, gostaria de ouvir a Secretária Benedita da Silva para que ela pudesse nos retornar. A Secretária já nos informou, de antemão, que está com compromisso, não vai poder ficar até o final, mas ela vai falar para que a gente ouça, e depois eu posso abrir a uma ou duas pessoas aqui, representantes de alguma instituição, para que possam falar, e depois a Presidente da FIA. \r\n\r\nPor favor, Sra. Benedita da Silva, Secretária de Ação Social.\r\n\r\nA SRA BENEDITA DA SILVA - Boa tarde, excelentíssima Deputada Sheila Gama, excelentíssimo Deputado José Nader, demais autoridades aqui presentes, senhoras e senhores.\r\n\r\nÉ uma satisfação poder estar aqui nesta audiência pública, num primeiro momento, dizendo que a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos origina-se de uma unificação entre três Secretarias, a de Assistência Social, a de Direitos Humanos, e também um pedaço da Secretaria de Justiça, que foi extinta. Eu quero dar este desenho para que as senhoras e os senhores possam compreender a dinâmica. E por isso nós, diante desta demanda, temos as nossas Subsecretárias ou Subsecretários, as Subsecretarias e as Superintendências. Por minha delegação, elas são legítimas representantes da Secretaria quando por mim designadas. Portanto, a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos esteve representada na audiência pelo nosso Superintendente de pessoas com deficiência, que aqui também está nessa audiência. \r\n\r\nÉ importante também dizer que eu não posso permanecer nesta audiência de hoje porque já tinha marcado uma audiência, que é de uma relevância enorme para o funcionamento da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, porque hoje é o dia em que a Petrobras abre para apresentação dos projetos da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, marcada para as 14 horas. \r\n\r\nComo nós tínhamos uma outra data para a audiência e essa audiência aconteceu hoje, eu não tinha como abrir mão de estar na Petrobras porque isso demandaria não só perda de recursos como da execução que nós precisamos nas ações das políticas públicas para o conjunto da Secretaria. \r\n\r\nQueria também ainda colocar, Deputada Sheila Gama, até pela minha participação muito direta, eu sempre fui muito ativista como parlamentar, quero parabenizá-la, como Presidente desta comissão, e dizer das dificuldades que nós legisladores, e assim eu posso dizer, por 16 anos de mandato, nós legisladores temos dificuldades de compatibilizar o tempo do Legislativo com o tempo do Executivo. O Executivo, sem dúvida nenhuma, para mim tem sido um aprendizado, desde quando me tornei Ministra de Estado, depois, agora, Secretária de Estado, depois de 16 anos de mandato legislativo. E eu pude perceber que existe um tempo. Esse tempo faz com que nós possamos sentir uma certa angústia porque nem sempre o Legislativo se comunica com o Executivo. Não existe essa harmonia entre esses poderes. Na execução dos projetos e de programas, o governo, que é o Executivo, tem o seu orçamento, tem os seus projetos. E as nossas câmaras têm também a sua discussão sobre o orçamento que vem e sobre emendas, que por acaso um ou outro legislador comprometido com a causa apresenta. Assim, nós, na verdade, não executamos uma real política pública, principalmente nessa área das pessoas com deficiência, e para crianças e adolescentes.\r\n\r\nNós, e assim posso dizer, o governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, não encontramos nenhum desenho de uma política desta natureza que nós pudéssemos, evidentemente, dar continuidade. Encontramos, sim, é bom que os senhores e senhoras saibam, e aqui as organizações que têm procurado a Secretaria e que têm conversado conosco têm conhecimento, é de que nós já ultrapassamos e há muito a idade de atendimento da FIA a essas pessoas, porque a Fundação da Infância e da Adolescência é realmente para a infância e para a adolescência. E nós já encontramos um universo de quase 70% dessa clientela da FIA que não é mais nem de crianças nem de adolescentes. Então, precisamos fazer esse ajuste. É bom que saibam o que nós encontramos enquanto política e que precisamos, é lógico, dar um crédito ao governo do estado enquanto ele faz esse ajuste. Encontramos atrasos, inadimplências, tudo isso foi encontrado e estamos procurando fazer esse ajuste.\r\n\r\nNo que diz respeito, por exemplo, aos pagamentos, eles estão sendo feitos: estão sendo feitos créditos suplementares, está sendo feito ajuste de conduta para que nós possamos pagar o ano de 2007.\r\n\r\nHoje mesmo, não por coincidência, estive nesta Casa e depois fui para um evento com o governador. Lá, estávamos conversando também com a ex-presidente da FIA da importância, da necessidade de que tenhamos todos os ajustes feitos, já que nós estamos trabalhando o reordenamento da FIA. Gostaria muito que esta Casa, não apenas esta comissão, pudesse fazer um acompanhamento do reordenamento da FIA porque temos grandes dificuldades e essas dificuldades deverão, do nosso ponto de vista, ser divulgadas para o conjunto da sociedade, também dos beneficiados e dos beneméritos e possamos, realmente, chegar a um ajuste, a um denominador comum.\r\n\r\nEntão, tenho aqui a presidenta da FIA, que responde oficialmente pela FIA, Dona Maria Olinda, que estará juntamente com a minha subsecretária de assistência social e direitos humanos, Nelma de Azeredo, aqui para responder a todos que quiserem, a respeito não só das indagações feitas pela nossa Deputada Sheila mas, também, alguma outra coisa que por acaso vocês queiram tomar conhecimento da Secretaria de Assistência Social e de Direitos Humanos.\r\n\r\nQuero, ao finalizar, dizer que estarei sempre à disposição, Deputada, e gostaria de oficializar, realmente, as duas representantes legítimas da Secretaria, que respondem junto comigo pelo trabalho, que são a Maria Olinda, pela FIA, e a Nelma Azeredo, pela Subsecretaria de Assistência Social, e também o nosso superintendente. Peço mil desculpas por não poder participar. Gostaria muito de participar desse debate. Acho que não vou responder algumas das indagações feitas porque não vou poder ficar para ouvir os outros. Então, as indagações serão respondidas pelas duas e vocês terão também, na oportunidade, condições de se colocarem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Eu agradeço, mas eu só gostaria que a senhora nos deixasse pelo menos resposta quanto ao problema do pagamento. São quase nove meses, de agosto a dezembro e de março a maio. E nós sabemos que o governo tem condição de pagar, porque, se foram feitos outros convênios, não poderiam ser feitos outros convênios sem nenhum pagamento deste. São nove meses. Então, não queríamos sair daqui antes que a senhora pelo menos, essa semana, nos dissesse: o Sr. Governador no dia tal vai depositar o pagamento de todas as entidades que estão com atraso, porque a senhora devia, porque muitas instituições, há algumas até que o prefeito ajuda, outras que os prefeitos não sabem nem o endereço. Então, é luz, telefone, alimentação. E os funcionários trabalham ali por amor à causa, mas têm que ter uma ajuda. Então, eu não posso aceitar que são nove meses e hoje se chega aqui com a questão, que era a principal indagação: quando vai estar o dinheiro dessas instituições no banco? Então, isso, Sra. Secretária, eu achei que a senhora já vinha com essa notícia boa para nos dar, mas eu espero que essa semana...\r\n\r\nA SRA. BENEDITA DA SILVA - Eu não me fiz entender. Desculpe interrompê-la, Deputada, mas eu acho que eu não me fiz entender. Eu disse que nós estávamos fazendo crédito suplementar e disse também que nós estávamos fazendo ajuste de conduta para o pagamento de 2007. E, neste ano de 2008, o atraso de 2008 não é atraso de nove meses. Nós pagamos até março. Falta de março em diante. Então, eu gostaria de dizer, e por não poder ficar eu não quero aprofundar, mas se a minha palavra, se ela valer no sentido de informação e de esclarecimento, eu não posso dizer de outra forma. Esta é a linguagem que eu tenho que usar, porque a Deputada sabe muito bem os prazos de votação do orçamento, sabe que as leis não acompanham realmente as demandas que nós temos e que o nosso orçamento de 2007 não era o orçamento do governo atual. Nós estamos dando nosso jeito, fazendo nossos ajustes e temos, sim, a pagar, mas também nós temos que colocar claramente para as instituições que, por orientação do Sr. Governador Sérgio Cabral, há uma prioridade em pagamento das prestações de serviços das organizações não-governamentais conveniadas conosco, não apenas nesta ação, mas também para as demais ações. E existe por parte do governo todo o empenho e assim está sendo feito, em que pese haver a necessidade de fazer ajustes, e nós tivemos contingenciamento, tivemos ajuste, mas todos eles foram exatamente para que nós pudéssemos, tomando pé da situação, fazer os pagamentos, e eles estão sendo feitos. Nós conhecemos os endereços e não negamos as dificuldades. Seria uma bruta demagogia, seria uma irresponsabilidade da gestão se aqui eu pudesse dizer: “Olha, nós vamos fazer esse pagamento amanhã”. Até porque nem todos os pagamentos, ainda que quiséssemos, poderiam ser feitos apenas com a palavra da Secretária.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Eu entendo isso.\r\n\r\nA SRA. BENEDITA DA SILVA - Então, por isso, eu peço desculpas à Deputada e por decepcioná-la tanto, mas nós não temos informações mais precisas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - A senhora há de convir que a senhora é nossa interlocutora com o Governador. Então, a senhora é quem vai nos intermediar e sensibilizar o Governador.\r\n\r\nA SRA. BENEDITA DA SILVA - Ele é sensível.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Porque nós sabemos que esta Casa tem uma relação muito íntima com o Poder Executivo. Aqui todos os Secretários comparecem, nós não temos dificuldades, a senhora, os outros Secretários. E nós temos caminhado. Aí eu fico assim apreensiva porque eu conheço essa causa. Eu não comecei nessa causa esse ano. São 17 anos que eu conheço essa causa. Eu vejo sair dinheiro, crédito suplementar para comprar lap tops quando as nossas crianças estão sem receber, entendeu? Desculpe-me a senhora, não é uma coisa pessoal; é uma coisa, realmente, em nível de Estado mesmo, de política de Estado e de prioridade. Gastar milhões, fazer crédito suplementar para comprar lap top pra professor, quando as nossas escolas... nossas escolas públicas não existem para as nossas crianças, e as nossas crianças, lá, doentes. Hoje, muitas crianças não podem nem se alimentar ou, então, é o “supermercado amigo”, é o amigo que dá dinheiro para uma ajuda de alimentação, de um leite. \r\n\r\nEntão, que a senhora seja essa pessoa que vai levar ao governador, são “n” problemas, que leve para perto esses problemas, para que nós possamos ter, realmente... uma data-base para receber. Todos aqui vão saber que no dia, antes do dia 10 e dia 15, o dinheiro vai estar lá pago, como é o pagamento de todo funcionário público. Uma data-base. Isso é necessário e tem que sair daqui consagrado, que a senhora vai ser uma guerreira ativa nessa luta, nessa conquista, que será sua também.\r\n\r\nA SRA. BENEDITA DA SILVA - Olha, Deputada, eu quero só lhe dizer que nós, quando remanejamos o orçamento, só podemos fazê-lo quando passa pela Assembléia Legislativa. É importante que a Assembléia Legislativa, que tem responsabilidade sobre o orçamento, também seja nossa parceira na assistência social dos direitos humanos, como já tenho encontrado aqui alguns parlamentares, como, por exemplo, Deputado José Nader, que tem acompanhado a vida da nossa Secretaria, tem se colocado à disposição; temos Rodrigo Neves, Albertassi, Gilberto Palmares...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Grandes parlamentares.\r\n\r\nA SRA. BENEDITA DA SILVA - São parlamentares que têm sensibilidade, têm nos ajudado na questão orçamentária, nas apresentações de emendas, no acompanhamento. É um governo transparente, não vai se incomodar de ser fiscalizado, acompanhado e apoiado, sobretudo. Então, o que eu peço é que nós tenhamos este grande apoio.\r\n\r\nE quanto ao seu sentimento, eu compartilho porque também, Deputada, assim como a senhora, eu não tive a felicidade de ver os meus excepcionais irmãos, e eram cinco, ter de governo nenhum, nem de nenhuma organização, um atendimento. E vi um a um indo embora e nós com esforço muito particular... se a senhora for perceber as leis que, Graças a Deus, eu consegui aprovar no Congresso Nacional, elas são na maioria na área social. Exatamente porque a senhora está diante de uma pessoa que sabe o que a senhora sente, o que a senhora está dizendo e as organizações também. Mas nós conseguimos superar, dos cinco só temos um, não sobrou mais nenhum outro. Sabemos dessas dificuldades. E até por morarem em lugar de difícil acesso, conhecemos também o que é um cadeirante morando no pico de um morro, sem nunca ter visto a praia ou coisas dessa natureza.\r\n\r\nEntão, essa sensibilidade, pelo menos essa, eu tenho. A outra sensibilidade, sou assistente social, técnica nessa área, e tenho procurado unir o útil ao agradável, fazendo com que as políticas públicas de assistência social no Estado do Rio de Janeiro sejam políticas amplas, compartilhadas. O governo do estado tem encontrado nas organizações não-governamentais ou, como alguns dizem, terceiro setor, parceiros que têm nos ajudado a dar conta desse grande desafio que o Estado do Rio de Janeiro tem. Nós temos um público-alvo, altamente identificado; porém, essa política ainda é muito frágil, do ponto de vista orçamentário, e é preciso que a gente engorde um pouco esse orçamento voltado para esse segmento.\r\n\r\nPeço mil desculpas à senhora e também ao Deputado José Nader e a todos por ter que sair. Mas tenho absoluta certeza de que deixarei aqui duas pessoas em melhores condições do que eu para responder as indagações que foram feitas. Eu vou sair neste momento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Agradeço a sua atenção e tenho certeza de que nós seremos vitoriosas porque essa luta realmente é recente, a da pessoa com deficiência. Espero, com o apoio de todos, e da senhora como secretária, que possamos caminhar e avançar muito mais.\r\n\r\nMuito obrigada pela presença. Uma boa tarde para a senhora.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEu vou mudar o ritmo da audiência. Geralmente as pessoas falam representando uma instituição e depois a responsável aqui, que seria agora a Maria Olinda, presidente da FIA. A senhora acha melhor ouvir para responder depois ou prefere falar anteriormente? É melhor ouvir. \r\n\r\nMas antes vou passar a palavra ao nosso nobre Deputado José Nader, amigo, parceiro nessa luta. Essa luta é de todos que têm coração, todos os humanos devem abraçar essa causa que é uma causa de Deus.\r\n\r\nPor favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Obrigado, Sra. Presidente, Deputada Sheila Gama. Eu não faço parte desta comissão; sou presidente da Comissão de Dependência Química mas acompanho o trabalho dessas instituições. Também acompanho o trabalho, como a Sra. Secretária falou, porque de vez em quando eu estou lá na secretaria brigando pelas instituições.\r\n\r\nEu quero dizer a vocês o seguinte: a secretária não tem tanta culpa, não, porque a culpa é do governo. Agora é a hora de nós deputados, Sra. Presidente, Deputada Sheila Gama, irmos para a tribuna e fazermos valer a voz de deputado para poder colocar um orçamento maior para que a secretaria, a FIA, possam atender às instituições, porque é inadmissível... eu sou uma pessoa que ando muito na rua e visito muitas instituições e ajudo essas instituições. Nós vamos abrindo portas mas nós sabemos que somos limitados, nós somos legisladores e o governador ouve ou não ouve. Ontem, e é uma das indagações que eu vou fazer à presidente da FIA, a Maria Olinda, eu fiquei sabendo dentro do governo que o governo está cortando 55% do orçamento da FIA, da secretaria, botando em cheque, Deputada Sheila Gama, todas essas instituições. Isso é uma coisa muito séria. Eu acho que não é a briga da Deputada Sheila Gama nem do Deputado José Nader; é desta Casa inteira. Nós temos que ir para a tribuna desta Casa e convencer os nossos pares, os deputados. O governo tem outras prioridades e nós estamos num ano eleitoral - quero que fique bem claro que eu sou base do governo, não sou contra o governo, muitas vezes vocês podem entender que o meu discurso é contra o governo. Não sou contra o governo, sou base do governo, ainda. Porque eu não posso me calar quando eu vejo uma - não sei se é verdade, vou indagar isso da presidente, se eles estão cortando esse orçamento porque, se estiverem cortando, eles arrumaram um inimigo, que é este deputado. Tenho certeza de que a Sra. Deputada Sheila Gama, como base do governo, também vai se levantar e assim toda a base do governo tem que se levantar porque as crianças, Deputada Sheila Gama, continuam nas instituições. \r\n\r\nEu tive uma ligação mais próxima da Pestalozzi de Tanguá, onde eu visitei a Evânia, porque eu estava na rua pedindo votos e ela me convidou para entrar na instituição e me mostrar a instituição. Quando eu vi a sua área de abastecimento, não tinha comida, eles não tinham convênio com a FIA, não tinham nada disso. Eu fiquei ali muito triste e perguntei: “Como é que vocês conseguem tocar um trabalho desse?”. E ela me falou: “Pedindo. Nós saímos para a rua e vamos pedir alimentos. Aqui, são todos voluntários, porque têm um filho com deficiência, têm um problema dentro da família”, e isso sensibiliza as famílias, que começam a se voltar para essas instituições e começam a dar seus pulos, a buscar os recursos, porque o governo tem outras prioridades. E esse é ano eleitoral; é um ano muito perigoso, e o governo.. Fiquei sabendo do corte que eles estão para fazer - não sei se é verdade; vou indagar à Sra. Presidente - dentro da instituição, porque é um ano eleitoral e dá muito mais visibilidade “jogar o pretinho no chão”, que é o asfalto. Eu falo “pretinho no chão”, porque eles não fazem asfalto: eles pintam a terra, porque chove e faz buraco. E nossas instituições ficam dois, três, cinco meses sem receber; seis meses, vocês estão falando com conhecimento de causa. Eu tenho uma noção do que acontece. \r\n\r\nEntão, eu estou vindo aqui, a esta comissão, dar apoio à minha Presidente Sheila Gama, e dizer às instituições - à FIA, à Secretária, que nos deixou, à Subsecretária Nelma - que estou à disposição de vocês, porque nós vamos brigar por essa causa. \r\n\r\nAgora é a hora, porque o orçamento está chegando e nós temos que fazer valer esse orçamento. E se for verdade que eles estão cortando 50% do orçamento da secretaria, eu quero saber o seguinte: vocês, que são instituição, se hoje já vivem com dificuldade com a mixaria que recebem para tocar a instituição, imaginem cortar 50% do que vocês recebem? Como é que ficaria?\r\n\r\nEntão, eu acho que nós temos que achar um caminho, Sra. Deputada Sheila Gama, instituições, Presidente, para que nós possamos fazer valer nossa voz junto ao governador. A secretária, tenho certeza, é sensível à nossa causa; ela sempre nos atende com os braços abertos. Mas ela é limitada. Ela é limitada porque fica sob a batuta do Sr. Governador. E hoje existe um Secretário de Finanças que é frio. Ele é tão frio que ele ganhava 40 mil dólares e veio receber dez mil reais. Eu não consigo entender isso - esse senso de patriotismo do secretário - mas acho que isso, a gente fala... eu falo isso irado. Não é brincadeira, não, mas fico irado, porque vejo nossas instituições passando por dificuldades, porque não é prioridade do Sr. Secretário. Acho que o Sr. Governador não deve nem saber dessas coisas e eu acho que, aí, a gente deve fazer valer nossa voz da tribuna da Assembléia, porque esse secretário corta o orçamento, porque quer apadrinhar algum prefeito, e isso e aquilo, para poder fazer bonito nas eleições. \r\n\r\nAcho que a verdade tem que ser dita: não é porque sou da base do governo que vou me curvar a essas falcatruas que o governo faz. Eu quero aqui pedir desculpas para vocês, por eu ter me excedido no que estou falando, porque o que estou falando aqui, vou falar da tribuna da Assembléia, como já fiz em um discurso ontem. \r\n\r\nE volto a deixar a pergunta à Sra. Presidente: se realmente eles cortarem 50% do orçamento, temos que nos unir e ir para a porta do Sr. Governador. E podem contar comigo, sendo base do governo. Vamos botar um carro lá na porta dele, 24 horas por dia. E vamos botar nossas crianças lá na porta dele, para ele ver que isso aqui não é brincadeira! Para chamar a atenção!\r\n\r\nEu não sou sindicalista, mas digo a vocês: eles só vão nos entender se nós nos unirmos e formos para cima deles. Porque aqui existe muita gente que finge que é oposição. Eu sou situação; ainda apoio o governo Sérgio Cabral, porque acho - como a secretária disse - que o orçamento que eles trabalharam esse ano não foi o orçamento desse governo. Eu discordo, em parte, porque o governo foi um continuísmo do que ali estava. Então, em parte, eu concordo com a Secretária, em parte. Mas 2008 é o governo atual. Então, ele tem que usar a base dele dentro desta Casa para colocar o orçamento: para as nossas crianças, para os deficientes, para as Pestalozzis e para as instituições que fazem trabalho sério. Eu conheço o trabalho de vocês.\r\n\r\nNo mais, quero só pedir desculpas pela minha irritação.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Nós é que agradecemos a palavra e o apoiamos totalmente. \r\n\r\nAnuncio e agradeço a presença de Mariana Valqueire, da Pestalozzi de Rio Bonito; de Antônio Luiz, da Casa de Reabilitação São José; de Sandra, do Centro de Orientação Caminho de Aprender; de Ivone Alves, do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência; da Maria Terezinha, da ASFIA, Associação dos Servidores da FIA; de Rogério de Souza, da Associação dos Servidores da FIA; de Wanderley Sabino, Presidente da APAE de Nova Iguaçu; de Lindomar Ferreira, da APAE de Queimados; de Arlinda Vieira, da APAE de Itaguaí; de Fábio Melo, da APAE de Nova Friburgo - é uma das APAEs que tem mais crianças, pois atende 540 crianças; uma das maiores que eu conheço -; de Clauzimar Ribeiro, da Casa Maternal Melo Matos; de André R. Silva, Secretário do Diretório Municipal de Saquarema. Deve haver alguns aqui que eu não citei. Obrigada aos demais aqui presentes, a todos vocês que estão nessa luta. Essa luta é nossa. \r\n\r\nComo o tempo é sempre limitado, vou passar a palavra a pelo menos quatro pessoas: Saquarema, Nova Iguaçu - na Baixada -, um funcionário da FIA e, depois, a Presidente Maria Olinda. \r\n\r\nEntão, o nosso companheiro de Saquarema. Por favor, identifique-se e diga de onde é.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ - Meu nome é André. Eu sou do Diretório Municipal de Saquarema. Eu estou aqui representando a presidência da Escola Serei, de São Gonçalo. Boa-tarde, Presidente da FIA.\r\n\r\nEu fico chateado por muito tempo a FIA não fazer parceria com o Colégio Serei. Nunca o Governo do Estado fez parceria com a Escola Serei. A escola tem criança com deficiência mental. Eu sou ex-aluno da Serei. Eu estive aqui essa semana e entreguei um ofício no gabinete da Deputada Sheila Gama, pedindo para que ela solicite socorro do Governo do Estado.\r\n\r\nO Governo do Estado nunca mandou ajuda a essa escola. Essa escola tem deficiente mental, as mães desempregadas, os filhos têm problema na cabeça. Nunca o Governo do Estado, a Prefeitura de São Gonçalo, nunca mandaram uma verba. A escola está quase fechando. Não tem verba para pagar salário de funcionário. A sala apertada. Muita falta de respeito do Sérgio Cabral. A Secretaria da FIA nunca mandou um recurso para essa escola. Eu sou ex-aluno da Serei. A Diretora é Dona Domingas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - André, tem convênio com a FIA?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ - Tem. A FIA nunca mandou recursos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Então, está bom.\r\n\r\nVamos passar a palavra a outro para perguntar.\r\n\r\nAgora, o Sr. Rogério de Souza, da Associação dos Servidores da FIA, por favor.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DE SOUZA FERNANDES - Meu nome é Rogério de Souza Fernandes. Sou Presidente da Associação de Servidores da FIA. \r\n\r\nEu gostaria aqui, primeiramente, de dar boa-tarde aos Exmºs Srs. Deputados, Deputada e Deputado, à Subsecretária e à Presidente da FIA, às senhoras e senhores e aos companheiros de luta. Essa é uma luta grande, Deputada. Quando a gente vem a uma audiência e escuta a Secretária dizer que a FIA não atende a crianças e adolescentes, mas atende a adultos, a gente percebe o nível da coisa. A Secretária está desinformada a respeito da FIA. Numa frase já percebemos a desinformação da Secretária.\r\n\r\nA FIA tem adultos portadores de necessidades especiais. Uma clientela antiga da unidade própria. Passou da idade, mas não se joga na rua, se atende. Não tem referencial familiar. Procurou-se e não se achou ninguém da família. O Estado tem que atender, sim, tem que ficar com estas pessoas, sim. Passaram dos dezoito? Não passaram, pois mentalmente são crianças, a meu ver. \r\n\r\nA fundação, senhoras e senhores, está um caos. Ela já vem com muitos problemas de vários governos, mas do ano passado para cá a coisa se agravou muito. O chamado reordenamento, a SUAS, cumprimento da LOAS, que é a Lei Orgânica de Assistência Social, não sei o que acontece: cria-se comissões, cria-se documentos e a coisa não anda. Agora, tem nova comissão, e estou vendo que não está andando, de novo. \r\n\r\nDizem que vão convocar os funcionários. Estou lá esperando ser convocado para ver o reordenamento da FIA. Pelas notícias que nos chegam, Deputada, quando corta o orçamento da FIA em 74% no total, o Deputado está certo, 55% de programações, tesoura. Dizem que o contingenciamento não é tesoura, mas quando não aparece o recurso, para mim, é corte, sim. \r\n\r\nEntão, cadê a prioridade do social?! Só vejo o Governador com empresários, FIRJAN, FECOMERCIO. Não vejo o Governador com funcionário público, que entende do serviço público, do lado dele. O senhor já falou do Secretário de Fazenda; suas palavras são as minhas. A coisa é muito fria. Cadê a prioridade do social?! \r\n\r\nNós, funcionários da FIA, somos muito competentes; entendemos daquilo lá. Não somos ouvidos, não. Dizem que a Secretaria é transparente; não vejo transparência, não. Quando a gente manda um documento pedindo providências, a gente é jogado dentro de uma Delegacia Policial por calúnia, difamação e injúria, o que a ex-Presidente da FIA fez comigo. Mandei toda a documentação para o Ministério Público. Além de ter sido oficiado no início do ano o staff do governo, o Presidente da ALERJ, o Presidente do Tribunal de Contas, também o Dr. Marfan Vieira, no Ministério Público. As provas que me cobraram estão sendo encaminhadas a ele. Eu tenho uma centena de documentos de provas do que aconteceu na FIA, de irregularidades, e dezenas de testemunhas para provar o que acontece dentro da FIA. São coisas muito sérias mesmo. De um ano para cá nunca vi uma enormidade dessas coisas, e já passei por alguns governos como funcionário. \r\n\r\nDeputada, temos que olhar a FIA. Temos que olhar direitinho que a coisa não está boa, não. Não está boa mesmo. Há continuidade. Trocou de Presidente, mas eu não vi mudanças. Até agora, são só dois meses, mas eu não vi mudanças, não. Fala-se que não pagam os convênios antigos e criam dezesseis novos convênios, de um ano para cá.\r\n\r\nParece que esses novos convênios não vão receber o corte, mas já soube notícia de que 60% dos convênios antigos sofrerão corte, inclusive, de portadores de necessidades. Bom, são notícias que nos chegam. Está aqui a Presidente e a Subsecretária para comprovar ou não isso. \r\n\r\nBem, eu não vou me alongar muito, porque a lamúria é muito grande. O que acontece na FIA é algo muito grande. Estou à disposição dos senhores para quaisquer maiores esclarecimentos.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Sr. Wanderley Sabino, Presidente da APAE de Nova Iguaçu, por favor.\r\n\r\nO SR. WANDERLEY SABINO - Senhores Deputados, senhora Presidente, Srª Presidente da FIA, Srª Subsecretária, companheiros da mesma luta, do mesmo ideal, eu posso estar cansado, mas eu não perdi a esperança. Estou muito cansado de tanto pedir. São só trinta e dois anos pedindo para o portador de deficiência mental. O que me joga para frente é essa esperança num pequeno grupo de pessoas que não fingem que dão a mão, mas que apertam a nossa mão. Isso nos dá a certeza de que, não estando sós, nós haveremos de atravessar esse lago que o Rogério acabou de falar. \r\n\r\nNós não somos filiados, não somos nada. Nós somos professores. Procuramos dedicar a nossa vida e toda a nossa experiência para falar por 99% daqueles que não conseguem fazer aquilo que aquele companheirinho ali fez, que me traz lágrimas aos olhos. Mas todos nós entendemos o discurso dele aqui. \r\n\r\nEu não vim, desta vez, pedir nada. Nós não precisamos pedir nada para as autoridades que sabem o que têm que fazer. Não tenho nada o que pedir, porque tudo o que foi solicitado de cumprimento para provar a prestação de serviço da instituição que no momento nós presidimos, que fundamos, como fundamos outras APAEs, como organizamos a Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro quando ainda era um braço da nacional... Então, nós conhecemos bem a problemática organizacional, juntamente com a senhora sua mãe. Então, não vim pedir nada. Nós não temos que pedir por duas razões: primeiro, porque estão lá na Constituição os direitos dessas pessoas que nos trazem aqui, como lá está, também, um principiozinho, chamado princípio da brevidade. Quando se trata de criança e do excepcional, pretere-se tudo, tem que vir em primeiro lugar. Então, nós não precisamos pedir. Eu peço vênia apenas para lembrar esse detalhe.\r\n\r\nEntão, as autoridades com maior respeito... olha, a FIA, para nós é uma instituição que tem sustentado esta política de maneira histórica. A história pregressa da FIA não pode ser chafurdada. (Palmas) Não pode. Mas é necessário que os governantes tenham esse mesmo pensamento, e que as pessoas que lá estão e que mourejam diuturnamente pensem em sustentar essa bandeira, porque há muitos funcionários bons. \r\n\r\nSou um anônimo, ninguém me conhece na FIA. Possivelmente, as únicas pessoas da FIA que lembram de mim sejam, talvez, os dez últimos moicanos que lá estão. Devo lembrar que, numa tarde desesperada, depois de várias idas à FIA, porque os documentos desapareceram, desapareceu meu processo, faltava papel, a assessoria jurídica me chamava para levar não sei o quê... conseguir uma certidão do estado em 24 horas é impossível, mas, não sei, por força do Altíssimo, consegui. Coisas assim. Há muito tempo observo o trabalho desse funcionário, e ele lembra que eu disse: “Se as velas se consumiram, ainda bem que ficou o senhor como um toco de vela”. Sr. Sérgio. No desespero desci tantas vezes, apanho metrô, apanho não sei o quê... Porque a gente vem de longe, pessoal. É difícil conseguir documento. E ainda mais: é um desespero você ficar das duas horas às seis, sentado, esperando que seu processo apareça, mas tinha uma funcionária procurando. E todos irem embora e eu ficar ali - isso foi no mês de setembro, e meu processo desapareceu. O que me segurou é que lá no protocolo da FIA tinha uma coisa assim: “Não pasme nem te espantes porque o Senhor teu Deus estará contigo.” Eu até copiei isso e coloquei no bolso e anda aqui comigo. Então, não pasmo nada, mas tenho esperança e confio.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Mais alguém quer fazer uso da palavra antes da presidente da FIA?\r\n\r\nO SR. FÁBIO MELO - Boa tarde a todos. Na pessoa da Deputada Sheila Gama, cumprimento todos; pessoal da APAE, todos que estão nessa luta.\r\n\r\nGostaria só de colocar o papel da APAE para a presidente da FIA, tendo como parâmetro a APAE de Nova Friburgo. Hoje ela atende 540 famílias de pessoas portadoras de deficiência e a gente tem como princípio, dentro da instituição, justamente a questão da prevenção. Na verdade, ocorre que, no nosso entendimento, as pessoas portadoras de deficiência, em sua maioria, são vítimas da falta de políticas públicas do estado na área de prevenção, tendo em vista que 70% dos que estão dentro das APAEs hoje não estariam se tivessem investido na prevenção. Por isso, a gente prioriza esse trabalho.\r\n\r\nTivemos uma situação atípica há dois anos, quando na APAE de Nova Friburgo, para a nossa surpresa, tivemos a infelicidade de passar por uma enchente, onde perdemos todo o nosso patrimônio - orçado em cerca de um milhão de reais. Estávamos situados em um terreno cedido pelo Estado e, nessa hora de maior dificuldade, quando a gente esperava um apoio maior do Estado em função disso, veio a notícia de que tivemos um corte de 25% dos recursos. Isso, para nós, foi um baque. \r\n\r\nMas, como bem disseram o Deputado e a Deputada, ninguém fechou as portas; cortaram 25% da receita, mas continuamos trabalhando, mesmo com a APAE totalmente destruída. Tínhamos um espaço de 2 mil metros construídos, e tivemos que colocar 120 crianças em três salas, inclusive com atendimento de fonoaudiologia dentro de um banheiro. Nem por isso deixamos de atender às crianças.\r\n\r\nOcorre que o grande problema hoje, na verdade, é a falta de compreensão do Estado em relação ao papel da APAE, movimento que represento. Primeiro, somos extremamente econômicos para o governo na medida em que a gente consegue o que governo nenhum consegue, que é trazer a sociedade civil como parceira. Prova disso é que a gente conseguiu, em menos de dois anos, reerguer uma instituição. Foram 800 mil reais, sem nenhum centavo público e sem nenhum apoio de nenhuma empresa grande, basicamente com o apoio da comunidade e com eventos que a gente promoveu. E a gente está se sentindo - não desprestigiado. A gente hoje atende a 540 crianças, com 60 profissionais, todos qualificados; mesmo com a perda do convênio, nunca atrasamos um dia de salário. São 30 anos e não temos nenhum processo trabalhista. A gente hoje tem um problema sério com a FIA em relação até a essa questão do ajustamento, porque a gente atende a 100 crianças em período integral, com mais de 30 programas diferentes, e a gente recebe o mesmo valor de quem atende só ambulatório. Eu acho que é uma incoerência, até pela qualidade do atendimento. Ultimamente, a gente tem ficado muito estigmatizado com a questão das entidades filantrópicas, e as pessoas acabam achando que todas são iguais, e não são. As APAEs fazem um trabalho. Nós somos o maior movimento do mundo, na área. Fala-se nessa pseudo-inclusão, que não existe. Eu, antes de estar na APAE, sou irmão de um paralisado cerebral severo, ou seja, esse que não aparece em novela da Globo, que fica relegado a segundo plano. \r\n\r\nNa verdade, o que a gente quer é um ajuste de conduta, realmente. A gente entende que não é certo você atender período integral e você receber o mesmo de quem atende meio período, até com uma equipe qualificada. Agora, também não podemos deixar de ser gratos, porque nós não tínhamos convênio há uns anos, e a FIA propiciou esse convênio. Só que com esses atrasos a gente até aprendeu a conviver, o que não é certo. \r\n\r\nAgora, nossa maior revolta, de todas, de todas mesmo, é que, quando se fala em família, só se fala em pai e mãe. Eu, por exemplo, tenho um pai de 80, uma mãe de 70, um irmão de 40 e, provavelmente, quem vai cuidar dele vai ser eu, entendeu? E a pergunta é: que programa você tem para esse deficiente adulto, na medida em que, com a qualidade de atendimento das instituições, eles estão tendo uma sobrevida maior? O governo tem que ter essa compreensão, de que eles são vítimas da falta de política pública.\r\n\r\nOutra questão: a gente cansou de receber o que sobra. A gente quer, no mínimo, igual a qualquer outra criança, e que rapidamente se promova um programa para que se possam incluir essas pessoas acima de 18 anos. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Obrigada, Flávio.\r\n\r\nBem, presidente da FIA, Maria Olinda, acho que nós já observamos o sentimento de todos aqui, representantes da FIA, representantes das instituições, na palavra do Flávio, do Professor Wanderley, o sentimento realmente de que a gente, apesar de cansados, não perdemos a esperança da luta, porque essa luta tem que ser vitoriosa e nós temos muita esperança. Respeito muito. Quero dizer que nós não estamos num debate pessoal; estamos num debate de direitos, pelos quais esta Casa tem que lutar, e essa é a nossa função. E eu acho que, no caso de vocês também, do Executivo, porque eu jamais aceitaria ser secretária de qualquer pasta sem que, antes, eu pudesse ter condições de realmente funcionar, trabalhar, porque assumir e não conseguir fazer, na pasta que você assume - educação, trabalho, ação social -, não ter ação nenhuma, não adianta. Então, eu entendo que, quando você assume uma secretaria, você tem que lutar por ela, tem que brigar ou, então, entrega ao governador e fala: “Não posso porque não temos condições de fazer nada aqui dentro”, como está fazendo - eu ouvi agora no rádio - o secretário que vai, talvez, pegar a pasta do meio ambiente, da ministra. Ele primeiro quer conversar com o presidente, para saber se ele vai ter condições de trabalhar. E é assim que tem que ser, porque nós sabemos que tem dinheiro. Tem que ter realmente capacidade de trabalhar, querer e ter ações efetivas.\r\n\r\nEntão, nós vamos aqui ouvir, com muita atenção...\r\n\r\nO SR. FÁBIO MELO - E ter a caneta com tinta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - ...É, a caneta com tinta, porque está aí o dinheiro indo para outros lugares e eu acho que isso aqui é prioridade, não existe prioridade nenhuma maior do que essas crianças com deficiência mental. Hoje, lamentavelmente, os abrigos das pessoas com deficiência, que a gente chamava de “pessoas loucas”, nem existem. Essas pessoas hoje viraram mendigas. Vão para debaixo da ponte, porque a família morre, o pai morre, ninguém toma conta. Não tem esse amparo, gente. O Estado não está cumprindo o seu dever. É dever do Estado garantir direitos de cidadania, saúde, educação, de respeito, e a gente não está vendo isso acontecer. Por isso estamos aqui nesta audiência, aguardando a sua palavra. Tivemos já uma conversa, a senhora esteve no meu gabinete, percebi sua preocupação também diante desses fatos todos, que aqui foram demonstrados.\r\n\r\nPor favor, com a palavra a nossa presidente da FIA, Maria Olinda.\r\n\r\nA SRA. MARIA OLINDA - Bom, primeiramente, boa tarde a todos e a todas. Deputada Sheila Gama, muito obrigada pelas palavras de respeito, deputado José Nader, alguns representantes de segmentos de dentro da FIA, Rogério, Kátia, pessoas aqui presentes com quem a gente lida diariamente, gostaria, primeiro, de dizer, respondendo, que, realmente, é dever do Estado, e o Estado somos todos nós, não é isso? E também queria pedir, deputado, para deixar sua pergunta por último. Posso? Essa pergunta tem uma natureza bastante financeira e talvez ela precise ser corrigida, na forma conceitual, pelo meu gerente de finanças, que pode explicar se é corte, de que forma que se trata essa redução de orçamento. Aí, tem uma Lei de Responsabilidade Fiscal, que se tem que gastar mais do que ganha, e eu não me sentiria à vontade para explicar em detalhes o que significa isso.\r\n\r\nEntão, deixa eu começar primeiro pelo Sr. André Robson, do colégio Serei. Tudo bem, Sr. André? Eu fico pensando no que a secretária tinha falado anteriormente, depois de uma frase que eu peguei no seu relato, que sua instituição tem crianças, está certo? E essa instituição que tem crianças, neste momento, não está sendo atendida. E aí, eu penso na fala da secretária, quando ela diz que 70% das crianças não estão dentro da FIA, e ela quer dizer crianças abrigadas. E isso é uma verdade. Eu fico pensando e penso que a gente poderia fazer uma reflexão nesse sentido. Se você tem criança que não está sendo atendida, e se a FIA tem 70% de crianças abrigadas onde o per capita é bem elevado, então, a gente precisa refletir nesse sentido para ter uma condução melhor dessa questão específica.\r\n\r\nE quero te dizer, também, André, que seu telefone está aqui e a FIA está à disposição para te ouvir. Se não puder, efetivamente, neste momento, ou muito rapidamente, num curto prazo, te atender de forma que as crianças sejam beneficiadas, a gente vai te ouvir e vai te dizer alguma coisa, tá? Era isso que eu queria deixar claro...\r\n\r\n(fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ - ...a senhora está convidada, a deputada Sheila Gama, eu falei...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Vamos deixar que a presidente possa dar continuidade; senão, a gente vai perder...\r\n\r\nA SRA. MARIA OLINDA - André, você não precisa pedir desculpas, não. É um direito seu e uma virtude lutar por crianças. Parabéns por isso.\r\n\r\nE agora ao presidente da ASFIA, o Rogério, uma pessoa que sabe, pessoalmente, do respeito que eu tenho por ele, pela associação e pelas conquistas da associação, eu queria dizer que, nesse contexto, nesses 70% que a secretária quis dizer de adultos são os abrigados. Talvez ela não tenha especificado.\r\n\r\nE eu queria dizer, também, que essa comissão do reordenamento, que está dentro da FIA neste momento, eles fazem uma coleta de dados com muito cuidado dentro do processo, porque existem alguns processos que estão tendo alguma duplicidade e que se precisa verificar qual é o dado correto. Mas a equipe está lá, concluiu já uma parte do trabalho, que é a análise documental, porque para fazer acontecer, fazer valer de fato a política nacional de assistência social, que é a política que está norteando, no caso, a lei ordinária de assistência social e, enfim, a implementação do SUAS, é preciso que se tenha esse levantamento de quadro funcional, que na FIA a gente sabe que, daqui a um mês, vai ser 70% a menos - eu acho que é esse o número, se eu não estiver enganada. Então, a gente precisa, segundo esta comissão, estar embasada nesses dados específicos; precisa estar embasada também na análise do quadro funcional para poder de fato dar um retorno para as pessoas.\r\n\r\nOntem a equipe técnica da FIA estava toda discutindo o conteúdo, a dimensão programática do reordenamento que se pretende fazer dentro da FIA. Eu acredito que os gerentes dos programas já devem ter uma resposta... \r\n\r\n(fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. MARIA OLINDA - Sim, sim. Estavam na sala do professor, do vice, a equipe técnica, os gerentes, os gerentes de programa... \r\n\r\n(fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. MARIA OLINDA - Sim, porque, veja bem, se a gente for chamar a equipe... Está certo? Porque a gente entende...\r\n\r\n(fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. MARIA OLINDA - Ruído na comunicação, não é isso? Então, está certo. Ainda bem que para evitar os ruídos a gente sempre tem alguém que possa fazer as intervenções. Eu agradeço. Muito obrigada. \r\n\r\nEntão, dentro desse sentido, eu queria comunicar isso: as coordenações desses programas estão sendo convidadas para fazer análise programática, que é onde a gente entende que são necessários o parecer e a visão e o olhar do técnico, porque a gente entende que é esse técnico que está dentro da FIA e tem a qualidade de avaliar cada serviço. Isso está acontecendo. Digo mais ainda: da mesma maneira que na coordenação do pólo, a presidência está aberta para discussão, para reflexão, a qualquer momento, para qualquer pessoa, principalmente para alguém que tem uma representatividade na FIA. \r\n\r\nQueria dizer também que a data que eu assumi foi 3 de abril. Eu ainda tomo pé de muitas coisas que estão acontecendo. Eu procuro me inteirar dia e noite da situação da FIA, muito porque, particularmente, é um trabalho exaustivo, mas que é gratificante e que me emociona muito. Eu gosto de estar fazendo o que eu faço; acima de tudo, eu gosto de fazer o que eu estou fazendo e respeito muito todos os funcionários, todos os usuários - e a minha gestão é voltada para o usuário, sobretudo. \r\n\r\nEra isso que eu queria dizer. Agora, vamos continuar aqui respondendo mais alguma coisa. Dr. Sabino, da Apae de Nova Iguaçu. Eu fiquei assim... Que legal! Ter esperança, eu acho que a gente tem que ter esperança, mesmo. Eu fiquei chateada porque o senhor acrescenta: tem esperança, mas está cansado. Mais uma vez eu digo: estou na FIA desde 3 de abril de 2008 - no caso, há alguns meses, um mês e meio, mais ou menos -; então, eu não tenho esse seu olhar de 32 anos, já com essa preocupação e com esse envolvimento com as pessoas com deficiência. Aí o senhor relata o princípio da brevidade e a FIA tem sustentado, tem... O senhor disse que a FIA, nesses anos anteriores, tem sustentado de maneira estóica e eu queria lhe dizer que o senhor pode ter certeza de que continua, continua de maneira estóica. \r\n\r\nPara que isso aconteça, a gente precisa manter essa continuidade, dessa forma estóica, dessa forma valente, contar também com a ajuda das pessoas, com a com preensão das pessoas. Que venham até nós e que digam quais são os problemas. Muito embora a gente só saiba de parte de algum problema e tente resolver nessas esferas governamentais que são mais, vamos dizer assim, demoradas, que existe esse hiato, como a secretária falou, entre Legislativo e Executivo, a gente sempre ouve. A gente sempre ouve, respeita cada voz porque, na verdade, é isso que nos municia para a gente chegar a um parlamentar. São vocês que nos municiam, porque é a demanda de vocês que me move para chegar e dizer alguma coisa. \r\n\r\nEu sempre tive essa ligação com a equipe técnica e com as pessoas com quem eu estava trabalhando. São vocês que me dizem, que sustentam o meu discurso e o meu relato, o meu contato com a autoridade. Eu escuto vocês e já sei de que maneira eu encaminho a minha próxima agenda. Isso tudo é dito, isso tudo é relevado.\r\n\r\nTenho ido a locais onde as pessoas chamam. Semana retrasada eu fui à APAE, na Pestalozzi de Resende, e irei a todas as instituições que me chamarem para ver de perto e para tentar, na medida do possível, ouvi-las para depois poder ser a pessoa que diga o que vocês me disseram. Está certo?\r\n\r\nSr. Fábio, de Friburgo, eu recebi um requerimento da Deputada Sheila Gama, que uma das instituições que estava com pendência mais específica era a sua. Então, o que eu gostaria de fazer, Dr. Fábio? Eu gostaria que a gente pudesse ter um momento, porque, como é um caso específico da sua instituição, que a gente pudesse ter um momento reservado para discutir especificamente o seu caso. Tenho certeza de que o Sérgio vai lhe receber com o maior prazer, o convênio também recebe; eu vou estar pessoalmente, quando o senhor marcar, aqui com a Rose. E aí a gente discute especificamente o caso da sua instituição, da mesma forma como a gente conduziu a discussão em Resende. Está certo? Respondo a suas indagações assim? Então, está.\r\n\r\nDeixe-me ver quem mais tem aqui para dizer. Eu ouvi também alguém, acho que foi o senhor mesmo que falou nas questões das modalidades. A gente também não concorda da forma como são feitos os per capita. A gente tem um estudo interno acontecendo concomitantemente com a Comissão de Reordenamento, para analisar esses per capita. Porque, realmente, um externato não pode ser inferior a um ambulatório. Porque no externato o menino vai ter a alimentação, ali o menino vai precisar de um atendimento mais especializado, e num ambulatório seria uma coisa mais de rotina. Está certo? A gente tem essa sensibilidade, e tem essa compreensão.\r\n\r\nQuanto aos atrasos, eu vou tentar responder na primeira pergunta. Que programa que se tem para os deficientes adultos? Essa é uma pergunta também. Quando a gente fala em política nacional, em reorientação de ações, o que está sobreposto? O que é competência de Município? O que é competência de Estado nessa Federação toda? A gente quer dizer exatamente isso; quando a gente especifica, quando a gente detalha, quando a gente faz o levantamento, quando a gente demora para atender determinadas coisas, é porque a gente está exatamente tentando fazer isso, tentando criar políticas públicas adequadas tanto para o adulto quanto para a infância. Mas isso demanda tempo. A gente tem uma estrutura que não é moderna. A gente precisa de dados de pesquisas. A gente precisa de outros estudos, para quê? Para ter um embasamento, para poder ter um projeto de ordenamento em nível nacional. Porque nós estamos vivendo a nossa situação específica na Cidade do Rio de Janeiro, do Estado, mas a gente precisa estar articulado com as três esferas. A gente sabe que isso já aconteceu no SUS, e aí eu sei: o SUS não funciona tanto quanto deveria funcionar. A gente quer fazer... A gente quer fazer, não; a política determina que se crie, que se implemente o SUAS. E eu acho que a gente tem a oportunidade nesses debates abertos, claros, de se fazer o SUAS muito melhor que o SUS, na questão de unificar seguridade social, não é isso? Eu penso, e estou muito imbuída, muito desejosa de que esse reordenamento aconteça nesse sentido, nessa direção. Tanto que eu entro na FIA já com o reordenamento em pauta, ao qual dedico todos os meus momentos; não tenho lido mais nenhum outro livro, nenhum outro artigo, nenhum outro estudo, a não ser reordenamento. Está certo?\r\n\r\nAgora, se alguém quisesse fazer alguma pergunta, esse é o momento, porque eu já vou lá para a primeira pergunta do Deputado José Nader. Alguém queria fazer alguma colocação?\r\n\r\nEntão, vou lá para a pergunta do Deputado José Nader. Quero dizer para ele que, em primeiro lugar, eu abri o site, ontem, e vi o seu discurso, muito legal. Vi os discursos de todas as outras pessoas também, e vi o projeto de lei, que a FIA cuida disso também. Então, não posso deixar de agradecer e parabenizar pelo projeto de lei, não sei como se fala, desculpe, sobre o novo formato da divulgação de fotos de crianças desaparecidas, que agora estará nos aeroportos, nas rodoviárias. A gente fica muito feliz porque está tendo um caso, resolvido, de uma menina que desapareceu, a Adriana, que tem quatro anos e sumiu no Dia das Mães, e isso traz um benefício muito grande porque o êxito desse programa é a divulgação. Então, eu queria parabenizar esta Casa por essa medida. Realmente, essa criança, que desapareceu no dia das mães, parece que já está sendo localizada num abrigo em São Paulo. E queria também dizer que esse programa da FIA é muito exitoso; de 1696 casos já temos 84 localizados. E eu não poderia deixar de fazer essa ressalva, porque, além de comovente, ainda esta Casa tem se mostrado bastante parceira na condução desse programa, de forma exemplar. Aproveitando isso, eu queria dizer que, como é de forma exemplar nesse programa, há de ser também no programa da pessoa com deficiência.\r\n\r\nAgora, Deputado José Nader, eu queria passar para o Sérgio, que tem a explicação técnica de se há corte, se não há corte, se há redução, se não há redução. Está certo?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO MENEZES DA SILVEIRA - Boa tarde a todos. Meu nome é Sérgio Menezes da Silveira. Sou gerente de finanças da FIA. \r\n\r\nPrimeiramente, eu gostaria de agradecer o elogio que a senhora fez a mim. Muito obrigado. Com relação à pergunta do Exmo. Sr. Deputado, eu queria explicar o seguinte: o orçamento é votado pela Assembléia Legislativa e está atrelado à receita. Quando o Executivo vai aprovar, ele pode contingenciar, se não houver uma expectativa de arrecadação. E foi o que aconteceu: houve um contingenciamento. Contingenciamento é um corte, entre aspas, porque, na verdade, isso pode ser descontingenciado lá na frente, se houver um excesso de arrecadação. Houve um contingenciamento em torno...\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - E se não houver?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO MENEZES DA SILVEIRA - Fica contingenciado. Porque o que acontece? A política atual está evitando criar restos a pagar, ou seja, fazer dívidas, empenhar, liquidar e depois não poder pagar. É o que acontecia. O passivo do Estado está imenso. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Até porque a lei, agora...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO MENEZES DA SILVEIRA - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi editada em 2000, só entrou em prática de uns três, quatro anos para cá. É que os tribunais de conta e os ministérios públicos estão realmente apertando o Executivo para que cumpra a lei. Vou fazer um convênio e depois não vou poder pagar? Certo? O que está acontecendo na FIA? O problema é que precisamos de créditos suplementares. Por força desse contingenciamento, não podemos manter a despesa. Isso acontece como acontece na casa da gente. Se ganho 1000 e a minha despesa é 3000, eu tenho que me ajustar. Sei que isso não é só na FIA; é no Estado todo. Tenho que adequar a minha despesa à minha receita. O orçamento que temos não dá, por enquanto, para assumir essa dívida. É uma situação que está em estudo, essa dívida de entidades que lamentavelmente ficaram de fora, no passado. Alguém citou aqui que fez um convênio ano passado e recebeu janeiro e fevereiro, mas não recebeu agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro. Por quê? É uma situação em que tenho que cumprir uma legislação. Há a Lei 4320, a Lei 287, a Lei de Responsabilidade Fiscal; para isso tenho que ter dinheiro; o orçamento é dinheiro. Por outro lado, eu, para repassar recursos para outra entidade, tenho que ter convênio. Não sei, mas a nossa entidade, a Fundação, acho que não tem convênio com essa entidade, com a sua entidade não tem convênio, não tem; senão, o senhor teria recebido janeiro, fevereiro, março. Como é o nome da entidade? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ - Eu sou de Saquarema, sou do PSOL, sou ex- aluno do Serei; a diretora falou...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Onde fica o SEREI? Em que local?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ - São Gonçalo. Getúlio Vargas, do lado do banco Itaú, Santa Catarina. A diretora juntou os documentos todos, deu entrada na FIA, deu entrada no ano passado, no mandato da Rosinha Matheus... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Está bom, André. Pois não, pode falar. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO MENEZES DA SILVEIRA - Seria interessante a diretora de lá procurar a FIA para verificar. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ - Eu vou pedir para vocês me ligarem, ligarem para a diretora e nós vamos lá, à secretaria, conversar com vocês. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO MENEZES DA SILVEIRA - Bom, voltando à situação da FIA. É aquele negócio, para repassar recursos, eu tenho que ter um convênio, eu tenho que ter um contrato, tem que ter um contrato. E nós estamos, não é novidade para ninguém, com problemas orçamentários. Estamos vivendo ajustes. A secretária mesmo, antes de sair, falou que já estão sendo providenciados créditos suplementares para aumentar o nosso orçamento. E aí, esse estudo que estamos fazendo com relação a essas despesas de exercícios anteriores, dessas entidades que ficaram sem receber no ano passado, elas serão revistas. Entidades que têm convênio vigente e entidades que estão prestando serviço e não têm convênio. Estão mandando relações nominais para a área social, e a área social está aceitando e atestando que esses serviços realmente foram prestados.\r\n\r\nBom, com relação aos pagamentos, o Estado tem trinta dias para pagar após o adimplemento do serviço. Ou seja, o adimplemento é o período de prestação de serviço - e isso está previsto na lei federal nº 8666. Se o serviço foi prestado em maio, ele tem até o dia 30 de junho para pagar. \r\n\r\nEu executo a despesa, eu recebo a relação nominal, eu confiro, eu empenho, eu liquido e emito uma programação de desembolso. Por outro lado, pressiono o Tesouro a pagar aquela despesa, mandando planilha, mandando fax, mandando ofício. Prioriza-se, porque são convênios, são atendimentos. Mas eles têm o planejamento deles. \r\n\r\nEu não sei quanto o estado tem disponível naquelas datas de pagamento. As datas, agora, são sete, quinze e vinte e cinco ou no primeiro dia útil subseqüente. Será que naquele momento ele vai pagar a Criança e o Adolescente, a Saúde e a Educação? Não sei. A prioridade, entendeu? Eu não sei se há dinheiro disponível para pagar toda a despesa do Estado. De repente, eles vão se planejar e num determinado dia eles vão pagar. No dia tal vai ser a FIA. \r\n\r\nPor outro lado, há critérios que eles adotam que a culpa não é minha, a culpa não é da presidência da FIA, da administração da FIA. Eles agora estão pagando programações, criaram isso. Tudo que eu pedia para pagar até o último dia 25 de abril eles pagavam. A partir do dia 7 de maio, tudo o que eu pedi para pagar, eles pagaram parte. Aí, eu liguei para procurar saber por quê. Por quê? Eles estão pagando somente programações cujas datas de emissões sejam superiores a trinta dias. Não é um procedimento nosso. Por que um recebeu na frente do outro? Porque a programação do outro foi emitida antes. Não é a FIA que está priorizando aquele ou esse, entendeu? Então, é uma situação que, realmente, é complicada. Eu entendo perfeitamente o lado dos senhores, mas é complicada. \r\n\r\nEu gostaria muito, amaria se a FIA tivesse recursos humanos e orçamento disponível para conveniar todas as entidades, não só as que atendem portadores de deficiência, mas também as demais, que atendem outras modalidades de atendimento. Mas, lamentavelmente, não é assim. Nós somos obrigados, os ordenadores da fundação, da secretaria, eles têm que se adequar às responsabilidades impostas por lei e por decreto. Quem leu o decreto 4162, aqui, está lá. Nós temos que nos adequar aos limites disponibilizados. Se eles me disponibilizam cinqüenta milhões, eu tenho que me adequar àqueles cinqüenta milhões durante o exercício. Se vierem créditos suplementares, ótimo, melhor ainda. Mas para eu pedir um crédito suplementar, eu tenho que tirar de algum lugar, e eu não tenho de onde tirar. Eu tenho que diminuir a despesa de algum lugar. Eu não tenho de onde tirar. \r\n\r\nEntão, por isso é que eu digo: isso está em estudo. Está em estudo até... vamos ver. Tomara que nós consigamos resolver isso o mais rapidamente possível.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Deixa só eu fazer uma pergunta aqui. Bom, que há falta de interesse, de respeito, isso fica bem claro. Porque é crédito suplementar, já foi feito pela Secretaria, já foi resolvido. E aqui... é desde agosto. Nós estamos em maio, estamos terminando o mês de maio. \r\n\r\nE aqui eu tenho uma relação de 15 novos convênios da FIA feitos no ano de 2007. Como? Se para os que nós temos não têm dinheiro, como vão abrir novos, 15? Então, eu gostaria de receber o endereço, quem são os presidentes, porque eu quero visitar todas essas FIAs, esses novos convênios que foram feitos em 2007. Por quê? Não tem dinheiro e está abrindo novos convênios? Estranho isso. Muito estranho isso aqui. Tem alguma relação com alguém em particular? Não sei. Então, eu gostaria de ter em mãos.\r\n\r\nE o requerimento também, Maria Olinda, por favor, requerimento de informação que você pudesse nos responder, nos enviar, porque eu gostaria de saber exatamente a situação de cada instituição, que são muitas. Agora mesmo o Deputado estava perguntando quantas Apaes são. Para mim são 62, eu já me... Hein? Porque conveniadas, agora, já muitas já não renovaram o convênio, é até difícil eu ter. Então, esse requerimento de informação eu fiz para isso, para saber exatamente quantas estão com convênios atualizados, quantas não renovaram.\r\n\r\nPois não. Por favor, é só se identificar, porque nós estamos na TV Alerj, para as pessoas em casa...\r\n\r\nO SR. FUNCIONÁRIO DA FIA - Eu sou funcionário aposentado da FIA. Fui diretor de administração e finanças e vice-presidente no primeiro governo do Leonel Brizola. Tive o prazer de ter o Sérgio como meu subordinado. Então, eu queria simplesmente ver com a senhora, a senhora recebeu um documento que nós encaminhamos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Certo.\r\n\r\nO SR. FUNCIONÁRIO DA FIA - A dificuldade desses convênios é que - a D. Nelma está sabendo - o procurador do Estado, que é o responsável pela assessoria jurídica, emitiu um parecer com base numa resolução do Tribunal de Contas - até o Dr. Aloísio Gama faz parte -, que condenou todo tipo de convênio que estava sendo feito pela ex-presidente Jurema Batista. Ela tomou ciência no dia 3 de setembro. O Juarez Barroso, diretor de administração e finanças, tomou ciência. A diretora de promoção social, Edna, tomou ciência. E a partir dessa data fizeram mais 33 convênios. Tudo ao arrepio do parecer do processo 23300.63607. O parecer do procurador está nas folhas 45 a 48. Ele foi ignorado, o parecer da própria Secretaria.\r\n\r\nEntão, o que acontece? Não existe possibilidade legal de se prorrogar esses convênios porque eles foram feitos ao arrepio de um parecer de um procurador do Estado. Então, quando a senhora recebe esse documento aí, nós encaminhamos isso para o Dr. Marfan Vieira, porque não é possível que um procurador do Estado dê um parecer e seja ignorado por uma Secretaria de Estado. Isso é um desprestígio para a parte jurídica do Estado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - É lamentável. A gente sai... não saímos desanimados, não. Saímos com mais força de lutar e colocar isso em ordem.\r\n\r\nPor favor, a subsecretária.\r\n\r\nA SRA. NELMA AZEREDO - Por gentileza, eu até acho que poderia dispensar a oportunidade de usar o microfone, de usar a palavra, mas eu fui citada e eu não entendi quando o senhor disse: “A subsecretária tem conhecimento”. Eu não entendi bem...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. NELMA AZEREDO - Se não deveria... deve ter sido uma grave omissão.\r\n\r\nMas eu não entendi bem: é um parecer impedindo novos convênios?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Aqui está o ofício que...\r\n\r\nA SRA. NELMA AZEREDO - É só o conteúdo, eu não entendi bem...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. FUNCIONÁRIO DA FIA - ...o próprio parecer do Tribunal de Contas proibiu esse tipo de convênio; tem que ser contrato. \r\n\r\nA SRA. NELMA AZEREDO - Ah! Sim...\r\n\r\nO SR. FUNCIONÁRIO DA FIA - Então, quando se fala em convênio aqui, está tudo errado. Não existe mais convênio. O Tribunal de Contas, através de um parecer que está citado aí no documento, proibiu esse tipo de convênio. Então, como é que nós vamos poder fazer a prorrogação das entidades se há uma ilegalidade no meio? A ex-Presidente Jurema Batista tomou ciência disso, e ela ignorou o parecer do Procurador.\r\n\r\nA SRA. NELMA AZEREDO - Não, está claro. Eu entendi o que o senhor está dizendo, e tive conhecimento, embora não tenha...\r\n\r\nO SR. FUNCIONÁRIO DA FIA - Como eu tive conhecimento disso, achei que a senhora também tivesse, como Subsecretária. Desculpe-me, se a senhora não teve.\r\n\r\nA SRA. NELMA AZEREDO - Eu quero afirmar que eu tenho conhecimento do Decreto...\r\n\r\nO SR. FUNCIONÁRIO DA FIA - Do decreto, não; do parecer.\r\n\r\nA SRA. NELMA AZEREDO - Do parecer; sobre a legislação, que diz que, pela característica do serviço que as instituições prestam, não deveria ser feito convênio, deveriam ser feito contratos. O próprio jurídico da FIA defendeu isso junto à Secretaria...\r\n\r\nO SR. FUNCIONÁRIO DA FIA - Foi negado. O Paulo Roberto Isaías é meu colega... \r\n\r\nA SRA. NELMA AZEREDO - Eu conheço o Beto, trabalhou comigo quando eu presidi a FIA, ele trabalhou comigo na assessoria jurídica.\r\n\r\nEu só queria lhe dizer que tem esse parecer; a gente teve a informação do parecer, sim, mas a assessoria jurídica da Secretaria, à época, que também é ocupada por um procurador, discordou desta interpretação da lei, e parece que orientou - e aí eu não sei exatamente que orientação ele teria dado porque eu não sou advogada; sou assistente social... mas houve uma discordância na interpretação. Não estou aqui dizendo, já sei que o senhor está muito incomodado, que o procurador, nosso assessor jurídico, tem razão; eu estou lhe dizendo o fato. Ele discordou da interpretação do decreto. E, se discordou, é provável - eu não acompanhei todo o processo -, é provável que ele tenha dado à FIA orientação que lhe permitiu... Só um minutinho, eu vou concluir para o senhor continuar, até porque o esclarecimento que preciso dar eu vou encerrar agora; não vou ficar fazendo polêmica, até porque não tenho conhecimento profundo do que houve depois. Mas o que eu estou dizendo é que pode ter havido, e aí a Presidente da FIA e o diretor estão aqui, podem dar essa informação, ou esse esclarecimento, mas eu penso que a assessoria da própria Secretaria, que é composta por procuradores, tenha, por discordar da interpretação do decreto, dado alguma outra orientação que justificou, então, fazer convênio e não contrato.\r\n\r\nEu só estou esclarecendo.\r\n\r\nO SR. FUNCIONÁRIO DA FIA - Não aconteceu porque o parecer do Paulo Roberto Isaías é anterior e foi condenado logo em seguida pelo procurador. Ele tinha dado um parecer e o procurador foi contrário ao parecer dele. Aliás, diga-se de passagem, eu, como ex-diretor, até concordo que deveria haver possibilidade de convênio, mas não vou brigar juridicamente com o Tribunal de Contas nem com o Procurador de Estado...\r\n\r\nA SRA. NELMA AZEREDO - Nem eu, Deus me livre.\r\n\r\nO SR. FUNCIONÁRIO DA FIA - Então, o que aconteceu? A nova assessora jurídica, que foi colocada no lugar do Paulo Roberto Isaías, que foi demitido, foi exonerado depois desse problema de parecer, assumiu posições contrárias ao parecer do procurador. Então, se ela induziu a ex-Presidente a qualquer erro, mas, se a Presidente tomou ciência do parecer anterior, não poderia ter sido levada a erro pela outra chefe que assumiu. \r\n\r\nIsso está tudo no processo. O nobre Deputado José Nader e a nobre Deputada Sheila Gama têm o número do processo, requisitem o número do processo, apanhem o processo em mão, e vão ver que o que eu estou falando é a pura verdade. Por que existe essa dificuldade de renovação de convênios? Porque nós pedimos uma auditoria interna para poder pesar aqueles que não são “pilantrópicos”, como avisou o colega ali, e aqueles que realmente trabalham. Então, a partir do momento em que existe um vácuo na lei, e que esse pessoal está sem receber dinheiro, nós temos que fazer uma seleção, através de uma auditoria interna, para ver quem trabalhou, e não quem ficou pendurado, recebendo sem agir, sem trabalhar, porque nós temos ciência disso aqui. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. NELMA AZEREDO - Muito bem.\r\n\r\nO SR. FUNCIONÁRIO DA FIA - Desculpe-me a veemência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Eu só quero aqui dizer o seguinte. Muitas dessas instituições aqui, muitas crianças estão alfabetizadas, mesmo como doente mental, graças a essas instituições que têm escola lá dentro. A de Nova Iguaçu é uma que tem uma escola reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação. E o Estado não tem escola para receber essas crianças, não. Está falando em inclusão, a partir do ano que vem, não sei em qual escola! A escola pública vai ter que se adaptar, e muito.\r\n\r\nImaginem, nós ficamos cem dias sem aulas letivas porque não tinha professor, não tinha material; imaginem atender às nossas crianças! É um negócio muito sério, hoje, o que foi dito aqui. Então, é um momento em que a gente vai ter que refletir, vamos ter que nos reunir. Está provado que a Secretaria, no seu todo, está sofrendo alguma alteração interna, profunda. Precisa de mediador, precisa de uma reestruturação porque a insatisfação está aqui comprovada, por parte dos servidores, por parte das instituições conveniadas. Então, acho que nós estamos aqui numa parceria. \r\n\r\nNão há nada pessoal contra ninguém, pelo contrário. Meu respeito à secretária, à presidente, porque elas têm um desafio, como é nosso desafio, hoje, ter um mandato. Nós somos cobrados também do outro lado, como vocês também são. É assim que se faz a democracia e assim é a função desta Casa aqui, a Casa que legisla e cobra do Poder Executivo a sua função. \r\n\r\nEu gostaria agora de passar ao Deputado José Nader para que a gente possa dar encerramento, porque nós vamos começar a...\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Eu quero...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Um momentinho só.\r\n\r\nEntão, ela fala; depois o senhor fala. Pois não. É só se identificar, por favor.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA - Meu nome é Kátia. Eu sou presidente da Federação Brasileira das Instituições no Estado do Rio de Janeiro de Reabilitação e instituições que fazem a parte da inclusão em relação à pessoa portadora. \r\n\r\nEu, hoje, aqui presente com várias instituições, estou um pouco preocupada porque a gente está saindo com muito mais dúvidas do que quando chegamos. Então, eu queria objetivamente... Nós representamos várias instituições aqui - inclusive, estamos fazendo esse trabalho junto com as federações, Apae, Pestalozzi e Febiex unidas -, e a gente precisa dar respostas aos nossos usuários. Continua ou não esse convênio? O que falar após 31 de maio? \r\n\r\nA nossa preocupação é exatamente como vamos dar prosseguimento ao trabalho de nossas instituições. A gente não pode ter dúvidas; tem um limite para essa dúvida para que a gente possa arrumar a vida das famílias que estão ali dentro, que eu sei que é permanecer esse trabalho. Nós estamos em pleno quinto mês do ano. Não temos nem como, orçamentariamente, em nível de prefeitura, colocar essas crianças em outros lugares. \r\n\r\nA questão de convênio e contrato, pelo menos o que chega a todos nós, é que é convênio, sim, porque nosso trabalho é ressarcimento de serviços prestados. E se é per capita, é ação continuada, é um ressarcimento, não pode ser contrato, porque contrato teria que ser com planilha específica e com orçamento já definido. Então, a explicação que nós temos é essa. Eu gostaria, realmente... Essa é mais uma dúvida, mas a principal: o que podemos, com cortes ou sem cortes? Haverá continuidade do convênio a partir de 30 de maio? É só isso que eu queria perguntar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Eu quero dizer à senhora que eu comungo totalmente com isso... porque esta audiência era para trazer essa resposta que nós estamos cobrando desde o ano passado. Como nós adiamos - era para ser no dia 8, se não me engano, a nossa reunião -, nós adiamos porque sabíamos que não havia condição de a secretária estar aqui presente, porque ela tinha sofrido uma operação. E era importantíssimo que aqui ela estivesse para nos responder: vai ser pago o atraso ou não vai ser pago, quando? E os contratos que não foram renovados, o que está faltando para serem renovados? É essa - e inclusive, eu falei com a presidente quando esteve em meu gabinete - a resposta que queremos. \r\n\r\nHoje, além dessas respostas, nós estamos com outras dúvidas, outras indagações, presidente. Entendeu? Então, o objetivo desta reunião é este... Pessoas que vieram de longe queriam aqui ouvir isso: os contratos ainda não foram renovados; serão semana que vem, daqui a dez dias, que dia, que data. Nós não tivemos, o pagamento também não. Então, nós vamos sair daqui como entramos antes ou piores. E a senhora se lembra disso, que era minha preocupação, no dia em que eu estive com a senhora lá no gabinete. Mas antes de a senhora responder...\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - ...o Deputado, pela ordem, vai falar. A senhora termina, por favor.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO MENEZES DA SILVEIRA - Só um minutinho. Com relação ao pagamento, algumas entidades receberam no dia 7, mês de março. Hoje também, antes de eu vir para cá, outras várias entidades também já receberam o mês de março. Ou seja, o Tesouro pagou hoje; daqui a 72 horas estará na conta...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Estou falando de 2007.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO MENEZES DA SILVEIRA - Não. 2007, não. \r\n\r\nO SR JOSÉ NADER - Sra. Presidente, eu gostaria até de ouvir do Sérgio, eu não entendi muito bem, se tem contingenciamento, se estão cortando os 55%, ou se eu falei bobagem.\r\n\r\nO SR SÉRGIO MENEZES DA SILVEIRA - Não, tem o contingenciamento em torno de 50%. Mas não da FIA, da assistência social. Porque o nosso orçamento que atende à atividade final vem do Fundo Estadual de Assistência Social, que é da secretaria, e do Fundo Estadual de Saúde que atende à dependência química.\r\n\r\nO SR JOSÉ NADER - Entendi. Eu gostaria de fazer uma sugestão. Até fazer uma consideração, se eu entendi bem o que está acontecendo aqui, de convênio e contrato, ainda entendo um pouquinho sobre isso. Convênio ou contrato, vocês não vão deixar de receber. Vocês continuarão recebendo. Eu acho que isso aí é uma questão de adequação, e vai se adequar ao convênio ou ao contrato. O que não pode acontecer é deixar de receber. \r\n\r\nOutra coisa, Sra. Presidente, gostaria de sugerir a V. Exa. que pedisse uma relação desses restos a pagar que ficaram na secretaria, justamente para que possamos ajudar a secretaria a receber esse dinheiro do governo. Porque eu conheço um pouco da administração pública e sei da dificuldade que eles têm. Porque o Governador dá a caneta na mão da secretária, mas tira a tinta. \r\n\r\nEntão, essa resposta que nós todos hoje estamos esperando: “Vem cá, quando é que nós vamos receber?”, eles não podem responder até porque não sabem. E eles não sabem não por não se interessaram, porque essa é uma causa pela qual todos nós nos interessamos, ou seja, em estar ajudando. É porque o Governador, pela frieza do secretário, não responde quem vai receber e em qual dia.\r\n\r\nUma outra sugestão, Sra. Presidente, é ver as instituições, todas elas, Apae, Pestallozzi...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Há um requerimento de informação que eu já encaminhei.\r\n\r\nO SR JOSÉ NADER - Eu não tenho o seu requerimento. Por isso é que estão aí as sugestões. Mas que isso seja bem efetivo. \r\n\r\nEu quero me colocar à disposição de V. Exa.. Quero que isso fique registrado nos Anais dessa Casa. A palavra de Deus diz que um cordão de três dobras dificilmente. O que quero dizer a vocês com isso? Nós precisamos da união de vocês. Nós precisamos, Sra. Presidente, mobilizar essas instituições, a fim de pararem na porta do Governador. \r\n\r\nE vai a sugestão a V. Exa: peça uma audiência com o Governador e leve alguns representantes. Se isso não funcionar, vamos mobilizar o Rio de Janeiro. Volto a dizer, eu não sou membro da Comissão de que V. Exa. é presidente mas são vocês que nos pagam. Vocês pagam os nossos salários. Então, eu hoje estou aqui ao lado da presidente desta Comissão porque conheço a luta dela. Ela é uma Deputada aguerrida, com fibra. Mas também conheço as limitações da secretaria. O Governador gosta muito de botar velhinho para dançar, mas não cuida dos nossos pacientes. Eu disse isso ontem da tribuna da Assembléia Legislativa e volto a repetir: o Governador põe os velhinhos para dançar e virou senador. Continuou botando e virou Governador. Agora tem que cuidar dos nossos pacientes, parar de brincadeira, parar de cortar o orçamento de vocês porque vocês têm um grande problema, porque são essas instituições que batem à porta da presidente desta Comissão. \r\n\r\nE vocês têm lá 540 pacientes, como eu vi em Friburgo. As outras instituições têm cento e pouco pacientes. Onde vocês pegam as mercadorias, eles têm paciência. Passa um mês, dois meses. Mas a partir do terceiro mês, estão olhando de cara feia para as instituições. Com quatro meses, vocês perdem o crédito. No quinto, estão falando mal de vocês.\r\n\r\nEntão, nós voltamos a pedir à Presidente que marque uma audiência com o Governador, e se V. Exa. me permitir fazer parte da sua comissão, acompanhado do Governador...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Será uma honra ter um aliado, como já se mostrou que é um aliado desta causa. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Nós temos coragem suficiente de olhar para a cara dele e falar tudo que estou falando aqui. Eu não tenho duas conversas, não; é uma só. Nós vamos sentar com o Governador e dizer a ele que, se ele não conhece uma APAE, não conhece uma Pestalozzi, que ele vá conhecer... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Eu também acho isso.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Com certeza vai tocar o coração do Governador. Se não tocar, vamos botar um rebu no Rio de Janeiro, vamos trazer as instituições e parar na porta dele, porque com certeza ele vai ouvir a voz de vocês. \r\n\r\nE, no mais, peço desculpa à Presidente. Eu conheço as dificuldades de vocês. E quero dizer às instituições que estou nessa causa junto com a Presidente. Eu não preciso estar aparecendo em nada, mas a causa de vocês é uma causa justa e vocês estão na mão da melhor Deputada que tem nesta Casa; dentro da causa de vocês, vocês não poderiam estar com uma melhor Deputada. Quero parabenizar V. Exa. e dizer que conte comigo para aprontar um rebu com esse Governador, se precisar. Nós esperamos que não precise.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Obrigada. \r\n\r\nJá estamos terminando. Eu quero agradecer as palavras do Deputado José Nader. Hoje nós ganhamos mais um aliado nesta Casa, porque nem todas as vezes isso ocorre... falam, falam, mas ali na hora, na luta, e hoje essa aliança aqui é muito importante. \r\n\r\nAgradeço, Maria Olinda, a você, jovem mas aguerrida na sua luta desde jovem. Eu fiquei muito feliz em conhecer você. Aqui eu falei, quando entrei, a Presidente é uma pessoa que nos transmite confiança, que vai lutar, que acredita, e através de vocês isso vai acontecer; ao Sérgio, à Subsecretária, a todos aqui presentes, que, mesmo já vindo aqui pela quarta vez, muitas vezes chegando aqui e não encontrando ninguém representante do Estado, do Governo, mas voltaram aqui confiantes de que estaremos aqui à frente dessa causa, lutando por essa causa. E, se Deus quiser, vamos ao Governador, falar com o Governador. Ele que ganhou os votos dos velhinhos; essa causa é tão nobre quanto a dos idosos, porque falam que as crianças e os idosos estão do mesmo lado, merecem o mesmo respeito. \r\n\r\nPois não, André. \r\n\r\nO SR ANDRÉ - Se a senhora quiser e precisar de mim, estou aqui pedindo um favor à Comissão de Deficientes. Estou pedindo um favor como amigo, pedindo um apoio da senhora e do Deputado José Nader. A gente pediu apoio aos Deputados que moram em São Gonçalo para não dar mole a essas crianças. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - A Presidente já falou que vai até o local conhecer e ver a comissão.\r\n\r\nO SR ANDRÉ - Não dão mole para as crianças e aí ficam chateados. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Você pode deixar que nós não vamos esquecer de você. Você é uma pessoa simpática. É sua causa, é sua luta lá, com certeza será ouvida e atendida pela Presidente da FIA.\r\n\r\nPor favor, Maria Olinda para encerrar. \r\n\r\nA SRA MARIA OLINDA - Eu só precisava responder à Kátia.\r\n\r\nKátia, vou fazer como a gente sempre faz. Quando a gente tem uma questão para resolver com o Presidente de Associação, a gente chama os Presidentes de Associação. Eu ainda não te chamei, mas eu digo, aqui e agora, o contrato continua. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - A partir do dia 31 de maio a renovação... \r\n\r\nA SRA. MARIA OLINDA - A gente chama anteriormente, combina alguns detalhes, porque é de muita complexidade, mas a gente pode dizer que continua. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Está certo. E vamos tentar marcar uma audiência lá para agosto para tentar ver se conseguimos fechar isso aí... \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Não faz isso não, Presidente. Vamos marcar logo para amanhã. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Não. A próxima audiência. Mas o Governador a gente já marca... vamos ver isso depois.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Porque no dia 30 eles já estão com problema; nós temos que marcar isso antes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Hoje é o Dia da Assistente Social. Um abraço pela luta, porque é uma luta mesmo. São pessoas aguerridas. (Palmas)\r\n\r\nObrigada a todos. Declaro encerrada a audiência pública da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA SHEILA GAMA. \r\n\r\nId: 673220"
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Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCELO SIMÃO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 661/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA JOSÉ DANTAS RUIZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 661/2008, do Deputado Olney Botelho, que concede o Título de Benemérita do Estado do Rio de Janeiro a Ilustríssima Senhora Maria José Dantas Ruiz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 661/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 661/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCELO SIMÃO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 662/2008, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO HESPANHA MATT - MAJOR POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 662/2008, do Deputado Olney Botelho, que concede a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Hespanha Matt - Major Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 662/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 662/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 664/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDUARDO MARTINS SAMPAIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 664/2008, do Deputado Olney Botelho, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Eduardo Martins Sampaio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 664/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 664/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 665/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MONSENHOR NIVALDO ANTÔNIO DIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 665/2008, do Deputado Nilton Salomão, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Monsenhor Nivaldo Antônio Dias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 665/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 665/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 666/2008, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À PROFESSORA MARIA DO ROSÁRIO GRANDINI CARNEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 666/2008, do Deputado Nilton Salomão, que concede Medalha Tiradentes à Professora Maria do Rosário Grandini Carneiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 666/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 666/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 466/2007, QUE “ACRESCENTA ARTIGOS A LEI Nº 2830 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997”\r\n\r\nAutor : Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que acrescenta artigos à Lei nº2830, de 12 de novembro de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém, deve receber as modificações apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, através de Substitutivo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 466/2007, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 466/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco de junho de dois mil e oito às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, com a presença dos Senhores Deputados JORGE BABU - Presidente, ANABAL - Vice-Presidente e DR. ALCIDES ROLIM. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 25.06.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 12.06.2008, o Projeto de Lei nº 1253/2004, do Deputado Carlos Minc e as Indicações Legislativas nºs 422/2008, 423/2008, 424/2008, 425/2008, 426/2008, 427/2008, 428/2008, 429/2008, 429/2008, 430/2008, 431/2008, 432/2008 e 433/2008, do Deputado Sabino e 434/2008, da Deputada Inês Pandeló. Em 13.06.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 435/2008, 436/2008, 437/2008, 438/2008, 439/2008, 440/2008 e 441/2008, do Deputado Sabino. Em 18.06.2008, avocou o Projeto de Lei nº 172/2007, do Deputado Marco Figueiredo e as Indicações Legislativas nºs 442/2008, 443/2008, 444/2008, 445/2008 e 446/2008, do Deputado Tucalo e 447/2008, da Deputada Aparecida Gama e distribuiu ao Deputado Anabal a Indicação Legislativa nº 448/2008, do Deputado Jorge Babu. E em 20.06.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 449/2008, do Deputado José Nader; 450/2008, do Deputado João Pedro; 451/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro, 452/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira e 453/2008, 454/2008, 455/2008, 456/2008, 457/2008 e 458/2008, do Deputado Sabino. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Dr. Alcides Rolim que concedeu a palavra ao Deputado Jorge Babu para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Lei nº 1253/2004, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 2- Projeto de Lei nº 172/2007, do Deputado Marco Figueiredo: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 3- Indicação Legislativa nº 422/2008, do Deputado Sabino : parecer FAVORÁVEL; 4- Indicação Legislativa nº 423/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 5- Indicação Legislativa nº 424/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 6- Indicação Legislativa nº 425/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 7- Indicação Legislativa nº 426/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL, 8- Indicação Legislativa nº 427/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 9- Indicação Legislativa nº 428/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 10- Indicação Legislativa nº 429/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 11- Indicação Legislativa nº 430/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 12- Indicação Legislativa nº 431/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 13- Indicação Legislativa nº 432/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 14- Indicação Legislativa nº 433/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 15- Indicação Legislativa nº 434/2008, da Deputada Inês Pandeló; 16- Indicação Legislativa nº 435/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 17- Indicação Legislativa nº 436/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 18- Indicação Legislativa nº 437/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 19- Indicação Legislativa nº 438/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 20- Indicação Legislativa nº 439/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 21- Indicação Legislativa nº 440/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 22- Indicação Legislativa nº 441/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 23- Indicação Legislativa nº 442/2008, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL; 24- Indicação Legislativa 443/2008, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL; 25- Indicação Legislativa nº 444/2008, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL; 26- Indicação Legislativa nº 445/2008, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL; 27- Indicação Legislativa nº 446/2008, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL; 28- Indicação Legislativa nº 447/2008, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 29- Indicação Legislativa nº 449/2008, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL; 30- Indicação Legislativa nº 450/2008, do Deputado João Peixoto: parecer FAVORÁVEL; 31- Indicação Legislativa nº 451/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL; 32- Indicação Legislativa nº 452/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer FAVORÁVEL; 33- Indicação Legislativa nº 453/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 34- Indicação Legislativa nº 454/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 35- Indicação Legislativa nº 455/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 36- Indicação Legislativa 456/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 37- Indicação Legislativa nº 457/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 38- Indicação Legislativa nº458/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Anabal para ler o seguinte parecer: 39- Indicação Legislativa nº 448/2008, do Deputado Jorge Babu: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. O Senhor Deputado Jorge Babu reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em vinte e cinco de junho de dois mil e oito. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado JORGE BABU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente e MARCELO FREIXO, membro efetivo deste órgão técnico. Após o prazo regimental, não havendo quorum para deliberar, Sua Excelência transferiu os trabalhos para uma próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e cinco de setembro de dois mil e oito. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente. \r\n\r\nId: 673221"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2347/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13410/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA RODRIGUES DE ARAUJO LIMA, matrícula nº 412.983-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da exoneração de EDSON LEAL DE CARVALHO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2348/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13565/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REJANE SALLES FERNANDES, matrícula nº 412.986-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da exoneração de ESTER MARINHO CADIMO MONTES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2349/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13361/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA RENATA RINALDI DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 412.979-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ DUTRA FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2350/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13462/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA DE AGUIAR GOMES, matrícula nº 412.985-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de DANIELE DE OLIVEIRA PINHEIRO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2351/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13463/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE DE OLIVEIRA PINHEIRO, matrícula nº 409.354-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2352/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13417/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON QUEIROZ BRASILEIRO, matrícula nº 412.987-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, na vaga decorrente da exoneração de FRANCISCO ALVES DE MELO NETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2353/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9292/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA CAROLINA BRITO DE ALMEIDA, matrícula nº 412.984-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de RUBENILDO PEÇANHA DE BARCELLOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.10.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12476/2005 - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de agosto de 2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13152/2008 - RFFSA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da extinta RFFSA, atual VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de agosto de 2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12739/2008 - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de agosto de 2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12682/2008 - RFFSA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de agosto de 2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12628/2008 - CEF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de agosto de 2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12473/2008 - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de agosto de 2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12295/2008 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de agosto de 2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12134/2008 - MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério da Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de julho de 2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11906/2008 - CODERTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de julho de 2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11332/2008 - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de julho de 2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11331/2008 - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de julho de 2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12493/2008 - BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Banco do Brasil S/A, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de agosto de 2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral. \r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 027/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, como membro titular, o Senhor Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 208\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 08.10.2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3606/2008 - ILMA EZEQUIEL SIMÃO\r\n\r\n4905/2008 - AUGUSTO CESAR MULLER BELCHIOR\r\n\r\n5128/2008 - RHONE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n5202/2008 - ANA MARIA DIAS GONÇALVES\r\n\r\n5693/2008 - MARIA ELIZA DE JESUS LUTTERBACH\r\n\r\n7358/2008 - CLAUDIA NASCIMENTO NAZARETH\r\n\r\n7365/2008 - SOLANGE ALVES DA ROCHA\r\n\r\n10309/2008 - SILVIO CEZAR MIRA FERREIRA\r\n\r\n10443/2008 - MARIZA DA SILVA LEITE\r\n\r\n10583/2008 - LINDON ABRAHÃO AZARO\r\n\r\n10584/2008 - VANIA ANDRADE COSTA\r\n\r\n10644/2008 - LUCIANA LEITE DA SILVA\r\n\r\n10859/2008 - ROSINEIDE MAURICIO DE ALEXANDRIA SILVA\r\n\r\n11527/2008 - ROSANE FERNANDES CABRAL\r\n\r\n11541/2008 - JOSIAS ROMÃO\r\n\r\n11552/2008 - JOÃO CARLOS MENEZES DE JESUS\r\n\r\n11724/2008 - GUSTAVO DA SILVA DEMAMAM BERNA\r\n\r\n11729/2008 - ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n12116/2008 - MARIA DO ROSARIO GOMES PEREIRA\r\n\r\n12161/2008 - LUCIMARA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12190/2008 - IOLANDA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12247/2008 - JULIENI DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\n12297/2008 - VANICE DE AZEVEDO ALVES\r\n\r\n12747/2008 - SERGIO DUARTE DA SILVA\r\n\r\n12787/2008 - TELMA MARIA SANTOS DE BARCELOS\r\n\r\n12824/2008 - JOÃO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n12889/2008 - ALEX SANDRA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n12969/2008 - MARIA APARECIDA DE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\n13036/2008 - RENATA TORRES DE SOUZA DE DEUS\r\n\r\n13040/2008 - SINAIDE BARRETO DIAS RAMALHO\r\n\r\n13063/2008 - MARCELO PAVÃO DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n13124/2008 - ANDRE LUIS BRANDÃO DE ABREU\r\n\r\n13307/2008 - LUCIANA SAMARA ALENCAR GUILHERME\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.10.2008\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13251/2008 - THEODORICO GARCIA PALMEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 08.10.2008\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13294/2008 - ENILCE DA SILVEIRA NUNES \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 673222"
                    ]
                },
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                            "II - Errata",
                            "No comparecimento da 83ª Sessão Ordinária, publicada no D.O. Parte II, do dia 08 de outubro de 2008, à página 9, segunda coluna, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: ... Alair Corrêa...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: ... André Corrêa...)\r\n\r\nId: 673223"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANABAL - Vice-Presidente, DR. ALCIDES ROLIM, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da Comissão de Indicações Legislativas, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 14 de outubro de 2008, às quinze horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI nº 3383/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Considera efetivo serviço o espaço de tempo entre a transferência compulsória para reserva remunerada e a reversão ao serviço ativo, na forma que menciona”.\r\n\r\n2-PROJETO DE LEI nº 35/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a implantação da Rede de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física e Mental, Transtorno Mental e Autismo no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 536/2008, do Deputado Dr. Wilson Cabral, “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem a esta Casa Legislativa, contendo projeto de lei complementar, dispondo sobre a possibilidade da conversão de licença prêmio em pecúnia indenizatória para os servidores públicos civis do estado”.\r\n\r\n4-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 537/2008, do Deputado João Pedro, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre atualização das subvenções para as Orquestras Sinfônica Brasileira e Filarmônica do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 538/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem autorizando o recapeamento do trecho Sumidouro-Carmo da Rodovia RJ 148”.\r\n\r\n6-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 539/2008, do Deputado Marcus Vinícius, que “Solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma U.P.A. (Unidade de Pronto Atendimento) no Distrito de Itaipava - Município de Petrópolis”.\r\n\r\n7-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 540/2008, do Deputado João Peixoto, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, a construção da UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), Distrito de Barra do Açú, Município de São João da Barra”.\r\n\r\n8-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 541/2008, do Deputado Marcus Vinícius, que “Solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma U.P.A. (Unidade de Pronto Atendimento) no Bairro Quitandinha, Município de Petrópolis”.\r\n\r\n9-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 542/2008, do Deputado Wagner Montes, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a etapa de alimentação (rancho) da Polícia Militar - PMERJ”.\r\n\r\n10-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 544/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem autorizando a instalação de uma Unidade de Pronto-Atendimento 24 horas - UPA em Teresópolis, no Bairro Meudon”.\r\n\r\n11-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 545/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Solicita envio de mensagem dispondo sobre Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n12-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 546/2008, do Deputado Dica, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro de Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias e dá outras providências”.\r\n\r\n13-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 547/2008, do Deputado Dica, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro de Imbariê, Município de Duque de Caxias e dá outras providências”.\r\n\r\n14-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 548/2008, do Deputado Dica, “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro de Saracuruna, Município de Duque de Caxias e dá outras providências”.\r\n\r\n15-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 549/2008, do Deputado Dica, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro Nova Campinas, Município de Duque de Caxias e dá outras providências”.\r\n\r\n16-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 550/2008, do Deputado Dica, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro Parque Paulista, Município de Duque de Caxias e dá outras providências”.\r\n\r\n17-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 551/2008, do Deputado Dica, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro Pantanal, Município de Duque de Caxias e dá outras providências”.\r\n\r\n18-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 552/2008, do Deputado Dica, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias e dá outras providências”.\r\n\r\n19-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 553/2008, do Deputado Dica, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro Pq. Araruama, Município de São João de Meriti e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI e MARCELO FREIXO, membros efetivos da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 17ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de outubro de 2008, às quinze horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA O ORÇAMENTO DE 2009.\r\n\r\nEm 08 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 01 de outubro de 2008, às 11 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 08/10, PARA TRATAR SOBRE ORÇAMENTO DA UENF PARA O EXERCÍCIO DE 2009, COM A PARTICIPAÇÃO DO MAGNÍFICO REITOR DA UENF, PROF. JUNIOR CORDEIRO CARVALHO, DE REPRESENTANTES DA ADUENF, DO DCE/UENF E SINTUPERJ ;\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 15/10, PARA TRATAR SOBRE ORÇAMENTO DO CECIERJ PARA O EXERCÍCIO DE 2009;\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 22/10, PARA A REALIZAÇÃO DE UMA AVALIAÇÃO DA REDE FÍSICA DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA SEE, DA EMOPE, DO SEPE E DA UPPES.\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n*(Omitido do D.O. Parte II, de 30 de setembro de 2008.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº14/2008\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de papel alcalino.\r\n\r\nPROCESSO N°: 10.719/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 08/10/2008 às 10horas e 30 minutos.\r\n\r\nJULGAMENTO: 08/10/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (Menor preço negociado) DIBOÁ COMERCIAL LTDA- R$ 407.879,50 (quatrocentos e sete mil oitocentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 673224"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "672784": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26 DE MARÇO DE 2008. LOCAL E HORA: Na sede social, na Praia de Botafogo, nº 228 - 9º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicações nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404 de 15.12.76. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente - Alcides Morales Filho; Secretário - José Luís Palhares Campos. ORDEM DO DIA: I - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/2007; 2. Proposta da Administração sobre a destinação do lucro do exercício e distribuição de dividendos; 3. Fixação dos honorários dos administradores para o exercício de 2008. II - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 4. Deliberar sobre a instituição de um departamento de Ouvidoria conforme exigência da Resolução Bacen 3.477/07; 5. Criar uma seção no Estatuto Social para dispor sobre o funcionamento da Ouvidoria; 6. Deliberar sobre proposta da administração para a designação do diretor responsável pelo departamento de Ouvidoria conforme exigência da Resolução Bacen 3.477/07; 7. Deliberar sobre a Política de Gerenciamento de Risco de Mercado conforme exigência da Resolução Bacen 3.464/07; 8. Deliberar sobre proposta da administração para a designação do diretor responsável pelo gerenciamento de mercado conforme exigência da Resolução Bacen 3.464/07; e 9. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES: A Assembléia deliberou e aprovou por unanimidade, observadas as abstenções e impedimentos legais, as seguintes matérias: I - EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Item 1 da Ordem do Dia: O Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2007, publicados no Jornal do Commércio/RJ e no Diário Oficial/RJ nas edições do dia 27 e 28 de fevereiro de 2008, respectivamente. - Esclareceu o Sr. Presidente que os avisos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, deixaram de ser publicados, por terem sido publicados, no prazo legal, os documentos a que se refere o parágrafo 4º do mesmo artigo. Item 2 da Ordem do Dia: Ratificou a distribuição de juros sobre o capital próprio e dividendos, autorizados pelo conselho de administração, conforme discriminado a seguir: I - Juros sobre o capital próprio no valor bruto total de R$ 2.578.550,94 (dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil, quinhentos e cinqüenta reais e noventa e quatro centavos), cujo valor líquido será imputado ao dividendo obrigatório referente ao exercício de 2007, conforme previsto no artigo 9º da Lei 9249/95; e II - Dividendos no valor líquido de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), perfazendo o total de R$ 14.578.550,94 (quatorze milhões, quinhentos e setenta e oito mil, quinhentos e cinqüenta reais e noventa e quatro centavos), sendo observado pelo Sr. Presidente que estes valores já foram pagos aos senhores acionistas. Item 3 da Ordem do Dia: A fixação para remuneração dos Administradores da Companhia, - Diretoria e Conselho de Administração, - a partir de janeiro de 2008, de uma verba global e mensal de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) ficando autorizado o Conselho de Administração a propor reajustamento dos honorários da diretoria até a próxima AGO, que os ratificará, bem como a distribuição entre os Administradores. II - EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Item 4 da Ordem do Dia: A assembléia, pela unanimidade dos presentes, após esclarecimentos prestados pelas áreas técnicas da companhia, aprovou a instituição de um departamento de Ouvidoria conforme exigência da Resolução Bacen 3.477/07. - Em função do disposto e aprovado no item 4 desta assembléia, foi aprovada a alteração do Capítulo III - Administração do Estatuto Social da companhia, com a inclusão da Seção IV - Da Ouvidoria, para dispor sobre o funcionamento da mesma, e renumerando os demais artigos, a qual vigorará com a seguinte redação: “Seção IV- Da Ouvidoria - ARTIGO 20 - A Companhia terá uma Ouvidoria composta de 1(um) a 3 (três) membros, os quais serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela diretoria, para o cumprimento de um mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Compete à Ouvidoria: a. receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários dos serviços e produtos oferecidos pela Companhia que não forem solucionados pelo atendimento habitual realizado por suas agências e quaisquer outros pontos de atendimento; b. prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; c. informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não pode ultrapassar trinta dias; d. encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado na letra “c”; e. propor ao Conselho de Administração e à Diretoria da Companhia medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; f. elaborar e encaminhar à auditoria interna, ao conselho de administração e à diretoria da Companhia, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da ouvidoria, contendo as proposições de que trata o item “e”. PARÁGRAFO SEGUNDO - A Companhia se compromete, em função do disposto no parágrafo anterior à: a. Criar condições adequadas para o funcionamento da ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; e b. assegurar o acesso da ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades.” Item 6 da Ordem do Dia: Designou o Diretor Executivo JOSÉ LUIS PALHARES CAMPOS, brasileiro, casado, corretor de valores, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, Botafogo, portador da carteira de identidade nº 211.808 - MM e inscrito no CPF/MF sob o nº 034.767.907-20, como o diretor responsável pelo departamento de Ouvidoria da Companhia. Item 7 da Ordem do Dia: Após amplos debates e esclarecimentos prestados pelas áreas técnicas da companhia, a Assembléia aprovou, por unanimidade, a Política de Gerenciamento de Risco de Mercado, tal como apresentada em anexo a presente ata. Item 8 da Ordem do Dia: Designou o Diretor Executivo JOSÉ LUIS PALHARES CAMPOS, brasileiro, casado, corretor de valores, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, Botafogo, portador da carteira de identidade nº 211.808 - MM e inscrito no CPF/MF sob o nº 034.767.907-20, como o diretor responsável pela política de gerenciamento de risco de mercado. Item 9 da Ordem do Dia: Deliberou por consolidar a nova redação do Estatuto Social da Companhia, anexo a presente ata. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficam arquivados na Companhia, numerados e autenticados pela mesa os seguintes documentos: Publicações do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2007; Proposta da Administração referentes aos itens 4; 5; 6; 7 e 8 da Assembléia Geral Extraordinária; e cópia do Estatuto Social Consolidado. ACIONISTAS PRESENTES: CIRRUS PARTICIPAÇÕES LTDA. - Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares e Alcides Morales Filho; SUNSET PARTICIPAÇÕES LTDA. - Heitor Peixoto de Castro Palhares e Alcides Morales Filho; GMM PARTICIPAÇÕES LTDA. - Alcides Morales Filho e Edson Figueiredo Menezes; HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; EDSON FIGUEIREDO MENEZES; ALVARO LUIZ ALVES DE LIMA DE ALVARES OTERO; LARRY PEREIRA MARTINS; JOSÉ LUÍS PALHARES CAMPOS; ALCIDES MORALES FILHO; ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES e PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 26 de março de 2008. ALCIDES MORALES FILHO - Presidente das Assembléias, JOSÉ LUÍS PALHARES CAMPOS - Secretário das Assembléias. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S.A. Certifico o deferimento em 03/10/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001845794 - Data: 03/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 672784. Valor: R$ 4858,92"
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                "672988": [
                    "V - Ata",
                    "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.302.278.22-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2008. Data, hora e local: Aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2008, às 10:00 horas, na sede social de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº. 116, sala 4.102 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social. Presenças: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: Srs. Sergio Spinelli Silva Junior, Kevin Michael Altit, Alberto Ribeiro Güth e Sergio Ros Brasil. Mesa: Presidente: Sr. Kevin Michael Altit. Secretário: Sr. João Felipe Viegas Figueira de Mello. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição dos atuais Diretores da Companhia, tendo em vista o término dos respectivos mandatos. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Sr. Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que serão arquivadas na sede da Companhia. Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em votação o item único da ordem do dia, tendo sido aprovada, por unanimidade, a reeleição dos diretores da Companhia abaixo indicados, tendo em vista o término dos respectivos mandatos, pelo prazo de 2 (dois) anos: Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 62.437, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Presidente Wilson, nº 231, conjuntos 403 e 404, para os cargos de Diretor Econômico-Financeiro e de Dados, acumulando as respectivas funções; e Mariana Sarmento Meneghetti, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade IFP/RJ nº 10683313-0, inscrita no CPF/MF sob o nº 069.991.807-33, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Lauro Muller, n° 116, sala 4102 (parte), para o cargo de Diretora de Relação com Investidores e Recursos Humanos, acumulando as respectivas funções. Para os fins do disposto no art. 4º da Instrução da CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, o Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações dos Diretores ora eleitos, que ficarão arquivados na sede da Companhia (Docs. 1 e 2). Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada por unanimidade. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2008. Kevin Michael Altit - Presidente. João Felipe Viegas Figueira de Mello - Secretário. Membros presentes: Kevin Michael Altit, Alberto Ribeiro Güth, Sergio Spinelli Silva Junior e Sergio Ros Brasil. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Zain Participações S.A. Certifico o deferimento em 29/09/2008, e o registro sob o número 1844096 e data de 29/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 672988. Valor: R$ 1857,24"
                ],
                "672700": [
                    "V - Ata",
                    "ZI GORDO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.772.677/0001-36\r\n\r\nNIRE 33.3.002.650.66\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2008. 1. Data, hora e local: Em 30 de agosto de 2008, às 11:00 horas, na sede social, na Rua do Parque, nº 31, parte, São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.940-050. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas, conforme lista de presença (Doc.1). 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. 4. Deliberações: Pela unanimidade dos votos dos acionistas, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar o aumento do capital social em R$ 5.350.074,81 (cinco milhões, trezentos e cinqüenta mil, setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), com a emissão de 2.821.813 (dois milhões, oitocentas e vinte e um mil, oitocentas e treze) novas ações, sendo 940.604 (novecentas e quarenta mil, seiscentas e quatro) ordinárias e 1.881.209 (um milhão, oitocentas e oitenta e uma mil, duzentas e nove) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 1,90 (um real e noventa centavos) por ação, fixado de acordo com os parâmetros do artigo 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76, passando o capital social de R$ 5.803.210,50 (cinco milhões, oitocentos e três mil, duzentos e dez reais e cinqüenta centavos) para R$ 11.153.285,31 (onze milhões, cento e cinqüenta e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), mediante a capitalização de (i) R$ 415.258,82 (quatrocentos e quinze mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e dois centavos) da reserva legal; e (ii) R$ 4.934.815,99 (quatro milhões, novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quinze reais e noventa e nove centavos) do lucro do próprio exercício, apurado com base em balanço intermediário do dia 31 de julho de 2008, o qual fica aprovado, sendo arquivado na sede da Companhia, após ser numerado e autenticado pela Mesa (Doc. 2), sendo as novas ações assim emitidas entregues em bonificação aos acionistas da Companhia, na proporção de suas respectivas participações no capital social. 4.2. Em decorrência do aumento acima aprovado, alterar o caput do artigo 5° do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"ARTIGO 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 11.153.285,31 (onze milhões, cento e cinqüenta e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), dividido em 8.704.438 (oito milhões, setecentas e quatro mil, quatrocentas e trinta e oito) ações, sendo 2.901.479 (dois milhões, novecentas e uma mil, quatrocentas e setenta e nove) ordinárias e 5.802.959 (cinco milhões, oitocentas e duas mil, novecentas e cinqüenta e nove) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser e Déa Maria Backheuser. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2008. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente. Eduardo Backheuser - Secretário. Registro na Jucerja nº 1844703 de 30/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 672700. Valor: R$ 1892,88"
                ],
                "672710": [
                    "V - Ata",
                    "CCNE CONCESSÕES DE SANEAMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 05.672.907/0001-10\r\n\r\nNIRE 33300271805\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2008. 1. Data, hora e local: Em 30 de agosto de 2008, às 10:00 horas, na sede social, na Rua do Parque, nº 31, parte, São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.940-050. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas, conforme lista de presença (Doc.1). 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. 4. Deliberações: Pela unanimidade dos votos dos acionistas, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar o aumento do capital social em R$ 12.556.687,02 (doze milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dois centavos), com a emissão de 6.381.718 (seis milhões, trezentas e oitenta e uma mil, setecentas e dezoito) novas ações, sendo 3.190.964 (três milhões, cento e noventa mil, novecentas e sessenta e quatro) ordinárias e 3.190.754 (três milhões, cento e noventa mil, setecentas e cinqüenta e quatro) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 1,97 (um real e noventa e sete centavos) por ação, fixado de acordo com os parâmetros do artigo 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76, passando o capital social de R$ 42.298.547,12 (quarenta e dois milhões, duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e doze centavos) para R$ 54.855.234,14 (cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), mediante a capitalização de R$ 12.556.687,02 (doze milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dois centavos) do lucro do próprio exercício, apurado com base em balanço intermediário do dia 31 de julho de 2008, o qual fica aprovado, sendo arquivado na sede da Companhia, após ser numerado e autenticado pela Mesa (Doc. 2), sendo as novas ações assim emitidas entregues em bonificação aos acionistas da Companhia, na proporção de suas respectivas participações no capital social. 4.2. Em decorrência do aumento acima aprovado, alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"ARTIGO 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 54.855.234,14 (cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), dividido em 36.897.129 (trinta e seis milhões, oitocentas e noventa e sete mil, cento e vinte e nove) ações, sendo 18.449.170 (dezoito milhões, quatrocentas e quarenta e nove mil, cento e setenta) ordinárias e 18.447.959 (dezoito milhões, quatrocentas e quarenta e sete mil, novecentas e cinqüenta e nove) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser; Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser, Zi-Gordo S/A e Borromeo Participações S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2008. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente; Eduardo Backheuser - Secretário. Registro na Jucerja nº 1844702 de 30/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 672710. Valor: R$ 1927,20"
                ],
                "673000": [
                    "V - Ata",
                    "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.604.997/0001-14 \r\n\r\nNIRE 3330026042\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2008, às 12:00 horas, na sede social de Newtel Participações S.A. (\"Newtel\" ou \"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit; Secretário: João Felipe Viegas Figueira de Mello; Ordem do Dia: Reeleição dos Diretores da Companhia, tendo em vista o término dos respectivos mandatos. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Preliminarmente, o Sr. Presidente consignou o recebimento da Ata da Reunião Prévia de Newtel, realizada em 14 de agosto de 2008, que vincula os votos a serem proferidos nesta Reunião pelos membros do Conselho de Administração indicados pelos acionistas signatários do Acordo de Acionistas de Newtel, celebrado em abril de 2008 (Doc. 1). Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em votação o item único da ordem do dia, tendo sido aprovada, por unanimidade, a reeleição dos Diretores da Companhia abaixo indicados, com mandato de 2 (dois) anos contados da presente data: - Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 62.437, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, salas 403 e 404, para os cargos de Diretor Econômico-Financeiro e Administrativo, acumulando ambas as funções; e - Alberto Ribeiro Güth, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 4.047.152, inscrito no CPF/MF sob o nº 759.014.807-99, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2201 (parte), para os cargos de Diretor de Recursos Humanos e de Relações com Investidores, acumulando ambas as funções. Para os fins do disposto no art. 4º da Instrução da CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, o Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações dos Diretores ora eleitos, que ficarão arquivados na sede da Companhia (Docs. 2 e 3). Os documentos acima enumerados ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada por unanimidade. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2008. Kevin Michael Altit - Presidente; João Felipe Viegas Figueira de Mello - Secretário. Membros do Conselho de Administração Presentes: Kevin Michael Altit; Sergio Ros Brasil Pinto; Ricardo Ferraz Torres. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Newtel Participações S.A. Certifico o deferimento em 25/09/2008, e o registro sob o número 1843001 e data de 25/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 673000. Valor: R$ 1961,52"
                ],
                "672996": [
                    "V - Ata",
                    "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.957.772/0001-89 \r\n\r\nNIRE 33300165576\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 1° DE SETEMBRO DE 2008. Data, Horário e Local: Ao 1° (primeiro) dia do mês de setembro de 2008, às 11:00 horas, na sede social de Sul 116 Participações S.A. (\"Sul 116\" ou \"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração de Sul 116, a saber: Srs. Alberto Ribeiro Güth, Kevin Michael Altit e Pedro Paulo Elejalde de Campos. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit; Secretário: João Felipe Figueira de Mello. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição dos atuais Diretores da Companhia, tendo em vista o término dos respectivos mandatos. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Sr. Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que serão arquivadas na sede da Companhia. Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em votação o item único da ordem do dia, tendo sido aprovada, por unanimidade, a reeleição dos diretores da Companhia abaixo indicados, tendo em vista o término dos respectivos mandatos, pelo prazo de 2 (dois) anos contados desta data: Alberto Ribeiro Güth, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 4.047.152, inscrito no CPF/MF sob o nº 759.014.807-59, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102, como Diretor Administrativo e Diretor Econômico Financeiro e de Dados, acumulando ambas as funções; e Mariana Sarmento Meneghetti, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade IFP/RJ nº 10683313-0, inscrita no CPF/MF sob o nº 069.991.807-33, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Lauro Müller, n° 116, sala 4102 (parte), para o cargo de Diretora de Operações e de Diretora de Relação com Investidores acumulando ambas as funções. Para os fins do disposto no art. 4º da Instrução da CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, o Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações apresentados pelos Diretores ora eleitos, que ficarão arquivados na sede da Companhia (Docs. 1 e 2). Os documentos acima enumerados ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 1° de setembro de 2008. Kevin Michael Altit - Presidente. João Felipe Figueira de Mello - Secretário. Membros do Conselho de Administração Presentes: Alberto Ribeiro Güth; Kevin Michael Altit; Pedro Paulo Elejalde de Campos. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Sul 116 Participações S.A.. Certifico o deferimento em 19/09/2008, e o registro sob o número 1841057 e data de 19/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 672996. Valor: R$ 1995,84"
                ],
                "672969": [
                    "V - Ata",
                    "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.465.783/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330016766-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2008.Data, Horário e Local: Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social de Futuretel S.A. (\"Futuretel\" ou \"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 10, § 2º do Estatuto Social de Futuretel, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme assinaturas constantes da presente ata. Mesa: Presidente: Sergio Spinelli Silva Junior. Secretário: João Felipe Viegas Figueira de Mello. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a reeleição dos atuais Diretores da Companhia, tendo em vista o término dos respectivos mandatos; e (ii) Deliberar sobre a reeleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos Conselheiros presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Abertos os trabalhos da Reunião, o Sr. Presidente submeteu à deliberação o único item da ordem do dia e, em vista do término do mandato dos Diretores da Companhia, os conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade, a reeleição dos diretores abaixo, com mandato de 2 (dois) anos a contar desta data: Alberto Ribeiro Güth, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 4.047.152, inscrito no CPF/MF sob o nº 759.014.807-59, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102, como Diretor de Relações com Investidores e Recursos Humanos, acumulando ambas as funções; e Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 62.437, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, salas 403 e 404, para os cargos de Diretor Econômico-Financeiro e de Dados, acumulando ambas as funções. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações dos Diretores ora eleitos, nos termos da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 367/2002 (Docs. 1 e 2). Passando-se à deliberação sobre o item II da ordem do dia, tendo sido aprovada, por unanimidade, a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, respectivamente, até 29 (vinte e nove) de abril de 2010: Sergio Spinelli Silva Junior, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 111.237, e no CPF/MF sob o nº 111.888.088-93, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Joaquim Eugênio de Lima nº 447, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia; Pedro Paulo Elejalde de Campos, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade SSP/RS nº 3.006.244.549, inscrito no CPF/MF sob o nº 264.776.450-68, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2055, 15º andar, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Os documentos acima enumerados ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2008. Sergio Spinelli Silva Junior - Presidente. João Felipe Viegas Figueira de Mello - Secretário. Membros do Conselho de Administração: Sergio Spinelli Silva Junior, Pedro Paulo Elejalde de Campos e Renato Carvalho do Nascimento. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Futuretel S.A. Certifico o deferimento em 02/10/2008, e o registro sob o número 1845537, e data de 02/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 672969. Valor: R$ 2339,04"
                ],
                "673015": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 42.330.522/0001-00\r\n\r\nNIRE 3330026226-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2008. 1. Data, hora e local: Aos 22 dias do mês de setembro de 2008, às 10:00 horas, na sede da Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. (“Companhia”), nesta cidade, na Av. das Américas n.º 4.200, Bloco 2, Sala 501, duplex (parte). 2. Convocação e presença: Dispensados os trâmites legais inerentes à convocação na forma do §4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76 face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: José Isaac Peres; Secretário: Alberto José dos Santos. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: 4.1. Exame, discussão e votação das contas da administração, do balanço e das demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2004, 2005, 2006 e 2007; 4.2. Eleição da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas da Companhia foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Foram examinadas e aprovadas, sem ressalvas ou emendas, as contas da administração, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2004, 2005, 2006 e 2007, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pág. 03, e no Diário Comercial, pág. 08, edições do dia 17.09.2008. Outrossim, foi deliberada a não distribuição de dividendos aos acionistas por conta dos lucros contabilizados nas Demonstrações Financeiras ora aprovadas. 5.2. Foram reeleitos os seguintes senhores para compor a Diretoria da Companhia: (i) José Isaac Peres, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade IFP n.º 01.743.139-6, inscrito no CPF/MF sob o n.º 001.778.577-49, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Sernambetiba n.º 5.200 - bloco 1 - apto. 701, na qualidade de Presidente; (ii) Eduardo Kaminitz Peres, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, portador da carteira de identidade IFP n.º 04.787.969-7, inscrito no CPF/MF sob o n.º 013.893.857-10, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Canal de Marapendi n.º 2915 - bloco 2 - apto. 1504, na qualidade de Vice-Presidente; (iii) Manassês Wilson Peres, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ n.º 15.086, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.831.527-72, residente e domiciliado nesta cidade, na Estrada da Gávea n.º 681, bloco 1, apto. 202, na qualidade de Diretor sem designação específica; e eleito (iv) Alberto José dos Santos, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade CRC/RJ n.º 59.612-2, inscrito no CPF/MF sob o n.º 267.678.487-00, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Santa Flor nº 78, para o cargo de Diretor sem designação específica. 5.2.1. O mandato dos Diretores ora eleitos é de 2 (dois) anos, a contar desta data. 5.2.2. A remuneração global anual da Administração foi fixada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser corrigida ao final de um período de 12 meses, pelo índice de variação do IGP-DI. 5.2.3. Os Diretores ora eleitos declararam que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos no art. 147 da Lei n.º 6.404/76, assim como não estão impedidos para ocupar cargos na administração da Companhia, ficando desobrigados a prestar qualquer caução ou garantia, tendo sido devidamente empossados em seus cargos mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse no livro próprio. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, depois de lida, aprovada e assinada. 7. Assinaturas: Presidente: José Isaac Peres; Secretário: Alberto José dos Santos. Acionistas: (i) José Isaac Peres; e (ii) Maria Helena Kaminitz Peres. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2008. A presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Registro de Atas de Assembléia Geral da Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. Alberto José dos Santos - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiplan Planejamento, Participações e Administração S/A. Certifico o deferimento em 01/10/2008, e o registro sob o número 1845080 e data de 01/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 673015. Valor: R$ 2407,68"
                ],
                "673008": [
                    "V - Ata",
                    "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330016765-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2008, às 10:00 horas, na sede social de Invitel S.A. (\"Invitel\" ou \"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social de Invitel. Presença: Presentes à Reunião os Srs. Alberto Ribeiro Güth, Kevin Michael Altit, Sergio Spinelli Silva Jr. e Arthur Prado Silva. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit. Secretário: João Felipe Viegas Figueira de Mello. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a reeleição dos atuais Diretores da Companhia, tendo em vista o término dos respectivos mandatos; (ii) Deliberar sobre a eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Sr. Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que serão arquivadas na sede da Companhia. Preliminarmente, o Sr. Presidente consignou o recebimento da Ata da Reunião Prévia de Invitel, realizada em 14 de agosto de 2008, que vincula os votos a serem proferidos nesta Reunião pelos membros do Conselho de Administração indicados pelos acionistas signatários do Acordo de Acionistas de Invitel, celebrado em 25 de abril de 2008 e aditado em 31 de julho de 2008 (Doc. 1). Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o item I da ordem do dia, tendo sido aprovada, por unanimidade, a reeleição dos diretores da Companhia abaixo indicados, tendo em vista o término dos respectivos mandatos, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da presente data: Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 62.437, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Presidente Wilson, nº 231, conjuntos 403 e 404, para os cargos de Diretor Econômico-Financeiro e de Dados, acumulando as respectivas funções; e Mariana Sarmento Meneghetti, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade IFP/RJ nº 10683313-0, inscrita no CPF/MF sob o nº 069.991.807-33, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Lauro Müller, n° 116, sala 4102 (parte), para o cargo de Diretora de Relação com Investidores e de Recursos Humanos, acumulando as respectivas funções. Para os fins do disposto no art. 4º da Instrução da CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, o Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações dos Diretores ora eleitos, que ficarão arquivados na sede da Companhia (Docs. 2 e 3). Passando-se à deliberação sobre o item II da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a eleição dos seguintes membros para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, até o dia 26 (vinte e seis) de abril de 2009: (a) Kevin Michael Altit, já qualificado acima, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; e (b) Alberto Ribeiro Güth, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 4.047.152, inscrito no CPF/MF sob o nº 759.014.807-59, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102 (parte), para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Os documentos acima enumerados ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que, aprovada, foi assinada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2008. Kevin Michael Altit - Presidente. João Felipe Viegas Figueira de Mello - Secretário. Membros do Conselho de Administração Presentes: Alberto Ribeiro Güth; Kevin Michael Altit; Sergio Spinelli Silva Jr.; Arthur Prado Silva. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Invitel S.A.. Certifico o deferimento em 29/09/2008, e o registro sob o número 1844093 e data de 29/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 673008. Valor: R$ 2580,60"
                ],
                "672931": [
                    "V - Ata",
                    "AÇO INOXIDÁVEL ARTEX S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.150.053/0001-48\r\n\r\nNIRE nº 33.3.000.2780-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26/09/2008 LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO: Data, Hora e Local: 26/09/2008, às 10 hs, na sede social localizada na Rua Guilherme Frota, 48/60, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21040-200. Mesa: Presidente: Sr. Luiz Eugênio Bassi; Secretário: Sr. Antônio Ribamar Bassi; e Revisor: Sr. Wilson Donizetti Bassi. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada nos termos do disposto no art. 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre (a) pedido de renúncia da atual Diretoria; e (b) eleição da nova Diretoria com mandato para completar o triênio 2006/2009, a qual tomará posse em 01 de outubro de 2008. Deliberações: Após análise e discussão da matéria da ordem do dia, os Acionistas deliberaram unanimemente (a) aceitar a renúncia da atual Diretoria da sociedade, registrando um voto de agradecimento aos Diretores demissionários, ficando os mesmos ainda responsáveis pela administração da sociedade até a posse da nova Diretoria; e (b) em razão da vacância dos cargos de Diretor Presidente e Vice-Presidente, pela renúncia nesta data, foi eleita a nova Diretoria para completar o triênio 2006/2009, com a seguinte composição: Diretor Presidente, Sr. Luiz Eugênio Bassi, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.356.316-SSP/SP e do CPF/MF n° 276.238.588-15, residente e domiciliado na Rua Francisco Coimbra, 288, Penha de França, cidade e Estado de São Paulo, CEP 03639-000; Diretor Vice-Presidente, Sr. José Antônio Ribamar Bassi, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.918.782-7-SSP/SP e do CPF/MF n° 856.693.858-53, residente e domiciliado na Rua Francisco Coimbra, 288, Penha de França, cidade e Estado de São Paulo, CEP 03639-000; Diretor sem denominação especial, Sr. Wilson Donizetti Bassi, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 10.245.678-1-SSP/SP e do CPF/MF n° 010.271.058-90, residente e domiciliado na Rua Francisco Coimbra, 288, Penha de França, cidade e Estado de São Paulo, CEP 03639-000, os quais serão empossados em 01 de outubro de 2008, através de termo lançado no livro próprio. Os Diretores eleitos tomarão posse no dia 01/10/2008 e exercerão o seu mandato até 30 de abril de 2009, observado o disposto no § 2º, do artigo 8º, do Capítulo IV, do Estatuto Social. Os Diretores eleitos declaram não estar incursos em nenhuma das penas previstas em lei, que os impeçam de exercer a atividade mercantil. Quorum de Deliberação: As deliberações foram tomadas por unanimidade dos presentes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a ata da assembléia foi lida e achada conforme, sendo assinada por todos os presentes. Assinaturas: (aa) Presidente da Mesa: Luiz Eugênio Bassi; Secretário da Mesa: José Antônio Ribamar Bassi; e Revisor: Wilson Donizetti Bassi. Acionistas: por Açotubo Indústria e Comércio Ltda.: Luiz Eugênio Bassi; José Antonio Ribamar Bassi e Wilson Donizetti Bassi. “Certificamos ser a presente cópia fiel da ata lavrada em Livro de Atas e Assembléias da Sociedade”. Rio de Janeiro, 26/09/2008. Luiz Eugênio Bassi - Presidente da Mesa. José Antônio Ribamar Bassi - Secretário da Mesa. Wilson Donizetti Bassi - Revisor. JUCERJA Reg. 00001845056, em 01/10/2008.\r\n\r\nId: 672931. Valor: R$ 1995,84"
                ],
                "672965": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA MINERADORA PIRACEMA\r\n\r\nCNPJ 43.033.364/0001-80\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 2008: Data, Hora e Local: Às 10h do dia 18/04/2008, na sede da Companhia, à Avenida Augusto Severo, 146/150-parte, na Cidade do Rio de Janeiro, CEP 20.021-040. Composição da Mesa: Presidente: Mirna Badin Bandeira de Mello. Secretário: Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello. Presenças: Os titulares da totalidade do Capital Social. Quorum de Liberações: Tomadas por unanimidade de votos, respeitadas as abstenções legais. Publicações: Foi dispensada a publicação dos editais de convocação, nos termos do § 4° do art. 124, bem como dos anúncios, nos termos do § 4° do art. 133, todos da lei anonimária. As demonstrações financeiras relativas a 1983 até 2007 (inclusive) não foram publicadas em função da regra prevista no art. 294 da Lei nº 6.404/76, porque nesses exercícios referidos o patrimônio líquido da Companhia foi inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais ou o seu equivalente em moeda vigente da época). Lavratura de Ata: Na forma sumária, conforme previsto no art. 140, § 1° da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: Incorporação da Companhia na Miil Melhoramentos Industriais e Investimentos Ltda. (controladora da Companhia) com a consequente extinção da Companhia e atribuição aos Acionistas da Companhia, de Cotas de emissão da referida MIIL (incorporadora). Deliberações: A totalidade do capital social, observadas as abstenções legais, aprova as seguintes deliberações: 1. Lida e aprovada, em todos os seus termos, a Justificação e Protocolo de Incorporação da Companhia à MIIL MELHORAMENTOS INDUSTRIAIS E INVESTIMENTOS LTDA. (“MIIL”), estabelecida nesta Cidade à Av. Augusto Severo nº 146/150-parte, inscrita no CNPJ sob o nº 33.108.960/0001-29, documento esse juntado à presente como ANEXO I. 2. Aprovação da nomeação dos seguintes três peritos, para avaliarem o patrimônio líquido da Companhia, bem como da referida incorporadora, com base nos Balanços Patrimoniais levantados por ambas as Empresas em 31/03/2008 - e de acordo com o contido no instrumento de Justificação e Protocolo de Incorporação - e juntados à presente como ANEXO II: João Roberto Nascimento, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CREA sob o nº MG 21386/D, e no CPF sob o nº 091.336.826-15; Celso Augusto Ferreira, português, contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 12.448-1, portador da carteira de identidade nº 012448-1, e inscrito no CPF sob o nº 009.180.167-20; e Estevão Brandão Soares Barbosa, brasileiro, contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 04242.0, inscrito no CPF sob o nº 006.380.307-06. 3. Levando em conta que os mencionados peritos já haviam tido a oportunidade de analisar os livros da contabilidade das duas Empresas, bem como seus respectivos Balanços Patrimoniais, o laudo de avaliação foi apresentado, sendo integralmente aprovado e juntado à presente como ANEXO III. 4. Os Acionistas aprovam, integralmente, a relação de substituição das ações proposta na Justificação e Protocolo de Incorporação. 5. Finalmente, face à incorporação da Sociedade pela MIIL, objeto de atos da incorporadora desta mesma data, fica esta Sociedade declarada extinta, sendo todos os seus direitos e obrigações assumidos pela MIIL, à qual - através de seus Diretores - fica delegada a tarefa de dar baixa do registro desta Sociedade nas diversas repartições públicas competentes. Encerramento e assinaturas: Os trabalhos foram suspensos até que a presente ata fosse redigida, que após lida e aprovada e nada mais havendo a tratar, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 18/04/2008. Certifico que a presente é cópia autêntica extraída do livro de Atas das Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 18/04/2008. Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello - Presidente da Assembléia; Mirna Badin Bandeira de Mello - Secretária da Mesa. Acionistas da Sociedade de Mineração Apolo S/A: Mirna Badin Bandeira de Mello, Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello, Salomea Sarkovas, Christiano Badin Bandeira de Mello, Raphael Badin Bandeira de Mello e Armando Simões de Almeida. LISTA DE PRESENÇA DOS ACIONISTAS PRESENTES A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA MINERADORA PIRACEMA REALIZADA EM 18/04/2008: Acionistas / Nº de Ações e Particip. Capital %: Miil Melhoramentos Industriais e Investimentos Ltda: 519.400 - 98%; Mirna Badin Bandeira de Mello: 5.300 - 1%; Salomea Sarkovas: 2.650 - 0,5%; Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello: 2.650 - 0,5%; Total: 530.000 - 100,00%. A presente é cópia fiel da Ata que se encontra lavrada em livro próprio. Mirna Badin Bandeira de Mello - Presidente da Assembléia; Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello - Secretário da Assembléia. Certidão: Arquivada na Jucerja sob o nº 1831879 em 25/08/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 672965. Valor: R$ 2717,88"
                ],
                "672995": [
                    "V - Ata",
                    "CORRETORA DE SEGUROS APSA S/A\r\n\r\nCNPJ 34.111.401/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.002.8643-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA. Em 28/08/2008, reuniram-se na sala de reuniões na sede da Empresa à Rua do Ouvidor, nº 104 - sobreloja, às 16:30 horas, os Diretores da Organização para discutirem a possibilidade de aberturas de filiais e locações de imóveis na Cidade de Salvador, no Estado da Bahia. Após amplamente debatido o assunto esta diretoria decidiu, conforme dispositivo Estatutário - letra “F” do Artigo 19, aprovar as aberturas de filiais na cidade de Salvador/BA. Para isso foram aprovadas as locações dos imóveis situados: Rua Teixeira Leal, nº 83 - Bairro Graça - CEP. 40.150-050 e Rua Pernambuco, nº 81 - Lojas 23,29 e 30 no Bairro da Pituba - CEP 41.830-390, onde serão instaladas as referidas filiais. E como nada mais havia a ser tratado, foi lavrada a presente ata. Rio de Janeiro, 28/08/2008. Carlo Leonardo Schneider - Diretor; Ronald Henrique Schneider - Diretor. Certidão. Jucerja reg. sob o nº 1841523, em 22/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 672995. Valor: R$ 689,04"
                ],
                "672977": [
                    "V - Ata",
                    "APSA-ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ.: 28.350.338/0001-92\r\n\r\nNIRE.: 333.0001272-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Em 28/08/2008, devidamente convocados, reuniram-se na sala de reunião do Hotel Excelsior, sito na Av. Atlântica nº 1.800 em Copacabana às 16:30 horas os Conselheiros abaixo assinados e os Diretores Superintendentes, Leonardo Conde Villar Schneider e Fernando Henrique Schneider, convidados, para discutirem a seguinte ordem do dia: a) Apresentação dos resultados do semestre; b) Programa de Participação dos Resultados dos Funcionários relativo ao exercício de 2008 e c) Oportunidade de Compra de Carteira. Assumiu a presidência desta reunião o Sr. Carlo Leonardo Schneider que convidou para secretariar os trabalhos a Conselheira Frances Vivian Corrêa. Dando início aos trabalhos e deliberando sobre o item “a”, A Diretoria Superintendente apresentou os resultados dos negócios referentes ao 1º Semestre de 2008, não havendo nenhum registro a ser colocado referente aos mesmos. Quanto ao item “b”, o Conselho de Administração aprovou a proposta feita pelos Gerentes Gerais e apresentada pela Diretoria Superintendente com apenas uma ressalva: Quando o resultado operacional for superior a 20% do resultado orçado, o Conselho alterou o percentual de distribuição de 15% para 12,5%. Prosseguindo os trabalhos e deliberando sobre o item “c”; o Conselho de Administração aprovou a continuidade das negociações para aquisição de duas carteiras em Recife (Triagem e Suporte) com 15 e 32 condomínios respectivamente. E como nada mais havia a ser tratado o Sr. Carlo Leonardo Schneider na qualidade de Presidente, encerrou os trabalhos desta reunião, às 18:30 horas, mandando lavrar a presente ata que lavrada, lida e aprovada, vai pelos Conselheiros assinada. RJ, 28/08/2008. Frances Vivian Corrêa - Secretária; Carlo Leonardo Schneider - Presidente da Mesa. Demais Conselheiros: Ronald Henrique Schneider; Márcio Roberto Schneider; Leonardo Conde Villar Schneider; Alessandra Conde V. Schneider; Christian Kopke. Certidão. Jucerja reg. sob o nº 1841524, em 22/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 672977. Valor: R$ 1308,12"
                ],
                "672933": [
                    "V - Ata",
                    "NACHT PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.109.446/0001-05\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027617-3\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/09/2008. Conforme AGE de 30/09/2008, foi deliberada a redução do capital social da Sociedade, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76, no valor total de R$ 806.843,00, em virtude do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao objeto da sociedade. A redução será efetivada mediante a extinção de 806.843 ações de titularidade do acionista Andres Christian Nacht. Consequentemente, o capital social que era de R$ 6.347.486,00 passa a ser de R$ 5.540.643,00, representado por 5.540.643 ações ordinárias.\r\n\r\nId: 672933. Valor: R$ 481,80"
                ],
                "673027": [
                    "V - Ata",
                    "LAHOTELS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.017.691/0001-00\r\n\r\nNIRE 35300343867\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. 1. Data, horário e local: No dia 08 de setembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da LAHotels S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a Avenida Atlântica, nº 3716, 13º andar - parte, Copacabana. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do parágrafo 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Composição da Mesa: Presidente: Antônio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Secretário: César Lage da Silva. 4. Deliberações: Deliberações tomadas, sem quaisquer ressalvas, por unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, respeitados os impedimentos legais: 4.1 Aprovar, dentro do limite do capital autorizado, o aumento do capital social da Companhia em R$ 1.298.250,00, passando o capital social de R$ 130.595.425,07 (cento e trinta milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sete centavos) para R$ 131.893.675,07 (cento e trinta um milhões, oitocentos e noventa e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sete centavos) mediante a emissão, para subscrição privada, de 1.298.250 novas ações ordinárias, sem valor nominal (\"Ações\"), ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, integralmente destinados à conta de capital social, subscritos e integralizados conforme Boletim de Subscrição que, após autenticado pela Mesa, fica arquivado na sede da Companhia. 4.2 O preço de emissão foi fixado em observância ao art. 170 da Lei nº 6.404/76, tendo os demais acionistas da Companhia renunciado expressamente ao direito de preferência na subscrição de novas ações. 4.3 Consignar que os membros do Conselho de Administração da Companhia manifestaram (i) sua concordância quanto ao preço de emissão fixado para fins do aumento ora aprovado, e (ii) sua renúncia ao direito de preferência para subscrição das Ações da Companhia, nos termos do art. 172 da Lei nº 6.404/76 e do Estatuto Social da Companhia. 4.4 Consignar que às Ações serão atribuídos os mesmos direitos e vantagens das ações ordinárias já existentes de emissão da Companhia, participando das mesmas, integralmente, dos resultados da Companhia. 5. Ratificar os atos praticados pela administração da Companhia até esta data. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Ass. Presidente: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Secretário: César Lage da Silva; Conselheiros: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano, Danilo Gamboa e Eduardo Alcalay. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2008. César Lage da Silva - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1844705 em 30/09/2008.\r\n\r\nId: 673027. Valor: R$ 1719,96"
                ],
                "672705": [
                    "V - Ata",
                    "SÊNECA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 29.982.220/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.3.001.676.76\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2008. 1. Data, hora e local: Em 30 de agosto de 2008, às 10:30 horas, na sede social, na Rua do Parque, nº 31, parte, São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.940-050.2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas, conforme lista de presença (Doc.1). 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. 4. Deliberações: Pela unanimidade dos votos dos acionistas, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar o aumento do capital social em R$ 256.486,15 (duzentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), com a emissão de 172.611 (cento e setenta e duas mil, seiscentas e onze) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 1,49 (um real e quarenta e nove centavos) por ação, fixado de acordo com os parâmetros do artigo 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76, passando o capital social de R$ 15.910.000,00 (quinze milhões, novecentos e dez mil reais) para R$ 16.166.486,15 (dezesseis milhões, cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), mediante a capitalização de (i) R$ 47.240,11 (quarenta e sete mil, duzentos e quarenta reais e onze centavos) da reserva legal; (ii) R$ 209.030,05 (duzentos e nove mil, trinta reais e cinco centavos) da reserva de lucros existente no balanço encerrado em 31 de dezembro de 2007; e (iii) R$ 215,99 (duzentos e quinze reais e noventa e nove centavos) do lucro do próprio exercício, apurado com base em balanço intermediário do dia 31 de julho de 2008, o qual fica aprovado, sendo arquivado na sede da Companhia, após ser numerado e autenticado pela Mesa (Doc. 2), sendo as novas ações assim emitidas entregues em bonificação aos acionistas da Companhia, na proporção de suas respectivas participações no capital social. 4.2. Em decorrência do aumento acima aprovado, alterar o caput do artigo 3° do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"ARTIGO 3º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 16.166.486,15 (dezesseis milhões, cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), dividido em 11.052.453 (onze milhões, cinqüenta e duas mil e quatrocentas e cinqüenta e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser, Zi-Gordo S/A e Borromeo Participações S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2008. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente. Eduardo Backheuser - Secretário. Registro na Jucerja nº 1844708 de 30/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 672705. Valor: R$ 1754,28"
                ],
                "672966": [
                    "V - Ata",
                    "MIIL MELHORAMENTOS INDUSTRIAIS E INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.108.960/0001-29\r\n\r\nREUNIÃO GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA EM 18.04.2008. Pelo presente instrumento particular, Mirna Badin Bandeira de Mello, brasileira, empresária, casada pelo regime da separação de bens com Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello, CI 2158075-IFP em 22.07.74, CPF 218.519.997-87, residente na Av. Atlântica, 270/1103 - Leme; Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello, brasileiro, casado, economista, CI 1743.701-IFP, CPF 020.980.917/53, residente na Av. Atlântica, 270/1103 - Leme; Salomea Sarkovas, brasileira naturalizada, natural da Lituânia, viúva, secretária, CI 1.350.414-IFP e CPF 387.865.247-04, residente na Av. Atlântica, 350/403, Copacabana, RJ-RJ; Christiano Badin Bandeira de Mello, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens com Veronica Arrigoni Bandeira de Mello, administrador de empresas, CI 09.283.032-2-IFP e CPF 024.488.287-84, residente nesta cidade à Av. Vieira Souto, 572/203, Ipanema, RJ-RJ; e Raphael Badin Bandeira de Mello, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens com Renata Pinheiro Bandeira de Mello, economista, CI 09.283.031-4-IFP e CPF 029.366.777-26, residente à Av. Prudente de Moraes, 1588/403, Ipanema, RJ-RJ, únicos sócios da Miil Melhoramentos Industriais e Investimentos Ltda., estabelecida nesta cidade à Av. Augusto Severo, 146/150-parte, CNPJ 33.108.960/0001-29, com seu Contrato Social arquivado na JUCERJA em 07/02/1942 sob o nº 152.555 e posteriores alterações, tendo sido devidamente convocados para a Reunião convocada para esta data, com a seguinte ordem do dia: \"(a) avaliar a oportunidade de incorporação da controlada Companhia Mineradora Piracema, inclusive com aumento de capital; e (b) dar nova redação à Cláusula Quinta do Contrato Social, em função do que tiver sido decidido em relação ao item anterior\", os Cotistas, depois de nomearem Mirna Badin Bandeira de Mello como Presidente da Reunião e Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello, como Secretário da Reunião, tomam as deliberações abaixo: Deliberações: I - Incorporação - Em relação ao item \"a\" da ordem do dia, foi lida e aprovada a Justificação e Protocolo de Incorporação, pela Sociedade, da Companhia Mineradora Piracema (\"Piracema\"), sociedade controlada pela Sociedade, que tem sede à Av. Augusto Severo. 146/150-parte, RJ-RJ, CNPJ 43.033.364/0001-80, documento esse juntado à presente como Anexo 1; Aprovação da nomeação dos seguintes três peritos, para avaliarem o patrimônio líquido da Sociedade, bem como da referida incorporada, com base nos Balanços Patrimoniais levantados por ambas as Empresas em 31/03/08 (Anexo 2 - cópia desses balanços) e também de acordo com o instrumento de Justificação e Protocolo de Incorporação: João Roberto Nascimento, brasileiro, engenheiro civil, CREA MG 21.386/D e CPF 091.336.826-15, Celso Augusto Ferreira, português, contador, CRC/RJ 12.448-1, CI 012448-1, e CPF 009.180.167-20; e Estevão Brandão Soares Barbosa, brasileiro, contador, CRC/RJ 04242.0, CPF 006.380.307-06; Levando em conta que os mencionados peritos já haviam tido a oportunidade de analisar os livros da contabilidade das duas Empresas, bem como seus respectivos Balanços Patrimoniais, o laudo de avaliação foi apresentado, sendo integralmente aprovado e juntado à presente como Anexo 3; Face à incorporação pela Sociedade da Piracema que é controlada pela Sociedade incorporadora (MIIL), os sócios deliberam o seguinte: não aumentar o capital da Sociedade no que diz respeito à parcela patrimonial incorporada relativa à participação da Incorporadora na Incorporada, devendo simplesmente ser substituído no ativo da Incorporadora (MIIL), o investimento ali registrado (ações de emissão da Sociedade incorporada, Piracema), pelo valor de patrimônio líquido contábil da incorporada referente a tal investimento, ou seja, com o cancelamento desse investimento (cancelamento das ações de emissão da Piracema em função da incorporação). E quanto à parcela do patrimônio líquido da Piracema (incorporada) que não pertence à MIIL (incorporadora), ou seja, 2% do patrimônio líquido da Piracema, os sócios aprovam - nos exatos termos do laudo de avaliação, que foi feito com base no instrumento de Justificação e Protocolo de Incorporação (a) emissão de 276 cotas, com valor nominal de R$ 1,00 e ágio de R$ 2,7286 por cota, a serem assim atribuídas: 138 Cotas à minoritária da Piracema Mirna Badin Bandeira de Mello, 69 Cotas sendo entregues à minoritária Salomea Sarkovas e 69 Cotas sendo entregues ao minoritário Paulo Roberto Bandeira de Mello, sendo certo que a relação de substituição de ações da Incorporada por Cotas da Incorporadora foi feita a valores de mercado, em respeito ao art. 264 da lei anonimária; (b) o aumento de capital da Sociedade no valor de R$ 276,00, devido a emissão das referidas 276 Cotas; (c) criação de uma reserva de capital no valor de R$ 753,08, correspondente ao ágio acima referido e (d) utilização da referida reserva de capital para amortização parcial de prejuízos acumulados. Face à incorporação pela Sociedade da Piracema, objeto de atos da incorporada desta mesma data, fica aquela Empresa incorporada declarada extinta, sendo todos os seus direitos e obrigações assumidos por esta Sociedade, à qual inclusive fica delegada a tarefa de dar baixa do registro da incorporada nas diversas repartições públicas competentes. II - Alteração da Cláusula Quinta do contrato social da Sociedade - Em razão das deliberações objeto do itens I, o caput da Cláusula Quinta do contrato social da Incorporadora, que trata do capital social, passa a ter a seguinte redação: Cláusula Quinta: O Capital Social é de R$ 500.276,00 (quinhentos mil, duzentos e setenta e seis reais), totalmente integralizado em moeda corrente do país, representado por 500.276 Cotas sociais, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma delas, e distribuídas entre os Sócios da seguinte forma: Sócios - Nº de Cotas - Participação no Capital Social % depois da Incorporação: Mirna Badin Bandeira de Mello -298.336 - 59,63%. Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello - 90.569 - 18,10%. Salomea Sarkovas - 45.771 - 9,15%. Christiano Badin Bandeira de Mello - 9.050 - 1,81%. Raphael Badin Bandeira de Mello - 9.050 - 1,81%. Cotas em Tesouraria - 47.500 - 9,49%. Total - 500.276 - 100,00%. III - Encerramento: A presente ata foi lavrada, depois de lida e conferida pelos sócios. RJ, 18/04/08. Quadro social dos cotistas da Miil Melhoramentos Industriais e Investimentos Ltda. Sócios: Mirna Badin Bandeira de Mello, Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello, Salomea Sarkovas, Christiano Badin Bandeira de Mello, Raphael Badin Bandeira de Mello. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Mirna Badin Bandeira de Mello - Presidente da Reunião. Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello - Secretário da Reunião. Jucerja. Reg. sob o nº 1831880 em 25/08/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 672966. Valor: R$ 3818,76"
                ],
                "672957": [
                    "V - Ata",
                    "APSA-ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ.: 28.350.338/0001-92\r\n\r\nNIRE.: 333.0001272-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Em 26/08/2008, devidamente convocados, reuniram-se na sala de reuniões da Empresa, á Travessa do Ouvidor, nº 32,7º andar, ás 16:00 horas, os Conselheiros, e os Diretores Superintendentes, Leonardo Conde Villar Schneider e Fernando Henrique Schneider, convidados para discutirem a seguinte ordem do dia: a) Autorização de Abertura da filial e locação de imóvel na Cidade de Salvador, Bahia. Assumiu a presidência desta reunião o Sr. Carlo Leonardo Schneider que convidou para secretariar os trabalhos a Conselheira Frances Vivian Corrêa. Dando início aos trabalhos e deliberando sobre o item “a”, após discutido o assunto o Conselho de Administração autorizou a Diretoria Superintendente a dar continuidade ao processo de abertura da filial e locação do imóvel situado a Rua Teixeira Leal nº 83, Bairro Graça, Salvador/BA, CEP 40.150-050. E como nada mais havia a ser tratado, o Sr. Carlo Leonardo Schneider, na qualidade de Presidente da mesa, encerrou os trabalhos desta reunião às 18:30 horas, mandando lavrar a presente ata que lavrada, lida e aprovada, vai pelos Conselheiros presentes assinada. RJ 26/08/2008. Frances Vivian Corrêa - Secretária; Carlo Leonardo Schneider - Presidente da Mesa. Demais Conselheiros: Ronald Henrique Schneider; Márcio Roberto Schneider; Leonardo Conde Villar Schneider; Alessandra Conde V. Schneider; Christian Kopke. Certidão. Jucerja reg. sob o nº 1841522, em 22/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 672957. Valor: R$ 997,92"
                ],
                "673077": [
                    "V - Ata",
                    "STAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 40.202.731/0001-34\r\n\r\nNIRE: 33.3.0003036-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM 11/08/2008. elaborada sob a forma de sumário conforme possibilidade legal. Data e Hora: 11/08/2008, às 10 horas. Local: Sede da Sociedade, na Av. Presidente Wilson, 231, 24º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro. Convocação: Em primeira convocação. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme livro de presença de acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Luis Octávio Azeredo Lopes Indio da Costa, Secretário: Luis Felippe Indio da Costa. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento de capital social. Deliberações: Após amplos debates, foi aprovada, por unanimidade, a seguinte deliberação: 1. Aumentar o capital social da companhia em R$ 800.000,00 com emissão de 172.043 ações no valor de R$ 4,65 cada ação. Totalizando 1.916.452 ações, passando o capital social para R$ 8.911.526,60. 2. A totalidade das ações emitidas (172.043) subscrita e integralizada nesta data apenas pelo acionista Luis Octávio Azeredo Lopes Indio da Costa. Por fim, declaram os demais acionistas presentes que abrem mão do seu direito de preferência. Encerramento: Concedida a palavra aos acionistas e não havendo nenhum pronunciamento e nada mais a tratar foi declarado o encerramento dos trabalhos com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada foi assinada por todos os acionistas presentes. Assinaturas: Presidente - Luis Octávio Azeredo Lopes Indio da Costa; Secretário - Luis Felippe Indio da Costa. Acionistas: Luis Octávio Azeredo Lopes Indio da Costa e Luis Felippe Indio da Costa. A presente é cópia fiel do livro de Atas. Rio de Janeiro, 11/08/2008. Luis Octávio Azeredo Lopes Indio da Costa - Presidente, Luis Felippe Indio da Costa - Secretário. JUCERJA nº 00001843017 em 25.09.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 673077. Valor: R$ 1135,20"
                ],
                "672942": [
                    "V - Ata",
                    "LAHOTELS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.017.691/0001-00\r\n\r\nNIRE 3330028586-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2008. Data, Horário e Local: No dia 23 de Agosto de 2008, às 14:00 horas, na sede social da LAHotels S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica, 3716 (parte), Copacabana, CEP 22070-001. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Composição da Mesa: Presidente: Pieter Jacobus Franciscus Van Voorst Vader; Secretário: César Lage da Silva. Deliberações: Por unanimidade de votos dos acionistas presentes, representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, e sem reservas, aprovar o Plano de Opções da Companhia, de acordo com o Anexo I a esta ata e autorizar, de acordo com o art. 9º, parágrafo único, \"b\" do Estatuto Social da Companhia, o Conselho de Administração a outorgar opções de compra de ações aos diretores, conselheiros e empregados do alto escalão da Companhia para a aquisição ou subscrição de ações representativas do capital social, sem direito de preferência aos outros acionistas da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi encerrada, sendo esta ata elaborada, lida e assinada por todos os acionistas presentes. Pieter Jacobus Franciscus Van Voorst Vader, Presidente; César Lage da Silva, Secretário; Latin América Hotels, LLC, por seus representantes legais, GPCP4 Fundo de Investimentos e Participações, por seus representantes legais; Reginaldo Luchini Olivi, André Luiz Dias Lameiro, Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Danilo Gamboa, Eduardo Alcalay. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2008. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio da Companhia. César Lage da Silva - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1841052 e data de 19/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 672942. Valor: R$ 1238,16"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "664305": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Columbia 2000 LTDA\r\n\r\nCNPJ - 02.380.288/0001-00\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES:Curso Ensino Médio na Modalidade Ensino Jovens e Adultos-2ºSemestre/2003: Maura Cristina Abdala de Vasconcellos. 1ºSemestre/2004: Janaina Leoni Pinto Bastos, Jessica Louise dos Santos. 2ºSemestre/2004: Dorothea Cristina Dias da Silva. 2ºSemestre/2006: Amanda Monteiro Melaschus. 1ºSemestre/2007: Rui Tavares Rodrigues Junior. 2ºSemestre/2007: Jair Batista dos Santos. 1ºSemestre/2008: Aline Bispo dos Santos,André Luiz Guimarães Gomes, Luiz de Almeida, Pedro Paulo Benedito Coelho. Ensino Médio/Ano 2002: Thiago Rafael Lago Silva. Ano 2004: Karlla Benevides Lobato. Ano 2006: Suarrile Reis Ramos, Roseane da Silva de Oliveira.Diretora Marli Gonçalves Gomes RG. 2.269/89, Secretária: Alzira Cardoso Dias da Silva RG.0140/99.\r\n\r\nId: 664305. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "671718": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO\r\n\r\nA MICROEMPREENDEDOR\r\n\r\nCNPJ nº 05.076.239/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300270086\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convidados os acionistas da MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO A MICROEMPREENDEDOR a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de outubro de 2008, às 09h00, na sede da Sociedade, na Rua da Passagem, nº 170 - loja 1 - sala 01, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) eleição de membro para o Conselho de Administração; e b) ratificação da adesão da Sociedade ao Comitê de Auditoria do Unibanco, nos termos do § 2º, artigo 11 da Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.198, de 27 de maio de 2004. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2008. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 671718. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "672183": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ 02.709.449/0003-10\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A, torna público que requereu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO para Construção da Estação de Tratamento dos Efluentes Líquidos gerados na área principal do Terminal de Angra dos Reis-TEBIG, (Processo n° E-07/202946/08).\r\n\r\nId: 672183. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672619": [
                            "V - Convocação",
                            "MINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 27 de Outubro de 2008, às 15:00 horas, em sua sede social, na Estrada Velha da Tijuca, nº 77, nesta Cidade, a fim de :\r\n\r\n1. Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 04 de agosto de 2008.\r\n\r\n2. Alterar o artigo 5º do Estatuto Social.\r\n\r\n3. Assuntos conexos e correlatos aos itens anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Outubro de 2008\r\n\r\nElionaldo Magalhães\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 672619. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666885": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AKER PROMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.143.390/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAKER PROMAR S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014842, com validade até 22 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar a obra de dragagem de 15.000 m³, de sedimento, na área do cais de atracação, na ILHA DA CONCEIÇÃO - BAÍA DE GUANABARA, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/200376/2004)\r\n\r\nId: 666885. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "671644": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA\r\n\r\nRua Cinco de Julho, nº 99 - Copacabana - RJ\r\n\r\nCNPJ 33.921.081/0001-11\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM 18 DE JULHO DE 2008 - Turno da Manhã - Turma 18: Antonia Roberta Vale de Sousa, Bruno Santos Monteiro Iglesias Lojo, Fabio de Oliveira Cunha, Felipe Catran Bergamini, Ian Lima Szrajbman, João Paulo Francisco da Cruz, Luan Mendes da Costa Ferreira, Matheus Cerqueira Pellegrini, Matteo Maffizzoli, Raphael Damasceno Gouvêa, Samantha Victória Maia, Shayenne Santos de Lima, Thalita Rangel Portugal. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - Turno da Manhã - Turma 13: Aline Carvalho Sampaio, Bianca Adnet Santos, Bruno Martins Pereira, Caio Nogueira de Araujo, Camila da Motta Ramos, Flávio dos Santos Oliveira, Gabriel de La Torre de Vasconcelos, Géssika Maria Souza da Costa, João Guilherme Suttilli Brum Portilho, Jorge Luiz Sátiro de Jesus, Julia do Espirito Santo Leitão, Levi Alves Cabral, Lucimar Cristina do Carmo, Maurício Marinho Lustosa da Costa, Michele Godnhofr Coutinho, Priscilla Alves Teixeira, Renata Vale de Sousa, Rodolfo Masetti, Rodrigo Baptista de Souza, Romario Gomes de Souza, Tayane da Silva Barros. Ensino Fundamental - Educação de Jovens e Adultos - Turno da Noite - Turma 38: Ana Alice de Freitas, Ana Cristina de Oliveira, Carla Silva Emiliano, Ediane da Silva Napoleão, Ivonete Monteiro de Faria, Jéssica Fernandes Miranda, João Marcus Garrido Lourenço, Jorge Luiz Lopes. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - Turno da Noite - Turma 33: Altonita de Oliveira Silva, Ana Paula Carvalho do Nascimento, Andréia da Costa Melo, Andreia Galdina Dantas, Antonio da Conceição Silva, Antonio da Silva Lima, Antonio Marcos Fulgencio, Arthur Hototian Neto, Barbara Chevrand de Oliveira, Barbara de Paula Francisco, Bernardo Salim Ribeiro, Cadine Bontempo, Camilla Cerqueira Almeida de Paula, Camilla Gabriela Germano Gonçalves Braga Cabral, Claudio Pinheiro de Amorim, Daniel Vieira Machado Guimarães, Edna de Sousa Lopes, Francisca Elandia Barros, Gabriel Tauan Costa, Gabriela da Cunha Mattos, Georgia Cristina Pereira Gomes, Helena Santos Ruperti, Joice Honorato de Souza, José Lopes, José Lucio de Araujo, Julio Maria Mazulo Bessa Filho, Ketiane Patricia Geraldo, Larissa Herminio Silvano Pereira da Silva, Lucas Ricardo Veras de Souza Leite, Luiz Fernando Amorim Filho, Marcelo da Silva Siqueira, Maria Simone Gomes, Mychelle Mota da Silva, Queila Alves da Silva, Rodolfo Abreu de Lima, Rodrigo Octavio Corte David, Sandra Maria dos Santos, Suelen Correa Pereira, Tania Maria Alves Ferreira, Tatiana Rodrigues Gomes, Tereza da Silva Brito, Thiago Alexandre Emmanuel de Assis Seba, Thiago Fonseca de Novais Viana, Thiago Marinho dos Santos, Vinicyus Gabriel Santos da Silva. Colégio João Paulo II - Retificação - Na publicação da Relação Nominal dos Alunos Concluintes do 2º Grau - Habilitação: Auxiliar de Laboratório de Análises Químicas, feita no DORJ do dia 14/04/1989, página 63, onde se lê: José Carlos Barbosa Jatobá de Souza, concluinte no 1º semestre de 1985, leia-se: 2º semestre de 1985. Andréa Wakigawa - Diretora - Registro EP 9401921 MEC/RJ; Telma Lúcia Farias de Araújo - Secretária - Reg. CDCEE nº 2711/96 - RJ. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 671644. Valor: R$ 1892,88"
                        ],
                        "662457": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.511.844/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014815, com validade até 10 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação de peças cerâmicas e refratárias - tubos, válvulas, plugs, placas e outros, na AVENIDA BRASIL, 49550 - CAMPO GRANDE, município do RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200692/2002)\r\n\r\nId: 662457. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "672922": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SDCAR COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS\r\n\r\nCNPJ: 09.277.734/0001-97\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMAC, através do processo n° 14/200.994/08, a licença ambinetal municipal para oficina mecânica e instalação de peças automotivas, situado à rua Felizardo Fortes, 264 Ramos.\r\n\r\nId: 672922. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "672871": [
                            "V - Convocação",
                            "A VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ 96.824.594/0072-18\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nComunica que, de acordo com a Diretriz DZ-056-R2 FEEMA e a Deliberação CECA CN 3427 encontra-se a disposição do público em geral, no período de 21de outubro à 08 de novembro de 2008 das 08:00 às 16:00 hs., o Relatório de Auditoria Ambiental da sua unidade produtiva de Volta Redonda - RJ.,situada na Fazenda Três Poços, s/nº - Distrito Industrial.\r\n\r\nId: 672871. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "668444": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PRINCESA ISABEL\r\n\r\nCGC nº. 30.644.348/0001-82\r\n\r\nA Diretora do Colégio Princesa Isabel, Mantido por Colégio Princesa Isabel Torna Pública a Relação Nominal dos Concluintes do ENSINO MÉDIO REGULAR EM 2004 Camila Rodrigues Freitas, Fernanda Resende Durado, Hugo de Paulo Nazareth, ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2003/2º Daniele da Soledade Costa, 2004/2º Marcio Genê Monteiro, 2005/1º Daniele Maria de Oliveira Gonçalves, Mariana Rosa Deodato da Silva Campos, Thiago Brasil Marques dos Santos, CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA 2005 Rejane Cristina Ramos Soares, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2007 Aline Gomes Silvestre.\r\n\r\nId: 668444. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "671691": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO HALLEY\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO HALLEY LTDA.\r\n\r\nCNPJ - 30.031.199/0001-86\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2003/2ºS: Silvana Caldeira Oliveira Nunes. 2004/2ºS: Willian Ferreira da Silva. 2005/1ºS: Leonidas de Sousa. 2006/1ºS: Waleska da Silva Constantino. 2008/1ºS: Deise Luci de Abreu do Nascimento, Joelma Oliveira, Marcio Cristiano de Souza, Simony Xavier da Silva. TÉCNICO DE INFORMÁTICA - 2005: Felipe Tavares da Silva. 2006: Flavia Bastos de Mesquita, Flavimara Ribeiro Muniz Penas. Ass.: Nilza Teixeira Rosa, Secretária, 1038/SEEC, Iolanda Silveira Pereira, Diretora, 16.308/MEC, Prof. Inspetor Escolar Robson José da Silva, CRRM IV, SEEDUC, Matr.09428079.\r\n\r\nId: 671691. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "673067": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERRA DO FACÃO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.666.055/0001-84\r\n\r\nEXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n1. DL nº 002. 2. Objeto: Contratação de Serviço Jurídico para representação da Serra do Facão Participações S.A. junto à Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo, frente ao procedimento arbitral instaurado pela Alcoa Alumínio S.A. em 08/08/2008 e face ao Processo Judicial da 51ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro cuja autora é a Alcoa Alumínio S.A. 3. Nome da Empresa: Siqueira Castro Advogados. 4. Valor da Contratação R$ 181.820,00 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e vinte reais). 5. Dispositivo Legal: Artigo 24, Inciso IV da Lei 8666 de 21/06/1993 conforme correspondência DP.E.179.2008 emitida por Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nId: 673067. Valor: R$ 550,44"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "672109": [
                            "V - Extravio",
                            "FULL HOUSE CLUB LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.005.837/0001-84\r\n\r\nEXTRAVIO: ECFNº0002 BEMATECH MP-20FI FAB.:47080011119476, CONFORME BO Nº 014-06120/2008 DE 26/09/2008.\r\n\r\nId: 672109. Valor: R$ 207,24"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "672792": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por KELTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no dia 20/10/2008, às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr. 504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 e parágrafos da Lei nº 9.514, de 20/11/97, por preço não inferior ao de R$ 932.792,94 (novecentos e trinta e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), ou no dia 31/10/2008, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 503 do Bloco 03 - Edifício Waterways West, do empreendimento Waterways Residencial, situado na Av. Lúcio Costa nº 4.600 - Barra da Tijuca/RJ., com direito ao uso indistinto de 02 vagas de garagem situadas no subsolo e da correspondente fração ideal de 0,00158 do respectivo terreno; transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 251.303; tudo nos termos da intimação (protocolada sob o nº 1656021) entregue ao devedor, Sr. Antonio Luiz Garcia Eloy, no dia 05/08/2008, através do 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ. - Fica por este edital intimado dos Leilões o devedor acima mencionado.- Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ., 08/10/2008. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 672792. Valor: R$ 929,28"
                        ],
                        "672791": [
                            "V - Certidão",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por KELTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no dia 20/10/2008, às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr. 504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 e parágrafos da Lei nº 9.514, de 20/11/97, por preço não inferior ao de R$ 1.030.639,44 (hum milhão, trinta mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), ou no dia 31/10/2008, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 304 do Bloco 05 - Edifício Waterways North, do empreendimento Waterways Residencial, situado na Av. Lúcio Costa nº 4.600 - Barra da Tijuca/RJ., com direito ao uso indistinto de 02 vagas de garagem situadas no subsolo e da correspondente fração ideal de 0,00174 do respectivo terreno; transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 249.266; constando sob o R-11 da referida matrícula, a penhora em 1º grau do imóvel, decidida nos autos da ação de rescisão de contrato movida por Iracema Novaes Ottoni e Luiz Henrique Barreto Meirelles em face de Nova Restinga Empreendimentos Imobiliários S/A., e CNR Empreendimentos Imobiliários S/A. (Processo nº 2003.209.004311-2) em curso na 2ª. Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ. - Tudo nos termos da intimação (protocolada sob o nº 1652419) entregue aos devedores, Sra. Iracema Novaes Ottoni, e Sr. Luiz Henrique Barreto Meirelles, no dia 09/07/2008, através do 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ. - Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados.- Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ., 08/10/2008. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 672791. Valor: R$ 1135,20"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "672598": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PÓ DE CAFÉ E AÇUCAR REFINADO\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 23/10/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas:23/10/2008 das 10:01 às 14:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 23/10/2008 às 14:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 672598. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672620": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA CARTÃO PVC\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 22/10/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas:22/10/2008 das 10:01 às 14:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 22/10/2008 às 14:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 672620. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672596": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 24/10/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas:24/10/2008 das 10:01 às 14:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 24/10/2008 às 14:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 672596. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "673064": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nPortaria nº 4869, de 03 de julho de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, Luiz Ramos, a partir de 30 de junho de 2008, do Cargo em Comissão de Agente de Turismo, da Secretaria Municipal de Turismo, símbolo CC-6.\r\n\r\nPortaria nº 4875, de 03 de agosto de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, Letícia Brasil de Matos Nunes, a partir de 01 de julho de 2008, do Cargo em Comissão de Coordenador do Serviço de Avaliação e Controle, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CC-2.\r\n\r\nPortaria nº 4894, de 16 de julho de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, Andréia Maria de Souza Ribeiro, a partir de 01 de julho de 2008, no Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Turismo, da Secretaria Municipal de Turismo, símbolo CCE-2.\r\n\r\nPortaria nº 4895, de 16 de julho de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, Evaldo Luiz Fernando Melo, a partir de 30 de junho de 2008, do Cargo em Comissão de Coordenador do Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CC-2.\r\n\r\nPortaria nº 4896, de 16 de julho de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, Evaldo Luiz Fernando Melo, a partir de 01 de julho de 2008, no Cargo em Comissão de Chefe da Divisão Odontológica, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CC-3.\r\n\r\nPortaria nº 4897, de 16 de julho de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, Angelina Ribeiro Meireles, a partir de 01 de julho de 2008, no Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, símbolo CC-5.\r\n\r\nPortaria nº 4898, de 16 de julho de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, Eliane Sampaio Rabelo da Silva, a partir de 01 de julho de 2008, no Cargo em Comissão de Coordenador Iniciativa do Hospital Amigo da Criança/Humanização, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CC-2.\r\n\r\nPortaria nº 4899, de 16 de julho de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, Giovana Duarte Ferreira Machado da Fonseca, a partir de 01 de julho de 2008, no Cargo em Comissão de Coordenador do Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CC-2.\r\n\r\nPortaria nº 4904, de 24 de julho de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, Newton dos Santos, a partir de 01 de julho de 2008, no Cargo em Comissão de Assistente de Gabinete, da Secretaria Municipal de Governo, símbolo CC-6.\r\n\r\nPortaria nº 4905, de 24 de julho de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, Denise Pedroso do Nascimento Gomes, a partir de 31 de julho de 2008, do Cargo em Comissão de Encarregado pela Fiscalização de imócveis, da Secretaria Municipal de Administração Tributária, símbolo CC-4.\r\n\r\nPortaria nº 4910, de 04 de agosto de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, Roberto Fernandes de Souza, a partir de 31 de julho de 2008, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Elétrica e Telefonia, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, símbolo CCE-2.\r\n\r\nPortaria nº 4916, de 04 de agosto de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, Ivan de Oliveira, a partir de 31 de julho de 2008, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Hotelaria do Hospital, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CC-4.\r\n\r\nJair Alexandre Gonçalves - Prefeito\r\n\r\nId: 673064. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "672940": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços 023/2008 Objeto: Compra de unidades móveis de saúde e de Assistência Odontológica.Dia:29/10/2008.14:00h. Retirada do Edital: Avenida Júlio Braga, nº 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-1655. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 672940. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "673063": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCNPJ: 28.606.630/0001-23\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência nº 001/2008\r\n\r\nFicam todos os interessados cientes de que foram julgados os recursos interpostos pelas empresas: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO LTDA, GEOMECÂNICA S.A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, PANTHEÓN ENGENHARIA LTDA, SANERIO ENGENHARIA LTDA e TELAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, os quais foram conhecidos e improvidos, mantendo-se, na íntegra, a decisão prolatada pela Comissão Permanente de Licitação. \r\n\r\nAs empresas participantes ficam intimadas para sessão de continuidade do julgamento do certame, na data de 20.10.2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nOs autos estão a inteira disposição dos interessados para vistas.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nSílvia de Queiroz Castro\r\n\r\nPresidente da C.P.L\r\n\r\nId: 673063. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "672983": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 119/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público o adiamento sine-die da Tomada de Preços 119/2008, processo administrativo 13344/2008 que versa contratação de empresa para aquisição de conjunto biblioteca, cadeira fixa empilhável, armário, arquivo e estante de aço, conjunto fórmica, longarina anatômica executiva, mesas de reunião retangular e redonda, tendo em vista necessidades Administrativas. Informações Tel. (24) 3339.9037\r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 672983. A faturar por empenho"
                        ],
                        "673007": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 120/2008\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Revestimento asfáltico com CBUQ nas Ruas, 1 à 07, Ruas A à D, no bairro Jardim Guarda-Mor, bairro Água Limpa. \r\n\r\nDIA/HORA: 28/10/2008 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 870.286.75\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 123/2008\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Conjuntos de moto bomba e filtragem d”água, ralo de sucção, projetor de luz subaquático,dispositivo de aspiração, painel de comando, módulo de transformador de energia elétrica.\r\n\r\nDIA/HORA: 24/10/2008 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 116.397.75\r\n\r\nInformações: telefone (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 673007. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672947": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICICTAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 022/08\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/Fundo Municipal de Saúde, torna público que realizará no dia 21/10/2008 às 09:00h, licitação para Aquisição de EQUIPAMENTOS MÉDICOS. Processo n.º 1717/08. O Edital poderá ser retirado no site da Bolsa Brasileira de Mercadorias: www.bbmnet.com.br ou da Prefeitura Municipal de Volta Redonda: www.portalvr.com/servicos/licitacao. Julio Cezar de Carvalho - Pregoeiro.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 023/08\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/Fundo Municipal de Saúde, torna público que realizará no dia 23/10/2008 às 09:00h, licitação para Aquisição de EQUIPAMENTOS MÉDICOS. Processo n.º 1704/08. O Edital poderá ser retirado no site da Bolsa Brasileira de Mercadorias: www.bbmnet.com.br ou da Prefeitura Municipal de Volta Redonda: www.portalvr.com/servicos/licitacao. Julio Cezar de Carvalho - Pregoeiro.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 024/08\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/Fundo Municipal de Saúde, torna público que realizará no dia 21/10/2008 às 09:00h, licitação para Aquisição de MEDICAMENTOS. Processo n.º 1923/08. O Edital poderá ser retirado no site da Bolsa Brasileira de Mercadorias: www.bbmnet.com.br ou da Prefeitura Municipal de Volta Redonda: www.portalvr.com/servicos/licitacao. Julio Cezar de Carvalho - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 672947. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "672119": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00072 de 1 de outubro de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nI- Alterar a composição da Comissão Local de Segurança da Informação (CLSI) estabelecida no Anexo II da Portaria PDG - 2008/00029. \r\n\r\nII- Republicar os Anexos I e II, consolidando a alteração efetuada. \r\n\r\nIII- Esta Portaria entre em vigor na data de publicação \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPortaria Nº RJ-PGD-2008/00072 de 01 de outubro de 2008\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nRegulamenta a organização e o funcionamento da Comissão Local de Segurança da Informação (CLSI) da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Finalidade e dos Objetivos\r\n\r\nArt. 1º. A CLSI tem por finalidade desenvolver, implementar e garantir a efetividade da gestão interna de segurança da informação no âmbito da SJRJ. \r\n\r\nArt. 2º. A CLSI tem por objetivos principais:\r\n\r\nI- Garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações no âmbito da SJRJ.\r\n\r\nII- Implantar e manter as ações de segurança da informação regulamentadas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2R). \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Composição\r\n\r\nArt. 3º. A CLSI será composta pelo presidente, pelo secretário e por servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária, de cada uma das seguintes unidades:\r\n\r\nI- Núcleo de Assuntos Externos e Institucionais (NAEX)\r\n\r\nII- Seção de Assessoria de Imprensa (Seasi)\r\n\r\nIII- Seção de Relações Públicas (Serep)\r\n\r\nIV- Núcleo de Apoio Judiciário (NJUD)\r\n\r\nV- Coordenadoria de Gestão Organizacional (CGOR)\r\n\r\nVI- Subsecretaria de Controle Interno (SCO)\r\n\r\nVII- Subsecretaria de Informática (SIN)\r\n\r\nVIII- Coordenadoria de Segurança e Transportes (CSET)\r\n\r\nIX- Subsecretaria de Recursos Humanos (SRH)\r\n\r\nX- Subsecretaria de Material e Patrimônio (SMA)\r\n\r\nXI- Subsecretaria de Infra-estrutura (SIE)\r\n\r\nXII- Subsecretaria de Informação e Documentação (SID)\r\n\r\nXIII- Subsecretaria de Distribuição e Atividades Judiciárias (SDI)\r\n\r\n§ 1º. Representantes de outras áreas poderão compor a CLSI, de acordo com as necessidades de funcionamento.\r\n\r\n§ 2º. Os membros da CLSI, em suas ausências e impedimentos legais ou regulamentares, serão representados pelos seus substitutos oficiais.\r\n\r\n§ 3º. A Presidência e a Secretaria da CLSI ficarão a cargo de servidores designados pela Direção do Foro.\r\n\r\n§ 4º. Nos afastamentos, impedimento legal ou regulamentar do presidente da CLSI deverá substituí-lo o secretário designado.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Critérios para Indicação\r\n\r\nArt. 4º. Os membros da CLSI serão indicados segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Experiência em Segurança da Informação.\r\n\r\nII - Grande conhecimento na área em que trabalham.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Funcionamento\r\n\r\nArt. 5º. A CLSI reunir-se-á:\r\n\r\nI - Em caráter ordinário - mensalmente, para elaborar e reavaliar a programação anual de trabalho (atividades funcionais e projetos), realizar estudos e relatar experiências.\r\n\r\nII - Em caráter extraordinário - por convocação, para atender demandas excepcionais.\r\n\r\nArt. 6º. A CLSI está subordinada/vinculada à Secretaria Geral, conforme Portaria N. 085-GDF de 26 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 7º. A CLSI apreciará solicitações para estudos relativos à matéria de segurança da informação, emissão de pareceres e correlatos, desde que previamente enviadas à Direção da Secretaria Geral.\r\n\r\nParágrafo único. As demandas deverão ser encaminhadas à CLSI com todas as informações de que disponham os solicitantes.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas Competências\r\n\r\nArt. 8º. Compete à Direção do Foro definir as metas estratégicas e decidir sobre as propostas da CLSI para a segurança da informação na SJRJ.\r\n\r\nArt 9º. Compete à Secretaria Geral analisar e levar à deliberação da Direção do Foro os estudos e propostas da CLSI.\r\n\r\nArt. 10. São competências da CLSI:\r\n\r\nI- Gerir a segurança das informações na SJRJ.\r\n\r\nII- Designar, definir ou alterar as atribuições da CLSI.\r\n\r\nIII- Elaborar e submeter à Secretaria Geral estudos sobre planejamento, controle, políticas e ações de segurança da informação.\r\n\r\nIV- Elaborar e manter atualizados os documentos acessórios da Política de Segurança da Informação, abaixo relacionados, que são de competência desta Seção Judiciária, de acordo com a periodicidade determinada de cada um:\r\n\r\na. Política de Controle de Acesso Lógico.\r\n\r\nb. Política de Utilização de Recursos de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nc. Política de Classificação de Informações.\r\n\r\nd. Plano de Continuidade de Negócios.\r\n\r\nV- Apoiar o CJF e o TRF2R na implantação na Seção Judiciária dos seguinte documentos acessórios:\r\n\r\na. Política de Auditoria de Segurança da Informação.\r\n\r\nb. Política de Gestão de Risco.\r\n\r\nc. Política de Segurança para Aquisição, Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas.\r\n\r\nd. Metodologia de Avaliação de Efetividade da Implantação da Política de Segurança da Informação.\r\n\r\ne. Política de Segurança de Acesso Físico.\r\n\r\nf. Política Permanente de Conscientização e Treinamento\r\n\r\nVI- Manter ações preventivas e educativas de segurança da informação.\r\n\r\nVII - Avaliar os resultados das ações de segurança da informação.\r\n\r\nVIII - Dar ciência ao Comitê de Segurança de Informação da Justiça - CSI-Jus de todas as modificações e ajustes propostos nos documentos acessórios de competência desta SJRJ, por meio de relatórios periódicos, além de manter atualizados os dados estatísticos e indicadores.\r\n\r\nIX - Coordenar as atividades e analisar os resultados da Comissão Local de Resposta a Incidentes (CLRI).\r\n\r\nX- Promover e gerenciar o desenvolvimento, a implementação e a monitoração da segurança da informação da SJRJ.\r\n\r\nQuebra XI- Definir critérios, gerenciar e avaliar os resultados de auditorias de conformidade de segurança da informação feitas por órgão superiores ou consultorias externas, e de aspectos legais relacionados à proteção das informações da SJRJ.\r\n\r\nXII- Definir critérios e parâmetros de avaliação de conformidade da gestão e execução de serviços de segurança da informação.\r\n\r\nXIII- Analisar todas as aquisições de ativos referentes à segurança da informação. \r\n\r\nXIV- Elaborar, anualmente, programação de trabalho e relatório de atividades, com apresentação à Direção da Secretaria Geral.\r\n\r\nArt. 11. São competências do presidente da CLSI:\r\n\r\nI - Convocar as reuniões e os membros da CLSI, comunicando aos respectivos superiores hierárquicos.\r\n\r\nII - Estabelecer pautas, dirigir discussões e definir critérios para deliberação.\r\n\r\nIII - Tomar providências para a renovação do quadro de membros da CLSI e outras cabíveis ao funcionamento dos trabalhos.\r\n\r\n§ 1º. Cabe ao presidente ou ao substituto eventual comunicar-se com a unidade de lotação dos membros da CLSI, diretamente com estes e/ou com os respectivos superiores hierárquicos.\r\n\r\n§ 2º. As reuniões ordinárias deverão ser informadas aos superiores hierárquicos dos membros da CLSI com antecedência mínima de 72 horas. Para as reuniões extraordinárias, a comunicação deverá ser imediata.\r\n\r\nArt. 12. São atribuições do secretário da CLSI\r\n\r\nI - Coordenar a execução dos programas de trabalho.\r\n\r\nII - Despachar o expediente destinado à CLSI.\r\n\r\nIII - Promover interação com outras instituições, para a formalização de convênios e similares.\r\n\r\nIV - Elaborar os relatórios periódicos e manter atualizados os dados estatísticos que deverão ser encaminhados a CSI-Jus.\r\n\r\nArt. 13. São atribuições do servidor integrante da CLSI:\r\n\r\nI - Reunir-se com a CLSI, quando convocado, informando o superior hierárquico da convocação.\r\n\r\nII - Coletar dados/informações na unidade de lotação para subsidiar estudos e análises de segurança da informação.\r\n\r\nIII - Os membros da CLSI agirão como multiplicadores dentro de sua unidade organizacional.\r\n\r\nIV - O trabalho como membro da CLSI não implica, em nenhuma hipótese ou a qualquer título, remuneração complementar.\r\n\r\nArt. 14. Compete à CLSI analisar os casos não previstos neste Regulamento e encaminhar recomendações à Direção da Secretaria Geral.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPortaria Nº RJ-PGD-2008/00072 de 01 de outubro de 2008\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO LOCAL DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLotação\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Menezes (Presidente)\r\n\r\n11.610\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nCGOR\r\n\r\nEliane Dantas de Sá Biancamano (Secretária)\r\n\r\n12.917\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nSG/CSI\r\n\r\nMichelle da Silva Rosa \r\n\r\n15.353\r\n\r\nRequisitado\r\n\r\nNAEX \r\n\r\nBruno Marques Costa \r\n\r\n13.516\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nSeasi-\r\n\r\nRogério da Costa Pereira\r\n\r\n13.553\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nSerep\r\n\r\nÉrica da Silva Pascoal\r\n\r\n13.940\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nNJUD\r\n\r\nCarlos Fernando Alves de Carvalho\r\n\r\n10.968\r\n\r\nTécnico Judiciário/\r\n\r\nOperação de Computadores\r\n\r\nCGOR\r\n\r\nRodrigo Batista Drummond\r\n\r\n12.374\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nSCO\r\n\r\nLuís Carlos de Freitas\r\n\r\n13.636\r\n\r\nAnalista Judiciário/Informática\r\n\r\nSTI\r\n\r\nWashington Severiano da Conceição\r\n\r\n13.259\r\n\r\nTécnico Judiciário/Segurança e Transporte\r\n\r\nCSET\r\n\r\nPatrícia de Campos Maciel\r\n\r\n11.119\r\n\r\nTécnico Judiciário/Digitação\r\n\r\nSRH\r\n\r\nWalter Perpétuo Filho\r\n\r\n11.189\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nSMA\r\n\r\nSônia Valéria Silva Moreira\r\n\r\n11.346\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nSIE\r\n\r\nSônia Cristina de Abreu Pestana\r\n\r\n12.838\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nSID\r\n\r\nMailza Vaz de Melo\r\n\r\n11.631\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nSDI\r\n\r\nId: 672119"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "671749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0733283-1 LOJAS CITYCOL S/A (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF\r\n\r\n2 - 89.0039456-8 JOSE SOARES PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA, DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF.\r\n\r\n3 - 91.0136953-9 MARIA DA CONCEICAO NIBRA (Adv. ETELVINA GLORIA SILVA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF\r\n\r\n4 - 99.0022998-3 SOUZA CRUZ S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, GABRIEL LACERDA TROIANELLI, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 87.0003070-8 ARLINDO DA ROCHA CARVALHO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF.\r\n\r\n6 - 95.0025107-8 MARIA DE LOURDES BATISTA FEDERICI E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF.\r\n\r\n7 - 97.0108890-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.004891-0 SINDISERF/RJ-SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000267-4 RONDINELLE SALES MENDONCA (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n;\r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nOitiva de testemunhas, com o prazo de cinco dias para as partes encaminharem o rol; \r\n\r\nDesigno o dia 05 de novembro de 2008, às 14:00 horas, para a realização da Audiência \r\n\r\nde Instrução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0130009-3 ALCINA MARIA SILVA (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI, PAULO R. S. BARRETO) x HOSPITAL PSIQUIATRICO PEDRO II (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF.\r\n\r\n11 - 94.0008211-8 CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO (Adv. CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF\r\n\r\n12 - 98.0011801-2 OLGA OHANIAN NUNES E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027002-8 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029255-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010367-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao autor sobre a certidão de fls. 18v, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.012540-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 92.0005978-3 NADJA ROCHELLE RIBEIRO DE CASTRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 671749"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000145\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0044098-7 CONAN - CIA/ DE NAVEGACAO DO NORTE (Adv. JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . 1) ...\r\n\r\n2) Considerando que o título executivo judicial autoriza a compensação, esclareça a Autora se optará por receber o crédito por meio de restituição, especificando, na planilha de fls. 494/512, nesta última hipótese, o nº das folhas com as guias de recolhimento, a que se referem os valores, bem como forneça cópia da petição de execução e da nova planilha para instruir o mandado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0313358-3 SEVERINO PAULINO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista ao patrono das Autoras acima citadas.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021915-8 ANNA HOLOWACZ (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x PAULO ROBERTO AZEVEDO DE FARIA (Adv. ARY OSWALDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro a dilação documental, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista, apesar da revelia legalmente decretada, as peculiaridades do caso. Com a juntada, dê-se vista ao co-réu e à Autora, nos termos do art. 398 do CPC.\r\n\r\n2) Face ao grau de especialização da Dra. Intérprete, bem como a proficiência do trabalho demonstrado em audiência, fixo os honorários no valor correspondente a três vezes o limite máximo da Tabela respectiva, de acordo com as Resoluções nº 440/2005, 281/2002 e 227/2000 (§1º, art. 3º). Oficie-se ao Exmo. Corregedor deste TRF para os fins de direito. Expeça a Secretaria os atos cabíveis.\r\n\r\n3) Aprecio a tutela de urgência. Face à prova documental constante de fls. 12, depoimentos prestados à unanimidade em audiência, inclusive o do 2º Réu, está presente a verossimilhança do pedido no que tange somente ao item 3 de fls. 06. De outro lado, dada a sua natureza alimentar, está presente também o perigo na demora. Todavia, não vejo elementos para desconstituir o atual status jurídico desfrutado pelo 2º Réu, o qual merece ter o seu direito preservado, passando a compartilhá-lo com efeitos daqui para a frente, com a Autora, com o conseqüente desmembramento do benefício. Ante o exposto, concedo em parte a tutela antecipada para determinar o desmembramento do benefício, que tem por autor da pensão a segurada Lesia Hryhorczuk, matrícula SIAPE 0672620, e proibidos quaisquer descontos além da redução legal decorrente do desmembramento no benefício atual do 2º Réu. A presente antecipação deve ser cumprida a partir do mês seguinte ao da intimação da presente. \r\n\r\n4) Cumpridos os itens 1 a 3 supra, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022684-5 FATIMA SUELI PAIXAO DE BARROS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025604-6 MARIA LUCIA EHARALDT FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Converto o julgamento em diligência para que seja dada ciência à Ré dos documentos anexados às fls. 293/294, atinentes ao pagamento das prestações do contrato nº 19.0215.110.00000392/06, que estariam em aberto, como aludido na contestação e às fls. 239/241.\r\n\r\nDeverá ser esclarecido pela CEF, comprovadamente, no prazo de dez dias, se incluiu o nome da Autora nos cadastros restritivos, especificando a razão, em caso afirmativo, e se houve a posterior retirada do nome da Autora dos aludidos cadastros, bem como se foram posteriormente estornados os valores descontados da conta-corrente da Autora (fls.292/294), e se ainda existe prestação em aberto.\r\n\r\n2) Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007990-0 ANTONIO ASSAD CALIL TANNUS E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 479/550:\r\n\r\nDigam os Autores MÁRCIO CARTIER MARQUES, JOSÉ CEZAR CUNHA BORGADO, IVAN CARNEIRO DA CUNHA e ANTÔNIO ASSAD CALIL TANNUS se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDefiro o prazo de quinze dias para que a CEF comprove o cumprimento do julgado em relação ao Autor ANTÔNIO PAULO FIGUEIREDO PINHEIROS.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019106-1 EMANOEL DA SILVA REGO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . 1) Ante o contido às fls.127, e considerando o elevado valor atinente ao décuplo das custas judiciais fixado na decisão da impugnação à gratuidade de justiça, que se torna desproporcional, reduzo-o para duas vezes o valor que seria devido a título de custas. Comprove o Autor a complementação do recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1º e após a ciência da União Federal, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009226-6 OTTAVIO GAUDIO E OUTRO (Adv. SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam os Autores sobre a contestação e fls. 30/42.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009738-0 LEON DE SA TINOCO (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1) Fls. 68/60 - Anote-se. \r\n\r\n2) Diga o Autor sobre a contestação e fls. 71/73, 75/92.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011768-8 DULCE WALSH GOLDVAG (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a Autora sobre a contestação, bem como comprove a existência das cadernetas de poupança à época dos índices de correção postulados nos meses de janeiro/89 e fevereiro/89 (42,72% e 10,14%), juntando os respectivos extratos, excetuando-se a conta nº 008360981.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012582-0 TARLES MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. ALOISIO INNECCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a Autora sobre a contestação, bem como comprove a existência da caderneta de poupança à época dos índices postulados na inicial e as datas de aniversário, juntando os respectivos extratos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.016938-0 RALF DE MORAES MEDEIROS E ALBUQUERQUE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Junte o Autor os documentos comprobatórios da existência das cadernetas de poupança à época dos índices postulados na inicial, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033444-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JONIL MALHADO FERNANDES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2008 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo extrajudicial de fls. 14. Tendo em vista a quitação do débito, como mencionado às fls. 20, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033792-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nCumpra a Exeqüente o item 2º do despacho de fls. 15, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se o item 3º do aludido despacho.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.020440-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x LYNDAMAR DE OLIVEIRA x MACARIO MENDES DA MATTA (Adv. SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA). . 1) Ante o tempo decorrido, proceda a Secretaria à consulta no banco de dados da Receita Federal e da CEG do(s) endereço(s) de Lyndamar de Oliveira.\r\n\r\nApós, cumpra-se o decisão de fls. 44, no endereço obtido.\r\n\r\n2) Diga a CEF se há possibilidade de acordo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 98.0017168-1 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3A REGIAO - RJ E ES E OUTROS (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, NELSON RODRIGUES DA CRUZ, ELIZABETH MILANEZ GLOEDEN, ANDRE LUIZ BARRETO, ALCYR ALVARES NOGUEIRA) x CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA - CFQ (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . Fls. 735 - Defiro a vista requerida pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.029244-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x LEON DE SA TINOCO (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA). . 1) Fls. 12/13 - Anote-se.\r\n\r\n2) A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL oferece impugnação ao valor atribuído à Ação de rito ordinário (proc. nº 2007.5101009738-0), proposta por LEON DE SÁ TINOCO.\r\n\r\nSustenta que o elevado valor de R$ 23.000,00, atribuído à causa, não corresponde ao proveito econômico que poderá eventualmente ser auferido pela parte autora; que os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza firmada pelo Impugnado, demonstra que não possuía saldo em caderneta de poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa.\r\n\r\nManifestação do Impugnado às fls. 15.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nComo se vê da impugnação, requer a Impugnante a correta fixação do valor da causa, sem trazer, contudo, elementos concretos capazes de justificar o incidente, impondo-se a sua rejeição.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n1- É de ser julgada improcedente a impugnação ao valor da causa quando a alegação estiver desprovida de elementos concretos, que permitam a alteração do valor atribuído à causa.\r\n\r\n2 - Agravo de Instrumento que se nega provimento.”\r\n\r\n(AI nº 94.04.00882-8/RS, rel. Maria Lúcia Luz Leiria, 4a. Turma do TRF/4a. Região, ac., un., DJU 24/05/95, P. 31600). \r\n\r\nNo caso em tela, encontram-se nos autos da ação de rito ordinário extratos da caderneta de poupança, o que não foi considerado pela CEF em sua impugnação genérica e padronizada.\r\n\r\nDessa forma, REJEITO a impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 90.0054938-8 MARIA JUDITE DA COSTA RIBEIRO (Adv. MARCELLO CAPARELLI M. A. DAQUER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.011580-4 INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2008 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido (art. 269, I, CPC), a fim de declarar o direito da AUTORA de efetuar os recolhimentos da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT nos termos do Decreto n°612/92, somente no que concerne ao enquadramento em grau de risco por estabelecimento, individualizado por CNPJ, bem assim como declarar o direito da AUTORA de compensar os valores recolhidos indevidamente com os débitos futuros relativos a mesma contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo de INSS para União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004097-0 MARIA TERESA BIGIO TAVARES DA SILVA (Adv. MARIO DE ANDRADE, RODRIGO BRAUNER BARBOSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.022272-7 CLAUDIO RAYMUNDO CALHAU DE CASTRO (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2008 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação, para condenar a UNIÃO a reformar o AUTOR no posto de Major, com fundamento nos artigos 104, II, 106, II, 108, V, 109, 110 caput e §1º do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), combinados com o art. 1º, I, “c” da Lei nº 7.570/80, bem como a pagar a diferença de remuneração devida desde 03/12/2002, corrigida monetariamente, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.005955-2 JOSE CALAZANS DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do C.P.C., condenando o Autor nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004480-2 CARLOS HENRIQUE DE MENEZES TIBURCIO (Adv. ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno o Autor em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004726-8 CLAUDIO PIMENTA SIMAS (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE, LICIA ROSENFELD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2008 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, consoante o disposto no art. 269,I, do CPC. Sem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida às fls. 31.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.022990-5 HELIO RICARDO SCHMID BARROCO (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor em honorários que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.000178-9 LUCIA HELENA DOS SANTOS MAGALHAES E OUTROS (Adv. FLAVIA LING) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da ré em danos morais; e\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela concedida (fls. 124/127), para proibir a RÉ de praticar qualquer ato visando restringir ou obstar a acumulação de cargos pelas Autoras LÚCIA HELENA DOS SANTOS MAGALHÃES, ANGÉLICA GONÇALVES DE CARVALHO e ANDRÉIA DE OLIVEIRA FREITAS, desde que com base nos motivos afastados na fundamentação. Sem custas ante a gratuidade deferida. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.C. Sentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo noticiado às fls. 173.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.000331-9 ROSANE NERY FERNANDES (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO PASSOS) x FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 262 e 264 - Diga a Autora.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.012419-3 SEBASTIANA BRIGIDA PIRES (Adv. SEBASTIANA BRIGIDA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fl. 87/88 - Recebo como emenda à inicial. Forneça Autora uma cópia da petição de fl. 87/88, para instruir o mandado.\r\n\r\n2) Cumpra a Autora,corretamente, a alínea “a”, do despacho de fl. 85.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2000.51.01.030478-0 FRANCISCO LOPES DE PINNA E OUTROS (Adv. ADRIANA LOMANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 202/205 e 232. \r\n\r\nOs Autores ALMIR DE BARROS GUIMARÃES e FRANCISCO LOPES DE PINNA firmaram acordo com base na LC 110/01, conforme documentos de fls. 236 e 364, razão pela qual julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação aos Autores MARIA DE FATIMA VARGAS FROES, MARCOS ANTONIO RODRIGUES, MARIO PIRES BRAGA JUNIOR e ANA LUCIA GARCIA, como se verifica às fls. 279/284, 288/291 e o teor da petição de fls. 296, e o depósito de fls. 348 e 351, referente aos honorários advocatícios, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Advogada, para levantamento do valor depositado nas contas nº 14003188-9 e 14003184-6, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.024245-4 FAUSTINO FERNANDES DE MOURA FILHO (Adv. FABIO LUIZ FERREIRA, ALEX TAVARES DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2008 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da RÉ em danos morais; e\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para proibir a RÉ de praticar qualquer ato visando restringir ou obstar a acumulação de cargos pelo Autor, desde que com base nos motivos afastados na fundamentação. Sem custas ante a gratuidade deferida às fls. 38. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. \r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.024367-7 AUTO POSTO APEX LTDA (Adv. GUSTAVO MOURA TAVARES) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.000553-9 SOLUFARMA IND/ COM/ IMP/ REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . A petição de fl. 220 não cumpre, corretamente, o despacho de fl. 216. Cumpra a Autora o citado despacho, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.012768-2 NATHALY PEIXOTO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2007.51.01.017315-1 NELSON CARLOS SCHMITT (Adv. DORIVAL PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 30 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2) Após, cumpra-se a letra “d”, do item 2, do despacho de fl. 20.\r\n\r\nQuebra 35 - 2007.51.01.026823-0 REGINA DA SILVEIRA MACIEL (Adv. MILTON MORAES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial por falta de documentos essenciais, eis que foram anexados os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283 do CPC, sendo certo que a ausência de provas é matéria de mérito e nele será analisada.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade argüida pela CEF, ante a alegação da Autora de que, ao reclamar os valores que haviam sumido de suas contas de poupança, obteve da Ré, como resposta, a informação de que os respectivos saldos haviam sido sacados por terceiros, tendo sido aberto, inclusive, o procedimento administrativo n.º 19.19.05313/1 para apurar a ocorrência. Ademais, segundo a teoria da asserção, a verificação da presença das condições da ação se dá à luz das afirmações feitas pela demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica à vista do que se afirmou. A presença das condições da ação se verifica em abstrato.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição, face a regra contida no art. 2.028 do Código Civil de 2002: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova documental suplementar requerida pela Autora à fl. 128.\r\n\r\n1) À CEF, no prazo de 10 (dez) dias, para que forneça a documentação referente aos depósitos e retiradas das contas-correntes conjuntas da Autora e de seu marido e junte aos autos cópia do procedimento administrativo n.º 19.19.05313/1.\r\n\r\n2) Atendido, dê-se vista à Autora.\r\n\r\nApós a juntada dos documentos, será analisada a necessidade de produção de prova pericial e testemunhal.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.509665-5 JORGE PEREIRA DE BARROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. . 1)Inclua-se a UFRJ no pólo passivo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a UFRJ da liminar deferida, devendo a mesma informar a título de cumprimento da medida uma data aprazada para fins de realização do transplante duplo do AUTOR.\r\n\r\n2)Sem prejuízo do item 1, apresente o AUTOR até 3 (três) orçamentos para o fim de realizar os transplantes na rede privada, vedada sua realização pelos mesmos profissionais que prestam o serviço na rede pública.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.010401-7 VERA LUCIA CAVALCANTI SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. . Fls. 24 - Diga a Impetrante.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2005.51.01.002246-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x LOURIVAL DE SOUZA MOURA. . Fls. 73 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista à CEF, por cinco dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032613-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x THEREZINHA FAVERO LEITE. . Derrogo o despacho de fls. 15, para deferir a isenção de custas requerida.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nForneça a Exeqüente cópia da certidão de débito de fls. 14 para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n40 - 2007.51.01.815539-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS ARMANDO SANTOS RIBEIRO JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo extrajudicial de fls. 14. Tendo em vista a quitação do débito, como mencionado às fls. 21/22, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2004.51.01.000109-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x DULCINEIA HONORATO COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.000821-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x VANDERLEI CAMPOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 90 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista à CEF, por cinco dias.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.004681-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x SONIA MARIA CATALDO FIALHO (Adv. DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO). . Fls. 86 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista à CEF, por cinco dias.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.021559-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x JOAO TITO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA BARBOZA BENEVIDES). . Fls. 112 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista à CEF, por cinco dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.023564-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x VALERIA FERNANDES BRANDAO. . Fl. 93 - Defiro a vista requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2008.51.01.011121-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x VALERIA FERNANDES BRANDAO. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, rejeito a presente impugnação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2002.51.01.003612-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x NILO SERGIO LEAL MIRANDA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, TERESINHA PEREIRA HADDAD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2008 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os embargos, importando o valor da execução em R$ .63.354,74, conforme cálculo elaborado pelo Contador da Justiça Federal, às fls. 91/95, atualizado até 03/01/2007.\r\n\r\nCondeno os Embargantes em honorários advocatícios, que fixo em R$ .1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 91/95 para os autos da Reclamação Trabalhista (proc nº 00.0702414-2), em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNotifiquem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificar o pólo ativo para UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.008849-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 672075"
                            ],
                            "672076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014044-7 MARLENE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nEmende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010464-1 UNIMED EXTREMO OESTE CATARINENSE-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARIA DO CARMO DA ROCHA FAVERO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010680-0 CLOTILDES MARIA REIS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a CEF cópia da contestação de que trata a certidão de fls. 32 e cópia do ofício CAIXA/JURIR/RJ 276/2007, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013290-2 OSIRIS ROUSSELET DIAS (Adv. ARILSON GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra o Autor a 2a parte do despacho de fls. 48, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015908-7 ELZA GONCALVES FRAUCHES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2008 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 00000925-4, agência 0215 com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013106-9 GERHARD ERWIN DE PAOLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove o Autor a existência das cadernetas de poupança à época do índice postulado no mês de janeiro de 1989, e, nos meses de abril e maio de 1990, atinente à caderneta de poupança nº 949430-0, juntando os respectivos extratos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.011879-1 PLEMEX IND/ REUNIDAS LTDA (Adv. ROBERTO GRISI) x INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ - INMETRO SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO ESTADO DE GOIAS/SUR/01 (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . Intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Réu.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022087-2 APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A (Adv. JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . 1) Fl. 138/142: Revogo fl. 130, §§ 4.º e 5.º.\r\n\r\n2) Tendo em vista a presente revogação da produção de prova determinada pelo Juízo, e as manifestações de ambas as partes (fls. 126 e 129) no sentido da desnecessidade de dilação probatória, determino que os autos venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007319-7 JOSE MARIO SPRITZER (Adv. RENATO ALVES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 123 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFornecida cópia da emenda, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 95.0003850-1 CARLOS VASQUES DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 402/915 e 920/928 - Digam os Autores, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009037-6 LAERT DE ASSIS BARBOZA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030597-3 CHRISTIANE NUNES CAMPOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005319-8 JADIO FERREIRA DO CARMO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFornecida cópia da inicial, cite-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006247-3 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. MARIA BERNARDETE BORGES DE MEDEIROS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006877-3 ALBERTO RAYOL PEDRENHO (Adv. CID BARROS FERREIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 100 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016376-9 ANTONIO CARLOS RIBEIRO MENDES E OUTROS (Adv. FLAVIO FERNANDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ante a certidão de fls. 95, forneçam os Autores cópia da petição inicial do processo nº 2002.51.01.021571-8, para fins de verificação de prevenção por parte deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 96.0072677-9 ALEXANDRE PAES BAPTISTA E OUTROS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Diga a CEF sobre fls. 675/676, bem como cumpra o item 1 de fls. 663, no prazo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.012175-0 GISELDO FLORENCIO ONOFRE E OUTRO (Adv. ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS, MARIO PEIXOTO NELSON) x CONSTRUTORA FAFAL LTDA E OUTROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN, DANIELLE DE A LOURENCO, RENATO JOSE LAGUN). . 1) Fls. 297/309 - O recurso de agravo de instrumento deve observar o disposto no art. 524 do CPC.\r\n\r\nFls. 295/296 - Mantenho a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 314/327, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n3) Face ao que dispõe o art. 3o. da Resolução nr. 558, de 22-05-2007, do Presidente do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\na) Não havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo pericial apresentado, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\nb) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o Dr. Perito para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n4) Após, cumpra-se o item “5” da decisão de fls. 282/286.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005460-5 VALDSON ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam os Autores sobre a contestação e sobre os documentos de fls. 175/198.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.023065-1 SERGIO MONTEIRO MARQUES (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Diga o Autor sobre a contestação e sobre os documentos acostados às fls. 160/231.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0430258-3 PLINIO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n22 - 92.0064630-1 FAET S/A (Adv. PIO PEREZ PEREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n23 - 93.0060243-8 NELSON GONZALEZ PERES (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . Cumpra o Autor o despacho de fls. 250, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 94.0046983-7 RICARDO FERNANDES BARBOSA E OUTRO (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 403/405 e 407/415: Digam os Autores LINDOMAR MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA, RICARDO FERNANDES BARBOSA e seu PATRONO.\r\n\r\n25 - 94.0047075-4 LUCIMAR DA COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ante o contido às fls. 713/759, digam os Autores LUCIMAR DA COSTA, CLEIDE NANAMI KIMURO BORGES, MARIETA JOSE DA SILVA, ROBERTO DE MIRANDA CARVALHO, ALICE MARIA MESQUITA, JOÃO JOSE DO NASCIMENTO e PAULO ROBERTO FROSSARD RANGEL se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n26 - 97.0022409-0 TVI COMUNICACAO INTERATICA LTDA (Adv. JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM) x BNP PARTNER LP - BNP (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. CLAUDIA SOARES DE MOURA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.018006-9 ADELMO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 307 - Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.030391-0 MARGARIDA EDVIGES OLIVEIRA CASALINI E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, bem como manifeste-se o PATRONO sobre fls. 366/368, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.027374-7 MARIA WANDERLEY NASCIMENTO AUZIER (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.018753-7 JOEL DE AMORIM (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 137: Defiro à CEF o prazo de quinze dias. Após a juntada dos extratos, ao CONTADOR.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017824-3 SILVIA MARI LIMA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.010759-2 CARLOS ALBERTO FERNANDES (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor corretamente o despacho de fls. 34, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.012868-6 EURO SEVERINO RODRIGUES (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 77 - Defiro a devolução do prazo, devendo o Autor manifestar-se sobre os documentos de fls. 67/75.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.007097-4 JAIRO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. CARLA GUARIENTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o Autor a petição de fls.31/32, tendo em vista que a mesma não se encontra assinada por suas patronas.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.014167-1 ELIANE VIEIRA (Adv. SANDRA VIEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 98.0020631-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. AYRTON BARBOSA LISERRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2004.51.01.019033-0 EDEVAN VIANA LOYOLA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO, VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 00.0268436-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x SEBASTIAO AUGUSTO DE SOUZA NERY (Adv. SELMA DANIEL JACINTO). . 1) Fl. 298 - Anote-se.\r\n\r\n2) Defiro à CEF a vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.815097-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO ARTHUR CHIESSE DE CASTRO. . Regularize a Exeqüente a petição de fl. 22, tendo em vista que a mesma não se encontra assinada por seu subscritor.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.815327-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JANAINA DE OLIVEIRA FRANCISCO. . Fl. 22 - Defiro à Exeqüente o prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.815515-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RODRIGO RICARDO SANTANNA. . Fls. 22 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias, conforme requerido.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.012463-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ADRIANA CALACHE ALVES) x COML/ SILVA RANGEL LTDA E OUTROS. . Cumpra a Exeqüente a parte final do despacho de fls. 22, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 2003.51.01.019667-4 MAURO MELIGA WYSARD E OUTRO (Adv. MARISTELA BRANDAO MATTOS) x RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv. LINDOLFA DE ASSIS FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 91.0115183-5 FAET S/A (Adv. PIO PEREZ PEREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.007398-7 VALDSON ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 672076"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000293\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022844-3 TAMOIO S/A COM/ IND/ DE AGREGADOS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA, ANA PAULA VILLA MAIOR, GIOVANA JABUR ZAMBONIN) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Fls. 349/361: considerando que os bens penhorados foram levados a leilão duas vezes, sem que surgissem licitantes, é facultado à União Federal requerer a substituição da penhora por outros bens que tornem efetiva a cobrança da dívida. \r\n\r\nContudo, tal fato, por si só, não autoriza o bloqueio de importância em dinheiro, via sistema BACENJUD, pois é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar novos bens do devedor livres e desembaraços.\r\n\r\nNo caso, não tendo sido exaurida todas as possibilidades de localização de bens, INDEFIRO a consulta requerida, pois o esse meio virtual de bloqueio de valores, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas da parte executada.\r\n\r\nRequeira a União Federal (Fazenda Nacional) o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 95.0018440-0 JOSE INACIO PECANHA GABRIEL E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CRONUS - IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE) x PLANCOOP - PLANEJAMENTO E COORDENACAO DE PROJETOS HABITACIONAIS LTDA (Adv. GERALDO BEIRE SIMOES) x COOPERATIVA HABITACIONAL VIVENDAS CHAVI (Adv. GERALDO BEIRE SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001460/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA parte executada trouxe aos autos recibo de quitação do valor devido a título de honorários sucumbência demonstrando o cumprimento da obrigação. (fls. 333 e 335)\r\n\r\nIsso posto DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO JUDICIAL, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003068-9 ODUVALDO FONSECA GOES E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x UNIBANCO CRED. IMOBILIARIO E OUTRO. . I - Ab initio, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Anote a Secretaria, na capa dos autos, a preferência legal.\r\n\r\nII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282, II c/c 284 do CPC, o endereço da parte ré, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIII - Decorrido, in albis, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, citem-me os réus, para responder, unicamente, quanto ao pedido de liberação de hipoteca, aduzido no item 4 de fls. 09..\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0043728-1 OSVALDO GUILHERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001461/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer, comprovando, ainda, o depósito dos honorários de sucumbência. (fls. 373/377)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora requereu a expedição de alvará do valor depositado a título de honorários (fls. 381). \r\n\r\nIsso posto, diante da concordância tácita do autor, DECLARO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO JUDICIAL, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, considerando que a procuração da patronesse do autor se encontra às fls. 306, expeça-se alvará a favor da Dra. Érika Benemond do valor depositado às fls. 377 (agência 0625 - conta 17003231 - valor de R$ 578,21).\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pela parte interessada, dê-se baixa. Recebida a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à sua respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06, e, em seguida, arquivem-se.\r\n\r\n5 - 94.0005437-8 CLAUDIO MARCIO RIBEIRO DE PETRIBU (Adv. ERIKA BENEMOND, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x BANCO SAFRA S/A (Adv. WANDERLANE RESENDE GUIMARAES) x BANCO GERAL DO COM/ S/A (Adv. LOURDES DA CONCEICAO LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Defiro a vista requerida pela parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Oportunamente, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 487.\r\n\r\n6 - 99.0023954-7 EDSON VIANA DE MATTOS (Adv. EDSON MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 146: manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.029869-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x ODETTE IMBASSAHY MADUREIRA DE PINHO-ESPOLIO (Adv. JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR). . Fls. 224: manifeste-se a UFRJ, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009222-2 LUIS ROBERTO SANTOS PINHEIRO (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Defiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 05 dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007464-5 DAVID ELMOR NETO (Adv. GABRIEL ALVAREZ PIMENTEL) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Defiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 5 dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.490012-6 FAYGA MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ (Adv. ALEXANDRA MARQUES GOMES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 672897"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000294\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0584816-4 ANTIOGENES DE SEIXAS SANTOS E OUTROS x RUTH OSSOLA MACHADO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA, SIDNEY COSTA, CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES, MARIO NUNES AKIYAMA, LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE, PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA, JOSE NARCISO DRUMOND, ALEX DA SILVA PIRES, JAIRO JOSE DE SOUZA, JORGE BULCAO COELHO, ARTHUR HANNIG DA GAMA, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, TELIUS ALONSO AVELINO MEMORIA, LUIS FELIPE F. DRUMOND, LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO, ANA BEATRIZ CONDE GALVAO, LUIZ CATAO VIEIRA PINTO, VERA MARIA LOUREIRO FARIA, ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA, ADERSON BUSSINGER CARVALHO, VERA M F BRAUNSCHWEIGER, VANIA CYRIACO, WAGNER RAMOS KRIGER, RAFAEL P DE MELLO, RISOLETTA RIBEIRO HENRIQUES, CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE, WALTER CARLOS DA CONCEICAO, DANIELA LOPES LAUDARES DE BRITO TONAKI, CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE, JOSE NARCISO DRUMOND, MARCIA SILVA FLORES, WALTER CARLOS DA CONCEICAO, HILDEBRANDO AFONSO FILHO, STELLA SILVA CABREIRA, MARIA APARECIDA VICENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . I - Fls. 5989: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a litisconsorte JOCELI DE CÁSSIA ALVES FERREIRA SECCHIN, na pessoa de seu advogado (Dr. Ronaldo Pires), para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de conta e agência da CEF onde a mesma deverá comparecer, munida do documento de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nII - Diante das certidões de fls. 5945 e 6002, cumpra o patrono Dr. Ronaldo Pires os itens I, II e X da decisão de fls. 5940/5943, em 10 dias improrrogáveis.\r\n\r\nIII - Fls. 5991/5999: A requerente VANIA LUCIA BAPTISTA (herdeira de DÉCIO BAPTISTA) deverá requerer a habilitação em autos apartados, conforme decisão de fls. 5205/5217, item XI, instruindo o pedido com todas as cópias necessárias.\r\n\r\nIV - Oportunamente, aguarde-se o depósito do precatório expedido à fl. 5984 em favor de Manoel José de Araújo Neto.\r\n\r\n2 - 94.0026002-4 NELSON RAMOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA, CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x SATIRO BISPO DOS SANTOS (Adv. BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . A fim de se deferir inequivocamente o pleiteado pelos patronos dos oito litisconsortes mencionados no requerimento de fls. 2068/2089, acerca do desconto de 20% per capita referente aos honorários contratados, deverão os referidos autores apresentarem declaração de próprio punho no sentido de que não foi efetuado qualquer pagamento a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, expeçam-se as requisições, tal como requerido às fls. 2068/2089.\r\n\r\nOportunamente, aguarde-se o cumprimento do item I do despacho de fl. 2065 (litisconsortes Natanael e Sátiro).\r\n\r\n3 - 97.0107146-8 DINEA APARECIDA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x D LISLE FREIRE - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Promova a parte autora, querendo, a execução do julgado, observando para tanto o disposto no art. 604 c/c 730, ambos do CPC, facultada a utilização da memória de cálculos elaborada pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001036-1 AGUEDA MATTOS LEAL (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA, STELLA SILVA CABREIRA) x UNIAO FEDERAL. . À SEADI para retificação do pólo ativo, fazendo constar os requerentes de fls. 418/425, netos da falecida Agueda Mattos Leal.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 10 dias o cumprimento da determinação de fl. 454.\r\n\r\nDecorrido o prazo, novamente in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019118-5 PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 306: Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\nSeguidamente, intime-se o perito em cumprimento à parte final do despacho de fl. 297.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0064094-0 ALCINA KOENOW PINHEIRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE, ARNALDO HOROWICZ) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . Fl. 342: Dê-se vista à parte autora para fornecer, caso possua, cópia legível do documento de fl. 17, em 10 dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, retornem ao Setor Contábil.\r\n\r\nCaso contrário, retornem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 95.0001094-1 TREVISO ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x CHEFE DA COMISSAO REGIONAL DE OBRAS DA 1. REGIAO MILITAR - CRO/1 (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 170/174: Dê-se ciência à impetrante, por 5 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025846-6 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP. . Fls. 539/540: Defiro a devolução do prazo recursal requerida pela impetrante, por 10 dias.\r\n\r\nApós, notifique-se o impetrado para prestar as informações.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se nova vista ao MPF e, após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008871-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x NELSON RODRIGUES LEAO PEDROZO (Adv. CARLOS YOUNG TOLOMEI). . Vistos etc.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida. \r\n\r\nNo entanto, após a edição da Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano” ), os juros moratórios passaram a ser calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar. Confirmando esse posicionamento, o colendo STF, julgou, por maioria, em 28/02/2007, o RE nº 453740/RJ, limitando em 6% ao ano juros de mora pagos pela União referente às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos, não tendo, contudo, incidência nos processos iniciados antes da sua edição. \r\n\r\nAssim, considerando que a ação de Mandado de Segurança cujo título judicial baseou a execução ora embargada foi proposta em 02/04/1998, anteriormente, portanto, à edição da MP 2.180-35/2001, nos cálculos do julgado, os juros de mora devem ser computados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da notificação do impetrado (16/04/98, fl. 55 dos autos em apenso), razão pela qual reconsidero a parte final do despacho de fl. 271.\r\n\r\nOs índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Precatórios adotada na Justiça Federal. \r\n\r\nOs cálculos devem se restringir ao período de abril/98 (impetração) a abril/2002 (mês anterior ao efetivo cumprimento ao julgado), conforme fls. 161/162 dos autos principais e fls. 229 e 242 dos presentes embargos.\r\n\r\nIntimem-se. Após, retornem à Contadoria.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028096-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x ANGELA MARIA OLEGARIO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY). . Vistos etc.\r\n\r\nNo caso dos autos, os cálculos devem ser elaborados na seguinte forma: \r\n\r\nAntes do advento da Lei 9.250/95, incidirá a correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde o recolhimento indevido (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora somente a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ e nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN). \r\n\r\nApós a edição da Lei 9.250/95, deverá ser aplicada a taxa SELIC, a partir de 01.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. \r\n\r\n“Por fim, ressalto que a jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: a) o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/1991; c) a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e d) a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. O índice de janeiro/89 é de 42,72% (Resp 43.055/SP, DJ de 18/12/95) e o de fevereiro/89 é de 10,14% (EREsp 70.903/DF, DJ de 22/04/2003).\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, à contadoria Judicial, a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos apresentados pelas partes, observando as determinações do julgado e a atualização dos valores nos moldes suso expostos.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 672898"
                            ],
                            "672899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000295\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017364-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x SERGIO SEBASTIAO DO CARMO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a conversão do agravo de instrumento interposto pela ré em agravo retido (fls. 116/121), diga a agravada (CEF) em 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item II do despacho de fl. 85 (expedição doa mandado de imissão na posse, naqueles termos).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024175-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x AIDA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Vistos etc.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida. \r\n\r\nNo entanto, após a edição da Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano” ), os juros moratórios passaram a ser calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar, não tendo, contudo, incidência nos processos iniciados antes da sua edição. \r\n\r\nConfirmando esse posicionamento o colendo STF, julgou, por maioria, em 28/02/2007, o RE nº 453740/RJ, limitando em 6% ao ano juros de mora pagos pela União referente às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos, em processos iniciados após a edição .\r\n\r\nAssim, considerando que a ação principal foi proposta anteriormente à edição da MP 2.180-35/2001, nos cálculos do julgado, os juros de mora devem ser computados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação utilizando-se, como índices de correção monetária, os constantes da Tabela de Precatórios adotada na Justiça Federal. Nesse ponto, reconsidero em parte a decisão de fls. 132/136 (parte dos itens 4 e 5), no tocante ao uso da SELIC, indevida no caso em tela.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa esta decisão, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para cumprimento da decisão de fls. 132/136, integrada pela presente, devendo o referido Setor Contábil acrescer, no tocante aos honorários, a verba de sucumbência relativa às quatro litisconsortes que celebraram acordo, já calculada à fl. 90 (R$ 12.833,08 em 01/06/05), em obediência à decisão de fls. 86/87.\r\n\r\nApós o retorno, dê-se vista as partes, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada e, seguidamente, voltem prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010335-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x FERRAGENS MIL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO). . Dê-se vista à embargante para, no prazo de 30 dias, elaborar os cálculos que entende devidos, apontando as eventuais incorreções dos cálculos elaborados pelos exeqüentes, principal (fls. 364/377 dos autos em apenso) e honorários de 10% (fls. 379/409 daqueles autos), que tiveram por base a planilha de fls. 373 e documentos de fls. 43/82 dos mesmos autos. \r\n\r\nSeguidamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise dos cálculos elaborados por ambas as partes, esclarecendo qual deles melhor espelha o título judicial (sentença de fls. 190/193, parcialmente modificada pelo acórdão de fls. 245/254, aclarado às fls. 274/275 e 284, e por sua vez, parcialmente modificado pelo acórdão do E. STJ de fls. 347/350).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 672899"
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                        }
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000334\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016357-8 SHCOLNIK PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIS ALBERTO M. G. DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da UNIÃO (PFN), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005106-2 JORGE DA SILVA BASILIO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS, CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da UNIÃO (PFN), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0010053-9 CRISTIAN JEFERSON FERREIRA ASSIST/ P/ MARIA RITA DE SOUZA FERREIRA (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de liquidação de sentença em que foram os autos remetidos à Contadoria para elaboração de planilha, sendo elaborada a de fls. 361/364.\r\n\r\nAnte a abertura de vista às partes para que se manifestassem, concordou a União (fls. 370/371), tendo a parte autora apresentado a sua discordância (fls. 366/368).\r\n\r\nAlega a parte autora, em síntese, que a Contadoria elaborou a planilha sem o cálculo dos honorários de sucumbência, e que estes são devidos, pelo fato de o Tribunal ter dado provimento ao apelo, reformando a sentença de improcedência.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nTendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, foi determinado à Contadoria judicial que elaborasse planilha de cálculo.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora contra os cálculos elaborados, tão-somente na parte em que não foram contabilizados honorários advocatícios em seu favor.\r\n\r\nAlega que o Tribunal, ao reformar a sentença de 1o. grau, deu provimento ao recurso do autor, e que este havia requerido, na inicial, a condenação da União em honorários advocatícios de 20 % (vinte por cento).\r\n\r\nA irresignação da parte merece parcial acolhida.\r\n\r\nCom efeito, conforme se verifica da sentença, de fls. 168, e d acórdão (fl. 198), o Tribunal, deu provimento ao apelo do autor, invertendo o julgamento da sentença, que dera pela improcedência da ação, e condenara a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nConforme se vê do Voto Condutor do Acórdão (fls. 1958/198), o Tribunal não declarou o valor devido à parte autora, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nEm casos assim, a jurisprudência pátria tem se orientado pela automática inversão da sucumbência anteriormente fixada, independentemente de pronunciamento expresso neste sentido.\r\n\r\nVerifique-se, neste diapasão, o seguinte julgado, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO EXEQÜENDO QUE REFORMOU SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. IRRELEVÂNCIA. INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o acórdão que dá provimento ao recurso de apelação, reformando integralmente a sentença, inverte, automaticamente, os ônus da sucumbência. Irrelevante, portanto, eventual omissão no acórdão exeqüendo.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(REsp 896.627/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 07/02/2008 p. 1)\r\n\r\nHá, sobre a matéria, diversos julgados daquela Corte neste sentido, “e.g.”, REsp 866.630/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2007; EDcl nos EREsp 751.538/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006.\r\n\r\nAssim, considerando que a sentença havia condenado a parte autora em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, a inversão do resultado do julgamento, pelo Tribunal, acarreta, no mesmo sentido, a condenação da União nos mesmos 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem razão o credor, entretanto, na parte em que pretende a declaração de existência de verba honorária em seu favor nos termos do pedido formulado na exordial.\r\n\r\nAssim, porque, nos termos dos julgados supra-referidos, a inversão do resultado do julgamento acarreta a inversão dos honorários anteriormente fixados.\r\n\r\nSe a sentença, dando pela improcedência da ação, condenou o autor em honorários fixados sobre o valor da causa, o provimento do recurso da parte pelo Tribunal, implica na automática inversão, não se autorizando a majoração da alíquota ou modificação da base de cálculo, sendo certo que este, “in casu”, é o valor da causa.\r\n\r\nDeve ser observado, neste aspecto que, tendo a ré a natureza jurídica de Fazenda Pública, não há obrigatoriedade de que a base de cálculo da verba honorária seja o valor da condenação, devendo o julgador fixá-la por apreciação eqüitativa, nos termos do parágrafo 4o. do artigo 20 do CPC.\r\n\r\nHá entendimento neste sentido, da Egrégia Sexta Turma Especializada do TRF da 2a. Região, conforme se verifica da seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENCA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DA QUANTIA A SER RECEBIDA PELO CONSTITUINTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE CONTRATO. \r\n\r\n- Tendo o v. acórdão exeqüendo, ao dar provimento ao recurso de apelação, reformado a sentença de improcedência, sem estabelecer, entretanto, qualquer outro valor ou parâmetro para a sucumbência, conclui-se que, embora tenha havido condenação, foram mantidos os parâmetros que embasaram a fixação da verba sucumbencial na sentença, tanto em relação ao percentual quanto à base de cálculo.\r\n\r\n- A circunstância de ter a parte autora logrado êxito na demanda, per si, não induz à absoluta conclusão de que a verba honorária devesse, obrigatoriamente, incidir sobre o valor da condenação, pois, em se tratando de ação em que restou vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários de sucumbência não está adstrita a percentuais ou bases de cálculo, podendo ser perfeitamente definida com base no valor da causa, tal como dispõe o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAfastada, in casu, a incidência do art. art. 22, § 4º, da Lei n° 8.906/94, bem como Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, vez que não é possível aferir a existência de contrato de honorários entre os Advogados/Requerentes e os Substituídos, beneficiários, no processo executivo, dos pagamentos decorrentes de precatórios ou requisições de pequeno valor, mas, sim, entre os Advogados e a Associação/Autora.”\r\n\r\n(TRF2, AG 2005.02.01.011886-4, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Federal Fernando Marques, julg. 05 de abril de 2006)\r\n\r\nAssim, o valor devido à parte autora, a título de honorários advocatícios deve ser contabilizado em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, invertidos assim, os ônus da sucumbência.\r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à causa, de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme fl. 13, em maio/1998, data do ajuizamento da ação, o valor deve ser desde logo declarado, por razões de economia processual, evitando-se nova remessa à Contadoria para apuração de cálculo singelamente aritmético.\r\n\r\nO valor dos honorários devidos ao patrono da parte autora e, assim, de R$ 2.576, 57 (dois mil quinhentos e setenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos), resultante da aplicação do coeficiente constante da Tabela de precatórios da Justiça Federal para agosto/2008, mesmo mês em que elaborada a planilha de fls. 361/364, desde maio/1998.\r\n\r\nP.I., com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a parte autora, acaso tenha interesse em executar, desde logo o julgado, promover a citação da União para os efeitos do artigo 730 do CPC, com base no valor indicado à fl. 361, somado ao valor dos honorários, conforme aqui declarado.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031745-8 NELSON AUGUSTO ABRUNHOZA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL. . Julgada improcedente a pretensão autoral (fl. 46), a parte foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a sua execução suspensa por força da anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença, pretende a União o cumprimento do julgado, tendo apresentado planilha de cálculo (fl. 49).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida.\r\n\r\nAssim, porque, nos expressos termos do dispositivo da sentença (fl. 46), o julgador declarou a suspensão da exeqüibilidade da verba honorária, por força do artigo 12 da Lei 1.050/60.\r\n\r\nSobre este tema, verifique-se o seguinte julgado, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\nI - Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal o art. 12 da Lei 1.060/50 não é incompatível com o \"art. 5º, LXXIV, da Constituição\" (RECR 184.841-DF, dentre outros), tendo sido por ela recepcionado, estando, portanto, em plena vigência.\r\n\r\nII - Não logra prosperar a invocação de submissão do imóvel à impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90 se esta Corte, tendo julgado recurso em mandado de segurança contra essa penhora, entendeu que o bem não estava ao abrigo do benefício legal.\r\n\r\nIII - A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes.\r\n\r\nIV - Em tema de execução dos ônus da sucumbência, sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, incumbe ao exeqüente a demonstração de que aquele teria condições de suportar o pagamento, estando a viabilidade da execução condicionada a essa prova.\r\n\r\nV - A cominação aos exeqüentes pela litigância de má-fé requer a demonstração de que tenham eles agido com intuito ilegítimo, motivados por outra causa que não o seu interesse em receber o que lhes seria devido, o que incorreu na espécie.”\r\n\r\n(EmbDev na AR .431/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25.10.2000, DJ 18.12.2000 p. 151)\r\n\r\n“In casu”, não logrou a União (AGU) comprovar a perda da condição de hipossuficiência da parte contrária, ônus que lhe incumbe, nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerido, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I, com vista à União (AGU).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008600-3 THEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS LEITAO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . O presente feito, ajuizado por THEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS LEITÃO em face da UNIÃO, versa sobre o cancelamento da cota parte da pensão deixada pelo de cujus AYRTON GOMES PEREIRA LEITÃO, tenente-coronel do Exército, que estaria sendo percebida atualmente por JUREMA BRANCO LEITÃO.\r\n\r\nA demandante aduz, na qualidade de única dependente do falecido militar, que seria indevida a divisão da pensão com terceiro, conforme alega ocorrer. \r\n\r\nJá o feito apontado como prevento (proc. 2008.51.01.011664-0), em trâmite neste Juízo, conforme se infere do exame da certidão de fl. 14 e da cópia da inicial de fls. 18/20, tem por objeto o recebimento da pensão integral, com fulcro na MP 2215-10 e no § 1o do art. 9o da Lei 3.765/60, já que alega receber valores a menor, não porque divide a pensão com outra beneficiária, mas sim em virtude de defasagem oriunda na ausência de aplicação dos dispositivos legais ora mencionados, possuindo ambos os feitos objetos distintos, inexistindo a possibilidade de decisões conflitantes.\r\n\r\nRessalte-se que a inclusão, no feito apontado como prevento, da outra pensionista, não tem o condão de unir as causas, já que o perigo de decisões conflitantes é inexistente, tendo por escopo tão-somente a observância do parágrafo único do art. 47 do CPC, haja vista o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nAd argumentandum, poderia ser julgado de determinado modo o presente feito, sem que isto vinculasse o magistrado do outro processo, já que calcados em pretensões materiais diversas (divisão da pensão e vencimentos defasados), com o registro de que o interesse tanto da autora quanto da ré em ambos os feitos não exige que andem unidos.\r\n\r\nISTO POSTO, pedindo vênia para discordar do entendimento exposto no r. despacho de fl. 17, determino o imediato retorno dos autos à SEADI para sua redistribuição à 6a Vara Federal, cujo Juízo, caso discorde, poderá então suscitar o competente conflito de competência.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009789-0 DELMA PIMENTEL DA SILVA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA, MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 87.0001887-2 LUIZ CARLOS GOMES FERREIRA E OUTROS (Adv. NEUSA GOMES FERRER, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). . Considerando que os autores JOÃO FONTOURA DA SILVA e FÁTIMA MARIA FONTOURA DA SILVA já comprovaram o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 700,00, mediante a guia de fl. 1028, bem como a informação da CEF no sentido de que não disporia da planilha de evolução do financiamento, mas sim o Banco Bamerindus Crédito Imobiliário S/A (fl. 1070), e tendo em vista que o referido banco já foi objeto de liquidação, intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareçam a instituição, e o respectivo endereço, para o qual teria sido remetido o financiamento do imóvel dos referidos autores, sob pena de inviabilizar a expedição de ofício, e a conseqüente liquidação do julgado.\r\n\r\nApós a informação das partes, oficie-se à referida instituição, para fornecer, no prazo de 10(dez) dias, a cópia da planilha de evolução do financiamento do imóvel dos referidos autores, com o nº discriminado à fl.1070.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012780-6 SIDNEY CURCINO DE MELLO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo as apelações da parte autora e da CEF, no duplo efeito. Às apeladas para contra-razões, pelo prazo comum legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018396-3 ELIZABETH DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor outro giro, a demandante formulou na inicial, dentre outros, os seguintes pedidos: “sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas e contrárias ao Direito, principalmente as que suscitam desvantagem excessiva ao consumidor, bem como aqueles que autorizam o banco a cobrar a dívida diretamente da requerente, bem como aplicar taxas de juros e/ou comissões a seus critérios com juros compostos e acima do limite constitucional; seja revisado o presente contrato para resgatar o equilíbrio contratual, nos moldes da boa-fé objetiva efetuando-se os descontos legais não defesos em lei a declaração de nulidade de todas as cláusulas acessórias consideradas ilegais e a incidência de juros legais; seja compelida a requerida a refazer os cálculos das prestações e do saldo devedor em conformidade com o contrato originalmente assinado e em consonância com as normas legais pertinentes e, caso, necessário, se permita a realização de perícia contábil.” (sic) \r\n\r\nDestarte, formule a parte autora pedido certo e determinado, em 10 (dez) dias, esclarecendo, de modo preciso, quais as cláusulas abusivas e contrárias ao Direito, que deseja sejam declaradas nulas, bem como em que termos deseja que o presente contrato seja revisado, indicando também quais as cláusulas acessórias que entende ilegais, além de esclarecer que normas legais devem ser aplicadas nos cálculos das prestações e do saldo devedor, para atender aos termos do inc. IV do art. 282, c/c art. 286, caput, parte inicial, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nOutrossim, forneça a demandante, no mesmo prazo, cópia do instrumento de mútuo hipotecário do imóvel objeto do presente feito, celebrado entre os litigantes, para atender aos termos dos arts. 283 e 396 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro também no art. 284 e seu parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028473-1 SILVANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folhas 114/115: defiro à parte autora o prazo de 10(dez) dias para emendar a petição inicial, conforme determinado na decisão de fls. 110/112, item 3, sob pena de indeferimento parcial em relação ao pedido item 'a' de fl. 10.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0047021-1 WALTER RIBEIRO DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Aguarde-se a comprovação do cumprimento do julgado por parte da CEF, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado à fl. 198.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 96.0017994-8 RENILDA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folhas 265/266: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre a transferência efetuada para a sua conta fundiária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 97.0021721-3 JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CONSORCIO NACIONAL GARAVELO E CIA/ (MASSA FALIDA) (Adv. ALFREDO LUIZ KUGELMAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . 1) Verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da parte autora em 09.04.2008 (fl. 652 verso), para atendimento ao despacho de fl. 652, que concedeu o prazo de 10(dez) dias para manifestação.\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 05.08.2008 (fl.652 verso), após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos (fl.660).\r\n\r\nConsiderando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, por mais de 3(três) meses, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A PARTE AUTORA, facultando a vista somente em cartório, pelo prazo de 15(quinze) dias, conforme requerido à fl. 657.\r\n\r\nAnote a Secretaria. \r\n\r\n2) Folhas 665/666: intime-se a parte autora, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente a honorários de sucumbência, conforme cálculos de folhas 667.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intimem-se os exeqüentes “BANCO CENTRAL DO BRASIL” e “MASSA FALIDA DE CONSORCIO NACIONAL GARAVELO E CIA” para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 98.0004485-0 ROBERTO PRATA PEREIRA ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, verifica-se que o valor da execução é de 10% sobre o valor atualizado da causa, ou seja, 10% sobre o valor de R$ 5.444,88 (R$ 2.520,00, em agosto de 1996, atualizados pelo índice de 2,1606685329 constante da nova tabela de cálculos da JF), que perfaz a quantia de R$ 544,48.\r\n\r\nOu seja, inferior aos R$ 1.000,00 (mil reais) de que trata o artigo 1º da Lei 9.469/97, o § 2º do artigo 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, bem como a Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997, da AGU.\r\n\r\nNote-se que a mens da referida legislação leva em consideração o custo-benefício do ato executório, sendo que tal entendimento deve ser estendido não apenas à administração, mas também a suas autarquias e fundações. Isso porque, tanto da ótica do legislador, quanto da própria administração, conforme se afere das normas supracitadas, não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor insignificante, posto que não há proveito a ser obtido da execução pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nPelo que, se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008836-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x ALEXANDRE TEODORO DOS SANTOS (Adv. ELIMA MORAES DOS SANTOS). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação que objetiva a restituição ao erário de verbas depositadas pela Marinha em conta salário de servidor já falecido, as quais foram parcialmente levantadas por terceiro, réu na presente demanda.\r\n\r\nRetifico, em parte, a determinação de fl. 137, para tornar sem efeito a elaboração de planilha pelo perito, tendo em vista a suficiência dos elementos constantes dos autos.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que apesar do ajuizamento desta ação, a conta em questão continua sendo objeto de depósitos, sob a rubrica “salário”, conforme fls. 85, 89, 96, “v.g.”.\r\n\r\nAnte o exposto, para melhor cumprimento da determinação contida no terceiro parágrafo de fl. 137, determino a expedição de mandado de intimação ao gerente da CEF (v. fl. 54), para que sejam adotadas as seguintes providências:\r\n\r\na transferência total dos valores contidos nas contas de no. 0219.001.190913-3 e 0219.013.190913-7 (poupança), de titularidade de VALMOR TEODORO DOS SANTOS, para conta da UNIÃO no Banco do Brasil, Agência 1607-1, conta-corrente 170500-8, código identificador da transferência 1100600000113904-1; CNPJ unidade Gestora Favorecida 26.994.558/0001-23;\r\n\r\na comunicação a este juízo dos valores transferidos, conforme item “a”; \r\n\r\nremeter a este juízo, por ofício, os extratos de movimentação da conta de poupança 0219.013.190913-7, desde fevereiro/2008, e o da conta corrente 0219.001.190913-3, desde maio/2007; \r\n\r\nO encerramento de ambas as contas;\r\n\r\nApós a comunicação, pela agência da CEF, do cumprimento das determinações aqui contidas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008777-5 KENSIN ARASHIRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1) Reapensem-se os presentes aos autos do processo nº2008.51010128782-2.\r\n\r\n2) Translade-se cópia da decisão de fls. 90/91 daquele processo para os presentes autos.\r\n\r\n3) Considerando o pagamento efetuado em favor do exeqüente no valor de R$ 152.633,94, em 05.06.2008 (fl. 97 do processo acima referido), reconsidero a decisão de fl. 552.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.021601-0 SIDNEY VILLAS BOAS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, reitere-se a intimação da CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009105-9 ROBSON DE LIMA FIUZA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 43/44, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia da inicial e do julgado proferido no processo nº2006.5101020741-7.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 91.0123337-8 JOAQUIM ROBALINHO DE JESUS (Adv. RICARDO DA SILVA TINOCO, EMERSON PEREIRA DE JESUS) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . 1) Folha 603: anote a Secretaria o advogado do autor.\r\n\r\n2) Folha 609: tendo em vista a concordância do BACEN, oficie-se ao DETRAN/RJ para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda ao levantamento da penhora incidente sobre o bem objeto do auto de fl. 338, e da constrição de fl. 343, conforme requerido à fl. 602.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à agência da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda à transferência do valor de R$ 2.508,00, atualizados até 31.07.2008 (fl. 604), depositados mediante a guia de fl. 604, para a conta ora indicada pelo BACEN.\r\n\r\nApós a resposta com a efetivação da transferência, intime-se o BACEN para ciência.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 91.0147270-4 ARCIFLORA BUENO DE GODOI E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Folha 357: tendo em vista os extratos ora fornecidos pela autora às fls.357/359, intime-se a CEF para que, em querendo, emende a sua impugnação de fls.351/354, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 95.0006671-8 GENE LOYOLA E OUTROS (Adv. HERMES BEZERRA NEVES, HERMES BEZERRA NEVES FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, verifica-se que o valor da execução é de 10% sobre o valor atualizado da causa, ou seja, 10% sobre o valor de R$ 4.237,20 (R$ 1.500,00, em março de 1995, atualizados pelo índice de 2,8248019080 constante da nova tabela de cálculos da JF), que perfaz a quantia de R$ 423,72.\r\n\r\nOu seja, inferior aos R$ 1.000,00 (mil reais) de que trata o artigo 1º da Lei 9.469/97, o § 2º do artigo 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, bem como a Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997, da AGU.\r\n\r\nNote-se que a mens da referida legislação leva em consideração o custo-benefício do ato executório, sendo que tal entendimento deve ser estendido não apenas à administração, mas também a suas autarquias e fundações. Isso porque, tanto da ótica do legislador, quanto da própria administração, conforme se afere das normas supracitadas, não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor insignificante, posto que não há proveito a ser obtido da execução pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nPelo que, se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.023272-8 FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 177/178: dê-se vista aos impetrantes das solicitações efetuadas pelo Chefe do Escalão de Inativos e Pensionistas da 1ª Região para fins de implantação da pensão militar, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, intime-se a autoridade para que informe os valores atrasados desde a data da impetração deste mandamus. \r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista aos impetrantes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013545-2 VERA LUCIA PRATES (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO) x CHEFE DA SEÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/MS DO MINISTERIO DA SAUDE - SEPAT / PAGAMENTO. . Vistos em decisão. \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Vera Lúcia Prates em face do Chefe da Seção de Pagamento de Pessoal Ativo - SEPAT/MS do Ministério da Saúde - SEPAT/PAGAMENTO, objetivando, com pedido liminar, que a autoridade apontada como coatora cesse os descontos de pensão alimentícia devida a Carlos Eduardo Rosa Fraga no percentual de 50% sobre seus vencimentos, restabelecendo o desconto para 35%. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que a partir de maio de 2008, seus vencimentos, com recebimento em junho de 2008, foram efetuados com majoração no desconto da referida pensão, contrariando o contido na sentença proferida em audiência, segundo a qual “...em caso de falecimento da ré (ora impetrante) o pensionamento será elevado para 50%. E no caso de falecimento da mãe da ré o pensionamento será de 100%...” (folhas 12/13). Assim, considerando que está viva, só haverá mudança de percentual para 100% quando do seu falecimento, visto que sua genitora que faria jus a metade já faleceu. \r\n\r\nSustenta que ficou sem conseguir honrar seus compromissos e até a presente data o questionamento administrativo de 09/06/2008 não foi respondido, acrescentando que o desconto a maior foi procedido sem qualquer convocação ou comunicação para ciência ou apresentação de defesa. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe a análise da competência da Justiça Federal, expressa no artigo 109 da Constituição da República, observando critérios ligados aos sujeitos e à matéria envolvidos no litígio.\r\n\r\nNo caso, a autoridade impetrada, agente público integrante do Ministério da Saúde, apenas teria cumprido a sentença da Justiça Estadual, procedendo aos descontos nos vencimentos da impetrante determinados na ação de reparação de danos com estipulação de pensão alimentícia, de modo que a questão deveria ter sido levada ao conhecimento daquele juízo para as providências pertinentes. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORO ESTADUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EX-MARIDO. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n1. Se houve determinação, em ação de separação judicial, para o desconto de pensão alimentícia sobre os proventos de aposentadoria do ex-marido da autora, e se isso não foi observado pela fonte pagadora, cabe à interessada informar ao Juízo competente e requerer as providências legais cabíveis.\r\n\r\n2. Incompetência da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Apelação improvida. Sentença que indeferiu a inicial mantida.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL; Processo: 200471000114180; UF: RS; Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 29/06/2005; Documento: TRF400109000; DJ 20/07/2005; PÁGINA: 695; Relator(a) LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE) \r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, para onde deverão ser encaminhados estes autos, com as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.013895-7 CELIA ARITH DRUMMOND BORGES (Adv. ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Folhas 37/49: considerando o agravo de instrumento interposto pela União (AGU), e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 25/26, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, vindo em seguida conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008125-2 PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela exeqüente “PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA E OUTROS” contra a decisão de fls. 299/300, apenas em relação “(...) à divergência de índice de março de 1990, deve-se aplicar apenas o índice de 30,46%, conforme a sentença de fl. 35, que, por ora, permanece em vigor, até o trânsito em julgado do 'decisum', motivo pelo qual não assiste razão aos exeqüentes neste aspecto.”\r\n\r\nObjetiva a parte exeqüente, ora embargante, que seja reconhecida a omissão e a correlata obscuridade na decisão acima mencionada, “reconhecendo que não faz parte da presente execução qualquer questão sobre o índice referente ao mês de março de 1990” e que “determine à Embargada que refaça os cálculos, mantendo a aplicação, por ela já de há muito consumada, e nunca questionada, do percentual de 84,32%, pois que qualquer conduta diversa caracterizaria, inquestionavelmente, extravasamento do âmbito do presente processo executivo, de caráter provisório e parcial, limitado à incidência dos demais índices” (fl. 305).\r\n\r\nA executada CEF, por sua vez, argumenta que a decisão ora embargada atenta para os limites objetivos do decisum ora exeqüendo, e que, por essa razão, deve o exeqüente, ora embargante, buscar a reforma da decisão exeqüenda na via própria, seja através de recurso interposto no processo originário nº98.0005699-8, seja através do ajuizamento de ação rescisória. Argumenta ainda que a coisa julgada vincula o juízo neste momento da liquidação e da execução provisória, razão pela qual não se pode ampliar a condenação exeqüenda para o percentual pretendido pela exeqüente, além de discorrer sobre a forma correta para apuração índices expurgados, a serem considerados apenas para as contas 135.284-8, 136.032-8 (Pebb) e 132.939-0, 132.938-2 e 134.442-0 (Triscafé e Tristão), posto que as demais não são objeto de controvérsia, bem como a reconsideração da decisão que determinou que apresentasse os cálculos dos valores aplicados, e ainda a remessa dos autos à contadoria (fls. 329/330).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\n1) Preliminarmente, saliente-se que o objeto dos presentes embargos apreciado neste momento, diz respeito apenas ao índice expurgado em março de 1990 a ser objeto da presente execução provisória, razão pela qual, desde logo, deixo de apreciar todas as demais questões suscitadas pela embargada CEF.\r\n\r\n2) Em que pese o julgado proferido no processo nº98.0005699-8, que ora está sendo provisoriamente executado tenha consignado que o índice devido em março de 1990 é de 30,46%, as partes parecem concordar que a CEF aplicou administrativamente, à época, o índice de 84,32.\r\n\r\nDestarte, não deve haver na presente liquidação e execução ora em curso qualquer compensação com aquele valor a maior creditado administrativamente pela CEF, mesmo porque este fato não poderia ser objeto de julgamento no processo nº 98.0005699-8, que, em tese, deve acolher ou rejeitar apenas os pedidos formulados pelos autores, ora exeqüentes. Ademais, os cálculos referentes àquele índice de março de 1990 devem levar em consideração os valores creditados a maior administrativamente, mesmo sendo superiores ao índice de 30,46%, exposto no julgado provisório ora executado.\r\n\r\nPosto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão na decisão embargada, que ora mantenho, apenas para acrescentar a presente observação a respeito da base a ser usada para os cálculos, para fins de cumprimento do julgado provisório por parte da CEF, conforme determinado às fls.299/300.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.012878-2 KENSIN ARASHIRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1) Reapensem-se os presentes aos autos do processo nº2007.5101008777-5.\r\n\r\n2) Translade-se cópia da decisão de fls. 90/91 para os autos daquele processo.\r\n\r\n3) Considerando o pagamento efetuado em favor do exeqüente no valor de R$ 152.633,94, em 05.06.2008 (fl. 97), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.01.017598-6 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTTINO FERREIRA GOMES) x CONCEICAO SOUZA DE FREITAS E OUTRO. . Fl. 52: A citação por edital, embora prevista na Lei 5.741/71, é sempre medida extrema, só devendo ser adotada em casos excepcionais, sob pena de violarem-se princípios constitucionais básicos, como o do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o contido na certidão de fl. 38, indicativa de que o imóvel foi alienado a terceiros, devendo, além disto, fornecer a certidão atualizada de ônus reais do imóvel, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDê-se vista à P.R.F.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.031905-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE DE RIBAMAR LIMA DE SOUSA. . Tendo em vista a notícia de acordo entre as partes, defiro a suspensão da execução,conforme requerido pela OAB.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) meses, a iniciar-se da publicação desta decisão.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à parte autora para que esclareça sobre seu interesse no prosseguimento, na hipótese de eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.815380-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ MATTOS FERNANDES ESTRELLA. . Folha 27: defiro à exeqüente o prazo de 10(dez) dias para indicar o endereço que possibilite a citação da executada.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 99.0004480-0 JOEL BATISTA E OUTRO (Adv. FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . 1) Tendo em vista que o montante ora penhorado, nos valores de R$ 14,64 e de R$ 451,09, são inferiores ao valor exeqüendo de R$ 902,18, em 29.08.2007 (fl. 359), intime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique outros bens dos executados passíveis de penhora.\r\n\r\n2) Lavre-se termo de penhora sobre os valores depositados nas contas dos executados indicadas nos documentos de fls. 368/373, que se encontram indisponíveis.\r\n\r\nApós, intimem-se pessoalmente os executados JOEL BATISTA e IVANDA FIRMINO BATISTA, nos termos do artigo 475, J, §1º, do CPC.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.015441-0 CARLOS ANTONIO FRANCISCO NUNES (Adv. EDMUNDO VELOSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se a presente precatória, intimando-se o militar FÁBIO NEGRÃO DE SOUZA para comparecimento à audiência marcada para 15/10/2008, às 14:00 horas, conforme as cópias acostadas na contra-capa, que deverão acompanhar o mandado, devendo o Oficial de Justiça dar ciência ao Comandante da referida unidade onde a testemunha encontra-se lotada, para fins do parágrafo 2o do art. 412 do CPC.\r\n\r\n..., dê-se ciência da designação da presente audiência ao Juízo da 1a Vara Federal de Resende, bem como ao patrono do autor.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a União (AGU) para comparecimento.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n32 - 2007.51.01.010511-0 NEWTON MUNIZ CORDEIRO (Adv. RICARDO GONZAGA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Aguarde-se a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer por parte da CEF, conforme determinado à fl. 31, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme mencionado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.021105-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x ARCIFLORA BUENO DE GODOI E OUTRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS). . Folha 47: defiro ao BANCO CENTRAL DO BRASIL o prazo de 30(trinta) dias para se manifestar sobre o depósito efetuado pelos embargados, ora executados, conforme a guia de fl. 40, bem como sobre o requerimento de parcelamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.011079-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MANOEL LAZARO DOS SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte embargada contra a sentença de fls. 32/35, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados pela União, condenando em honorários a parte embargada.\r\n\r\nObjetiva a parte ré suprir contradição que alega existir na decisão, sustentando que mostra-se contraditória a sentença, na parte que condenou-a em honorários fixados sobre o valor do seu crédito. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão. \r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nOutrossim, cabe dizer que a sentença foi devidamente fundamentada, inexistindo contradição em seu corpo.\r\n\r\nA condenação em honorários, tendo adotado o valor da execução como base de cálculo, foi baseada no parágrafo 4o. do artigo 20 do CPC, o qual prevê, para a hipótese, a apreciação eqüitativa do juiz. \r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nP.I., com vista subseqüente à UNIÃO (P.F.N.).\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 671982"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
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                            "672214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000161\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.026866-0 FAMA 324 COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE, JULIETA DINIZ CUQUEJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2008 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a Autora em custas e nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008405-1 WILSON SONS S/A - COM/ IND/ E AGENCIA DE NAVEGACAO E OUTROS (Adv. SERGIO PIQUEIRA PIMENTEL MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Fixo os honorários da Perita em R$ 4.500,00 por autor, totalizando R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), assinando à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, a Perita.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004206-1 MARINA DIAS DA SILVA MUNHOZ - ESPOLIO (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo a apelação da União (fls. 132/135) no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0001290-7 MARIA ZELIA ROBAINA PAIVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Fl. 245 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Autora, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005814-3 MANOEL JOAQUIM DE CASTRO LOURENCO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Fl. 152: Esclareça o Autor, no prazo de 5 dias, qual a qualificação profissional necessária para a confecção do laudo técnico ambiental pertinente à situação dos presentes autos.(fab/mc)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023857-1 JOSE DO VALE (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . I - Recebo a apelação de fls. 60/69 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006254-0 JOSEFA MARIA DA CONCEICAO (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009743-8 ALCIDES EVANGELISTA DE MENDONCA FILHO (Adv. PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013052-1 PAULO ROBERTO CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015781-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x LUIZ MARIO BELLIZZI E OUTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . I - Recebo a apelação de fls. 365/369 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Réu) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018965-5 JOAO VITOR DA COSTA CAMPOS (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ante a verossimilhança das alegações, lastreada no prazo previsto no edital para as inscrições, e levando-se em conta a ausência de risco de prejuízo para a Administração, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à União que aceite a inscrição do Autor, caso o único motivo para inadmiti-la seja a intempestividade.\r\n\r\nIntime-se com urgência.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDê-se ciência à AGU.\r\n\r\nP.I.(fab/mc)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.809567-4 HELIA DOS SANTOS FRAGA (Adv. SAUL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 93.0055516-2 SILVANA MOURA DA SILVA (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.(mc)\r\n\r\n14 - 97.0016339-3 LUIZ RODRIGUES FERREIRA - ESPOLIO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 658/659 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nQuebra 15 - 2002.51.01.008485-5 DAVIS TORRES DE ARAUJO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fixo os honorários da Perita em R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nDefiro o parcelamento em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovação do depósito referente a primeira parcela, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo depositar a segunda e a terceira independente de intimação, ficando, desde já, ciente de que seu eventual inadimplemento será interpretado por este Juízo como desistência à produção da prova pericial.\r\n\r\nIntegralizado o valor dos honorários, intime-se a Perita para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2004.51.51.049479-4 CLAUDIO RAMPASSO (Adv. ENIO DE SOUZA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira o autor, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.003268-3 MAURICIO DE ANDRADE PEREZ E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 426/428 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.003271-3 JORGE LUIZ EDUARDO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 270:\r\n\r\nI - Junte o autor, no prazo de 10 dias, declaração comprovando sua evolução salarial no período de fevereiro a novembro de 1994.\r\n\r\nII - Em igual prazo, junte a CEF planilha de evolução do financiamento, relatório das prestações em atraso, demonstrativo do débito consolidado e cópia dos documentos comprobatórios do comprometimento de renda à época do contrato.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016162-1 ANTONIO CARLOS MARQUES PEREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO. . Fl. 217: I - Remetam-se os autos à SEADI para a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nII - Forneçam os Autores nova contrafé para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se a EMGEA.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0415659-5 OTAVIO FERRARO - ESPOLIO (Adv. SYLVIO KELNER) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x ZECA´S LOTERIAS LTDA (Adv. CELSO BRITES). . I - Fl. 1002 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 00.0925745-4 JOUBERT DE QUEIROZ CUNHA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 578.\r\n\r\nII - Fls. 592/608: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 91.0114221-6 CORINA ALVES DEVELLY E OUTROS (Adv. MANOEL FERNANDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Fl. 200 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Autora, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 93.0008261-2 JAIR LOPES FERREIRA E OUTRO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x BANCO REAL S/A (Adv. NELIO CARVALHAL JUNIOR) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x UNIBANCO S/A (Adv. GUILHERME RODRIGUES DIAS, JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. WELLINGTON ROCHA DE LEMOS) x BRADESCO S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram a União (AGU), o Banco Real, o Bamerindus, o Banco Nacional, o Unibanco e o BACEN, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 95.0005927-4 AROLDO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 550/572: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 97.0000735-9 MILTON KEN KOIKE (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fl. 294 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 98.0000706-7 MARIA CARMEM BOUZON FERNANDES (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fl. 258 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Autora, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2004.51.01.025287-6 AUREA SOARES E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram os réus, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2005.51.01.009035-2 ROBERTO DE OLIVEIRA SEGABINAZE (Adv. BERTINO DO CARMO LIMA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.(mc)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.002891-2 LEILA DA COSTA MATOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Trasladem-se cópias de fls. 86 e 88 do agravo de instrumento em apenso para os presentes autos. Após, arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\nII - Requeira a autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.026180-5 VERA REGINA NUNES TIBAGY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2008 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a Autora em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90, mas a condeno ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.008034-7 ALEXANDRO SOUZA DA CRUZ E OUTROS (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 69: Esclareçam melhor os Autores, uma vez que o termo de adesão foi assinado antes do falecimento do titular da conta.(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 99.0015514-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DE CARNES E D DO F DE L E P D DE C S S C E L DO MUNIC DO RJ (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 889: Defiro a vista por 10 dias requerida por LUIZ ALFREDO CASTRO SAMPAIO para a elaboração de seu cálculos de execução.\r\n\r\nII - Fl. 891: Findo o prazo acima assinado, forneçam os demais Autores, no prazo de 5 dias, cópia de fl. 891 e dos cálculos a fim de instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 99.0061690-1 JESUINO VARGAS COARACY (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 231/235: Esclareçam a habilitanda, no prazo de 10 dias, se há inventário em curso, eis que consta da certidão de óbito que o autor falecido possuía bens. Em caso positivo, deverá haver a habilitação do espólio, e em caso negativo, apresente a certidão negativa de inventário relativa ao autor falecido.(mc)\r\n\r\n34 - 2003.51.01.028125-2 DEMETRIO ALARCON GONCALVES E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS-GERENCIA CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Requeiram os impetrantes, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 166/170 e 172.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n35 - 2004.51.01.490085-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. CAROLINA MAGALHAES FERREIRA) x CHEFE DE SERVICO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE EXECUTIVA DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS RJ/SUL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se às autoridades impetradas para ciência do acórdão de fls. 585/590 e 603.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.006765-0 CLARA MARIA DO CARMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x MARIA BENEDICTA DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x CHEFE DA SEÇAO DE INATIVOS E PENSIONITSTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SPI/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fls. 90, 92/94 e 96.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.013759-0 AUTO POSTO VIA DE ROSSANO LTDA (Adv. FERNANDO LUIS TURELLA BORGES) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo impetrante; sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. (mc)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.018431-1 FRIGORIFICO CALOMBE IND/ COM/ LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 98/108: Nada a reconsiderar, uma vez que pretende a Impetrante modificar a causa de pedir, o que lhe é vedado pelo art. 264 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF.(fab/mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2002.51.01.010405-2 FIAGO PARTICIPACOES S/A (Adv. LUIZ A. N. DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE BARROSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 687: Expeça-se o alvará em favor do Banco Santander S/A , conforme determinado à fl. 675.\r\n\r\nII - Fls. 689/691: Ante o exposto, expeça-se o ofício determinado no item II de fl. 616.(mc)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.008007-4 BANCO CLASSICO S/A (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO PROGRAMA DE GRANDES DEVEDORES E OUTRO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 633/657 no efeito devolutivo (STJ, Corte Esp., in DJU de 03/02/92, pág. 0420).\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte Apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2003.51.01.000304-5 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO). . I - Fl. 290: Considerando que a devolução dos autos ocorreu no dia imediatamente posterior ao término do prazo, e tendo ainda em vista que se trata da primeira vez em que houve atraso na entrega do processo, reconsidero o despacho de fl. 288, cientes desde já os patronos da parte autora de que eventual reincidência implicará na aplicação das sanções previstas no art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Aguarde-se o cumprimento do mandado de imissão na posse.\r\n\r\n(fab/mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 97.0017883-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x RUY MATOSO RIBEIRO GOMES E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO). . Fls. 184/186 - Intimem-se os embargados KÁTIA FERREIRA RIVERA e RUY MATOSO RIBEIRO GOMES, a fim de que se manifestem, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, cumpra a Secretaria o determinado nos itens I, II e IV de fl. 168.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2004.51.01.012803-0 COLEGIO PEDRO II (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x VALERIA APARECIDA TRAMBAIOLI DA ROCHA E LIMA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Fls. 220/223 - Manifeste-se o Embargado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.012627-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MICHELE MENEZES DA CUNHA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ZENITH FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA). . I - Recebo a apelação de fls. 94/96 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (BACEN) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.018683-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x FATIMA DA FONSECA FARIA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1°., do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art.740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.018684-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x TEREZINHA DA SILVA BRAGA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1°., do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art.740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n47 - 97.0088318-3 MARIA MARTHA CALDEIRA BRANT (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fl. 192 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 672214"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000092\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807814-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA, ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS, SERGIO ANDRE MORAIS, WALMAR FLAVIO DE JESUS, KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA, MARCIO DOS SANTOS FRAZAO, CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS, LIVIA KEIDEL, MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES, CARLOS EDUARDO SILVA PIRES, VAGNER BENEVENUTO CELLINE, JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA, ROBSON GOMES CARRILHO, VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO, RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO, JOAO TANCREDO, PEDRO LAVIGNE, KATIA RUBINSTEIN TAVARES, GEORGE FRANCISCO TAVARES). . Tendo em vista a certidão de fls. 1860, determino que a defesa do réu Leandro Maia apresente as testemunhas Alex e Angélica, conforme determina a lei, no dia 15/10/2008, às 13:00 horas, bem como, que a defesa de José Ricardo Rodrigues de Araújo apresente a testemunha Tenente Dantas, no dia 16/10/2008, às 13:00 horas, uma vez que não foram indicados os endereços para intimação.\r\n\r\nDê-se vista às defesas sobre o laudo de exame de munição nº 1857/2008-RR/RJ, de fls. 1842/1843.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 672780"
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                                "OITAVA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000011-1/2008\r\n\r\nA DOUTORA VALÉRIA CALDI MAGALHÃES, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, ambos do Código de Processo Penal, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado à 8ª Vara Federal Criminal no ano DOIS MIL E NOVE, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP: \r\n\r\nArt. 436 : O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nAbraham Carneiro de Campos Filho - Despachante\r\n\r\nAdaelson Ferreira Veríssimo - Técnico em Telecomunicações \r\n\r\nAdalberto de Medeiros Ferreira - Comerciante \r\n\r\nAdélia Azevedo dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nAdelino Campos de Abreu - Aposentado \r\n\r\nAdemar Maia Filho - Técnico de Pessoal \r\n\r\nAdilson Alves da Silva - Funcionário Público Federal \r\n\r\nAdimar Garcia Machado - Estagiário \r\n\r\nAdriana da Conceição Reis - Contadora \r\n\r\nAdriana Gama Gutierres - Estudante \r\n\r\nAdriana Maria Rosa Campos da Paz - Advogada \r\n\r\nAdriana Martins Campos - Estudante \r\n\r\nAdriano Santana Barbosa - Estagiário de Direito \r\n\r\nAécio José de Carvalho - Aposentado \r\n\r\nAfonso José Chaves Grava - Contabilista \r\n\r\nAfonso Viana Dias - Funcionário Público \r\n\r\nAgareci Pinto Marinho - Motorista \r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - Assistente Administrativo \r\n\r\nAires Bernardinho dos Santos - Escriturário \r\n\r\nAlaide de Fátima da Silva Pereira - Advogada \r\n\r\nAlan Machado Massambane - Estudante \r\n\r\nAlan Rosa - Servidor Público \r\n\r\nAlarico Morato do Prado - Industriário \r\n\r\nAlberto Aleixo da Silva - Pesquisador \r\n\r\nAlberto do Nascimento Filho - Engenheiro \r\n\r\nAlberto Francisco S Dantas - Sociólogo \r\n\r\nAlberto Greco - Advogado \r\n\r\nAlceu Mariano de Melo Souza - Engenheiro \r\n\r\nAlcina Maria de Souza Teixeira - Professor \r\n\r\nAlciram Valença Sampaio - Técnico Industrial \r\n\r\nAldair Daniel Vasconcelos - Estudante \r\n\r\nAldir Barbosa da Silveira - Aposentado \r\n\r\nAldir Jorge Montenegro - Economiário \r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior - Advogado \r\n\r\nAleksander Santos - Administrador de Empresas \r\n\r\nAlessandra Capetine Azeredo - Autônoma \r\n\r\nAlessandra Cristine Cezar Segura Assis Silveira - Professora \r\n\r\nAlessandra de Lima Maria de Souza - Estudante \r\n\r\nAlessandra Regina Costa da Silva - Advogada \r\n\r\nAlessandra Reis de Oliveira - Pensionista\r\n\r\nAlessandro da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nAlex de Moura Requião - Funcionário Público \r\n\r\nAlex Frazão Athayde - Funcionário Público \r\n\r\nAlexandra Almeida Onofre - Estudante \r\n\r\nAlexandra Melo Fernandes - Bacharel em direito \r\n\r\nAlexandra Ramos França - Funcionária Pública \r\n\r\nAlexandre de Allbuquerque Sá - Agente Administrativo \r\n\r\nAlexandre Gianni Silva - Estudante \r\n\r\nAlexandre José de Quintal - Autônomo \r\n\r\nAlexandre Ramos Feitosa - Analista de T.I.\r\n\r\nAlexandre Rotti Minner - Engenheiro de Produção \r\n\r\nAlexsander Luis da Silva - Estudante \r\n\r\nAlexsandro dos Santos Silva - Frentista \r\n\r\nAlfredo Mello Lameu - Advogado \r\n\r\nAlice Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nAlicia Pereira Nunes - Doméstica \r\n\r\nAline Coutinho Delgado - Estudante \r\n\r\nAline de Fátima Matos de Assunção - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nAline Nolasco de Andrade - Secretária \r\n\r\nAllan Nogueira da Rocha - Estudante \r\n\r\nAlmir de França Xavier - Estilista \r\n\r\nAlmir Russ - Bancário \r\n\r\nAlmir Santana de Alcântara - Funcionário Público \r\n\r\nAloisio Ferreira Nunes - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nAloysio Telles de Moraes Netto - Advogado \r\n\r\nAluizio Sergio da Silva Vidal - Funcionário Público \r\n\r\nÁlvaro Luiz W Secci - Compositor \r\n\r\nAlvino dos Santos Filho - Servidor Público \r\n\r\nAmanda Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nAmanda de Moraes Lopes Mariano de Lima - Auxiliar Adm. Jurídico \r\n\r\nAmilton da Silva Cabral - Funcionário Público\r\n\r\nAmilton da Silva Rodrigues - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nAmine Pinheiro Abi Abib - Estudante\r\n\r\nAna Alice Leite Jenisch - Industriária \r\n\r\nAna Carolina da S Schmidt - Estudante \r\n\r\nAna Carolina dos Santos Bidão - Estudante \r\n\r\nAna Claudia de Souza - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nAna Claudia Rodrigues da Silva - Secretária \r\n\r\nAna Cristina Santos Ceita - Bacharel em Direito \r\n\r\nAna Cristina Trindade Ávila - Empregada Pública Federal e Advogada \r\n\r\nAna Cristina Xavier Domingues - Administradora \r\n\r\nAna Letícia Attademo Stun - Estudante \r\n\r\nAna Lourdes Motta Von Doellinger - Analista de Sistemas \r\n\r\nAna Lúcia da Silva Pereira - Fiscal de Atividades Econômicas \r\n\r\nAna Maria Dantas Nezi - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Maria de Andrade Soares Romero - Contadora \r\n\r\nAna Maria de Matos - Pedagoga \r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves - Estudante \r\n\r\nAna Nelly Gomes Da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Alves da Silva - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nAna Paula Debiase Ahmed - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Rosa Rodrigues Maio - Advogada \r\n\r\nAna Paula Virgilina Coelho - Secretária \r\n\r\nAna Sabino Pereira - Técnico Judiciário \r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - Doméstica \r\n\r\nAnderson Cianni do Prado - Funcionário Público\r\n\r\nAnderson de Oliveira e Silva. - Estudante \r\n\r\nAnderson Ferreira de Lima - Estudante \r\n\r\nAnderson Mello Alves - Advogado \r\n\r\nAndré Cabral de Souza - Economista\r\n\r\nAndré de Lima Souza - Vigilante \r\n\r\nAndre Luis Pires Vale - Professor \r\n\r\nAndré Marcelo Lima Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nAndréa Cordeiro Santana - Estudante \r\n\r\nAndréa Pereira Navarro da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nAndréia Machado Costa - Estudante \r\n\r\nAndreia Vainer Cardoso Pereira - Professora \r\n\r\nAndressa Samara dos S Albuquerque Rodrigues - Estudante \r\n\r\nAngela Roquete Kaulino - Servidora Pública Federal \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas - Telefonista \r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues - Funcionária Pública \r\n\r\nAnna Luiza Faria Pereira - Estagiária de Direito \r\n\r\nAnselmo Claudio dos Santos Netto - Autônomo \r\n\r\nAntonia Crispin - Funcionária Pública \r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos - Servidor Público Federal Estatutário\r\n\r\nAntonio Carlos Guimarães Costa - Professor \r\n\r\nAntonio Castello Branco de Araújo - Bancário \r\n\r\nAntonio César do Nascimento - Advogado \r\n\r\nAntonio de Brito Cortes - Aposentado \r\n\r\nAntonio de Pádua de Souza Rocha - Nutricionista \r\n\r\nAntonio Everton Chaves Junior - Economista \r\n\r\nAntonio Fernando Mattza - Funcionário Público \r\n\r\nAntonio Francisco Pereira - Comerciário \r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Sarmento - Projetista \r\n\r\nAntonio Mauro Miranda Saramago - Engenheiro \r\n\r\nAntonio Ricardo Veratinoco do Amaral - Funcionário Público \r\n\r\nAparecida Melitão de Lima - Doméstica \r\n\r\nAretha G. Lyra Flor - Assistente Administrativo \r\n\r\nArethuze Lopes da Silva - Estudante \r\n\r\nAriane Duarte de Lacerda - Estudante \r\n\r\nArinda Libânia de Jesus - Doméstica \r\n\r\nArioaldo Alipio Do Nascimento - Sacerdote \r\n\r\nAriovaldo Santana da Rocha - Administrador de Empresas \r\n\r\nArlete dos Santos Netto - Pensionista do Min. Marinha \r\n\r\nArlette Mezzavilla dos Santos - Analista de Sistemas \r\n\r\nArlindo da Costa e Silva - Auditor Fiscal \r\n\r\nArmandino Manuel Proença de Almeida - Médico \r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa - Economista \r\n\r\nArthur Pinheiro de Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nAry Arsolino Brandão de Oliveira - Bacharel em Direito \r\n\r\nAtaulfo Andarilho - Bibliotecário \r\n\r\nAugusto Cesar Silva Barros - Técnico em computação\r\n\r\nAugusto Luiz Soares Silva - Advogado \r\n\r\nÁurea Pereira Lorena - Advogada \r\n\r\nAurely de Araújo Freitas Pedras - Servidora Pública \r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra - Autônomo \r\n\r\nAurilio Pires Muniz Neto - Telefonia \r\n\r\nBarbara Maggessi Bebianno - Advogada \r\n\r\nBárbara Márcia Alves - Estudante \r\n\r\nBasílio Miranda - Comerciante \r\n\r\nBeatriz Dottori Gaspar - Advogada \r\n\r\nBerenice Rosa Santos - Química \r\n\r\nBernadette Pires das C. Araujo - Funcionária Pública \r\n\r\nBettina Sawaf Paroli - Bacharel em Direito \r\n\r\nBianca Bastos Macedo - Estudante \r\n\r\nBianca da Silva Abrahão - Funcionária Pública \r\n\r\nBraulio dos Santos Malheiro - Estudante\r\n\r\nBruna Carla Lourenço de Souza - Estudante \r\n\r\nBruna Paloma Martins dos Santos - Estudante \r\n\r\nBruna Pereira Lamoglia - Estudante \r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Estudante \r\n\r\nBruna Sant'Anna da Silva - Estudante \r\n\r\nBruno de Souza Landim Assumpção - Estudante \r\n\r\nBruno Marques Bastos - Estudante \r\n\r\nCamila Maciel Duarte - Funcionária Pública dos Correios \r\n\r\nCamilla Safe Maier Hage - Advogada \r\n\r\nCarime Chaym - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nCarla Martins da Silva - Auxiliar de Advocacia \r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling - Pedagoga \r\n\r\nCarli Maria dos Santos - Doméstica \r\n\r\nCarlos Alberto Alves Guimarães - Eletrotécnico \r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lemos - Administrador e Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - Biólogo \r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Nascimento - 2º Sgt do Exército \r\n\r\nCarlos Benazzi - Funcionário Público Federal \r\n\r\nCarlos da Costa - Advogado \r\n\r\nCarlos da Luz Daumas - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - Advogado e Contabilista \r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Porto - Assistente Jurídico \r\n\r\nCarlos Gomes do Nascimento Junior - Estudante \r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Filho - Comerciante \r\n\r\nCarlos José dos Santos - Serventuário da Justiça \r\n\r\nCarlos Leno Rodrigues Sarmento - Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - Engenheiro \r\n\r\nCarlos Moreira Bittencourt - Gerente de Vendas \r\n\r\nCarlos pinheiro campos - Ator Aposentado \r\n\r\nCarlos R. de Azevedo - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Machado Coelho - Professor\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Pinto de Lemos - Universitário \r\n\r\nCarmem Barros Gomes - Assistente Departamento Jurídico do SECRJ \r\n\r\nCarmem de Souza Meirelles - Tradutora \r\n\r\nCarmem Lucia Bispo dos Reis - Advogada \r\n\r\nCarmem Lucia Ribeiro Breitinger - Professora \r\n\r\nCaroline Tulex Castelo Branco - Agente Administrativa \r\n\r\nCássia Cristina Berçot - Professora \r\n\r\nCássio Luiz Ferraz Saraiva - Economiário \r\n\r\nCatarina Gleide C.F.Gomes - Arquiteta \r\n\r\nCatarina José da Cunha - Teleoperadora \r\n\r\nCatia Cilene Damasio Soares - Técnico em RX \r\n\r\nCecília Mendes de Assis - Aposentada \r\n\r\nCecília Tavares Machado - Assistente Técnico \r\n\r\nCelia Regina de Souza - Servidora IBGE \r\n\r\nCelia Solange Lessa Quintas - Estudante \r\n\r\nCelio Roberto da Cruz - Funcionário de expedição \r\n\r\nCelma Fernandes Moreira - Funcionário Público \r\n\r\nCelso Silva - Advogado \r\n\r\nCeris Nascimento D de Oliveira - Técnica Previdenciária \r\n\r\nCesar Alves de Souza - Contador \r\n\r\nCharles de Miranda - Estudante \r\n\r\nChristiane Mello de Oliveira - Advogada \r\n\r\nChristiano Bastos Coutinho - Analista Financeiro \r\n\r\nChrystiane dos Santos Grajahi - Estudante \r\n\r\nCidinha Ferreira da Silva Mascarenhas - Advogada \r\n\r\nCirlei de Souza Lourenço - Funcionário Público \r\n\r\nClarisse Pinto Moraes - Estudante \r\n\r\nCláudia Bastos Duarte Eiras - Cirurgiã Dentista \r\n\r\nClaudia Cristina Carvalho Leme Campista - Estudante \r\n\r\nClaudia Ferraz Mansur - Pesquisadora \r\n\r\nClaudia Galhardo de Barros Romar - Advogada \r\n\r\nClaudia Lobo Campos de Souza - Assistente do SECRJ \r\n\r\nClaudia Regina de Mello - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nCláudio César Simões da Silva - Despachante \r\n\r\nCláudio Leite Nascimento - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nClaudio Nascimento Silva - Superintendente Grupo Arco-Iris \r\n\r\nClaudio Valério de Jeusus Silva - Militar da Marinha Reformado \r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior - Estudante \r\n\r\nCleide Raposo Pereira - Estudante \r\n\r\nCleocir Pereira dos Santos - Estilista \r\n\r\nClovis Pereira do Amaral - Militar da Reserva \r\n\r\nCorina Eloísa da Silva - Administradora de empresas \r\n\r\nCristiane Fortunato Gomes - Professora \r\n\r\nCristiane Teixeira Souza - Agente de Administração \r\n\r\nCristina Correia Loureiro - Estudante \r\n\r\nCristina Diniz Araújo - Bancária \r\n\r\nCristina Gonçalves Peror - Funcionária Pública \r\n\r\nCristina Maria Ramos - Professora \r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaiane Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaniel Fonseca Malafaia - Bancário \r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa - Advogado \r\n\r\nDaniel Lopes de França - Aposentado \r\n\r\nDaniel Ovídio dos Santos Machado - Estagiário de Direito \r\n\r\nDaniel Silva Lopes - Continuo \r\n\r\nDaniela Damasceno Conde - Advogada \r\n\r\nDaniela Salmon Costa - Estudante \r\n\r\nDaniele Arruda Cordeiro - Advogada \r\n\r\nDaniele Souza Cunha - Estudante \r\n\r\nDaniele Teixeira Vasques - Advogada \r\n\r\nDanielle Lemos dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nDanielle Marques Vargas - Universitária \r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito - Funcionário Publico \r\n\r\nDarlan Ramigo Santos - Industriário \r\n\r\nDavid dos Santos de Andrade - Pr. Federal AGU \r\n\r\nDayana do Rego Silva - Analista Jurídico \r\n\r\nDécio Fávero Retto Júnior - Estudante \r\n\r\nDeise Helena Martins de Andrade - Psicóloga \r\n\r\nDeise Lucia Azevedo Pais - Advogada \r\n\r\nDeise Maria Furtado Retonde do Nascimento - Funcionária Pública \r\n\r\nDellano Barreto de Mello - Estudante \r\n\r\nDenise Andrade - Assistente Social \r\n\r\nDenise de Medeiros Leite - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Felisberto de Castro - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nDenise Ferreira da Rocha Arruda - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Ferreira Dallal - Advogada \r\n\r\nDenise Maria Rodrigues de Azevedo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDiego Braga da Silva - Estudante \r\n\r\nDiego dos Santos Tartari - Técnico em Enfermagem \r\n\r\nDilma Conceição Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nDilson Ribeiro dos Santos Filho - Estatutário\r\n\r\nDiogo Felix Filho - Advogado \r\n\r\nDirce Granadeiro Chaves - Aposentada \r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna - Contador \r\n\r\nDircy Barbosa do Nascimento - Servidora Pública Federal \r\n\r\nEdelso Magalhães - Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEdelzo Pires Magalhães -Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEderval Alves de Albuquerque - Agente de Segurança \r\n\r\nEdgard Campos Leite - Assistente Técnico \r\n\r\nEdilaine Miliotti da Silva - Recepcionista \r\n\r\nEdilene Rodger - Professora \r\n\r\nEdileuza Pimenta de Lima - Técnica Judiciária SJRJ \r\n\r\nEdilson Burgos Falcão - Aposentado \r\n\r\nEdineide Pereira Silva - Assistente Administrativo \r\n\r\nEdison Pereira dos Santos - Militar Corpo de Bombeiros \r\n\r\nEdivaldo Alvarenga Pereira - Serventuário da Justiça Extrajudicial \r\n\r\nEdmilson Alves do Nascimento - Assistente de setor SECRJ \r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva - Agente Penitenciário\r\n\r\nEdna Malafaia Ferreira da Silva - Administradora \r\n\r\nEdnaldo Gonçalves Guimarães - Operador de Computador \r\n\r\nEdson Coelho - Comerciante \r\n\r\nEdson da Silva Rufino - Auxiliar Controle de Endemias \r\n\r\nEdson Santana - Enfermeiro \r\n\r\nEdson Sosseei Higa - Funcionário Público \r\n\r\nEdson Viana de Mattos - Funcionário Autárquico \r\n\r\nEduardo Andrion de Moraes - Servidor Público \r\n\r\nEduardo Bitencourt Gomes - Aposentado \r\n\r\nEduardo da Conceição Silveira - Bacharel de Direito \r\n\r\nEduardo Monteiro Gondim - Bancário \r\n\r\nEdyr Maria Maia da Cunha - Geógrafa \r\n\r\nEdyrson de Souza Reis - Militar reformado \r\n\r\nElaine de Oliveira Bragança - Auxiliar de Escritório \r\n\r\nElaine Passos de Oliveira - Gestora \r\n\r\nElcino Sales Bertho - Advogado \r\n\r\nÉlia Marta Samuel - Advogada \r\n\r\nEliana Gomes da Silva - Bacharel em Direito \r\n\r\nEliane Cristina de Cravalho - Advogada \r\n\r\nEliane de Britto Lira - Professora \r\n\r\nEliane Gayo Nasciemnto - Estudante \r\n\r\nEliane Leal Santos - Bilheteira Supervia \r\n\r\nEliane Maia Marques - Oficial de Justiça Avaliador Federal \r\n\r\nEliane Pinto Moreira D. Ribeiro - Professora \r\n\r\nEliane Silva dos Santos - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nEliane Teixeira de Oliveira - Agente de Endemias \r\n\r\nEliane Vale da Costa Braga - Psicóloga \r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - Advogada \r\n\r\nElias Conceição de Souza - Motorista \r\n\r\nEliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - Advogada \r\n\r\nElisa Dias - Estudante \r\n\r\nElisangela de Souza Borges - Comissária de bordo \r\n\r\nElisete dos Santos Tavares - Advogada \r\n\r\nElita Marina Neves Norões - Advogada \r\n\r\nElizabete Alves de Deus - Assistente Social \r\n\r\nElizabete Cristina do Nascimento - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nElizabeth Amaral Bastos - Funcionária Pública \r\n\r\nElizabeth Costa Bardini - Professora \r\n\r\nElizabeth da Silva Vilhena - Servidora Pública Federal \r\n\r\nElizabeth de Azevedo Santana - Professora \r\n\r\nElizabeth Lewin - Professora \r\n\r\nElizabeth Miranda da Silva - Nutricionista \r\n\r\nElizeu Bandeira de Lima - Estagiário de contabilidade SEPE/RJ \r\n\r\nElmiton Nobre Santos - Servidor Público \r\n\r\nElvis Nelson Maceió - Estudante \r\n\r\nEmerentino Marconsin - Inspetor Penitenciário \r\n\r\nEmerson Quaresma Pereira - Motorista \r\n\r\nEmília Soares Antunes - Advogada \r\n\r\nEnio Imbriaco - Advogado \r\n\r\nEnneite Souza Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nErasmo de Oliveira Castro - Pedagogo \r\n\r\nErcilia Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nErica Barboza Venturino - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nErica Cristina Pinto Amazonas - Estudante \r\n\r\nÉrica Fortunata de Aleluia - Estagiária de Direito \r\n\r\nÉrica Mara de Souza Costa - Historiadora \r\n\r\nÉrika Azevedo de Souza Fernandes - Jornalista \r\n\r\nErnesto Reis dos Santos - Engenheiro \r\n\r\nEsmeraldo dos Santos Carvalho - Aposentado \r\n\r\nEstela Chaves Mello dos E. Santo - Estudante \r\n\r\nEster D'arc Silveira - Empregado Público correios \r\n\r\nEugenio João da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nEunice Bela Umbelina dos Santos - Aposentada \r\n\r\nEunice Vera de Moura - Funcionária Pública \r\n\r\nEurenildes Braz pereira - Assistente Social \r\n\r\nEurídice Carné Sabias - Funcionária Pública \r\n\r\nEvandro Rodrigues Junior - Estudante \r\n\r\nEvanir Antunes Araujo - Professora \r\n\r\nEzequias da Cruz Rabello - Advogado \r\n\r\nFábia Oliveira Franco de Almeida - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabiana da Costa Guimarães - Professora \r\n\r\nFabiana Rafaela - Estagiária de direito do SEGE/RJ \r\n\r\nFabiana Sant' Anna da Silva - Vendedora \r\n\r\nFabiane Barbosa de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabio de Melo Manhães - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nFábio de Oliveira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nFábio Douglas Brito Almeida - Estudante \r\n\r\nFábio Ferreira Costa - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nFábio Henrique de Campos Cruz - Advogado \r\n\r\nFábio Luiz Mattos - Estudante\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho - Estudante \r\n\r\nFátima Maria Melo Ferreira Lourenço - Advogada \r\n\r\nFátima Regina Serpa - Psicóloga e Pedagoga \r\n\r\nFausto de Bessa Braga - Funcionário Público \r\n\r\nFelipe de Andrade Manuel - Analista de Desempenho \r\n\r\nFelipe Magno Queiroz - Bancário \r\n\r\nFelipe Simões Teles - Militar \r\n\r\nFelix Correia da Silva - Agente de Segurança \r\n\r\nFenelon de Souza Monte Razo - Autônomo \r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos - Advogada \r\n\r\nFernanda E. M. Ferreira - Estudante \r\n\r\nFernanda Gomes da Silva - Pesquisadora \r\n\r\nFernanda Matos Carletti - Estudante \r\n\r\nFernanda meira Lima Costa - Estudante \r\n\r\nFernanda Miranda Cardoso - Estudante \r\n\r\nFernando Arthur Carvalho Queiroz de Barros - Bancário \r\n\r\nFernando de Freitas Barbosa - Advogado \r\n\r\nFernando Guilherme Sanches - Engenheiro e Adm. Empresas \r\n\r\nFernando Lino Vieira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nFernando Luis Carlantonio Lacombe - Funcionário Público \r\n\r\nFernando Marcus Nogueira Alves - Advogado \r\n\r\nFernando Medeiros Vieira - Funcionário Público \r\n\r\nFlavia Cristina Moraes Torres - Universitária \r\n\r\nFlavia Ferreira da Silva - Analista da OI \r\n\r\nFlavia Ferreira Lima - Administrativo \r\n\r\nFlávia Florentino Marcondes dos Reis - Estudante \r\n\r\nFlávio de Oliveira Silva - Administrador \r\n\r\nFlávio Henrique Coutinho Sãofins - Tecnólogo em Petróleo e Gás \r\n\r\nFlavio Luis Fernandes - Bombeiro Militar \r\n\r\nFlora Strusiner da Cunha Lemos - Estudante \r\n\r\nFrancilene Teixeira Alves - Estudante \r\n\r\nFrancisca Alves do Nascimento - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nFrancisca da Conceição Mendes - Comerciante \r\n\r\nFrancisco Carlos de Almeida Cruz - Militar do Exército \r\n\r\nFrancisco César de Jesus Fernandes - Estudante \r\n\r\nFrancisco Evandro de Oliveira - Militar da Reserva 2º tenente e Professor \r\n\r\nFrancisco Flavio Guimarães Motta - Funcionário Público \r\n\r\nFrancisco Marcelo da Silva - Professor \r\n\r\nFrancys dos Santos Rodrigues - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nFrank da Silva Pereira - Estudante \r\n\r\nFrederico Augusto Coelho da Silva - Advogado \r\n\r\nFrederico Lopes Cavalcante - Advogado \r\n\r\nFrederico Lourenço Ribeiro - Servidor Público \r\n\r\nFrederico Luiz Matt Correa - Agente Administrativo \r\n\r\nGabriel Ferreira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGeber Moreira Filho - Funcionário da FIRJAN \r\n\r\nGelson Inácio Santiago de Souza - Agente Administrativo \r\n\r\nGeovani Paulino dos Santos Filho - Advogado \r\n\r\nGeraldo Cesar Araujo - Servidor Público Federal \r\n\r\nGerson Francisco Lima - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGerson Robson dos Santos - Assessor de Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nGetulio Castro da Silva - Supervisor \r\n\r\nGiceli Cavalcanti Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGil Paladino - Aposentado \r\n\r\nGil Roberto Alves - Industriário \r\n\r\nGilberto Barreto Froes de Oliveira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGilberto de Oliveira Rodrigues - Empresário \r\n\r\nGilberto Laurentino Gomes - Engenheiro Agrônomo \r\n\r\nGilberto Magno Stanchi Filho - Consultor Jurídico \r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - Advogada \r\n\r\nGilmara da Silva Chaves - Advogada \r\n\r\nGilsara Ribeiro de Almeida - Enfermeira \r\n\r\nGilvan de Mello Paixão Júnior - Advogado \r\n\r\nGilvan Pereira de Luna - Administrador \r\n\r\nGilza Rodrigues da Silva - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nGisele da Silva Moraes - Estudante \r\n\r\nGlauce Eliana de Souza - Estudante \r\n\r\nGlaucia de Paula Gonzales - Professora \r\n\r\nGraciette Aparecida Moraes da Silva - Atendente Comercial \r\n\r\nGuilherme Faislon Galvão Magalhães - Advogado \r\n\r\nGustavo D. de Oliveira - Professor \r\n\r\nHailton Estevan - Funcionário Público \r\n\r\nHarildson Marcio Vicente de Matos - Estudante \r\n\r\nHaroldo José Rodrigues Souza - Funcionário Público Federal \r\n\r\nHelen da Costa Phaeton Passos - Advogada \r\n\r\nHelena Cardoso de Queiroz - Jornalista e Advogada \r\n\r\nHelena de Jesus - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nHelena Jones Coelho - Analista \r\n\r\nHeli Roberto Lessa Ribeiro - Servidor Público Federal \r\n\r\nHeliana Hemetério dos Santos - Assessora da Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nHelio de Souza Casado Lima - Corretor de Seguros \r\n\r\nHeliomar Andrade Pires - Funcionário Público\r\n\r\nHeloisa Campos Góes - Autônoma \r\n\r\nHeloisa Melino de Moraes - Estudante \r\n\r\nHenrique Cotias Parente - Empresário \r\n\r\nHenrique Sona Filho - Arquiteto \r\n\r\nHeraldino José Gavazza - Militar \r\n\r\nHermita Forte Gonçalves Magalhães - Secretária \r\n\r\nHermógenes Pereira Neto - Funcionário Público \r\n\r\nHosana Maria da Silva - Administradora de Empresa \r\n\r\nIara Lúcia Teixeira Marques - Advogada \r\n\r\nIngrid Filgueiras Rodrigues - Advogada \r\n\r\nIris Patricia Batista Caridade - Bibliotecária \r\n\r\nIsabela Braga Coutinho - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nIsaura Azavedo Lima - Assistente Social \r\n\r\nIsmael Borges Coelho - Agente Administrativo \r\n\r\nIsmael Sigolo David - Administrador e Bancário \r\n\r\nIsmar Dias da Silva - Aposentado \r\n\r\nItacy Ribeiro Bispo - Professor universitário \r\n\r\nIvan Santiago da Silva - Advogado \r\n\r\nIvania Carla Martins Alves - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nIvanil Coelho - Agente de Segurança \r\n\r\nIvone Mendonça Calheiros de Castro - Agente Administrativo \r\n\r\nIzabelle Cristina Vieira dos Santos - Estagiária \r\n\r\nJaçanãguá Pereira Madureira - Funcionário Público \r\n\r\nJackson Araujo de Abreu - Técnico Judiciário \r\n\r\nJackson Cruz da Fonseca - Assessor parlamentar da câmara municipal do RJ \r\n\r\nJadir Carneiro Damasceno - Aposentado \r\n\r\nJaime Oliveira Guimarães - Funcionário Público \r\n\r\nJair José Pilonetto - Advogado \r\n\r\nJanderson Melo Freitas - Estudante \r\n\r\nJandir Miranda da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJane Marques Pinho - Funcionária Pública \r\n\r\nJane Sahb da Silva - Advogada \r\n\r\nJanete Carvalho da Silva - Servidor Público \r\n\r\nJanete Sabbad - Contadora da Fazenda Nacional \r\n\r\nJânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque - Geólogo da PETROBRAS \r\n\r\nJaqueline da Silva Almeida Rodrigues - Universitária \r\n\r\nJaqueline de Sousa Frades - Estagiária de Engenharia Ambiental e Perita Judicial Grafotécnica \r\n\r\nJerry Ferreira Lima - Estudante \r\n\r\nJesiel Nascimento da Silva - Advogado \r\n\r\nJéssica de Melo Magalhaes - Estudante \r\n\r\nJilvan Santos - Supervisora \r\n\r\nJoana Pires Gonçalves - Estudante \r\n\r\nJoanira Araújo dos Santos - Doméstica \r\n\r\nJoão Batista Bezerra - Servidor Público Federal \r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Barreto - Funcionário Público Min Cultura \r\n\r\nJoão Dantas Filho - Funcionário Público \r\n\r\nJoão Evaristo Martins Neto - Servidor Federal \r\n\r\nJoão Fabiano Terra Vellozo - Estudante \r\n\r\nJoão Gomes Soares - Contador \r\n\r\nJoão Paulo Françoise da Silva - Analista de Sistemas \r\n\r\nJomar Soares de Oliveira - Comerciante e Perito do CONPEJ \r\n\r\nJonas Epaminondas dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nJordana da Silva Marinho - Recepcionista \r\n\r\nJorge Alves Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Antonio de Faria - Economista \r\n\r\nJorge Basílio - Artífice de manutenção \r\n\r\nJorge de Mello Magalhães - Economista \r\n\r\nJorge Eiras Castanheira - Servidor Público Federal \r\n\r\nJorge Fernandes Bertella - Aposentado \r\n\r\nJorge Gomes - Servidor Público \r\n\r\nJorge Lima Pinto - Educador \r\n\r\nJorge Luiz da Silva Teixeira - Funcionário Público Militar \r\n\r\nJorge Luiz Fernandes - Bancário \r\n\r\nJorge Nogueira Chaves - Aposentado da Policia Ferroviária Federal \r\n\r\nJorge Orlando Martins Silva - Bancário \r\n\r\nJorge Pereira - Receita Federal \r\n\r\nJorge Rezende Gonçalves - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Ricardo Braga - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJorge Wilson de Souza Soares - Estudante \r\n\r\nJosé Almeoni Mendes da Silva Pinho - Assessor \r\n\r\nJosé Almir de Barros - Funcionário Público dos Correios \r\n\r\nJose Aloisio de Araujo - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nJose Alves da Silva - Farmacêutico \r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado - Advogado \r\n\r\nJose Augusto Raccah - Técnico em segurança do trabalho \r\n\r\nJosé Carlos Alves Cardelfs - Administrador de Empresas \r\n\r\nJosé Carlos de Castro Martins - Servidor Público Federal \r\n\r\nJosé da Silva Matos - Industriário \r\n\r\nJosé Eduardo Chaves Santarelli Manno - Empresário \r\n\r\nJosé Fausto Luiz de Oliveira Nery - Funcionário Público \r\n\r\nJosé Julio Carvalho de Laroca - Metroviário \r\n\r\nJosé Lopes de Melo - Advogado \r\n\r\nJosé Luiz C de Freitas Filho - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJosé Marcio Tavares - Bancário \r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho - Técnico Previdenciário \r\n\r\nJosé O.dos Santos Costa - Economista \r\n\r\nJosé Renato Nascimento - Técnico Industrial \r\n\r\nJose Ruchiga Filho - Advogado \r\n\r\nJosé Soares Moreira - Técnico Químico \r\n\r\nJosefa Faustino Marques - Doméstica \r\n\r\nJosemir Pereira Lopes da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJosiane P Santos Nascimento - Estudante \r\n\r\nJosimar Vieira Sandes - Servidor Publico Estadual \r\n\r\nJosué de Mattos - Aposentado INSS \r\n\r\nJosué Gomes Souza - Comerciário \r\n\r\nJoyce Abrantes - Estudante \r\n\r\nJulia Mendes Ferreira - Comerciante \r\n\r\nJuliana Costa Vargas - Servidora Pública Municipal \r\n\r\nJuliana Leal de menezes - Advogada \r\n\r\nJuliana Leal R de Almeida - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nJuliana Maroja Ribeiro Ramos - Estudante \r\n\r\nJuliana Velasco Gomes de Almeida - Estudante \r\n\r\nJuliano Domingues Silva de Souza - Advogado \r\n\r\nJulio Cesar Bastos de Castro - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJulio César Carneiro Moreira - Secretário Parlamentar Grupo Arco-Iris \r\n\r\nJúlio César da Cruz Barreto - Analista de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cesar de Morais Souza - Técnico Industrial de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cezar da Silveira Couceiro - Assistente Administrativo \r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - Assistente do SECRJ \r\n\r\nJussara Bernardes Pinheiro - Assistente social \r\n\r\nJussara Blezer Garcia Machado - Agente de Viagem \r\n\r\nKárem da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nKarina Martignoni - Funcionária Pública\r\n\r\nKarine Alves Cavalcante - Estudante \r\n\r\nKarinne Alcina Campello Campi - Secretária \r\n\r\nKarla de Sousa Perez - Turismo \r\n\r\nkarla diniz de Lima - Contadora \r\n\r\nKatia Maria Nascimento de Souza - Técnico Judiciário do TRF da 2ª Região \r\n\r\nKátia Regina da Silva Braga - Estudante \r\n\r\nKátia Regina de Souza Hernandes - Estudante \r\n\r\nKátia Regina Salles Ferreira - Autônoma \r\n\r\nKatia Regina Santos da Silva - Estudante \r\n\r\nKatia Regina Santos de Abreu - Funcionária Pública do Municipio \r\n\r\nKátia Sodré Barros - Escriturária \r\n\r\nKátia Valéria Silva Lopes - Acadêmica de Direito \r\n\r\nKeila Rodrigues Gregório - Estudante \r\n\r\nKelly Cadinelli Mendonça - Estudante \r\n\r\nKelly de Araujo de Almeida - Assistente Jurídica \r\n\r\nKennia da Almeida Pereira - Estudante \r\n\r\nKenya Vanessa Lima Araújo de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nKilma Lamewha da Costa - Autônoma \r\n\r\nKleber Teixeira Fernandes - Comerciário \r\n\r\nLaurício Santiago Breis Ferreira - Advogado \r\n\r\nLauro Antonio Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLauro Aurélio da Silva Bueno - Bancário \r\n\r\nLea Salvador Alonso - Funcionária Pública \r\n\r\nLeandro Carneiro Leão D`Oliveira - Advogado \r\n\r\nLeda Maria Lopes Rocha - Assistente Administrativo \r\n\r\nLeila Sandra Cerqueira Kaufman - Aposentada \r\n\r\nLeiry Maria Cipriani - Estudante \r\n\r\nLélio Ferreira Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLeni Orsida Varella - Fisioterapeuta \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira Lena - Advogada \r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo José do Nascimento Bianchii - Comerciante \r\n\r\nLeonardo Ramos Cardoso - Funcionário Público \r\n\r\nLeonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - Universitário \r\n\r\nLerino Quaresma da Silva - Agente de Administração \r\n\r\nLetícia Xavier Andrade Soares - Funcionária Pública \r\n\r\nLevi Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nLídia Castro Kazan - Administradora de Empresas \r\n\r\nLídia Maria Ferraz do Amaral - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nLígia Alves Vieira de Sá - Professora \r\n\r\nLígia Maria dos Santos - Professora \r\n\r\nLiliana Maiques Alves - Secretária \r\n\r\nLiliane Abrantes Alves da Silva - Auxiliar Depto Pessoal \r\n\r\nLiliane Isabele Portes do Nascimento - Estagiária \r\n\r\nLina R. D´Albuquerque e Castro - Estudante \r\n\r\nLívia Wanick di Giorgio Canto - Estudante \r\n\r\nLoreta Helena Valério Alves - Estudante \r\n\r\nLuana Cecília da Silva - Estudante \r\n\r\nLuana Neves Alves - Estudante \r\n\r\nLuca Wagner Pereiro - Estudante \r\n\r\nLucia Helena Adão Arruda - Técnico em Informática \r\n\r\nLucia Helena Cardoso - Advogada \r\n\r\nLucia Moreira Martins - Professora \r\n\r\nLuciana Alves Moisakis - Advogada \r\n\r\nLuciana Ferreira Dantas - Carteiro \r\n\r\nLuciana Oliveira Alexandre - Advogada \r\n\r\nLuciana Soares dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla - Assistente de Produção \r\n\r\nLucianne de Oliveira Medeiros - Advogada \r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas - Servidor Público Estadual \r\n\r\nLuciene Alves Moreira - Servidor Público Federal \r\n\r\nLuciene David da Costa - Aposentada \r\n\r\nLuciene Fontes Domingues - Universitária \r\n\r\nLucimar Gomes Netto - Auxiliar Técnico \r\n\r\nLucio Soares Albuquerque - Estudante \r\n\r\nLudmila Ramos Andrade - Estudante \r\n\r\nLuis Antonio Carvalho da Cunha - Advogado \r\n\r\nLuis Antonio dos Santos - Contabilista \r\n\r\nLuis Antonio Silva - Controlador de Materiais \r\n\r\nLuis Aurélio dos Santos Almeida - Funcionário Público \r\n\r\nLuis Claudio Freitas Nazario - Suplente do conselho sind SAPFVE \r\n\r\nLuis Henrique dos Santos - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuis Leite dos Santos - Comerciante \r\n\r\nLuís Paulo Telles Cordeiro - Professor \r\n\r\nLuis Roberto Barros Allil - Engenheiro Civil e Engenheiro de Seg. do Trabalho \r\n\r\nLuis Roberto Fernandes Nada - Estudante \r\n\r\nLuiz Alberto de Azevedo Braz - Advogado \r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Alves - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Alberto Ramos de Alcântara - Assessor Legislativo \r\n\r\nLuiz Alexandre Vieira Vaz - Comerciante \r\n\r\nLuiz Alfredo de Castro Sampaio - Comerciante \r\n\r\nLuiz Antonio Caetano da Silva - Funcionário dos Correios\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Bittencourt - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Antonio de Jesus Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Antonio Maria - Segurança \r\n\r\nLuiz Carlos Batista da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Carlos Mól de Menezes - Consultor \r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro - Vendedor \r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Lacerda - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Carlos Sarmet - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz da Rocha Marinho - Dentista/Advogado \r\n\r\nLuiz Daniel de Sousa Gonçalves - Advogado \r\n\r\nLuiz Eduardo P. Ferraz - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nLuiz Eugenio Vaz Leal Ferreira - Estudante \r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Pereira - Professor \r\n\r\nLuiz Guilherme Belisario - Advogado \r\n\r\nLuiz Matias Ferreira - Aposentado \r\n\r\nLuiz Otávio Melo Rezende - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Roberto Marques - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuzia de Fátima Nascimento da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nLuzia Mercedes Gomes - Museóloga, Servidora Pública \r\n\r\nLuzia Sampaio de Paiva da Silva - Advogada \r\n\r\nLuzinete Pereira dos Santos - Estudante \r\n\r\nLuzmere Maria Demoner - Contadora \r\n\r\nLya Beatriz Lopes de Mello - Advogada \r\n\r\nMacilia Vianna da Silva - Estudante \r\n\r\nMagda Cotta Cardozo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMalanne Maelí Oliveira de Souza - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nMara Cristina Vaccaro - Funcionária Pública \r\n\r\nMarcela de Lemos R Lamonica - Estagiária \r\n\r\nMarcela Lemos da Silva - Estudante \r\n\r\nMarcele Duarte de Miranda Lessa - Analista de RH \r\n\r\nMarcelino Alexandrino dos Santos - Estudante \r\n\r\nMarcelino Garcia - Assistente Administrativo \r\n\r\nMarcelli Freitas Lessa - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nMarcello Dantas - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nMarcello de Andrade Paladino - Empregado Público \r\n\r\nMarcello Gambôa Trotta - Analista da Justiça Federal \r\n\r\nMarcello Nogueiro Bomfim - Auxiliar de Cobranças \r\n\r\nMarcelo Alexandre Ballard Morais - Estudante \r\n\r\nMarcelo Bruner - Servidor Público Municipal \r\n\r\nMarcelo de Lemos Neiva - Aposentado \r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rosa - Comerciante \r\n\r\nMarcelo Mendes de Souza - Agente de Segurança \r\n\r\nMarcelo Motta - Operador de Telemarketing\r\n\r\nMarcelo Roque Anderson Maciel Avila - Advogado \r\n\r\nMarcelo Souza de Carvalho Borges - Advogado \r\n\r\nMarcelo Teixeira Azevedo - Ator \r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento - Assistente de Departamento Jurídico \r\n\r\nMarcia Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMárcia de Oliveira Weyll - Servidora CNIS \r\n\r\nMárcia Gomes Matos Menezes - Advogada e Professora \r\n\r\nMárcia Lúcia da Costa Lemos - Advogada \r\n\r\nMarcia Martins Malheiros - Universitária \r\n\r\nMarcia Portilho Pedroza - Secretária \r\n\r\nMárcia Regina Caldas Imbroisi - Professora \r\n\r\nMarcia Seixas Rabiega - Comerciária \r\n\r\nMárcia Silva Nunes Esteves - Funcionária Pública Federal Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nMarcio José de Abreu - Advogado \r\n\r\nMarcio Lima dos Santos - Consultor Jurídico \r\n\r\nMarcio Luiz Anastácio Peixoto - Comerciante \r\n\r\nMarcio Rodrigo Vale Caetano - Professor \r\n\r\nMárcio Santos Guimarães - Operador de Termelétrica \r\n\r\nMárcio Santos Ribeiro - Advogado \r\n\r\nMarclete Portela Guimarães - Funcionária Pública \r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Agostinho - Professor \r\n\r\nMarco Antonio N. da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarco Antonio Ramos de Paula - Assistente em Administração - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Gomes de Araujo - Advogado \r\n\r\nMarcos Antonio Dias - Porteiro \r\n\r\nMarcos Antonio do Amaral - Estagiário de Direito \r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos - Operador de Produção\r\n\r\nMarcos Aurelio dos Anjos Silva - Aposentado \r\n\r\nMarcos Monteiro da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarcos Monteiro Vidal - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarcos Ramos Cabral - Industriário \r\n\r\nMarcos Rodrigo de Oliveira Medeiros - Estagiário de direito SEPE/RJ \r\n\r\nMarcos Teixeira Leite - Comerciante \r\n\r\nMarcos Thomas de Aquino - Comerciário \r\n\r\nMarcos Vinicius Chaves - Comerciário \r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo - Funcionário Público \r\n\r\nMargareth Chaves de Castro - Professora \r\n\r\nMargareth Franco dos Santos - Cabo da Polícia Militar \r\n\r\nMargarida B. de Lara - Professora \r\n\r\nMargarida Estrada Tavares Leite - Advogada \r\n\r\nMargarida M A Monteiro - Funcionária pública \r\n\r\nMargarida Maria de Brito Machado - Secretaria \r\n\r\nMaria Angélica do Nascimento Castro - Servidora Pública INSS \r\n\r\nMaria Angélica Nobre Coelho - Secretária \r\n\r\nMaria Augusta Ribeiro da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Cláudia Wendling Pereira - Pedagoga \r\n\r\nMaria Cristina da Costa Peçanha - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina de Souza - Vendedora \r\n\r\nMaria Cristina Ferreira Batista - Servidora Pública \r\n\r\nMaria Cristina Fontenelle Moreira Faria - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina Leal Alves - Fisioterapeuta \r\n\r\nMaria Cristina Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nMaria Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria da Penha Saraiva - Comerciária \r\n\r\nMaria das Graças Bezerra de Matos - Assistente Social \r\n\r\nMaria das Graças Galvão Azevedo - Professora \r\n\r\nMaria de Fátima Alves - Aposentada \r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa - Funcionária da FIRJAN \r\n\r\nMaria de Fátima Moreira de Souza - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria de Lourdes de Jesus - Doméstica \r\n\r\nMaria de Lourdes Jesus de Mendonça - Aposentada \r\n\r\nMaria de Lourdes Souza da Silva - Funcionária do IBGE \r\n\r\nMaria Dorotéia Rodrigues Costa - Advogada \r\n\r\nMaria Edileuza de Miranda - Estudante \r\n\r\nMaria Elisangela da Silva Viana - Advogada \r\n\r\nMaria Elizabeth Cardoso Lopes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMaria Elvira Pimentel - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Gloria Barreto de Pinho - Telefonista \r\n\r\nMaria Inês Bezerra Cunha - Economista \r\n\r\nMaria Lucia Araújo Papazian - Professor \r\n\r\nMaria Lúcia Moura de Carvalho - Estudante \r\n\r\nMaria Lucia Rotti - Professora \r\n\r\nMaria Lúcia Tavares Gomes - Assistente Jurídico \r\n\r\nMaria Lucia Teixeira Souza - Bancária \r\n\r\nMaria Margarida Borges Karasarkisian - Advogada \r\n\r\nMaria Marta da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Nazareth dos Santos - Aposentada \r\n\r\nMaria Paula de Souza Alves - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Simone Barros Alves - Secretária \r\n\r\nMaria Terezinha Moreira D'Assumpção - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Verônica de Andrade Xavier - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMariana François Franklin Maranhão - Estagiária de Direito \r\n\r\nMariana Melo Bianco - Estudante \r\n\r\nMariangela Borges Gonçalves - Estudante \r\n\r\nMariêta Costa Lau - Comerciária \r\n\r\nMarilene Borges Muniz De Barros - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarilia da Silva Lopes - Analista de Beneficio \r\n\r\nMarinete Rodrigues dos Anjos - Secretária Executiva \r\n\r\nMarinize Vasconcellos Cruz - Pedagoga \r\n\r\nMario Antonio Cavaleiro de Macedo - Funcionário Público Federal \r\n\r\nMario Antonio Salgado de Souza - Funcionário Público \r\n\r\nMario Damato - Servidor Público Federal \r\n\r\nMario Eduardo Cintra Mártires - Funcionário Público \r\n\r\nMario Frederico Moreira de Cravalho - Agente Executivo \r\n\r\nMário Rodrigues da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarise Lessa do Vale - Estudante \r\n\r\nMariza da Costa Monteiro - Professora \r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes - Advogada \r\n\r\nMarli Bastos Pinheiro Castro de Menezes - Pedagoga \r\n\r\nMarluce de Oliveira Nascimento - Advogada \r\n\r\nMarluce Luz Luciani - Comerciante \r\n\r\nMarta Paladino Pimentel - Bacharel em direito \r\n\r\nMartha Anacleto Soares - Estudante \r\n\r\nMatheus Almeida Lacerda - Advogado \r\n\r\nMathilde Cristina Santos dos Santos - Estudante\r\n\r\nMaura Sieiro Ferreira Perrotti - Aposentada \r\n\r\nMauricéa Lage Fernandes - Professora \r\n\r\nMaurício Chaves de Aguiar - Analista de Sistemas \r\n\r\nMauricio de Mello Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio de Siqueira Lins - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio Enias Scerni Barbosa - Bancário \r\n\r\nMaurício Gomes da Silva Ferreira - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMaurício José Monteiro de Barros - Representante Comercial \r\n\r\nMaurilio Pereira da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMauro José Campos Pereira - Engenheiro \r\n\r\nMauro Marcos Cordeiro Dourado - Médico \r\n\r\nMax de Moura Tosi - Engenheiro \r\n\r\nMax Welby Reis de Oliveira - Taxista \r\n\r\nMaxwell Silva Luna - Estudante \r\n\r\nMayra Islane Santana - Estudante \r\n\r\nMeirivete Íris Reis Nascimento - Agente Administrativo \r\n\r\nMichel Vieira Lemos - Estudante \r\n\r\nMichele Cristina Correia Teixeira - Estudante \r\n\r\nMichelle Sousa de Barros Alves - Estudante \r\n\r\nMiguel Romualdo de Stefano - Contador \r\n\r\nMiria Rita Coelho dos Santos - Estudante \r\n\r\nMiriam de Araújo Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rio - Assistente Social \r\n\r\nMitsi Rocha Fidelis da Silva - Estudante \r\n\r\nModesto Lacerda Pimentel - Administrador CEDAE \r\n\r\nMônica Christina Cardoso Gouvêa - Empresária e Estudante do Curso de Direito \r\n\r\nMônica Cristina de Brito Ferreira - Professora \r\n\r\nMônica Esteves Vieira Gomes - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMônica Honorato da Silva - Secretária \r\n\r\nMônica Valadares Doin - Auditora Fiscal \r\n\r\nMonique Dayne Stofler - Estudante \r\n\r\nMonique dos Santos Maturano Rodrigues Alcântara - Técnica de Contabilidade \r\n\r\nMonníca Batista da Trindade - Engenheira Química \r\n\r\nMurilo Sérgio Costa do Vale - Estudante \r\n\r\nMyllena de Carvalho Knoch - Servidora Pública Federal \r\n\r\nMyrian Pinheiro Paschoal - Assistente Administrativo \r\n\r\nNadia Maria Teixeira - Servidora Pública Federal \r\n\r\nNaiana Tolentino Murad - Estudante \r\n\r\nNaruê Santos de Brito - Advogado \r\n\r\nNatália Almeida Ferreira - Secretária \r\n\r\nNélia de Moura - Diretora do SECRJ \r\n\r\nNelio Pimentel de Barros - A. Comercial \r\n\r\nNelson dos Santos - Administrador \r\n\r\nNeusa Farias Sousa do Nascimento - Bancária \r\n\r\nNewton de Freitas Mello - Advogado \r\n\r\nNorma Lúcia Ferreira de Moraes - Professora \r\n\r\nNúbia Maria Bittencourt - Advogada \r\n\r\nOberdan Leite Ribeiro - Técnico de Informática dos Correios \r\n\r\nOctavio Legg Neto - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nOdilon de Andrade - Aposentado \r\n\r\nOrlando Santana Magalhães - Agente de Trânsito \r\n\r\nOrlando Soeiro de Jesus - Motorista \r\n\r\nOsias Marcelo Vieira de Castro - Advogado \r\n\r\nOsiris Barbosa da Silveira - Funcionário Público \r\n\r\nOsvaldo de Sousa Leite Filho - Administrador \r\n\r\nOsvaldo Miguel Salgado Martins - Ciências Contábeis \r\n\r\nPaula Caroline França de Souza - Acadêmica de Direito \r\n\r\nPaula Fernanda de Barcelos Varella - Jornalista \r\n\r\nPaulo André Aquino da Silva - Advogado \r\n\r\nPaulo Braz Evangelista dos Santos - Contador/ Professor \r\n\r\nPaulo César osório Gomes - Advogado \r\n\r\npaulo César Pereira - Servidor Público \r\n\r\nPaulo Cesar Viana Maline - Analista de Sistemas \r\n\r\nPaulo de Graça Sá - Bancário \r\n\r\nPaulo Guilherme Moraes de Oliveira - Advogado \r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Saudades - Estudante \r\n\r\nPaulo Mantuano Reis - Industriário e Aposentado \r\n\r\nPaulo Mery Banho - Administrador de empresas \r\n\r\nPaulo Ramos da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro - Economista \r\n\r\nPaulo Roberto Coelho de Assis - Auxiliar Escritório \r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Gomes - Diretor do sind. SAPFVE \r\n\r\nPaulo Sérgio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nPedro Barbosa da Silva - Estudante \r\n\r\nPedro Heliodoro Newlands - Estudante \r\n\r\nPérsio José Pastana - Assessor do SECRJ \r\n\r\nPriscila de Oliveira Moreira da Silva - Secretária \r\n\r\nPriscila Matera Ozório Estrella - Estudante \r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido - Advogada\r\n\r\nPriscilla Pinto Garcia - Estudante \r\n\r\nRafael F. Geraldo - Estagiário \r\n\r\nRafael Fabiano Lima Miranda - Contador \r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - Advogado \r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues - Estudante \r\n\r\nRaimunda Iris Gatenha Rocha - Bacharel em Direito \r\n\r\nRaimundo Alvaro dos Santos Rego Barros - Servidor Público \r\n\r\nRamiro Luiz Pereira da Cruz - Servidor Público Estadual \r\n\r\nRaoni dos Reis Viana - Estudante \r\n\r\nRaquel de Lima Almeida - Estudante \r\n\r\nRaquel dos Santos Fernandes - Corretora \r\n\r\nRegina Célia Caetano Ribeiro - Datilógrafo \r\n\r\nRegina Coeli Pereira Valadão - Contadora \r\n\r\nReginaldo Barbosa da Silva - Aposentado \r\n\r\nReginaldo Ferreira do Nascimento - Aposentado \r\n\r\nReinaldo Silveira de Andrade - Despachante \r\n\r\nReinaldo Teixeira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nRenata Adauto Costa Silva - Advogada \r\n\r\nRenata C. Festivo Santos - Administradora \r\n\r\nRenata Cristina Lopes Rodrigues - Técnico Administrativo \r\n\r\nRenata de Mendonça Lima - Advogada \r\n\r\nRenata Garcia Paiva - Advogada \r\n\r\nRenato Florêncio da Silva - Técnico de Seguros\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves - Advogado \r\n\r\nRenê Queiroz dos Santos - Soldador \r\n\r\nRicardo Brand - Funcionário Público \r\n\r\nRicardo Luiz Mariano de Almeida Campos - Agente dos Correios\r\n\r\nRicardo Rodrigues Gonçalves - Estudante \r\n\r\nRicardo Samuel da Silva - Servidor Público \r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Professor \r\n\r\nRita de Cassia Godinho de Brito Marques - Aposentada \r\n\r\nRita de Cassia Silva pascoal - Advogada \r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRoberta Araújo Faria - Bacharel em Direito \r\n\r\nRoberto Gaspar da Silva - Militar \r\n\r\nRoberto Luiz da Silva - Servidor público \r\n\r\nRoberto Rodrigo Borges Pinheiro - Estudante \r\n\r\nRobson Pimenta da Costa - Funcionário Público/ Contador \r\n\r\nRodolpho Ferreira da Silva Freitas - Analista de Gestão e Desenvolvimento Institucional Jr. \r\n\r\nRodrigo da Conceição - Operador de xerox na Justiça Federal \r\n\r\nRodrigo da Silva Marrocos - Funcionário Público Correios - 76\r\n\r\nRodrigo Freze Panuccio - Militar \r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos - Estudante \r\n\r\nRodrigo Poça de Souza - Funcionário do CPD do SEPE/RJ \r\n\r\nRogério da Silva Teófilo - Militar da Reserva Marinha \r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nRogério Tavares Medeiros de Souza - Recepcionista \r\n\r\nRonaldo da Silva - Técnico Informática Servidor Público DataPrev \r\n\r\nRosa Helena Messias de Carvalho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRosa Maria de Souza Braga - Aposentada \r\n\r\nRosa MariaLeal Freitas - Funcionária Pública \r\n\r\nRosângela Cavalcante Pires - Estudante \r\n\r\nRosangela da Silva Cunha - Advogada \r\n\r\nRosangela Marins Lopes Couto - Advogada \r\n\r\nRosangela Severiano Tojal - Técnica Administrativa \r\n\r\nRose Mary dos Santos Peça - Advogada \r\n\r\nRosely de Almeida Soreani - Psicóloga \r\n\r\nRosilene Miliotti da Silva - Estudante \r\n\r\nRosimar Cunha Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nRosinei Neves Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nRozi Judith Billo - Bacharel em Ciências Sociais \r\n\r\nRubens dos Santos Serico - Advogado \r\n\r\nRubens Ricardo Arantes - Servidor Público \r\n\r\nRute de Almeida Barros - Publicitária \r\n\r\nRuy Alexandre Harsady Barbosa - Tradutor e Intérprete poliglota \r\n\r\nSabrina da Mata Ferreira - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nSabrina Dreher Manzi Quintal - Advogada \r\n\r\nSabrina Rezende Meireles Gonzaga - Bacharel em Direito \r\n\r\nSalete Luiza da Silva - Aposentada \r\n\r\nSamantha Tanner Perez da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nSamuel Duarte de Freitas - Agente de Saúde \r\n\r\nSandor Diego Góes dos Santos - Professor Universitário e advogado \r\n\r\nSandra Carvalho Santos - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nSandra Caseira Cerqueira - Estudante \r\n\r\nSandra Cristina Farias da Silva - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nSandra da Guia - Oficial de Administração \r\n\r\nSandra da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nSandra Helena Marques de Santana - Militar \r\n\r\nSandro Dias Silvestre - Técnico Administrativo \r\n\r\nSara Freitas Ferreira - Estudante \r\n\r\nSara Maria Batista - Advogada \r\n\r\nSebastião da Silva Reis - Advogado \r\n\r\nSebastião José dos Santos - Assessor Técnico \r\n\r\nSérgio da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nSergio G Monteiro - Aposentado \r\n\r\nSergio Gomes - Funcionário Público \r\n\r\nSérgio Gomes Pereira do Rosário - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio José de Souza Libório - Aposentado \r\n\r\nSérgio Luiz Camacho Leal - Engenheiro \r\n\r\nSergio Mendes de Almeida - Militar Reformado \r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Gonçalves - Advogado \r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nSergio Sampaio Silva Gayo - Aposentado \r\n\r\nSérgio Severini - Advogado \r\n\r\nSeverino Walter Lins - Agente de Administração \r\n\r\nSheila da Silva Prota - Secretária \r\n\r\nSidney Carlos Loureiro da Fonseca - Técnico em Eletrônica \r\n\r\nSilvana S Cardoso - Administrativa \r\n\r\nSilvia Helena Nogueira Claussen - Advogada \r\n\r\nSilvia Maria de Souza Silva - Professora \r\n\r\nSimone Pepe - Estudante \r\n\r\nSimone Vianna Dantas - Estudante \r\n\r\nSivaldo Da silva Sardinha - Aposentado \r\n\r\nSolange Mascarenhas de Souza - Estudante \r\n\r\nSonia Bugel Ueu - Funcionária Pública \r\n\r\nSonia Cutis Pereira - Advogada \r\n\r\nSonia Maria de Souza - Professora \r\n\r\nSoraya Garcindo de Castro - Técnico de contabilidade \r\n\r\nSuellen e Silva Gottgtroy de Miranda - Universitária \r\n\r\nSuely Maia Carreira Costa - Servidora Pública Federal \r\n\r\nSusel Vieira da Costa Toftadahl - Funcionária Pública \r\n\r\nSylvio Antonio dos Santos Filho - Bancário \r\n\r\nSylvio Procter de Athayde Filho - Comerciante \r\n\r\nSymonne Moreira Michelotti - Advogada \r\n\r\nTaísa Navarro Lins Melo - Advogada \r\n\r\nTania Maria de Araujo Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nTargino Rodrigues Beloni - Aposentado \r\n\r\nTatiana D. de Souza - Universitária \r\n\r\nTatiane Martins Borges - Estudante\r\n\r\nTatiane Ourique Cordeiro - Estudante \r\n\r\nTelmo da Costa Vilela Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nTeresinha de Araujo Sousa - Bancária \r\n\r\nTereza Cristina de Barros - Bacharel em Direito \r\n\r\nTerezinha de Fátima Neves dos Santos - Estudante \r\n\r\nTerezinha de Oliveira Loureiro Feijó - Funcionária Pública \r\n\r\nThaís D'amado Vergamini - Jornalista e Estudante \r\n\r\nThais do Nascimento Nascimento - Estudante universitária \r\n\r\nThais Esteves de Souza - Estudante \r\n\r\nThais Teixeira Mattos da Silva - Estudante \r\n\r\nThalmo de Paiva Coelho - Tecnologista Nuclear \r\n\r\nThatianna Fagundes Costa - Estudante \r\n\r\nThereza Christina do Amaral de Carvalho - Professora \r\n\r\nThereza Christina N. de Oliveira - Advogada \r\n\r\nTherezinha de Mattos Rabello - Advogada \r\n\r\nThiago Sabino Reis - Estudante \r\n\r\nTiago Villas-Bôas de Jesus - Estudante \r\n\r\nUbiratan Maia - Aposentado \r\n\r\nVagna de Souza Lança - Estudante \r\n\r\nValéria Cristina dos S. F. Lima - Secretária \r\n\r\nValéria Souza de Mello Santos - Coordenadora da Operadora de Saúde \r\n\r\nValfran de Aguiar Moreira - Guarda Municipal \r\n\r\nVanda Teixeira Santos - Agente Administrativo \r\n\r\nVanderley Paulo Garcia - Vendedor \r\n\r\nVanessa Marques da Silva - Advogada \r\n\r\nVânia Coelho de Almeida - Estagiária \r\n\r\nVanusa Oliveira de Noronha - Estudante \r\n\r\nVera Lúcia Cappelli de Oliveira - Economiária \r\n\r\nVera Lucia Corrêa Lins - Servidora Pública Federal \r\n\r\nVera Lúcia Diniz da Silva Pinto - Enfermeira \r\n\r\nVera Lúcia Shmitz Pereira - Estudante \r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas - Administrador \r\n\r\nVicente Antonio de França Filho - Economista \r\n\r\nVictor Cristiano Vieira Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nVictor Ferreira de Carvalho - Estudante \r\n\r\nVictor Hugo Alves da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nVictor Hugo Motta Machado - Estudante \r\n\r\nVinicius de Freitas Leite da Silva - Conferente \r\n\r\nVitor da Silva Pereira - Vendedor \r\n\r\nVivian Paula Sant'Anna - Aux. Administrativo III \r\n\r\nViviane Lylian Ribeiro - Estudante \r\n\r\nViviane Silva Franco - Digitadora \r\n\r\nViviann Cristina Berriel Pedroza Silva - Secretária e Universitária \r\n\r\nVivianne Lylian Ribeiro - Estagiária Direito \r\n\r\nWagner Didolich Mafra - Administrador \r\n\r\nWagner Matias Andrade de Oliveira - Estudante\r\n\r\nWallace da Silva - Vigilante \r\n\r\nWanderley Menali Menezes - Encarregado setor de transporte \r\n\r\nWanderson Costa de Mello - Advogado \r\n\r\nWellington Braga Lima - Inspetor de Polícia \r\n\r\nWendel da Silva Avelar - Empregado Público Estadual \r\n\r\nWilliam Gusman - Funcionário Público Federal \r\n\r\nWilson de Mendonça Amaral - Analista de Suporte \r\n\r\nWilton de Almeida Tavares - Jornalista \r\n\r\nZaira Medeiros da Silva de Souza - Servidora Pública Federal \r\n\r\nZenaide Gonçalves de Assis - Estudante \r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - Advogada \r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo primeiro do art. 426 do Código de Processo Penal, os interessados em formular reclamações pertinentes poderão fazê-lo até o dia 10 de novembro, ocasião em que será publicada a lista definitiva. \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Venezuela nº 134 - 4º andar - Praça Mauá, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 06 dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, Eu, Clarissa Silva Carneiro Feitosa, Diretora de Secretaria o digitei e o conferi. \r\n\r\nVALÉRIA CALDI MAGALHÃES\r\n\r\nJuíza Federal Presidente \r\n\r\ndo Tribunal do Júri Federal Vinculado à 8ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 671799"
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ADM.\r\n\r\nALEXANDRE MILCZANOWSKI RIBEIRO, AG. ADM.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FRANCISCO NASCIMENTO, OUTROS\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PLÁCIDO GOMES DOS SANTOS, PROFESSORA\r\n\r\nCLEUZA LOURENÇO DE ARAÚJO NASCIMENTO, CABELEIREIRA\r\n\r\nADELI CUNHA FRUTUOSO, DONA DE CASA\r\n\r\nLILIANE TEREZINHA NOGUEIRA, ESTUDANTE\r\n\r\nJOSÉ JORGE SANTOS MACHADO, ENGENHEIRO\r\n\r\nCAMILA SILVA MEDEIROS DA ROSA, ESTUDANTE\r\n\r\nRINALDO SILVA DOS SANTOS, METALÚRGICO\r\n\r\nRENATA SODRE LEAL, ESTUDANTE\r\n\r\nDANIELE BEZERRA CHAVES, ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nDANIEL CARLOS GUIMARÃES, ESTUDANTE\r\n\r\nCASSIANE ALMEIDA CARVALHO, DONA DE CASA\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOARES, BANCÁRIO\r\n\r\nRACHEL DA SILVA FIRMO SOUZA, PEDAGOGA\r\n\r\nRICARDO PORTO PEREIRA, CONTADOR\r\n\r\nGETULIO PUELL DE CARVALHO, PROFESSOR\r\n\r\nDANIEL GOUVEIA MARTINS, PROFESSOR\r\n\r\nVIVIANE SANTOS DO NASCIMENTO, ESTUDANTE\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA COSTA, APOSENTADO\r\n\r\nVANESSA AFONSO FARIA RABHA, PEDAGOGA\r\n\r\nFÁTIMA MARIA MACHADO DAS NEVES, DONA DE CASA\r\n\r\nADRIANA CONCEIÇÃO MATOS DE SOUZA, FISIOTERAPEUTA\r\n\r\nDANIELLA D'ACAMPORA, ESTUDANTE\r\n\r\nLÍVIA MARIA ROCHA ALVES, VETERINARIA\r\n\r\nREGIANE DE OLIVEIRA SANTOS MOREIRA, ESTUDANTE\r\n\r\nFLÁVIA TENORIO COSTA, ESTUDANTE\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE JESUS, ENCANADOR E SOLDADOR\r\n\r\nBÁRBARA FURTADO FRANCISCO, DONA DE CASA\r\n\r\nPEDRO AURELIO DOS SANTOS PAULA, GERENTE\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA CARVALHO, ELETRICISTA\r\n\r\nJOÃO MANOEL SAMPAIO DIAS FERREIRA, METALURGICO\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MILANEZ DE SOUZA, TÉC.PROC.DADOS\r\n\r\nFÁTIMA VALÉRIA OLIVEIRA CAMPOS, ESTUDANTE\r\n\r\nSHERLANE OLIJVEIRA DA ROSA, ESTUDANTE\r\n\r\nIZABEL FRANCISCA DA SILVA, TEC CONTABILIDADE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DE OLIVEIRA, TRAB CONSTR CIVIL\r\n\r\nMARCOS FÁBIO PEREIRA JUNIOR, PROFESSOR\r\n\r\nFRANCISLAINE MARTINS DA SILVA, DO LAR\r\n\r\nMANOEL VARGAS PEREIRA, SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nSIRINEU COSTA DA SILVA, ELETRICISTA\r\n\r\nELIANA MARIA POSSIDÔNIO, PROFESSORA\r\n\r\nADELINA MARIA DO NASCIMENTO, PROFESSORA\r\n\r\nRAFAEL ALVARENGA DE OLIVEIRA, GERENTE\r\n\r\nROSÂNGELA GUIDA DE SOUZA, PROFESSORA\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO NOVAIS, PROFESSOR\r\n\r\nANDREA VIEIRA CALDAS, PEDAGOGO\r\n\r\nHELOISA HELENA DUTRA DE CARVALHO, TELEFONISTA\r\n\r\nANA CLAUDIA DA COSTA ASSIS, OUTROS\r\n\r\nMARIA CLAUDIA RAMOS SILVA, ESTUDANTE\r\n\r\nELIANE GOMES CELESTINO DA SILVA, ESTUDANTE\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE ANDRADE GONÇALVES, PROFESSOR\r\n\r\nSUZI DA SILVA FOGAÇA, ESTETICISTA\r\n\r\nSILVIA DOS SANTOS, VENDEDORA\r\n\r\nRONALDO DE ALMEIDA REIS, EMPRESÁRIO\r\n\r\nROBERTO DA SILVA ROIF, SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nCÍNTIA PEIXOTO RUAS AGUIAR, COMERCIÁRIO\r\n\r\nBRUNA DE FREITAS PEREIRA, ESTUDANTE\r\n\r\nFELIPE GOMES DE AGUIAR, BIÓLOGO\r\n\r\nGEIZA FERREIRA MAIA, COMERCIÁRIA\r\n\r\nRAFAELA PEREIRA DE ALMEIDA, DONA DE CASA\r\n\r\nBRENO CARVALHO DE MORAES, COMERCIÁRIO\r\n\r\nRENATA BARROS DE QUEIROZ, COMERCIÁRIO\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO LIMA, ESTUDANTE\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA NOBREGA DOS SANTOS, AUXILIAR DE ESCR\r\n\r\nCÉLIO ROCHA DA CUNHA JUNIOR, COMERCIANTE\r\n\r\nALESSANDRA ARAUJO GRIGOROVSKI, PSICÓLOGA\r\n\r\nBENEDITO OSVALDO BONET, ODONTÓLOGO\r\n\r\nSIMONE BRITO DE CARVALHO, PROFESSORA\r\n\r\nJEAN CARLOS NARCISO, OUTROS\r\n\r\nJAQUELINE DIAS, PROFESSORA\r\n\r\nROGÉLIA MARIA DE SOUZA, DONA DE CASA\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE CAMPOS CASTRO, VENDEDOR\r\n\r\nPAULA SERRA DO AMARAL VIEIRA, SERVIDORA PÚBLICA\r\n\r\nANTONIO EDUARD PEREIRA VERMEULEN, ANALISTA DE SISTEMA\r\n\r\nMARIA CRISTINA OLIVEIRA PARENTE, PROFESSORA\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA SANTOS DOS REMEDIOS, ESTUDANTE\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO BARROSO LOTIF, TEC DE ELETRICIDADE\r\n\r\nISMAEL JUNIOR FRANÇA DE OLIVEIRA, TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nJUSSARA LOPES FERREIRA DOS REMÉDIOS, DONA DE CASA\r\n\r\nROBERTA ZOE DUTRA DA SILVA, PEDAGOGA\r\n\r\nWASLINGTON LUIZ DA PAZ, ARQUITETO\r\n\r\nMARCIO MOUTINHO ABDALLA, ADMINISTRADOR\r\n\r\nREGINA DE FÁTIMA KNUPP, DONA DE CASA\r\n\r\nMAURIZETE REGINA BULIGON, SECRETARIA\r\n\r\nSEBASTIÃO JORGE RODRIGUES, BANCARIO\r\n\r\nROSEANE DA SILVA CESARIO MAGALHAES, COMERCIARIO\r\n\r\nHUMBERTO CARVALHO DE AZEVEDO, ESTUDANTE\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE SOUZA SANTOS, PROFESSORA\r\n\r\nAPARECIDA DE FATIMA GOMES RODRIGUES DOS REIS, COMERCIARIO\r\n\r\nFABIANO FERREIRA DE ARAUJO, FISIOTERAPEUTA\r\n\r\nROBERTSON DA COSTA JORDÃO, ODONTOLOGO\r\n\r\nERIC SOUZA SANTIAGO, SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA JORGE, DONA DE CASA\r\n\r\nJOÃO PAULO GARÇÃO RAMAGEM, VETERINÁRIO\r\n\r\nBRUNO DE MELO XAVIER, VIGILANTE\r\n\r\nCENIRA COSTA SOARES ALBANO, AUX ESCRITORIO\r\n\r\nMARILIA COSTA LUIZ, DONA DE CASA\r\n\r\nRODRIGO LEONARDO PEREIRA DE ALMEIDA, MARINHEIRO CIVIL\r\n\r\nSERGIO MENDES BRAZ, BIOLOGO\r\n\r\nLÍVIA MARIA LIMA DOMINGOS, ESTUDANTE\r\n\r\nERICA SILVA, COMERCIARIO\r\n\r\nWALTER VIEIRA MAIA, COMERCIANTE\r\n\r\nIARA MARIA POSSIDONIO ROSA, PROFESSORA\r\n\r\nHERCULES CORNÉLIO, VENDEDOR\r\n\r\nJULIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA, ESTUDANTE\r\n\r\nODAIR PEREIRA DA SILVA, TRABALHADOR CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nTELMA JOSÉ RODRIGUES CORREA, VENDEDOR\r\n\r\nMARCELO DA SILVA, PROFESSOR\r\n\r\nJUSSARA ALBUQUERQUE BARROSO, VETERINARIA\r\n\r\nJULIANA D'AGUIAR FERREIRA, AGENTE DE SAUDE\r\n\r\nROSEMARY CONCEIÇÃO DE SOUZA, AGENTE DE SAUDE\r\n\r\nARIVALDO RAIMUNDO FREITAS SANTOS, COMERCIANTE\r\n\r\nROBERTO MENEZES SERRA, VIGILANTE\r\n\r\nJAQUELINE DE LIMA SILVA, PEDAGOGO\r\n\r\nFÁBIO ANDRÉ MATIAS, TECNICO EM DESPORTOS\r\n\r\nJAIME AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA, TRAB DE HOTELARIA\r\n\r\nRAFAEL MAIA CHATEAUBRIAND DA SILVA,VIGILANTE\r\n\r\nJOÃO DANIEL FIUZA LARANJEIRA,VIGILANTE\r\n\r\nLEANDRO SOARES DE ASSIS, TEC DE ELETRICIDADE\r\n\r\nELMA GEDIÃO, PROFESSORA\r\n\r\nDAVISON CARLOS TENORIO DOS SANTOS, FISIOTERAPEUTA\r\n\r\nALMERINDO JOSE BRAGA JUNIOR, PROFESSOR \r\n\r\nMARIA APARECIDA SALES DA SILVA, PROFESSORA\r\n\r\nCARLOS SILVA CAMPELLO, PUBLICITÁRIO\r\n\r\nLUIZ FABIANO ANASTACIO FERREIRA, ESTUDANTE\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO CRUZ DE OLIVEIRA E BRITO, ADVOGADO\r\n\r\nTHUIANE OLIVEIRA DA FONSECA, ESTUDANTE\r\n\r\nTHAISA RIVELLO BUENO BONATO, ESTUDANTE\r\n\r\nMARCIA COSTA, COMERCIARIA\r\n\r\nLUIS GERALDO ESTEVES, DESENHISTA\r\n\r\nBRUNA FERNANDES TEIXEIRA DOS SANTOS, COMERCIANTE\r\n\r\nDEBORA ROCHA, ESTUDANTE\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS ANJOS REIS, AUX ESCRITORIO\r\n\r\nROSANGELA MARIA BENEVIDES PONCIANO, PROFESSORA\r\n\r\nSERGIO LOURENÇO, MUSICO\r\n\r\nROBERTA TEIXEIRA DA SILVA, DO LAR\r\n\r\nALINNE DA ROCHA FERREIRA, DO LAR\r\n\r\nRONISE DE SOUZA ESTRELLA DOS SANTOS, SERV PUB\r\n\r\nSONIA MARIA NEPOMUCENO, CONTADORA\r\n\r\nTIAGO DE SANTANA SILVA, ESTUDANTE\r\n\r\nANGÉLICA ROCHA DE CARVALHO, ESTUDANTE\r\n\r\nSANDRA HELENA CYRIO GOMES, PROFESSORA\r\n\r\nPABLO DE CARVALHO ROCHA, AG. ADM.\r\n\r\nSIMONE CRISTINA CASTRO GOMES UCHOA, AG. ADM.\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA MELO FILHO, PEDAGOGA\r\n\r\nALINE SIMÕES DIAS RODRIGUES, ESTUDANTE\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA RAMOS, ESTUDANTE\r\n\r\nJOSÉ ACHÊ MOREIRA CAMPOS, AG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nANDRELAINE ARAUJO DA COSTA, ESTUDANTE\r\n\r\nCRISTINA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS SILVA, OUTROS\r\n\r\nCRISTIANE CLARA LADISLAU BASILIO, SECRETÁRIA\r\n\r\nZILEIA CUNHA HARTUNG, PROFESSORA\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS FERREIRA GONÇALVES, RECEPCIONISTA\r\n\r\nMIGUEL TEODORO DE FREITAS, MOTORISTA\r\n\r\nANA CLAUDIA MONTEIRO SAMPAIO, ESTUDANTE\r\n\r\nROBERTA ZOÉ DUTRA DA SILVA, PEDAGOGA\r\n\r\nMARIA CONSUELO VITELBO BRAZ, PROFESSORA\r\n\r\nGEORGIA RODRIGUES FELÍCIO, ESTUDANTE\r\n\r\nDIANA NASCIMENTO DE AZEVEDO, DIGITADORA\r\n\r\nLUIZ PIMENTEL DA SILVA, MOTORISTA\r\n\r\nAGENOR LOBO CAMACHO, AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA FREITAS, DO LAR\r\n\r\nMIQUÉIAS DE OLIVEIRA QUADROS, ESTUDANTE\r\n\r\nMARCIA FERRAZ DE CARVALHO CARAIRERI, AG. ADM.\r\n\r\nGRAZIELA ELEUTERIO JUSTINO, ESTUDANTE\r\n\r\nMARIANE MALVÃO FERNANDES, SECRETÁRIA\r\n\r\nELISANGELA RIBEIRO RAMOS, TÉC. INFORMÁTICA\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA, ESTUDANTE\r\n\r\nJANE MAURA CANCELA RAMALHO KRAUS, MÉDICA\r\n\r\nMILSON LUIZ DOS SANTOS, CONTADOR\r\n\r\nTHAYGA AUDAY DA ROSA, PROFESSORA\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES DE ALMEIDA, ESTUDANTE\r\n\r\nMÁRIA DO SOCORRO MAGALHÃES DE BRITO, PROFESSORA\r\n\r\nWILLIANS BULHÕES DE SOUZA, AG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDANIEL GOUVEIA MARTINS, PROFESSOR\r\n\r\nIRENE CELESTINO DE OLIVEIRA ROSA, OUTROS\r\n\r\nZENILTON TENORIO PIRES, COMERCIÁRIO\r\n\r\nCLAUDIA BATISTA DE AZEVEDO OLIVEIRA, ESTUDANTE\r\n\r\nJOSÉLIA ÁVILA PERES DE OLIVEIRA, PROFESSORA\r\n\r\nBENEDITO JOSE PEREIRA, SER.ESTADUAL\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA OLIVEIRA MATTOS, PROFESSORA\r\n\r\nJULIANE DOS SANTOS ALBUQUERQUE SILVA, ESTUDANTE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIEIRA, AG. ADM.\r\n\r\nISMAEL FELIPE DA COSTA AROUCHE FERREIRA, ESTUDANTE\r\n\r\nMARCIO VASCONCELLOS VILELA, ELETRICISTA\r\n\r\nTÂNIA APARECIDA FONSECA, OUTROS\r\n\r\nCÍNTIA FELISMINA BISPO, PROFESSORA\r\n\r\nCAMILA INÁCIO REIS, ESTUDANTE\r\n\r\nMATHEUS DE ARAUJO DIONIZIO, ESTUDANTE\r\n\r\nCAMILA PEREIRA SIMÕES, ESTUDANTE\r\n\r\nALINE JOSÉ DA SILVA, PROFESSORA\r\n\r\nGILSON CAXIAS JÚNIOR, ESTUDANTE\r\n\r\nALBERTO MANOEL KLIPPEL BARBOSA GOMES, TÉC.ELETRICIDADE\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE, BIÓLOGO\r\n\r\nOLANIA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA, OUTROS\r\n\r\nDULCINEIA ALVES DOS SANTOS, PROFESSORA\r\n\r\nDULCINEIA FORRIEL DOS REIS FRUTUOZO, ESTUDANTE\r\n\r\nELIANE DA COSTA SOUSA, PROFESSORA\r\n\r\nALINE TEIXEIRA GUIDA, PROFESSORA\r\n\r\nMARIA TANIA SODRE HENRIQUES, OUTROS\r\n\r\nMONA LISA FOUYER, PROFESSORA\r\n\r\nMARIA INES SILVA FERRADEIRA, ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nRENATA CORREA DE CAMPOS SILVA, ESTUDANTE\r\n\r\nVITOR PAIXAO BARBOSA, ESTUDANTE\r\n\r\nJORGE GONÇALVES BRAZ FILHO, FISIOTERAPEUTA\r\n\r\nMARIANA BARBOSA PEREIRA, ESTUDANTE\r\n\r\nJOSELIA CARLA DA SILVA LIMA PEIXOTO, OUTROS\r\n\r\nROSSITA APARECIDA DA SILVA, PROFESSOR\r\n\r\nLAIS VIEIRA DOS SANTOS, ESTUDANTE\r\n\r\nNAILZA RODRIGUES DOS SANTOS NEVES, SECRETARIA\r\n\r\nROBSON RIBEIRO DE MORAIS, TEC CONTABILIDADE\r\n\r\nALEX DE ALMEIDA, ESTUDANTE\r\n\r\nDIONE DE SANT'ANA BARBOSA LOUZADA, OUTROS\r\n\r\nANDERSON ABRAAO MENEZES, TEC EM DESPORTOS\r\n\r\nHORÁCIO CELLETTE GOMES, MÉDICO\r\n\r\nBENEDITO PORCINO DE SOUZA E SILVA, TEC MINERA, METALUR\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA CURCINO, ARQUITETA\r\n\r\nANGELICA DA SILVA, PROFESSOR\r\n\r\nRENATA VIEIRA DE OLIVEIRA, ESTUDANTE\r\n\r\nROBERTA MOURA FERRAZ PEREIRA, VETERINARIA\r\n\r\nCILEANE DA SILVA DE MELO DOS SANTOS, PROFESSORA\r\n\r\nMAILLIN ARACELE MOURA BENEDITO, ESTUDANTE\r\n\r\nJEAN FELIPE DA LUZ BORGES, VIGILANTE\r\n\r\nTEOFILO ALEXANDRE BARRA RAMOS, OUTROS\r\n\r\nAMANDA MARIA DE OLIVEIRA, ESTUDANTE\r\n\r\nJOÃO DE CAMARGO CASTRO NETO, ESTUDANTE\r\n\r\nLILIAN REGINA DA SILVA, PROFESSORA\r\n\r\nJOANA LOPES ANDRADE CASTRO, BIOLOGA\r\n\r\nJOICE NASCIMENTO DE SOUSA, ESTUDANTE\r\n\r\nLUCIANA GUIMARAES FERREIRA, COMERCIARIA\r\n\r\nDAVID WILKERSON RODRIGUES BORGES, ESTUDANTE\r\n\r\nJOAO FELLIPE PEREIRA DA SILVA, ESTUDANTE\r\n\r\nPAULA NOGUEIRA DA SILVA, ESTUDANTE\r\n\r\nCRISTIANE NEVES DOS SANTOS, ESTUDANTE\r\n\r\nODAIR APARECIDO SILVA, MECÂNICO\r\n\r\nELIEZER OLIVEIRA DA SILVA, SACERDOTE\r\n\r\nMICHELE DO NASCIMENTO COSTA, RECEPCIONISTA\r\n\r\nGEIZA RIBEIRO MONTEIRO, GUIA DE TURISMO\r\n\r\nANA PAULA ANTUNES DE SOUZA, ESTUDANTE\r\n\r\nISAC DE OLIVEIRA, ESCULTOR E PINTOR\r\n\r\nTÂNIA MOREIRA PIRES, SECRETÁRIA\r\n\r\nJODNE LUGÃO PARREIRA, GARÇOM\r\n\r\nANA PAULA BARCELLOS DO VALE, TÉCNICO EM BIOLOGIA\r\n\r\nALAN KARDEC GOMES, SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nKATIA CRISTINA ENES MOREIRA, MANICURE\r\n\r\nLUZIA CHAGAS DOS SANTOS, DONA DE CASA\r\n\r\nLUIS CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO, ESTUDANTE\r\n\r\nJAQUELINE EGGER DE MOURA MAC CORMICK SANHAÇO, COMERCIANTE\r\n\r\nESTER CUSTÓDIO VIEIRA DIAS, COMERCIÁRIA\r\n\r\nROBERTTA TAVARES DA GAMA SODRE, VENDEDORA\r\n\r\nGRAZIELA INGUINA FRANCISCO, ESTUDANTE\r\n\r\nCARLOS TRACISIO MACHADO DA SILVA, MILITAR\r\n\r\nQUELI CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO PEREIRA, PROFESSORA\r\n\r\nBRUNO MENDES CARDOSO, COMERCIÁRIO\r\n\r\nFLÁVIA RODRIGUES LEMOS, PROFESSORA\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE BARBOZA SANTOS, ESTUDANTE\r\n\r\nREGINA COELI DE SOUSA OLIVEIRA, PROFESSORA\r\n\r\nSUELANDIA DA SILVA, COMERCIANTE\r\n\r\nJACQUELINE URBANO DE OLIVEIRA, COMERCIANTE\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA CRUZ, PROFESSOR\r\n\r\nNINA ROSA DA SILVA CASTRO, ENGENHEIRA\r\n\r\nANA PAULA ALVES DOS SANTOS DUTRA, COMERCIANTE\r\n\r\nROSANE ALVES CABRAL, PROFESSORA\r\n\r\nCESAR DUARTE OLIVIERA CARAPIA, PROTÉTICO\r\n\r\nRONALDO LUIS RANGEL, EMPRESÁRIO\r\n\r\nNILMA ALVES FERREIRA, PROFESSOR\r\n\r\nEDIWILSON ZUQUI, MILITAR\r\n\r\nMARCIA VASCONCELOS MOLINARI, ESTUDANTE\r\n\r\nMARGARETH CARDOZO RIBEIRO, VENDEDORA\r\n\r\nALBERTO PAIVA SIMÕES, MILITAR\r\n\r\nROSEMARY MATTOS DO AMARAL IGNACIO, COMERCIANTE\r\n\r\nFRANCISLAYNE LEAL GOMES DA SILVA, TECNICA EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBARBARA LAUN DUMOVICH, PROFESSORA\r\n\r\nConforme preconiza o artigo 426, § 2o, do Código de Processo Penal, seguem transcritos os artigos 436 a 446: “Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: I - o Presidente da República e os Ministros de Estado; II - os Governadores e seus respectivos Secretários; III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV - os Prefeitos Municipais; V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII- os militares em serviço ativo; IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.” E em respeito ao disposto no parágrafo único do art. 426, § 1o, do Código de Processo Penal, a lista definitiva será publicada até o dia 10 de novembro de 2008. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Rua Coronel Carvalho, nº 465, Angra dos Reis/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, , Mara Cristina dos Santos Paixão, Técnica Judiciária, o digitei e conferi. Eu, , ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI, Juíza Federal da 1a Vara de Angra dos Reis, o assino. \r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 672241"
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Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 519.709.394-0, a partir de sua cessação (27/04/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 27/04/2007, data da cessação adminis trativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DA SILVA CIRQUEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001616/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir do requerimento administrativo (19/02/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 19/02/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEODORO LEITE (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001619/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, a partir da data em que foi requerido administrativamente o benefício (fls.10). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 03/12/2007, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI PEREIRA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001617/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 521.721.205-1, a partir da data da cessação (29/01/2008). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 29/01/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valorSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000244-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ASSIS (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001618/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 519.000.022-9, a partir de sua cessação (29/02/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 29/02/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO PORTO BARBOSA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001621/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 501.082.025-7, a partir da data da cessação (31/03/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA ATANAZIO DELFINO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001636/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 517.356.352-0, a partir de sua cessação (12/04/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 12/04/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA CLAUDIA DA SILVA GIANINE (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a justificativa apresentada pela parte autora, redesigno a perícia para o dia 17/10/2008, às 11h.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000807-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANE FERNANDES DE MELLO (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2008, às 8h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAILDE MEDINA DE SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2008, às 08h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2008, às 08h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLETO DAMASCENO (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA, OTILIA DOS SANTOS, BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS, RAFAELLA AZEVEDO TUPPAN, LEANDRO VICENTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2008, às 08h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA GUIMARAES TAVARES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2008, às 09h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ RIBEIRO DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO REIS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2008, às 09h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDAIRTO GAMA DE SA (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2008, às 09h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA BARBOSA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2008, às 10h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIENE ROSA DA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2008, às 10h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CESAR RAMOS (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar os interesses da parte autora \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2008, às 11h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MAMEDE GOMES (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2008, às 10h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES PEROZINI (Adv. LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2008, às 09h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVINO CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2008, às 10h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN PEREIRA FERREIRA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2008, às 12h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DA SILVA ALMEIDA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2008, às 12h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência e/ou coisa julgada, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição su mária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2008, às 12h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DOS SANTOS SILVA DE SOUZA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2008, às 11h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENIR DA SILVA MARQUES RIBEIRO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2008, às 11h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 671739"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000047-0/2008\r\n\r\n*03038190100004702008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE UNIGLOBAL RECAPAGEM DE PNEUS LTDA - EPP, PROCESSO 2006.51.19.002701-0, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.002701-0, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 4 05 015718-06 (23.08.2005), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de UNIGLOBAL RECAPAGEM DE PNEUS LTDA - EPP, CNPJ/CPF n. 03.504.725/0001-05, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 44.032,14 (quarenta e quatro mil, trinta e dois reais e quatorze centavos), atualizado em 19.07.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 23/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 658917"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Edital\r\n\r\nEDC.1901.000002-2/2008\r\n\r\n*03034190100000222008*\r\n\r\n2008.51.19.000008-6 10999\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO X REU: EVALDO LUIZ FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE EVALDO LUIZ FERREIRA BARBOSA, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE BARRA DO PIRAÍ - DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria, que se processam os autos n. 2008.51.19.000008-6 (Classe 10999 - PROTESTOS/NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES), ação requerida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face da EVALDO LUIZ FERREIRA BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que fique ciente do presente feito, nos termos do artigo 867 do Código de Processo Civil. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 30/09/2008. Eu, MARCIO SOARES SALOMAO, mat.13727, Analista Juduciário, digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nId: 670991"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000055-5/2008\r\n\r\n*03038190100005552008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL EM FACE DE UNIAO RACAUCHUTAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PROCESSO 2006.51.19.001122-1, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001122-1, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 6 99 011257-12 (15/04/1999), proposta por FAZENDA NACIONAL em face de UNIAO RACAUCHUTAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ/CPF n. 32.486.805/0001-83, que fica CITADA, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 111.969,67 (cento e onze mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizado em 11.01.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 24/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 658918"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000059-3/2008\r\n\r\n*03038190100005932008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL EM FACE DE UNIAO RACAUCHUTAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PROCESSO 2006.51.19.001716-8, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001716-8, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 2 05 013164-96 (28/03/2005), 70 2 05 013165-77 (28.03.2005), 70 6 05 016543-07 (28.03.2005) e 70 7 05 004882-30 (28.03.2005), proposta por FAZENDA NACIONAL em face de UNIAO RACAUCHUTAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ/CPF n. 32.486.805/0001-83, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 6.005.463,95 (seis milhões, cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), atualizado em 24.01.2008, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 24/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 658919"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000030-5/2008\r\n\r\n*03038190100003052008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL EM FACE DE A D DA SILVA PRODUTOS QUIMICOS, PROCESSO 2006.51.19.001265-1, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001265-1, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 4 04 001573-11 (10/08/2004), proposta por FAZENDA NACIONAL em face de A D DA SILVA PRODUTOS QUIMICOS, CNPJ/CPF n. 01.862.750/0001-35, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 18.664,44 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), atualizado em 08.11.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 23/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 658920"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000046-6/2008\r\n\r\n*03038190100004662008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE METALURGICA D R W LTDA, PROCESSO 2007.51.19.001911-0, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2007.51.19.001911-0, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 2 06 016949-56 (20.07.2006); 70 6 04 024958-55 (10.08.2004); 70 6 06 024033-85 (03.07.2006); 70 6 06 045354-40 (20.07.2006); 70 6 06 045355-21 (20.07.2006); 70 7 06 008295-10 (20.07.2006); 70 7 06 008296-09 (20.07.2006), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de METALURGICA D R W LTDA, CNPJ/CPF n. 72.108.657/0001-88, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 596.573,41 (quinhentos e noventa e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), atualizado em 25.07.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 23/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 658921"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000049-0/2008\r\n\r\n*03038190100004902008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP EM FACE DE POSTO DE GASOLINA DU CACAU LTDA, PROCESSO 2006.51.19.001879-3, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001879-3, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 30102050505 (03/06/2002), proposta por AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP em face de POSTO DE GASOLINA DU CACAU LTDA, CNPJ/CPF n. 39.562.095/0001-72, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 9.949,34 (nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos), atualizado em 09.09.2005, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 23/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 658924"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000042-8/2008\r\n\r\n*03038190100004282008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE DANNYFATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, PROCESSO 2007.51.19.001884-0, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2007.51.19.001884-0, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 6 06 026873-91 (18.07.2006); 70 6 06 045345-50 (20.07.2006); 70 7 06 008292-77 (20.07.2006), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de DANNYFATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ/CPF n. 56.841.950/0001-01, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 680.786,68 (seiscentos e oitenta mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), atualizado em 14.11.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 23/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 658925"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000053-6/2008\r\n\r\n*03038190100005362008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE PADARIA BIG LTDA, PROCESSO 2007.51.19.001912-1, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2007.51.19.001912-1, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 2 03 004783-91 (16.05.2003); 70 6 00 005178-46 (29.06.2000); 70 6 03 018172-45 (16.05.2003); 70 7 03 007254-09 (16.05.2003) 70 6 03 018171-64 (16.05.2003), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA BIG LTDA, CNPJ/CPF n. 28.568.194/0001-45, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 42.429,54 (quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizado em 18.12.2006, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 24/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 658926"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000038-1/2008\r\n\r\n*03038190100003812008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE METALURGICA D R W LTDA, PROCESSO 2006.51.19.003319-8, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.003319-8, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 6 06 054729-81 (09.10.2006), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de METALURGICA D R W LTDA, CNPJ/CPF n. 72.108.657/0001-88, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 2.979.770,64 (dois milhões, novecentos e setenta e nove mil, setecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), atualizado em 08.11.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 23/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 658927"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000048-5/2008\r\n\r\n*03038190100004852008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE COPY LIGHT COMERCIO E TECNICA EM ESCRITORIOS LTDA, PROCESSO 2006.51.19.002713-7, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.002713-7, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 6 02 023386-16 (27.09.2002); 70 6 03 036425-07 (09.12.2003); 70 7 00 000417-25 (11.04.2000); 70 7 05 005417-35 (30.05.2005), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de COPY LIGHT COMERCIO E TECNICA EM ESCRITORIOS LTDA, CNPJ/CPF n. 39.758.115/0001-85, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 10.936,64 (dez mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), atualizado em 26.12.2005, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 23/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 658928"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000044-7/2008\r\n\r\n*03038190100004472008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE AUTO POSTO LUAR DA BARRA LTDA, PROCESSO 2006.51.19.002922-5, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.002922-5, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 6 06 004955-76 (03/02/2006), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de AUTO POSTO LUAR DA BARRA LTDA, CNPJ/CPF n. 02.368.689/0001-37, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 24.329,74 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), atualizado em 19.07.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 23/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 658932"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000027-3/2008\r\n\r\n*03038190100002732008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL EM FACE DE T M A CONSTRUTORA LTDA,LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, PROCESSO 2006.51.19.001943-8, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001943-8, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 2 04 015547-27 (28/09/2004), proposta por FAZENDA NACIONAL em face de T M A CONSTRUTORA LTDA,LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CNPJ/CPF n. 125.804.737-34, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 58.138,44 (cinqüenta e oito mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), atualizado em 13.11.2006, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 23/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 658933"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000028-8/2008\r\n\r\n*03038190100002882008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL EM FACE DE PADARIA CONFEITARIA E CHURRASCARIA PAO ZINHO LTDA, PROCESSO 2006.51.19.001724-7, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001724-7, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 2 01 003106-67 (30/10/2001), proposta por FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA CONFEITARIA E CHURRASCARIA PAO ZINHO LTDA, CNPJ/CPF n. 39.205.042/0001-02, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 11.211,57 (onze mil, duzentos e onze reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado em 13.07.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 23/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 658934"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000031-0/2008\r\n\r\n*03038190100003102008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA, PROCESSO 2006.51.19.001917-7, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001917-7, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 6 03 036421-75 (09/12/2003), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA, CNPJ/CPF n. 29.802.394/0001-83, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 5.330,94 (cinco mil, trezentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), atualizado em 04.12.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 23/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 658935"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000026-9/2008\r\n\r\n*03038190100002692008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE MACRON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, PROCESSO 2007.51.19.001891-8, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2007.51.19.001891-8, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 6 06 051220-69 (20.07.2006); 70 6 06 051221-40 (20.07.2006); 70 7 06 008294-39 (20.07.2006), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de MACRON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ/CPF n. 72.072.549/0001-00, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 45.952,06 (quarenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e seis centavos), atualizado em 18.12.2006, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 23/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 658936"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000041-3/2008\r\n\r\n*03038190100004132008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE INDUSTRIA DE TORREFAÇAO E MOAGEM H V LTDA, PROCESSO 2007.51.19.001899-2, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2007.51.19.001899-2, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 4 04 001768-80 (10.08.2004); 70 4 05 009051-58 (30.05.2005), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de INDUSTRIA DE TORREFAÇAO E MOAGEM H V LTDA, CNPJ/CPF n. 36.207.538/0001-19, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 11.677,10 (onze mil, seiscentos e setenta e sete reais e dez centavos), atualizado em 08.11.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 23/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 658937"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000043-2/2008\r\n\r\n*03038190100004322008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL EM FACE DE RILIMA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME, PROCESSO 2006.51.19.001263-8, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001263-8, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 4 04 001583-93 (10/08/2004), proposta por FAZENDA NACIONAL em face de RILIMA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME, CNPJ/CPF n. 02.105.966/0001-19, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 22.884,69 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), atualizado em 14.11.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 23/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 658938"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000229\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061330-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x R SEVERIANO - MONTGENS E REPAROS DE USINA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 91.0062347-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA SAO JOAO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. \r\n\r\nMantenho o leilão designado. Cumpra a secretaria, no que for pertinente, o despacho no qual foi designado o leilão.\r\n\r\n3 - 91.0062525-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\nMantenho o leilão designado para as datas de 26/11/2008 e 10/12/2008.\r\n\r\n4 - 91.0065137-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COOP. FLUM. DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n5 - 93.0070988-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x FUNDICAO JAIR MARTINS LTDA E OUTRO (Adv. JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA, LUIS JORGE TINOCO FONTOURA, JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo ho rário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 94.0037025-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x SINDICATO DA INDUSTRIA E DA REFINACAO DO ACUCAR NOS ESTDOS DO RJ E ES E OUTRO (Adv. NILSON LOBO DE AZEVEDO). . Haja vista a nova sistemática prevista no art. 739-A, do CPC, a qual não conferiu ao recebimento dos embargos o efeito suspensivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n7 - 96.0037502-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08 às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n8 - 97.0048381-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Haja vista a nova sistemática prevista no art. 739-A, do CPC, a qual não conferiu ao recebimento dos embargos o efeito suspensivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for me nor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n9 - 98.0070859-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n10 - 98.0302451-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. GERALDO LUIZ GARCIA GOMES). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\nMantenho o leilão designado para as datas de 26/11/2008 e 10/12/2008.\r\n\r\n11 - 2000.51.03.003096-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. \r\n\r\nMantenho o leilão designado. Cumpra a secretaria, no que for pertinente, o despacho no qual foi designado o leilão.\r\n\r\n12 - 2000.51.03.003184-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VIACAO RANGEL LTDA (Adv. JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n13 - 2000.51.03.003252-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MONTUSIL MONTAGENS E REPARACOES DE USINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n14 - 2001.51.03.000004-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CIA USINA DO OUTEIRO E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . I - Acolho o valor de reavaliação proposto pelo executado, em face da petição de fls. 141, do exeqüente.\r\n\r\nII - Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\nQuebra 2- Designo o dia 26/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n15 - 2001.51.03.000465-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n16 - 2002.51.03.000160-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. VINICIUS IDESES, DENILSON SALES DE SOUZA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n17 - 2003.51.03.000162-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x CONDOMINIO FRANCISCO LAMEGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos, a execução deve prosseguir.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n18 - 2003.51.03.001115-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COPACABANA MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . Haja vista a nova sistemática prevista no art. 739-A, do CPC, a qual não conferiu ao recebimento dos embargos o efeito suspensivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n19 - 2003.51.16.000037-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. MAURICIO DE FREITAS MARTINS, FELIPE PORTO BENJAMIN, LEANDRO MARTINS FERREIRA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n20 - 2004.51.03.001064-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x F R TEODORO DROGARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n21 - 2004.51.03.001947-6 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. THELMA SUELY DE F. GOULART) x PETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n22 - 2005.51.03.000515-9 FAZENDA NACIONAL x RJR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. THIAGO JOSE SA FREITAS). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. \r\n\r\nMantenho o leilão designado. Cumpra a secretaria, no que for pertinente, o despacho no qual foi designado o leilão.\r\n\r\n23 - 2005.51.03.002255-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x H R PEREIRA & RODRIGUES LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n24 - 2007.51.03.000792-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x VIACAO TAMANDARE LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n25 - 2007.51.03.001021-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x VIACAO TAMANDARE LTDA. . O reforço da penhora por meio do sistema BACENJUD não obteve êxito, conforme se infere dos detalhamentos de fls. 68/75.\r\n\r\nTendo em vista que há penhora efetivada nos autos (fls. 47/49), determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n26 - 2007.51.03.001171-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x SHIMMER MANUTENCAO INDUSTRIA LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n27 - 2007.51.03.002179-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AMANDA LOIOLA CALUWAERTS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n28 - 2007.51.03.002253-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x JOSE CESAR CALDAS (Adv. MILTON NUNES CESAR CALDAS). . Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, nos termos do art. 739-A, do CPC.\r\n\r\nAssim, mantenho os leilões designados.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n29 - 2007.51.03.004257-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x J PESSANHA ELETRO MECANICA LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 97.0048713-0 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n31 - 99.0300538-5 IMAG - IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (Adv. ELEONORA MARIA CHAGAS MARTINS, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n32 - 99.0301145-8 IMAG IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA REP/ P/ ESPOLIO DE RAPHAEL QUEIROZ MARTINS REP/ P/MARI (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n33 - 99.0302851-2 USINA SAPUCAIA S/A (Adv. GERALDO DE CASTILHO FREIRE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista que os embargos foram julgados improcedentes, a execução deve prosseguir.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n34 - 2001.51.03.000069-7 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Cam pos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 672173"
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                            "672212": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000230\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0066622-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, ALOYSIO MONTEIRO D`ALBUQUERQUE) x SANGERS PANIFICACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 95.0060862-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MASSAS ALIMENTICIAS N.S. DA PENHA LTDA (Adv. CHAQUIB ESTEFAN). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 96.0037504-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nQuebra Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nNa decisão de fl. 346 foi determinada a reunião dos processos nos quais a Viação Conquistense Ltda consta como devedora principal. Entretanto, analisando o somatório das dívidas, verifica-se que o bem penhorado não garante todos os processos reunidos, assim, reconsidero a reunião determinada.\r\n\r\nNa mesma decisão foi determinado que se juntasse aos autos cópia do auto de constatação e reavaliação realizado no processo 96.0037499-6. No entanto, há no processo 2004.5103.001594-0 novo parecer técnico realizado por perito habilitado. Dessa forma, traslade-se cópia deste novo parecer para os presentes autos, no qual consta o valor atualizado do bem penhorado, que ora acolho como reavaliação neste processo.\r\n\r\nNomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\nDesigno o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\nExpeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nIntime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nRessalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 96.0037553-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n5 - 96.0038814-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem aco lhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nNa decisão de fl. 137 foi determinada a reunião dos processos nos quais a Viação Conquistense Ltda consta como devedora principal. Entretanto, analisando o somatório das dívidas, verifica-se que o bem penhorado não garante todos os processos reunidos, assim, reconsidero a reunião determinada.\r\n\r\nNa mesma decisão foi determinado que se juntasse aos autos cópia do auto de constatação e reavaliação realizado no processo 96.0037499-6. No entanto, há no processo 2004.5103.001594-0 novo parecer técnico realizado por perito habilitado. Dessa forma, traslade-se cópia deste novo parecer para os presentes autos, no qual consta o valor atualizado do bem penhorado, que ora acolho como reavaliação neste processo.\r\n\r\nNomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\nDesigno o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\nExpeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nIntime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nRessalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 97.0047710-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nNa decisão de fl. 101 foi determinada a reunião dos processos nos quais a Viação Conquistense Ltda consta como devedora principal. Entretanto, analisando o somatório das dívidas, verifica-se que o bem penhorado não garante todos os processos reunidos, assim, reconsidero a reunião determinada.\r\n\r\nNa mesma decisão foi determinado que se juntasse aos autos cópia do auto de constatação e reavaliação realizado no processo 96.0037499-6. No entanto, há no processo 2004.5103.001594-0 novo parecer técnico realizado por perito habilitado. Dessa forma, traslade-se cópia deste novo parecer para os presentes autos, no qual consta o valor atualizado do bem penhorado, que ora acolho como reavaliação neste processo.\r\n\r\nNomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\nDesigno o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\nQuebra Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nIntime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nRessalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n7 - 97.0047983-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n8 - 98.0300075-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CONFEITARIA FRANCESA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n9 - 98.0303389-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES) x COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE E OUTROS (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n10 - 98.0303981-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DISTILARIA ITAOCARA LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n11 - 99.0300476-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CASA NEVES IRMAOS LOUCAS E FERRAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12 - 2000.51.03.001720-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E MERCEARIA FREITAS E CAETANO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n13 - 2001.51.03.000016-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CIA USINA CAMBAHYBA E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nQuebra 7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n14 - 2001.51.03.000276-1 CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF/FGTS (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DRENOTERRA-DRENAGEM E TERRAPLANAGEM LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n15 - 2001.51.03.002264-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. MAGDA HELENA MALACARNE) x OSWALDO RISCADO DE SOUZA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n16 - 2002.51.03.002474-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x R PEREZ E CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n17 - 2002.51.03.002818-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PAMAVI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n18 - 2003.51.03.000033-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x I DA SILVA ALVES DROGARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n19 - 2003.51.03.001139-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ESCADA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n20 - 2003.51.03.001307-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CONFEITARIA FRANCEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n21 - 2003.51.03.002349-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SALUTARIS SOCIEDADE MERCANTITL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, sub metendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n22 - 2003.51.03.003147-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x R G FILHO PERFUMARIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . O parcelamento deve ser requerido junto ao exeqüente.\r\n\r\nFica mantido o leilão designado para o dia 26/11/08, nos termos do despacho de fls. 46/47.\r\n\r\n23 - 2004.51.03.000404-7 UNIAO FEDERAL/CEF (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MAXWELL PONTES x PONTES & PONTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n24 - 2004.51.03.001062-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x MOACIR SOUZA SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n25 - 2004.51.03.001063-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x SALVADOR T MANHAES (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA). . Fl. 52. O parcelamento deve ser requerido à exeqüente.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n26 - 2005.51.03.000368-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA (Adv. DILENE FERNANDES MAIA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n27 - 2005.51.03.001006-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x GERLIDIA C DE ARAUJO - ME. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n28 - 2005.51.03.001488-4 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x Z A BATISTA PAES ME. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n29 - 2006.51.03.001262-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x BRASSUMO LTDA. . Desentranhe-se a petição de fls. 76/81, a fim de que seja juntada aos embargos de devedor nº 2007.51.03.001675-0, que é decorrente do presente executivo fiscal e no qual foi proferida a decisão ora agravada.\r\n\r\nTendo em vista a revogação, nesta data, do efeito suspensivo dos embargos suso mencionados, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1 - Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\n- ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n- apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\n- manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.03.001341-0 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO) x INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n31 - 2007.51.03.002548-9 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x F P RODRIGUES 24 HORAS. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n32 - 2007.51.03.004139-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x H DE SOUZA F F RANGEL. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n33 - 94.0038395-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x VIACAO TAMANDARE LTDA E OUTROS (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Na certidão de fl. 81 o Oficial de Justiça informa que não procedeu a intimação da penhora, entretanto, apesar de o prazo ainda não ter iniciado, o executado em 08/04/2008 protocolou petição e embargos à execução.\r\n\r\nAo distribuidor para registrar e autuar os embargos; após apensados à respectiva execução, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 672212"
                            ],
                            "672247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000231\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061568-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x FUNDICAO GOITACAZ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os embargos não foram recebidos por serem intempestivos e a apelação referente a esta decisão foi recebida só no efeito devolutivo, reativem-se os presentes autos.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 91.0061611-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO, ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CENTRO EDUCACIONAL DO SIND. DOS TRAB. NA IND. DO ACUCAR DE CAMPOS (Adv. ALUISIO TAVARES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 91.0062253-2 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - COOPERFLU (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 94.0037375-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x AUTO POSTO TRAVESSAO LTDA. E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a procedência do pedido formulado nos embargos, extinguindo a presente execução quanto à Leonel de Almeida Bastos, o que foi mantido pelo TRF-2ª Região, ao distribuidor para excluir o 2º executado do pólo passivo.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n5 - 94.0037407-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S.A. (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 95.0061142-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x CASA DOS CHINELOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n7 - 96.0038123-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x MONTUSIL MONTAGENS E REPARACOES DE USINAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n8 - 96.0038935-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COOP. FLUM. DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - COPERFLU E OUTROS (Adv. INES CABRAL URURAHY DE SOUZA). . Tendo em vista a certidão de fls. 135, defiro a devolução de prazo requerida pela executada Coperflu às fls. 134.\r\n\r\n9 - 97.0048223-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x KATIA VALERIA MODAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n10 - 98.0300609-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA E OUTROS (Adv. VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES, GERALDO DOS SANTOS MACHADO, WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n11 - 98.0302398-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x USINA CARAPEBUS S/A E OUTROS (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12 - 98.0302854-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA E OUTROS (Adv. VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n13 - 98.0302862-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA E OUTROS (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n14 - 99.0301550-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. RACHEL GONCALVES GOMES ZACARIAS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n15 - 2000.51.03.000976-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x SUICA MECANICA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n16 - 2000.51.03.001297-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DECILEA AZEVEDO DE AQUINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n17 - 2000.51.03.001805-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x J SOARES COMERCIO DE PEDRAS E SERVICOS E OUTRO (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n18 - 2001.51.03.001108-7 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES) x USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n19 - 2001.51.03.001500-7 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARTA DA SILVA OLIVEIRA) x SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA-SASPLAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n20 - 2002.51.03.000446-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x AGUA SANITARIA SUPER GLOBO DE CAMPOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n21 - 2002.51.03.000462-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x DIARIO N FLUMINENSE EDITORA GRAFICA E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n22 - 2003.51.03.001356-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x AUTO VIACAO SAO JOAO LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n23 - 2003.51.03.003143-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x F R TEODORO DROGARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n24 - 2004.51.03.000500-3 UNIAO FEDERAL x EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n25 - 2004.51.03.000584-2 UNIAO FEDERAL x VIACAO CONSQUISTENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n26 - 2004.51.03.001218-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x QUINZE DE NOVEMBRO AUTO PECAS LIMITADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nQuebra 27 - 2005.51.03.000012-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x FARMACIA DU JORGE LTDA ME. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n28 - 2005.51.03.000157-9 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x GILBERTO CARVALHO LIMA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n29 - 2005.51.03.000429-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x R G FILHO PERFUMARIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . O parcelamento deve ser requerido junto ao exeqüente.\r\n\r\nFica mantido o leilão designado para o dia 26/11/08, nos termos do despacho de fls. 48/49.\r\n\r\n30 - 2005.51.03.002055-0 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EDNA MARIA GUIMARAES DE MIRANDA) x USINA SANTA CRUZ S/A. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n31 - 2006.51.03.000105-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x FERREIRA E SALES LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n32 - 2006.51.03.002363-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x CERAMICA PIZZAIOLLO LTDA (Adv. THIAGO JOSE SA FREITAS). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Assim, mantenho o leilão designado nas fls. 35/36 por seus próprios fundamento.\r\n\r\n33 - 2007.51.03.000861-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x DIARIO N FLUMINENSE EDITORA GRAFICA E PUBLICIDADES LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2001.51.03.002482-3 COMPANHIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS (Adv. JOSE SCHECHTER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n35 - 2004.51.03.001360-7 PARTS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos (fl. 84), que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 672247"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000256\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CHAGAS PESSANHA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 13/10/2008, às 10:50 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA APARECIDA CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 20/10/2008, às 10:10 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. GETULIO PEREIRA BRETAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001800-4\r\n\r\n1. Redesigno o dia 21/10/2008, às 16:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Intime-se o réu para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DAS GRACAS DA SILVA AMORIM (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001940-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 20/10/2008, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGILDA DE SOUZA GOMES AZEREDO (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002286-0\r\n\r\n1. Remetam-se os autos à Distribuição para retificação do nome da autora, conforme documento de fl. 10.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 31/10/2008, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de julho de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 671745"
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Compulsando os autos, verifico equívoco quanto ao cadastro dos advogados dos autores, quando na verdade os mesmos foram constituídos pelos réus, PAULA AGHATA PINTO BATISTA e PATRÍCIA PINTO BATISTA, conforme se vê dos documentos de fls. 88/91.\r\n\r\nEm razão deste equívoco procedeu a Secretaria a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais fixados no acórdão de fls. 187/188, erroneamente em favor do patrono dos co-réus.\r\n\r\nAssim, determino o cancelamento da RPV de fls. 203, expedida em favor do Núcleo de prática Jurídica da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nApós, intimem-se pessoalmente os autores para ciência de todo o processado a partir da prolação da sentença, mormente quanto as RPVs de fls. 210/212.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001791-6 JOSE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.001832-5 ROZELIA AZEREDO CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.53.000955-8 EDSON FELIX MERLIN (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL). . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício de aposentadoria por idade rural, bem como da cessação do amparo social, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária BRADESCO pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.53.002940-5 SANDRA MARIA FRANCA VIANA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.002292-0 JOSE CARLOS PESSANHA CAMPOS (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.003532-0 MARCOS FABRICIO DE SOUZA BARROZO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.001099-5 THEREZINHA BASTOS DE FIGUEIREDO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n9 - 2005.51.53.004702-7 OYRES NICACIO SOBRINHO (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos valores disponíveis para recebimento a título de PAB referentes ao período 01/02/2006 a 28/02/2008, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.001427-0 ACELINA DOS SANTOS POGGIAN (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.001898-6 ALTAIR DOS SANTOS CAMPOS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.002112-2 CARLOS ROBERTO JACOB NETO (Adv. LEANDRO GOMES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.000375-6 MARIA MADALENA DE SOUZA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.002988-5 HAMILTON GABRIEL LUCAS (Adv. MAURICIO RANGEL GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.003793-6 LAURA TAVARES DA SILVA REP/ P/ LAMONERIA SILVEIRA TAVARES (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.004053-4 CLAUDIO RANGEL FERREIRA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.004102-2 ERODIAS DE SOUZA GOMES (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.004163-0 BENICIO MONTEIRO DE FREITAS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.004242-7 JANETE SILVA BARREIRA CALDAS (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.004993-8 FILADELFO FALCAO SEPULVEDA (Adv. LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.005078-3 BERY VENTURA E OUTRO (Adv. GENECY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 672943"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000259\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000380-0 MARIA CLARA SILVA VIANA REP/ P/ ELIANA BATISTA VIEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003644/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,55. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o requerimento de desentranhamento de documentos \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nMediante a juntada de fotocópia, autorizo às autoras o desentranhamento dos documentos dos autos, à exceção da procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.53.000615-3 MARIA HELOISA DA SILVA PINTO NASCIMENTO (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nExtrai-se do disposto no Art. 463 do Código de Processo Civil que, em regra, a sentença se torna irretratável após a sua publicação. Pode, entretanto, ser modificada pelo Juízo que a prolatou para a correção de erros materiais ou se forem opostos embargos de declaração, constituindo essas hipóteses em exceções. \r\n\r\nVerifico, ex officio, que há uma incorreção no cabeçalho da sentença proferida nestes autos, atinente ao nome da parte autora, MARIA HELOISA DA SILVA PINTO NASCIMENTO, e não Heloisa da Silva Pinto Nascimento. \r\n\r\nAssim sendo, usando da prerrogativa insculpida no Artigo 463, inciso I, do CPC, corrijo a referida inexatidão material e retifico parcialmente o cabeçalho da sentença de fls. 43/44, para que passe a constar da seguinte forma:\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2005.5153000615-3\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA HELOISA DA SILVA PINTO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2006.51.53.001697-7 VANDERLEI VASCO DA GAMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (ORTN) de VANDERLEI VASCO DA GAMA, em face do INSS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a parte previdenciária de seu benefício (NB 42/079.838.004-7 e DIB 01/08/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 2.695,950,96, o que não alterará o valor atualmente recebido pelo autor em razão do recebimento de complementação, e;\r\n\r\nCom relação a UNIÃO FEDERAL, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.002124-9 MARIA DA SOLEDADE PAIVA DE FREITAS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003435/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (39,67%) formulado nos autos de n°. 2006.51.53.002124-9, para condenar o INSS a revisar o benefício de MARIA DA SOLEDADE PAIVA DE FREITAS (NB: 21/105.749.734-4 e DIB: 15/07/1997) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 282,41, o que resultará numa renda atual de R$ 583,71 ( Competência de 07/2008) e DIP desse novo valor em 01/08/2008. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 11.155,26, corrigidos monetariamente desde 22/07/2008 (data dos cálculos de fls. 86/92) segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos na data da expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.003065-2 RONALDO JORGE SCARAMUZI (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003665/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão de benefício), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.003079-2 ELIZA DELMA PANDINO LEONARDO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao exposto, retifico parcialmente o dispositivo da sentença de fls. 79/81, para que passe a constar da seguinte forma:\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\n“ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ELIZA DELMA PANDINO LEONARDO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 137.710.415-7, em favor de Elza Delma Pandino Leonardo, com DIB em 17.04.2006, DIP do restabelecimento em 24.01.2008 e RMI no valor de R$ 393,68. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 08.10.2006 a 23.01.2008, atualizadas as parcelas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 15.02.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.000476-1 MARGARETE NUNES BATISTA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARGARETE NUNES BATISTA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e, confirmando a antecipação de tutela, condeno o INSS restabelecer o benefício NB 128.358.467-8, em favor de Margarete Nunes Batista, com DIB em 17.11.2003, DIP do restabelecimento em 08.02.2008, e RMI de R$ 240,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 05.06.2006 até 07.02.2008, atualizadas as parcelas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 22.04.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVE PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, À AUTORA QUALQUER VALOR DE PARCELA EM ATRASO, ANTERIOR À DIP, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.001138-8 WILMA LUCIA VIOLANTE ALVES (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003646/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.002651-3 SERGIO ARAUJO DE SOUZA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003657/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Sérgio Araújo de Souza em face da INSS (revisão de auxílio-doença), extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, I,do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003759-6 VALMILSON FRANCISCO DA CONCEICAO (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003617/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por VALMILSON FRANCISCO DA CONCEIÇÃO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS restabelecer o benefício NB 518.606.880-9, em nome de Valmilson Francisco da Conceição, com DIB em 14.11.2006, DIP do restabelecimento em 03.03.2008 e RMI no valor de 399,76. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 31.03.2007 a 02.03.2008, atualizadas as parcelas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 09.05.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.53.001545-1 ELIAS DANIEL TADEU MALVA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se a presente de ação, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando Alvará Judicial para liberação dos saldos existentes em conta fundiária do FGTS.\r\n\r\nÀ fl. 39/42, foi proferida sentença, julgando procedente o pedido e condenando a CEF a liberar a quantia existente nas contas fundiárias do autor.\r\n\r\nÀs fls. 43/46, consta o recurso interposto pela parte ré, tendo a parte autora apresentado as contra-razões às fls.50/52. \r\n\r\nÀs fls. 66/67, em decisão monocrática, o Exmo. Juiz Federal Relator da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro negou seguimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida nos autos, e condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, à base de 10% da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado (fl. 71) a decisão do Juízo ad quem, e já em sede de execução neste Juizado, a CEF fora intimada para cumprir o julgado (fl. 72-verso) e depositar o valor referentes aos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nA CEF opôs, em 31/07/2008, às fls. 73/80, exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a inexigibilidade parcial do título executivo judicial, no que tange ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da vedação expressa contida no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90. Requer a parte ré o reconhecimento da isenção do pagamento de honorários sucumbenciais, declarando inexigível a cobrança dos mesmos.\r\n\r\nApós o breve relatório acima, faz-se mister esclarecer que não há previsão legal no tocante à interposição de exceção de pré-executividade, mormente em sede de Juizados Especiais, contudo, entendendo ser de ordem a questão aventada, passo a apreciá-la de ofício.\r\n\r\nCom efeito, assim dispõe o Artigo 29-C da Lei 8036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001: “Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios.\"\r\n\r\nEm face do exposto, é forçoso reconhecer que se configura indevida a execução dos honorários sucumbenciais, tendo em vista expressa vedação legal, não sendo possível exigir da parte ré, enquanto agente operador do FGTS, o pagamento dos referidos honorários.\r\n\r\nDesta forma, em face das razões expostas e com base nos artigos 586 e 618, I do Código de Processo Civil, que dispõem, in verbis:\r\n\r\n“Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível”\r\n\r\n“Art. 618. É nula a execução:\r\n\r\nI - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586)”.\r\n\r\nDeclaro nula a execução dos honorários sucumbenciais, em face da Caixa Econômica Federal, em virtude de sua inexigibilidade.\r\n\r\n12 - 2004.51.53.002827-2 WALTER CABRAL MACIEL (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003645/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Isso posto, em relação aos expurgos durante os planos econômicos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de WALTER CABRAL MACIEL (PIS/PASEP 1003951950-0), o valor total de R$ 16.132,12, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 20/06/2008 (data de cálculo de fls. 49/54), e acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a partir da citação.\r\n\r\nQuanto ao pedido de levantamento, julgo PROCEDENTE, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a disponibilizar o saldo existente na conta fundiária do autor, WALTER CABRAL MACIEL (PIS/PASEP 1003951950-0).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.53.004714-0 MARIA HELENA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004023/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . PROCESSO n.º: 2004.5153004714-0\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA HELENA TAVARES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A “A”\r\n\r\nSALVADOR BERNARDO, qualificado na petição inicial, propôs a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requer a condenação da ré na correção do saldo da conta vinculada ao seu FGTS, com a aplicação dos juros progressivos, na forma prevista na redação original do art. 13, § 3°, da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nA fl. 42, a Sra. Maria Helena Tavares, esposa do autor, vem aos autos comunicar o óbito do mesmo, juntando os documentos de fls. 43/49, os quais comprovam se ela viúva e pensionista em decorrência do falecimento de seu marido, e requerendo sua habilitação nos autos. A fl. 50, foi deferida a habilitação requerida e remetidos os autos à Distribuição foi retificada a autuação, passando a constar como autora a Sra. MARIA HELENA TAVARES.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES\r\n\r\nAs preliminares argüidas pela Caixa Econômica Federal se confundem com o mérito e com ele será analisado adiante.\r\n\r\nDOS JUROS PROGRESSIVOS\r\n\r\nA Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à matéria pela CLT e criou a opção pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (dando prazo de 365 dias para realização), neste caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego e dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de empresa. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros: 1) aplicando taxa de 3%; e 2) respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para estes a disciplina da Lei n.o 5.107/66 até que mudassem de empresa, quando então, deveriam observar a taxa de 3%. \r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.o 5.107/66 (art. 1°, § 1°). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971. Quanto à possibilidade de retroação para abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ inclusive sumulado a questão no verbete n°. 154:\"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n° 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4° da Lei n.º 5.107/66\". \r\n\r\nCom isto, esclareço que a retroação foi da opção e não de período trabalhado (o que seria impossível), instituindo os seguintes regimes: \r\n\r\nSe o trabalhador teve período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor de Lei n.o 5.705/71), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4°, da Lei n.O 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71; se o trabalhador somente teve período trabalhado a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano. \r\n\r\nCorroborando este entendimento, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 348.303-PB, Rel. Ministro Franciulli Netto, julgado em 01/10/2002, in verbis:\r\n\r\n“SUM. Nº 154-STJ. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS.\r\n\r\nProsseguindo o julgamento, a Turma, embora não conhecendo do REsp e ser a hipótese fática dos autos a enunciada na Súm. n. 154-STJ - \"os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros na forma do art. 4° da Lei n. 5.107 de 1966\" -, explicitou que a Lei n. 5.958/1973 apenas permitiu àqueles que ainda não haviam optado pelo regime instituido pela Lei n. 5.107/1966 o direito de fazê-lo, desde que estivessem em seus empregos em 22/9/1971, na data da publicação da Lei n. 5.705/1971, que extinguiu a capitalização dos juros de forma progressiva. Isso porque já possuíam contas e detinham direito adquirido aos juros progressivos. Não houve, portanto, a intenção de ampliar o direito à capitalização progressiva. Precedentes citados: REsp 208.864-RN, DJ 02/08/1999, e REsp 30.489-DF, DJ 15/03/1993.”\r\n\r\nNo presente caso, há comprovação nos autos de que o esposo da autora prestou serviço na condição de empregado antes de 22 de setembro de 1971, no período entre 14/01/1966 e 02/10/1995 (fl. 236), com opção pelo regime do FGTS em 11/10/1972, RETROATIVA A 01/01/1967 (fl. 237).\r\n\r\nSendo assim, deveriam ter incidido sobre os depósitos de FGTS as taxas progressivas de juros, nos termos do artigo 4° da Lei n.º 5.107/66.\r\n\r\nCom esteio na fundamentação acima, o contador do Juízo apurou à fls. 220/230, aplicando corretamente a taxa progressiva de juros a que a parte autora faz jus, o valor de R$ 5.211,55, em 07/08/2008.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar a autora MARIA HELENA TAVARES, o valor de R$ 5.211,55, resultantes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/01/1967 e 02/10/1995, sob a conta vinculada ao FGTS de, Salvador Bernardo, PIS nº 1002037890-1, com incidência de correção monetária, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para cálculo e atualização na forma desta sentença. Com os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias e, não havendo impugnação intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento. \r\n\r\nCumprida a obrigação, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2004.51.53.005007-1 ARTUR ROBSON FREITAS DE CARVALHO (Adv. TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. 05/2005 TIPO 3 FOLHA 94/96 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude do art. 55 da Lei n. 9099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.000441-0 JOAO BATISTA JULIAO DE AZEVEDO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x BANCO BONSSUCESSO (Adv. LUCIANA AGUIAR ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001473/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Do Dispositivo:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de João Batista Julião de Azevedo em face do INSS, ex vi do artigo 269, inciso I do CPC. E JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, ante a incompetência deste Juizado quanto ao pleito de João Batista Julião de Azevedo em face do Banco Bonsucesso, ex vi do artigo 267, inciso IV do C.P.C. e artigo 51 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.53.000045-7 ROMARIO ROCHA (Adv. ALEX CORREA LOPES BITENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003654/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a comprovação de que a parte autora fez sua opção retroativa no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.001646-5 MARIA DA PIEDADE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004263/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.001648-9 MARIA EFIGENIA DA SILVA (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004262/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.001878-4 VANIA BRAZ PEIXOTO (Adv. ELISA MILLER VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003651/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.002099-7 LUIZ CARLOS BAHIENSE (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção de sua conta poupança, através da aplicação dos índices 8,04%, 42,72%, 10,14% e 84,32%, e os reflexos que advieram em virtude da incorreta remuneração .\r\n\r\nÀs fls. 19/20, a parte autora alega que a ação deveria ter sido distribuída para uma das varas Federais de Campos, e não aos Juizados, em razão da complexidade e dos valores depositados nas contas poupança que, ultrapassam o limite dos Juizados, além do que, tendo requerido que o processo fosse distribuído para uma das varas Federais, a parte autora recolheu as devidas custas.\r\n\r\nÀ fl. 22, foi determinado pelo Juízo que a parte autora atribuísse valor à causa compatível com o rito para o qual deseja ver o seu processo distribuído.\r\n\r\nÀ fl. 23, a parte autora atribui à causa o valor de R$ 25.000,00, recolhendo o complemento das custas consoante DARF de fl. 24.\r\n\r\nAnte o novo valor atribuído à causa, remetam-se os autos à Distribuição para a devida alteração e, tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, consoante art. 3º da Lei 10.259/01, redistribua-se o presente feito para uma das Varas Federais de Campos, face a incompetência deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goitacazes, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2007.51.53.004494-1 ANA NAZARET PEREIRA BARROS MARTINS (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003653/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS -42,72%, 44,80%, 5,38 e 7% - crédito dos expurgos), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n22 - 2007.51.53.002907-1 JOIVA RIBEIRO GONCALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002770/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (expurgos poupança), com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.002907-1\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2006.51.53.001121-9 LEDEA MARIA SOARES CAVALCANTE LIMA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.002935-6 CRISTIANE GOMES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, Intime-se a parte autora para tomar ciência da sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.003011-5 SALVADOR RABELLO DE ALMEIDA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2007.51.53.003050-4 MARIA DO CARMO MANHAES PINTO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, Intime-se a parte autora para tomar ciência da sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.003061-9 ALCIMAR PATROCINIO MONTEIRO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.53.002644-6 JOSE NUSS FERREIRA (Adv. PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, Intime-se a ré para tomar ciência do recurso interposto pela parte autora, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 672944"
                            ],
                            "672945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000260\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.001844-8 OROZIMBO ANTONIO DA CRUZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003467/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de OROZIMBO ANTONIO DA CRUZ, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 46/070.361.577-7 e DIB em 07/06/1982) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cz$ 94.461,80, o que resultará numa renda atual de R$ 1.213,60(competência de 07/2008) e DIP desse novo valor em 01/08/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 10.161,94, corrigidos desde de 21/07/2008(data do cálculo de fls. 38/47), acrescidos de correção monetária pela tabela de precatório da Justiça Federal e de juros de mora de 01% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais c/c art. 219 do CPC). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos, no momento da expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.000849-6 NEUSA VIANNA VIEIRA (Adv. ROBSON CORREA TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003478/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de NEUSA VIANNA VIEIRA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 21/080.350.650-3 e DIB em 21/12/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 366.112,45, e;\r\n\r\nJULGO EXTINTO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido com relação a valores atrasados, com base no art. 269, IV, ante a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o réu para o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004168-2 ONOFRA GONCALVES MONTEIRO (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao recebimento da RPV de fl. 86, bem como sobre a revisão do benefício NB 133.157.648-0, o qual, conforme informação obtida no sistema informatizado PLENUS, encontra-se cessado.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.001595-0 CLAUDIA MARIA DA SILVA FONSECA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003597/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por CLÁUDIA MARIA DA SILVA FONSECA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Cláudia Maria da Silva Fonseca o benefício de auxílio-doença NB 136.970.072-2, com DIB em 27.12.2005, DIP em 23.02.2007 e RMI no valor de 327,27. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 26.11.2005 até 22.02.2007, atualizadas as parcelas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 22.04.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.002002-6 JAIR SOARES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (39,67%) formulado nos autos de n°. 2006.51.53.002002-6, para condenar o INSS a revisar o benefício de JAIR SOARES (NB: 21/103.459.114-0 e DIB: 31/10/1996) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 476,38, o que resultará numa renda atual de R$ 1.061,31 ( Competência de 03/2008) e DIP desse novo valor em 01/04/2008. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 24.900,00, tendo em vista o limite de 60 (sessenta) salários mínimos imposto pelo art. 3º da Lei 10.259/01, como teto dos Juizados Especiais Federais, corrigidos monetariamente a partir 26/08/2008 (data desta sentença) segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Jus tiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos na data da expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.002540-1 LUIZ AUGUSTO PERES CARLOS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004298/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Augusto Peres Carlos em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.002626-0 GEVALDA DA SILVA RODRIGUES E SILVA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.002722-7 PAULO BORGES REZENDE (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003462/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de PAULO BORGES REZENDE, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 42/082.852.310-0 e DIB em 13/07/1988) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cz$ 37.976,49, o que resultará numa renda atual de R$ 650,47(competência de 07/2008) e DIP desse novo valor em 01/08/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 8.136,00, corrigidos desde de 22/07/2008(data do cálculo de fls. 53/60), acrescidos de correção monetária pela tabela de precatório da Justiça Federal e de juros de mora de 01% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais c/c art. 219 do CPC). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos, no momento da expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.002770-7 MARIA DA GLORIA ARAUJO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.002810-4 JEANE DO CARMO FURTADO (Adv. MARCOS HELI CARDINOT MEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.000060-3 LUCINEA PEREIRA DIAS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nExtrai-se do disposto no Art. 463 do Código de Processo Civil que, em regra, a sentença se torna irretratável após a sua publicação. Pode, entretanto, ser modificada pelo Juízo que a prolatou para a correção de erros materiais ou se forem opostos embargos de declaração, constituindo essas hipóteses em exceções. \r\n\r\nVerifico, ex officio, que há uma incorreção no cabeçalho da sentença proferida nestes autos, atinente ao número do processo, 2007.51.53.000060-3, e não 2007.51.53.000405-0. \r\n\r\nAssim sendo, usando da prerrogativa insculpida no Artigo 463, inciso I, do CPC, corrijo a referida inexatidão material e retifico parcialmente o cabeçalho da sentença de fl. 72, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2007.51.53.000060-3\r\n\r\nAUTORA: LUCINEA PEREIRA DIAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. DÉBORA MALIKI MENAGED”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.000216-8 MARIA DE FATIMA ASSIS CRESPO PONTES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003688/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria de Fátima Assis Crespo Pontes em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.000219-3 JOAO DE SOUZA LIMA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.000276-4 JOSE RONALDO RIBEIRO GOMES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.000394-0 MARIA DA PENHA PEGORARO GOMES FERRAZ (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003686/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DA PENHA PEGORARO GOMES FERRAZ (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 518.687.190-3, em favor de Maria da Penha Pegoraro Gomes Ferraz, com DIB 29/11/2006, DIP do restabelecimento em 02/12/2007 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 31/12/2006 até 01/12/2007, atualizadas as parcelas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação 19/12/2007 (fl. 90-v), limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVE PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, À AUTORA QUALQUER VALOR DE PARCELA EM ATRASO, ANTERIOR À DIP DO RESTABELECIMENTO, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.000434-7 ANEMIAS MELO CAMPOS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ANEMIAS MELO CAMPOS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 519.245.552-5, em favor de Anemias Melo Campos, com DIB 15/01/2007, DIP do restabelecimento em 22/02/2008 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01/05/2007 até 21/02/2008, atualizadas as parcelas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (24/04/2008 - fl. 92), limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVE PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, AO AUTOR QUALQUER VALOR DE PARCELA EM ATRASO, ANTERIOR À DIP DO RESTABELECIMENTO, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.000452-9 JOELMO SOARES GUERRA (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOELMO SOARES GUERRA em face do INSS e condeno o INSS a revisar o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/125.096.811-6), alterando o tempo de contribuição para 38 anos, 10 meses e 22 dias, o salário-de-benefício para R$ 1.837,63, o coeficiente de cálculo para 100% e a RMI para R$ 1.837,63, devendo a DIP da nova RMI ocorrer em 28/08/2008, condenando, ainda, o INSS a pagar ao autor, JOELMO SOARES GUERRA, as parcelas em atraso, as quais abrangem a diferença entre o valor da renda mensal devida, de acordo com esta sentença, e a efetivamente paga, a partir de 14.10.2003, DIB do benefício do autor, até a véspera da DIP- 27/08/2008 -, devendo as prestações em atraso ser atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela e incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - 28.03.2007 (fl. 49), limitadas as prestações em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, no prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento à antecipação de tutela, revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de Joelmo Soares Guerra (NB 42/125.096.811-6), alterando o tempo de contribuição para 38 anos, 10 meses e 22 dias, o salário-de-benefício para R$ 1.837,63, o coeficiente de cálculo para 100% e a RMI para R$ 1.837,63, devendo a DIP da nova RMI ocorrer em 28/08/2008.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao Contador para cálculo das prestações em atraso. Com os cálculos, dê-se vista às partes no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, requisite-se a verba.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.000670-8 CILENIO SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003465/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de CILENIO SILVA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 42/079.221.713-6 e DIB em 01/04/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cz$ 1.142.852,93, o que resultará numa renda atual de R$ 1.435,46(competência de 08/2008) e DIP desse novo valor em 01/09/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 5.738,10, corrigidos desde de 19/08/2008(data do cálculo de fls. 57/63), acrescidos de correção monetária pela tabela de precatório da Justiça Federal e de juros de mora de 01% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais c/c art. 219 do CPC). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos, no momento da expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.000757-9 JOEL GOMES DE SOUZA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.001584-9 PAULO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003790/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Paulo Pinheiro dos Santos em face do INSS e, confirmando a antecipação da tutela, condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 139.125.826-3 desde a cessação e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez em 22/01/2008 (DIB da implantação da aposentadoria por invalidez), com DIP da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em 14/04/2008 e RMI de um salário mínimo, na condição de trabalhador rural segurado especial, condenando ainda o INSS a pagar à Paulo Pinheiro dos Santos as prestações em atraso de auxílio-doença desde 17/01/2007 até 21/01/2008 e de aposentadoria por invalidez desde 22/01/2008 até a véspera da DIP da conversão (13/04/2008), corrigidas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27/05/2008, fl. 49-v - incidindo juros de mora de 1% ao mês. As parcelas em atraso são limitadas em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVE PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, O AUTOR QUALQUER VALOR DE PARCELAS EM ATRASO ANTERIOR À DIP DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.002955-1 JOSE DE PAULA THEODORO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003362/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2007.51.53.002955-1\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE DE PAULA THEODORO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A - B2\r\n\r\nTrata-se de ação movida em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando condená-lo a revisar a RMI do autor através da aplicação integral do IRSM de 39,67%.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir (Lei 9099/95, art.38).\r\n\r\nPRELIMINARMENTE\r\n\r\nI - DA FALTA DE INTERESSE\r\n\r\nAfasto a preliminar de falta de interesse processual aduzida pela ré, fundamentada na possibilidade de realização de acordo administrativo nos termos da MP 201 de 23 de julho de 2004, convertida na Lei 10.999 de 15/12/2004.\r\n\r\nIsto porque de acordo com nosso sistema legal, publicada a lei e findo a vacatio legis, presume-se que a lei é de conhecimento de todos e a ninguém é dado descumpri-la, sob o fundamento de que não a conhece (art. 1º e 3º da LICC).\r\n\r\nHavendo a presente demanda sida ajuizada após o advento da referida MP e, inclusive, da lei em que foi convertida, há que se entender que a parte autora tinha conhecimento dos termos nela propostos e que se preferiu, ainda assim, ajuizar este pleito é porque não concorda com o parcelamento proposto.\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que nas dezenas de intimações pessoais que foram feitas, anteriormente, para que as partes se manifestassem sobre a eventual possibilidade de realização de acordo, as quais oneram em muito o cartório, e que poderiam ser efetuadas pelo INSS, pois esse dispõe de endereços de seus beneficiários, não houve manifestação de seus autores no sentido de realização de acordo. E isto porque reconhecido judicialmente o pleito autoral, os atrasados serão pagos de uma só vez, ao passo que o acordo administrativo prevê parcelamento em vários anos.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido de intimação, posto que este é meramente protelatório, e tal conduta não se coaduna com os Princípios basilares do Juizado: Celeridade, Simplicidade, e Economia Processual.\r\n\r\nPor fim, frise-se que, a despeito desta decisão, nada impede que a autarquia expeça telegrama ao Autor e, na hipótese de celebração de acordo, notifique este juízo, o qual extinguirá eventual execução.\r\n\r\nII - DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL\r\n\r\nA alegada prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, por sua vez, deve ser acolhida, reputando-se interrompida a prescrição na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ), em vista do que prescreve o artigo 103 da Lei 8213/91. Portanto, os atrasados serão apurados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. \r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNo mérito, há que se atentar apenas para a correta interpretação, ou seja, conforme a Constituição Federal, a ser conferida ao artigo 21 da Lei 8.880/94, verbis:\r\n\r\nArt.21 (...)\r\n\r\n§ 1° Para os fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei 8.213/91, com as alterações da Lei n° 8542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.” \r\n\r\nAssim, em virtude de a CF determinar que todos os salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício sejam corrigidos monetariamente (redação vigente até a EC n° 20/98) ou atualizados na forma da lei (redação dada pela EC n° 20/98 que, para o caso presente , tem idênticos resultados), há que se interpretar o artigo em testilha de forma a entender-se que também o mês de fevereiro deverá ser corrigido.\r\n\r\nPortanto, a interpretação que mais se coaduna com a Magna Carta é aquele que entende que a expressão “até o mês de fevereiro de 1994” refere-se a “até o dia 28 de fevereiro de 1994” e não a “até o dia primeiro de fevereiro” como pretende a ré.\r\n\r\nAdemais, a conversão dos salários de contribuição deveria ser feita pelo valor em cruzeiros do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994, conforme determina aquele mesmo parágrafo primeiro. Se o legislador quisesse que os valores a converter fossem aqueles do dia primeiro de fevereiro de 1994, teria determinado a conversão pelo equivalente em URV no dia 1° de fevereiro de 1994. Caso contrário, a conversão resultaria em perda para o segurado decorrente da perda do valor real da moeda durante todo o mês de fevereiro.\r\n\r\nPor derradeiro, deixando-se de aplicar o IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição deste mês, contrariou o INSS sua própria metodologia de cálculo. De fato, houve aplicação do IRSM de janeiro de 1994 (40,25%) aos salários de contribuição de janeiro de 1994, bem como vinha ocorrendo mês a mês.\r\n\r\nO Poder Judiciário não tem função legislativa, mas pode determinar que a Administração realize atividade vinculada que lhe seja imposta pela legislação em vigor. Deste modo, conforme acima exposto, houve omissão de atividade estritamente vinculada, qual seja, a aplicação do índice referente ao mês de fevereiro de 1994, conforme determina o artigo 21 supra transcrito.\r\n\r\nHouve erro no cálculo da RMI pela parte ré. Adotando o critério acima delineado, a Seção da Contadoria da Justiça Federal apurou o valor correto da RMI e os atrasados não atingidos pela prescrição. Ainda quando o valor da RMI correta seja igual ao apurado pelo INSS, com relação à renda devida, foi aplicado por ocasião do primeiro ajuste após a data do início do benefício o disposto no §3° do art. 21 da Lei n° 8.880/94 e, ainda, no art. 2° das Portarias MPAS 2.005, de 08/05/95, e 3.253, de 13/05/96, ou no art. 5° da Portaria MPAS 3917, de 05/06/97, dependendo da DIB onde se prevê a incorporação, na data do primeiro reajustamento após a DIB, da diferença percentual entra média dos salários de contribuição e o valor-teto, apurada na data da concessão do benefício. Há, portanto, reflexos sobre a renda atual e sobre os atrasados. O INSS tem a obrigação de rever os seus cálculos (obrigação de fazer) para que os próximos pagamentos sejam corretos bem como a obrigação de pagar os citados valores em atraso.\r\n\r\nNem se diga que os reajustes posteriores dos benefícios previdenciários teriam neutralizado as perdas resultantes do erro de cálculo da RMI, vez que tais reajustes são percentuais.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (39,67%) formulado nos autos de n°. 2007.51.53.002955-1, para condenar o INSS a revisar o benefício de JOSE DE PAULA THEODORO (NB: 42/045.279.178-2 e DIB: 26/07/1995) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 312,85, o que resultará numa renda atual de R$ 740,89 ( Competência de 02/2008) e DIP desse novo valor em 01/03/2008. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 9.514,71, corrigidos monetariamente desde 28/02/2008 (data dos cálculos de fls. 19/27) segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos na data da expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2007.51.53.003233-1 LUIZ CANDIDO DA SILVA PEIXOTO REP/ P/ VANIA BRAZ PEIXOTO (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (39,67%) formulado nos autos de n°. 2007.5153003233-1 para condenar o INSS a revisar o benefício de LUIZ CÂNDIDO DA SILVA PEIXOTO (NB: 42/046.276.606-0 e DIB: 27/06/95) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 582,86, o que resultará numa renda atual de R$ 1.532,31 ( Competência de 03/2008) e DIP desse novo valor em 01/04/2008. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 20.844,00, corrigidos monetariamente desde 28/03/2008 (data dos cálculos de fls. 15/23) segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos na data da expedição da RPV, e;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido em face da União Federal, na forma do art. 269, I, do Código de Processo civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se as partes contrárias a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.004237-3 ROBERTO PAES DIAS (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.004891-0 LUCIANA NOGUEIRA MIRANDA SA (Adv. ROBERTO ALMEIDA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004291/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora de concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.005044-8 DENILSON HERMOGEM (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.53.000057-0 OSWALDO LUIZ MACIEL DE AZEVEDO (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004297/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Oswaldo Luiz Maciel de Azevedo em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2004.51.53.003965-8 DECINEIDE GOMES DOS SANTOS (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2006.51.53.003077-9 ELMO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 672945"
                            ],
                            "672946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000261\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000755-5 ANGELA MARIA PEIXOTO RANGEL ARAUJO (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a nomeação para Defensor Dativo constitui-se em encargo que não pode ser transferido a terceiro, deixo de receber as contra-razões apresentadas, procedendo a Secretaria a sua entrega ao subscritor.\r\n\r\nAssim, desconstituo o advogado dativo nomeado no despacho fls.99, e nomeio o(a) Dr(a). ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS, OAB - RJ055705, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003300-1 JAIRO BARROS PEREIRA (Adv. ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT, OAB - RJ144163, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003814-0 MANOEL FRANCISCO XAVIER (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, OAB - RJ093774, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003909-0 MILTON JOSE MESQUITA (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU, OAB - RJ049369, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003993-3 HELENA MARIA DE SOUSA CARVALHO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO DUMAS REGO, OAB - RJ097212, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.004079-0 SALVADOR PESSANHA PAES REP/ P/ GILMA PINTO PESSANHA (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA, OAB - RJ042894, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004101-0 DELMO MIRANDA COUTINHO (Adv. CLAUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CLAUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO, OAB - RJ112555, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.004524-6 CLAUDIA MARCIA NOGUEIRA MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, OAB - RJ126916, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.005061-8 DELMA LEMOS BENSI (Adv. ANA HERMINIA TAVARES DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANA HERMINIA TAVARES DE OLIVEIRA LIMA, OAB - RJ147333, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.005071-0 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO, OAB - RJ146756, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.53.004427-0 CARLOS ALBERTO MONTEIRO BARBOSA (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO GOMES GIMENES, OAB - RJ079376, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2005.51.53.004790-8 JORGE MANOEL ALVES PEREIRA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA, OAB - RJ068719, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n13 - 2005.51.53.004820-2 MARIA DILMA DA SILVA SODRE (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER, OAB - RJ115954, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.002819-0 PAULO ROBERTO DA SILVA MINGUTA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES, OAB - RJ141977, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 672946"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000036\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.68.000229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA LUISA COSTA DE ASSIS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.000229-0\r\n\r\nFERNANDA LUISA COSTA DE ASSIS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.000229-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.68.006008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA FERNANDES DA SILVA (Adv. MAURO PINTO BARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006008-3\r\n\r\nAutor: VANESSA FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MAURO PINTO BARREIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que o laudo pericial de fls. 37/44 não foi capaz de formar o convencimento deste magistrado acerca de eventual incapacidade da parte autora, bem como que não há nos autos outros elementos de prova que sejam suficientes para comprovar a incapacidade permanente da demandante, tenho por bem determinar a realização de nova prova pericial médica.\r\n\r\nAssim, nomeio perito em substituição o Dr. CLAUDIA TEIXEIRA DE ARAUJO, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de novembro de 2008, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCom a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.68.004424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA VENTURA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004424-7\r\n\r\nAutor: LUCIA VENTURA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.68.005783-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA MARIA DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005783-7\r\n\r\nAutor: LUCINEA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 82. Defiro a dilação do prazo por mais 60 (sessenta) dias requerida pela parte FNDE.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.68.005845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DA SILVA BEZERRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005845-3\r\n\r\nMARIA IRENE DA SILVA BEZERRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.005845-3\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERINA LAURENIO DA SILVA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035730-9\r\n\r\nAutor: Valdenira Laurênio da Silva\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a Autora sobre os documentos de fls. 44/50 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.001431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARICA REGINA GUIMARAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.001431-4\r\n\r\nAutora: Márcia Regina Guimarães\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeclaro-me suspeito por motivo íntimo na forma do art. 135, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Juíza Federal titular na forma do art. 59 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região (Provimento nº 01, de 2001).\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.002284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002284-0\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DE LOURDES COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.002870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIZ DIAS (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2008 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.002870-2\r\n\r\nAutor: Jordelio Guilherme dos Santos\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nO Autor ajuizou ação sob o procedimento da Lei nº 10.259, de 2001, requerendo a anulação de ato expedido por órgão da administração militar da Marinha do Brasil que indeferiu matrícula no Estágio de Atualização Militar. Requereu o Autor a condenação da União a promover sua matrícula e inscrição no mencionado estágio militar, curso que constitui requisito indispensável na promoção à graduação de terceiro-sargento.\r\n\r\nO Juizado Especial Federal, contudo, não é competente para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 10.259, de 2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu a competência absoluta desses juízos, observando, como regra geral, o valor da causa. A essa regra foram estabelecidas exceções, em razão da matéria. Excluem-se, portanto, da competência dos juizados as causas enumeradas no § 1o do art. 3º da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nDe acordo como o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei nº 10.259, de 2001, os juizados especiais federais não são competentes para processar e julgar as causas: “para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária ou o de lançamento fiscal”.\r\n\r\nComo se depreende da petição inicial, a pretensão do Autor se dirige à anulação de ato administrativo da administração militar (e desprovido de caráter tributário ou previdenciário). Sendo assim, fica afastada a competência do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias para processar e julgar a causa.\r\n\r\nReconhecendo a incompetência absoluta dos juizados especiais federais para processar e julgar demandas tal como a proposta pelo Autor, a 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no julgamento do Recurso de Sentença nº 2008.51.51.006536-0/01, em acórdão relatado pela Juíza Federal Bianca Stamato Fernandes, decidiu por unanimidade:\r\n\r\n“Administrativo. Ato normativo da administração castrense que estabelece regras para a seleção de cabos a se submeterem ao Estágio de Atualização Militar da Marinha do Brasil. Ato administrativo. Ausência de competência dos Juizados Especiais Federais. Art. 3o, § 1o, III da Lei 10.259/01. Recurso de medida de urgência a que se dá provimento para cassar a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela”.\r\n\r\nNo mesmo sentido foi a decisão proferida por unanimidade pela 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no julgamento do Recurso de Sentença nº 2007.51.70.004320-6/02, em acórdão relatado pela Juíza Federal Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira:\r\n\r\n“Alegação de preterição de militar mais antigo na graduação e mais novo no serviço público. Alteração de critério para promoção. Não inclusão na lista dos participantes do Estágio de Atualização Militar - EAM. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento de ofício da incompetência absoluta dos JEF's para processar e julgar ações desta natureza”.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta deste juízo, o processo merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição de Duque de Caxias para retificar o nome do Autor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.003104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003104-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO RAAD\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.003515-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO DE OLIVEIRA BORGES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003515-9\r\n\r\nAutor: GERMANO DE OLIVEIRA BORGES.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado na petição de fls. 21, assinando ao Autor o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento do despacho de fls. 19, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se o Autor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROGERIO PEREIRA SANTIAGO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003631-0\r\n\r\nAutor: MARCOS ROGERIO PEREIRA SANTIAGO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da discordância do autor quanto à cessação do auxílio-doença, tampouco que o INSS tenha se negado a manter o referido benefício.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAlém disso, deverá a parte autora apresentar, no mesmo prazo, declaração de hipossuficiência econômica de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS (Adv. RENATA CHAVES DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003675-9\r\n\r\nAutor: RONALDO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: RENATA CHAVES DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado na petição de fls. 39, assinando ao Autor o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do despacho de fls. 34, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se o Autor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA ALVES CAMARINHO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003677-2\r\n\r\nAutor: ANA PAULA ALVES CAMARINHO.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora para cumprir de forma integral determinação de fls. 17, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DIAS RANGEL (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004850-6\r\n\r\nAutor: ELIZABETH DIAS RANGEL.\r\n\r\nAdvogado: FABIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, decisão recente que indefere requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004922-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004922-5\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, apresentar cópia recente de contracheque.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS FREIRE DE SOUZA (Adv. MARCELO IFF PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004925-0\r\n\r\nAutor: JOSIAS FREIRE DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO IFF PIRES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente ao período trabalhado sob o regime vinculado ao referido fundo (janeiro/1989 e abril/1990), bem como declaração expressa de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, tudo sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004944-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILANILDO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004944-4\r\n\r\nAutor: EDILANILDO DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração expressa de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE REGINA DE SOUZA MARANHÃO (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004953-5\r\n\r\nAutor: CLEIDE REGINA DE SOUZA MARANHÃO.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração expressa de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.005038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VITORINO MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005038-0\r\n\r\nAutor: JOSE VITORINO MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para promover a emenda da inicial, devendo formular pedido certo e determinado quanto às espécies de gratificação cujo pagamento é requerido.\r\n\r\nAlém disso, deverá a parte autora juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.005039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005039-2\r\n\r\nAutor: MANOEL DA SILVA MATTOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para promover a emenda da inicial, devendo formular pedido certo e determinado quanto às espécies de gratificação cujo pagamento é requerido.\r\n\r\nAlém disso, deverá a parte autora juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.005040-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005040-9\r\n\r\nAutor: ARNALDO FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a petição inicial devendo formular pedido certo e determinado quanto às espécies de gratificação de desempenho cujo pagamento é requerido. Além disso, deverá juntar aos autos cópia do documento de Cadastro de Pessoas Físicas.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.005050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FAUSTO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005050-1\r\n\r\nAutor: HUMBERTO FAUSTO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO SILVA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005052-5\r\n\r\nAutor: AGOSTINHO SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. Deverá, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.68.000423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO APOLONIO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000423-7\r\n\r\nAutor: SEVERINO APOLONIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 76/77: indefiro, tendo em vista tratar-se de benefícios distintos. O benefício nº 516.533.485-2 foi corretamente reativado pelo INSS e está ativo, conforme consulta de fls. 98.\r\n\r\nIntime-se o réu a cumprir a sentença no tocante à obrigação de informar os valores atrasados.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o RPV relativo à condenação à restituição da verba honorária do perito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2007.51.68.001610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RODRIGUES DE LIMA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001610-0\r\n\r\nAutor: HILDA RODRIGUES DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela Autarquia-Ré de fls. 118/120.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, expeça-se a RPV correspondente. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2007.51.68.003054-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN LESSA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003054-6\r\n\r\nAutor: LILIAN LESSA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela autarquia-ré em de fls. 101/108.\r\n\r\nApós o prazo, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2007.51.68.004017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO ANDRADE DE SANTANA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004017-5\r\n\r\nAutor: MARIANO ANDRADE DE SANTANA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo apresentado pela Autarquia-Ré de fls. 67/68.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, expeça-se a RPV correspondente. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2007.51.68.004825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA BARBOSA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004825-3\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO FERREIRA BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: SHIRLEI LEMOS TERRACAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2007.51.68.005340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EUGENIO VIEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005340-6\r\n\r\nAutor: PAULO EUGENIO VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo apresentado pela Autarquia-Ré de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, expeça-se a RPV correspondente. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2007.51.68.005483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005483-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2007.51.68.005822-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CÍCERO DE ASSIS (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005822-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CÍCERO DE ASSIS.\r\n\r\nAdvogado: ELOISE SONZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2007.51.68.005976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ARAUJO PALMEIRA (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005976-7\r\n\r\nMARIA APARECIDA ARAUJO PALMEIRA (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.005976-7\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2007.51.68.006537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO SILVA LIMA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006537-8\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO SILVA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: ADEMIR FELIX DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n35 - 2007.51.68.006712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZOLINO LOPES DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006712-0\r\n\r\nAutor: GEZOLINO LOPES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2007.51.68.006715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHNSON OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006715-6\r\n\r\nAutor: JOHNSON OLIVEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2007.51.68.006760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CARNEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006760-0\r\n\r\nSONIA MARIA CARNEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.006760-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.000800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA ALVES DE ANDRADE (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000800-4\r\n\r\nAutor: TANIA CRISTINA ALVES DE ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo apresentado pela Autarquia-Ré de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, expeça-se a RPV correspondente. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.000810-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FELIX DA SILVA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000810-7\r\n\r\nJOSÉ FELIX DA SILVA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.000810-7\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.000938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES GARCIA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000938-0\r\n\r\nMARIA FERNANDES GARCIA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.000938-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.001004-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO PEREIRA ROSA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001004-7\r\n\r\nAutor: NILO PEREIRA ROSA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria às fls. anteriores, nomeio o Dr. DELSON MAGALHÃES em substituição, para realização da perícia médica no dia 12 de novembro de 2008, às 16:00 horas, no endereço Rua Aílton da Costa nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), nesta cidade. \r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc...\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.001180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SILVA DUARTE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001180-5\r\n\r\nAutor: VICENTE SILVA DUARTE.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.001272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001272-0\r\n\r\nJOÃO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.001272-0\r\n\r\nRecebo o recurso da Ré no efeito devolutivo, ressalvando a eficácia da decisão de antecipação dos efeitos da tutela embutida na sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.68.001277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO BARTHOLOMEU BAHIA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001277-9\r\n\r\nAutor: GETULIO BARTHOLOMEU BAHIA.\r\n\r\nAdvogado: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. 29, haja vista sua intempestividade. Ocorre que o prazo para interpor recurso expirou em 01/09/08, entretanto a petição supracitada foi protocolada em 03/09/08. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.001307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA SILVARES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001307-3\r\n\r\nAutor: RICARDO DE OLIVEIRA SILVARES.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria às fls. anteriores, nomeio o Dr. DELSON MAGALHÃES em substituição, para realização da perícia médica no dia 12 de novembro de 2008, às 16h:30min, no endereço Rua Aílton da Costa nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), nesta cidade. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc...\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.001567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PINHEIRO DA MOTA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001567-7\r\n\r\nAutor: TEREZINHA PINHEIRO DA MOTA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria em fls. 45, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juizado o interesse na continuação do feito. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.001601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001601-3\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a informação apresentada pelo contador judicial em fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.002267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA GUIMARAES (Adv. ELAINE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002267-0\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA DA SILVA GUIMARAES.\r\n\r\nAdvogado: ELAINE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo petição de fls. 25 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar a autuação dos autos, para incluir no pólo passivo da relação processual os menores Yan Guimarães dos Santos e Nicolas Guimarães dos Santos, atuais beneficiários da pensão por morte deixada pelo segurado falecido. \r\n\r\nAo retornar, intime-se novamente a Autora para cumprir, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial, determinação de fls. 20, devendo comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido, bem como apresentar renúncia dos valores que excedam ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3( da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.002363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ELIAS (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002363-7\r\n\r\nAutor: NELSON ELIAS.\r\n\r\nAdvogado: VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.002379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY BRANDAO (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002379-0\r\n\r\nAutor: SIDNEY BRANDAO.\r\n\r\nAdvogado: SAYONARA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.002640-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SANTINO FABRICIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002640-7\r\n\r\nAutor: JOÃO SANTINO FABRICIO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à implantação de benefício de aposentadoria por invalidez, administrativamente indeferido sob o argumento de não haver incapacidade laborativa.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RONALDO PEREIRA LEAL, na especialidade de Otorrinolaringologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - sala 302, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de novembro de 2008, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.002703-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDILSON VASCONCELOS DA SILVA (Adv. ISABEL SARDINHA MACEDO, MAISA FEU MESQUITA, CECILIA MIRANDA SOUZA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002703-5\r\n\r\nAutor: JOSE EDILSON VASCONCELOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ISABEL SARDINHA MACEDO, MAISA FEU MESQUITA, CECILIA MIRANDA SOUZA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCiente da anotação realizada no rodapé do documento juntado às fls. 08, intime-se novamente o Autor, para, no derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas e sob pena de extinção do processo, trazer aos autos declaração, em separado, do titular do documento de fls. 08 afirmando residir o autor no mencionado endereço.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos, no mesmo prazo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.002821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRANDAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002821-0\r\n\r\nAutor: JOSE BRANDAO.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a informação apresentada pelo contador judicial em fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003336-9\r\n\r\nAutor: PAULO DOS SANTOS VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição. \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intimem-se as partes a fornecerem ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenham em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão havendo documentação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZELI DE SOUZA DE SA (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003355-2\r\n\r\nAutor: OZELI DE SOUZA DE SA.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar o instrumento de outorga de mandato uma vez que a procuração juntada aos autos não é apta a produzir efeitos legais.\r\n\r\nApós cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a vinda da contestação apreciarei a necessidade de produção de prova pericial médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FERREIRA LIMA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003385-0\r\n\r\nAutor: DALVA FERREIRA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo petição de fls. 53 como emenda à inicial.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de VALTER VIEIRA GOULART.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para cadastrar no pólo passivo da relação processual a segunda ré, Sra. Neusa dos Santos Goulart, atual beneficiária da pensão por morte deixada pelo segurado falecido, conforme fls. 53.\r\n\r\nAo retornar, citem-se os réus para que apresentem suas respostas até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. A segunda ré deverá ser citada no endereço indicado às fls. 53.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de novembro de 2008, às 16:00 horas. As testemunhas arroladas, às fls. 04, deverão comparecer independentes de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE ROSA DA CONCEICAO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003445-3\r\n\r\nAutor: CIRLENE ROSA DA CONCEICAO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado na petição de fls. 38, assinando ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls. 34, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se o Autor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.003521-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PINTO DA COSTA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003521-4\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO PINTO DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: JUDAS TADEU DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a informação apresentada pelo contador judicial em fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.003531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003531-7\r\n\r\nAutor: MARLI TEIXEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ENCARNACION CHELLES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar a autuação dos autos, atendo-se a correta grafia do nome da Autora, conforme documentos de fls. 04 e 05.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. A parte Autora apresenta 01 (um) laudo médico somente juntado às fls. 07, datado de 23/07/2008, emitido pelo Dr. Carlos Roberto Capistrano, insuficiente para demonstrar a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de outubro de 2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.003892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIRA CRISTINE BERNARDINO PEDRO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, JORGE BERIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003892-6\r\n\r\nAutor: LAIRA CRISTINE BERNARDINO PEDRO.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, JORGE BERIM\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, cumprir determinação às fls. 11, tendo em vista a juntada de petição às 13 desacompanhada da documentação que menciona.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.003919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELITA MORAIS DE SOUZA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003919-0\r\n\r\nAutor: ROSELITA MORAIS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora, no prazo de 05 dias, para esclarecer a divergência entre o endereço indicado na petição inicial e os dados fornecidos pela certidão de fls. anteriores. Além disso, deverá a parte autora juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, os laudos médicos apresentados pelo demandante não foram suficientes para comprovar a incapacidade laborativa. Nada mais há para fundamentar o pleito antecipatório da demandante, de modo que não restaram firmemente comprovadas suas alegações. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de novembro de 2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.003924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE TAVARES DE MATOS LOUBACK (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003924-4\r\n\r\nAutor: IRENE TAVARES DE MATOS LOUBACK.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo petição de fls. 55 como emenda à inicial\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de novembro de 2008, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra - Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.004323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004323-5\r\n\r\nAutor: MARIA CELIA DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO JOSE DA MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a apresentar a documentação seguinte: comprovante atualizado de residência, também sob pena de extinção do processo, e cópias das páginas da CTPS em que constem os vínculos empregatícios do segurado falecido.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.004680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SILVA QUIXABA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004680-7\r\n\r\nAutor: SELMA SILVA QUIXALA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para retificar o pólo ativo da demanda, fazendo constar o nome correto da autora.\r\n\r\nApós, intime-se a demandante para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.004686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE LIMA LEITE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004686-8\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DE LIMA LEITE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, os laudos médicos apresentados pelo demandante não foram suficientes para comprovar a incapacidade laborativa. Há unicamente 01 laudo posterior à cessação do auxílio-doença antes recebido pelo autor atestando a ausência de capacidade laborativa (v. fls. 51). Nada mais há para fundamentar o pleito antecipatório da demandante, de modo que não restaram firmemente comprovadas suas alegações. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Pneumologia e Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de outubro de 2008, às 17h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.004751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALVES MONTEIRO FILHO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004751-4\r\n\r\nAutor: WALDIR ALVES MONTEIRO.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, remetam-se os autos à SEDIS-DC para retificar o pólo ativo, fazendo constar o nome completo da parte autora (WALDIR ALVES MONTEIRO FILHO).\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para juntar aos autos documento de identidade legível, bem como prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que o INSS tenha se negado a implantar/manter o referido benefício. Além disso, deverá a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.004752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE MARRIEL CUSTODIO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004752-6\r\n\r\nAutor: ADELAIDE MARRIEL CUSTODIO.\r\n\r\nAdvogado: MICHEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), de modo que junte aos autos comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração do titular do comprovante de fls. 15, afirmando residir o autor no referido endereço.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que junte aos autos, no mesmo prazo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.004753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SEVERINA PEREIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004753-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA SEVERINA PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para retificação do pólo passivo, uma vez que a demanda foi proposta em face do Banco do Brasil S/A e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nApós, intime-se a autora para informar se possui interesse no prosseguimento do feito uma vez que há nos autos notícia de que o pagamento ora postulado foi efetivado na data de 23 de setembro de 2008 (v. documento de fls. 26).\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.004835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO XAVIER DE SOUZA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004835-0\r\n\r\nAutor: RENATO XAVIER DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 15, de 17/04/2008, fls. 16, de 27/04/2006, e fls. 17, de 09/06/2005, não são contemporâneos à data de cessação do benefício de incapacidade. Portanto, insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de novembro de 2008, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.004844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MARIA DA SILVA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004844-0\r\n\r\nAutor: ELIZABETE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CRISTIANO DE PAULA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 5164722875) ora requerido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.004851-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR SIQUEIRA DE JESUS (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004851-8\r\n\r\nAutor: DENAIR SIQUEIRA DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: FABIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documentos pessoais do segurado falecido, João Baptista da Silva, bem como esclarecer se à época do falecimento encontrava-se aposentado, devendo trazer aos autos a carta de concessão do benefício de aposentadoria, se for o caso. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.004857-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR DA SILVA NUNES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004857-9\r\n\r\nAutor: ADEIR DA SILVA NUNES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. O autor apresenta 01 (um) laudo médico somente às 13, datado de 09/07/2008, emitido pela Dra. Isabella Teixeira, Reumatologista, insuficiente para demonstrar a incapacidade do autor ao exercício de suas atividades laborativas. \r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de novembro de 2008, às 15h:30min para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.004876-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIA GABRIEL DA SILVA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004876-2\r\n\r\nAutor: ANISIA GABRIEL DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentação adicional que comprove recolhimento à previdência social. Deverá, ainda, apresentar renúncia expressa aos valores que ultrapassem 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.68.004881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR OLIVEIRA LEITE (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004881-6\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR OLIVEIRA LEITE.\r\n\r\nAdvogado: LOURDES MARIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se o Autor a esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, sobre documento juntado às fls. 14, versando sobre carta de concessão/memória de cálculo de benefício de aposentadoria pertencente a segurado estranho a presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.004884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEYR TORRES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004884-1\r\n\r\nAutor: VALDEYR TORRES.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se o Autor a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, cópia do documento de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e da identidade.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.004888-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COELHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004888-9\r\n\r\nAutor: JOSE COELHO.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se o Autor a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, cópia legível da documentação juntada às fls. 06.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.004890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LOURENÇO SOBRINHA MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004890-7\r\n\r\nAutor: NAIR LOURENÇO SOBRINHA MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição. \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intimem-se as partes a fornecerem ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenham em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão havendo documentação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.68.004901-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TIBURCIO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004901-8\r\n\r\nAutor: JOSE TIBURCIO.\r\n\r\nAdvogado: LOURDES MARIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.68.004938-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004938-9\r\n\r\nAutor: DAMIÃO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 5293970310), cessado em 30/09/2008, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.004940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMIR CORREA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004940-7\r\n\r\nAutor: JALMIR CORREA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a promover emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, devendo regularizar petição inicial e documento de fls. 08 , uma vez que não consta assinatura do representante legal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.68.004949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAUMIR MOURA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004949-3\r\n\r\nAutor: MAUMIR MOURA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração expressa de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.004951-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO GONÇALVES LEAL (Adv. ROSEMARY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004951-1\r\n\r\nAutor: DIVINO GONÇALVES LEAL.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial (art. 284 do CPC), juntar aos autos cópia da inicial e sentença com trânsito em julgado, se houver, do processo 200451600081464 - 1( Juizado Especial Federal de São João de Meriti, para exame de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.004952-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PIRES DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004952-3\r\n\r\nAutor: CARLOS PIRES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, decisão do INSS que indefere requerimento administrativo de auxílio-doença (NB5171341814), cessado em 30/09/2008.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos, no mesmo prazo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), também sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 84 - 2008.51.68.004957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GENECIANO DA SILVA FERREIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004957-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO GENECIANO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), de modo que junte aos autos comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração do titular do comprovante de fls. 07, afirmando residir o autor no referido endereço.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91); bem como cópia legível dos documentos apresentados às fls. 06, também sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.004977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ESTEVÃO DOS SANTOS (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004977-8\r\n\r\nAutor: ARLETE ESTEVÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, documentação seguinte:\r\n\r\nrequerimento administrativo do benefício ora requerido;\r\n\r\ntermo de renúncia a valores que excederem 60(sessenta) salários mínimos ( art. 3(, Lei 10.259/01);\r\n\r\nCópia Certidão de óbito;\r\n\r\nCópia CPF do segurado falecido; \r\n\r\nCópia da CPTS com os vínculos empregatícios; e\r\n\r\nCópia da certidão de casamento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.68.004979-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES MENDES (Adv. JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004979-1\r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES MENDES.\r\n\r\nAdvogado: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIndefiro a prioridade na tramitação, com base na Lei 10.173/2001, autor com idade de 42 (quarenta e dois) anos.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.100) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 0440953073 e aposentadoria por invalidez NB 5011303124.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.004986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LIMA DO NASCIMENTO (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004986-9\r\n\r\nAutor: MARLENE LIMA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: MARLENE DE ARAUJO PAES, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, decisão do INSS que indefere pedido administrativo de pensão por morte, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91) e cópia da CTPS do segurado falecido.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.68.004997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GONÇALVES DE SA VILELA (Adv. SERGIO ANDRE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004997-3\r\n\r\nAutor: SUELI GONÇALVES DE SA VILELA.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO ANDRE MORAIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.005001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA (Adv. OSWALDO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005001-0\r\n\r\nAutor: MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: OSWALDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para proceder emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, devendo formular pedido certo e determinado, de modo a esclarecer se pedido refere-se somente à justificação judicial ou cumulado com pensão por morte. Tenha-se presente que a entrega dos autos à requerente dar-se-á se em caso de pedido de justificação judicial, sem constar pedido de pensão por morte nesta via judicial.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), cópia do CPF de Antonio de Oliveira Guimarães e de recolhimento à previdência social.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 90 - 2008.51.68.005013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO BATISTA DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005013-6\r\n\r\nAutor: EDINALDO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da discordância do autor quanto à cessação do auxílio-doença, tampouco que o INSS tenha se negado a manter o referido benefício.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAlém disso, deverá a parte autora apresentar, no mesmo prazo, declaração de hipossuficiência econômica de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2008.51.68.005032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DA SILVA (Adv. VINICIUS ANTONIO RODRIGUES, JOSE LUIZ SANCHES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005032-0\r\n\r\nAutor: VERONICA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES, JOSE LUIZ SANCHES LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Consigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.68.005033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZIO DE SOUZA (Adv. VINICIUS ANTONIO RODRIGUES, JOSE LUIZ SANCHES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005033-1\r\n\r\nAutor: DENIZIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES, JOSE LUIZ SANCHES LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Consigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2008.51.68.005069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO HENRIQUE DA SILVA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005069-0\r\n\r\nAutor: ROGERIO HENRIQUE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO GOMES DA CAMARA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos (i) comprovante de residência atualizado em seu nome; (ii) declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça; (iii) termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora juntar instrumento de mandato atualizado, uma vez que a procuração que instrui o feito foi outorgada mais de 01 ano antes da efetiva propositura da demanda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n94 - 2006.51.68.002460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ROMUALDO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002460-8\r\n\r\nAutor: REGINALDO ROMUALDO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/11/2008, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2007.51.68.003535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE CAMPOS DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003535-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE CAMPOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2007.51.68.004098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SANTA BRIGIDA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004098-9\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SANTA BRIGIDA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.004098-9\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.68.001695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA TERRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001695-5\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA TERRA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a documentação acostada às fls. 29/122.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n98 - 2007.51.68.005659-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005659-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n99 - 2008.51.68.000757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA SOUZA ZACARIAS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000757-7\r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTINA SOUZA ZACARIAS\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n100 - 2008.51.68.001516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA ROCHA FREITAS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001516-1\r\n\r\nAutor: ELZA DA ROCHA FREITAS\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n101 - 2008.51.68.001589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MARINS DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001589-6\r\n\r\nAutor: DANIEL MARINS DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n102 - 2008.51.68.001633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CORTES DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001633-5\r\n\r\nAutor: RICARDO CORTES DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n103 - 2008.51.68.001675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTUNES DE MIRANDA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001675-0\r\n\r\nAutor: JORGE ANTUNES DE MIRANDA\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n104 - 2008.51.68.001709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CARVALHO DE VITO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001709-1\r\n\r\nAutor: SONIA CARVALHO DE VITO\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n105 - 2008.51.68.002085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ONOFRE (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002085-5\r\n\r\nAutor: MARCELO ONOFRE\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n106 - 2008.51.68.002597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002597-0\r\n\r\nAutor: SILVIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n107 - 2008.51.68.002828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA LINHARES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002828-3\r\n\r\nAutor: MARCELO DA SILVA LINHARES\r\n\r\nAdvogado: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n108 - 2008.51.68.002923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA SILVA PENA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002923-8\r\n\r\nAutor: RENATA SILVA PENA\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n109 - 2008.51.68.006527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SANTOS DE CARVALHO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006527-9\r\n\r\nAutor: CLAUDIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAdvogado: IZA DE NOVAIS BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 91\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 672865"
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LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CARVALHO CAMPOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO COSTA FILHO (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 23.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.004210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME STUM (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARBARA (Adv. VICTOR COSTA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não atendeu integralmente o despacho de fl. 19, defiro improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIR MIGUEL SANTIAGO (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001400/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.004566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA ALVES BARAUNA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento do despacho de fl. 26.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004702-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 38, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso, conforme documentos de fls. 36, que aponta a parte autora ser detentora de um benefício no valor de R$ 1.721,84 (um mil setecentos e vinte um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ADRIANO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, \r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FONSECA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ALEIA ARAUJO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe se a sua conta poupança encontra-se ativa ou inativa.\r\n\r\nApresente o comprovante de residência atualizado em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com o plano postulado:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como para apresentar planilha de cálculos com os valores devidos de acordo com o pedido autoral e trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ONOFRE GONCALVES DA SILVA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos feitos nº 2008.51.01.003395-3 e nº 2008.51.01.011383-3, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, os extratos referentes á movimentação da conta vinculada ao FGTS da parte autora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n. 2006.51.10.006422-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 03 de outubro de 2006, na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, na qual a parte autora pretende sua aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nEm decisão de 11 de abril de 2008, aquele juízo, invocando os arts. 259 e 260 do CPC, entendeu, considerando o valor da remuneração da parte autora, constante em sua CTPS, anotada em 02 de maio 2001. que o valor da causa encontraria-se dentro dos limites de alçada dos Juizados Especiais Federais, determinando a redistribuição dos autos a um dos JEF's daquela Subseção, para, posteriormente, em 25 de agosto de 2008, determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nContudo, conforme se pode verificar em fls. 87 e 88, em telas obtidas no sistema PLENUS, em data anterior ao ajuizamento da demanda, e à época da decisão de 11 de abril, verifica-se que 12 parcelas da remuneração do autor superaria a alçada dos Juizados Especiais Federais, já que o salário mínimo vigente em 03/04/2005, fixado pela MP 182 em R$ 260,00. Assim, R$ 1908,42 X 12 totalizava R$ 22.901,04, enquanto que R$ 260,00 X 60 totalizava R$ 15.600,00. Igualmente, se considerada a remuneração de fl. 88, com DIB em 02/07/2007, era de 2.113,72, que multiplicada por 12 parcelas totaliza R$ 25.364,64, enquanto que o salário mínimo vigente, estipulado pela MP 362 era de R$ 380,00, que multiplicado por 60 totalizava R$ 22.800,00.\r\n\r\nAdemais, em vários precedentes vêm entendendo as Turmas do TRF 2ª Região que, não obstante à literalidade do art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001, que o critério de fixação de competência ali inserto e relativo, revelando-se como concorrente. Senão vejamos: \r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: TRF-2\r\n\r\nClasse: AGV - AGRAVO - 108398\r\n\r\nProcesso: 2002.02.01.049098-3 UF :Orgão Julgador: SEXTA TURMA\r\n\r\nData Decisão: 06/08/2003 Documento: TRF-200104061\r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU - Data::09/09/2003 - Página::215\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZOS FEDERAIS CÍVEIS - LIMITES DE COMPETÊNCIA - CONCURSO DE JUÍZOS IDENTICAMENTE COMPETENTES. - Inobstante a literalidade do art. 3º, § 3º, da Lei n.º 10.259,\r\n\r\nde 12.07.2001, impõe-se asseverar que a exegese mais correta e adequada acerca de seu conteúdo normativo é no sentido de que, em verdade, longe de ter sido estatuída regra incontrastável de competência inderrogável dos Juizados Especiais Federais Cíveis no foro em que instalados, a competência detida por estes órgãos jurisdicionais revela-se qualificável como “concorrente” com a competência detida pelos órgãos jurisdicionais da Justiça Federal (Cível), especificamente quando coincidentes suas esferas competenciais materiais, de foro e pelo valor da causa. - Nessa medida, excetuadas as limitações de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis veiculadas, basicamente, no art. 3º, caput, § 1º, I, II, III e IV e § 2º, da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001 - regras as quais, por óbvio, implicam a incompetência absoluta de ditos órgãos jurisdicionais para as matérias expressa e especificamente indicadas -, todo o “resíduo” competencial de ditas exclusões resultante é conferido em comum aos Juizados Especiais Federais Cíveis e aos Juízos Federais (Cíveis) instalados no mesmo foro. - Assim, em síntese, quando instalados no mesmo foro, detém “competência concorrente” os órgãos jurisdicionais dos Juizados Especiais Federais Cíveis e os da Justiça Federal (Cível), no que não forem incompetentes absolutos aqueles em razão da matéria ou do valor da causa.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIACONCORRENTE ELETIVA VERSUS COMPETÊNCIA RELATIVA E COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - A noção jurídica de “competência concorrente eletiva” pressupõe a existência de uma pluralidade de foros/juízos identicamente competentes para processamento e julgamento de uma dada causa, circunstância esta da qual deriva, como conseqüência, uma faculdade jurídica (ou potestade) conferida ao autor para, ao ajuizar sua pretensão, optar por qualquer daqueles órgãos jurisdicionais competentes concorrentes para a causa. - Uma vez regularmente proposta a ação perante qualquer dos foros/juízos dotados, in abstracto, de competência concorrente, a opção (escolha ou “eleição”) levada a efeito pelo autor determina, in concreto, a fixação (concentração ou prevenção) da competência do órgão jurisdicional ao qual dirigida inicialmente a demanda, a teor, aliás, do art. 87, in limine, do CPC. - Ajuizada a pretensão perante um dos órgãos jurisdicionais dotados de competência concorrente, juridicamente impertinente revela-se, em linha de princípio, tanto a oposição de exceção de incompetência de foro (exceptio declinatoria fori) pelo réu, quanto a declinação, ex officio, da competência pelo\r\n\r\nMagistrado da causa, vez que, como a opção (escolha ou “eleição”) do foro/juízo é posta à exclusiva discricionariedade do autor, não se há falar, nessa estrita hipótese (de competência concorrente), por evidente, em incompetência (relativa ou absoluta) do respectivo órgão jurisdicional. - Como a figura de “competência concorrente” não se confunde na processualística com as de “competência relativa” ou de “competência absoluta”, manifestamente impertinentes revelam-se, em sua sede, quaisquer ilações acerca da aplicabilidade da Súmula n.º 33, do E. STJ, bem como de eventual índole inderrogável da competência detida pelos órgãos jurisdicionais em conflito negativo de competência, vez que aquela (“competência concorrente”) parte da pressuposição de que já definidos previamente foros/juízos competentes. - In casu, à vista da competência concorrente estabelecida entre\r\n\r\nos Juizados Especiais Federais Cíveis e os Juízos Federais (Cíveis) instalados nesta cidade do Rio de Janeiro, impõe-se concluir pela competência do MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, órgão ao qual foi inicialmente dirigida a demanda subjacente ao presente recurso. - Agravo de instrumento provido. \r\n\r\nRelator\r\n\r\nDesembargador Federal SERGIO SCHWAITZER\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: TRF-2\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 424011\r\n\r\nProcesso: 2006.51.01.016125-9 UF : RJ Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA\r\n\r\nData Decisão: 26/08/2008 Documento: TRF-200191155\r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU - Data::05/09/2008 - Página::712\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIACONCORRENTE - VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL- DISCRICIONARIEDADE DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CONCURSO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA - QUEBRA DE ORDEM\r\n\r\nCLASSIFICATÓRIA NÃO VERIFICADA. 1- Em relação à preliminar suscitada, em que alega a incompetência absoluta da Justiça Federal, eis que competente seria o Juizado Especial Federal em razão do valor dado à causa ter sido de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), sem razão a apelante, uma vez que, tendo proposto sua ação em face da CEF, na Seção Judiciária do Rio 'de Janeiro, ela optou por um dos juízos competentes, concorrentemente, para a causa, hipótese que indica, in concreto, ser com petente o Juízo Federal ao qual foi distribuída a ação. 2- Tendo sido ajuizada a presente ação em um dos órgãos jurisdicionais, com competência concorrente, por escolha do foro/juízo, que foi colocada à exclusiva discricionariedade da autora, ora apelante, não cabe oposição de exceção de incompetência de juízo pela ré, bem como declinação de competência ex officio por parte do magistrado. 3- No que tange ao cerceamento de defesa, a questão fático-jurígena restou suficientemente burilada, sendo despicienda a produção suplementar de provas, o que afasta a nulidade do decisum. 4- O candidato aprovado somente passa a ter direito líquido e certo à nomeação na hipótese de provimento do cargo mediante investidura com quebra da ordem classificatória, conforme se extrai da orientação cristalizada na Súmula do Pretório Excelso, verbete nº 15. 5- Em que pese ter a CEF publicado novo edital, no prazo de validade improrrogável do certame pretérito, cumpre destacar a inexistência, nestes autos, de qualquer evidência de quebra da ordem classificatória, nos moldes determinados pelo inciso IV do art. 37 da Constituição da República, o que, aliás, sequer foi aduzido pela autora. 6 - Precedente do E.Supremo Tribunal Federal. 7 - Apelação desprovida.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nDesembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nAssim sendo, determino o retorno destes autos à 5ª Vara Federal de São João de Meriti, a fim de que aquele juízo, se entender de forma diversa, suscite conflito de competência cabível.\r\n\r\nOficie-se, encaminhando os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE ALVES CRUZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a parte ré deixou de cumprir ordem judicial que determinou a apresentação memória de cálculo atrasados, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que não houve alteração nos valores para pagamentos à autora, uma vez que embora tenha havido aumento na RMI e RMA, os valores não ultrapassam o salário mínimo.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl. 136.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES ALBINO NUNES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a parte ré deixou de cumprir ordem judicial que determinou a apresentação memória de cálculo atrasados, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que ocasionaria aplicação de índice negativo, com a redução da renda do benefício da parte autora.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl.retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2006.51.68.004320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRENE CARVALHO DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 144: indefiro.\r\n\r\nNão se pode transferir para o Judiciário ônus próprio das partes, além disso, a Constituição e as leis asseguram instrumentos para que a parte, por si própria, possa obter o ora desejado, não se justificando o pedido ser feito pela via judicial.\r\n\r\nAdemais, despacho de fl. 142 determina a juntada de peças do processo MAS 2000.02.01.051609-4.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo improrrogável de vinte dias para que a autora cumpra o despacho de fl. 142, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2006.51.68.004458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CRUZ DAS NEVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que a revisão importaria em prejuízo da parte autora, gerando-lhe crédito negativo. \r\n\r\nSendo assim, nada há a executar.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl.109/113.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 20088.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2007.51.68.002140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIGUEIREDO DE CARVALHO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCancele-se a RPV de fl. 131, tendo em vista que, em parte, os valores já foram satisfeitos através da RPV de fl. 40.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para informar, utilizando-se dos salários-de-contribuição juntados aos autos, se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, devendo, ainda, calcular o montante dos valores atrasados não alcançados pela prescrição, abatendo-se o valor já pago por meio da RPV de fls. 40.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2007.51.68.005027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA DO NASCIMENTO CHANQUE (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES) x AMANDA VICTORIA CHANQUE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre as certidões negativas de fls. 154 e 157, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.000786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYLOR MACHADO DE SOUZA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista às partes sobre o processo administrativo, pelo prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.000849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE RAIMUNDA DE SOUZA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a parte ré deixou de cumprir ordem judicial que determinou a apresentação de memória de cálculo de valores atrasados, por total impossibilidade material, já que o benefício da parte autora, mesmo com a nova RMI não teria ultrapassado o Salário Mínimo. \r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl. 44.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.000917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO JOSE ALVES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DOS ARTS. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.000997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DOMINGUES (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça a Secretaria deste Juizado a fim de retire os originais dos documentos acostados à inicial, devendo a Secretaria do Juízo apor o competente Termo de Entrega.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.001159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JOSE LOUREIRO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiente a parte autora de que deverá comparecer à APS de Duque de Caxias, localizada na Rua Marechal Deodoro, 1119, 25 de Agosto, no dia 31/10/2008 para que seja encaminhado a reabilitação profissional.\r\n\r\nAnte à comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.001302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ALMEIDA SANTOS (Adv. ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA, FLAVIO VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nSobre a petição e documento de fls. 94 e 96, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.002030-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE MOURA ALVES (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente os originais dos documentos que possam comprovar o seu tempo de contribuição (CTPS, carnês de contribuição, GRPS, GPS), que deverão ficar acautelados na Secretaria deste Juizado até o final da presente ação.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.002653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE SANTANA COUTINHO GONCALVES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. ZORAIDE MAIA ATAIDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente cópia do processo administrativo referente ao benefício da parte autora número 043.477.026-4.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora, para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia da sentença e trânsito em julgado do processo judicial nº. 96.0007407-0. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.003148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS NEVES DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nCiente o(a) advogado(a) dativo(a) que em nenhuma outra ação idêntica receberá honorários, visto tratar-se de ação de massa perante os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 2º, §5º, II, da resolução nº 558/2007, do CJF.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.003168-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FONTELES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos art. 267, VI, do Código de Processo Civil, art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001, combinados, uma vez configurada a carência de ação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA GOMES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente os originais dos documentos que possam comprovar o seu tempo de contribuição (CTPS, carnês de contribuição, GRPS, GPS), que deverão ficar acautelados na Secretaria deste Juizado até o final da presente ação.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuIz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003594-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MELO DE MENDONCA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 12/12/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes, localizado na Rua Marechal Deodoro, 557, sala 505, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.003778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUDITE DO CARMO (Adv. DIONE REIS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DOS ARTS. 269, IV E 285-A, AMBOS DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA JUNIOR (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEntendo de forma diversa da magistrada prolatora do despacho de fl. 21, eis que o constante do Enunciado FONAJEF nº 38 não pode ser interpretado de forma absoluta, valendo a declaração de folha 4 como prova da hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDesta forma, defiro a gratuidade de justiça e recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEntendo de forma diversa da magistrada prolatora do despacho de fl. 24, eis que o constante do Enunciado FONAJEF nº 38 não pode ser interpretado de forma absoluta, valendo a declaração de folha 4 como prova da hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDesta forma, defiro a gratuidade de justiça e recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.004400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO SANTOS SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA, ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRegularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sua representação processual, tendo em vista que a advogada que subscreve a petição inicial não é a mesma que consta da procuração de fl. 04.\r\n\r\nCom a regularização, providencie a Secretaria a retificação do cadastro do presente feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.004444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR BRETA DE SOUZA (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID PACHECO TRINDADE (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente?.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade de o(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Sendo restrita, indique as tarefas ou atividades que o(a) periciado(a) pode desempenhar.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FARIAS EVANGELISTA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Claudia Teixeira de Araújo, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Neurologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PACHECO RIBEIRO (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresenta a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCENIR ZACARIAS DA SILVA (Adv. ROBERTO DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias declaração de hipossuficiência para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, e sob pena de extinção, apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, MOTORISTA responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004590-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no mesmo prazo acima e também sob pena de extinção, a Carta de Concessão com memória de cálculo dos benefícios nº 31/102.964.832-5 e 32/114.779.102-0. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA GUIA LINS DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que a presente, no prazo de 10 (dez) dias, a carta de concessão do benefício previdenciário auxílio doença nº. 31-044.243.731-5, sob pena de4 extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE GONÇALVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada no Termos de Informação de Prevenção de fl. 15, tendo em vista os números de CPF's ali constantes serem díspares, tratando-se assim de mero caso de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias memória de cálculos do benefício auxílio doença que deu origem a aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004636-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL XAVIER LOPES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a carta de concessão referente aos benefício de auxílio-doença, instruído de memórias de cálculos, sob pena de extinção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício nº 32/113.791.574-6.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição socioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSMAR ALMEIDA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação de fl. 22, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, bem como cópia do laudo pericial do processo nº: 2003.51.10.004874-1.\r\n\r\nVerificada litispendência ou coisa julgada, ou descumprida a determinação acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr: Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição socioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício nº 32/514.483.043-5.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR DOS SANTOS COELHO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício nº 32/529.577.577-8.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE ABREU (Adv. FERNANDO CORREIA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001406/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.004920-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BAGGIO (Adv. JOSE MARIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COELHO NUNES (Adv. ARISTEU GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001407/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.005020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA LIMA DA COSTA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DOS ARTS. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.005066-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CAETANA LEITE ALVES (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.005071-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ZACARIAS DA SILVA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de revisão pela OTN/ORTN pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 e, IMPROCEDENTE quanto à aplicação do artigo 58, do ADCT.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2008.51.68.001861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISELIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o contido em fls. 55/67 \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.003289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA RODRIGUES (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o alegado pela CEF, esclareça a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.003479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA QUINTELA MENDONÇA (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, apresentar documento comprobatório da data de saída do vínculo laboral iniciado antes de 22/09/1971, bem como para apresentar os extratos referentes à conta de FGTS no período de incidência dos juros progressivos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 672252"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000110\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0140207-2 LIBERATA DA SILVA CARVALHO BRITO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEA DE ALMEIDA). . Dê ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito, neste Juízo.\r\n\r\nApós, tendo em vista a Decisão da 1ª Turma Especializada do Egrégio TRF da 2ª Região, às fls. 107/112, que deu provimento ao Recurso do INSS, reformando a Sentença a quo, julgando improcedente o pedido da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0800246-3 SEBASTIANA BARBOSA OLIVEIRA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 137/139 - Tendo em vista a decisão da 1ª Turma do Egrégio TRF da 2ª Região que anulou a sentença proferida às fls. 110/114, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível, bem como, para se manifestar sobre a certidão de fl. 196.\r\n\r\n3 - 98.0800826-7 NILCEA PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Abra-se vista às partes sobre a certidão de fls. 325.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2001.51.07.000364-8 MARLY PEREIRA MENDES E OUTRO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição\r\n\r\n5 - 2001.51.07.000917-1 ODETE MARIA DE LIMA ALVES (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, bem como, sobre a certidão de fls. retro.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição\r\n\r\n6 - 2003.51.07.000722-5 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2008 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem Custas e sem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.07.000723-7 JOSE DA SILVA FALEIRO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ DA SILVA FALEIRO (fl. 126), alegando suposta contradição na sentença de fls.100/103, em razão de ter a mesma condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa e não da condenação, conforme dispõe o art. 20 § 3º do CPC, alegando contradição entre a sentença e o referido dispositivo legal.\r\n\r\nOra, o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.\r\n\r\nConforme o art. 463 do CPC, após a publicação da sentença, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la a fim de retificar inexatidões materiais ou erros de cálculo ou, ainda, por meio de embargos de declaração, nos casos previstos no mencionado artigo 535 do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a sentença foi elaborada com base na convicção da magistrada prolatora da mesma, a qual entendeu por bem estipular os honorários com base no valor da causa, não estando eivada de quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal.\r\n\r\nComo a alegada contradição apontada pelo embargante se refere à possível divergência da sentença em relação ao disposto na norma processual pátria e não contradição existente entre a fundamentação e decisão exarada na r. sentença recorrida, não se trata, portanto, de matéria a ser apreciada em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nDe fato, a pretensão veiculada nestes Embargos é própria de recurso, sem o qual não há espaço para modificação com a dimensão pretendida pelo embargante.\r\n\r\nNão é por outra razão que o STF já assentou que\r\n\r\n“não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (2ª Turma; AI 273.920 (AgR-ED); Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 188/730).\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS, por inadequação da via eleita.\r\n\r\nAbro o prazo à parte autora para apresentação de contra-razões ao recurso interposto pelo INSS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.57.000799-8 ELIEZER PINTO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2008 FOLHA 02/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.07.000292-0 MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. AMERICO FIGUEIREDO DE SOUZA, FELIPE LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2008 FOLHA 153/160 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da lei nº 9.099/1995, c/c artigo 1º, da lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.07.000259-5 PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista às partes sobre a certidão de fls. 97.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.07.000186-8 MARIA NASARE DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Abra-se vista às partes sobre a certidão de fls. 64, devendo ainda, o INSS se manifestar acerca do despacho de fls. 63.\r\n\r\n12 - 2006.51.07.000552-7 LENIR PAIXAO PINTO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição, tendo em vista que não há valores a executar.\r\n\r\n13 - 2006.51.07.000558-8 CONCEICAO COSTA GARCIA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição, tendo em vista que não há valores a executar.\r\n\r\n14 - 2007.51.07.000049-2 DALVA GOMES DE MEDEIROS BARROSO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição, tendo em vista que não há valores a executar.\r\n\r\n15 - 2007.51.07.000821-1 JOSE SIMOES DA COSTA (Adv. BRENO COSENDEY FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2008 FOLHA 75/78 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.07.000173-7 JOAO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2008 FOLHA 65/68 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.07.000361-8 MARIA DA PENHA GOMES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2008 FOLHA 168/172 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.07.000495-7 ALDENY FREIRE DA MOTTA (Adv. CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, na forma do art.282, inciso VII do CPC, devendo ainda, no prazo de 10 dias, juntar comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2008.51.07.000372-2 CARLOS MAGNO FERNANDES SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO) x UNIAO FEDERAL. . 01. Defiro o pedido de gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n02. Requer a parte autora, entre outros, a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reintegrado no posto de Cabo, nas fileiras da Marinha do Brasil.\r\n\r\n03. Inicialmente, fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelo autor na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência.\r\n\r\n04. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo do dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\n05. No caso concreto, analisando os documentos juntados com a exordial, verifica-se à fl. 17 que o autor foi desincorporado da Marinha do Brasil em 13 de agosto de 2003. Porém, somente após cinco anos, vem requerer sua reintegração aos quadros do referido órgão. \r\n\r\n06. Portanto, face ao tempo decorrido entre o desligamento e a propositura desta ação evidencia a ausência do alegado perigo na demora.\r\n\r\n07. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos tutela.\r\n\r\n08. Regularize a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, as peças de fls. 11 e 13, bem como, o instrumento de mandato de fl. 12, tendo em vista que ambos encontram-se sem data.\r\n\r\n09. Cumprido o item supra, cite-se a União Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.07.000427-1 SIDNEY RODRIGUES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o Autor, militar da ativa da Marinha do Brasil, pugna pelo reconhecimento, através de provimento jurisdicional, do seu direito à matrícula e à participação no próximo Estágio de Habilitação a Sargento, a iniciar-se em setembro do corrente ano.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a ré violou o princípio da hierarquia, preterindo seu direito em participar do estágio em referência e, por conseguinte, o direito à promoção a 3º Sargento, ao utilizar a Portaria 88, de 25/03/2002, que considera como “antiguidade” o maior tempo no serviço militar e não o de maior antiguidade da graduação.\r\n\r\nSobre a matéria em tela, a Lei nº6880/80, Estatuto dos Militares, assim dispõe em seu artigo 59:\r\n\r\nArt. 59 O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional é seletivo,gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira dos militares. - Grifo nosso.\r\n\r\nA legislação e regulamentação a que alude o texto acima são o Decreto nº 4.034/01 e a Portaria que aprova o Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPC, (Portaria nº 88/MB, de 22/03/2002)\r\n\r\nO artigo 24 do Decreto nº 4.034/01 dispõe que “As promoções às graduações de Cabo (CB) e Terceiro-Sargento (3o SG) dar-se-ão pelo critério de Antigüidade.”\r\n\r\nE, nos termos do seu art. 9º, “Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro”.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares prescreve em seu art. 17, que “a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada, pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei”. \r\n\r\nInicialmente, verifico que o autor não comprova o alegado periculum in mora, tendo em vista que não acostou aos autos qualquer documento hábil a comprovar o início do Estagio de Habilitação a Sargento. No entanto, é de conhecimento deste Juízo, através de outros feitos, que o referido estágio terá início no próximo dia 29, do mês de setembro.\r\n\r\nQuanto ao fumus boni iuris, o autor tenta demonstrá-lo, no caso em tela, apontando alguns paradigmas, para comprovar que foi preterido em seu direito à promoção à Terceiro-Sargento.\r\n\r\nO Autor foi promovido a Cabo em 13/12/1994 (fl. 31) e demonstra a princípio, que, de fato, era mais antigo na graduação de Cabo que os referidos praças. \r\n\r\nNo entanto, o paradigma Mário Ubiratan Ferreira, promovido a Terceiro-Sargento em 08/12/2006 não pode ser considerado para a análise da alegada preterição, visto que o mesmo é pertencente ao Corpo de Fuzileiros Navais, o qual possui Plano de Carreira distinto do quadro a que pertence o Autor, o mesmo ocorrendo em relação ao paradigma Roberto Menezes de Oliveira, promovido a Terceiro-Sargento em dezembro de 2002.\r\n\r\nAssim, o autor não logrou demonstrar a verossimilhança de sua alegações, visto que não acostou aos autos qualquer documento hábil a comprovar que foi preterido em sua tentativa de participar do Estágio de Habilitação a Sargento em 2002 e, em conseqüência, de ser promovido a Terceiro-Sargento.\r\n\r\nEntretanto, ainda que tivesse comprovado o Autor a alegada preterição, bem como a ilegalidade das disposições previstas na Portaria 88MB, de 25/03/2002 (PCPM - 4ª Revisão), em cotejo com as disposições da Lei 6.8880/80 e Decreto 4.034/01, verifico que insurge-se o mesmo tão-somente quanto à eventual preterição ocorrida para o ingresso no Estágio de Adaptação Militar ou Estágio de Habilitação à Sargento, ocorrida em 2002, requerendo seja promovido à Graduação de Terceiro-Sargento, em ressarcimento à preterição, contando sua antiguidade retroativamente a tal data, requerendo também o pagamento das diferenças referentes aos vencimentos entre a graduação de terceiro-Sargento e Cabo, a contar da data do reconhecimento da preterição. \r\n\r\nAssim, como o Autor não indicou qualquer procedimento administrativo instaurado perante a Marinha do Brasil para ver revertido a alegada preterição, tendo estado inerte todo este tempo, verifico, em sede de cognição sumária, que prescrita estaria a pretensão autoral, nos termos do artigo 1º Decreto 20.910/32 (transcrever), in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.\r\n\r\nEntretanto, a questão prejudicial acima aventada será melhor analisada no momento da apreciação do mérito. \r\n\r\nDestarte, não logrando o Autor demonstrar a presença do fumus boni iuris, indefiro, nos termos da fundamentação supra, a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nJRJMEP\r\n\r\n21 - 2008.51.07.000441-6 MATUSALÉM JOSE DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o Autor, militar da ativa da Marinha do Brasil, pugna pelo reconhecimento, através de provimento jurisdicional, do seu direito à matrícula e à participação no próximo Estágio de Habilitação a Sargento, a iniciar-se em setembro do corrente ano.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a ré violou o princípio da hierarquia, preterindo seu direito em participar do estágio em referência e, por conseguinte, o direito à promoção a 3º Sargento, ao utilizar a Portaria 88, de 25/03/2002, que considera como “antiguidade” o maior tempo no serviço militar e não o de maior antiguidade da graduação.\r\n\r\nQuebra Sobre a matéria em tela, a Lei nº6880/80, Estatuto dos Militares, assim dispõe em seu artigo 59:\r\n\r\nArt. 59 O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional é seletivo,gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira dos militares. - Grifo nosso.\r\n\r\nA legislação e regulamentação a que alude o texto acima são o Decreto nº 4.034/01 e a Portaria que aprova o Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPC, (Portaria nº 88/MB, de 22/03/2002)\r\n\r\nO artigo 24 do Decreto nº 4.034/01 dispõe que “As promoções às graduações de Cabo (CB) e Terceiro-Sargento (3o SG) dar-se-ão pelo critério de Antigüidade.”\r\n\r\nE, nos termos do seu art. 9º, “Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro”.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares prescreve em seu art. 17, que “a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada, pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei”. \r\n\r\nInicialmente, verifico que o autor não comprova o alegado periculum in mora, tendo em vista que não acostou aos autos qualquer documento hábil a comprovar o início do Estagio de Habilitação a Sargento. No entanto, é de conhecimento deste Juízo, através de outros feitos, que o referido estágio terá início no próximo dia 29.\r\n\r\nQuanto ao fumus boni iuris, o autor tenta demonstrá-lo, no caso em tela, apontando alguns paradigmas, para comprovar que foi preterido em seu direito à promoção à Terceiro-Sargento.\r\n\r\nO Autor foi promovido a Cabo, contando antiguidade a partir de13/12/1995 (fl. 33) e demonstra a princípio, que, de fato, era mais antigo na graduação de Cabo que os referidos praças. \r\n\r\nNo entanto, o paradigma Mário Ubiratan Ferreira, promovido a Terceiro-Sargento em 08/12/2006, não pode ser considerado para a análise da alegada preterição, visto que o mesmo é pertencente ao Corpo de Fuzileiros Navais, o qual possui Plano de Carreira distinto do quadro a que pertence o Autor, o mesmo ocorrendo em relação ao paradigma Roberto Menezes de Oliveira, promovido a Terceiro-Sargento em dezembro de 2002.\r\n\r\nAssim, o autor não logrou demonstrar a verossimilhança de suas alegações, visto que não acostou aos autos qualquer documento hábil a comprovar que foi preterido em sua tentativa de participar do Estágio de Habilitação a Sargento em 2002 e, em conseqüência, de ser promovido a Terceiro-Sargento.\r\n\r\nEntretanto, ainda que tivesse comprovado o Autor a alegada preterição, bem como a ilegalidade das disposições previstas na Portaria 88MB, de 25/03/2002 (PCPM - 4ª Revisão), em cotejo com as disposições da Lei 6.8880/80 e Decreto 4.034/01, verifico que insurge-se o mesmo tão-somente quanto à eventual preterição ocorrida para o ingresso no Estágio de Adaptação Militar ou Estágio de Habilitação à Sargento, ocorrida em 2002, requerendo seja promovido à Graduação de Terceiro-Sargento, em ressarcimento à preterição, contando sua antiguidade retroativamente a tal data, requerendo também o pagamento das diferenças referentes aos vencimentos entre a graduação de terceiro-Sargento e Cabo, a contar da data do reconhecimento da preterição. \r\n\r\nAssim, como o Autor não indicou qualquer procedimento administrativo instaurado perante a Marinha do Brasil para ver revertido a alegada preterição, tendo estado inerte todo este tempo, verifico, em sede de cognição sumária, que prescrita estaria a pretensão autoral, nos termos do artigo 1º Decreto 20.910/32 (transcrever), in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.\r\n\r\nEntretanto, a questão prejudicial acima aventada será melhor analisada no momento da apreciação do mérito. \r\n\r\nDestarte, não logrando o Autor demonstrar a presença do fumus boni iuris, indefiro, nos termos da fundamentação supra, a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nItaboraí (RJ), 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJRJMEP\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2005.51.07.001181-0 PAULO DE TARSO SAOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 165/202 - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, bem como, sobre a certidão de fls. 247, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF sobre a certidão de fl. 247, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 99.0600473-8 PAULO LEOPOLDINO DE AMORIM (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF, às fls. 252/258.\r\n\r\n24 - 2002.51.07.000232-6 ANTONIO CARLOS VAIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2008 FOLHA 30/32 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a CEF a corrigir a conta fundiária do Autor, com a aplicação dos índices de reajuste de 44,80%, referente ao mês de abril/90 e 42,72%, referente ao mês janeiro de 1989.\r\n\r\nJuros de mora, em 1% (um por cento ao mês), desde a citação, com fulcro no artigo 219, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora sucumbiu em pequena parte do pedido, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados, que ora fixo em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a ser apurado na fase de execução do julgado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2003.51.07.000460-1 JOAQUIM MARTINS DUARTE FILHO E OUTRO (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MONICA VENTURA ROSA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição\r\n\r\n26 - 2004.51.07.000332-7 MUNICIPIO DE SILVA JARDIM (Adv. JAQUELINE ALEXANDRE ROCHA VIANA, MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, MAURO FERNANDO DE CARVALHO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 112 - Defiro a vista dos autos ao Município de Silva Jardim para a apresentação de contra-razões, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem as contra-razões, cumpra a Secretaria o determinado no último parágrafo do despacho de fls. 110.\r\n\r\n27 - 2005.51.07.000944-9 RAIMUNDO DANTAS LAVOR (Adv. ANTONIO CLARET DA SILVA) x BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv. JOAO PEDRO DE DEUS NETO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. lucidi manuel dantas de oliveira) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré acerca do pedido de desistência formulado pela parte autora às fls.180.\r\n\r\n28 - 2005.51.07.000971-1 JULIO DOS SANTOS (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2008 FOLHA 82/84 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.07.000669-6 CARLOS ALBERTO TELLES VIANA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2008 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 163,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.07.000606-8 PAULO SERGIO CORDEIRO BUENO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2008 FOLHA 79/81 . Isto posto, JULGO PROCE DENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a CEF a corrigir a conta fundiária do Autor, com a aplicação dos índices de reajuste de 44,80%, referente ao mês de abril/90 e 42,72%, referente ao mês janeiro de 1989.\r\n\r\nJuros de mora, em 6% (seis por cento ao ano), desde a citação, com fulcro no artigo 219, do CPC.\r\n\r\nCorreção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.07.000403-9 JOÃO MARIA DA SILVA BEZERRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o Autor, militar da ativa da Marinha do Brasil, pugna pelo reconhecimento, através de provimento jurisdicional, do seu direito à matrícula e à participação no próximo Estágio de Habilitação a Sargento, a iniciar-se em setembro do corrente ano.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a ré violou o princípio da hierarquia, preterindo seu direito em participar do estágio em referência e, por conseguinte, o direito à promoção a 3º Sargento, ao utilizar a Portaria 88, de 25/03/2002, que considera como “antiguidade” o maior tempo no serviço militar e não o de maior antiguidade da graduação.\r\n\r\nSobre a matéria em tela, a Lei nº6880/80, Estatuto dos Militares, assim dispõe em seu artigo 59:\r\n\r\nArt. 59 O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional é seletivo,gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira dos militares. - Grifo nosso.\r\n\r\nA legislação e regulamentação a que alude o texto acima são o Decreto nº 4.034/01 e a Portaria que aprova o Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPC, (Portaria nº 88/MB, de 22/03/2002)\r\n\r\nO artigo 24 do Decreto nº 4.034/01 dispõe que “As promoções às graduações de Cabo (CB) e Terceiro-Sargento (3o SG) dar-se-ão pelo critério de Antigüidade.”\r\n\r\nE, nos termos do seu art. 9º, “Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro”.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares prescreve em seu art. 17, que “a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada, pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei”. \r\n\r\nInicialmente, verifico que o autor não comprova o alegado periculum in mora, tendo em vista que não acosta aos autos qualquer documento que comprove o início do estágio que alega. No entanto, é de conhecimento deste Juízo através de outros feitos que o Estagio de Habilitação a Sargento terá início no próximo dia 29, do mês de setembro.\r\n\r\nQuanto ao fumus boni iuris, o autor tenta demonstrá-lo, no caso em tela, apontando alguns paradigmas, para comprovar que foi preterido em seu direito à promoção à Terceiro-Sargento.\r\n\r\nO Autor foi promovido a Cabo em 02/12/1993 (fl. 28), contando antiguidade a partir de 30/11/89 (fl. 35) e demonstra a princípio, que, de fato, era mais antigo na graduação de Cabo que os referidos praças. \r\n\r\nNo entanto, o paradigma Mário Ubiratan Ferreira, promovido a Terceiro-Sargento em 08/12/2006, não pode ser considerado para a análise da alegada preterição, visto que o mesmo é pertencente ao Corpo de Fuzileiros Navais, o qual possui Plano de Carreira distinto do quadro a que pertence o Autor, o mesmo ocorrendo em relação ao paradigma Roberto Menezes de Oliveira, promovido a Terceiro-Sargento em dezembro de 2002.\r\n\r\nAssim, o autor não logrou demonstrar a verossimilhança de sua alegações, visto que não acostou aos autos qualquer documento hábil a comprovar que foi preterido em sua tentativa de participar do Estágio de Habilitação a Sargento em 2002 e, em conseqüência, de ser promovido a Terceiro-Sargento.\r\n\r\nEntretanto, ainda que tivesse comprovado o Autor a alegada preterição, bem como a ilegalidade das disposições previstas na Portaria 88MB, de 25/03/2002 (PCPM - 4ª Revisão), em cotejo com as disposições da Lei 6.8880/80 e Decreto 4.034/01, verifico que insurge-se o mesmo tão-somente quanto à eventual preterição ocorrida para o ingresso no Estágio de Adaptação Militar ou Estágio de Habilitação à Sargento, ocorrida em 2002, requerendo seja promovido à Graduação de Terceiro-Sargento, em ressarcimento à preterição, contando sua antiguidade retroativamente a tal data, requerendo também o pagamento das diferenças referentes aos vencimentos entre a graduação de terceiro-Sargento e Cabo, a contar da data do reconhecimento da preterição. \r\n\r\nAssim, como o Autor não indicou qualquer procedimento administrativo instaurado perante a Marinha do Brasil para ver revertido a alegada preterição, tendo estado inerte todo este tempo, verifico, em sede de cognição sumária, que prescrita estaria a pretensão autoral, nos termos do artigo 1º Decreto 20.910/32 (transcrever), in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.\r\n\r\nEntretanto, a questão prejudicial acima aventada será melhor analisada no momento da apreciação do mérito. \r\n\r\nDestarte, não logrando o Autor demonstrar a presença do fumus boni iuris, indefiro, nos termos da fundamentação supra, a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nJRJMEP\r\n\r\n32 - 2008.51.07.000494-5 EDINEA DOS SANTOS (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nII- Defiro a tramitação prioritária requerida nos moldes da Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nIII - Conforme estatui o artigo 654 do CC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se tiver a assinatura do outorgante. \r\n\r\nIV - No presente caso a autora é analfabeta, conforme documento acostado à fl. 12, portanto, necessária se faz a vinda do mandato por instrumento público.\r\n\r\nV - A capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos processuais de validade.\r\n\r\nVI - Sendo assim, regularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual, uma vez que a procuração colacionada aos autos à fl. 11 apresenta-se irregular.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 98.0804867-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ADEMAR ALEIXO DA SILVA (Adv. HUGO MACHADO MONTEIRO) x PAULO DA COSTA SILVA E OUTRO (Adv. HUGO MACHADO MONTEIRO) x WALMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2008 FOLHA 216 . Sentença tipo “B2”\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de WALMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 48).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exeqüente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 98.0804933-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ADEMAR ALEIXO DA SILVA (Adv. HUGO MACHADO MONTEIRO, MARCOS DO VALLE FREITAS) x PAULO DA COSTA SILVA E OUTRO (Adv. MARCOS DO VALLE FREITAS) x WALMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO, MARCELO MONTEIRO GUEDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2008 FOLHA 215 . Sentença tipo “B2”\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de WALMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 151).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nQuebra O documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exeqüente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 98.0804967-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ADEMAR ALEIXO DA SILVA (Adv. HUGO MACHADO MONTEIRO) x PAULO DA COSTA SILVA E OUTRO (Adv. HUGO MACHADO MONTEIRO) x WALMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2008 FOLHA 214 . Sentença tipo “B2”\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de WALMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 56).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exeqüente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2001.51.07.000105-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x SUZANA BRAIA SANGOI E OUTRO (Adv. RALPH LIMA FONSECA) x MACRODATA EMPRESA BRASILEIRA DE MICROFILMAGEM LTDA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, URSULA DE AGUIAR AZEVEDO ESTEFAN). . Trata-se de pedido de penhora on line através do sistema BACEN-JUD, baseado no teor da Resolução 524/28.09.2006 do CJF.\r\n\r\nA questão diz respeito à própria interpretação do teor da Resolução 524, pois o órgão administrativo superior da Justiça Federal edita norma permissiva (art. 1º. P.u.: “ No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer (...) com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; ...”), e não uma norma cogente. A importante resolução veio para aclarar quaisquer dúvidas a respeito dos poderes do Juiz, e é baseada em longa e consolidada jurisprudência que permite a inversão da ordem de bens penhoráveis estabelecida tanto no CPC quanto na LEF, sendo exemplificativo o seguinte julgado:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PEDRAS PRECIOSAS. ADMISSIBILIDADE. DIFÍCIL ALIENAÇÃO E AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.\r\n\r\n1. A execução deve correr da forma menos gravosa para o executado, atendida a ordem de preferência do art. 11 da Lei 6830/80. Contudo, a gradação prevista, neste dispositivo tem caráter relativo, eis que aceita prova em contrário.\r\n\r\n2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou que a exeqüente não logrou demonstrar que as pedras preciosas indicadas à penhora não possuem liquidez necessária para garantir o Juízo, fato que caracteriza o desrespeito ao rol do art. 11 da Lei das Execuções Fiscais.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(Resp 662.349/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado e, 14.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 265)\r\n\r\nAinda segundo este mesmo entendimento jurisprudencial, se por hipótese se pudesse extrair da Resolução 524 algum grau de preferência pela penhora on line, certamente estaria excepcionada mediante a análise da razoabilidade da medida pelo julgador, sendo possível a este determinar a penhora, bem como ao exeqüente indicar ou recusar, conforme os princípios da efetividade, da menor gravosidade e da menor onerosidade.\r\n\r\nDesta forma, entende este Juízo que deve o exeqüente demonstrar ter efetuado medidas-pesquisas em cartórios, cadastros de devedores, etc. - que comprovem a necessidade do bloqueio de constas, sob pena de subverter a lógica do sistema e, em última análise, inviabilizar o normal funcionamento da execução fiscal, o que ocorreria se em cada ocorrência de não pagamento ou ausência de garantia todas as execuções redundassem na utilização do sistema BACEN-JUD.\r\n\r\nAssim sendo, e considerando que não constam dos autos indícios de que o executado não possui bens penhoráveis, nem declaração do mesmo teor feita a Oficial de Justiça, INDEFIRO o pedido de fls.126/128.\r\n\r\nDiga o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n37 - 2001.51.07.000476-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x TECHNION IND QUIMICAS EXPORTADORA LTDA (Adv. ANA CLAUDIA COUTINHO DA SILVA). . Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento interposto pelo executado.\r\n\r\n38 - 2001.51.07.000663-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x M.L.B. MOURA ARMARINHO ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n39 - 2001.51.07.000846-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CERAMICA SANTA ALDA LTDA ME E OUTRO (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n40 - 2003.51.07.000221-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FREDERICO SANTOS GONCALVES (Adv. LUIZ OTAVIO SANTOS GONCALVES) x JEFFERSON LUIZ BARREIROS GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS 2001 DE ITABORAI (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n41 - 2003.51.07.000791-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ROCHA CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv. KATIA MARTINS DOS SANTOS). . Ante o noticiado pela Fazenda Nacional que a impugnação do executado na via administrativa restou infrutífera, cumpra-se a determinação contida à fl. 53.\r\n\r\n42 - 2004.51.07.000049-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO PEREIRA BARROS ME (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente às fls. 49/51, Defiro a inclusão do responsável pela empresa executada, Antonio Pereira Barros, tendo em vista tratar-se de firma individual, portanto o único responsável pela exploração da atividade econômica desenvolvida pela devedora, confundindo-se, assim, a sua pessoa com a da empresa. \r\n\r\nAssim sendo, com base no art. 4., V, da Lei n. 6830/80, DEFIRO o pedido formulado às fls. 49/51 e determino a citação de ANTONIO PEREIRA BARROS, qualificado às fls. 52, na forma do art. 7º., do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, incluindo o nome supra referido como executado.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.07.000197-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO JORGE SALLES SPINOLA x KORSA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n44 - 2004.51.07.000941-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LUIZ ROMUALDO DA SILVA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n45 - 2005.51.07.000059-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x KORSA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n46 - 2005.51.07.000072-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x VERTICAL CONSULTORIA LTDA E OUTRO (Adv. DEBORAH GIMENEZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2008 FOLHA 213 . Sentença tipo “B2”\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de VERTICAL CONSULTORIA LTDA E OUTRO, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 61).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exeqüente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.07.000472-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x GAMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2008 FOLHA 13/14 . Sentença tipo “B2”\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de GAMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento da inscrição nº 702 05 012257-76, e pelo cancelamento da inscrição nº 706 05 015189-85, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 41/42).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exeqüente, bem como o cancelamento da inscrição supramencionada, fatos estes que repercutem diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação à inscrição nº 702 05 012257-76.\r\n\r\nFace à informação da exeqüente de que a inscrição em dívida ativa nº 706 05 015189-85 foi cancelada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei 6830/80, em relação à referida inscrição. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.07.000954-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LUIZ ROMUALDO DA SILVA VIEIRA. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n49 - 2005.51.07.000976-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x S J RACOES 111 LTDA. . Trata-se de pedido de penhora on line através do sistema BACEN-JUD, baseado no teor da Resolução 524/28.09.2006 do CJF.\r\n\r\nA questão diz respeito à própria interpretação do teor da Resolução 524, pois o órgão administrativo superior da Justiça Federal edita norma permissiva (art. 1º. P.u.: “ No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer (...) com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; ...”), e não uma norma cogente. A importante resolução veio para aclarar quaisquer dúvidas a respeito dos poderes do Juiz, e é baseada em longa e consolidada jurisprudência que permite a inversão da ordem de bens penhoráveis estabelecida tanto no CPC quanto na LEF, sendo exemplificativo o seguinte julgado:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PEDRAS PRECIOSAS. ADMISSIBILIDADE. DIFÍCIL ALIENAÇÃO E AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.\r\n\r\n1. A execução deve correr da forma menos gravosa para o executado, atendida a ordem de preferência do art. 11 da Lei 6830/80. Contudo, a gradação prevista, neste dispositivo tem caráter relativo, eis que aceita prova em contrário.\r\n\r\n2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou que a exeqüente não logrou demonstrar que as pedras preciosas indicadas à penhora não possuem liquidez necessária para garantir o Juízo, fato que caracteriza o desrespeito ao rol do art. 11 da Lei das Execuções Fiscais.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(Resp 662.349/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado e, 14.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 265)\r\n\r\nAinda segundo este mesmo entendimento jurisprudencial, se por hipótese se pudesse extrair da Resolução 524 algum grau de preferência pela penhora on line, certamente estaria excepcionada mediante a análise da razoabilidade da medida pelo julgador, sendo possível a este determinar a penhora, bem como ao exeqüente indicar ou recusar, conforme os princípios da efetividade, da menor gravosidade e da menor onerosidade.\r\n\r\nDesta forma, entende este Juízo que deve o exeqüente demonstrar ter efetuado medidas-pesquisas em cartórios, cadastros de devedores, etc. - que comprovem a necessidade do bloqueio de constas, sob pena de subverter a lógica do sistema e, em última análise, inviabilizar o normal funcionamento da execução fiscal, o que ocorreria se em cada ocorrÊncia de não pagamento ou ausência de garantia todas as execuções redundassem na utilização do sistema BACEN-JUD.\r\n\r\nAssim sendo, e considerando que não constam dos autos indícios de que o executado não possui bens penhoráveis, nem declaração do mesmo teor feita a Oficial de Justiça, INDEFIRO o pedido de fls.\r\n\r\nDiga o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n50 - 2006.51.07.000196-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x SERGIO COELHO ALCANTRA (Adv. LUIZ GUSTAVO CORREA DE MELLO). . Nos termos do art. 649, X, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é absolutamente impenhorável. Cuidando-se, na hipótese, de conta de poupança, como demonstrado pelos documentos de fls. 30, DEFIRO o pedido de desbloqueio do valor bloqueado na conta ali identificada (fls.30).\r\n\r\n51 - 2006.51.07.000711-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x FARMACIA RIO VARZEA LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2008 FOLHA 218 . Sentença tipo “B2”\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF move esta execução fiscal em face de FARMÁCIA RIO VÁRZEA LTDA fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exequente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.07.000304-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE RICARDO DO NASCIMENTO ROCHA. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n53 - 2007.51.07.000312-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x EDWIN DOUGLAS MURRAY. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n54 - 2007.51.07.000750-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROPECUARIA BR 101 LTDA ME. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2008 FOLHA 217 . Sentença tipo “B2”\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA move esta execução fiscal em face de AGROPECUÁRIA BR 101 LTDA ME, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento.\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exequente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.07.000849-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ILDA MARCELO NICOLAU. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n56 - 2006.51.07.000706-8 ZEINA GEORGES GEHA (Adv. MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2008 FOLHA 87/88 . Isto posto, REJEITO A OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA manifestada por ZEINA GEORGES GEHA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se o MPF do teor da presente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 2006.51.07.000576-0 PEDRO SERGIO MENDES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda persiste interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 98.0801334-1 CIA/ BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2000.51.07.000986-5 AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA/ (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RENATA SCHMIDT CARDOSO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, requerendo o que for cabível à espécie.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2005.51.07.000848-2 JOSE CARLOS OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2008 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter sido completada a presente relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.07.000513-8 ARY FRANCO FILHO (Adv. LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO, FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2008 FOLHA 16/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em conformidade com a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo 2002.5107000620-4.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.07.000874-0 GROSSI CONSULTORIA S C LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos. Ao embargado, para impugnar, querendo.\r\n\r\n63 - 2007.51.07.000877-6 CARREVEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do Juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1o.e 16 da Lei 6830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n1) atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso;\r\n\r\n2) junte aos autos:\r\n\r\nI) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nC) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\n3) Retifique o embargante o pólo ativo, tendo em vista que o arresto do imóvel realizado nos autos da execução fiscal em apenso, não é de propriedade da empresa executada e sim dos sócios.\r\n\r\nCumprido, suspendo, por ora, os presentes embargos a fim de regularizar a penhora na execução fiscal em apenso, devendo ser convolado o arresto em penhora nos autos da execução fiscal nº 2004.5107000208-6 em apenso.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n64 - 2004.51.07.000860-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAQUIM CARDOSO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x ALDEMAR ONOFRE DOS SANTOS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x WANA WERLY COELHO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000932/2008 FOLHA 82/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia formulada, nestes autos, em face de WANA WERLY COELHO, brasileira, filha de José Werly e Terezinha da Silva Werly, nascida em 11 de março de 1963, portadora da cédula de identidade 60834025; e de JOAQUIM CARDOSO, brasileiro, filho de Vítor Cardoso e Maria de Moraes, nascido em 24 de agosto de 1940, portador da cédula de identidade nº 112113345 e de ALDEMAR ONOFRE DOS SANTOS, brasileiro, filho de Oscar Onofre dos Santos e Floripa Anna de Jesus, nascido em 02/01/1943, portador da cédula de identidade nº 742048, ABSOLVENDO-OS com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os Réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se as comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.07.000900-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA). . \r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. retro, intime-se a defesa de ERENILDO DA SILVA BAIENSE, JOSÉ FERREIRA GOMES e JOSÉ DE OLIVEIRA, para que providencie, no prazo de 10 dias, a juntada das declarações de defesa.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.490128-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIZ MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. ROBSON OLIVEIRA AZEREDO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000931/2008 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, declaro, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal, extinta a punibilidade de LUIZ MOREIRA DE ALMEIDA, brasileiro, filho de José Gonçalves de Almeida e Luiza Moreira de Almeida, tendo em vista o falecimento do mesmo, ocorrido em 12/04/2008.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se. Anote-se.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 98.0800124-6 JOSEFINA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n68 - 98.0800383-4 GILBERTO DE CASTRO GOULART (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n69 - 98.0800653-1 PAULINO PINHEIRO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte autora para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n70 - 98.0800678-7 ADALBERTO PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n71 - 98.0800827-5 LICIMA SOUZA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n72 - 2003.51.57.000218-6 NEIDE CORREA CAMPOS MELO RIBEIRO E OUTRO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CAIXA SEGUROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência às partes de que a perícia, no imóvel localizado na Rua 19, lote 1474 e 1475, Gebara, 3º Distrito de Itambi, Itaboraí, foi designada para o dia 05/11/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2000.51.07.000035-7 GRINALDO ANTONIO TALAVEIRA (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . (...)\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista ao patrono da parte autora.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n74 - 2007.51.07.000292-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x IVONETE REIS DE CARVALHO. . Nos termos da Portaria nº 03 de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n75 - 2007.51.07.000310-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSEMAR TEIXEIRA VAZ. . Nos termos da Portaria nº 03 de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n76 - 2007.51.07.000318-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JORGE LUIZ RODRIGUES PERAZZO. . Nos termos da Portaria nº 03 de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n77 - 2007.51.07.000319-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUIZ ALEXANDRE FARIA CALDAS. . Nos termos da Portaria nº 03 de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n78 - 2007.51.07.000328-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MAURO FRANCISCO DOMINGOS. . Nos termos da Portaria nº 03 de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n79 - 2007.51.07.000332-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x REINALDO JOSE DE MAGALHAES. . Nos termos da Portaria nº 03 de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n80 - 2007.51.07.000337-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA. . Nos termos da Portaria nº 03 de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n81 - 2007.51.07.000338-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x REINALDO SANTANA CANDIDO. . Nos termos da Portaria nº 03 de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n82 - 2007.51.07.000339-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SERGIO LUIZ DA SILVA. . Nos termos da Portaria nº 03 de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n83 - 2007.51.07.000343-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NEISE SIMOES GOMES DE MOURA. . Nos termos da Portaria nº 03 de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n84 - 2007.51.07.000346-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SIMONE DOS SANTOS VARGAS. . Nos termos da Portaria nº 03 de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n85 - 2007.51.07.000347-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIA LUCIA ROSA MORENO DA SILVA. . Nos termos da Portaria nº 03 de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n86 - 2007.51.07.000752-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROVET CEREAIS LTDA. . Nos termos da Portaria nº 03 de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n87 - 2007.51.07.000766-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CHARQUEADA 77 IND/ E COM/ DE CHARQUES LTDA. . Nos termos da Portaria nº 03 de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n88 - 2007.51.07.000850-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x HENRIQUE TEIXEIRA DE CARVALHO NETO. . Nos termos da Portaria nº 03 de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n89 - 98.0800742-2 JALES ROCHA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n90 - 2005.51.07.000691-6 JORGE LUIZ DOMINGOS DE FREITAS E OUTROS (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n91 - 2007.51.07.000277-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES) x ANTONIO DE SOUZA (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista às partes.\r\n\r\n92 - 2008.51.07.000188-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBASTIAO DA SILVA SOUZA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista às partes.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n93 - 2001.51.07.000193-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUCUETTE PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n“... dê-se vista às partes na forma do art. 499 do CPP...” (réus)\r\n\r\n94 - 2002.51.07.000321-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x OSVALDO VERGILIO (Adv. SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR). . “... intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais, nos termos do artigo 500, do CPP.” (réus)\r\n\r\n95 - 2004.51.07.000369-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALMERINDA ANGELICA DE JESUS SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x WANA WERLY COELHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x JOSE LUIZ ALMEIDA RANGEL (Adv. WAGNER TIBURCIO RANGEL) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA). . “... intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais, nos termos do artigo 500, do CPP.” (réus)\r\n\r\n96 - 2004.51.07.000419-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE DA SILVA VIEIRA (Adv. RODRIGO RAIMUNDO DUTRA) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x ODETE NEPOMUCENO (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO). . “... abro vista às partes em diligências...” (réus)\r\n\r\n97 - 2004.51.07.000528-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x MARIA DE FATIMA LAURINDO BORGES E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). . “... abra-se vista às partes em diligências...” (réus)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 670003"
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                            "670004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000111\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.07.000265-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA). . ANTÔNIO CARLOS COTRIM DE SOUZA foi condenado à pena de dois anos e dois meses de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direito e multa. Consiste a pena restritiva de direito em prestação pecuniária no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo período de prova (dois anos e dois meses), o que equivale a vinte e seis parcelas. A pena de multa foi fixada em cinqüenta dias-multa que, conforme cálculo de fl. 24, alcançou o valor de R$ 9.863,93 (nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos), já excluído o valor correspondente às custas processuais.\r\n\r\nEm audiência admonitória realizada em 07/07/2004, conforme assentada de fls. 32/34, ficou estabelecido o início do pagamento da pena pecuniária e o parcelamento da pena de multa, sendo esta também parcelada em vinte e seis vezes.\r\n\r\nConforme se observa da informação de fls. 190/191, o apenado recolheu, de forma irregular, doze parcelas da pena pecuniária, restando quatorze. Já em relação à pena de multa foram recolhidas dez parcelas restando, ainda, dezesseis para o término das prestações.\r\n\r\nO apenado vem efetivando o pagamento da pena pecuniária através de depósitos judiciais (fls. 175, 182 e 189), uma vez que a Instituição REMAR teria se mudado, dificultando, assim, o pagamento diretamente junto àquela Instituição.\r\n\r\nQuebra Cabe destacar que a audiência especial foi realizada em 07/07/2004, ou seja, há mais de quatro anos, quando então iniciou a apenado o recolhimento dos valores devidos sendo que, até a presente data, não conseguiu efetivar nem metade das parcelas, sempre alegando dificuldades financeiras (fls. 91/92, 107/108, 112, 141/142, 172/173 e 185/186). \r\n\r\nInstado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em sua promoção de fls. 167/168, requereu a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, conforme disposto no art. 44, §4º do CP, tendo em vista o total descumprimento das obrigações impostas.\r\n\r\nRequer então o apenado seja desmembrado o cumprimento das penas para que o pagamento da multa somente tenha prosseguimento após o pagamento das 26 (vinte e seis) parcelas relativas à pena de prestação pecuniária, sob alegação de que se encontra desempregado, já está com idade avançada e se encontra doente.\r\n\r\nTendo em vista que o cumprimento da sentença já se arrasta de forma injustificada por mais de 4 (quatro) anos, e que já foram concedidas ao apenado inúmeras oportunidades de cumprir o julgado, INDEFIRO o requerimento de fls. 185/186.\r\n\r\nNo entanto, em comprovando o apenado sua efetiva impossibilidade financeira, é possível a alteração da pena restritiva em analogia ao art. 148 da Lei 7.210/84, visando ao ajuste da pena restritiva à particular situação do condenado.\r\n\r\nNeste sentido é didático o acórdão do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nHABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PENA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - PACIENTE DESEMPREGADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.\r\n\r\n1- Às penas restritivas de direitos aplicam-se os mesmos prazos das penas privativas de liberdade, para fins de prescrição.\r\n\r\n2- Comprovada a impossibilidade financeira do paciente, que\r\n\r\nensejaria o descumprimento justificado da pena restritiva de\r\n\r\ndireitos, impõe-se a sua alteração, por outra que melhor se ajuste à situação.\r\n\r\n3- Concederam a ordem para que seja substituída a pena de prestação pecuniária, por outra condizente com a condição financeira do réu.\r\n\r\nAssim, para avaliação da impossibilidade de cumprimento da pena restritiva imposta, designo o dia 23 / 10 / 2008, às 15h 00min, para realização de audiência, possibilitando o juízo de justificação, devendo o apenado, nesta oportunidade, trazer cópia das 5 (cinco) últimas declarações de Imposto de Renda, ainda que seja isento.\r\n\r\nCaso não seja comprovada a hipossuficiência econômica do apenado, a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade será de rigor.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 670004"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000011-3/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2003.51.07.000319-0 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de PAULO PEREIRA DA COSTA E OUTRO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DO SR. PAULO PEREIRA DA COSTA, CPF.:455.313.667-87, sócio(s) da executada o inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7040202047765 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 13.034,77 (treze mil, trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 16 de setembro de 2008. Eu, DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Antonio Cláudio de Souza Ribeiro, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 670006"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000012-8/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2005.51.07.000086-0 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de COM/ DE CARNES E DERIVADOS NOVO BUFALO BRANCO LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DO SR. JOSÉ MANOEL CARVALHO DE ALMEIDA, sócio(s) da executada, CPF.:053.523.877-04 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7040402179975 (12/08/2004-12818,49) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 26.826,70 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 16 de setembro de 2008. Eu, DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Antonio Cláudio de Souza Ribeiro, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 670007"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DO CARMO WERMELINGER SOUTELINO (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para que junte os contracheques ou as fichas financeiras de janeiro de 2002 a dezembro de 2007, bem como a portaria ou documento que conste a data da sua aposentadoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.62.000890-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EXPEDITO BARROSO VARGAS E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 24/25 - Indefiro, uma vez que é ônus da parte autora trazer aos autos os documentos necessário ao deslinde do feito, conforme art. 333,I CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, os extratos relativos aos Planos Bresser e Verão, nos períodos de junho /julho de 1987 e janeiro/fevereiro 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada dos respectivos planos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte,retornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.62.001778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HERMINIO DA FONSECA (Adv. VITOR COSTA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA ZOTTELE LOSS (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nAnte ao exposto, intime-se a CEF para que junte aos autos no prazo de 20(vinte) dias: \r\n\r\nPlano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO ZOTTELE LOSS (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nAnte ao exposto, intime-se a CEF para que junte aos autos no prazo de 20(vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2007.51.62.001771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERTULIANA SIMÃO TEIXEIRA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos a portaria ou documento que conste a data de sua aposentadoria.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.62.001775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANIEL PEREIRA PIRES (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos, a portaria ou documento que conste a data de sua aposentadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.62.001814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE OLIVEIRA MAGNELLI (Adv. ALESSANDRO LUCIO TELES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos a portaria ou documento que conste a data da aposentadoria do falecido marido.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.62.001846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARIO MARQUES PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos a portaria ou documento que conste a data da sua aposentadoria.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MAGNO LESSA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), bem como para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta ) salários mínimos, ficando advertida de que seu (sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora..\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOI FERREIRA (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com Maria José Almeida Ferreira cujo nome consta no documento de fl.12 \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO RICARDO FERNANDES DIAS (Adv. JOELMA OLIVEIRA CABREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com Jurandir Ferreira Dias cujo nome consta no documento de fl.17\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DA MOTTA FELIPPE (Adv. JOELMA OLIVEIRA CABREIRA, MAFRAN LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com João Felipe cujo nome consta no documento de fl.17 \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA MOTTA MACHADO (Adv. JOELMA OLIVEIRA CABREIRA, MAFRAN LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com Jayme Faria Machado cujo nome consta no documento de fl.12\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS CARVALHO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante proposta de acordo formulada pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar se concorda com seus termos, visto que melhor poderá avaliar a possibilidade de recebimento do benefício pretendido, sem aguardar a demora do curso da ação, inclusive por eventual recurso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TIBÚRCIO DE SANTA ANNA (Adv. SIMONE CODATO DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a contestação de fls.19/29.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DE LIMA ANASTÁCIO (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY LINA TEIXEIRA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante o informado na petição de fls. 37/38, designo nova data para que seja realizada a perícia conciliatória anteriormente determinada, ficando o novo exame marcado para o dia 29 de OUTUBRO de 2008, às 12 HORAS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 - 2008.51.62.000335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR SORIANO DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 29 de OUTUBRO de 2008, às 12 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FERREIRA DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 29 de OUTUBRO de 2008, às 12 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS FERNANDES DA SILVA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS, MARIA DA PENHA SGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 05 DE NOVEMBRO DE 2008, às 12 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n23 - 2008.51.62.000515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BOECHAT SINDRA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 05 DE NOVEMBRO DE 2008, às 12 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n24 - 2008.51.62.000525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO RICARDO FERNANDES DIAS (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO, JOELMA OLIVEIRA CABREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 29 de OUTUBRO de 2008, às 13 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 - 2008.51.62.000535-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA CASTILHO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 29 de OUTUBRO de 2008, às 13 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n26 - 2008.51.62.000555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATICO UCHIDOMARI (Adv. DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Explicar a divergência existente entre o endereço constante da inicial e do instrumento de procuração de fl. 04;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 - 2008.51.62.000557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHINKICHI UCHIDOMARI (Adv. DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Explicar a divergência existente entre o endereço constante da inicial e do instrumento de procuração de fl. 04;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLNEIDA BARBOSA DE SOUZA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 29 de OUTUBRO de 2008, às 13 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO QUIRINO DE SOUZA (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com SILÉIA DA SILVA SOUZA, cujo nome consta no documento de fl. 21.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 29 de OUTUBRO de 2008, às 14 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BATALHA DE OLIVEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com ISRAEL M. DE CARVALHO, cujo nome consta no documento de fl. 07. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY RODRIGUES VILELA (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 05 DE NOVEMBRO DE 2008, às 12 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n32 - 2008.51.62.000632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS INÁCIO DE BARROS (Adv. GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO, DELIELMA ALTOE ROSMANINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 29 de OUTUBRO de 2008, às 14 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n33 - 2008.51.62.000651-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NÁDI CURI ANTUNES (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nntime-se a parte autora para indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 05 de NOVEMBRO de 2008, às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n34 - 2008.51.62.000654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA DA SILVA SANTOS (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 05 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n35 - 2008.51.62.000659-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE FREITAS VIOTI (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 05 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n36 - 2008.51.62.000665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE TIBÚRCIO SANTANA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 05 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n37 - 2008.51.62.000666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CERQUEIRA ESTEPHANELLI (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 05 DE NOVEMBRO DE 2008, às 14 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n38 - 2008.51.62.000676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR NARCIZIO GOMES (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 05 DE NOVEMBRO DE 2008, às 14 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n39 - 2008.51.62.000677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MÁRCIA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 12 DE NOVEMBRO DE 2008, às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n40 - 2008.51.62.000681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE LÉA DO PRADO REIS (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 12 DE NOVEMBRO DE 2008, às 12 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.62.001385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA DA SILVA CÁRCERES - ESPOLIO REP/ POR FRANCISCO GUILHERME CÁRCERES (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 23 - indefiro por ora, uma vez que é ônus da parte autora trazer aos autos os documentos necessário ao deslinde do feito, conforme art. 333,I CPC. Mister ressaltar que não foi comprovado que a ré se recusou a fornecer os referidos documentos.\r\n\r\n42 - 2007.51.62.001812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES (Adv. LUIZ MENDES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora , no prazo de 10(dez) dias, sobre a contestação e documentos de fls. 25/49.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.62.000003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIENE FARIA LAMAS (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a contestação e documentos de fls.16/32.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.62.000013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO DE ANDRADE SILVA (Adv. SAVIO GONCALVES BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 15(quinze ) dias, para que se manifeste sobre a contestação da ré fl.18/39.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.62.000088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DA SILVA ANDRÉ (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a petição de fl.20/33 , concedo o prazo de 30(trinta) dias, para que a autora junte aos autos os extratos de sua conta fundiária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.62.000089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JAILTON DE SOUZA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora ,no prazo de 10(dez) dias sobre a contestação de fls. 37/51.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.62.000090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM MORAES DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DIAS ZANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, sobre a contestação de fls.24/36, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.62.000103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GOULART BATISTA (Adv. LUCAS GODINHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a contestação de fls.27/39.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.62.000127-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PINTO DA LUZ MOSCA (Adv. SAMIRA PEREIRA CARVALHO) x BANCO BGN (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO VOTORANTIN (Adv. SEM ADVOGADO) x SABEMI (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO PINE (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BONSUCESSO (Adv. SEM ADVOGADO) x PREVIMIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a contestação de fls. 23/32.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.62.000226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBERTO TAVARES DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls.19/20- Indefiro,uma vez que é ônus da parte autora trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, conforme art. 333,I CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora,no prazo improrrogáveis de 15(quinze) dias ciente que não haverá nova intimação, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.62.000256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE FÁTIMA DE ALMEIDA TEIXEIRA (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nAnte ao exposto, intime-se a CEF para que junte aos autos no prazo de 20(vinte) dias,\r\n\r\nA)Plano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nB)Plano Collor I- os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de abril/maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n52 - 2008.51.62.000269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO BRANDÃO RIBEIRO (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl.15- Indefiro,uma vez que é ônus da parte autora trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, conforme art. 333,I CPC.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.62.000275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOCH GOMES (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a petição de fl. 15 , concedo o prazo de 30(trinta) dias, para que o autor junte aos autos os extratos de sua conta fundiária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.62.000448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIPÓLITO DA CUNHA ALVES (Adv. ADRIANA DA CUNHA MARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias ficando ciente que não haverá nova intimação, quanto ao:\r\n\r\nA)Plano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nB)Plano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nC)Plano Collor I- os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de abril/maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n55 - 2008.51.62.000450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENIA KEZEN LEITE (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR, ADMAR FALANTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nAnte ao exposto, intime-se a CEF para que junte aos autos no prazo de 20(vinte) dias,\r\n\r\nA)Plano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nB)Plano Collor I- os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de abril/maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n56 - 2008.51.62.000494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA (Adv. VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 30(trinta) dias ficando ciente que não haverá nova intimação, quanto ao:\r\n\r\nA)Plano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nB)Plano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nC)Plano Collor I- os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de abril/maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n57 - 2008.51.62.000503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA BARBOSA DA FONSECA (Adv. VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nAnte ao exposto, intime-se a CEF para que junte aos autos no prazo de 20(vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 671540"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000191\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.66.000694-7 PAULO CEZAR BATISTA DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ. \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO.\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.66.000694-7\r\n\r\nAUTOR(A): PAULO CEZAR BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA controvérsia dos autos está em analisar sobre a possibilidade de a União proceder aos descontos da Contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS sobre a remuneração da parte autora, no que pertine aos valores pagos a título de 1/3 (um terço) de férias efetivamente gozadas.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, vem entendendo o STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que a contribuição previdenciária não deverá incidir sobre o adicional de férias, mas somente sobre as parcelas incorporáveis aos salários dos empregados e servidores.\r\n\r\nNa esteira de tal entendimento, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nFÉRIAS. ADICIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nA Turma aderiu ao entendimento externado pelo STF que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, porque incide somente sobre as parcelas incorporáveis ao salário de servidor e empregados. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 545.317-DF, DJ 14/3/2008; do STJ: REsp 786.988-DF, DJ 6/4/2006; REsp 489.279-DF, DJ 11/4/2005, e REsp 615.618-SC, DJ 27/3/2006. REsp 719.355-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/8/2008.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPosto isso, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e condeno a União a restituir à parte Autora a importância de R$ 200,51 (duzentos reais e cinqüenta e um centavos), acrescida de atualização até a data da devolução, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que fluirão do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 161, § 1.º, c/c o art. 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional, bem como a que não mais proceda ao desconto da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n2 - 2006.51.66.000709-5 JOAO BATISTA DA SILVA RODRIGUES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ. \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO.\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.66.000709-5\r\n\r\nAUTOR(A): JOÃO BATISTA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nI.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA controvérsia dos autos está em analisar sobre a possibilidade de a União proceder aos descontos da Contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS sobre a remuneração da parte autora, no que pertine aos valores pagos a título de 1/3 (um terço) de férias efetivamente gozadas.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, vem entendendo o STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que a contribuição previdenciária não deverá incidir sobre o adicional de férias, mas somente sobre as parcelas incorporáveis aos salários dos empregados e servidores.\r\n\r\nNa esteira de tal entendimento, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nFÉRIAS. ADICIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nA Turma aderiu ao entendimento externado pelo STF que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, porque incide somente sobre as parcelas incorporáveis ao salário de servidor e empregados. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 545.317-DF, DJ 14/3/2008; do STJ: REsp 786.988-DF, DJ 6/4/2006; REsp 489.279-DF, DJ 11/4/2005, e REsp 615.618-SC, DJ 27/3/2006. REsp 719.355-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/8/2008.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPosto isso, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e condeno a União a restituir à parte Autora a importância de R$ 155,54 (cento e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), acrescida de atualização até a data da devolução, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que fluirão do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 161, § 1.º, c/c o art. 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n3 - 2006.51.66.000736-8 MONICA DA SILVA BARBOSA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ. \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO.\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.66.000736-8\r\n\r\nAUTOR(A): MÔNICA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA controvérsia dos autos está em analisar sobre a possibilidade de a União proceder aos descontos da Contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS sobre a remuneração da parte autora, no que pertine aos valores pagos a título de 1/3 (um terço) de férias efetivamente gozadas.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, vem entendendo o STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que a contribuição previdenciária não deverá incidir sobre o adicional de férias, mas somente sobre as parcelas incorporáveis aos salários dos empregados e servidores.\r\n\r\nNa esteira de tal entendimento, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nFÉRIAS. ADICIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nA Turma aderiu ao entendimento externado pelo STF que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, porque incide somente sobre as parcelas incorporáveis ao salário de servidor e empregados. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 545.317-DF, DJ 14/3/2008; do STJ: REsp 786.988-DF, DJ 6/4/2006; REsp 489.279-DF, DJ 11/4/2005, e REsp 615.618-SC, DJ 27/3/2006. REsp 719.355-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/8/2008.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPosto isso, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e condeno a União a restituir à parte Autora a importância de R$ 359,73 (trezentos e cinqüenta e nove reais e setenta e três centavos), acrescida de atualização até a data da devolução, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que fluirão do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 161, § 1.º, c/c o art. 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional, bem como a que não mais proceda ao desconto da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n4 - 2006.51.66.000791-5 VERA LUCIA RODRIGUES MARTINS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ. \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO.\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.66.000791-5\r\n\r\nAUTOR(A): VERA LÚCIA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA controvérsia dos autos está em analisar sobre a possibilidade de a União proceder aos descontos da Contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS sobre a remuneração da parte autora, no que pertine aos valores pagos a título de 1/3 (um terço) de férias efetivamente gozadas.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, vem entendendo o STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que a con tribuição previdenciária não deverá incidir sobre o adicional de férias, mas somente sobre as parcelas incorporáveis aos salários dos empregados e servidores.\r\n\r\nNa esteira de tal entendimento, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nFÉRIAS. ADICIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nA Turma aderiu ao entendimento externado pelo STF que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, porque incide somente sobre as parcelas incorporáveis ao salário de servidor e empregados. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 545.317-DF, DJ 14/3/2008; do STJ: REsp 786.988-DF, DJ 6/4/2006; REsp 489.279-DF, DJ 11/4/2005, e REsp 615.618-SC, DJ 27/3/2006. REsp 719.355-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/8/2008.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPosto isso, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e condeno a União a restituir à parte Autora a importância de R$ 425,88 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), acrescida de atualização até a data da devolução, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que fluirão do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 161, § 1.º, c/c o art. 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional, bem como a que não mais proceda ao desconto da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n5 - 2006.51.66.000845-2 BENEDITO ANTONIO DE MORAES GONCALVES (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000951/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº: 2006.51.66.000845-2\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, em face da sentença proferida às fls. 62/65, sob a alegação de contradição, na medida em que fora considerada a prescrição do direito do requerente com base na data de protocolo da ação - 19/01/2007, quando na verdade deveria ser 19/12/2006, conforme autenticação de fls. 02. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, nego-lhes provimento pelas razões a seguir:\r\n\r\nConstato que de fato houve vícios no julgado de natureza contraditória e omissiva, vez que realmente fora a ação proposta no dia 19/12/2006, tendo a Distribuição, equivocadamente, feito constar o dia 19/01/2007.\r\n\r\nContudo, mesmo que a pretensão autoral relativamente ao ano-base de 1996 não fosse alcançada pela prescrição, já que a ação fora ajuizada dentro do prazo de 10 (dez) anos, melhor sorte não assiste ao direito autoral, considerando-se o novo entendimento professado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a indenização por horas trabalhadas paga pela Petrobrás corresponderia ao pagamento de horas extras, constituindo, assim, acréscimo patrimonial. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\nINCIDÊNCIA. IR. HORAS EXTRAS.\r\n\r\nA Seção reiterou seu entendimento de que incide imposto de renda nas verbas pagas pela Petrobrás a título de “indenização por horas trabalhadas” por força de convenção coletiva de trabalho, pois corresponde ao pagamento de horas extras, constituindo, assim, um acréscimo patrimonial. Precedente citado: EREsp 695.499-RJ, DJ 24/9/2007.\r\n\r\n(STJ, Primeira Seção, EREsp 670.514-RN, Rel. Min. José Delgado, julgados em 28/5/2008.)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, POR CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 535, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO E A OMISSÃO APONTADAS e, com base na fundamentação acima alinhada, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000267-3 JOSE ANTONIO FONSECA DE MELO (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré (fls. 70/82), intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2007.51.66.000268-5 JOSE ANTONIO FONSECA DE MELO (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000961/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2007.51.66.000268-5\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO FONSECA DE MELO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nJuíza:Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nJOSE ANTONIO FONSECA DE MELO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação sob o rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição da quantias retidas na fonte sobre o abono pecuniário de férias acrescido do terço constitucional, devidamente corrigidas e atualizadas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nEm sua defesa, argüiu a ré prejudicial de prescrição parcial em relação às parcelas referentes aos meses de setembro e outubro de 2001, entendendo ser de cinco anos o prazo para a repetição do indébito tributária, vez que quando do ajuizamento da presente ação, em 24/04/2007, já vigorava o disposto no art. 168 do CTN, com a nova interpretação dada pelo art. 3º da LC 118/05.\r\n\r\nConsoante entendimento recentíssimo da Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, temos a seguinte regra de contagem de prazo prescricional para as ações de repetição de indébito, a saber:\r\n\r\n5 + 5 anos - aplica-se aos pagamentos anteriores à vigência da LC 118/05, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar de sua entrada em vigor;\r\n\r\n5 anos - aplica-se aos pagamentos efetuados a partir da vigência da supracitada lei, sendo tal prazo contado da data do pagamento.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, cujo qual avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.\r\n\r\n2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão \"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de\r\n\r\n25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional\", constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar.\r\n\r\n3. Embargos de divergência a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, EREsp 644736, DJU 17/12/2007)\r\n\r\nIn casu, considerando que o pagamento indevido começou a ocorrer, conforme comprova a parte autora por meio dos documentos de fls. 30/36, em janeiro de 2001, sendo apenas devidas as parcelas posteriores a abril de 2002, haja vista o prazo prescricional, pelo que, conforme anteriormente esposado, sendo tal pagamento anterior à vigência da LC 118/05, o prazo prescricional será de 10 (dez) anos a partir do efetivo pagamento, e de 05 (cinco) anos a partir da retenção efetivada em dezembro de 2006, motivo pelo qual somente houve a ocorrência da prescrição para as parcelas anteriores a abril de 2002.\r\n\r\nNo mérito, comungo da corrente jurisprudencial hodierna do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pagamento de férias não gozadas tem caráter indenizatório, não estando, portanto, sujeito à tributação, sendo válido trazer à colação os seguintes julgados neste sentido, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\n3. As verbas recebidas a título de licenças-prêmio e de férias acrescidas do respectivo terço constitucional - simples ou proporcionais - e não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor (abono pecuniário), por possuírem natureza indenizatória, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp 694087/STJ, Rel. João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 168/STJ.\r\n\r\n3. Entendimento deste Relator, com base nas Súmulas nºs 125 e 136/STJ e em precedentes desta Corte, de que a indenização especial, as férias e o abono pecuniário não-gozados não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43 do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos. A denominada “indenização espontânea” também está no rol das que merecem ser isentadas da incidência do imposto de renda.\r\n\r\n(AgRg nos EREsp 932030/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 14/11/2007)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO FEITO A EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. APIPS. SÚMULAS 125 E 136/STJ. (...)\r\n\r\n2. A jurisprudência consolidada desta Corte considera isentos de imposto de renda os pagamentos decorrentes da conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não-gozados, aplicando, em tais casos, as Súmulas 125 e 136/STJ.\r\n\r\n3. O pagamento decorrente do não gozo das ausências permitidas ao trabalho (APIP) tem natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ). Desse modo, em observância à orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, é de se considerar tais pagamentos isentos de imposto de renda, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator.\r\n\r\n(REsp 727079/STJ, Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 11/09/2007)\r\n\r\nNesse diapasão, ao contrário do alegado pela ré, a verba denominada abono pecuniário de férias, correspondente ao pagamento das férias, acrescidas ou não de 1/3 constitucional, não-gozadas, não possuem natureza salarial.\r\n\r\nO dinheiro pago em substituição às férias não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar o direito às férias.\r\n\r\nNeste diapasão, conclui-se, por conseguinte, que para ocorrer incidência do imposto de renda, é indispensável que haja acréscimo patrimonial.\r\n\r\nHugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, p. 219, 12ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 1997) ensina que “...E se assim é perante o sistema tributário disciplinado na Constituição, o CTN deixou essa questão fora de qualquer dúvida razoável, fixando, embora de modo bastante amplo, os conceitos de renda e de proventos. Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CTN adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo(...).”\r\n\r\nLogo, as verbas de natureza indenizatória não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, cujo fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, consoante art. 43 do Código Tributário Nacional, enquadrando-se neste conceito as verbas de natureza salarial.\r\n\r\nNo que pertine ao pedido de antecipação de tutela, tenho que o mesmo não mereça prosperar, haja vista a inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que percebe o autor mensalmente seus vencimentos, podendo, em caso de descontos futuros pleitear judicialmente as diferenças devidas.\r\n\r\nPor fim, em relação à correção monetária, na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei nº 9.250/95, a partir de 1º.01.96, há incidência da taxa Selic, devendo ser este o índice a ser observado.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais expostos anteriormente, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a ré à restituição das quantias indevidamente retidas na fonte a título de abono pecuniário de férias acrescido do terço constitucional, no importe de R$ 4.182,31 (quatro mil, cento e oitenta e dois reais e trinta e um centavos), devidamente corrigidas e atualizadas pela taxa SELIC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento, estes devidos desde a data do trânsito em julgado da sentença, na forma da lei civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000360-4 WALKIRIA DA SILVA NAHUM (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.000360-4\r\n\r\nAutor(a): WALKIRIA DA SILVA NAHUM\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) nos mesmos moldes em que a vantagem é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA parte autora é aposentada de serviço público federal e postula a percepção da GDATA em igualdade de condições com os servidores em atividade, insurgindo-se contra a sistemática de cálculo da GDATA prevista no art. 5.º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5.º -\r\n\r\nA GDATA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta ) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nConforme narrado na inicial, a parte autora já percebia aposentadoria desde Janeiro de 1999, portanto, antes do advento da EC 41/2003, sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7.º da citada emenda constitucional.\r\n\r\n“Art. 7.º -\r\n\r\nObservado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3.º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nDesta forma, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la” (STJ, MS n.º 4165 - Relator: Ministro José de Jesus Filho - 20-03-96).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, previsto no antigo § 8.º do art. 40 da CF e no art. 7.º da EC 41/2003.\r\n\r\nNeste sentido, verifiquem-se os recentes julgados:\r\n\r\nSTF - RE - Processo: 476279/ DF - PUBLICAÇÃO: 15/06/2007 - Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 200.5168001114601 - 2a. TURMA RECURSAL - RELATOR: JUIZ ALFREDO JARA MOURA - 16/10/2007\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA) - LEI N.° 11.090/2005 - EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - NATUREZA DA VANTAGEM.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA - foi criada pela Medida Provisória n.° 216, de janeiro de 2004, convertida na Lei n.° 11.090/2005, restando vinculada ao efetivo exercício do cargo e tendo caráter variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, conforme disposto no art. 16 da referida Lei. \r\n\r\nEntretanto no seu art. 19, caput, a lei transformou parcela que era vinculada à efetiva atividade do servidor, sujeita ao seu desempenho, em parcela geral. Confira-se o teor do art. 19, caput, da Lei n.º 11.090/2005: “Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1o (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDATA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nPor outro lado, o parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 11.090/2005 prevê pagamento diferenciado da gratificação em tela para os servidores aposentados, aos quais é estendida a gratificação em questão com pontuação menor, equivalente a 30 pontos. \r\n\r\nPor se tratar se situação semelhante, deve ser aplicada a mesma razão de decidir empregada recentemente pelo STF no RE 476279/DF, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, referente à GDATA, noticiada Informativo n.º 463. Confira-se extrato de julgamento, cujo desfecho é o seguinte: “que a GDATA seja deferida aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” Cabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria in terpretação de normas constitucionais, curvo-me ao entendimento por ele adotado, no sentido de que deve ser estendida a gratificação em questão no percentual maior - atribuído aos servidores em atividade - aos servidores inativos por conta do direito à paridade previsto constitucionalmente e garantido no art. 7º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nPor fim, de se considerar também recente decisão do E. STF, quando do julgamento do RE 453740, para, por maioria que acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, declarar que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano. Neste sentido, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelaram o Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 20075168003849101 - 1a. TURMA RECURSAL - RELATOR:JUIZ RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA - 24/10/2007 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDATA. PERCENTUAL DEVIDO. GRATIFICAÇÃO GERAL. RE 476279 E RE 476390. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. \r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, pronunciou-se recentemente sobre a questão ora analisada, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 476279 e nº 476390, ocorrido em 19/04/2007. Na ocasião, firmou entendimento no sentido de que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida às autoras daquela ação. A Corte Suprema entendeu como devida a extensão da gratificação aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º., parágrafo único, da Lei nº 10.404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2004), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos. Todavia, inexistindo recurso da parte autora, deixo de reformar a sentença para adaptá-la ao entendimento do STF, sob pena de configuração de reformatio in pejus.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima expostos, alinho-me com o entendimento de nossas cortes superiores e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a:\r\n\r\nPagar à parte autora a GDATA, no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, excluindo-se do cômputo as parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação. \r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação da GDATA no valor fixado, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, devendo ser o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000987-4 ABIGAIL MARQUES BORGES (Adv. LEONARDO FRAGA DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000006-1 JORGE CARLOS DA ROCHA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2008.51.66.000006-1\r\n\r\nAutor(a): JORGE CARLOS DA ROCHA\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) nos mesmos moldes em que a vantagem é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA parte autora é aposentada de serviço público federal e postula a percepção da GDATA em igualdade de condições com os servidores em atividade, insurgindo-se contra a sistemática de cálculo da GDATA prevista no art. 5.º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5.º -\r\n\r\nA GDATA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta ) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nConforme narrado na inicial, a parte autora já percebia aposentadoria desde Janeiro de 2002, portanto, antes do advento da EC 41/2003, sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7.º da citada emenda constitucional.\r\n\r\n“Art. 7.º -\r\n\r\nObservado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3.º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nDesta forma, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la” (STJ, MS n.º 4165 - Relator: Ministro José de Jesus Filho - 20-03-96).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, previsto no antigo § 8.º do art. 40 da CF e no art. 7.º da EC 41/2003.\r\n\r\nNeste sentido, verifiquem-se os recentes julgados:\r\n\r\nSTF - RE - Processo: 476279/ DF - PUBLICAÇÃO: 15/06/2007 - Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 200.5168001114601 - 2a. TURMA RECURSAL - RELATOR: JUIZ ALFREDO JARA MOURA - 16/10/2007\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA) - LEI N.° 11.090/2005 - EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - NATUREZA DA VANTAGEM.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA - foi criada pela Medida Provisória n.° 216, de janeiro de 2004, convertida na Lei n.° 11.090/2005, restando vinculada ao efetivo exercício do cargo e tendo caráter variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, conforme disposto no art. 16 da referida Lei. \r\n\r\nEntretanto no seu art. 19, caput, a lei transformou parcela que era vinculada à efetiva atividade do servidor, sujeita ao seu desempenho, em parcela geral. Confira-se o teor do art. 19, caput, da Lei n.º 11.090/2005: “Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1o (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDATA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nPor outro lado, o parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 11.090/2005 prevê pagamento diferenciado da gratificação em tela para os servidores aposentados, aos quais é estendida a gratificação em questão com pontuação menor, equivalente a 30 pontos. \r\n\r\nPor se tratar se situação semelhante, deve ser aplicada a mesma razão de decidir empregada recentemente pelo STF no RE 476279/DF, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, referente à GDATA, noticiada Informativo n.º 463. Confira-se extrato de julgamento, cujo desfecho é o seguinte: “que a GDATA seja deferida aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” Cabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria interpretação de normas constitucionais, curvo-me ao entendimento por ele adotado, no sentido de que deve ser estendida a gratificação em questão no percentual maior - atribuído aos servidores em atividade - aos servidores inativos por conta do direito à paridade previsto constitucionalmente e garantido no art. 7º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nPor fim, de se considerar também recente decisão do E. STF, quando do julgamento do RE 453740, para, por maioria que acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, declarar que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano. Neste sentido, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelaram o Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 20075168003849101 - 1a. TURMA RECURSAL - RELATOR:JUIZ RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA - 24/10/2007 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDATA. PERCENTUAL DEVIDO. GRATIFICAÇÃO GERAL. RE 476279 E RE 476390. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. \r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, pronunciou-se recentemente sobre a questão ora analisada, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 476279 e nº 476390, ocorrido em 19/04/2007. Na ocasião, firmou entendimento no sentido de que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida às autoras daquela ação. A Corte Suprema entendeu como devida a extensão da gratificação aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º., parágrafo único, da Lei nº 10.404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2004), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos. Todavia, inexistindo recurso da parte autora, deixo de reformar a sentença para adaptá-la ao entendimento do STF, sob pena de configuração de reformatio in pejus.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima expostos, alinho-me com o entendimento de nossas cortes superiores e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a:\r\n\r\nPagar à parte autora a GDATA, no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, excluindo-se do cômputo as parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação. \r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação da GDATA no valor fixado, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, devendo ser o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.66.001234-0 HILDA VALLADAO RIBEIRO (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, FERNANDA FRAGA HEIZER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2003.51.66.001234-0\r\n\r\nAutor: HILDA VALLADÃO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHILDA VALLADÃO RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo a revisão de seu benefício previdenciário, considerando o coeficiente de cálculo de 100%, com pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nSentença de procedência às fls. 60/64.\r\n\r\nÀs fls. 67/68, argumenta o INSS que, apesar de constar erroneamente na carta de concessão da autora o índice de 83%, se a RMI da mesma houvesse sido fixada nesse percentual, seu valor seria de Cz 25.194,32. Aduziu, ainda, que houve a apuração correta do percentual com base no tempo de contribuição de mulher, mas um erro quando foi comandado o benefício para a emissão de sua carta de concessão, pois constara erroneamente no comando de concessão eletrônica o sexo 1 (masculino), de modo que saiu na sua carta o percentual como se homem fosse.\r\n\r\nNo entanto, o valor da RMI já havia sido calculado de forma correta com a aplicação do índice de 95%, conforme doc. 02, pág. 02-V, 08, 09. Em todos os documentos ficou comprovado a utilização do índice correto.\r\n\r\nEmbora tenha sido o recurso do INSS intempestivo, por se tratar de interesse público, portanto, indisponível, dele conheço de ofício.\r\n\r\nPosteriormente, com a remessa dos autos ao Contador Judicial, retificou este os cálculos anteriormente feitos, aduzindo ter havido apenas erro material quando da impressão do coeficiente na carta originária, sem conseqüências aritméticas, razão pela qual afirmou inexistir diferenças devidas.\r\n\r\nExsurge dessas considerações ainda a falta de interesse processual da parte autora, ante a ausência na presente fase executória de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000502-5 MARIA MADALENA MARQUES DA FONSECA (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, retornem os autos ao Arquivo Judiciário.\r\n\r\n13 - 2007.51.66.000115-2 DEMETILDES DA SILVA RANGEL (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000115-2\r\n\r\nAutor(a): Demetildes da Silva Rangel\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social .\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Demetildes da Silva Rangel perante o Juizado Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da lei 8.742/93, ao fundamento de que se encontra com idade avançada e problemas de saúde, não possuindo rendimentos próprios para o seu sustento, vivendo sob às expensas do benefício previdenciário de seu cônjuge, no importe de um salário-mínimo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95, aplicável por força do art. 1o. da Lei 10.259/2001, passa-se à decisão:\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor ocasião do deferimento da medida acautelatória de urgência, este juízo assim decidiu:\r\n\r\n“Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela antecipada, proposta por DEMETILDES DA SILVA RANGEL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da lei 8.742/93.\r\n\r\nAlega a autora que é idosa, contando hoje com 66 anos de idade e mora com seu esposo, vivendo com renda proveniente de aposentadoria de seu esposo, no valor de 01 salário mínimo. Sendo esta a única renda para manter todas as despesas domésticas além de remédios. \r\n\r\nÀ inicial foram acostados, dentre outros, receitas médicas e nota fiscal de compra de remédios para o casal.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 estruturou o Sistema de Seguridade Social do Estado brasileiro em três grandes linhas de atuação: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.\r\n\r\nDa assistência social, trata o texto constitucional principalmente em seus artigos 203 e 204, estabelecendo que ela será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo, dentre seus objetivos, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (art. 203, V, CF/88) (grifos nossos).\r\n\r\nAtualmente, tal mandamento constitucional encontra regramento no art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei de Organização da Assistência Social), que instituiu o chamado benefício de prestação continuada, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Alterado pelo art. 34, da Lei nº 10.741/03)\r\n\r\n§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos em questão, que regulamentaram o benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, extraímos fundamentalmente os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser o beneficiário portador de deficiência, ou idoso com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais;\r\n\r\nb) Não ter o beneficiário condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;\r\n\r\nSob a ótica desses requisitos e nos termos da jurisprudência dominante sobre o tema, passo ao exame do caso sub judice.\r\n\r\nA autora conforme se depreende de fl.10, conta hoje com seus 66 anos de idade, atendendo, desta forma, o primeiro requisito para concessão do benefício em questão.\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, ao indeferir administrativamente o benefício assistencial requerido pela autora, sob o argumento de que a renda familiar per capita da autora superaria o mínimo previsto em lei, considerou o réu também a exigência do § 4.º do art. 20 da Lei 8.742/93, conforme documento de fl. 12:\r\n\r\n§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\nNo entanto, tal dispositivo é claro quando diz da impossibilidade de cumulação do benefício assistencial com qualquer outro de natureza previdenciária concedido à mesma pessoa. Oportuno destacar, entretanto, não ser este o caso dos autos, eis que a autora não percebe qualquer benefício previdenciário.\r\n\r\nO fato de seu marido receber benefício do INSS no valor de um salário-mínimo, também não afasta seu direito à percepção do benefício assistencial, como vem entendendo a jurisprudência pátria na interpretação do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03, não fazendo distinção entre as espécies de benefícios recebidos. \r\n\r\nNeste sentido, vale a pena transcrever os seguintes acórdãos emanados de tribunais superiores sobre a matéria:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. SÚMULA 61 DESTA CORTE. CANCELAMENTO. EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\n1. O INSS é o único ente legitimado para figurar no pólo passivo de ação que trata do benefício de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei n.º 8.742/93.\r\n\r\n2. O legislador, ao estabelecer no parágrafo único do art. 34 da Lei n.º 10.741/2003, que o benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não \r\n\r\nserá computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, teve como objetivo preservar a renda mínima auferida pelo idoso, ou seja, assegurar que o minguado benefício (de um salário mínimo), não seja considerado para efeito do cálculo da renda família per capita. Desse modo, é possível estender, por analogia, tal raciocínio aos demais benefícios de renda mínima (aposentadoria por idade rural, por exemplo), ainda que não seja aquele previsto na LOAS, na medida em que ambos se destinam à manutenção e à sobrevivência da pessoa idosa, porquanto seria ilógico fazer distinção apenas porque concedidos com base em suportes fáticos distintos.\r\n\r\n3. A situação de desamparo necessária à concessão do benefício assistencial é presumida, quando a renda familiar per capita não superar ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\n4. O INSS é o único ente legitimado para figurar no pólo passivo de ação que trata do benefício de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei nº 8.742/93.\r\n\r\n5. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC - verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável - deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. (grifo nosso)\r\n\r\n(AC 98153/TRF4, Rel. Celso Kipper, DJ 29/06/2004)\r\n\r\nACÓRDÃO TRF3 / APELAÇÃO CÍVEL 857634 / 19-04-2004 / RELATORA MARIANINA GALANTE / DOC TRF300082255 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVO RETIDO. INVÁLIDO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO.\r\n\r\nI - De acordo com o art. 139 da Lei nº 8.213/91 c.c. parágrafo único do art. 29 da Lei nº 8.742/93 e parágrafo único do art. 32 do Decreto 1.744/95, é o INSS o responsável pela operacionalização e concessão do benefício de amparo social.\r\n\r\nII - Tutela antecipada mantida uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993.\r\n\r\nIII - É de ser deferido benefício assistencial a idoso, hoje tem 69 anos, portador de demência em decorrência de acidente vascular cerebral, que vive em estado de pobreza, não tendo como suprir suas necessidades e é mantido pela esposa com sua aposentadoria mínima e pela caridade da comunidade.\r\n\r\nIV - Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece que o benefício já concedido a qualquer membro da família, nos termos do \"caput,\" não será computado para fins de cálculo da renda familiar \"per capita\" a que se refere a LOAS.\r\n\r\nV - Há no conjunto probatório, elementos que induzem à convicção de que o autor está entre o rol dos beneficiários descritos na legislação.\r\n\r\nVI - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, momento em que o INSS tomou conhecimento da situação do autor.\r\n\r\nVII - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, até sentença (Súmula 111, do STJ).\r\n\r\nVIII - Recurso do INSS e do autor improvido.\r\n\r\nIX - Não é o caso de se conhecer do reexame necessário, considerando que a sentença foi proferida após a vigência da Lei nº 10.352/01 e o valor da condenação não excede a 60 salários mínimos. (grifo nosso)\r\n\r\nNesta linha de entendimento, possível é aplicar-se, por analogia, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 a outro benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, ainda que não de natureza assistencial, desde que presentes outros requisitos ensejadores da concessão. \r\n\r\nA corroborar este raciocínio, merece especial destaque o recente acórdão emanado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em 24/04/2006, nos autos do processo de n.º 2002.70.04.007104-1/PR, que deu provimento recurso referente a pedido de concessão de benefício assistencial a autora idosa, Sra. Leontina Alves Siqueira Barros, cujo marido, também idoso, recebe um salário mínimo de aposentadoria. Ao final, assim restou consignada a ementa:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. LOAS. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL (CF/88, ART. 203, V); CRITÉRIO DEFINIDOR DA MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR (LEI N.º 8.742/93). APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 11-TNU-JEF. PROVIMENTO DO RECURSO\r\n\r\nArgumentando a necessidade de considerar-se o que dispõe o art. 34 da Lei 10.741/03, a Juíza Federal Renata Lotufo, afirma em seu voto-vista que “se a finalidade do Estatuto é justamente proteger o idoso, não se pode excluir da soma da renda per capita familiar o salário mínimo recebido pelo idoso a título de benefício assistencial e mantê-lo, no caso de um idoso que recebe aposentadoria no mesmo valor.”\r\n\r\nPor outro lado, no mesmo processo, em seu voto-vista, o Juiz Federal Alexandre Miguel, brilhantemente fundamenta seu convencimento: \r\n\r\n“Aquele que nunca contribuiu para a Previdência Social e recebe o benefício assistencial tem seu valor excluído para fins de percepção do mesmo benefício por outro idoso da família, mas aquele que contribuiu para o INSS e percebe, na velhice, aposentadoria de um salário mínimo, não teria tal possibilidade. Tal situação, além de violar o princípio constitucional na igualdade, infringe, ainda, os limites da razoabilidade.”\r\n\r\nA importância de tal julgado transcende os limites do processo que o motivou, tendo-se em vista que motivou a \r\n\r\nrepublicação, em 12/05/2006, da Súmula n.º 11 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, anteriormente cancelada:\r\n\r\nSúmula n.º 11\r\n\r\nBenefício Assistencial.\r\n\r\nA renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 § 3..º da Lei n.º 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. \r\n\r\nEm vista do que ora se expôs, por se tratar de benefício afeto à mantença da autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora defiro.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando a idade avançada da parte autora e a condição de dificuldades em que a mesma se encontra, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA requerido na inicial, nos termos do artigo 4º da lei 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com data de início em 28/02/2007, data da propositura da ação, no prazo máximo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDetermino, ainda, a citação da parte ré para oferecimento de resposta no prazo de (30) trinta dias, devendo, oportunamente, fornecer toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Contador para que apure os valores em atraso a contar da data da propositura da ação até a data da implantação do benefício pela parte ré. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.Cumpra-se.”\r\n\r\nO benefício foi concedido sob o nº 515.438.650-3, conforme documentos de fls. 44/48. \r\n\r\nPosteriormente, realizada a investigação sócio-econômica da requerente, conforme se infere do mandado acostado às fls. 84/87, constatou o sr. Oficial de Justiça que a mesma vive em companhia de seu esposo, o qual percebe aposentadoria, no valor de um salário-mínimo, vivendo em condições humildes. Aduz, ainda, que ambos fazem uso contínuo de medicamentos, haja vista a avançada idade. \r\n\r\nAssim, nos termos da fundamentação supra, considerando-se ser a parte autora pessoa idosa, bem como o valor percebido por seu cônjuge a título de aposentadoria não afastar seu direito à percepção do benefício assistencial, entendo mereça acolhimento o pleito autoral.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido de concessão do benefício assistencial em nome de Demetildes da Silva Rangel, ratificando a medida acautelatória deferida, e determino que o INSS pague à autora os atrasados, referentes ao período compreendido entre a data da propositura da ação (28/02/07) até a data da implantação do benefício (07/05/07), no valor de R$ 600,49 (seiscentos reais e quarenta e nove centavos), conforme cálculo de fls. 48/51, atualizado até 19/07/07, monetariametne corrigido até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.Cumpra-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.66.000605-8 ALDENAIR TOME BRAGA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela parte ré dos valores atrasados devidos à parte autora, requisite por meio de RPV.\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000773-7 ETELVINA LEMOS VIANA DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.000773-7\r\n\r\nAutora: ETELVINA LEMOS VIANA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nETELVINA LEMOS VIANA DA SILVA ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, tendo em vista o fato de ter o réu cessado seu benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o pleito autoral carece de acolhimento.\r\n\r\nIsso porque, após os exames periciais aos quais foi submetida a parte autora, o perito do Juízo declarou no laudo pericial de fls. 49/51 que a mesma encontra-se apta a exercer suas atividades laborais normais. Aduz o Sr. Perito que a parte autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica e artrose da coluna vertebral, podendo, contudo, manter tratamento médico concomitante ao exercício de seu labor, o que fundamentou a conclusão pericial de que a parte autora encontra-se apta ao trabalho, já que a doença apresentada, no momento, não a incapacita para a sua função laboral. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Requisitem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000795-6 SUELY DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO, GUIDO ARRIEN DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000952/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2007.51.66.000795-6\r\n\r\nAUTORA: SUELY DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUÍZA: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nSUELY DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na implementação do benefício de pensão por morte, requerendo ainda o pagamento dos valores atrasados, desde a data do falecimento de seu marido, em 01/05/2000 (fls. 64).\r\n\r\nAlega, em síntese, que é viúva de Paulo Roberto Honorato Cardoso, o qual exercia atividade laborativa na extinta SUCAM-RJ, no período de 02/10/1979 a 08/10/99, o qual foi admitido sob o regime celetista, sendo amparado pelo art. 243 da Lei nº 8.112/90, e posteriormente exonerado, a pedido, em razão de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV.\r\n\r\nA União apresentou contestação em fls. 71/72 argüindo a perda da qualidade de servidor, em virtude da adesão feita ao Programa de Desligamento Voluntário, o que acarretaria o rompimento do vínculo funcional com a Fundação Nacional de Saúde e, por conseqüência, inviabilizaria a concessão de pensão por morte a seus dependentes, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nPor sua vez, em fls. 115/117, alega o INSS, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a improcedência do pleito autoral, ante a perda da qualidade de segurado do de cujus, vez que à data do óbito inexistia contribuição vertida para a Previdência Social.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que, conforme claramente comprovado às fls. 118/120, mantinha o falecido vínculo com a Autarquia Previdenciária, na medida em que feita sua inscrição previdenciária, comprovando, inclusive, o tempo de serviço laborado junto à Fundação Nacional de Saúde, compreendendo o período de 02/10/79 a 08/10/99.\r\n\r\nAdemais, contrariamente ao argüido pelo INSS, dispõe o art. 12 da Lei nº 8.213/91 que serão excluídos do Regime Geral da Previdência Social os servidores civis da União, suas autarquias e fundações, desde que abrangidos por regime próprio de previdência, não sendo este o caso dos presentes autos, já que, conforme anteriormente noticiado, possuía o falecido inscrição junto à Previdência Social. Neste sentido, confira-se:\r\n\r\nArt. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (grifei)\r\n\r\n§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nNo mérito, a questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de pensão por morte, à luz do art. 74 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - qualidade de segurado do de cujus\r\n\r\n2 - qualidade de beneficiária da requerente\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatário dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS\r\n\r\nO segurado, em regra, mantém essa qualidade enquanto estiver desenvolvendo atividade obrigatoriamente vinculada ao RGPS ou estiver recolhendo contribuições na qualidade de segurado facultativo.\r\n\r\nLogo, conseqüência lógica da cessação do exercício da atividade ou do recolhimento das contribuições seria a perda da qualidade de segurado. Todavia, não é bem assim que ocorre, conforme se pode aferir pela dicção do art. 15 da Lei n° 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nI - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\nIII - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;\r\n\r\nIV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;\r\n\r\nV - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; \r\n\r\nVI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\n§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.\r\n\r\nO supracitado art. 15 traz os chamados PERÍODOS DE GRAÇA, nos quais é mantida a qualidade de segurado e conservados todos os seus direitos perante a Previdência Social, exceto para fins de carência.\r\n\r\nAssim, temos a seguinte esquematização gráfica dos períodos de graça:\r\n\r\nSITUAÇÃO DO SEGURADO\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\n1. em gozo de benefício\r\n\r\nSem limite de prazo\r\n\r\n*2. segurado que deixar de exercer atividade remunerada ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração\r\n\r\nAté 12 meses após a cessação do benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições\r\n\r\n3. segurado acometido de doença de segregação compulsória\r\n\r\nAté 12 meses após cessar a segregação\r\n\r\n4. segurado detido ou recluso\r\n\r\nAté 12 meses após o livramento\r\n\r\n5. segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar\r\n\r\nAté 3 meses após o licenciamento\r\n\r\nSegurado facultativo\r\n\r\nAté 6 meses após a cessação das contribuições\r\n\r\n*Na situação 2, temos uma ampliação do período de graça da seguinte forma:\r\n\r\nSEGURADO DA 2ª SITUAÇÃO\r\n\r\nP. GRAÇA\r\n\r\nAté 120 contrib\r\n\r\nsem registro no MT\r\n\r\nAté 120 contrib\r\n\r\ncom registro no MT\r\n\r\nMais de 120 contrib\r\n\r\nsem registro no MT\r\n\r\nMais de 120 contrib\r\n\r\ncom registro no MT\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n36 MESES\r\n\r\nObserve-se que o §2° do art. 15 exige, para fins de prorrogação do prazo do período de graça, a comprovação da situação de desempregado do segurado pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Tal registro comumente ocorre quando o trabalhador requer o seguro-desemprego. Todavia, a jurisprudência vem entendendo que para fazer jus a esta benesse legal basta a comprovação da rescisão do contrato de trabalho na CTPS.\r\n\r\nNo caso em comento, verifica-se que o falecido marido da requerente exerceu atividade laborativa junto à Fundação Nacional de Saúde até 07/10/1999, quando então fora exonerado, em razão de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária, estando durante todo o período laboral - de 02/10/1979 a 08/10/1999 - vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, conforme se infere de fls. 118/120. Por sua vez, o óbito ocorreu em 01 de maio de 2000, portanto, dentro do período de graça do segurado, nos exatos termos do art. 15, II da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, quanto ao quesito qualidade de segurado do de cujus, tenho-o como perfeitamente comprovado, uma vez que o falecimento deu-se dentro do período de graça. \r\n\r\nII - DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNos termos do art. 16 da Lei nº 8213/91, o cônjuge é considerado beneficiário da pensão por morte, bastando para tanto comprovar essa qualidade, assim tendo procedido à parte autora, por meio da certidão de casamento de fl. 63, sendo presumida a sua dependência econômica.\r\n\r\nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.\r\n\r\nLogo, no que tange a esse quesito, a autora também obteve êxito em comprová-lo, fazendo, portanto, jus, ao benefício na presente postulado.\r\n\r\nNo que tange aos atrasados, considerando que a autora não requereu administrativamente o beneficio de pensão por morte, nos termos do art. 74, inciso II da Lei nº 8.213/91, são devidos desde a data da propositura da ação.\r\n\r\nIII - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nConsiderando tratar-se o objeto da presente demanda de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora concedo.\r\n\r\nIV - DA CONCLUSÃO DO JULGADO \r\n\r\nAnte o exposto, nos ternos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, decidindo a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - CONDENO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, EM NOME DE SUELY DE OLIVEIRA CARDOSO, com DIB em 01/05/2000 - data do óbito (fls. 64), no prazo máximo improrrogável de 72h, com a devida comprovação nos autos de seu cumprimento dentro do prazo ora assinalado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) devida enquanto perdurar o descumprimento;\r\n\r\n2 - DEFIRO O PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que cumpra aquela obrigação, no PRAZO MÁXIMO IMPRORROGÁVEL DE 72:00H, com a devida comprovação nos autos de seu cumprimento dentro do prazo ora assinalado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) devida enquanto perdurar o descumprimento;\r\n\r\n3 - condeno a ré no pagamento dos atrasados devidos desde a data do ajuizamento da ação, em 29/08/2007 (fls. 02), observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, devendo ser o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1,0 % a partir da citação. \r\n\r\n4 - As prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, se assim entender cabível, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor dos atrasados.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000825-0 JANE MOURA ALVES RIBEIRO (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000826-2 MARIA JOSE DE SOUZA CAVALCANTI (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2007.51.66.000826-2\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ DE SOUZA CAVALCANTI\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nObjetiva o demandante acima nominado a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a fim de que o mesmo tenha preservado o valor real que possuía à época da concessão.\r\n\r\nÉ o suficiente relatório. Passo a decidir\r\n\r\nNo mérito, tudo se resume na verificação de eventual direito do autor em ter preservado o valor real de seu benefício concedido após a promulgação da Constituição da República.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 201, parágrafo 4.o (antes da Emenda Constitucional n.º 20/98 a norma encontrava-se no parágrafo 2.o) determina “o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nPortanto, a Carta não determina qual o critério para o reajuste, deixando para a normatização inferior esta tarefa; mas não permite, expressamente, o atrelamento ao salário mínimo.\r\n\r\nA matéria tem sido objeto de inúmeras decisões pelo Supremo Tribunal Federal, sempre para declarar a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo após a publicação da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nHouve época em que a Constituição permitiu tal vinculação, somente para os benefícios concedidos anteriormente a ela - não é o caso do autor, com data de início de benefício em 12/03/1992 -, e restrito ao período de maio de 1989 até julho de 1991, nos termos do art. 58, do ADCT.\r\n\r\nSendo assim, não é cabível o atrelamento do valor de benefício previdenciário a número de salários mínimos, devendo ser aplicados os critérios legais, conforme determina a Constituição. Em relação à aplicação dos critérios legais, não logrou o autor demonstrar sua incorreção.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, o cálculo efetuado não apurou quaisquer valores devidos ao autor, estando, portanto, corretos os reajustes efetuados pelo INSS até esta data.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000843-2 PAULO ANDRADE DA SILVEIRA (Adv. SONIA MARIA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIA SILVA VIZEU GIL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAÇÃO SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.51.66.000843-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO ANDRADE DA SILVEIRA \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nPAULO ANDRADE DA SILVEIRA ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando conversão de seu benefício auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de aposentadoria por invalidez, à luz dos art. 42 a 47 c/c art. 26, inciso II da Lei nº 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade insuscetível de recuperação para qualquer atividade laboral \r\n\r\n4 - incapacidade posterior à filiação\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatário dos autos, afiro, de plano, em razão do laudo pericial acostado à presente ação, a ausência de um dos elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, qual seja, a incapacidade insuscetível de recuperação.\r\n\r\nConforme constatado pelo exame pericial realizado, é o autor portador de hérnia discal nos segmentos L3-4 e L5-S1, sendo sua incapacidade temporária para a atividade habitual, podendo o mesmo ser reabilitado para o exercício de outra função.\r\n\r\nEntretanto, conforme salientado pelo sr. Perito, tais moléstias não o incapacitam para as suas atividades laborais normais.\r\n\r\nDesta sorte, a documentação médica coligida à presente não traz prova do caráter irreversível da incapacidade laborativa que acomete o autor, até porque em momento algum o mesmo foi considerado incapacitado permanentemente ou insusceptível de reabilitação para o trabalho conforme é exigido no art.42 da Lei 8.213/91, não lhe ensejando assim o direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000897-3 IZABEL GUIMARAES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO, EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000956/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº: 2007.51.66.000897-3\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por Izabel Guimarães de Souza, em face da sentença prolatada às fls. 33, sob a alegação de omissão e contradição.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, eis que a sentença de fls. 33 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. O que pretende o embargante, na verdade, é atacar a fundamentação da sentença prolatada. Para tanto, deve a parte interessada manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando o embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 35/36.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000971-0 LECILDO GONCALVES DE SOUZA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000971-0\r\n\r\nAutor: LECILDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor do benefício de acidente de trabalho, em razão de inúmeras defasagens. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nO art. 109, I da Lei Maior exclui da competência da Justiça Federal as causas referentes a acidentes de trabalho. O Supremo Tribunal Federal editou há muito o enunciado de súmula 501 que dispõe: \r\n\r\n\"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\" \r\n\r\nEm 05.02.98 o Tribunal Pleno daquela Corte, julgando o RE 176.532, voltou a afirmar tal entendimento. No voto do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, restou expresso: \r\n\r\n\"Essa competência da Justiça local estende-se, desse modo, por efeito da cláusula de exclusão inscrita no art. 109, I da Carta Política, a todos os processos que se destinem a obter tanto a fixação quanto o reajustamento dos benefícios acidentários outorgados aos trabalhadores vitimados por acidente-tipo ou acometidos de moléstias profissionais ou de doenças do trabalho. Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar as questões de natureza acessória que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos.\" \r\n\r\nIlustrou ainda seu voto com os precedentes de ambas as Turmas daquela Corte: Ag 154.938, RE 167.565 e RE 174.894. \r\n\r\nPor fim, o enunciado n.º 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro dispõe sobre a matéria: \r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).” \r\n\r\nPor todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, por ser o benefício da parte autora da espécie 91 (Auxílio Doença por Acidente de Trabalho), e extingo o processo sem resolução do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMacaé, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.66.001005-0 HANIA ALEXANDRIA ALVES REP/ LORCHAI ALEXANDRE DA SILVA (Adv. DANIELI BRITO DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.66.001005-0\r\n\r\nAUTOR: HANIA ALEXANDRIA ALVES REP/LORCHAI ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA ( A)\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta por HANIA ALEXANDRIA ALVES REP/LORCHAI ALEXANDRE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da lei 8.742/93.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01. Fundamento e decido.\r\n\r\nDo exame dos autos, verifica-se que o requerimento de concessão do benefício assistencial feito pela parte autora foi indeferido administrativamente pelo INSS, ao argumento de que a renda per capita da família da autora supera ¼ do salário mínimo, um dos critérios legais para a concessão, sendo este o único óbice alegado pelo réu para o indeferimento (fl. 16).\r\n\r\nDos documentos acostados aos autos, comprova-se que a parte autora é menor, de 2 anos de idade, necessitando de cuidados especiais por tempo indeterminado, vez que desde seu nascimento apresenta déficit neuropsicomotor severo com tetraplegia espatica, retinopatia de prematuridade, visão bastante comprometida, tendo encefalopatia por hipoxia, acarretando tal enfermidade seqüelas definitivas, segundo relato do Perito Judicial, às fls. 43/47. \r\n\r\nDa leitura dos dispositivos que regulamentaram o benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, extraímos fundamentalmente os seguintes requisitos: a) Ser o beneficiário portador de deficiência, ou idoso com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais;\r\n\r\nb) Não ter o beneficiário condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;\r\n\r\nIncontroverso o atendimento do primeiro requisito, já que a autora é menor deficiente. Passo a analisar o segundo. Sobre o assunto, oportuna a transcrição da Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\nSúmula 29:\r\n\r\nPara os efeitos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.\r\n\r\nAinda sobre o segundo requisito, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em 05 de abril de 2004, editou a súmula nº 11, preconizando o seguinte, in verbis:\r\n\r\nSúmula nº 11 - Benefício Assistencial\r\n\r\nA renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.\r\n\r\nDo narrado na certidão da Sra. Oficiala de Justiça (fls. 39/40), expedida em cumprimento do mandado de verificação sócio-econômica, constata-se que a parte autora mora em companhia de seu pai, mãe e avó, em residência desta última, bastante humilde. O único rendimento da família é o percebido pelo pai, já que sua mãe fica impossibilitada de trabalhar, eis que a requerente demanda atenção constante. No momento, encontra-se o pai em gozo de benefício do INSS, já que realizara cirurgia na coluna. Certificou, ainda, a sra. Oficiala de Justiça, que a requerente não sabe falar, ingerindo somente comida “enlatada”, vez que não sabe mastigar, necessitando, tornando-se imprescindível tratamento fonoaudiológico.\r\n\r\nFácil é supor-se, então, que a parte autora tem suas necessidades de alimentação e moradia supridas pelo seu pai e que, embora a renda per capita seja superior a ¼ do salário-mínimo, certamente não é suficiente a custear às prementes necessidades da menor, com todas as especificidades que o caso requer.\r\n\r\nSobre tal tipo de situação, impõe-se transcrever a análise do Juiz Federal Marcelo Luzio Marques, relator do processo n.º 2005.51.51.074706-8/01, julgado em grau de recurso pela 2a. Turma Recursal do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“...O benefício assistencial, quando concedido a deficiente em tal situação, que necessite de cuidados especiais, em verdade não está sendo concedido única e exclusivamente a esse beneficiado e a seu interesse, senão que ao conjunto familiar em que ele está inserido e que é responsável pela sua manutenção. Trata-se, por óbvio, de uma complementação da renda familiar, destinada a possibilitar meios de sobrevivência mínima a quem não dispõe de condições financeiras e, ainda, precisa conviver com grave problema de saúde de um dos membros da família. O benefício compensa, por assim dizer, os demais familiares pela impossibilidade de se dedicarem com exclusividade à assistência do incapaz.”\r\n\r\nConforme a lição da eminente Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos, é dever do Estado garantir a todo cidadão condições materiais mínimas de existência, através dos benefícios assistenciais e previdenciários, conforme o caso, in verbis:\r\n\r\n“O pagamento de benefícios previdenciários e a prestação de serviços de saúde e de assistência social dirigem-se à garantia da manutenção dos mínimos essenciais a uma vida digna, e à redução das desigualdades sociais e regionais, que é o caminho da Justiça social e da igualdade.\r\n\r\nAs prestações da seguridade social são parte do terreno da igualdade, porque garantem aos mais necessitados, aquele mínimo vital necessário à sobrevivência.\r\n\r\nGarantem apenas os mínimos, protegem das provações, e nem poderia ser diferente. O homem não sobrevive apenas porque o Estado lhe dá assistência, mas também porque outros sujeitos entram em cena quando se trata de bem estar e justiça sociais.”\r\n\r\nAo indeferir administrativamente o benefício assistencial requerido pela autora, sob o argumento de que a renda familiar per capita da família da autora superaria o mínimo previsto em lei, considerou o réu também a exigência do § 4.º do art. 20 da Lei 8.742/93:\r\n\r\n§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\nNo entanto, tal dispositivo é claro quando diz da impossibilidade de cumulação do benefício assistencial com qualquer outro de natureza previdenciária concedido à mesma pessoa. Oportuno destacar, entretanto, não ser este o caso dos autos, eis que a autora não percebe qualquer benefício previdenciário.\r\n\r\nImpende transcrever a Súmula n.º 11 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, anteriormente cancelada:\r\n\r\nSúmula n.º 11\r\n\r\nBenefício Assistencial.\r\n\r\nA renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 § 3..º da Lei n.º 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. \r\n\r\nAssim, levando-se em conta as informações trazidas aos autos, verifica-se a situação de carência que atinge o grupo familiar, o qual entendo fazer jus ao recebimento do benefício, como forma de auxílio no enfrentamento das trabalhosas e dispendiosas moléstias típicas da velhice que afetam a autora, para que o grupo familiar sobreviva com um mínimo de dignidade. \r\n\r\nEm vista disso, considerando a condição de miserabilidade da parte autora e as moléstias crônicas da qual é portadora, tratando-se de benefício afeto à mantença da mesma, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar.\r\n\r\nNo que tange à data de início do benefício, esta deve coincidir com a data do requerimento administrativo, já que naquela oportunidade era a requerente considerada incapaz, consoante informação do laudo pericial e nos termos da Súmula 22 da TNU.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e DEFIRO O PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA para que a ré implante e pague o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com data de início em 30 de outubro de 2007, data do requerimento administrativo (fls. 16), no prazo máximo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo informar a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, se assim entender cabível, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (art. 17 da Lei nº 10.259/01 c/c com enunciados 52 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais. Requisite-se a verba.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.66.000081-4 ANTONIO MARIA DA SILVA (Adv. LIZ THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.66.000081-4\r\n\r\nAUTOR: Antonio Maria da Silva\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA ( A)\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta por Antonio Maria da Silva em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da lei 8.742/93.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01. Fundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente, no que tange a preliminar suscitada pela ré, esta não merece acolhimento, uma vez que, mesmo se o autor tivesse cumprido a exigência formulada pela ré, a mesma não lhe teria concedido o beneficio, por entender que o segurado não preencheu o requisito legal da renda per capita .\r\n\r\nDo exame dos autos, verifica-se que o requerimento de concessão do benefício assistencial feito pela parte autora não foi indeferido administrativamente pelo INSS pelo não preenchimento dos requisitos previstos na legislação em vigor, mas por desistência do requerente.\r\n\r\nDos documentos acostados aos autos, comprova-se que o autor é idoso, com 70 anos, sofrendo sérios problemas de câncer na próstata, conforme laudo pericial de fls. 35/41. A história clínica do autor demonstra que o periciado fora submetido a tratamento cirúrgico radical, com retirada da próstata e bexiga urinária para tratamento de Câncer de Próstata em 04/05/2007, encontrando-se, no momento, com incontinência urinária importante.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos que regulamentaram o benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, extraímos fundamentalmente os seguintes requisitos: a) Ser o beneficiário portador de deficiência, ou idoso com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais;\r\n\r\nb) Não ter o beneficiário condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;\r\n\r\nIncontroverso o atendimento do primeiro requisito, já que a parte autora é idosa. Passo a analisar o segundo. Sobre o assunto, oportuna a transcrição da Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\nSúmula 29:\r\n\r\nPara os efeitos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.\r\n\r\nAinda sobre o segundo requisito, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em 05 de abril de 2004, editou a súmula nº 11, preconizando o seguinte, in verbis:\r\n\r\nSúmula nº 11 - Benefício Assistencial\r\n\r\nA renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.\r\n\r\nDo narrado na certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 30/31), expedida em cumprimento do mandado de verificação sócio-econômica, constata-se que o a autor mora em companhia de sua filha (43 anos), sendo o único rendimento o salário da mesma. Fácil é supor-se, então, que a parte autora tem suas necessidades de alimentação e moradia supridas pela sua filha.\r\n\r\nA família vive em casa humilde, e que está ainda pagando financiamento imobiliário , demonstrando, assim, serem de pouquíssimos recursos.\r\n\r\nO relato também revela que, tendo o mesmo 70 anos de idade, assim, não é difícil imaginar-se que a família passa por situação extremamente difícil em seu dia a dia, sendo a filha, responsável por todo o sustento do lar, inobstante não esteja a mesma inserida no conceito de família, tal qual preestabelecido no art. 16 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSobre tal tipo de situação, impõe-se transcrever a análise do Juiz Federal Marcelo Luzio Marques, relator do processo n.º 2005.51.51.074706-8/01, julgado em grau de recurso pela 2a. Turma Recursal do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“...O benefício assistencial, quando concedido a deficiente em tal situação, que necessite de cuidados especiais, em verdade não está sendo concedido única e exclusivamente a esse beneficiado e a seu interesse, senão que ao conjunto familiar em que ele está inserido e que é responsável pela sua manutenção. Trata-se, por óbvio, de uma complementação da renda familiar, destinada a possibilitar meios de sobrevivência mínima a quem não dispõe de condições financeiras e, ainda, precisa conviver com grave problema de saúde de um dos membros da família. O benefício compensa, por assim dizer, os demais familiares pela impossibilidade de se dedicarem com exclusividade à assistência do incapaz.”\r\n\r\nConforme a lição da eminente Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos, é dever do Estado garantir a todo cidadão condições materiais mínimas de existência, através dos benefícios assistenciais e previdenciários, conforme o caso, in verbis:\r\n\r\n“O pagamento de benefícios previdenciários e a prestação de serviços de saúde e de assistência social dirigem-se à garantia da manutenção dos mínimos essenciais a uma vida digna, e à redução das desigualdades sociais e regionais, que é o caminho da Justiça social e da igualdade.\r\n\r\nAs prestações da seguridade social são parte do terreno da igualdade, porque garantem aos mais necessitados, aquele mínimo vital necessário à sobrevivência.\r\n\r\nGarantem apenas os mínimos, protegem das provações, e nem poderia ser diferente. O homem não sobrevive apenas porque o Estado lhe dá assistência, mas também porque outros sujeitos entram em cena quando se trata de bem estar e justiça sociais.”\r\n\r\nAo indeferir administrativamente o benefício assistencial requerido pela autora, sob o argumento de que a renda familiar per capita da família da autora superaria o mínimo previsto em lei, considerou o réu também a exigência do § 4.º do art. 20 da Lei 8.742/93:\r\n\r\n§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\nNo entanto, tal dispositivo é claro quando diz da impossibilidade de cumulação do benefício assistencial com qualquer outro de natureza previdenciária concedido à mesma pessoa. Oportuno destacar, entretanto, não ser este o caso dos autos, eis que a autora não percebe qualquer benefício previdenciário.\r\n\r\nO fato da filha do requerente receber salário no valor R$ 800,00 (oitocentos reais), não afasta o direito à percepção do benefício assistencial, vez que a mesma não está englobada no conceito de família, tal qual disposto no art. 16 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nNeste sentido, vale a pena transcrever o seguinte acórdão emanado de tribunal superior sobre a matéria:\r\n\r\nACÓRDÃO TRF3 / APELAÇÃO CÍVEL 857634 / 19-04-2004 / RELATORA MARIANINA GALANTE / DOC TRF300082255 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVO RETIDO. INVÁLIDO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO.\r\n\r\nI - De acordo com o art. 139 da Lei nº 8.213/91 c.c. parágrafo único do art. 29 da Lei nº 8.742/93 e parágrafo único do art. 32 do Decreto 1.744/95, é o INSS o responsável pela operacionalização e concessão do benefício de amparo social.\r\n\r\nII - Tutela antecipada mantida uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993.\r\n\r\nIII - É de ser deferido benefício assistencial a idoso, hoje tem 69 anos, portador de demência em decorrência de acidente vascular cerebral, que vive em estado de pobreza, não tendo como suprir suas necessidades e é mantido pela esposa com sua aposentadoria mínima e pela caridade da comunidade.\r\n\r\nIV - Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece que o benefício já concedido a qualquer membro da família, nos termos do \"caput,\" não será computado para fins de cálculo da renda familiar \"per capita\" a que se refere a LOAS.\r\n\r\nV - Há no conjunto probatório, elementos que induzem à convicção de que o autor está entre o rol dos beneficiários descritos na legislação.\r\n\r\nVI - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, momento em que o INSS tomou conhecimento da situação do autor.\r\n\r\nVII - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, até sentença (Súmula 111, do STJ).\r\n\r\nVIII - Recurso do INSS e do autor improvido.\r\n\r\nIX - Não é o caso de se conhecer do reexame necessário, considerando que a sentença foi proferida após a vigência da Lei nº 10.352/01 e o valor da condenação não excede a 60 salários mínimos. (grifo nosso)\r\n\r\nNesta linha de entendimento, possível é aplicar-se, por analogia, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 a outro benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, ainda que não de natureza assistencial, desde que presentes outros requisitos ensejadores da concessão. \r\n\r\nA corroborar este raciocínio, merece especial destaque o recente acórdão emanado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em 24/04/2006, nos autos do processo de n.º 2002.70.04.007104-1/PR, que deu provimento recurso referente a pedido de concessão de benefício assistencial a autora idosa, Sra. Leontina Alves Siqueira Barros, cujo marido, também idoso, recebe um salário mínimo de aposentadoria. Ao final, assim restou consignada a ementa:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. LOAS. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL (CF/88, ART. 203, V); CRITÉRIO DEFINIDOR DA MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR (LEI N.º 8.742/93). APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 11-TNU-JEF. PROVIMENTO DO RECURSO\r\n\r\nArgumentando a necessidade de considerar-se o que dispõe o art. 34 da Lei 10.741/03, a Juíza Federal Renata Lotufo, afirma em seu voto-vista que “se a finalidade do Estatuto é justamente proteger o idoso, não se pode excluir da soma da renda per capita familiar o salário mínimo recebido pelo idoso a título de benefício assistencial e mantê-lo, no caso de um idoso que recebe aposentadoria no mesmo valor.”\r\n\r\nPor outro lado, no mesmo processo, em seu voto-vista, o Juiz Federal Alexandre Miguel, brilhantemente fundamenta seu convencimento: \r\n\r\n“Aquele que nunca contribuiu para a Previdência Social e recebe o benefício assistencial tem seu valor excluído para fins de percepção do mesmo benefício por outro idoso da família, mas aquele que contribuiu para o INSS e percebe, na velhice, aposentadoria de um salário mínimo, não teria tal possibilidade. Tal situação, além de violar o princípio constitucional na igualdade, infringe, ainda, os limites da razoabilidade.”\r\n\r\nA importância de tal julgado transcende os limites do processo que o motivou, tendo-se em vista que motivou a republicação, em 12/05/2006, da Súmula n.º 11 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, anteriormente cancelada:\r\n\r\nSúmula n.º 11\r\n\r\nBenefício Assistencial.\r\n\r\nA renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 § 3..º da Lei n.º 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. \r\n\r\nAssim, levando-se em conta as informações trazidas aos autos, verifica-se a situação de carência que atinge o grupo familiar, o qual entendo fazer jus ao recebimento do benefício, como forma de auxílio no enfrentamento das trabalhosas e dispendiosas moléstias típicas da velhice que afetam a autora, para que o grupo familiar sobreviva com um mínimo de dignidade. \r\n\r\nEm vista disso, considerando a condição de miserabilidade da parte autora e as moléstias crônicas da qual é portadora, tratando-se de benefício afeto à mantença da mesma, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar.\r\n\r\nNo que tange à data de início do benefício, esta deve coincidir com a data da propositura da ação, haja vista que, ao indeferir administrativamente o requerimento, a autarquia assim o faz com base no critério legal do §3º do art. 20 da LOAS.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e DEFIRO O PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA para que a ré implante e pague o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com data de início em 27 de fevereiro de 2008, data da propositura da ação, no prazo máximo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo informar a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor a ser creditado, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (art. 17 da Lei nº 10.259/01 c/c com enunciados 52 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais. Requisite-se a verba.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.66.000201-0 FRANCISCO DE PAULA BAPTISTA (Adv. JOAO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n25 - 2008.51.66.000228-8 IVALDO DE PAIVA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000943/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000228-8\r\n\r\nAutor: Ivaldo de Paiva Silva\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nIvaldo de Paiva Silva ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento / concessão do benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu .\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o pleito autoral carece de acolhimento.\r\n\r\nIsso porque, após os exames periciais aos quais foi submetida a parte autora, o perito do Juízo declarou no laudo pericial de fls. 29/35 que o mesmo encontra-se apto a exercer suas atividades laborais normais. Aduz o Sr. Perito que o autor é portador de alterações degenerativas sem significado clinico na coluna lombar, razão pela qual concluiu o mesmo que o requerente possui capacidade laborativa. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de setembro 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n26 - 2008.51.66.000233-1 ROBERTO CARLOS BARCELOS DOS SANTOS (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000233-1\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS BARCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nROBERTO CARLOS BARCELOS DOS SANTOS ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatário dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documentos de fls. 64 - Informações de Benefício, a ré, até 19/04/2007, concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário, o que me faz concluir que o autor possuía a qualidade de segurado, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento, tratando-se este quesito de um fato incontroverso, ainda mais por não ter sido objeto de contestação da ré.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, tendo sido a ação proposta em período inferior a doze meses da data do cancelamento daquele,a mesma se encontra no período de graça, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que, conforme se extrai das Comunicação de Decisão de fls. 28, bem como da defesa, o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa do mesmo.\r\n\r\nTodavia, a realidade clínica atual autoral é bem diferente da alegada pela perícia médica da ré, eis que a parte autora submeteu-se a perícia médica judicial (fl. 34/39) e ficou comprovado que o requerente sofreu perda parcial da audição e da visão direita, retardamento mental e insônia crônica, em virtude de acidente de moto, necessitando de cuidados especiais, tratamento fisioterápico e psicoterapia. CONCLUI, AFIRMANDO QUE HÁ INCAPACIDADE DEFINITIVA, EM RAZÃO DAS LESÕES CEREBRAIS, PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO. \r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa da parte autora por período indeterminado, inclusive quando do indeferimento do benefício, entendendo comprovado este requisito legal. \r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS\r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nV - DO PROVIMENTO CAUTELAR\r\n\r\nNesse diapasão, por se tratar de benefício afeto à mantença do autor, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei nº 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nVI - CONCLUSÃO\r\n\r\nReleva ressaltar por oportuno que é pacífico o entendimento da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade da aposentadoria por invalidez, mesmo que a pretensão deduzida em juízo esteja vinculada ao auxílio-doença, em observância ao princípio iura novit curia. \r\n\r\nOportuno trazer à colação o seguinte julgado que corrobora o entendimento ora esposado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RURÍCOLA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE.\r\n\r\n1. Embora a petição inicial tenha se referido apenas ao benefício de auxílio-doença, o julgamento deve ser adequado às conclusões do laudo pericial, que afirmou ser a autora incapaz de forma total e irreversível para o labor. Precedente (AC 2004.01.99.059623-6/MG).\r\n\r\nApelação provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(AC199951169001067, TRF/1ªR, Segunda Turma Esp., Rel. Mônica Neves Aguiar da Silva, DJ 03/09/2007).\r\n\r\nNo que tange aos atrasados, considerando que restou sobejamente comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, o cancelamento de seu beneficio na seara administrativa fora indevido, mais ainda por se tratar de incapacidade definitiva, sendo assim devidos desde a data do cancelamento, cujo qual ocorreu em 19/04/2007 (fls. 64).\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na implantação e pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, enquanto perdurar a incapacidade definitiva do segurado, bem como no pagamento dos atrasados devidos desde a data do cancelamento indevido 19/04/2007 (fls. 64), corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, se assim entender cabível, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados devidos, o qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (art. 17 da Lei nº 10.259/01 c/c com enunciados 52 da Turma Re cursal do Rio de Janeiro), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais. Requisite-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.66.000234-3 SERGIO VITOR DE OLIVEIRA PINTO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000234-3\r\n\r\nAutor: Sergio Vitor de Oliveira Pinto\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nSergio Vitor de Oliveira Pinto ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento / concessão do benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu .\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o pleito autoral carece de acolhimento.\r\n\r\nIsso porque, após os exames periciais aos quais foi submetida a parte autora, o perito do Juízo declarou no laudo pericial de fls. 28/34 que o mesmo encontra-se apto a exercer suas atividades laborais normais. Aduz o Sr. Perito que o autor é portador de abaulamento discal, sem hérnia e sem sinais de compressão radicular, estando a coluna lombar com alterações degenerativas sem significado clinico, razão pela qual concluiu o mesmo que o requerente possui capacidade laborativa. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de setembro 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n28 - 2008.51.66.000235-5 CLEIDE RODRIGUES MEDEIROS DA COSTA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000235-5\r\n\r\nAutor: CLEIDE RODRIGUES MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não se valeu da via administrativa para galgar a concessão do benefício objeto da presente demanda, subsume-se ao caso à dicção do enunciado 77 do FONAJEF, o qual preestabelece prévio requerimento administrativo, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA AUTORIZADORA DO ART. 267, INCISO VI DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nSaliento, por oportuno, que conforme especificado no laudo pericial de fls. 56/57, possui a filha da autora deficiência auditiva, a qual, em princípio, não tem possibilidade de cura, motivo esse ensejador de percepção do benefício de prestação continuada. \r\n\r\nDesta sorte, poderá, a requerente, pelos meios próprios, requerer tal benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.66.000514-8 ORLANDO RODRIGUES RAFAEL JUNIOR (Adv. MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, KARINA REIS DOS SANTOS NUNES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo nº: 2005.51.66.000514-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 66/67:\r\n\r\nConsiderando que ainda não foi satisfeito o crédito autoral, não tendo havido determinação de intimação pessoal da parte autora para fins de levantamento da quantia depositada em seu favor, revogo o despacho de fl. 73 e DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA QUE RETIRE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE FL. 68 JUNTO À SECRETARIA DESTE JUIZADO, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.\r\n\r\nNo que atine ao pedido de reserva dos honorários contratuais, considerando que o autor encontra-se sob a benesse da Gratuidade de Justiça, conforme despacho de fls. 19, subsume-se ao caso a dicção dos arts. 2º e 3º, inciso V, ambos da Lei nº 1.060/50, os quais consideram como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar, inclusive, honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, assim, isenta a parte beneficiária do pagamento de tal verba, in verbis:\r\n\r\nArt. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nArt. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:\r\n\r\nV - dos honorários de advogado e peritos.\r\n\r\nEm vista disso, indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.66.000828-6 OTAVIA MARQUES DA SILVA MOREIRA E OUTRO (Adv. ODEMAIR PACHECO DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000972/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000828-6\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença prolatada à fls. 36/39, sob alegação de contradição, eis que na fundamentação do julgado fora fixado o valor da condenação em R$ 1.000,00 (um mil reais) , e na parte dispositiva constou o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nCom efeito, analisando os presentes autos, verifico que assiste razão ao embargante, eis que houve efetivamente contradição relativamente ao ponto supramencionado. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 535, I, do CPC, acolho os presentes embargos de declaração e RETIFICO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 36/39 destes autos, o qual passa vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Ante o exposto, pelos argumentos esposados anteriormente, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido de indenização por danos materiais, ante a perda de interesse superveniente à propositura da ação, consoante disposto no art. 267, VI, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento à Ré, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R.I.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.66.000225-2 PAULO SERGIO DA FONSECA (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000225-2\r\n\r\nAutor(a): PAULO SERGIO DA FONSECA\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta de FGTS.\r\n\r\nNo entanto, posteriormente, requereu a parte autora a desistência do feito, nos termos da petição de fls. 17.\r\n\r\nDiante do exposto, em vista da desistência manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 663408"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000084\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0140476-8 RONALDO PACHECO CORREA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0045190-9 NEY ANTONIO DA COSTA LOURENCO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.530174-1 ANA DALVA SOUZA DA MOTA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O processo foi extinto sem julgamento do mérito, mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.005923-7 JULIA MARIA DOS SANTOS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença). \r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.005561-0 PEDRO PAULO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0121024-7 LUIZ ALBERTO ANTUNES (Adv. ISRAEL DA SILVA MATTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.003695-4 DEMIO NEVES GARCIA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.000112-9 GUILHERME RIBEIRO DO REGO BARROS E OUTROS (Adv. IVER LESSA AREAL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido citação, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0207223-2 DUILIO QUINTANEIRO DOS REIS E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 36), inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.001518-7 VERA REGINA TARGINO DA FONSECA (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nTendo em vista o acordo homologado em sede recursal, aguarde-se por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.003414-5 ELMO GUEDES ARUEIRA E OUTRO (Adv. ONURB COUTO BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.005320-6 TERESINHA DE JESUS FERREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 (dez) dias. Após, tendo em vista o teor de fl. 180, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0056677-0 MOISES ROQUE RIBEIRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x COSMA NOGUEIRA PEREIRA SILVA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x DELCI DIAS PEREIRA E OUTROS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x PAULO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MOISES CATAO GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x GILBERTO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x LUIZ ALBERTO BRUVER E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (CEF) na execução dos honorários advocatícios. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 99.0208301-3 ANA ELIZA DE FIGUEIREDO (Adv. ANITA F. MIGUEZ DE MELLO, ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 253/257, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.006501-0 DULCE DA CUNHA PINTO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários de sucumbência em sede recursal, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.001044-0 CECILIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. REGINA BEZERRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autor) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.005133-7 BRAZ LEAL GONCALVES (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de senrtença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 90.0034452-2 SEBASTIAO GARCIA VELLOSO E OUTROS (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO, ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.015037-2 ELISABETE TAVARES DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.005801-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL GONZALES LIMA (Adv. ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 99.0207689-0 NEWTON GARNIER DA SILVA (Adv. ANGELA CRISTINA MAGINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O processo foi extinto sem julgamento do mérito, confirmada a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido citação, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.005622-4 RICARDO DE SOUZA FERRAO (Adv. CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A demanda da parte autora foi extinta sem apreciação do mérito, mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido citação, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 672812"
                            ],
                            "672813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000086\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001374-9 SCALA SOC/ CULTURAL LTDA ME (Adv. EDUARDO AZEREDO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . RECEBO a emenda de fls. 90/91. ANOTE-SE o novo valor da causa.\r\n\r\nDEFIRO o depósito do tributo controvertido, uma vez que é direito potestativo do contribuinte (artigo 151, II, do CTN).\r\n\r\nCite-se a UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004143-3 LINCOLN NEVES PAULA JUNIOR (Adv. MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para que recolha as custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002445-6 MARGARETE GONCALVES DA SOUZA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.\r\n\r\nFls. 28/31 - Corrija a Secretaria a autuação dos documentos, que estão invertidos.\r\n\r\nEmende a autora a inicial, fundamentando juridicamente o incremento pleiteado de sua pensão de R$ 1.208,92 (mil duzentos e oito reais e noventa e dois centavos) para R$ 2.200,96 (dois mil e duzentos reais e noventa e seis centavos), explicando, exatamente, o motivo, percentuais de aumento, os eventuais expurgos, levando-se em conta a sua situação funcional peculiar, bem como a do instituidor da pensão. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002535-7 FRANCISCO CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUSA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nJunte-se cópia da sentença prolatada no processo n.º 2008.51.70.001955-5, pelo 1º JEF de Nova Iguaçu.\r\n\r\nUma vez que o autor optou por recolher as custas judiciais (fl. 179), ao invés de atender ao determinado à fl. 176, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002655-6 HUMBERTO SILVA E OUTROS (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, EXCLUO da lide os autores HUMBERTO SILVA e FRANCISCO ROSA DA FONSECA, EXTINGUINDO o processo em relação aos mesmos, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, V, do CPC, e INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, em relação ao autor remanescente.\r\n\r\nDEFIRO a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade do requerente. ANOTE-SE na capa dos autos.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para retirar da autuação os autores acima excluídos.\r\n\r\nNão obstante, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002981-8 ROBERTO FREDERICO DO NASCIMENTO PACHECO (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (artigo 5º, LXXIV, da Constituição e artigo 2º da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.002982-0 REGINALDO DE FREITAS SOUSA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (artigo 5º, LXXIV, da Constituição e artigo 2º da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.003397-4 JARBAS AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.02.003040-7 RICARDO LOPES FERRONE E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, qual o valor que pretende depositar a título de prestação, pois a planilha mencionada à fl. 22 (ANEXO F), não foi juntada com a petição inicial, sob pena de inépcia (art. 50, caput, da Lei 10.931/04). No mesmo prazo, deverá trazer cópia de comprovantes da renda do primeiro autor.\r\n\r\nDeverá, ainda, recolher a complementação das custas judiciais, sob pena de cancelamento na distribuição (R$ 20,00 - vinte reais).\r\n\r\n10 - 2008.51.02.003336-6 MARIO MOURA VIANNA E OUTRO (Adv. ADAUGEAN EIRAS FURLANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos os autos.\r\n\r\nApós pagarem todas as prestações do mútuo que firmaram com a CEF, sendo a última prestação de R$ 691,01 (seiscentos e noventa e um reais e um centavo), em 12.08.2008, a Ré apresentou-lhe uma conta de R$ 532.032,84 (quinhentos e trinta e dois mil, trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), a ser paga em mais 108 parcelas, no valor inicial de R$ 4.926,23 (quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), em 12.09.2008.\r\n\r\nO valor do imóvel é R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), ou seja, menos de um terço da nova dívida.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que não há nenhuma cláusula específica no contrato que preveja a hipótese de refinanciamento. Presume-se, pois, que as obrigações dos mutuários findaram-se com o pagamento pontual das prestações.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para SUSPENDER a exigibilidade de quaisquer prestações advindas do contrato firmado em 12.08.88.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF, com urgência.\r\n\r\nDeverá a Ré manifestar-se, desde já, se pretende oferecer algum acordo para composição da lide.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.02.007539-9 MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. CELSO MARTINS FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS). . Recebo a apelação da União (fls. 702/715) e do BACEN (fls. 720/723), no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.002330-0 HERVE CAMARA NOVAES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNão tendo sido atendidos os requisitos que autorizam o benefício da assistência judiciária, nem tendo sido atribuído efeito suspensivo ao agravo interposto, indefiro-a, sem prejuízo de futura reapreciação.\r\n\r\nNada obstante, reconheço a isenção de custas, prevista no artigo 128 da Lei 8.213/91, o que não se confunde com a assistência judiciária, ficando a parte autora sujeita à condenação em honorários, caso seja sucumbente.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo comunicando esta decisão.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.002944-2 ALEXANDRE CASTRO DE TOLEDO SANTOS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . [...]\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para SUSPENDER todos os efeitos da demarcação da LPM/1831 promovida pelo SPU sobre os imóveis constituídos dos lotes 007 e 008, da quadra 166, na Avenida 007; e lote 009, da quadra 166, na rua 063, todos localizados no loteamento denominado “MARAVISTA”, em Itaipu, nesta cidade, registrados no Cartório do 16º Ofício de Notas, nas matrículas nºs. 9.450, 9.452 e 17.611, respectivamente, até ulterior decisão judicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 16o Ofício de Notas de Niterói, notificando-lhe desta decisão.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.003288-0 RENATO FRANCA E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n[...]\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para SUSPENDER todos os efeitos da demarcação da LPM/1831 promovida pelo SPU sobre o imóvel da rua Vinte e Sete, da quadra 042, localizado no loteamento denominado “MARAZUL”, em Piratininga, nesta cidade, registrado no Cartório do 16º Ofício de Notas, na matrícula nº. 983, até ulterior decisão judicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 16o Ofício de Notas de Niterói, notificando-lhe desta decisão. \r\n\r\nSem prejuízo, o quinto autor deverá juntar procuração outorgada à sua mandatária no Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.003318-4 PEDRO PAULO TORRES E OUTROS (Adv. AMAURI FERREIRA MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . Emendem os autores a petição inicial, a fim de descrever os imóveis correlacionando-os de forma clara e objetiva com os respectivos proprietários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, tragam os autores certidão atualizada de ônus reais dos imóveis.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.003320-2 LUCIANA ABREU BARCELLOS E OUTROS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Ao SEDIS-NI para incluir JANAÍNA MARIA DA SILVA VIEIRA PACHECO, CPF nº 070.955.947-08, no pólo ativo da ação, conforme mencionado na petição inicial.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.003355-0 MARIA ANGELICA FREITAS DA PAIXAO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Diante da certidão retro, inexiste possibilidade de prevenção.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.003434-6 FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO VIANA E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS CARVALHO VIANA e sua esposa, ajuízam ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo anular o ato administrativo da UNIÃO que demarcou a linha preamar de 1831 (LPM/1831) e instituiu a cobrança de taxa de ocupação/foro e laudêmio sobre o imóvel de sua propriedade. \r\n\r\nAlegam os autores que em 13.03.1985 adquiriram um lote de terreno nº 022, da quadra 016, com frente para a rua 012, do loteamento denominado “MARAZUL”, em Piratininga, nesta cidade, sendo tal imóvel registrado na matrícula nº. 18.250, do Cartório do 16º Ofício de Niterói. Que tomou conhecimento pela imprensa de que milhares de imóveis situados na Região Oceânica de Niterói teriam sido atingidos pela demarcatória promovida pelo SPU entre os anos de 1997 e 2001 e, conseqüentemente, incorporados ao Patrimônio da União. Ocorre que, no momento da celebração do negócio jurídico, assim como do registro no 16º Ofício, os Autores tinham a plena convicção de que adquiriram a propriedade plena do imóvel, sem quaisquer ônus reais, certeza esta amparada nas inúmeras certidões negativas exigidas na ocasião da celebração da escritura de compra e venda, as quais conferiram segurança jurídica ao ato. Jamais, antes da averbação do referido ônus, constou qualquer alusão a ser o imóvel foreiro. A função dos CRI´s é justamente assegurar a legalidade, a publicidade dos negócios jurídicos firmados entre particulares perante terceiros, inclusive a União Federal. \r\n\r\nPasso a apreciar o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nSegundo a tese defendida pela SPU, “originalmente, a Lagoa de Piratininga comunicava-se com o mar por intermédio do canal do Timbau, e, por sua vez, as duas lagoas se comunicavam por um pequeno canal denominado Canal do Camboatá, não existiam qualquer ligação entre a Lagoa de Itaipu e o oceano. Naquela época, o nível das lagoas era regulado pelo regime das marés oceânicas, ou seja, o nível das lagoas era alterado conforme a influência das marés, independentemente dos índices pluviométricos.” A partir de tais conclusões, promoveu a demarcação da LPM/1831, considerando como terrenos de marinha aqueles que circundam a Lagoa de Itaipu.\r\n\r\nO Autor aponta diversos vícios que, a seu ver, maculariam o processo administrativo que demarcou a LPM/1831 e, assim, os domínios da União de acordo com o artigo 2º do Decreto-lei nº 9.760/46. De fato, a força de tais argumentos torna muito verossímil a tese autoral, senão vejamos:\r\n\r\n1 - Os registros de publicações da época (mapas geográficos datados dos anos de 1778, 1821, 1828, 1829 e 1922) comprovariam que as lagoas de Piratininga e Itaipu não possuíam qualquer ligação com o mar; logo, não poderiam sofrer as influência das marés; \r\n\r\n2 - A alegação de que as lagoas de Piratininga e Itaipu se interligavam através do canal do Camboatá em 1831 seria desprovida de suporte probatório, pois segundo registros históricos, o mesmo foi aberto somente em 1946, por obra realizada pelo DNOCS. Tal canal, por si só, sequer é suficiente para transmitir a maré da Lagoa de Itaipu, atualmente com abertura para o mar, para a de Piratininga. Muito menos no passado, com o “pequeno canal” que o estudo do SPU diz ter existido, poderia desempenhar esta função, no sentido contrário. \r\n\r\n3 - Etimologicamente, segundo Luis Antônio Pimentel, in Topônimos Tupis de Niterói - FAC 1980, seria inverossímil que um Canal de nome “Camboatá” pudesse unir duas lagoas, pois o verbete, de origem indígena, significa: “camboatá = cã (mato) + uatá (andar, caminhar). Que, ou aquele que anda pelo mato; andarilho da mata. Que caminha, num terreno seco, de uma água para outra”. \r\n\r\n4. A tese da SPU, de que a lagoa de Piratininga se comunicava com o mar por intermédio do canal do Timbau, nos idos de 1830, seria incongruente historicamente, pois Tibau, e não Timbau, era nome de um pescador que vivia, até recentemente, em Piratininga, no local hoje conhecido como “Tibau” ou Jardim Imbuí, na Prainha de Piratininga. Tal pescador ali fundou um conhecido restaurante. \r\n\r\n5. Existem trabalhos científicos que adotam tese contrária à do SPU, como o de Lejeune de Oliveira, Estudo Hidrobiológico das Lagoas de Piratininga e Itaipu, o qual sustenta que, no período em comento, as lagoas eram separadas do mar pelo cordão arenoso da restinga e tinham seu nível regulado pelas precipitações pluviais. Segundo este estudioso, a ligação com o mar se dava apenas para o “transbordamento da lagoa”, quando se fazia a abertura da barra, na fase que Oliveira chamou de “Desequilíbrio de Concentração”. \r\n\r\n6. Segundo o Engenheiro Antônio Carlos Barbosa Gomes, ex-presidente da Comissão encarregada da demarcação da LPM em Piratininga e em Itaipu, não teriam sido levada em consideração mapas antigos, mas apenas levantamento aerofotogramétrico do Exército, de 1964, plantas da Prefeitura que indicam lotes submersos, informações do INPH e informações de moradores antigos. Sobre a ligação com o mar, teria afirmado que devido ao processo de formação das lagoas no Estado do Rio de Janeiro, todas eram ligadas ao mar. Para exemplificar, limitou-se a mostrar uma revista com gravuras do “Rio Antigo” que, na capa, mostrava a Lagoa Rodrigo de Freitas, vista de cima, com a barra aberta para o mar, sem suporte em estudos técnico-científicos. Suscitou ainda a hipótese de que a influência das marés seria decorrência de percolação, que estaria em estudo a respeito da Lagoa de Marapendi. Tal ilação indicaria que o próprio presidente da Comissão estaria abandonando a tese apresentada no seu relatório, isto é, da existência, em 1831, do “Canal do Timbau”. \r\n\r\n7. A tese da influência da maré por percolação, para efeito da demarcação da LPM/1831, não seria facilmente aceitável, ante o disposto no parágrafo único do artigo 2o do DL 9.760/46, que exige que a influência das marés seja caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano. Não existem estudos a respeito da percolação na Lagoa de Piratininga, mas pode-se supor que ela ocorra, mesmo porque a água é salobra e devem ocorrer, sim, trocas hídricas entre o mar e a lagoa. Mas daí concluir que possa haver variação no nível das águas da lagoa em decorrência deste fenômeno é pura conjectura. Em sentido contrário, os estudos da SERLA DE 1978 até 1995 comprovam a relação direta que existe entre a pluviosidade e o nível d´água da lagoa, sem qualquer influência da maré. \r\n\r\n8. Ao promover a demarcação, o SPU, ignorando a Orientação Normativa GEADE 002/01, que disciplina a demarcação dos terrenos de marinha, considerou o comportamento das marés nas lagoas como se fosse em mar aberto, o que não é um procedimento adequado e macularia todo o procedimento demarcatório. \r\n\r\n9. Teria havido ofensa ao princípio do devido processo legal no âmbito administrativo, pois não fora assegurado aos interessados, neste caso especialmente aos Autores, direito a ampla defesa e contraditório (artigo 5o, LV, da Constituição de 1988). O Colendo STJ já decidiu, por unanimidade de votos, que ao convocar por edital proprietária com título registrado em Cartório de Imóveis, com o propósito de demarcar a LPM/1831, sem ao menos incluir seu nome no instrumento convocatório, feriu a União o devido processo legal, anulando todo o procedimento (REsp 545524/SC).\r\n\r\nRobustecesse ainda mais a verossimilhança das alegações o julgado abaixo, que anulou sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Niterói em caso análogo, pois firmou certeza jurídica de que pessoas atingidas por novos marcos demarcatórios dos domínios da União devem, obrigatoriamente, participar do processo onde eles sejam discutidos:\r\n\r\n“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. LITISCONSÓRICO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO NO PÓLO PASSIVO. SENTENÇA CUJOS EFEITOS, NO CASO CONCRETO, ATINGIRAM A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA À VARA DE ORIGEM.\r\n\r\n1. Remessa Necessária e Apelações Cíveis contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói nos autos de Ação Civil Pública, que, em síntese, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. 2. Diversas Apelações Cíveis invocam a nulidade da sentença de 1º grau, tendo em vista a não integração da lide pelos denominados litisconsortes passivos necessários, isto é, terceiros que teriam a sua esfera jurídica prejudicada pelo decisum, o que teria negado obediência aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da segurança jurídica, dentre outros. 3. Dá-se o denominado litisconsórcio quando, em qualquer dos pólos da demanda, ou em ambos, concentra-se mais de uma pessoa, cuja relação de afinidade de interesses autoriza a cumulação (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento, 4ª ed. revisada, atualizada e ampliada, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 165). 4. De acordo com o ensinamento de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, in Teoria Geral do Processo, Malheiros, 24ª ed., 2008, p. 317, o litisconsórcio passivo necessário é “indispensável sob pena de nulidade do processo e da sentença, ou mesmo de total ineficácia desta.” 5. O Magistrado Singular, sob o argumento de que a natureza da pretensão do Parquet Federal não seria constitutiva negativa, mas, diferentemente, teria os contornos de obrigação de fazer, afastou a necessidade de litisconsórcio passivo. 6. Ainda que a pretensão do MPF não tenha se revestido de natureza constitutiva negativa, o fato é que a sentença de 1º grau acabou por “declarar como sendo de propriedade da União” diversos terrenos situados na região sob debate (Lagoa de Itaipu), atingindo a esfera jurídica de terceiros que não integraram a lide. 7. O próprio Autor (MPF), vislumbrando a mácula de nulidade que poderia pairar sobre a prestação jurisdicional, pleiteou o ingresso, a título de litisconsórcio passivo necessário, das pes soas a serem diretamente atingidas pelo provimento judicial. Da mesma forma, idêntico pleito foi formulado pela União Federal à fl 515, ambos indeferidos pelo Juízo a quo, fls 973/976. 8. O acesso à Justiça e à tutela jurisdicional daqueles que não integraram o pólo passivo da demanda, mas que, invariavelmente, seriam atingidos pelo decisum, não poderia ter sido indeferido, nem mesmo diante da constatação de que a “complexidade da cada situação” ensejaria uma enorme dificuldade processual. 9. Assim, não obstante a Ação Civil Pública em tela haver sido proposta em face da União Federal, do Município de Niterói e da SERLA, o certo é que, tendo em vista os contornos da demanda, também outros Apelantes sofreram diretamente os efeitos do provimento jurisdicional, razão pela qual, constituindo tal questão matéria de ordem pública, resulta impositivo reconhecer a necessidade de ser regularizada a relação jurídico - processual, de acordo com os ditames do art. 47 do CPC. 10. No presente caso, não há como negar que a sentença monocrática, notadamente na parte em que cassou autorizações concedidas e declarou serem de propriedade da União Federal diversos terrenos localizados na região da Lagoa de Itaipu, ingressou na esfera jurídica de terceiros, sem que lhes tenha sido possibilitada a integração do pólo passivo. 11. Por outro lado, nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC, a sentença deve guardar congruência com o pedido, atendo-se aos limites em que foi proposta a lide. Assim, mostra-se defeso ao Magistrado decidir além, fora ou aquém do objeto demandado. Ao decretar ser de propriedade da União Federal diversos terrenos, a sentença negou obediência ao postulado, já que em momento algum foi aventada tal questão. Também por este motivo, a sentença há de ser anulada. 12. Ante o exposto, em que pese, em relação ao mérito, a destacada e elogiosa iniciativa do Ministério Público Federal quanto à tão importante questão para a coletividade (defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural brasileiro), forçoso reconhecer, em sede de preliminar, a nulidade da sentença, por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. 13. Quanto à Apelação do IBAMA, esta Relatoria não conhece do Recurso, tendo em vista que a Autarquia Federal pretende a reforma do decisum monocrático, apenas no que tange à sua condenação em litigância de má-fé. 14. Por fim, dou provimento à Remessa Necessária e às Apelações do Município de Niterói, União Federal, SERLA, Pilobus Empreendimentos Imobiliários Ltda, Maurício Guimarães Bóia do Nascimento, Alexandre José Marques Valente, José Valente Pinto, Manuel Pereira de Oliveira, Pinto de Almeida Engenharia S/A, Soter Sociedade Técnica de Engenharia S/A, para, anulando-se a sentença monocrática, determinar a remessa do feito à Vara Federal de origem, para citação dos litisconsortes passivos necessários, a fim de que se cumpra o disposto no art. 47, § único, do CPC, ficando prejudicado, em conseqüência, o exame do mérito do Recurso.\r\n\r\n(TRF 2a Região, 7a Turma, AC 200451020019169/RJ, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, DJU 29.07.08, p. 142/143). \r\n\r\nCaso não deferida a antecipação de tutela, os autores ficarão sujeitos à cobrança de foro e laudêmio e/ou taxa de ocupação, parcelas vencidas e vincendas, inclusive podendo ser executados judicialmente. \r\n\r\nÉ patente o risco de dano iminente. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para SUSPENDER todos os efeitos da demarcação da LPM/1831 promovida pelo SPU sobre o imóvel constituído do lote de terreno nº 022, da quadra 016, com frente para a rua 012, localizado no loteamento denominado “MARAZUL”, em Piratininga, nesta cidade, registrado no Cartório do 16º Ofício de Notas, no livro 2-C-0, folhas 254, na matrícula nº. 18.250, até ulterior decisão judicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 16o Ofício de Notas de Niterói, notificando-lhe desta decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013884-2 THAIS CHRISTINE DE SOUZA CARVALHO (Adv. JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . Intime-se pessoalmente, por meio de mandado, o Impetrante para que cumpra o despacho de fl.47 ou recolha as custas judiciais, no prazo de 10 (dez), sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.804715-1 ROSALVO CARDOZO (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da fundamentação retro.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade deferida à fl. 23.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Ciência ao MPF. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.805461-1 CACILDA AQUINO DOS SANTOS (Adv. LENIZA MARIA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 18 da Lei n.º 1.533/51 c/c artigo 267, I e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.002764-0 TERESA PALMISCIANO BEDE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE MANUTENCAO DE DIREITOS DA GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI DO INSS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial em relação ao CHEFE DO SETOR DE PAGAMENTO DA PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em relação ao mesmo (artigo 8º da Lei 1.533/51 c/c artigo 267, I, CPC), e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para excluir da autuação a “CHEFIA DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE DIREITOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE NITERÓI DO INSS”, uma vez que se trata de repetição do nome do 1º impetrado (CHEFE DA SEÇÃO ...), o que considero erro material.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2007.51.05.002386-3 COOPERATIVA EDUCACIONAL ESCOLA FRIBOURG LTDA. (Adv. CARLOS ALBERTO BRAGA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2008 . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI que ADMITA a interposição de recurso administrativo referente à NFLD n.º 37.032.377-7 sem a exigência de qualquer depósito prévio, em qualquer instância administrativa, nos termos da fundamentação acima, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.000619-3 INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI que ADMITA a interposição do recurso administrativo referente à NFLD n.º 37.063.247-8 sem a exigência de qualquer depósito prévio, em qualquer instância administrativa, nos termos da fundamentação acima, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.001064-0 DELMAR ANTONIO CARDOSO (Adv. CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.002395-6 RANGEL HERINGER E CIA/ LTDA (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC, JULIO CESAR DE VASCONCELLOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nDê-se vista à impetrante sobre fls. 149/150, bem como para que esclareça a respeito do determinado à fl. 111.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.026747-0 MANAVI MANUTENCAO NAVAL E INDL/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2008.51.02.002808-5 MARIO FRANCO CORREA (Adv. LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.003115-1 SYLVIO ALVES (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF E OUTRO. . Não há litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados à fl. 91, pois o ato inquinado tem por base legislação editada em 2006 e todos aqueles processos são bem anteriores àquele ano.\r\n\r\nINDEFIRO a inicial em relação à DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, EXCLUINDO-A da lide, uma vez que a presença, no pólo passivo, do REITOR da universidade, autoridade máxima da instituição, torna absolutamente desnecessária a presença daquela.\r\n\r\nA liminar será apreciada após o prazo das informações.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 92.0112046-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI, MAX ANTONIO PAUL, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x HELIO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. HUMBERTO LOPES DINIZ, EDUARDO DE CARVALHO, ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2008 . A sentença de fls. 42/44, confirmada no acórdão de fl. 55, condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios. As fls. 65/66, o patrono do réu promoveu a execução, sendo certo que o valor foi integralmente pago por meio do alvará de fl. 99.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.000077-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MAX ANTONIO PAUL, DANIEL BURKLE WARD) x JACIRA DE CASTRO NEVES (Adv. ALISSON NETTO NEVES). . Fl. 88. Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.003403-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x ESPOLIO DE HELOISA HELENA COSTA DA SILVA. . Intime-se a CEF, pessoalmente, para promover o andamento da execução, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.003370-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x JORGE CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2008 . Vistos, etc. \r\n\r\nTrato de ação de execução movida pela CEF em face de JORGE CUNHA DE OLIVEIRA objetivando a execução de crédito oriundo do Contrato de Empréstimo - Financiamento, firmado em 05/10/2001.\r\n\r\nEm face da manifestação de fl.90, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nCancele-se a penhora on line às fls. 45/46.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.000476-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x SANDRA ELENA DA FONSECA (Adv. NELI DA SILVA GARCIA). . Manifeste a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a realização do parcelamento da dívida, conforme noticiado pela executada.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.001498-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL, DANIEL BURKLE WARD) x ELIO CORREA VIDRACARIA E OUTRO. . Fl. 42. Defiro a vista requerida por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 2005.51.02.006124-5 CARLOS MAGNO DO EGITO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR, ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 76/86, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.02.001444-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x GUSTAVO GONZALO SANCHEZ DAVILA x ALISSANDRA DE SOUZA FALCAO SANCHEZ x MARILIA ADRIANA SANCHEZ DAVILA (Adv. ADRIANA BRASIL GUIMARAES). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 46 quanto ao segundo réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2008.51.02.003105-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO CANEDO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . ANTE O EXPOSTO, presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela para DETERMINAR à UNIÃO (MARINHA DO BRASIL), que envie cópia dos autos do processo administrativo onde aplicou multa à empresa MECÂNICA LEPESA LTDA ME à Procuradoria da Fazenda Nacional, de forma a que esta possa, averiguando a liquidez e certeza da dívida, promover sua inscrição em dívida ativa e cobrança regular.\r\n\r\nIntimem-se a União e o MPF.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2006.51.02.002711-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000893/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n40 - 2007.51.02.003689-2 ALEJANDRO CATANAS (Adv. ALMIR BRAGA SILVA) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Fls. 45/46 e 48 - Defiro em parte.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca de Santos, requisitando confirmação do nome completo da mãe do requerente constante em sua certidão de nascimento (fl. 20), diante da divergência de sobrenome quando comparado com a Certidão de Nascimento da mesma (fl. 16), instruindo o ofício com cópias das certidões referidas e fixando prazo de dez dias.\r\n\r\nEntendo desnecessário, o questionamento a respeito de CI do Estado de São Paulo e CTPS, pois para o deferimento do pedido é necessário tão-somente a comprovação da nacionalidade brasileira de um dos genitores e a residência no país, além do que, através de consulta ao sistema disponibilizado pela Receita Federal, foram encontrados os números de CPF do requerente e de sua genitora (fls. 49 e 50).\r\n\r\nCom a resposta do ofício, dê-se vista ao MPF para parecer.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 88.0034835-1 EHRICH ALEXANDER HILLER E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, MARIA MAGALHÃES DE ALCÂNTARA.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido dos autores ANTONIO ERCOLI (1ª e 2ª partes da Súmula 260 do TFR) e NICE SILVEIRA (2ª parte da Súmula 260 do TFR) para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular os reajustes concedidos aos benefícios previdenciários a partir do primeiro devido, até o mês de março de 1989, de acordo com o índice integral da política salarial da época no primeiro e adotando-se o salário-mínimo então vigente para fim de enquadramento nas faixas salariais nos seguintes, pagando aos habilitados as diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o, ainda, na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por estar de acordo com a Súmula 260 do TFR e jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça (art. 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se, imediatamente, os autos a SECON-NI para elaboração do cálculo dos valores devidos, a teor do art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 (princípio constitucional da razoável duração do processo).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.02.001148-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 81/88, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.001598-5 GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES (Adv. GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Diante da certidão retro, ao autor para que recolha a complementação das custas judiciais, sob pena de cancelamento na distribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 2003.51.02.006386-5 MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. CELSO MARTINS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União (fls 639/650), apenas no efeito devolutivo (inc.V, art.520, do CPC). \r\n\r\nAo(s) Apelado(s), para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se estes autos e a ação principal em apenso ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2004.51.02.003736-6 MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. CELSO MARTINS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 405/475, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2008.51.02.002696-9 JOSE RONALDO MATIAS DA SILVA (Adv. JOYCE FERREIRA VILELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nTraga o autor prova da decretação de falência da empresa Verony S Transporte Marítimo, a fim de viabilizar, em sede de antecipação de tutela, a liberação dos valores do FGTS.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2005.51.02.005408-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x VANILSON SANTOS DE CARVALHO (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . REPUBLICAÇÃO PARA A CEF\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...) Sendo o mesmo endereço da diligência de fl. 27, abra-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.006304-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SERGIO DA SILVA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO PARA A CEF\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...) Sendo o mesmo endereço da diligência de fl. 36, abra-se vista a CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 672813"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000336\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0206694-0 ALMIR CORREA D AVILA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Os autos encontram-se disponíveis na Secretaria do juízo aguardando a parte autora comprovar o pagamento da 1a. parcela dos honorários periciais, os quais deverão ser integralmente depositados no prazo de 6 meses.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 670338"
                            ],
                            "670339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000337\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0034153-1 EDNA MOREIRA FARIA (Adv. JAILZA FERREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2008 FOLHA 450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0115201-9 ESTENIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2008 FOLHA 451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 96.0033195-2 ADIR DE OLIVEIRA (Adv. FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2008 FOLHA 453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da notícia de óbito trazida aos autos pelo INSS às fls. 116, foi deferido o prazo de 10 dias para que os eventuais sucessores se habilitassem no feito. No entanto, não houve nenhuma manifestação. Nesse contexto, não há com dar prosseguimento ao feito. Isto posto, Julgo Extinto o Processo, com base no artigo 267 IV do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.02.001267-0 CESAR EMILIO GUIMARAES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2008 FOLHA 456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Assim, indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento. P.R.I. Sem custas nem honorários. Quanto ao levantamento do valor devido ao autor, cumpre frisar que a satisfação do julgado se dá com o depósito do montante devido na conta vinculada. A CEF continua sendo responsável pela aferição dos requisitos necessários para levantamento dos depósitos. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0141059-8 EDEMAR DA SILVA MERLIM (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2008 FOLHA 448 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 93.0081395-1 ELIAS DOS SANTOS FERREIRA (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2008 FOLHA 449 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2008.51.02.000057-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x CARLOS DA CONCEICAO BICHARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2008 FOLHA 454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o notificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, HOMOLOGO a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.000063-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JACY JOSE DA MOTTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2008 FOLHA 452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da notícia de óbito trazida aos autos através da certidão do Oficial de Justiça à fl. 13, bem como o informado pela CEF, à fl. 20, no tocante à liquidação da dívida, Julgo Extinto o Processo, com base no artigo 267 IV do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.000161-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x CELSO LUIZ CARDOZO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2008 FOLHA 455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o notificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, HOMOLOGO a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 90.0033647-3 ALFREDO FALCAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela autora, sobre os cálculos de fls. 533/547.\r\n\r\n11 - 91.0053388-2 MARIA CRISTINA FIGUEIREDO (Adv. REGINA CELIA FIGUEIREDO VIRGOLINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre os cálculos de fls. 181/186, bem como sobre a informação prestada pelo Contador Judicial à fl. 180 e pelo INSS à fl. 188.\r\n\r\n12 - 91.0056812-0 FRANCISCO COSTA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora a respeito do não levantamento do saldo existente na conta no. 75538, referente ao alvará no. 241-0/2007.\r\n\r\n13 - 91.0059557-8 ESPOLIO DE MARIA JOSÉ PEREIRA DE MORAES REP/POR MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MORAES E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES, DANIELLE DE MORAES GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/excepta.\r\n\r\n14 - 92.0114016-9 MARIA IGNACIA CARNEIRO GUIMARAES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS). . À parte autora sobre o informado e requerido pela UF/AGU às fls. 256/257, promovendo, se for o caso, a habilitação dos eventuais herdeiros de MARIA IGNACIA CARNEIRO GUIMARÃES.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.017181-0 MARIO CARDOSO LUIZ (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora a fim de que diga se pretende apresentar memorial de cálculos ou requerer sejam os mesmos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n16 - 2004.51.52.000542-1 NELY FURLANI GEVU (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora/credora para dizer se pretende apresentar o seu memorial de cálculos de execução ou requerer que os mesmos sejam elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.001543-8 ERCY NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora pelo prazo de 5 dias, conforme requerido à fl. 125.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2002.51.02.002078-3 PEDRO FERNANDO DO CARMO PASCHOALINO (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . À parte autora sobre a notícia de cumprimento do julgado, informada pela UFF às fls. 165/166, dizendo se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.004791-1 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.001275-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS CRUZ E OUTROS (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, haja vista o término do prazo de suspensão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2000.51.02.001107-4 JOSE FERNANDO COSTA DE MEDEIROS (Adv. SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 142/143.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.008772-9 HERBERT DE SOUZA COHN (Adv. ALOISIO FRANCA BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À parte autora sobre o informado pela CEF à fl. 228.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.005605-1 PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALVARENGA (Adv. CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 175, à CEF/exeqüente para requerer o que entender devido.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.001465-3 ELIANE DA SILVA QUITETE PANESI (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . À parte autora a fim de que indique as provas suplementares que pretende apresentar. Prazo: 10 dias. Decorrido in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0046608-6 MARIA DO SOCORRO CELESTINO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . À parte autora sobre as informações prestadas nos ofícios de fls. 222/223, requerendo o que entender devido.\r\n\r\n26 - 98.0200062-0 WELLINGTON FERREIRA TORRES (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À parte autora sobre a informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 319, dizendo se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.001411-7 JORGE LEMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a notícia de adesão do litisconsorte FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS ao termo de adesão de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.004409-2 JOSE CARLOS COSTA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela autora, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 280/283.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000445-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x TR IND/ DE CONSERVAS E PESCADOS JURUJUBA LTDA E OUTROS. . Diante dos resultados negativos das diligências de fls. 37, 45 e 46, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 670339"
                            ],
                            "670340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000338\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0080121-0 JOAQUINA FREITAS DA SILVA (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 96.0031152-8 CARLA FERREIRA DE ABREU REP/ P/ JUCARA FERREIRA DE ABREU FERNANDES (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0203504-1 CESAR AUGUSTO GUIMARAES COLIN (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF para se manifestar sobre o alegado pela parte autora às fls. 308/309.\r\n\r\n4 - 2000.51.02.005238-6 FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO LIMA REP/ P/ ELIANE SALES DE SOUZA CARDOSO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.006546-0 MARIA IRANI AVELINO COELHO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2001.51.02.005939-7 SELIMA BRASIL TEIXEIRA (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.004536-4 JOSE EUGENIO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. JOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MARCELO SILVA LEAO PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a inclusão do Banco Nacional S/A - em liquidação extrajudicial no pólo passivo do presente feito, na qualidade de assistente litisconsorcial, visto ser o UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A o real sucessor do Banco Nacional S/A. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, intimem-se as partes sobre as razões expendidas pelo assistente às fls. 110/113.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0059772-9 MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE FIGUEIREDO (Adv. ANA PAULA MARQUES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o requerido pela CEF à fl. 224, no tocante ao estorno do valor depositado através da guia de fl. 221. \r\n\r\nOficie-se à CEF a fim de que sejam efetivadas as devidas providências. Com o cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.001995-9 NELSON CORDEIRO (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.003844-9 LUPERCE VIEIRA (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . Considerando que o pedido de penhora on-line dos ativos financeiros do executado constitui medida excepcional, devendo ser aplicada somente quando exista efetiva comprovação nos autos de que o exeqüente esgotou todos os meios para tentar localizar bens passíveis de constrição, indefiro o pedido de reconsideração de fl. 117. Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.000140-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x CARLOS ROBERTO GONCALVES DE MELLO. . Embora devidamente intimado, o réu não se manifestou apresentando a contestação, razão pela qual, decreto a sua revelia. Especifiquem-se provas, justidicando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.02.002654-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ARTHUR CHRISPINO (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA). . Defiro vista dos autos à CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.001562-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS TRUBAT (Adv. PATRICIA MARIA CARVALHO VIEIRA). . Defiro vista dos autos à CEF pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.001611-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x GUILHERME ERTHAL DE PAULA FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o pedido de penhora on-line dos ativos financeiros do executado constitui medida excepcional, devendo ser aplicada somente quando exista efetiva comprovação nos autos de que o exeqüente esgotou todos os meios para tentar localizar bens passíveis de constrição, indefiro o pedido e fl. 40. À exeqüente/CEF para proceder à referida comprovação ou requerer o que entender devido.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.003465-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x FLAVIO PAULO TOSTA FILHOTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista à CEF pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.001046-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ACADEMIA ENERGIA DO CORPO LTDA E OUTROS. . Defiro vista dos autos à CEF pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2000.51.02.000410-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x ROBBY VIDEO LOCACAO LTDA ME E OUTROS (Adv. IVAN NUNES MACHADO). . À ECT para fornecer o endereço da diligência e apontar eventuais bens passíveis de penhora. Prazo: 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.004448-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FABIANO BRUNO BARREIROS (Adv. MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS). . Considerando que o pedido de penhora on-line dos ativos financeiros do executado constitui medida excepcional, devendo ser aplicada somente quando exista efetiva comprovação nos autos de que o exeqüente esgotou todos os meios para tentar localizar bens passíveis de constrição, indefiro o pedido de fl. 74. À exeqüente/CEF para proceder a referida comprovação ou requerer o que entender devido.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.000094-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ERALDO AZEVEDO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2007.51.02.000093-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x FRANCISCA GONCALVES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2008 . Trata-se de incidente de habilitação no qual a autora UNIÃO FEDERAL/AGU, em razão da notícia de falecimento de MANOEL AURÉLIO DE SOUZA, réu nos autos da ação principal - processo no. 94.0033181-9, pugna pelo reconhecimento da sra. FRANCISCA GONÇALVES DE SOUZA, viúva do de cujus, e demais herdeiros. Considerando que restou comprovado através dos documentos de fls. 127v e 143 dos autos da ação principal - processo nº. 94.0033181-9, que a sra. Francisca Gonçalves de Souza detém a condição de viúva do de cujus, defiro a habilitação de FRANCISCA GONÇALVES DE SOUZA em substituição ao réu MANOEL AURELIO DE SOUZA. Ao SEDIS-NI para anotar nestes autos e nos autos da ação principal. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação ordinária. Sem custas e honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 91.0059372-9 ROBERTO GARCIA VIANNA (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Em homenagem ao Princípio da Efetividade da Jurisdição, em sede de juízo de retratação, defiro s habilitação de MARIA IGNES ALMEIDA DE OLIVEIRA em substituição a ROBERTO GARCIA VIANNA. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, expeçam-se as requisições de pagamento na forma determinada na decisão de fl. 84. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.02.000340-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x PARTE BAIXADA (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CIDRA). . Diante do certificado à fl. 60, defiro a devolução do prazo para recurso à parte autora/embargada, conforme requerido às fls. 56/57.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 89.0041342-2 SEVERINO DELFINO DE ANDRADE (Adv. VALTERNANDES GARCIA, LAIS DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n24 - 91.0053977-5 ALTAMIR MUNIZ DE SOUZA (Adv. ALVANIR ROSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da notícia de óbito da parte autora/credora, informada pelo Oficial de Justiça na certidão de fl. 104, à parte autora a fim de que, caso queira, promova a habilitação dos eventuais herdeiros.\r\n\r\n25 - 91.0055463-4 CLARA DE ARAUJO FERREIRA E OUTROS (Adv. MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado se manifestar sobre a certidão de fl. 360, bem como diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n26 - 91.0056496-6 DILZA PACHECO DA ROCHA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n27 - 91.0140480-6 ANA CRISTINA PINHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre a informação prestada pelo INSS às fls. 181/184.\r\n\r\n28 - 91.0141558-1 SONIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 95.0053267-0 LUIS CLAUDIO DE SOUZA ODDO E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 414/505, a seu pedido (fl. 410).\r\n\r\n30 - 2002.51.02.001803-0 ANTONIO LUIZ NUNES (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF pelo prazo de 20 dias. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 99.0010420-0 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MAIA (Adv. EDGAR FLECHAS SANTACRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante do resultado negativo da diligência de penhora à fl. 268, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.000353-0 WESLEY OSCAR MACHADO E OUTRO (Adv. SILAS FERREIRA DOS SANTOS, ORLANDO JACQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Conforme determinado à fl. 351 à CEF, pelo prazo de 10 dias, a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.003915-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n34 - 2002.51.02.004035-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JEFERSON RICARDO DO ROSARIO PIRES E OUTRO. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 84, à exequente/CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2004.51.02.002130-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ROSELI MAGALHAES FERREIRA RIBEIRO E OUTRO x LIDO SAO FRANCISCO MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE DA COSTA CRUZ). . Diante do resultado negativo da diligência de fls. 154/156, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.000088-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARIO JORGE POMPEU GUIMARÃES (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA) x MARIO JORGE POMPEU GUIMARÃES (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA). . Diante do resultado negativo da diligência de penhora e avaliação às fls. 119, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 92.0111370-6 NERCI DOS SANTOS (Adv. ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre a certidão de fl. 138.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 92.0114764-3 ANTONIO CARLOS DE SOUZA MAIA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x VICENTE CARLOS LOURENCO SARAIVA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x PARTE BAIXADA (Adv. WILSON MACIEL CHAGAS JUNIOR) x COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO, JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI) x PLACON ENGENHARIA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . Conforme determinado na assentada da audiência de conciliação à fl. 1.412, à CEF a fim de que informe o saldo remanescente de modo a viabilizar a expedição de alvará de levantamento do saldo restante em favor das depositantes JACQUELINE DA SILVA MAFRA e MARIA ROSELY MENDONÇA CABRAL.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670340"
                            ],
                            "670341": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000339\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.001579-7 MARCIO DE FREITAS BRITO (Adv. TANIA MARIA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora em réplica e para especificação de provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.02.000770-7 ORLANDO SANTOS VILAS BOAS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . À parte autora em réplica e para especificação de provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001523-6 NAZARETH FERREIRA VARGAS (Adv. LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora em réplica e para especificação de provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 95.0050271-2 GLAUCE VAZ FEIJO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF às fls. 377/378.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.006077-2 TANIA CRISTINA GOMES (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.02.005583-5 TARCISO ANTONIO DE SOUZA AZEVEDO E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À exeqüente/CEF sobre o crédito depositado através da guia de fl.310.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.000442-0 RITA DORIS MONTEIRO (Adv. ELISABETE PORTO JARSKE, MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE. . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.001870-5 DEBORA CRISTINA BARBARA SOUZA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora em réplica e para especificação de provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0055103-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ERONIDES DA SILVA SANTOS JUNIOR (Adv. FRANCISCO DE SOUZA BARREIRA). . Diante do resultado negativo da diligência de penhora às fls. 185/186, à CEF/exeqüente para requerer o que entender devido.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.003391-4 ADILSON XAVIER ESPINDOLA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls. 514/517.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n11 - 2007.51.02.005298-8 MARILEA DE SOUZA ARAUJO NASCIMENTO (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Ao autor.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2002.51.02.004936-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PAULO HENRIQUE AZEVEDO VIANA x ANA ROSA CORREIA DE SOUZA x LEDIO BARBOSA DE SOUZA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO). . À parte autora/CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 95.0053448-7 VANDIR EHLERS DA COSTA LEITE (Adv. RAILDA WANDERLEY T. GRANJA ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 190, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 670341"
                            ],
                            "671785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000340\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.02.003688-6 VANDERCIA BARBOSA LEMOS (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promoveu a parte autora/devedora nesse sentido. Dessa forma, em consonância com o art. 475-j do CPC, arbitro multa de 10% do valor da condenação. Tendo havido requerimento da credora/CEF, expeça-se mandado de penhora, intimando o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 671785"
                            ],
                            "671786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000341\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.02.001997-7 JANETTE DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. SONIA TERRA) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000749/2008 FOLHA 1036/1039 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de mérito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários. P.R (Tipo A). I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0035322-0 DAVINA ALVES VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x SONIA MARIA DE MATTOS FONSECA E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) para ciência do teor das requisições, bem como para se manifestar sobre a certidão de fl. 328.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 671786"
                            ],
                            "671787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000342\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.004776-2 LYA KRANERT BORGES (Adv. MARCELO BENEVENTO PEREZ) x UNIAO FEDERAL. . Já tendo sido depositado pela autora o valor referente às custas judiciais à fl. 45, ainda que no Banco do Brasil S/A, não há como deferir o requerido à fl. 71, já que demonstrou a mesma ter disponibilidade financeira para custear o referido encargo. Ademais, os documentos que instruíram a inicial não são capazes de afastar tal presunção. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 71. Ao autor, na forma determinada à fl. 70, a fim de que regularize o depósito das custas, comprovando o pagamento junto à CEF. Prazo: 10 dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002880-2 ROGERIO MONNERAT BAPTISTA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Cite-se, na forma determinada às fls.312/313.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0057536-4 BARBARA MOREIRA DIAS E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1. Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento dos créditos requisitados.\r\n\r\n2. Ao advogado a fim de que diligencie o comparecimento do credor Juraci da Silva Antunes para ciência do teor da requisição expedida em seu favor.\r\n\r\n4 - 92.0114302-8 CILEA DA SILVA GOMES (Adv. CELSO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.02.002040-4 LILIA VALES DOMINGUES E OUTROS (Adv. MARCOS SERGIO DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença de fls. 260/267, consubstanciada na quitação do contrato com a utilização do FCVS.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.000830-5 EDSON ALVES ALONSO E OUTRO (Adv. WASHINGTON CARLOS DE CASTRO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Defiro vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 dias, a fim de que requeira o que entender devido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0030436-6 MARLENE FRANCA ARAUJO (Adv. CAMILO AUGUSTO DE MORAIS GUERREIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro a habilitação do espólio de Marlene França Araújo, representado pela inventariante Liana França Araújo Cerqueira, em substituição à autora falecida. Ao SEDIS-NI para anotar. Expeça-se alvará de levantamento em favor do referido espólio. Oficie-se ao juízo do inventário (3a. vara Cível de Niterói) comunicando. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n8 - 97.0046168-8 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Oficie-se à CEF a fim de que informe a respeito do levantamento dos créditos depositados nas contas nos. 003790041 e 003790050.\r\n\r\nÀs partes sobre o cálculo de atualização de fls. 228/230.\r\n\r\n9 - 98.0200056-6 ANTONIA DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Diante da ausência de habilitação dos eventuais herdeiros de Antonia da Silva Gomes, determino a devolução do crédito depositado em seu favor ao erário. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional federal da 2a. Região solicitando.\r\n\r\nDefiro a habilitação de LEILA DE ALMEIDA SILVARES, SERGIO LUIZ DE ALMEIDA, LUCIA MARIA DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, LUZIA DE ALMEIDA ROCHA e LUCIANO DE ALMEIDA em substituição a NELINA DA SILVA ALMEIDA. Ao SEDIS-NI para anotações. Expeçam-se os alvarás de levantamento em favor dos habilitados, devendo o crédito ser devidamente rateado. Após, aguarde-se notícia de pagamento.\r\n\r\n10 - 98.0200216-0 MARILIA MARREIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . À CEF para se manifestar quanto ao cumprimento do julgado em relação a HELIO DA CUNHA FREIRE.\r\n\r\n11 - 98.0207172-2 PARTES BAIXADAS (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (Adv. VALDICEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . À CEF pelo prazo de 60 dias. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.003888-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da anuência da parte autora no tocante à adesão dos litisconsortes REGINA MARIA CORREA DE FREITAS e REJANE FÁTIMA ROCHA DOS SANTOS ao termo de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001, excluo-as do presente feito. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, à parte autora sobre a notícia de adesão da autora RAVENNA MARIA DE MIRANDA TEDESCHI ao referido termo de acordo, conforme comprovam os documentos de fls. 322/324. Por fim, à CEF para se manifestar sobre o cumprimento do julgado em relação a RENATO FRANCO MARCHON e RENATO SILVA DA CRUZ.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.001568-8 JOSE DE CASTRO COSTA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À CEF pelo prazo de 45 dias. Após, conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.002970-6 AURORA MAURICIO MAIA (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.026694-3 GILBERTO ISRAEL (Adv. FRANCINE BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Ao autor, para que apresente, no prazo de 10 dias, cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do processo n.º 94.0044288-2, para que possa ser verificada a ocorrência de coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.02.000712-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NEDINELIO DOS SANTOS MATOS (Adv. ROBERTO MARIANO RUFINO). . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da penhora on line realizada nos autos. Após, conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.001564-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LEANDRO PESSANHA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da penhora on line realizada nos autos. Após, conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.003260-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO) x CEAGAELE COML/ MEDICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da penhora on line realizada nos autos. Após, conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.003484-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x CARLOS EDUARDO RODRIGUES PEREIRA. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.003518-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x FARMEDIC PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA E OUTROS. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2000.51.02.005502-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARIA IVONETE GUIMARAES COSTA (Adv. DILSON REIS DA ROCHA). . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da penhora on line realizada nos autos. Após, conclusos.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.002620-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELOISA HELENA DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS HENRIQUE, ANDREA PINTO FERNANDES). . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da penhora on line realizada nos autos. Após, conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.000936-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ROBERTO FERREIRA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Diante da inércia da parte ré, constituo de pleno direito o título executivo extrajudicial de fls. 11/13, em consonância com o disposto no art. 1.102 do CPC. 2- À Secretaria para atualizar o crédito. 30 Após, expeça-se mandado de citação para pagamento em 03 (três) dias (art. 652 CPC).\r\n\r\n24 - 2005.51.02.005792-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MM 123 FEMININA MODAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da penhora on line realizada nos autos. Após, conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.003034-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARCELO CORREA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO CORREA RIBEIRO). . À CEF sobre a petição de fl. 38/125 e 127/140, em especial quanto à alegação de conexão com o feito n. 20065152002593-3, em trâmite do Juizado Especial, visto que, se realmente existente, o presente processo deve permanecer suspenso até solução definitiva daquele litígio.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.02.003935-1 EDIO HERNANDES MUNIZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BOQUIMPANI). . Diante do decidido pelo STJ (fls. 141/145), digam as partes se têm algo a requerer. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 89.0001733-0 EDITH ANDRADE ABREU E OUTROS (Adv. JOAO BAPTISTA DA COSTA, LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA) x WANDA ORESTES KASTRUP E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2008 FOLHA 458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 90.0031407-0 JOSIAS THOMAZ DA COSTA (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA, MARCO ANTONIO BARROS BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV), na forma determinada na decisão de fl. 194.\r\n\r\nApós, aguarde-se a comunicação de pagamento.\r\n\r\n29 - 91.0055863-0 GEISA MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x MARIA DE BRITO CAZES (Adv. SOLANGE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da notícia de óbito da litisconsorte Maria Celi Salabert da Silva à fl. 367, à parte autora para promover habilitação de seus eventuais herdeiros, sob pena de devolução do crédito depositado ao erário.\r\n\r\n30 - 92.0113723-0 ENIDES LAURIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 92.0115085-7 WALDYR ORNELLAS E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nO título executivo é condição de procedibilidade da execução. Assim, a pretensão executória deve se amoldar ao exato conteúdo da coisa julgada, sob pena de configurar ausência de condições para o regular exercício do direito de ação. Apenas é executável aquilo que está garantido no título.\r\n\r\nDestarte, apesar da antiga redação do art. 604 do CPC, dada pela Lei 8.898/94, ter extinguido a liquidação por cálculo do contador, não eliminou a possibilidade de conferência dos cálculos pelo auxiliar do juízo, conforme determinado em seu § 2º. A atual redação do CPC prevê dispositivo similar no § 3º do art. 475-B. Assim, para evitar excesso de execução - e permanecer fiel à coisa julgada - o julgador pode valer-se dos cálculos do contador judicial (STJ - 2ª Turma - REsp 719586/PR - DJ 26/06/2007 - Rel. Min. Eliana Calmon).\r\n\r\nEntretanto, não pode ser ignorada a existência de tratamento diferenciado dos casos de pequeno valor. A ponderação de interesses realizada pelo legislador demonstra que, para quantias de até 60 (sessenta) salários mínimos a celeridade e a efetividade ganham peso superior, permitindo a adoção de procedimentos distintos, como a dispensa do duplo grau obrigatório de jurisdição (CPC, art. 475, § 2º). Trata-se de diretriz inferida do próprio texto constitucional, que dispensa o precatório para tais situações (CRFB, art, 100, § 3º).\r\n\r\nPor esse motivo, seguindo a orientação constitucional e legal, não considero razoável, nesta fase processual, submeter à conferência do contador os cálculos de execuções inferiores a 60 salários mínimos, principalmente porque a parte executada terá a oportunidade de impugnar a conta por meio de embargos à execução.\r\n\r\nIsto posto, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.006589-2 VALERIA REIS CHAPUIS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica.\r\n\r\nNo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 95.0056657-5 ALEXANDRE PINHEIRO FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x EDESIO CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2008 FOLHA 460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2001.51.02.004369-9 ORLANDO SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da penhora on line realizada nos autos. Após, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 99.0060037-1 JOSE BERTO INFANTE (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv. DARCY DE ASSIS VIANNA, SONIA MARIA DE MORAES SILVA). . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da penhora on line realizada nos autos. Após, conclusos.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.000251-6 ANTONIO DA COSTA BRITO (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A fim de possibilitar a execução do presente feito, intime-se a CEF, conforme requerido às fls. 148/149, para que apresente os extratos da conta fundiária do autor no período de 01/01/89 a 30/03/91. Com o cumprimento, à Contadoria judicial para a elaboração dos cálculos de execução.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.006237-0 WAGNER GUERRA DA FONSECA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diante da existência de valores residuais, conforme cálculo da Contadoria Judicial à fl. 128, intime-se a CEF a fim de que comprove o cumprimento do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 95.0022425-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, KATIA OLIVEIRA BRITES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x SOC/ DE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - SECOL x COHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. VALDEMAR ALVES ESTEVES). . Diante do certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 507, 509 e 511, à CEF/exeqüente para que apresente as cópias das escrituras dos imóveis e das certidões de ônus reais, a fim de possibilitar as realizações das penhoras. Com o cumprimento, expeçam-se os respectivos mandados de penhora.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.000355-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ CARLOS CASTRO COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da penhora on line realizada nos autos. Após, conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.001651-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SABRINA DA SILVA ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da penhora on line realizada nos autos. Após, conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.002527-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x REGINA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da penhora on line realizada nos autos. Após, conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.003454-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PEDRO DE AZEVEDO COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da penhora on line realizada nos autos. Após, conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 2001.51.02.000364-1 CARLOS ANTONIO PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x JOSE GERALDO DA TRINDADE (Adv. MARCO ANTONIO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- O pedido de desistência da ação requerido pelos litisconsortes Jorge Vieira Neves e Antônia Coutinho Neves já foi objeto de decisão proferida pelo E. TRF- 2ª Região à fl. 300. Neste contexto, ao SEDIS-NI a fim de proceda as devidas anotações.\r\n\r\n2- Como já decidiu o STJ, “já tendo sido ofertada a prestação jurisdicional de primeiro e segundo graus, inviabilizada, nesta oportunidade, a concessão do benefício da justiça gratuita, pois o mesmo não foi requerido no momento adequado, qual seja, na peça inicial. Ademais, a teor do disposto na Lei 1.060/50, em seu art. 4º: 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Em conclusão, a sua concessão, nesta fase processual, traduziria verdadeiro perdão das custas e demais ônus sucumbenciais, sendo que não existe autorização legal para tanto” (STJ - 3ª Seção - AgRg nos EREsp 421394/PR - Rel. Min. Gilson Dipp). Isto posto, indefiro a Gratuidade de Justiça. À parte autora a fim de que comprove, no prazo de 10 dias, o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n3- Conforme determinado no despacho de fl. 567, à CEF para, no prazo de 20 dias, informar o requerido pelo perito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2002.51.02.002037-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ANDRE MOREIRA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da penhora on line realizada nos autos. Após, conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.001445-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ADEMIR FERRAZ. . Não tendo sido localizado o réu no endereço indicado na petição inicial, diligencie junto à Secretaria de Receita Federal do Brasil a fim de obter informações sobre o seu atual endereço. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o endereço do réu, diga a autora/CEF, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 93.0084745-7 DANIEL BAPTISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE, NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2008 FOLHA 457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 91.0058418-5 ADELICIA DE SIQUEIRA MARINS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado se manifestar sobre a certidão de fl. 207, bem como diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Após, à DEDIS-NI para que regularize o pólo ativo do presente feito, no sentido de dar cumprimento ao despacho de fl. 222.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2002.51.52.001000-6 SEVERINO CABRAL DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 671787"
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                            "672207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000344\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.006247-2 EDSON ZUZARTE RAMOS (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Arquivem-se com baixa, mediante prévia intimação das partes, devendo a UF/AGU adotar as diligências necessárias, no âmbito administrativo, no tocante ao fato notificado a fl. 303.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006255-9 ARISTOTELINO VENANCIO GOMES (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0032673-0 MARIA JOSE DE SOUZA COUTINHO GOMES (Adv. GASPAR CORREA GOMES) x JULIO CARLOS FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA ANGELI DE ARA'UJO) x MARIA LUCIA PONTUAL BRAGA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SEM ADVOGADO). . Diligencie a Secretaria do Juízo junto à Cef informações acerca do levantamento do alvará nº 01.02.000209-1/2007, expedido em favor de José Fernando de Castro Farias à fl. 445. Em tendo havido o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.003877-3 LEILA SOARES GONCALVES DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1- Como certificado à fl. retro, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao processo no. 97.0008822-7. 2- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para apresentar, no mesmo prazo da contestação, elementos capazes de contribuir com a solução da lide (cópia de procedimentos administrativos, contracheques etc). 3- Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4- Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.02.004357-2 GLORIA ELAYNE CARVALHO REIS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.006593-7 MARCIA CRISTINA NASCIMENTO CRUZ SOUZA (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x HELIO NICODEMOS E OUTRO (Adv. BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0115375-9 ELOY SERRANO RODRIGUEZ (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 1.765,95 (p/ ELOY SERRANO RODRIGUEZ). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.02.001701-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x JAQUELINE SOARES NEVES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2008 . Diante do pedido da CEF de fl. 46/48, que consubstancia desistência, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do artigo 267, VIII, CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.02.004295-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD NELSON (Adv. PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 672207"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0203129-1 GLAUCE MARIA AZEVEDO BRANDAO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a manifestação das partes acima discriminadas, HOMOLOGO, por decisão, o acordo nos termos da proposta anexa e extingo, relativamente a causa, com solução do mérito em relação ao autor.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDIS-NI para excluir o mesmo do pólo ativo.\r\n\r\n2 - 98.0206349-5 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O autor mutuário CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA, contrato nº 3.0174.3000.417, representado pelo Dr. José Antônio G. Seng das Neves OAB/RJ 92895 e o cessionário CLÁUDIO PENEDA DOS SANTOS, CPF 905.352.197-68, celebraram com a CEF/EMGEA acordo para quitação/reestruturação da dívida concernente ao contrato de mútuo habitacional objeto da presente ação.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação das partes acima discriminadas, HOMOLOGO, por decisão, o acordo nos termos da proposta anexa e extingo, relativamente a causa, com solução do mérito em relação ao autor. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDIS-NI para excluir o mesmo do pólo ativo.\r\n\r\n3 - 2000.51.02.000991-2 DAVISSON TAVARES DE SOUZA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000702/2008 FOLHA 390 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,65. . \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo Autor, à execução da procuração.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002462-6 ARLETE DA SILVA CARVALHO (Adv. ROBERTO CORTES NASCIMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1) Recebo a petição de fls. 64/69 como emenda à inicial, devendo a respectiva cópia instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\n2) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n3) Ao SEDIS-NI para a retificação do pólo passivo, passando a constar Gerente Executivo do INSS/Niterói.\r\n\r\n4) Considerando que o benefício previdenciário objeto da presente impetração foi concedido há mais de 10 anos (fl. 16), circunstância que somente autorizaria seu cancelamento, ou sua revisão, pela Autoridade Impetrada na hipótese de existência de fraude, constatada em conclusão de prévio processo administrativo, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a mesma se abstenha de praticar qualquer ato que implique na redução, suspensão, ou cancelamento do pagamento da renda mensal ao segurado até ulterior manifestação deste Juízo. Intime-se. Notifique-se para informações.\r\n\r\n5) Com a chegada das informações, remetam-se ao MPF.\r\n\r\n6) Finalmente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2000.51.02.002259-0 DAVISSON TAVARES DE SOUZA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000703/2008 FOLHA 370 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,90. . Homologo, por sentença, em face da manifestação do requerente, a desistência da presente ação com a renúncia ao direito sobre a qual se funda.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo Autor, à execução da procuração.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2003.51.02.006365-8 SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x CLINICA SAO GONCALO S/A (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE). . Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.02.002377-4 JEFERSON SARANDY BRANDAO (Adv. JEFERSON SARANDY BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.003465-6 MARIA DE LOURDES SAMPAIO LEITE (Adv. ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO MINISTERIO DA FAZENDA. . Notifique-se para informações. Oportunamente será apreciado o requerimento de liminar.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 90.0031194-2 MARIA CELESTE MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA ASSED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista o que consta no artigo 5o. da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, apresente a parte autora contrato de honorários referente a autora Maria da Conceição Martins.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.001668-1 CLINICA SAO GONCALO S/A (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. MARCELO VIEIRA PAULO) x SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, PAULO HENRIQUE GONCALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000709/2008 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.000890-6 MARCUS FERNANDO MACHADO ARAUJO BRANDAO (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. . Fls. 41/42 - Cumpra corretamente a parte Autora o item 2 do despacho de fl. 38.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.001713-0 CELIA LUISA YBANEZ ESTEVES PEREIRA (Adv. MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador para que recalcule a RMI do benefício autoral com a aplicação dos índices das OTN/ORTN aos primeiros 24 salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo, e para que apure as diferenças devidas por força dessa operação, ressalvado o lustro prescricional, corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos do CJF, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação, fazendo uso, caso necessário, da tabela estimativa elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCaso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos aos Juizados Especiais Federais desta Subseção, tendo em vista a competência absoluta instituída pela Lei 10.259/2002.\r\n\r\nCaso contrário, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos cálculos, bem como para que se manifestem acerca dos cálculos, bem como para que se manifestem acerca da possibilidade de acordo nos termos do art. 1º. Da Portaria Interministerial AGU/MPS nº. 16/2006, ou seja, atendidos os seguintes requisitos:\r\n\r\n“I- somente podem ser objeto de transação os valores relativos ao qüinqüênio não prescrito que antecede o ajuizamento da ação;\r\n\r\nII- os pagamentos serão feitos exclusivamente mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo legal;\r\n\r\nIII- a transação somente ocorrerá se houver redução de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da condenação e se o autor da ação se responsabilizar pelos honorários de seu advogado e eventuais custas judiciais;\r\n\r\nIV- a transação fica limitada ao valor correspondente a 54 (cinqüenta e quatro) salários mínimos vigentes na data da propositura da transação: e\r\n\r\nV- o termo da transação conterá, obrigatoriamente, cláusula de renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 94.0030588-5 WELSON MARANHAO MASSI E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo, por decisão, em face da manifestação de JOSÉ CARLOS CASCARDO (contrato nº 3.0174.3000505), a desistência da presente ação com a renúncia ao direito sobre a qual se funda.\r\n\r\nPor outro lado, resta patente a falta de interesse de agir superveniente da autora Marta Vicência Rodrigues em função do acordo que fora celebrado pelo seu marido com a Ré na via administrativa relacionado ao contrato de mútuo acima discriminado.\r\n\r\nÀ Distribuição para a exclusão dos referidos autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.005402-1 HELIO NEUSTADT (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Tendo em vista a certidão retro, republique-se a decisão de fls.222/223. Intime-se o expert para formular a sua proposta de honorários.\r\n\r\nRepublicação:\r\n\r\n“Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem como a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1) informe o Sr. Perito qual o indexador utilizado para reajuste do saldo devedor desde a pactuação do contrato de mútuo até o momento da sua renegociação com a introdução do sistema SACRE;\r\n\r\n2) esclareça o Sr. Perito se houve a atualização do saldo devedor mediante a incidência do IPC de março de 1990;\r\n\r\n4) esclareça o Sr. Perito se os índices de atualização do saldo devedor no período acima provocaram algum reflexo na evolução dos encargos mensais que foram cobrados do autor;\r\n\r\n5) esclareça o Sr. Perito se o valor do encargo mensal cobrado pela Ré na ocasião da renegociação do mútuo, encontra-se corretamente apurado mediante a sistemática de cálculo do sistema Sacre;\r\n\r\n6) informe o Sr Perito o percentual de comprometimento da renda familiar, tendo como parâmetros a renda bruta da parte autora no momento da renegociação;\r\n\r\n7) caso a relação encargo mensal inicial/renda bruta ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento), informe o Sr. Perito o valor da prestação para fins de adequação do referido limite e prazo de evolução do mútuo adequado à amortização integral da dívida contratada;\r\n\r\n8) esclareça o Sr Perito a sistemática de evolução dos encargos mensais e do saldo devedor em função do Sistema Sacre, bem como a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n8) calcule o Sr. Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor desde o início do contrato de mútuo, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores cobrados pelo agente financeiro.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003345-3 LUCIO SAVIO VAZ DE ALMEIDA (Adv. HELIO JOSE RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1) trazer aos autos novo instrumento de mandato e nova declaração de precariedade econômica, uma vez que os apresentados às fls. 9/10 não se encontram preenchidos regularmente (sem data);\r\n\r\n2) fornecer cópias dos documentos de fls. 21/26, na íntegra e devidamente autenticados.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003738-0 ROBERTO CARDOSO LOPES (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2008 FOLHA 01/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra: \r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelos autores, declarando a nulidade do procedimento demarcatório da LPM/1831, referente à situação do imóvel indicado na inicial, ressalvando, entretanto, a possibilidade de instauração de novo processo administrativo pela União, desde que assegurado aos interessados o devido processo legal; Determino, ainda, o cancelamento de todas anotações existentes no cartório do 16º Ofício de Niterói, relativamente ao procedimento demarcatório ora mencionado, restabelecendo a propriedade plena da parte autora; Condeno a Ré a restituição dos valores eventualmente pagos pelo autor, a título de taxa de ocupação ou foro e laudêmio (inclusive no curso da presente demanda). \r\n\r\nQuanto à correção monetária e juros a serem aplicados na repetição de indébito, considerando que a taxa de ocupação possui natureza administrativa, constituindo retribuição de índole contratual devida pelo administrado que ocupa bem público, sujeitando-se o inadimplente à execução fiscal, entendo serem devidos, na hipótese, os mesmos índices utilizados aos créditos fazendários.\r\n\r\nSem custas, face a isenção conferida à União Federal, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPor outro lado, considerando a documentação juntada aos autos pela parte autora que evidencia a iminência da cobrança de débitos relativos ao imóvel objeto da celeuma e tendo em vista a declaração de nulidade do ato demarcatório reconhecida na sentença de mérito, reputo razoável a suspensão da cobrança do foro anual, inclusive de períodos pretéritos, ou de eventual laudêmio, mantendo-se o equilíbrio entre as partes até que, consumado o contraditório, seja possível inferir o direito de fundo. \r\n\r\nPor identidade de motivos, considero, no presente caso, descabida a inclusão do nome dos demandantes nos registros do CADIN ou similares. \r\n\r\nDiante do exposto, adotando os mesmos fundamentos externados na sentença de mérito, presentes os pressupostos legais autorizadores DEFIRO a tutela antecipada para que a ré se abstenha de promover a cobrança do foro anual, inclusive de períodos pretéritos, ou de eventual laudêmio relativo ao imóvel objeto da lide, bem como de inserir o nome dos demandantes nos registros restritivos do CADIN ou similares.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003938-8 JOANA D ARC DE JESUS SOUZA LAPA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2008 FOLHA 46/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto: Julgo PROCEDENTE o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.004353-7 FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2008 FOLHA 12/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 117,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 117,35. . Ante o exposto:\r\n\r\nI - Julgo PROCEDENTE o pedido, para, condenar a CEF a aplicar a capitalização progressiva dos juros anuais incidentes sobre a conta vinculada de titularidade do autor. \r\n\r\nII - Julgo PROCEDENTE em parte o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde \r\n\r\nos períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada. \r\n\r\nFace a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2008.51.02.001339-2 MOACIR WILSON DE SA FERREIRA FILHO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x PRO-REITOR DE ASSUNTOS ACADEMICOS - PROAC DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE-UFF (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2008 FOLHA 365/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do verbete da Súmula no 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.02.003284-2 NEIDE RIBEIRO NUNES DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NITEROI. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Notifique-se para informações. Oportunamente será apreciado o requerimento de liminar.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.02.002228-9 CARLOS ALBANO CARVALHO PEREIRA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x URBANIZADORA PIRATININGA S/A. . 1) Fls. 15, 88 e 89 - Ao SEDIS-NI para incluir no pólo passivo: União Federal, Marco Antonio Bandeira Silveira, Alberto da Rocha Carvalho, Anna Maria Sampaio de Carvalho, Aloísio Alencar e Raimunda Tavares Alencar.\r\n\r\n2) A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça(m) o(s) Autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n3) Forneça a parte Autora cópias das certidões do RGI dos imóveis confrontantes (lotes 3, 5 e 6) com o imóvel usucapiendo para a instrução dos ofícios a serem enviados às Fazendas do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói.\r\n\r\n4) Após, voltem.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001508-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x CLAIRE MACHADO DE OLIVEIRA. . 1) Designo o dia 12/11/2008, às 14:30 horas para Audiência de Instrução e julgamento, ficando o patrono ciente, através do presente despacho, de que deverá trazer as testemunhas independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em contrário.\r\n\r\n2) Cite-se, ciente a parte ré de que deverá arrolar tempestivamente as testemunhas e trazê-las independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em contrário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2006.51.02.004704-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER) x ENEIDA DA SILVA LUNDGREN (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000706/2008 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.001421-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x GERALDINA DA SILVA CARVALHO (Adv. OMAR DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2008 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque ACOLHO OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar à quantia de R$ 718,91 (montante principal) + R$ 71,89 (honorários de sucumbência) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 50,00 nos termos do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos para os autos da execução. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.005249-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x IVAN PINTO MACHADO (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2008 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Cus tas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque ACOLHO OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar o montante de R$ 36.069,49 e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários de sucumbência, por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.005923-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x WILSON LUIZ LEITE (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000700/2008 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.002167-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ROSA CONCEICAO (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA). . \r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte Embargada sobre o pedido de desistência formulado pela União Federal às fls. 12, considerando o fato de ter sido constatado acerto nos cálculos oferecidos pelos autores. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.003503-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x MARILENA NOGUEIRA ODORIZZI (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nA e D por dependência.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 10 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.003504-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x SEBASTIAO CAFFARO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nA e D por dependência.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.02.001890-0 MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ BELLAS, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 273 do CPC, para suspender os efeitos do ato que extinguiu o Contrato de Repasse nº OGU nº 0213345-53/2006, e para determinar, por conseguinte, que as Rés se abstenham de praticar qualquer conduta decorrente de sua extinção, em especial, que se abstenham proceder à cobrança dos valores já repassados por força do mesmo, devendo continuar promovendo sua fiel execução, ressalvada a hipótese de ocorrência de fato superveniente não apreciado por esta decisão.\r\n\r\nCitem-se. Intimem-se.\r\n\r\nRessalvo expressamente a possibilidade de alteração da presente decisão após apresentação das defesas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.02.003280-5 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES) x ROSELY SANTOS CARDOSO (Adv. RICARDO FILGUEIRAS GOUVEA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003281-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x QUERINA PETRONILHA DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 671610"
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                            "672910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000174\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.000751-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x JORGE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JUAREZ JARDIM DAHER). . Fl. 305 - Tendo em vista a dúvida levantada pela Autoridade Policial em dar cumprimento ao determinado na decisão de fl. 290, acolho a promoção ministerial de fl. 350 e defiro a liberação dos seguintes materiais, arrolados no Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 52/53: itens nº 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26.\r\n\r\nOficie-se à DPF/Niterói comunicando.\r\n\r\nFls. 334/337 - Solicite-se a FAC do réu Jorge diretamente ao IFP.\r\n\r\nCitem-se os réus para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, conforme determinado no art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n2 - 98.0206021-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x MAX PIRES DA SILVA (Adv. ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000541/2008 FOLHA 73/81 . \r\n\r\nUma vez comprovadas a materialidade do delito de moeda falsa, bem como a sua autoria, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR Max Pires da Silva, pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do CPB.\r\n\r\nPena base\r\n\r\nNa fixação da pena base, o juiz deve levar em conta os limites máximo e mínimo estabelecidos no preceito secundário do tipo penal. Sendo assim, e levando em conta que o art. 59 do CPB estabelece 8 (oito) circunstâncias que possibilitam a majoração ou a diminuição da pena base (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, conseqüências, e comportamento da vítima), entendo razoável que se divida o número de meses encontrados entre a pena máxima e a pena mínima pelo número dessas circunstâncias, para fins de fixação do montante de pena a ser majorado ou diminuído de cada uma das circunstâncias.\r\n\r\nTrata-se de critério objetivo de fixação do montante a ser majorado ou diminuído, reduzindo, dessa forma, a margem de discricionariedade, que muitas vezes transforma-se em arbítrio, mas que não se reveste de uma rigidez absoluta, podendo esse montante ser alterado em virtude da maior ou menor intensidade, ou relevância, da circunstância reconhecida.\r\n\r\nOutro temperamento necessário a essa técnica consiste na impossibilidade do valor encontrado por meio dessa operação causar exasperação ou redução maior do que a eventualmente prevista em causa de aumento ou diminuição específica do delito em questão, pois, se o legislador considerou determinada circunstância específica merecedora de maior ou menor reprimenda, e ainda definiu qual o grau de majoração ou redução ao fixar valores determinados, ou limites máximos e mínimos, não pode uma circunstância judicial merecer maior valoração por parte do Juiz no momento do exercício de seu poder discricionário de fixação da pena.\r\n\r\nDo mesmo modo, considerando que o legislador, ao tratar das agravantes e atenuantes genéricas, definiu as circunstâncias determinantes da majoração ou redução, mas não o montante da pena a ser alterado, ou seja, dando um tratamento intermediário entre as circunstâncias judiciais e as causas de aumento e de diminuição, entendo que as mesmas devem ser fixadas em um valor também intermediário entre aqueles encontrados para essas últimas.\r\n\r\nEmbora já venha há muito adotando essa técnica de fixação da pena, este Julgador nunca tinha se deparado com precioso texto doutrinário sobre o tema, da lavra do eminente colega Exmo. Juiz Federal Fabrício Antônio Soares, no qual ela também é adotada, mas com razoável ponderação, que a partir desta sentença passo a encampar, no sentido de que o critério acima descrito não deve levar em conta o número de meses existente entre a pena mínima e a máxima, mas entre e pena mínima e a média. Transcrevo o irreparável escólio, na parte em que aborda o tema:\r\n\r\n“Já adiantamos que, para a fixação da pena-base, o juiz deve levar em consideração as circunstâncias judiciais (presentes no art. 59 do CP). É absolutamente tranqüilo na jurisprudência que os limites da pena cominada (escala penal) não podem ser ultrapassados, o que somente pode ocorrer na terceira fase de fixação da pena. A pena-base não pode ser fixada além do máximo, nem aquém do mínimo, ainda que neste caso favoreça o réu, pois o art. 59, inc. II, do Código alude a \"dentro dos limites previstos\". Ocorre que, além dessas limitações, expressamente mencionadas na lei, a doutrina, como referido, propugna por outra limitação: a pena-base não pode ser superior à pena-média (resultado da divisão por dois da soma da pena mínima com a pena máxima).\r\n\r\nOra, se existem duas fases na aplicação da pena, que não admitem a superação dos limites abstratos, pressupõe-se que o legislador reservou a primeira metade para o cálculo da pena-base e a segunda para a incidência das circunstâncias agravantes porventura existentes no caso concreto. [...] Observe-se que o legislador, ao fazer a opção política no dimensionamento do grau de censurabilidade de um ilícito, fixando a pena abstrata, presume que a tal montante máximo somente poderá chegar o juiz , quando constatar que as circunstâncias judiciais são negativas (1a fase) e que existem várias agravantes genéricas (2a fase) [06].\r\n\r\nDessa forma não há menor possibilidade de fixação de pena-base próxima do grau máximo. Somente com muita culpabilidade e com todas as circunstâncias do art. 59 militando contra o condenado é que deverá o juiz fixar pena-base bastante próxima do grau médio.”\r\n\r\nQuebra Critérios para a fixação da pena-base e da pena provisória. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 920, 9 jan. 2006. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7762 .\r\n\r\nTudo considerado, tenho que no presente caso o art. 289 Código Penal estabelece a pena de reclusão de 3 a 12 anos e multa, esta fixada entre 10 e 360 dias-multa pelo art. 49 do mesmo Codex. Dessa forma, encontra-se um lapso de 9 anos, ou 108 meses, e 350 dias-multa entre o máximo e o mínimo fixado, sendo certo que a pena média para o delito é de 7 anos e meio ou 90 meses e 185 dias-multa. \r\n\r\nDividindo-se esses valores pelo número de circunstâncias do art. 59 do CPB (8) encontra-se o montante de 11 meses e 7 dias de reclusão e 23 dias-multa para cada uma delas.\r\n\r\nEstabelecidas essas premissas, entendo que o Réu pode ser considerado primário, pois não possui antecedentes criminais (fl.111/112), não se mostrando cabível a majoração da pena por maus antecedentes.\r\n\r\nQuanto à culpabilidade, peço vênia para acompanhar o entendimento adotado pelo Exmo. Des. Fed. Abel Gomes, no julgamento da ACR 1998.51.02.206925-3 pela 2ª Turma Especializada do E. TRF da 2ª Região (j. 06.09.2006, DJU 29.09.2006, p.191), de cujo teor transcrevo o seguinte trecho, in verbis:\r\n\r\n“A culpabilidade mostra-se elevada, pois houve premeditação na prática do injusto, sendo certo que a premeditação indica a circunstância de uma prática de conduta mais reprovável do que aquela desencadeada por dolo ímpeto.”\r\n\r\nO mesmo ocorre no delito em análise na presente ação penal, uma vez que houve premeditação na prática do injusto, o Réu não agiu de ímpeto, vislumbro o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de guardar e por em circulação moeda falsa com plena ciência da falsidade, como restou demonstrado acima, mesmo possuindo o conhecimento da falsificação, continuou a utilizá-las. \r\n\r\nPara que dúvidas não restem, registro que o C. STJ admite a majoração da pena com fundamento na intensidade do dolo, também considerando como parâmetro de aferição a premeditação da conduta, como atestam os seguintes precedentes:\r\n\r\n“A intensidade do dolo é circunstância a ser valorada na fixação da pena-base, porquanto diz com o juízo de reprovação ou censura da conduta, que deve ser graduada no momento da individualização da reprimenda.” \r\n\r\n(HC 42.301/RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 30.05.2006, DJ 01.08.2006 p. 550)\r\n\r\n“1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo Julgador, na forma do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente, como sua intensa culpabilidade, as circunstâncias do crime, representadas pela forte premeditação para a prática criminosa e pela elevada quantidade de disparos efetuados (6, ao todo), bem como sua personalidade deturpada ou conduta social reprovável, uma vez que ficou foragido por 16 anos e não se interessou pelo paradeiro de sua família, o que demonstra uma censurável inversão de valores. Precedentes do STJ.”\r\n\r\n(HC 87.028/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 04.10.2007, DJ 29.10.2007 p. 296)\r\n\r\nÀ vista de tais circunstâncias (1), majoro a pena base em 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão, e 23 (vinte e três) dias-multa, fixando-a provisoriamente em 03 (três) anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, e 33 dias-multa.\r\n\r\nCircunstâncias agravantes e atenuantes\r\n\r\nNão vislumbro a existência de agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena provisória fixada na fase anterior.\r\n\r\nCausas de aumento e de diminuição e pena definitiva\r\n\r\nInexistindo causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão, e 33 (trinta e três) dias-multa.\r\n\r\nDo regime inicial de cumprimento e da substituição da pena \r\n\r\nFixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “c”, do CPB).\r\n\r\nA despeito de terem sido reconhecidas circunstâncias desfavoráveis ao Réu, entendo que as penas restritivas de direitos mostram-se suficientes para reprimir o delito, motivo pelo qual, nos termos do art. 44 do CPB, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços e prestação pecuniária a entidades públicas ou privadas de caráter social, a serem especificadas pelo juízo da execução.\r\n\r\nDo valor da pena de multa e demais determinações\r\n\r\nArbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, tendo em vista a condição econômica do Réu (art. 60, caput, do CPB).\r\n\r\nAusentes os pressupostos e requisitos para a prisão preventiva, reconheço o direito do Réu apelar em liberdade.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das custa processuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, lancem o nome do Réu no rol dos culpados e procedam-se às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao TRE, para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.003277-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS). . Fls.679 - Defiro a desistência da inquirição da testemunha Darci Tosi.\r\n\r\nDê-se vista às partes para os fins do art.499 do CPP.\r\n\r\nDefiro à defesa vista dos autos fora do cartório para cumprimento do despacho.(prazo para defesa começa da publicação)\r\n\r\n4 - 2004.51.02.002583-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x NAURO FERNANDO BASTOS E OUTRO (Adv. LUIZ MARTINELLI, SERGIO JACO PECANHA, DANIEL ROSA E SILVA MACHADO, CARLOS ANTONIO PACHECO GARCEZ). . Às partes para fins do art.500 do CPP.\r\n\r\nDefiro ao(s) réu(s) vista dos autos fora do cartório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2005.51.02.006413-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x JOAO SOARES BRANQUINHO E OUTRO (Adv. RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA). . ...fica determinada a intimação das partes para os fins do art. 499 do CPP.(prazo para defesa começa da publicação).\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 672910"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
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                        "Atos": {
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000122\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005956-0 GRAFITE SOC/ CIVIL EDUCACIONAL LTDA (Adv. LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Fls. 136/137. Anote-se .\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 139 verso, intime-se o novo patrono da parte autora sobre a execução em epígrafe.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003761-9 JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0044916-8 MARIA ALICE PEREIRA REIS E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Defiro o requerido pela parte autora à fl. 488, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para complementação do documento de fl. 489 com as assinaturas dos demais litisconsortes. Decorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.001336-6 REGINALDO CARVALHO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao con tador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.518746-9 SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . A tese levantada pelo advogado da parte autora, já foi objeto de apreciação pelo STF, encontrando-se ultrapassada. Assim, apresente a parte autora, em 30 (trinta) dias os documentos requeridos pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nAtendido, retornem àquele setor.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.001328-4 ENILZA LACKMAN (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o INSS, à fl. 54, afirma não ter localizado o processo administrativo e as CTPS, deve, portanto, a parte autora verificar junto ao empregador os documentos necessários à elucidação da presente demanda.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.02.001331-8 MARIA JOSE LEMOS COELHO (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem, para intimar a parte autora, com a finalidade de determinar que traga aos autos documento atual e idôneo comprobatório do domicílio apontado na inicial, bem como para juntar comprovante atual de renda, eis que alega ser detentora de pensão; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0202602-8 CARLA DE AMORIM BORGES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro a dilação de prazo requerido pela CEF por 15 (quinze) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.003583-8 DONATILIO PINHEIRO PIMENTEL E OUTRO (Adv. LEONARDO BRUNO MONACO VALE) x SANTIAGO COSTA ABREU DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se vista à parte ré sobre o pedido de desistência formulado à fl. 119, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.002017-7 CARMEM LUCIA ARAUJO DA COSTA PAGOTTO (Adv. LUCIANA BEGHE DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . À parte autora sobre a contestação e elementos fornecidos às fls. 89/143, facultando na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.003014-6 ROBSON JONAS DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida, fls. 02, 22 e 25.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a divergência entre o domicílio indicado na inicial, fl. 02, e aquele indicado na declaração de imposto de renda, fl. 25, devendo juntar aos autos comprovante idôneo e atual de sua residência; esclareça, ainda, a ausência de sua mulher como parte desta demanda, levando em conta que ambos constam como adquirentes do imóvel objeto do financiamento em questão; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0032254-6 JOSE MIGUEL DA ROCHA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, ELIANA COSTA GUTTMANN, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Atendendo ao princípio da economia processual, aguarde-se decisão final do agravo interposto.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.001546-8 MARIA AMELIA GOMES RIBEIRO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.006038-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO, JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x HONORINO RAMOS DOS SANTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (Adv. PAULO ABDALA ZIDE, ANDREA MANSOUR ZIDE). . DESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o 2º réu, HONORINO RAMOS SANTOS FILHO, encontra-se em local desconhecido, fls. 66/67 e 137/138, tendo sido citado por edital, fls. 151, 155, 164 e 169/170, quedando-se inerte, fl. 171, razão pela qual nomeou-se curador especial, fl. 184, que não se manifestou, fls. 186/187.\r\n\r\nObserva-se das manifestações das partes nestes autos ser fundamental obter o depoimento do referido réu, para o correto deslinde da questão em exame, eis que supostamente envolvido em esquema de fraude ao FGTS.\r\n\r\nEm consulta ao sistema eletrônico processual da Seção Judiciária deste Estado, obtive a informação de que HONORINO RAMOS SANTOS FILHO consta como autor no processo nº 2006.51.67.001538-6, que tramita perante o 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nOutrossim, em consulta ao sistema eletrônico processual do Tribunal de Justiça deste Estado, obtive a informação de que HONORINO RAMOS SANTOS FILHO consta como réu no processo nº 2008.002.036944-4, que tramita perante a 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói/RJ.\r\n\r\nAssim, converto o feito em diligência, DETERMINANDO sejam oficiados o 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ e a 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói/RJ, para que informem a este Juízo o domicílio de HONORINO RAMOS SANTOS FILHO, CPF 036.855.997-12.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.008437-6 LUIZ FERNANDO ALVES SODRE E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do E. TRF. 2ª Região, à fl. 217, ao SEDNI para excluir Marta Fortuna Calv do pólo passivo.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco em \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \"o sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma. \r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 461, § 4º, c/c art. 644, ambos do CPC, determino que a CEF, no prazo de 90 (noventa) dias, reconstitua a(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) abaixo relacionado(s), na forma do julgado exeqüendo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício de cada autor, a contar do 91º dia da intimação desta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAutor(es): LUIZ FERNANDO ALVES SODRE ; MARCILEY ALVES SINDER ; MARTA FORTUNA CABO ; LUCIENE AMARANTE SIMOES ; LUCIENE AMARANTE SIMOES .\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003135-3 ANABELA GEADA SOARES DA CUNHA E OUTROS (Adv. JULIANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS, KIVIA BARBOZA MACHADO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.02.003019-5 SIMONE RODRIGUES MIRANDA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. . DESPACHO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça, considerando o contracheque juntado à fl. 16 e a ausência de declaração de hipossuficiência firmada pela impetrante.\r\n\r\nProvidencie a impetrante o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor fim, esclareça a impetrante a autoridade coatora indicada na inicial, ante ao que consta do documento de fl. 18; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.02.002383-0 K2 DIGISERVICE INFORMATICA LTDA EPP (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI/RJ DRF. . \r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102002383-0\r\n\r\nIMPETRANTE: K2 DIGISERVICE INFORMÁTICA LTDA. EPP\r\n\r\nIMPETRADA: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI/RJ\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de liminar requerida por K2 DIGISERVICE INFORMÁTICA LTDA. EPP, objetivando, na qualidade de contribuinte substituída, proceder à compensação de valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ pelas empresas tomadoras dos serviços, quando da realização dos pagamentos a título de remuneração pelos serviços prestados, com fulcro no art. 29 da Lei nº 10.833/2003.\r\n\r\nAlega-se, em síntese, a inaplicabilidade de tal sistemática para as empresas optantes pelo SIMPLES.\r\n\r\nAplicável, à hipótese vertente, o entendimento do TRF-2ª Região, verbis: “2. A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar (Súmula nº 212, do STJ). Óbice contido também no artigo 170-A do Código Tributário Nacional.” (AG 2006.02.01.003077-1/RJ, Rel. DF Luiz Antonio Soares, 4ª TEspec., DJU-2 de 27/08/2008, pág. 75).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF - art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2008.51.02.000868-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RAPHAEL NOGUEIRA DA SILVA. . Conforme determinação legal, tendo havido diversas tentativas de citação, todas infrutíferas, nomeio curador do réu o Dr. Newton da Rocha e Silva, devendo o mesmo ser intimado do encargo.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para promover a citação editalícia do executado. Decorridos mais de 03 dias da publicação do Edital, sem que o mesmo efetue o pagamento do débito e não tendo sido localizados bens passíveis de penhora ou arresto, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n20 - 88.0023542-5 ELY LIMA THOMAZ x I.E.A.S.A. - IMOBILIARIA ESTRELA AZUL S/A. . Proceda a Secretaria a juntada de cópia do laudo pericial realizado nos processos que discutem a posse nos imóveis próximo ao Forte Imbuí. Após, vista às partes e ao MPF. Em seguida, retornem-me.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 2003.51.02.001705-3 GRAFITE SOC/ CIVIL EDUCACIONAL LTDA (Adv. LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Fls. 132/133. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se o novo patrono da parte autora sobre a execução em epígrafe.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.024386-0 MARCIO ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 59/60 - Razão assiste à CEF, uma vez que há exatamente 1 (um) ano a parte autora deixou de realizar os depósitos.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora à fl. 65, considerando a natureza da presente ação.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente, a parte autora a fim de que comprove os recolhimentos relativos ao período acima mencionado, de acordo com a decisão de fl. 17.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2001.51.02.001527-8 CONDOMINIO DO GRUPAMENTOO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO BL II (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x MARIA DA CONCEICAO AUGUSTA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x GILSON CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . Fls. 248/249 - Expeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal tendo em vista a necessidade de estorno do depósito realizado em duplicidade, no mesmo valor da execução, qual seja, R$ 82.142,31 (oitenta e dois mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), conforme comprovado à fl. 249.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao exeqüente (parte autora) sobre a impugnação apresentada pela CEF às fls. 233/238. Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 99.0201180-2 JOAO CARLOS LUIZ (Adv. JOAO CARLOS LUIZ) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Requer a UFF, fls. 142/145, execução dos honorários advocatícios de valor inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nÀ fl. 146, determinou este Juízo a baixa dos autos da distribuição considerando insignificante o valor a ser executado, com base no art. 20, §2º da Lei nº 10.522/2002.\r\n\r\nComo meio de defesa, às fls. 151/154, a UFF apresenta recurso de apelação.\r\n\r\nAssim, recebo a apelação nos seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. TRF para decidir no segundo Juízo de admissibilidade sobre o cabimento ou não do recurso interposto.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.003024-0 GRAFITE SOC/ CIVIL EDUCACIONAL LTDA (Adv. LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Fls. 79/80. Anote-se.\r\n\r\nFls. 76/77 - considerando que o valor da execução pleiteada pela União é de R$ 269,26 (duzentos e sessenta e nove reais, e vinte seis centavos), ou seja, inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) de que trata o artigo 1o. da Lei 9.469/97, o parágrafo 2o. da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/04, bem como a Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997, da AGU, indefiro o requerido.\r\n\r\nNote-se que a mens da referida legislação leva em consideração o custo-benefício do ato executório. Isso porque, tanto da ótica do legislador, quanto da própria administração, conforme se afere das normas supracitadas, não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor que pelas normas legais foi considerado insignificante, posto que não há proveito a ser obtido na fase executória.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos pra sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2003.51.02.003735-0 SERGIO JOSE PATRICIO E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.006262-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x ANGELA MARIA ARAUJO GOES (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA, EDSON DA SILVA). . Às partes sobre a informação do contador judicial. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.002753-6 RUTH BILE TEIXEIRA NOVO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.52.011913-6 JOAO RONALDO HUBNER (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Iniciado o prazo da parte autora sobre o despacho de fl. 88 para promover a liquidação do julgado, nos termos do art. 475 - A do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2000.51.02.001790-8 JORGEMAR COUTINHO E OUTROS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Iniciado o prazo da parte autora, para manifestar-se sobre os cálculos do contador judicial, conforme despacho de fl. 179.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.002398-2 LUIZ ALBERTO MACEDO (Adv. RODOLFO THOMPSON) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Iniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2002.51.02.001512-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x JUREMA BASILIO E OUTROS (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA). . Iniciado o prazo das partes para manifestarem-se sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.000374-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x OCELIA CALDEIRA CAMPOS DA MOTTA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre informação e cálculos do contador judicial.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.000524-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x IVAM MACHADO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 671048"
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                            "671056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000123\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006743-0 DIAGRAPHIC SERVICOS MEDICOS S/C (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o devedor (autor), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (réu) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.006511-9 CLAUDINIER SALVADOR BARBOSA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.007091-7 MAURO CELSO BRAVO TERRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 94.0031931-2 CELIO COUTO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, CLEMERSON MACIEL NETO, WANGLER DIAS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 158, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 97.0041909-6 ILMA SIMAS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, SERGIO CASSANO JUNIOR, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Revogo o despacho de fl. 247, considerando o trânsito em julgado da decisão de fls. 234/240 do E. TRF. 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa do INSS em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.008316-5 HELENA BAPTISTA DE LEMOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 146, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.006592-5 MARIA DA GLORIA MENDONÇA DO CAMARA (Adv. KATIA DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fl. 126, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.007419-7 ALAIDE CARDOSO SOARES (Adv. WANDERLEY DA SILVA) x HELOISA HELENA PESSANHA SALES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO, RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003536-0 AMARO ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Abra-se vista à parte autora sobre o processo concessório do benefício do autor de fls. 60/105, devendo na mesma oportunidade manifestar-se em provas.\r\n\r\nCom o retorno, a parte ré para o mesmo fim, vindo-me conclusos após.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.805399-0 MARYSANGELA VIANA DE SOUZA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, a fim de determinar a realização de audiência de instrução, para o dia 11 de novembro de 2008, às 14 horas, com base no art. 130 do CPC, devendo as partes comparecerem, se desejarem, com as testemunhas que forem indicadas no prazo legal, na forma do art. 407 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se para participarem da referida audiência, na qualidade de informantes, os seguintes parentes do de cujus:\r\n\r\nJosé Monteiro da Silva, Rua Coronel Gomes Machado, 338, aptº 102, Niterói/RJ;\r\n\r\nWilson Monteiro Lemos, Estrada Francisco da Cruz Nunes, 1265, casa 65, Niterói/RJ;\r\n\r\nRicardo Monteiro da Silva, Rua Major Rubens Vaz, 191, Limoeiro, Guapimirim/RJ;\r\n\r\nElisabeth Monteiro da Silva, Rua Jaracatia, 160/161, Irajá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.001656-3 LYA KRANERT BORGES (Adv. MARCELO BENEVENTO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora as cópias necessárias, considerando o requerido à fl. 75.\r\n\r\nFls. 75 - Ao SEDNI para incluir no pólo passivo Maria Enarques de Oliveira.\r\n\r\nNo retorno, expeça-se carta precatória.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.001974-6 ARISTOTELES BARRETO COUTINHO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 50, tendo em vista que o valor atribuído às fls. 52/53 é inferior ao rito pretendido (acima de 60 salários mínimos).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, regularize a referida petição, assinando-a.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2000.51.02.005456-5 ELZA SAVINO DE MATTOS E OUTROS (Adv. FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Requer a UFF, fls. 161/175, execução dos honorários advocatícios de valor inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nÀ fl. 176, determinou este Juízo a baixa dos autos da distribuição considerando insignificante o valor a ser executado, com base no art. 20, §2º da Lei nº 10.522/2002.\r\n\r\nComo meio de defesa, às fls. 194/197, a UFF apresenta recurso de apelação.\r\n\r\nRecebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 96.0034508-2 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON DE SOUZA RANGEL (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO CORE E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x ULISSES MENDONCA ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x VERA LUCIA SANCHES GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Face à certidão de fl. 715, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se novos mandados, nos termos do despacho de fl. 700.\r\n\r\n15 - 97.0043501-6 WASHINGTON MARQUES JERONIMO PINHEIRO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da CEF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0043586-5 AUREDIR DE OLIVEIRA FELIX (Adv. AURECY DE OLIVEIRA SILVA) x EVELYN DE SOUZA CRESPO E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro a devolução do prazo requerido pela parte autora às fls. 755/756.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para cumprir o despacho de fl. 637.\r\n\r\n17 - 98.0204552-7 CLAUDIONOR LIBANIO DOS ANJOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Uma vez que a parte autora não se manifestou em relação ao despacho de fl. 419, intime-se a CEF a fim de que cumpra a 2ª parte do referido despacho, onde foi determinado que apresente planilha atualizada do débito, acrescido de multa de 10 %.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.000822-0 GENILDO LEANDRO DA COSTA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Drª. Emília Maria de Oliveira, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.000707-0 NELI DOS SANTOS COSTA DA SILVA (Adv. OMAR CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.001237-5 ANA PAULA DOS SANTOS CARVAS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 96.0035660-2 YEDA MACHADO TORRES (Adv. MARCIO FURTUNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Os autos foram desarquivados a requerimento da parte autora, conforme fl. 211, que requereu a remessa dos autos ao Contador Judicial para verificação da existência de diferença entre o valor devido e o efetivamente recebido pela autora.\r\n\r\nO E. TRF - 2ª Região já decidiu sobre o tema, conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 100, § 1º, CRFB. \r\n\r\n1- Trata-se de apelação cível em Embargos à Execução interposta pela UNIÃO, sustentando que o art. 100, § 1º, da CRFB, assegura o pagamento dos precatórios, atualizados em 1º de julho, até o final do exercício seguinte, não havendo, portanto, que ocorrer nova atualização monetária. Assim, postula pela decretação da extinção da obrigação pelo pagamento. \r\n\r\n2- Segundo a jurisprudência de nossos Tribunais, aos precatórios expedidos de acordo com a sistemática anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 30/2000, é cabível a expedição de Precatório Complementar para o fim de pagamento da correção monetária apurada entre a data da formação do precatório e a do efetivo pagamento. Após a referida alteração do texto constitucional, não se cogita da edição de precatório complementar, ante a expressa previsão de atualização monetária dos valores quando do efetivo pagamento (art. 100, § 1º,\r\n\r\nCRFB). \r\n\r\n3- Precedentes: STJ - AGRG NO RESP Nº 797.631 e TRF 2ª Região - AC nº 1994.51.01.067593-7. \r\n\r\n4- Negado provimento à Apelação.\r\n\r\n(AC - Apelação Cível - 198682, Processo 9902162673, RJ, 8ª Turma Especializada, decisão de 25/03/2008, Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifácio Costa)\r\n\r\nDa análise do Ofício Requisitório de Pagamento acostado à fl. 205, verifica-se que a atualização do precatório seguiu as regras do art. 100 da Carta Magna, razão pela qual valendo-me do entendimento supra, não entendo cabível a atualização do valor já recebido, não havendo diferenças a serem apuradas. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerido pela parte autora à fl 213.\r\n\r\nDiga a parte autora se há algo a requerer, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n.\r\n\r\n22 - 97.0044569-0 JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. NADIA GOYANNA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Dê-se vista à parte autora sobre a comprovação do cumprimento do julgado às fls. 317/322. Não havendo impugnação, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.005775-0 MARCELO GOMES E SOUZA (Adv. HAGAMENON DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Considerando os novos argumentos trazidos pela CEF às fls. 177/188, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Decorridos, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 174, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.001396-0 AGENOR AUGUSTO MARTINS CUNHA E OUTRO (Adv. EDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI) A presente ação visa o levantamento em favor dos autores dos valores que compõem o saldo existente na conta vinculada do FGTS da sua falecida genitora.\r\n\r\nII) Ocorre que, a inteligência da Súmula 161 do STJ fixa a competência \r\n\r\nda Justiça Estadual para autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, e IRPF, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nIII) ASSIM POSTO, declino da minha competência em favor da Justiça do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, para onde deverão ser remetidos os autos após as \r\n\r\nprovidências de estilo, com as homenagens deste Juízo, dando-se baixa na dis\r\n\r\ntribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.004809-2 ELIANE DE ALMEIDA (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.005772-0 CARLOS ANTONIO JUNGER NEVES (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.001581-9 CONSERV PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de desentranhamento das peças requeridas à fl. 72, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nAtendido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2005.51.02.004916-6 MARINA SPINASSE FREIRES (Adv. RICARDO GOMES DE CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n29 - 2007.51.02.001333-8 PAULO CEZAR CARVALHO CAVADAS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA NITEROI. . Fl. 60/64. Diante do equívoco na publicação da decisão proferida, às fls. 52/53, em sede de Embargos de Declaração, determino a republicação nos seus exatos termos.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se ao E. TRF - 2ª Região, com as homenagens do Juízo.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n30 - 2006.51.02.005387-3 MARIA CONCEICAO PEREIRA DA COSTA (Adv. RICARDO ROBERTO PEREIRA DA COSTA) x AFIF GUAZI E OUTROS. . \r\n\r\nDesigno o dia 23/10/2008, às 14:00 hs para realização de audiência, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo as partes comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n31 - 87.0010802-2 SERGIO SILVIO DA SILVA (Adv. FABIANE DE OLIVEIRA CIDACO, LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista a certidão de fl. 409, forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 98.0202236-5 IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PAPA FINA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2005.51.02.003836-3 ADIR MARTINS DOS SANTOS (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.001042-4 ALVANIR FRUCTUOSO (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2001.51.02.000059-7 DILMAR ANTONIO DA SILVA (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Vista à CEF sobre os documentos fornecidos pela parte autora, às fls. 268/273.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 96.0074039-9 LENY PEREIRA DA CRUZ (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à CEF sobre os documentos fornecidos às fls. 280/283, pela parte autora.\r\n\r\n37 - 97.0042161-9 ACIORLI CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n38 - 97.0104528-9 HILARIO GONCALO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Iniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre os elementos fornecidos pela CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 671056"
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                            "672274": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO A 4ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL Nº ECR.0104.000005-6/2008\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NITERÓI, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, ambos do CPP, com a redação introduzida pela Lei 11.689 de junho de 2008, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 4ª Vara Federal de Niterói no ano DOIS MIL E NOVE, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP :\r\n\r\nArt. 436 : “O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nAbraham Carneiro de Campos Filho - Despachante\r\n\r\nAdaelson Ferreira Veríssimo - Técnico em Telecomunicações \r\n\r\nAdalberto de Medeiros Ferreira - Comerciante \r\n\r\nAdélia Azevedo dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nAdelino Campos de Abreu - Aposentado \r\n\r\nAdemar Maia Filho - Técnico de Pessoal \r\n\r\nAdilson Alves da Silva - Funcionário Público Federal \r\n\r\nAdimar Garcia Machado - Estagiário \r\n\r\nAdriana da Conceição Reis - Contadora \r\n\r\nAdriana Gama Gutierres - Estudante \r\n\r\nAdriana Maria Rosa Campos da Paz - Advogada \r\n\r\nAdriana Martins Campos - Estudante \r\n\r\nAdriano Santana Barbosa - Estagiário de Direito \r\n\r\nAécio José de Carvalho - Aposentado \r\n\r\nAfonso José Chaves Grava - Contabilista \r\n\r\nAfonso Viana Dias - Funcionário Público \r\n\r\nAgareci Pinto Marinho - Motorista \r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - Assistente Administrativo \r\n\r\nAires Bernardinho dos Santos - Escriturário \r\n\r\nAlaide de Fátima da Silva Pereira - Advogada \r\n\r\nAlan Machado Massambane - Estudante \r\n\r\nAlan Rosa - Servidor Público \r\n\r\nAlarico Morato do Prado - Industriário \r\n\r\nAlberto Aleixo da Silva - Pesquisador \r\n\r\nAlberto do Nascimento Filho - Engenheiro \r\n\r\nAlberto Francisco S Dantas - Sociólogo \r\n\r\nAlberto Greco - Advogado \r\n\r\nAlceu Mariano de Melo Souza - Engenheiro \r\n\r\nAlcina Maria de Souza Teixeira - Professor \r\n\r\nAlciram Valença Sampaio - Técnico Industrial \r\n\r\nAldair Daniel Vasconcelos - Estudante \r\n\r\nAldir Barbosa da Silveira - Aposentado \r\n\r\nAldir Jorge Montenegro - Economiário \r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior - Advogado \r\n\r\nAleksander Santos - Administrador de Empresas \r\n\r\nAlessandra Capetine Azeredo - Autônoma \r\n\r\nAlessandra Cristine Cezar Segura Assis Silveira - Professora \r\n\r\nAlessandra de Lima Maria de Souza - Estudante \r\n\r\nAlessandra Regina Costa da Silva - Advogada \r\n\r\nAlessandra Reis de Oliveira - Pensionista\r\n\r\nAlessandro da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nAlex de Moura Requião - Funcionário Público \r\n\r\nAlex Frazão Athayde - Funcionário Público \r\n\r\nAlexandra Almeida Onofre - Estudante \r\n\r\nAlexandra Melo Fernandes - Bacharel em direito \r\n\r\nAlexandra Ramos França - Funcionária Pública \r\n\r\nAlexandre de Allbuquerque Sá - Agente Administrativo \r\n\r\nAlexandre Gianni Silva - Estudante \r\n\r\nAlexandre José de Quintal - Autônomo \r\n\r\nAlexandre Ramos Feitosa - Analista de T.I.\r\n\r\nAlexandre Rotti Minner - Engenheiro de Produção \r\n\r\nAlexsander Luis da Silva - Estudante \r\n\r\nAlexsandro dos Santos Silva - Frentista \r\n\r\nAlfredo Mello Lameu - Advogado \r\n\r\nAlice Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nAlicia Pereira Nunes - Doméstica \r\n\r\nAline Coutinho Delgado - Estudante \r\n\r\nAline de Fátima Matos de Assunção - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nAline Nolasco de Andrade - Secretária \r\n\r\nAllan Nogueira da Rocha - Estudante \r\n\r\nAlmir de França Xavier - Estilista \r\n\r\nAlmir Russ - Bancário \r\n\r\nAlmir Santana de Alcântara - Funcionário Público \r\n\r\nAloisio Ferreira Nunes - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nAloysio Telles de Moraes Netto - Advogado \r\n\r\nAluizio Sergio da Silva Vidal - Funcionário Público \r\n\r\nÁlvaro Luiz W Secci - Compositor \r\n\r\nAlvino dos Santos Filho - Servidor Público \r\n\r\nAmanda Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nAmanda de Moraes Lopes Mariano de Lima - Auxiliar Adm. Jurídico \r\n\r\nAmilton da Silva Cabral - Funcionário Público\r\n\r\nAmilton da Silva Rodrigues - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nAmine Pinheiro Abi Abib - Estudante\r\n\r\nAna Alice Leite Jenisch - Industriária \r\n\r\nAna Carolina da S Schmidt - Estudante \r\n\r\nAna Carolina dos Santos Bidão - Estudante \r\n\r\nAna Claudia de Souza - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nAna Claudia Rodrigues da Silva - Secretária \r\n\r\nAna Cristina Santos Ceita - Bacharel em Direito \r\n\r\nAna Cristina Trindade Ávila - Empregada Pública Federal e Advogada \r\n\r\nAna Cristina Xavier Domingues - Administradora \r\n\r\nAna Letícia Attademo Stun - Estudante \r\n\r\nAna Lourdes Motta Von Doellinger - Analista de Sistemas \r\n\r\nAna Lúcia da Silva Pereira - Fiscal de Atividades Econômicas \r\n\r\nAna Maria Dantas Nezi - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Maria de Andrade Soares Romero - Contadora \r\n\r\nAna Maria de Matos - Pedagoga \r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves - Estudante \r\n\r\nAna Nelly Gomes Da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Alves da Silva - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nAna Paula Debiase Ahmed - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Rosa Rodrigues Maio - Advogada \r\n\r\nAna Paula Virgilina Coelho - Secretária \r\n\r\nAna Sabino Pereira - Técnico Judiciário \r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - Doméstica \r\n\r\nAnderson Cianni do Prado - Funcionário Público\r\n\r\nAnderson de Oliveira e Silva. - Estudante \r\n\r\nAnderson Ferreira de Lima - Estudante \r\n\r\nAnderson Mello Alves - Advogado \r\n\r\nAndré Cabral de Souza - Economista\r\n\r\nAndré de Lima Souza - Vigilante \r\n\r\nAndre Luis Pires Vale - Professor \r\n\r\nAndré Marcelo Lima Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nAndréa Cordeiro Santana - Estudante \r\n\r\nAndréa Pereira Navarro da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nAndréia Machado Costa - Estudante \r\n\r\nAndreia Vainer Cardoso Pereira - Professora \r\n\r\nAndressa Samara dos S Albuquerque Rodrigues - Estudante \r\n\r\nAngela Roquete Kaulino - Servidora Pública Federal \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas - Telefonista \r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues - Funcionária Pública \r\n\r\nAnna Luiza Faria Pereira - Estagiária de Direito \r\n\r\nAnselmo Claudio dos Santos Netto - Autônomo \r\n\r\nAntonia Crispin - Funcionária Pública \r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos - Servidor Público Federal Estatutário\r\n\r\nAntonio Carlos Guimarães Costa - Professor \r\n\r\nAntonio Castello Branco de Araújo - Bancário \r\n\r\nAntonio César do Nascimento - Advogado \r\n\r\nAntonio de Brito Cortes - Aposentado \r\n\r\nAntonio de Pádua de Souza Rocha - Nutricionista \r\n\r\nAntonio Everton Chaves Junior - Economista \r\n\r\nAntonio Fernando Mattza - Funcionário Público \r\n\r\nAntonio Francisco Pereira - Comerciário \r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Sarmento - Projetista \r\n\r\nAntonio Mauro Miranda Saramago - Engenheiro \r\n\r\nAntonio Ricardo Veratinoco do Amaral - Funcionário Público \r\n\r\nAparecida Melitão de Lima - Doméstica \r\n\r\nAretha G. Lyra Flor - Assistente Administrativo \r\n\r\nArethuze Lopes da Silva - Estudante \r\n\r\nAriane Duarte de Lacerda - Estudante \r\n\r\nArinda Libânia de Jesus - Doméstica \r\n\r\nArioaldo Alípio Do Nascimento - Sacerdote \r\n\r\nAriovaldo Santana da Rocha - Administrador de Empresas \r\n\r\nArlete dos Santos Netto - Pensionista do Min. Marinha \r\n\r\nArlette Mezzavilla dos Santos - Analista de Sistemas \r\n\r\nArlindo da Costa e Silva - Auditor Fiscal \r\n\r\nArmandino Manuel Proença de Almeida - Médico \r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa - Economista \r\n\r\nArthur Pinheiro de Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nAry Arsolino Brandão de Oliveira - Bacharel em Direito \r\n\r\nAtaulfo Andarilho - Bibliotecário \r\n\r\nAugusto Cesar Silva Barros - Técnico em computação\r\n\r\nAugusto Luiz Soares Silva - Advogado \r\n\r\nÁurea Pereira Lorena - Advogada \r\n\r\nAurely de Araújo Freitas Pedras - Servidora Pública \r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra - Autônomo \r\n\r\nAurilio Pires Muniz Neto - Telefonia \r\n\r\nBarbara Maggessi Bebianno - Advogada \r\n\r\nBárbara Márcia Alves - Estudante \r\n\r\nBasílio Miranda - Comerciante \r\n\r\nBeatriz Dottori Gaspar - Advogada \r\n\r\nBerenice Rosa Santos - Química \r\n\r\nBernadette Pires das C. Araujo - Funcionária Pública \r\n\r\nBettina Sawaf Paroli - Bacharel em Direito \r\n\r\nBianca Bastos Macedo - Estudante \r\n\r\nBianca da Silva Abrahão - Funcionária Pública \r\n\r\nBraulio dos Santos Malheiro - Estudante\r\n\r\nBruna Carla Lourenço de Souza - Estudante \r\n\r\nBruna Paloma Martins dos Santos - Estudante \r\n\r\nBruna Pereira Lamoglia - Estudante \r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Estudante \r\n\r\nBruna Sant'Anna da Silva - Estudante \r\n\r\nBruno de Souza Landim Assumpção - Estudante \r\n\r\nBruno Marques Bastos - Estudante \r\n\r\nCamila Maciel Duarte - Funcionária Pública dos Correios \r\n\r\nCamilla Safe Maier Hage - Advogada \r\n\r\nCarime Chaym - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nCarla Martins da Silva - Auxiliar de Advocacia \r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling - Pedagoga \r\n\r\nCarli Maria dos Santos - Doméstica \r\n\r\nCarlos Alberto Alves Guimarães - Eletrotécnico \r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lemos - Administrador e Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - Biólogo \r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Nascimento - 2º Sgt do Exército \r\n\r\nCarlos Benazzi - Funcionário Público Federal \r\n\r\nCarlos da Costa - Advogado \r\n\r\nCarlos da Luz Daumas - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - Advogado e Contabilista \r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Porto - Assistente Jurídico \r\n\r\nCarlos Gomes do Nascimento Junior - Estudante \r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Filho - Comerciante \r\n\r\nCarlos José dos Santos - Serventuário da Justiça \r\n\r\nCarlos Leno Rodrigues Sarmento - Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - Engenheiro \r\n\r\nCarlos Moreira Bittencourt - Gerente de Vendas \r\n\r\nCarlos pinheiro campos - Ator Aposentado \r\n\r\nCarlos R. de Azevedo - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Machado Coelho - Professor\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Pinto de Lemos - Universitário \r\n\r\nCarmem Barros Gomes - Assistente Departamento Jurídico do SECRJ \r\n\r\nCarmem de Souza Meirelles - Tradutora \r\n\r\nCarmem Lucia Bispo dos Reis - Advogada \r\n\r\nCarmem Lucia Ribeiro Breitinger - Professora \r\n\r\nCaroline Tulex Castelo Branco - Agente Administrativa \r\n\r\nCássia Cristina Berçot - Professora \r\n\r\nCássio Luiz Ferraz Saraiva - Economiário \r\n\r\nCatarina Gleide C.F.Gomes - Arquiteta \r\n\r\nCatarina José da Cunha - Teleoperadora \r\n\r\nCatia Cilene Damasio Soares - Técnico em RX \r\n\r\nCecília Mendes de Assis - Aposentada \r\n\r\nCecília Tavares Machado - Assistente Técnico \r\n\r\nCelia Regina de Souza - Servidora IBGE \r\n\r\nCelia Solange Lessa Quintas - Estudante \r\n\r\nCelio Roberto da Cruz - Funcionário de expedição \r\n\r\nCelma Fernandes Moreira - Funcionário Público \r\n\r\nCelso Silva - Advogado \r\n\r\nCeris Nascimento D de Oliveira - Técnica Previdenciária \r\n\r\nCesar Alves de Souza - Contador \r\n\r\nCharles de Miranda - Estudante \r\n\r\nChristiane Mello de Oliveira - Advogada \r\n\r\nChristiano Bastos Coutinho - Analista Financeiro \r\n\r\nChrystiane dos Santos Grajahi - Estudante \r\n\r\nCidinha Ferreira da Silva Mascarenhas - Advogada \r\n\r\nCirlei de Souza Lourenço - Funcionário Público \r\n\r\nClarisse Pinto Moraes - Estudante \r\n\r\nCláudia Bastos Duarte Eiras - Cirurgiã Dentista \r\n\r\nClaudia Cristina Carvalho Leme Campista - Estudante \r\n\r\nClaudia Ferraz Mansur - Pesquisadora \r\n\r\nClaudia Galhardo de Barros Romar - Advogada \r\n\r\nClaudia Lobo Campos de Souza - Assistente do SECRJ \r\n\r\nClaudia Regina de Mello - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nCláudio César Simões da Silva - Despachante \r\n\r\nCláudio Leite Nascimento - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nClaudio Nascimento Silva - Superintendente Grupo Arco-Iris \r\n\r\nClaudio Valério de Jeusus Silva - Militar da Marinha Reformado \r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior - Estudante \r\n\r\nCleide Raposo Pereira - Estudante \r\n\r\nCleocir Pereira dos Santos - Estilista \r\n\r\nClovis Pereira do Amaral - Militar da Reserva \r\n\r\nCorina Eloísa da Silva - Administradora de empresas \r\n\r\nCristiane Fortunato Gomes - Professora \r\n\r\nCristiane Teixeira Souza - Agente de Administração \r\n\r\nCristina Correia Loureiro - Estudante \r\n\r\nCristina Diniz Araújo - Bancária \r\n\r\nCristina Gonçalves Peror - Funcionária Pública \r\n\r\nCristina Maria Ramos - Professora \r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaiane Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaniel Fonseca Malafaia - Bancário \r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa - Advogado \r\n\r\nDaniel Lopes de França - Aposentado \r\n\r\nDaniel Ovídio dos Santos Machado - Estagiário de Direito \r\n\r\nDaniel Silva Lopes - Continuo \r\n\r\nDaniela Damasceno Conde - Advogada \r\n\r\nDaniela Salmon Costa - Estudante \r\n\r\nDaniele Arruda Cordeiro - Advogada \r\n\r\nDaniele Souza Cunha - Estudante \r\n\r\nDaniele Teixeira Vasques - Advogada \r\n\r\nDanielle Lemos dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nDanielle Marques Vargas - Universitária \r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito - Funcionário Publico \r\n\r\nDarlan Ramigo Santos - Industriário \r\n\r\nDavid dos Santos de Andrade - Pr. Federal AGU \r\n\r\nDayana do Rego Silva - Analista Jurídico \r\n\r\nDécio Fávero Retto Júnior - Estudante \r\n\r\nDeise Helena Martins de Andrade - Psicóloga \r\n\r\nDeise Lucia Azevedo Pais - Advogada \r\n\r\nDeise Maria Furtado Retonde do Nascimento - Funcionária Pública \r\n\r\nDellano Barreto de Mello - Estudante \r\n\r\nDenise Andrade - Assistente Social \r\n\r\nDenise de Medeiros Leite - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Felisberto de Castro - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nDenise Ferreira da Rocha Arruda - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Ferreira Dallal - Advogada \r\n\r\nDenise Maria Rodrigues de Azevedo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDiego Braga da Silva - Estudante \r\n\r\nDiego dos Santos Tartari - Técnico em Enfermagem \r\n\r\nDilma Conceição Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nDilson Ribeiro dos Santos Filho - Estatutário\r\n\r\nDiogo Felix Filho - Advogado \r\n\r\nDirce Granadeiro Chaves - Aposentada \r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna - Contador \r\n\r\nDircy Barbosa do Nascimento - Servidora Pública Federal \r\n\r\nEdelso Magalhães - Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEdelzo Pires Magalhães -Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEderval Alves de Albuquerque - Agente de Segurança \r\n\r\nEdgard Campos Leite - Assistente Técnico \r\n\r\nEdilaine Miliotti da Silva - Recepcionista \r\n\r\nEdilene Rodger - Professora \r\n\r\nEdileuza Pimenta de Lima - Técnica Judiciária SJRJ \r\n\r\nEdilson Burgos Falcão - Aposentado \r\n\r\nEdineide Pereira Silva - Assistente Administrativo \r\n\r\nEdison Pereira dos Santos - Militar Corpo de Bombeiros \r\n\r\nEdivaldo Alvarenga Pereira - Serventuário da Justiça Extrajudicial \r\n\r\nEdmilson Alves do Nascimento - Assistente de setor SECRJ \r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva - Agente Penitenciário\r\n\r\nEdna Malafaia Ferreira da Silva - Administradora \r\n\r\nEdnaldo Gonçalves Guimarães - Operador de Computador \r\n\r\nEdson Coelho - Comerciante \r\n\r\nEdson da Silva Rufino - Auxiliar Controle de Endemias \r\n\r\nEdson Santana - Enfermeiro \r\n\r\nEdson Sosseei Higa - Funcionário Público \r\n\r\nEdson Viana de Mattos - Funcionário Autárquico \r\n\r\nEduardo Andrion de Moraes - Servidor Público \r\n\r\nEduardo Bitencourt Gomes - Aposentado \r\n\r\nEduardo da Conceição Silveira - Bacharel de Direito \r\n\r\nEduardo Monteiro Gondim - Bancário \r\n\r\nEdyr Maria Maia da Cunha - Geógrafa \r\n\r\nEdyrson de Souza Reis - Militar reformado \r\n\r\nElaine de Oliveira Bragança - Auxiliar de Escritório \r\n\r\nElaine Passos de Oliveira - Gestora \r\n\r\nElcino Sales Bertho - Advogado \r\n\r\nÉlia Marta Samuel - Advogada \r\n\r\nEliana Gomes da Silva - Bacharel em Direito \r\n\r\nEliane Cristina de Cravalho - Advogada \r\n\r\nEliane de Britto Lira - Professora \r\n\r\nEliane Gayo Nasciemnto - Estudante \r\n\r\nEliane Leal Santos - Bilheteira Supervia \r\n\r\nEliane Maia Marques - Oficial de Justiça Avaliador Federal \r\n\r\nEliane Pinto Moreira D. Ribeiro - Professora \r\n\r\nEliane Silva dos Santos - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nEliane Teixeira de Oliveira - Agente de Endemias \r\n\r\nEliane Vale da Costa Braga - Psicóloga \r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - Advogada \r\n\r\nElias Conceição de Souza - Motorista \r\n\r\nEliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - Advogada \r\n\r\nElisa Dias - Estudante \r\n\r\nElisangela de Souza Borges - Comissária de bordo \r\n\r\nElisete dos Santos Tavares - Advogada \r\n\r\nElita Marina Neves Norões - Advogada \r\n\r\nElizabete Alves de Deus - Assistente Social \r\n\r\nElizabete Cristina do Nascimento - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nElizabeth Amaral Bastos - Funcionária Pública \r\n\r\nElizabeth Costa Bardini - Professora \r\n\r\nElizabeth da Silva Vilhena - Servidora Pública Federal \r\n\r\nElizabeth de Azevedo Santana - Professora \r\n\r\nElizabeth Lewin - Professora \r\n\r\nElizabeth Miranda da Silva - Nutricionista \r\n\r\nElizeu Bandeira de Lima - Estagiário de contabilidade SEPE/RJ \r\n\r\nElmiton Nobre Santos - Servidor Público \r\n\r\nElvis Nelson Maceió - Estudante \r\n\r\nEmerentino Marconsin - Inspetor Penitenciário \r\n\r\nEmerson Quaresma Pereira - Motorista \r\n\r\nEmília Soares Antunes - Advogada \r\n\r\nEnio Imbriaco - Advogado \r\n\r\nEnneite Souza Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nErasmo de Oliveira Castro - Pedagogo \r\n\r\nErcilia Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nErica Barboza Venturino - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nErica Cristina Pinto Amazonas - Estudante \r\n\r\nÉrica Fortunata de Aleluia - Estagiária de Direito \r\n\r\nÉrica Mara de Souza Costa - Historiadora \r\n\r\nÉrika Azevedo de Souza Fernandes - Jornalista \r\n\r\nErnesto Reis dos Santos - Engenheiro \r\n\r\nEsmeraldo dos Santos Carvalho - Aposentado \r\n\r\nEstela Chaves Mello dos E. Santo - Estudante \r\n\r\nEster D'arc Silveira - Empregado Público correios \r\n\r\nEugenio João da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nEunice Bela Umbelina dos Santos - Aposentada \r\n\r\nEunice Vera de Moura - Funcionária Pública \r\n\r\nEurenildes Braz pereira - Assistente Social \r\n\r\nEurídice Carné Sabias - Funcionária Pública \r\n\r\nEvandro Rodrigues Junior - Estudante \r\n\r\nEvanir Antunes Araujo - Professora \r\n\r\nEzequias da Cruz Rabello - Advogado \r\n\r\nFábia Oliveira Franco de Almeida - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabiana da Costa Guimarães - Professora \r\n\r\nFabiana Rafaela - Estagiária de direito do SEGE/RJ \r\n\r\nFabiana Sant' Anna da Silva - Vendedora \r\n\r\nFabiane Barbosa de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabio de Melo Manhães - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nFábio de Oliveira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nFábio Douglas Brito Almeida - Estudante \r\n\r\nFábio Ferreira Costa - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nFábio Henrique de Campos Cruz - Advogado \r\n\r\nFábio Luiz Mattos - Estudante\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho - Estudante \r\n\r\nFátima Maria Melo Ferreira Lourenço - Advogada \r\n\r\nFátima Regina Serpa - Psicóloga e Pedagoga \r\n\r\nFausto de Bessa Braga - Funcionário Público \r\n\r\nFelipe de Andrade Manuel - Analista de Desempenho \r\n\r\nFelipe Magno Queiroz - Bancário \r\n\r\nFelipe Simões Teles - Militar \r\n\r\nFelix Correia da Silva - Agente de Segurança \r\n\r\nFenelon de Souza Monte Razo - Autônomo \r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos - Advogada \r\n\r\nFernanda E. M. Ferreira - Estudante \r\n\r\nFernanda Gomes da Silva - Pesquisadora \r\n\r\nFernanda Matos Carletti - Estudante \r\n\r\nFernanda meira Lima Costa - Estudante \r\n\r\nFernanda Miranda Cardoso - Estudante \r\n\r\nFernando Arthur Carvalho Queiroz de Barros - Bancário \r\n\r\nFernando de Freitas Barbosa - Advogado \r\n\r\nFernando Guilherme Sanches - Engenheiro e Adm. Empresas \r\n\r\nFernando Lino Vieira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nFernando Luis Carlantonio Lacombe - Funcionário Público \r\n\r\nFernando Marcus Nogueira Alves - Advogado \r\n\r\nFernando Medeiros Vieira - Funcionário Público \r\n\r\nFlavia Cristina Moraes Torres - Universitária \r\n\r\nFlavia Ferreira da Silva - Analista da OI \r\n\r\nFlavia Ferreira Lima - Administrativo \r\n\r\nFlávia Florentino Marcondes dos Reis - Estudante \r\n\r\nFlávio de Oliveira Silva - Administrador \r\n\r\nFlávio Henrique Coutinho Sãofins - Tecnólogo em Petróleo e Gás \r\n\r\nFlavio Luis Fernandes - Bombeiro Militar \r\n\r\nFlora Strusiner da Cunha Lemos - Estudante \r\n\r\nFrancilene Teixeira Alves - Estudante \r\n\r\nFrancisca Alves do Nascimento - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nFrancisca da Conceição Mendes - Comerciante \r\n\r\nFrancisco Carlos de Almeida Cruz - Militar do Exército \r\n\r\nFrancisco César de Jesus Fernandes - Estudante \r\n\r\nFrancisco Evandro de Oliveira - Militar da Reserva 2º tenente e Professor \r\n\r\nFrancisco Flavio Guimarães Motta - Funcionário Público \r\n\r\nFrancisco Marcelo da Silva - Professor \r\n\r\nFrancys dos Santos Rodrigues - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nFrank da Silva Pereira - Estudante \r\n\r\nFrederico Augusto Coelho da Silva - Advogado \r\n\r\nFrederico Lopes Cavalcante - Advogado \r\n\r\nFrederico Lourenço Ribeiro - Servidor Público \r\n\r\nFrederico Luiz Matt Correa - Agente Administrativo \r\n\r\nGabriel Ferreira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGeber Moreira Filho - Funcionário da FIRJAN \r\n\r\nGelson Inácio Santiago de Souza - Agente Administrativo \r\n\r\nGeovani Paulino dos Santos Filho - Advogado \r\n\r\nGeraldo Cesar Araujo - Servidor Público Federal \r\n\r\nGerson Francisco Lima - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGerson Robson dos Santos - Assessor de Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nGetulio Castro da Silva - Supervisor \r\n\r\nGiceli Cavalcanti Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGil Paladino - Aposentado \r\n\r\nGil Roberto Alves - Industriário \r\n\r\nGilberto Barreto Froes de Oliveira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGilberto de Oliveira Rodrigues - Empresário \r\n\r\nGilberto Laurentino Gomes - Engenheiro Agrônomo \r\n\r\nGilberto Magno Stanchi Filho - Consultor Jurídico \r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - Advogada \r\n\r\nGilmara da Silva Chaves - Advogada \r\n\r\nGilsara Ribeiro de Almeida - Enfermeira \r\n\r\nGilvan de Mello Paixão Júnior - Advogado \r\n\r\nGilvan Pereira de Luna - Administrador \r\n\r\nGilza Rodrigues da Silva - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nGisele da Silva Moraes - Estudante \r\n\r\nGlauce Eliana de Souza - Estudante \r\n\r\nGlaucia de Paula Gonzales - Professora \r\n\r\nGraciette Aparecida Moraes da Silva - Atendente Comercial \r\n\r\nGuilherme Faislon Galvão Magalhães - Advogado \r\n\r\nGustavo D. de Oliveira - Professor \r\n\r\nHailton Estevan - Funcionário Público \r\n\r\nHarildson Marcio Vicente de Matos - Estudante \r\n\r\nHaroldo José Rodrigues Souza - Funcionário Público Federal \r\n\r\nHelen da Costa Phaeton Passos - Advogada \r\n\r\nHelena Cardoso de Queiroz - Jornalista e Advogada \r\n\r\nHelena de Jesus - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nHelena Jones Coelho - Analista \r\n\r\nHeli Roberto Lessa Ribeiro - Servidor Público Federal \r\n\r\nHeliana Hemetério dos Santos - Assessora da Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nHelio de Souza Casado Lima - Corretor de Seguros \r\n\r\nHeliomar Andrade Pires - Funcionário Público\r\n\r\nHeloisa Campos Góes - Autônoma \r\n\r\nHeloisa Melino de Moraes - Estudante \r\n\r\nHenrique Cotias Parente - Empresário \r\n\r\nHenrique Sona Filho - Arquiteto \r\n\r\nHeraldino José Gavazza - Militar \r\n\r\nHermita Forte Gonçalves Magalhães - Secretária \r\n\r\nHermógenes Pereira Neto - Funcionário Público \r\n\r\nHosana Maria da Silva - Administradora de Empresa \r\n\r\nIara Lúcia Teixeira Marques - Advogada \r\n\r\nIngrid Filgueiras Rodrigues - Advogada \r\n\r\nIris Patricia Batista Caridade - Bibliotecária \r\n\r\nIsabela Braga Coutinho - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nIsaura Azavedo Lima - Assistente Social \r\n\r\nIsmael Borges Coelho - Agente Administrativo \r\n\r\nIsmael Sigolo David - Administrador e Bancário \r\n\r\nIsmar Dias da Silva - Aposentado \r\n\r\nItacy Ribeiro Bispo - Professor universitário \r\n\r\nIvan Santiago da Silva - Advogado \r\n\r\nIvania Carla Martins Alves - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nIvanil Coelho - Agente de Segurança \r\n\r\nIvone Mendonça Calheiros de Castro - Agente Administrativo \r\n\r\nIzabelle Cristina Vieira dos Santos - Estagiária \r\n\r\nJaçanãguá Pereira Madureira - Funcionário Público \r\n\r\nJackson Araujo de Abreu - Técnico Judiciário \r\n\r\nJackson Cruz da Fonseca - Assessor parlamentar da câmara municipal do RJ \r\n\r\nJadir Carneiro Damasceno - Aposentado \r\n\r\nJaime Oliveira Guimarães - Funcionário Público \r\n\r\nJair José Pilonetto - Advogado \r\n\r\nJanderson Melo Freitas - Estudante \r\n\r\nJandir Miranda da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJane Marques Pinho - Funcionária Pública \r\n\r\nJane Sahb da Silva - Advogada \r\n\r\nJanete Carvalho da Silva - Servidor Público \r\n\r\nJanete Sabbad - Contadora da Fazenda Nacional \r\n\r\nJânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque - Geólogo da PETROBRAS \r\n\r\nJaqueline da Silva Almeida Rodrigues - Universitária \r\n\r\nJaqueline de Sousa Frades - Estagiária de Engenharia Ambiental e Perita Judicial Grafotécnica \r\n\r\nJerry Ferreira Lima - Estudante \r\n\r\nJesiel Nascimento da Silva - Advogado \r\n\r\nJéssica de Melo Magalhães - Estudante \r\n\r\nJilvan Santos - Supervisora \r\n\r\nJoana Pires Gonçalves - Estudante \r\n\r\nJoanira Araújo dos Santos - Doméstica \r\n\r\nJoão Batista Bezerra - Servidor Público Federal \r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Barreto - Funcionário Público Min Cultura \r\n\r\nJoão Dantas Filho - Funcionário Público \r\n\r\nJoão Evaristo Martins Neto - Servidor Federal \r\n\r\nJoão Fabiano Terra Vellozo - Estudante \r\n\r\nJoão Gomes Soares - Contador \r\n\r\nJoão Paulo Françoise da Silva - Analista de Sistemas \r\n\r\nJomar Soares de Oliveira - Comerciante e Perito do CONPEJ \r\n\r\nJonas Epaminondas dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nJordana da Silva Marinho - Recepcionista \r\n\r\nJorge Alves Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Antonio de Faria - Economista \r\n\r\nJorge Basílio - Artífice de manutenção \r\n\r\nJorge de Mello Magalhães - Economista \r\n\r\nJorge Eiras Castanheira - Servidor Público Federal \r\n\r\nJorge Fernandes Bertella - Aposentado \r\n\r\nJorge Gomes - Servidor Público \r\n\r\nJorge Lima Pinto - Educador \r\n\r\nJorge Luiz da Silva Teixeira - Funcionário Público Militar \r\n\r\nJorge Luiz Fernandes - Bancário \r\n\r\nJorge Nogueira Chaves - Aposentado da Policia Ferroviária Federal \r\n\r\nJorge Orlando Martins Silva - Bancário \r\n\r\nJorge Pereira - Receita Federal \r\n\r\nJorge Rezende Gonçalves - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Ricardo Braga - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJorge Wilson de Souza Soares - Estudante \r\n\r\nJosé Almeoni Mendes da Silva Pinho - Assessor \r\n\r\nJosé Almir de Barros - Funcionário Público dos Correios \r\n\r\nJose Aloisio de Araujo - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nJose Alves da Silva - Farmacêutico \r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado - Advogado \r\n\r\nJose Augusto Raccah - Técnico em segurança do trabalho \r\n\r\nJosé Carlos Alves Cardelfs - Administrador de Empresas \r\n\r\nJosé Carlos de Castro Martins - Servidor Público Federal \r\n\r\nJosé da Silva Matos - Industriário \r\n\r\nJosé Eduardo Chaves Santarelli Manno - Empresário \r\n\r\nJosé Fausto Luiz de Oliveira Nery - Funcionário Público \r\n\r\nJosé Julio Carvalho de Laroca - Metroviário \r\n\r\nJosé Lopes de Melo - Advogado \r\n\r\nJosé Luiz C de Freitas Filho - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJosé Marcio Tavares - Bancário \r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho - Técnico Previdenciário \r\n\r\nJosé O.dos Santos Costa - Economista \r\n\r\nJosé Renato Nascimento - Técnico Industrial \r\n\r\nJose Ruchiga Filho - Advogado \r\n\r\nJosé Soares Moreira - Técnico Químico \r\n\r\nJosefa Faustino Marques - Doméstica \r\n\r\nJosemir Pereira Lopes da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJosiane P Santos Nascimento - Estudante \r\n\r\nJosimar Vieira Sandes - Servidor Publico Estadual \r\n\r\nJosué de Mattos - Aposentado INSS \r\n\r\nJosué Gomes Souza - Comerciário \r\n\r\nJoyce Abrantes - Estudante \r\n\r\nJulia Mendes Ferreira - Comerciante \r\n\r\nJuliana Costa Vargas - Servidora Pública Municipal \r\n\r\nJuliana Leal de menezes - Advogada \r\n\r\nJuliana Leal R de Almeida - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nJuliana Maroja Ribeiro Ramos - Estudante \r\n\r\nJuliana Velasco Gomes de Almeida - Estudante \r\n\r\nJuliano Domingues Silva de Souza - Advogado \r\n\r\nJulio Cesar Bastos de Castro - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJulio César Carneiro Moreira - Secretário Parlamentar Grupo Arco-Iris \r\n\r\nJúlio César da Cruz Barreto - Analista de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cesar de Morais Souza - Técnico Industrial de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cezar da Silveira Couceiro - Assistente Administrativo \r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - Assistente do SECRJ \r\n\r\nJussara Bernardes Pinheiro - Assistente social \r\n\r\nJussara Blezer Garcia Machado - Agente de Viagem \r\n\r\nKárem da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nKarina Martignoni - Funcionária Pública\r\n\r\nKarine Alves Cavalcante - Estudante \r\n\r\nKarinne Alcina Campello Campi - Secretária \r\n\r\nKarla de Sousa Perez - Turismo \r\n\r\nkarla diniz de Lima - Contadora \r\n\r\nKatia Maria Nascimento de Souza - Técnico Judiciário do TRF da 2ª Região \r\n\r\nKátia Regina da Silva Braga - Estudante \r\n\r\nKátia Regina de Souza Hernandes - Estudante \r\n\r\nKátia Regina Salles Ferreira - Autônoma \r\n\r\nKatia Regina Santos da Silva - Estudante \r\n\r\nKatia Regina Santos de Abreu - Funcionária Pública do Municipio \r\n\r\nKátia Sodré Barros - Escriturária \r\n\r\nKátia Valéria Silva Lopes - Acadêmica de Direito \r\n\r\nKeila Rodrigues Gregório - Estudante \r\n\r\nKelly Cadinelli Mendonça - Estudante \r\n\r\nKelly de Araujo de Almeida - Assistente Jurídica \r\n\r\nKennia da Almeida Pereira - Estudante \r\n\r\nKenya Vanessa Lima Araújo de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nKilma Lamewha da Costa - Autônoma \r\n\r\nKleber Teixeira Fernandes - Comerciário \r\n\r\nLaurício Santiago Breis Ferreira - Advogado \r\n\r\nLauro Antonio Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLauro Aurélio da Silva Bueno - Bancário \r\n\r\nLea Salvador Alonso - Funcionária Pública \r\n\r\nLeandro Carneiro Leão D`Oliveira - Advogado \r\n\r\nLeda Maria Lopes Rocha - Assistente Administrativo \r\n\r\nLeila Sandra Cerqueira Kaufman - Aposentada \r\n\r\nLeiry Maria Cipriani - Estudante \r\n\r\nLélio Ferreira Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLeni Orsida Varella - Fisioterapeuta \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira Lena - Advogada \r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo José do Nascimento Bianchii - Comerciante \r\n\r\nLeonardo Ramos Cardoso - Funcionário Público \r\n\r\nLeonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - Universitário \r\n\r\nLerino Quaresma da Silva - Agente de Administração \r\n\r\nLetícia Xavier Andrade Soares - Funcionária Pública \r\n\r\nLevi Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nLídia Castro Kazan - Administradora de Empresas \r\n\r\nLídia Maria Ferraz do Amaral - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nLígia Alves Vieira de Sá - Professora \r\n\r\nLígia Maria dos Santos - Professora \r\n\r\nLiliana Maiques Alves - Secretária \r\n\r\nLiliane Abrantes Alves da Silva - Auxiliar Depto Pessoal \r\n\r\nLiliane Isabele Portes do Nascimento - Estagiária \r\n\r\nLina R. D´Albuquerque e Castro - Estudante \r\n\r\nLívia Wanick di Giorgio Canto - Estudante \r\n\r\nLoreta Helena Valério Alves - Estudante \r\n\r\nLuana Cecília da Silva - Estudante \r\n\r\nLuana Neves Alves - Estudante \r\n\r\nLuca Wagner Pereiro - Estudante \r\n\r\nLucia Helena Adão Arruda - Técnico em Informática \r\n\r\nLucia Helena Cardoso - Advogada \r\n\r\nLucia Moreira Martins - Professora \r\n\r\nLuciana Alves Moisakis - Advogada \r\n\r\nLuciana Ferreira Dantas - Carteiro \r\n\r\nLuciana Oliveira Alexandre - Advogada \r\n\r\nLuciana Soares dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla - Assistente de Produção \r\n\r\nLucianne de Oliveira Medeiros - Advogada \r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas - Servidor Público Estadual \r\n\r\nLuciene Alves Moreira - Servidor Público Federal \r\n\r\nLuciene David da Costa - Aposentada \r\n\r\nLuciene Fontes Domingues - Universitária \r\n\r\nLucimar Gomes Netto - Auxiliar Técnico \r\n\r\nLucio Soares Albuquerque - Estudante \r\n\r\nLudmila Ramos Andrade - Estudante \r\n\r\nLuis Antonio Carvalho da Cunha - Advogado \r\n\r\nLuis Antonio dos Santos - Contabilista \r\n\r\nLuis Antonio Silva - Controlador de Materiais \r\n\r\nLuis Aurélio dos Santos Almeida - Funcionário Público \r\n\r\nLuis Claudio Freitas Nazario - Suplente do conselho sind SAPFVE \r\n\r\nLuis Henrique dos Santos - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuis Leite dos Santos - Comerciante \r\n\r\nLuís Paulo Telles Cordeiro - Professor \r\n\r\nLuis Roberto Barros Allil - Engenheiro Civil e Engenheiro de Seg. do Trabalho \r\n\r\nLuis Roberto Fernandes Nada - Estudante \r\n\r\nLuiz Alberto de Azevedo Braz - Advogado \r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Alves - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Alberto Ramos de Alcântara - Assessor Legislativo \r\n\r\nLuiz Alexandre Vieira Vaz - Comerciante \r\n\r\nLuiz Alfredo de Castro Sampaio - Comerciante \r\n\r\nLuiz Antonio Caetano da Silva - Funcionário dos Correios\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Bittencourt - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Antonio de Jesus Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Antonio Maria - Segurança \r\n\r\nLuiz Carlos Batista da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Carlos Mól de Menezes - Consultor \r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro - Vendedor \r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Lacerda - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Carlos Sarmet - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz da Rocha Marinho - Dentista/Advogado \r\n\r\nLuiz Daniel de Sousa Gonçalves - Advogado \r\n\r\nLuiz Eduardo P. Ferraz - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nLuiz Eugenio Vaz Leal Ferreira - Estudante \r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Pereira - Professor \r\n\r\nLuiz Guilherme Belisario - Advogado \r\n\r\nLuiz Matias Ferreira - Aposentado \r\n\r\nLuiz Otávio Melo Rezende - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Roberto Marques - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuzia de Fátima Nascimento da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nLuzia Mercedes Gomes - Museóloga, Servidora Pública \r\n\r\nLuzia Sampaio de Paiva da Silva - Advogada \r\n\r\nLuzinete Pereira dos Santos - Estudante \r\n\r\nLuzmere Maria Demoner - Contadora \r\n\r\nLya Beatriz Lopes de Mello - Advogada \r\n\r\nMacilia Vianna da Silva - Estudante \r\n\r\nMagda Cotta Cardozo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMalanne Maelí Oliveira de Souza - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nMara Cristina Vaccaro - Funcionária Pública \r\n\r\nMarcela de Lemos R Lamonica - Estagiária \r\n\r\nMarcela Lemos da Silva - Estudante \r\n\r\nMarcele Duarte de Miranda Lessa - Analista de RH \r\n\r\nMarcelino Alexandrino dos Santos - Estudante \r\n\r\nMarcelino Garcia - Assistente Administrativo \r\n\r\nMarcelli Freitas Lessa - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nMarcello Dantas - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nMarcello de Andrade Paladino - Empregado Público \r\n\r\nMarcello Gambôa Trotta - Analista da Justiça Federal \r\n\r\nMarcello Nogueiro Bomfim - Auxiliar de Cobranças \r\n\r\nMarcelo Alexandre Ballard Morais - Estudante \r\n\r\nMarcelo Bruner - Servidor Público Municipal \r\n\r\nMarcelo de Lemos Neiva - Aposentado \r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rosa - Comerciante \r\n\r\nMarcelo Mendes de Souza - Agente de Segurança \r\n\r\nMarcelo Motta - Operador de Telemarketing\r\n\r\nMarcelo Roque Anderson Maciel Avila - Advogado \r\n\r\nMarcelo Souza de Carvalho Borges - Advogado \r\n\r\nMarcelo Teixeira Azevedo - Ator \r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento - Assistente de Departamento Jurídico \r\n\r\nMarcia Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMárcia de Oliveira Weyll - Servidora CNIS \r\n\r\nMárcia Gomes Matos Menezes - Advogada e Professora \r\n\r\nMárcia Lúcia da Costa Lemos - Advogada \r\n\r\nMarcia Martins Malheiros - Universitária \r\n\r\nMarcia Portilho Pedroza - Secretária \r\n\r\nMárcia Regina Caldas Imbroisi - Professora \r\n\r\nMarcia Seixas Rabiega - Comerciária \r\n\r\nMárcia Silva Nunes Esteves - Funcionária Pública Federal Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nMarcio José de Abreu - Advogado \r\n\r\nMarcio Lima dos Santos - Consultor Jurídico \r\n\r\nMarcio Luiz Anastácio Peixoto - Comerciante \r\n\r\nMarcio Rodrigo Vale Caetano - Professor \r\n\r\nMárcio Santos Guimarães - Operador de Termelétrica \r\n\r\nMárcio Santos Ribeiro - Advogado \r\n\r\nMarclete Portela Guimarães - Funcionária Pública \r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Agostinho - Professor \r\n\r\nMarco Antonio N. da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarco Antonio Ramos de Paula - Assistente em Administração - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Gomes de Araujo - Advogado \r\n\r\nMarcos Antonio Dias - Porteiro \r\n\r\nMarcos Antonio do Amaral - Estagiário de Direito \r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos - Operador de Produção\r\n\r\nMarcos Aurelio dos Anjos Silva - Aposentado \r\n\r\nMarcos Monteiro da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarcos Monteiro Vidal - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarcos Ramos Cabral - Industriário \r\n\r\nMarcos Rodrigo de Oliveira Medeiros - Estagiário de direito SEPE/RJ \r\n\r\nMarcos Teixeira Leite - Comerciante \r\n\r\nMarcos Thomas de Aquino - Comerciário \r\n\r\nMarcos Vinicius Chaves - Comerciário \r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo - Funcionário Público \r\n\r\nMargareth Chaves de Castro - Professora \r\n\r\nMargareth Franco dos Santos - Cabo da Polícia Militar \r\n\r\nMargarida B. de Lara - Professora \r\n\r\nMargarida Estrada Tavares Leite - Advogada \r\n\r\nMargarida M A Monteiro - Funcionária pública \r\n\r\nMargarida Maria de Brito Machado - Secretaria \r\n\r\nMaria Angélica do Nascimento Castro - Servidora Pública INSS \r\n\r\nMaria Angélica Nobre Coelho - Secretária \r\n\r\nMaria Augusta Ribeiro da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Cláudia Wendling Pereira - Pedagoga \r\n\r\nMaria Cristina da Costa Peçanha - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina de Souza - Vendedora \r\n\r\nMaria Cristina Ferreira Batista - Servidora Pública \r\n\r\nMaria Cristina Fontenelle Moreira Faria - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina Leal Alves - Fisioterapeuta \r\n\r\nMaria Cristina Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nMaria Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria da Penha Saraiva - Comerciária \r\n\r\nMaria das Graças Bezerra de Matos - Assistente Social \r\n\r\nMaria das Graças Galvão Azevedo - Professora \r\n\r\nMaria de Fátima Alves - Aposentada \r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa - Funcionária da FIRJAN \r\n\r\nMaria de Fátima Moreira de Souza - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria de Lourdes de Jesus - Doméstica \r\n\r\nMaria de Lourdes Jesus de Mendonça - Aposentada \r\n\r\nMaria de Lourdes Souza da Silva - Funcionária do IBGE \r\n\r\nMaria Dorotéia Rodrigues Costa - Advogada \r\n\r\nMaria Edileuza de Miranda - Estudante \r\n\r\nMaria Elisangela da Silva Viana - Advogada \r\n\r\nMaria Elizabeth Cardoso Lopes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMaria Elvira Pimentel - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Gloria Barreto de Pinho - Telefonista \r\n\r\nMaria Inês Bezerra Cunha - Economista \r\n\r\nMaria Lucia Araújo Papazian - Professor \r\n\r\nMaria Lúcia Moura de Carvalho - Estudante \r\n\r\nMaria Lucia Rotti - Professora \r\n\r\nMaria Lúcia Tavares Gomes - Assistente Jurídico \r\n\r\nMaria Lucia Teixeira Souza - Bancária \r\n\r\nMaria Margarida Borges Karasarkisian - Advogada \r\n\r\nMaria Marta da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Nazareth dos Santos - Aposentada \r\n\r\nMaria Paula de Souza Alves - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Simone Barros Alves - Secretária \r\n\r\nMaria Terezinha Moreira D'Assumpção - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Verônica de Andrade Xavier - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMariana François Franklin Maranhão - Estagiária de Direito \r\n\r\nMariana Melo Bianco - Estudante \r\n\r\nMariangela Borges Gonçalves - Estudante \r\n\r\nMariêta Costa Lau - Comerciária \r\n\r\nMarilene Borges Muniz De Barros - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarilia da Silva Lopes - Analista de Beneficio \r\n\r\nMarinete Rodrigues dos Anjos - Secretária Executiva \r\n\r\nMarinize Vasconcellos Cruz - Pedagoga \r\n\r\nMario Antonio Cavaleiro de Macedo - Funcionário Público Federal \r\n\r\nMario Antonio Salgado de Souza - Funcionário Público \r\n\r\nMario Damato - Servidor Público Federal \r\n\r\nMario Eduardo Cintra Mártires - Funcionário Público \r\n\r\nMario Frederico Moreira de Cravalho - Agente Executivo \r\n\r\nMário Rodrigues da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarise Lessa do Vale - Estudante \r\n\r\nMariza da Costa Monteiro - Professora \r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes - Advogada \r\n\r\nMarli Bastos Pinheiro Castro de Menezes - Pedagoga \r\n\r\nMarluce de Oliveira Nascimento - Advogada \r\n\r\nMarluce Luz Luciani - Comerciante \r\n\r\nMarta Paladino Pimentel - Bacharel em direito \r\n\r\nMartha Anacleto Soares - Estudante \r\n\r\nMatheus Almeida Lacerda - Advogado \r\n\r\nMathilde Cristina Santos dos Santos - Estudante\r\n\r\nMaura Sieiro Ferreira Perrotti - Aposentada \r\n\r\nMauricéa Lage Fernandes - Professora \r\n\r\nMaurício Chaves de Aguiar - Analista de Sistemas \r\n\r\nMauricio de Mello Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio de Siqueira Lins - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio Enias Scerni Barbosa - Bancário \r\n\r\nMaurício Gomes da Silva Ferreira - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMaurício José Monteiro de Barros - Representante Comercial \r\n\r\nMaurilio Pereira da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMauro José Campos Pereira - Engenheiro \r\n\r\nMauro Marcos Cordeiro Dourado - Médico \r\n\r\nMax de Moura Tosi - Engenheiro \r\n\r\nMax Welby Reis de Oliveira - Taxista \r\n\r\nMaxwell Silva Luna - Estudante \r\n\r\nMayra Islane Santana - Estudante \r\n\r\nMeirivete Íris Reis Nascimento - Agente Administrativo \r\n\r\nMichel Vieira Lemos - Estudante \r\n\r\nMichele Cristina Correia Teixeira - Estudante \r\n\r\nMichelle Sousa de Barros Alves - Estudante \r\n\r\nMiguel Romualdo de Stefano - Contador \r\n\r\nMiria Rita Coelho dos Santos - Estudante \r\n\r\nMiriam de Araújo Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rio - Assistente Social \r\n\r\nMitsi Rocha Fidelis da Silva - Estudante \r\n\r\nModesto Lacerda Pimentel - Administrador CEDAE \r\n\r\nMônica Christina Cardoso Gouvêa - Empresária e Estudante do Curso de Direito \r\n\r\nMônica Cristina de Brito Ferreira - Professora \r\n\r\nMônica Esteves Vieira Gomes - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMônica Honorato da Silva - Secretária \r\n\r\nMônica Valadares Doin - Auditora Fiscal \r\n\r\nMonique Dayne Stofler - Estudante \r\n\r\nMonique dos Santos Maturano Rodrigues Alcântara - Técnica de Contabilidade \r\n\r\nMonníca Batista da Trindade - Engenheira Química \r\n\r\nMurilo Sérgio Costa do Vale - Estudante \r\n\r\nMyllena de Carvalho Knoch - Servidora Pública Federal \r\n\r\nMyrian Pinheiro Paschoal - Assistente Administrativo \r\n\r\nNadia Maria Teixeira - Servidora Pública Federal \r\n\r\nNaiana Tolentino Murad - Estudante \r\n\r\nNaruê Santos de Brito - Advogado \r\n\r\nNatália Almeida Ferreira - Secretária \r\n\r\nNélia de Moura - Diretora do SECRJ \r\n\r\nNelio Pimentel de Barros - A. Comercial \r\n\r\nNelson dos Santos - Administrador \r\n\r\nNeusa Farias Sousa do Nascimento - Bancária \r\n\r\nNewton de Freitas Mello - Advogado \r\n\r\nNorma Lúcia Ferreira de Moraes - Professora \r\n\r\nNúbia Maria Bittencourt - Advogada \r\n\r\nOberdan Leite Ribeiro - Técnico de Informática dos Correios \r\n\r\nOctavio Legg Neto - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nOdilon de Andrade - Aposentado \r\n\r\nOrlando Santana Magalhães - Agente de Trânsito \r\n\r\nOrlando Soeiro de Jesus - Motorista \r\n\r\nOsias Marcelo Vieira de Castro - Advogado \r\n\r\nOsiris Barbosa da Silveira - Funcionário Público \r\n\r\nOsvaldo de Sousa Leite Filho - Administrador \r\n\r\nOsvaldo Miguel Salgado Martins - Ciências Contábeis \r\n\r\nPaula Caroline França de Souza - Acadêmica de Direito \r\n\r\nPaula Fernanda de Barcelos Varella - Jornalista \r\n\r\nPaulo André Aquino da Silva - Advogado \r\n\r\nPaulo Braz Evangelista dos Santos - Contador/ Professor \r\n\r\nPaulo César osório Gomes - Advogado \r\n\r\npaulo César Pereira - Servidor Público \r\n\r\nPaulo Cesar Viana Maline - Analista de Sistemas \r\n\r\nPaulo de Graça Sá - Bancário \r\n\r\nPaulo Guilherme Moraes de Oliveira - Advogado \r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Saudades - Estudante \r\n\r\nPaulo Mantuano Reis - Industriário e Aposentado \r\n\r\nPaulo Mery Banho - Administrador de empresas \r\n\r\nPaulo Ramos da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro - Economista \r\n\r\nPaulo Roberto Coelho de Assis - Auxiliar Escritório \r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Gomes - Diretor do sind. SAPFVE \r\n\r\nPaulo Sérgio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nPedro Barbosa da Silva - Estudante \r\n\r\nPedro Heliodoro Newlands - Estudante \r\n\r\nPérsio José Pastana - Assessor do SECRJ \r\n\r\nPriscila de Oliveira Moreira da Silva - Secretária \r\n\r\nPriscila Matera Ozório Estrella - Estudante \r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido - Advogada\r\n\r\nPriscilla Pinto Garcia - Estudante \r\n\r\nRafael F. Geraldo - Estagiário \r\n\r\nRafael Fabiano Lima Miranda - Contador \r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - Advogado \r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues - Estudante \r\n\r\nRaimunda Iris Gatenha Rocha - Bacharel em Direito \r\n\r\nRaimundo Alvaro dos Santos Rego Barros - Servidor Público \r\n\r\nRamiro Luiz Pereira da Cruz - Servidor Público Estadual \r\n\r\nRaoni dos Reis Viana - Estudante \r\n\r\nRaquel de Lima Almeida - Estudante \r\n\r\nRaquel dos Santos Fernandes - Corretora \r\n\r\nRegina Célia Caetano Ribeiro - Datilógrafo \r\n\r\nRegina Coeli Pereira Valadão - Contadora \r\n\r\nReginaldo Barbosa da Silva - Aposentado \r\n\r\nReginaldo Ferreira do Nascimento - Aposentado \r\n\r\nReinaldo Silveira de Andrade - Despachante \r\n\r\nReinaldo Teixeira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nRenata Adauto Costa Silva - Advogada \r\n\r\nRenata C. Festivo Santos - Administradora \r\n\r\nRenata Cristina Lopes Rodrigues - Técnico Administrativo \r\n\r\nRenata de Mendonça Lima - Advogada \r\n\r\nRenata Garcia Paiva - Advogada \r\n\r\nRenato Florêncio da Silva - Técnico de Seguros\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves - Advogado \r\n\r\nRenê Queiroz dos Santos - Soldador \r\n\r\nRicardo Brand - Funcionário Público \r\n\r\nRicardo Luiz Mariano de Almeida Campos - Agente dos Correios\r\n\r\nRicardo Rodrigues Gonçalves - Estudante \r\n\r\nRicardo Samuel da Silva - Servidor Público \r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Professor \r\n\r\nRita de Cássia Godinho de Brito Marques - Aposentada \r\n\r\nRita de Cassia Silva pascoal - Advogada \r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRoberta Araújo Faria - Bacharel em Direito \r\n\r\nRoberto Gaspar da Silva - Militar \r\n\r\nRoberto Luiz da Silva - Servidor público \r\n\r\nRoberto Rodrigo Borges Pinheiro - Estudante \r\n\r\nRobson Pimenta da Costa - Funcionário Público/ Contador \r\n\r\nRodolpho Ferreira da Silva Freitas - Analista de Gestão e Desenvolvimento Institucional Jr. \r\n\r\nRodrigo da Conceição - Operador de xerox na Justiça Federal \r\n\r\nRodrigo da Silva Marrocos - Funcionário Público Correios - 76\r\n\r\nRodrigo Freze Panuccio - Militar \r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos - Estudante \r\n\r\nRodrigo Poça de Souza - Funcionário do CPD do SEPE/RJ \r\n\r\nRogério da Silva Teófilo - Militar da Reserva Marinha \r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nRogério Tavares Medeiros de Souza - Recepcionista \r\n\r\nRonaldo da Silva - Técnico Informática Servidor Público DataPrev \r\n\r\nRosa Helena Messias de Carvalho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRosa Maria de Souza Braga - Aposentada \r\n\r\nRosa MariaLeal Freitas - Funcionária Pública \r\n\r\nRosângela Cavalcante Pires - Estudante \r\n\r\nRosangela da Silva Cunha - Advogada \r\n\r\nRosangela Marins Lopes Couto - Advogada \r\n\r\nRosangela Severiano Tojal - Técnica Administrativa \r\n\r\nRose Mary dos Santos Peça - Advogada \r\n\r\nRosely de Almeida Soreani - Psicóloga \r\n\r\nRosilene Miliotti da Silva - Estudante \r\n\r\nRosimar Cunha Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nRosinei Neves Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nRozi Judith Billo - Bacharel em Ciências Sociais \r\n\r\nRubens dos Santos Serico - Advogado \r\n\r\nRubens Ricardo Arantes - Servidor Público \r\n\r\nRute de Almeida Barros - Publicitária \r\n\r\nRuy Alexandre Harsady Barbosa - Tradutor e Intérprete poliglota \r\n\r\nSabrina da Mata Ferreira - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nSabrina Dreher Manzi Quintal - Advogada \r\n\r\nSabrina Rezende Meireles Gonzaga - Bacharel em Direito \r\n\r\nSalete Luiza da Silva - Aposentada \r\n\r\nSamantha Tanner Perez da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nSamuel Duarte de Freitas - Agente de Saúde \r\n\r\nSandor Diego Góes dos Santos - Professor Universitário e advogado \r\n\r\nSandra Carvalho Santos - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nSandra Caseira Cerqueira - Estudante \r\n\r\nSandra Cristina Farias da Silva - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nSandra da Guia - Oficial de Administração \r\n\r\nSandra da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nSandra Helena Marques de Santana - Militar \r\n\r\nSandro Dias Silvestre - Técnico Administrativo \r\n\r\nSara Freitas Ferreira - Estudante \r\n\r\nSara Maria Batista - Advogada \r\n\r\nSebastião da Silva Reis - Advogado \r\n\r\nSebastião José dos Santos - Assessor Técnico \r\n\r\nSérgio da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nSergio G Monteiro - Aposentado \r\n\r\nSergio Gomes - Funcionário Público \r\n\r\nSérgio Gomes Pereira do Rosário - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio José de Souza Libório - Aposentado \r\n\r\nSérgio Luiz Camacho Leal - Engenheiro \r\n\r\nSergio Mendes de Almeida - Militar Reformado \r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Gonçalves - Advogado \r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nSergio Sampaio Silva Gayo - Aposentado \r\n\r\nSérgio Severini - Advogado \r\n\r\nSeverino Walter Lins - Agente de Administração \r\n\r\nSheila da Silva Prota - Secretária \r\n\r\nSidney Carlos Loureiro da Fonseca - Técnico em Eletrônica \r\n\r\nSilvana S Cardoso - Administrativa \r\n\r\nSilvia Helena Nogueira Claussen - Advogada \r\n\r\nSilvia Maria de Souza Silva - Professora \r\n\r\nSimone Pepe - Estudante \r\n\r\nSimone Vianna Dantas - Estudante \r\n\r\nSivaldo Da silva Sardinha - Aposentado \r\n\r\nSolange Mascarenhas de Souza - Estudante \r\n\r\nSonia Bugel Ueu - Funcionária Pública \r\n\r\nSonia Cutis Pereira - Advogada \r\n\r\nSonia Maria de Souza - Professora \r\n\r\nSoraya Garcindo de Castro - Técnico de contabilidade \r\n\r\nSuellen e Silva Gottgtroy de Miranda - Universitária \r\n\r\nSuely Maia Carreira Costa - Servidora Pública Federal \r\n\r\nSusel Vieira da Costa Toftadahl - Funcionária Pública \r\n\r\nSylvio Antonio dos Santos Filho - Bancário \r\n\r\nSylvio Procter de Athayde Filho - Comerciante \r\n\r\nSymonne Moreira Michelotti - Advogada \r\n\r\nTaísa Navarro Lins Melo - Advogada \r\n\r\nTania Maria de Araujo Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nTargino Rodrigues Beloni - Aposentado \r\n\r\nTatiana D. de Souza - Universitária \r\n\r\nTatiane Martins Borges - Estudante\r\n\r\nTatiane Ourique Cordeiro - Estudante \r\n\r\nTelmo da Costa Vilela Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nTeresinha de Araujo Sousa - Bancária \r\n\r\nTereza Cristina de Barros - Bacharel em Direito \r\n\r\nTerezinha de Fátima Neves dos Santos - Estudante \r\n\r\nTerezinha de Oliveira Loureiro Feijó - Funcionária Pública \r\n\r\nThaís D'amado Vergamini - Jornalista e Estudante \r\n\r\nThais do Nascimento Nascimento - Estudante universitária \r\n\r\nThais Esteves de Souza - Estudante \r\n\r\nThais Teixeira Mattos da Silva - Estudante \r\n\r\nThalmo de Paiva Coelho - Tecnologista Nuclear \r\n\r\nThatianna Fagundes Costa - Estudante \r\n\r\nThereza Christina do Amaral de Carvalho - Professora \r\n\r\nThereza Christina N. de Oliveira - Advogada \r\n\r\nTherezinha de Mattos Rabello - Advogada \r\n\r\nThiago Sabino Reis - Estudante \r\n\r\nTiago Villas-Bôas de Jesus - Estudante \r\n\r\nUbiratan Maia - Aposentado \r\n\r\nVagna de Souza Lança - Estudante \r\n\r\nValéria Cristina dos S. F. Lima - Secretária \r\n\r\nValéria Souza de Mello Santos - Coordenadora da Operadora de Saúde \r\n\r\nValfran de Aguiar Moreira - Guarda Municipal \r\n\r\nVanda Teixeira Santos - Agente Administrativo \r\n\r\nVanderley Paulo Garcia - Vendedor \r\n\r\nVanessa Marques da Silva - Advogada \r\n\r\nVânia Coelho de Almeida - Estagiária \r\n\r\nVanusa Oliveira de Noronha - Estudante \r\n\r\nVera Lúcia Cappelli de Oliveira - Economiária \r\n\r\nVera Lucia Corrêa Lins - Servidora Pública Federal \r\n\r\nVera Lúcia Diniz da Silva Pinto - Enfermeira \r\n\r\nVera Lúcia Shmitz Pereira - Estudante \r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas - Administrador \r\n\r\nVicente Antonio de França Filho - Economista \r\n\r\nVictor Cristiano Vieira Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nVictor Ferreira de Carvalho - Estudante \r\n\r\nVictor Hugo Alves da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nVictor Hugo Motta Machado - Estudante \r\n\r\nVinicius de Freitas Leite da Silva - Conferente \r\n\r\nVitor da Silva Pereira - Vendedor \r\n\r\nVivian Paula Sant'Anna - Aux. Administrativo III \r\n\r\nViviane Lylian Ribeiro - Estudante \r\n\r\nViviane Silva Franco - Digitadora \r\n\r\nViviann Cristina Berriel Pedroza Silva - Secretária e Universitária \r\n\r\nVivianne Lylian Ribeiro - Estagiária Direito \r\n\r\nWagner Didolich Mafra - Administrador \r\n\r\nWagner Matias Andrade de Oliveira - Estudante\r\n\r\nWallace da Silva - Vigilante \r\n\r\nWanderley Menali Menezes - Encarregado setor de transporte \r\n\r\nWanderson Costa de Mello - Advogado \r\n\r\nWellington Braga Lima - Inspetor de Polícia \r\n\r\nWendel da Silva Avelar - Empregado Público Estadual \r\n\r\nWilliam Gusman - Funcionário Público Federal \r\n\r\nWilson de Mendonça Amaral - Analista de Suporte \r\n\r\nWilton de Almeida Tavares - Jornalista \r\n\r\nZaira Medeiros da Silva de Souza - Servidora Pública Federal \r\n\r\nZenaide Gonçalves de Assis - Estudante \r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - Advogada \r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo primeiro do art. 426 do Código de Processo Penal, os interessados em formular reclamações pertinentes poderão fazê-lo até o dia 10 de novembro, ocasião em que será publicada a lista definitiva. \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Rua Cel. Gomes Machado 73/75 - 6º andar - Centro, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, aos 07 dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, Eu, Luciana Francisco Elmôr Gonçalves, Diretora de Secretaria o digitei e o conferi. \r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nId: 672274"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000153\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA SOARES DE ARAGÃO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a sua implantação.\r\n\r\nAnte o exposto, configurado o integral cumprimento da sentença pela expedição da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCOS LEVY BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que as RPV's dos atrasados foram enviadas ao E.TRF em SETEMBRO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BAPTISTA FERREIRA FILHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre os cálculos. Nada sendo requerido, expeçam-se as RPV´s complementares.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA PASTOR (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003246/2008 . Em face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA;\r\n\r\n2)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDAP, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de fevereiro de 2002 até 30 de abril de 2004, nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei nº 10.355/01;\r\n\r\nb) GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intimada a comprovar que recebia a as gratificações GDATA, GDAC e a GDIBGE, prova indispensável à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.001596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSEA AZEVEDO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intimada a comprovar que percebia a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, documento indispensável à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA (Adv. CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003243/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 1/3 recebido no gozo das férias. Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor as quantias indevidamente descontadas nos últimos cinco anos, no valor de R$ 1.726,08 (hum mil, setecentos e vinte e seis reais e oito centavos), em 20/08/2008, com correção e juros a partir desta data através da aplicação da SELIC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES ALVES DE LIMA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003172/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPHIGENIA SINGULANI ARCHANJO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Para se verificar se este Juizado é competente por prevenção, nos termos do art. 133, § 4º da Consolidação de Normas da E.Corregedoria do TRF da 2ª Região, cumulado com o artigo 253 do CPC, faz-se necessário a apresentação da cópia da inicial do processo nº 2007.51.52.004165-7, razão pela qual concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra esta decisão, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZETI PINTO DA SILVA (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2008.51.52.001037-9, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LOPES PEREIRA REP/ P/ ANA LUCIA LOPES PEREIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003255/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade deferida às fls. 84.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GALVAO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, traga aos autos a procuração, devidamente assinada, outorgando poderes à advogada Maria Lúcia de Oliveira de Barros, bem como apresente cópia do documento de identidade. Após, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. LILIAN DOS REIS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 20085152003167-0\r\n\r\nAUTORA : MARLENE LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUIZ : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias. \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 09/12/2008, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE PEREIRA ALVARENGA (Adv. MILENA OLIVEIRA DA SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003242-9\r\n\r\nAUTOR: JOICE PEREIRA ALVARENGA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, a autora alega que o débito em questão surgiu de uma conta que jamais movimentara, sendo certo que durante toda a existência da conta, jamais recebeu uma notificação com relação ao seu andamento e que não foi comunicada da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. \r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima, caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas in formações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja a autora tratada como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal ato, porque em curso demanda judicial tendo por objeto a discussão do débito. \r\n\r\nNesse contexto, assiste à autora o direito de não se ver exposta ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome da autora.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome da autora dos Cadastros de Proteção do Crédito (SPC e SERASA), ou se abstenha de inscrevê-lo, em razão do débito em questão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.02.004212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CARDOSO QUARESMA (Adv. CRISTINA MARIA CARDOSO QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2007.51.02.004212-0\r\n\r\nAUTOR : MARCOS CARDOSO QUARESMA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTraga a parte autora, em 15 dias, documentação apta a comprovar que efetivamente trabalhou na função de engenheiro eletricista, ou seja, que desempenhava atividades típicas e afetas à categoria profissional, a qual pertence, de forma a corroborar as alegações em sua inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n16 - 2007.51.52.005068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA SIMOES DE SOUZA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n17 - 2007.51.52.006756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA ABDUCH (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO.\r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n6. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.007052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL SOLIS CORREA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador para atualizar o valor da condenação. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.007195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLY PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003258/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n20 - 2007.51.52.007395-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO WENDHAUSEN (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003184/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n21 - 2007.51.52.007426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR DE SOUZA BREVES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003254/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade deferida às fls. 14.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n22 - 2007.51.52.007673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE RODRIGUES PEREIRA (Adv. RALPH ANZOLIN LICHOTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003249/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n23 - 2007.51.52.007776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GYLCE FLORA DOS SANTOS MENEZES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003173/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n24 - 2007.51.52.008057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SCORZELLI MAIA SOARES (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003225/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.008104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA COSME (Adv. DALTON APIACA HERINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003170/2008 . Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação pelo esgotamento da cognição judicial a favor da pretensão autoral e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da medida e da grave lesão que acomete a parte autora, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. As parcelas em atraso, entretanto, serão pagas administrativamente, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a proceder a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, com o pagamento dos valores atrasados (DIB), a contar da data do ingresso na esfera administrativa (08/02/2006 - fl. 17), e com renda mensal a ser calculada administrativamente, conforme artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, isto é, os as parcelas atrasadas serão através de PAB ou da apresentação dos destes para expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o teto deste juizado ou precatório, caso não haja renúncia das parcelas vencidas após a propositura da ação e acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para a imediata implantação do benefício da aposentadoria por invalidez, remetendo cópia desta sentença, devendo ser comunicado este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e conforme gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, 01 outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.52.008271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES NERY (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003240/2008 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.008442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMZA GEORGES WEHBE (Adv. MARGARETH DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003260/2008 . Trata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de benefício de aposentadoria, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da Renda Mensal Inicial de benefícios previdenciários como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, tendo também sido estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária.\r\n\r\nVejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\naos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\naos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nàs correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal não deixa dúvidas que a correção monetária dos salários-de-benefícios devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-benefício para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nOcorre que, no presente caso, conforme informado pela contadoria judicial, a RMI revista da parte autora, com a aplicação da variação nominal OTN/ORTN, alcançou valor inferior à RMI vigente à época, porquanto os índices desta variação ao tempo da concessão do benefício de sua titularidade foram inferiores aos aplicados administrativamente pelo INSS. Desta forma, com a aplicação dos índices pleiteados para a correção monetária dos salários-de-contribuição, os valores devidos tornar-se-iam inferiores aos efetivamente recebidos, uma vez que estariam vinculados a uma RMI revista de menor valor.\r\n\r\nNesse sentido, nenhuma revisão é devida em relação à variação OTN/ORTN, não incorporada à remuneração da parte autora, posto que, vale reafirmar, com a sua aplicação, haveria uma diminuição no valor daquela RMI.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.008526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO LOPES PASCOAL (Adv. CARLOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003266/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n29 - 2007.51.52.008816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO DE ANDRADE (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003182/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n30 - 2007.51.52.008859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR BORGES DA FONSECA (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003222/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GONDIM PEDROZO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003226/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2005.51.52.001235-1, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.000157-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETES DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.000228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE LOPES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003251/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n34 - 2008.51.52.000428-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MOTHE (Adv. ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003250/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edi ção da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n35 - 2008.51.52.000538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003221/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.000569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n37 - 2008.51.52.000672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLTON CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003239/2008 . Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação pelo esgotamento da cognição judicial a favor da pretensão autoral e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da medida e da grave lesão que acomete a parte autora, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. As parcelas em atraso, entretanto, serão pagas administrativamente, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a proceder a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, com o pagamento dos valores atrasados (DIB), a contar da data do ingresso na esfera administrativa (22/02/2008), e com renda mensal a ser calculada administrativamente, conforme artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, isto é, os as parcelas atrasadas serão através de PAB ou da apresentação dos destes para expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o teto deste juizado ou precatório, caso não haja renúncia das parcelas vencidas após a propositura da ação e acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para a imediata implantação do benefício da aposentadoria por invalidez, remetendo cópia desta sentença, devendo ser comunicado este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e conforme gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.52.000736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA MONTEIRO BRANCO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003247/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n39 - 2008.51.52.000767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES GARBOGGINI DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003244/2008 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.000894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA GOMES DOS SANTOS (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003241/2008 . Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação pelo esgotamento da cognição judicial a favor da pretensão autoral e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da medida e da doença que acomete a parte autora, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata concessão do benefício auxílio-doença. As parcelas em atraso, entretanto, serão pagas administrativamente, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, relativo ao benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora com DIB e DIP na data do requerimento judicial (28/03/2008), e com renda mensal a ser calculada administrativamente, conforme artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, através de PAB ou da apresentação dos valores para expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o teto deste juizado ou precatório, caso não haja renúncia das parcelas vencidas após a propositura da ação e acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir de quando devida cada parcela.\r\n\r\nTendo em vista a concessão da decisão de antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para a verificação da implantação do benefício de auxílio-doença, remetendo cópia desta sentença, devendo ser comunicado este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.52.000951-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE DE BRITO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003269/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n42 - 2008.51.52.001220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA CASTRO PIMENTA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003183/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n43 - 2008.51.52.001248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO IGNACIO (Adv. ERICA AZEREDO FRAUCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003238/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n44 - 2008.51.52.001252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM BORGES BRUNO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003224/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.001260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE THEOPHILO DORNELLAS CARNEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003223/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.001272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA NUNES DA SILVA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003228/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n47 - 2008.51.52.001278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARILTA TEIXIRA ANTUNES (Adv. IEDA BARBOSA PAUXIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls.107 a 114. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 83, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.001344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIA MARQUES ROSA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.001344-7\r\n\r\nAUTOR : FABIA MARQUES ROSA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora informa na petição inicial ter dois filhos menores, bem como o pedido administrativo foi formulado para concessão de pensão por morte para a autora e seus filhos, retifique-se o pólo passivo para incluir os menores RAFAEL MARQUES MOREIRA e CAROLINE MARQUES MOREIRA, representados pela sua mãe.\r\n\r\nEm razão da necessidade de comprovação da qualidade de companheira, uma vez que, embora a autora alegue ser casada, na certidão de óbito do segurado, consta o estado civil de solteiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/10/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora e o INSS, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que traga aos autos documentos probatórios da união estável, dentre os quais o comprovante de residência comum. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, inc. I, do CPC.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n49 - 2008.51.52.001483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA COSTA MATTOS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003185/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n50 - 2008.51.52.001650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYR JOSE GONCALVES (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003245/2008 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.001720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MIRANDA LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003213/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n52 - 2008.51.52.001738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ANDRADE NOGUEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003198/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n53 - 2008.51.52.001794-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA LEMOS COELHO (Adv. SONIA ALVES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003261/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n54 - 2008.51.52.001880-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003189/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n55 - 2008.51.52.001883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MORAES ALFRADIQUE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003191/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n56 - 2008.51.52.001976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DE ARAUJO VILELLA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003248/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57 - 2008.51.52.002000-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE ALVAREZ (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003263/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n58 - 2008.51.52.002038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALIR OTILIO DO NASCIMENTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003264/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n59 - 2008.51.52.002148-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTIAGO ARAUJO DOMINGOS (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a devolução do prazo. Se a parte autora trouxer os elementos que comprovem a não realização do acordo na via administrativa, será apreciada a eventual reconsideração da sentença extintiva. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.002214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GOMES DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003268/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n61 - 2008.51.52.002216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO REDER (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003214/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n62 - 2008.51.52.002217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DINIZ MACHADO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003187/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n63 - 2008.51.52.002255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO ROZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003256/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n64 - 2008.51.52.002296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVALDO QUINTINO DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003190/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n65 - 2008.51.52.002352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY LINO DA COSTA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003194/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n66 - 2008.51.52.002372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO NABARRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003186/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n67 - 2008.51.52.002386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ILO RAMOS (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003193/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n68 - 2008.51.52.002407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DOMINGUES VALLADAO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003188/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n69 - 2008.51.52.002408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR NEVES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003267/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n70 - 2008.51.52.002433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEN DE BRITO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003195/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n71 - 2008.51.52.002535-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIO ESTEVES DE ALMEIDA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003192/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n72 - 2008.51.52.002583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DA CONCEICAO PIRES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n73 - 2008.51.52.002586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003231/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n74 - 2008.51.52.002588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DAS CHAGAS MATOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003230/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n75 - 2008.51.52.002598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GOMES DE MATTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003232/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n76 - 2008.51.52.002606-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SODRACH DE LIMA MOREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003175/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n77 - 2008.51.52.002607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ENIO DE AZEVEDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003227/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n78 - 2008.51.52.002613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE BAPTISTA VIEIRA CANTARELLE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003235/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n79 - 2008.51.52.002666-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LEOPOLDINO (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.5152002666-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO LEOPOLDINO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n1. Defiro o pedido do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\n3. Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre concessão de benefício de pensão por morte de companheira, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/11/2008, às 15:00 horas.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do seu documento de identidade e o último extrato mensal do benefício recebido pela segurada Filomena dos Santos Fonseca.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte da segurada. \r\n\r\n5. Intimem-se o advogado do autor pela imprensa oficial, e o autor, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.52.002702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMPOS GODINHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003257/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n81 - 2008.51.52.002722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.5152002722-7\r\n\r\nAUTORA: JORGE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Afasto a prevenção tendo em vista que não há identidade de partes. \r\n\r\n2) Defiro o beneficio de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n3) O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a audiência.\r\n\r\n4) Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre concessão de benefício de pensão por morte de companheira, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/11/2008, às 16:00 horas.\r\n\r\n5) Cite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte da segurada. \r\n\r\n6) Intimem-se o advogado do autor pela imprensa oficial, e o autor, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2008.51.52.002723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA COSTA RODRIGUEZ (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003215/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n83 - 2008.51.52.002726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYLA PINTO CERQUEIRA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003216/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n84 - 2008.51.52.002770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SALLES PEREIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003234/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n85 - 2008.51.52.002776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL NOGUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003217/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n86 - 2008.51.52.002836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO DE ARAUJO VIVAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003229/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edi ção da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n87 - 2008.51.52.002854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOURA FARIAS (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003253/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 16.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n88 - 2008.51.52.002862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOURA FARIAS (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003200/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n89 - 2008.51.52.002886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE ALMEIDA MACHADO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO: N º 2006.5152000939-7\r\n\r\nAUTOR: HORTÊNSIA PANTOJA ESTEVEZ \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\n3. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a audiência.\r\n\r\n4. Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre concessão de benefício de pensão por morte de companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/11/2008, às 14:30 horas.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\n6. Intimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2008.51.52.002934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINETE DA ROCHA TEIXEIRA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003197/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n91 - 2008.51.52.002939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA CONRADO VASCONCELLOS (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003220/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n92 - 2008.51.52.002959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA JOSE DE BRITO (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 2008.5152002959-5\r\n\r\nAUTORA: SELMA JOSÉ DE BRITO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre concessão de benefício de pensão por morte de companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/12/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\n3. A parte autora deverá trazer cópia da certidão de óbito do segurado falecido, bem como documentos que comprovem a união estável e a dependência econômica.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\n5. Intimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 17 setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2008.51.52.002978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDO ROCHA (Adv. MARGARETH DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003199/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n94 - 2008.51.52.003054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO SALGE (Adv. PRISCILA TITONELLI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003252/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade deferida às fls. 41.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n95 - 2008.51.52.003071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU PAULO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003262/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n96 - 2008.51.52.003100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.5152003100-0\r\n\r\nAUTORA: ESTER FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a audiência.\r\n\r\n2. Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre concessão de benefício de pensão por morte de companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/11/2008, às 15:30 horas.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\n4. Intimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2008.51.52.003158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO LIMA FILHO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n98 - 2008.51.52.003165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO SIMOES PORTUGAL (Adv. DAYSE GUIMARAES DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003265/2008 . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n99 - 2008.51.52.003352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003211/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n100 - 2008.51.52.003354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALDO PETERSEN DE FREITAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003205/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n101 - 2008.51.52.003355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA SOARES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003212/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no en tanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n102 - 2008.51.52.003357-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREZ CARBALLIDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003207/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n103 - 2008.51.52.003359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO SEDENIL MENDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003181/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n104 - 2008.51.52.003360-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO FREY (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003206/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n105 - 2008.51.52.003363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES LYRIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003209/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n106 - 2008.51.52.003364-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TINOCO CALHEIROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003208/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n107 - 2008.51.52.003377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO PIMENTEL VIEIRA (Adv. ALZINEIA SOUZA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003204/2008 . Trata-se de ação de rito especial em que pleiteia a parte autora que os reajustes de seu benefício previdenciário, ocorridos nos anos de 1999 a 2003, obedeçam à variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) e não à do INPC, conforme foi feito pelo INSS, requerendo também o pagamento das diferenças entre os dois índices de reajuste, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do Artigo 38 da Lei 9.099/95, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nO Artigo 201, parágrafo 4º, da Constituição Federal, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários, o qual visa preservar-lhes em caráter permanente o valor real, deverá ser feito conforme os critérios definidos em lei.\r\n\r\nTais reajustes anuais têm sempre sido fixados através de Medidas Provisórias que têm força de lei, na forma do Artigo 62 da Constituição Federal, ou mesmo por leis, conforme ocorreu em 1999 com a Lei 9.971/99. Os atos legislativos em questão gozam de presunção de constitucionalidade.\r\n\r\nOra, a parte autora cinge-se a afirmar que se os reajustes dos benefícios previdenciários tivessem obedecido ao IGP-DI e não ao INPC, o percentual de aumento seria maior. Esta simples afirmação, por óbvio, não tem o condão de caracterizar a inconstitucionalidade dos atos legislativos em questão, não tendo o autor produzido qualquer prova no sentido de que os reajustes aplicados não foram aptos a preservar o valor real dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO argumento de que o IGP-DI foi adotado em 1996, não serve de justificativa para a inconstitucionalidade da aplicação do INPC nos anos de 1999 a 2003, pois, desde que o valor real esteja preservado, o comando constitucional está sendo obedecido, não se podendo alegar a ocorrência de um direito adquirido ao índice mais benévolo, tanto por não ter sido previsto em lei a adoção do IGP-DI para os anos posteriores a 1996, como pelo risco de descumprimento do Artigo 201, da Constituição Federal. \r\n\r\nNem se diga que há inconstitucionalidade formal em razão do uso de Medida Provisória para fixação dos índices de reajustes questionados, em razão do que dispõe o artigo 246 da Constituição Federal. Com efeito, a Emenda Constitucional 20/98 não promoveu alteração substancial na Constituição, relativamente à matéria em exame.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no RE 376.846, Relator Ministro Carlos Velloso, entendeu não haver inconstitucionalidade na aplicação do INPC nos reajustes de 1999 a 2002: \r\n\r\n“DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REAFIRMAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 12 E 13, DA LEI Nº 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 4º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 9.971, DE 18 DE MAIO DE 2000, E 1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DO DECRETO Nº 3.826, DE 31 DE MAIO DE 2001, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS MARCO AURÉLIO E CARLOS BRITTO, QUE CONHECIAM DO RECURSO E O DESPROVIAM. VOTOU O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. NÃO VOTOU O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. PLENÁRIO, 24.09.2003.” \r\n\r\nPor fim, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, após cancelar o Enunciado n.º 3, editou o de n.º 8, com o seguinte teor: “Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral de Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nAssim sendo, não restam mais dúvidas quanto à constitucionalidade dos reajustes dos benefícios previdenciários pelo INPC nos anos de 1999 a 2003. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n108 - 2008.51.52.003387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MARIA DO CARMO BRITTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003210/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n109 - 2008.51.52.003391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS FERREIRA (Adv. ALDA MARIA MOREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003196/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa for ma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n110 - 2008.51.52.001508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003203/2008 . Intimada a emendar a inicial, requerendo a condenação do réu a prestar determinada obrigação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n111 - 2007.51.01.013001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ZAMBOTI (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003202/2008 . Intimada a comprovar a existência da conta-poupança nos períodos em que as correções são devidas, prova indispensável à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n112 - 2007.51.02.003024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE RODNEY GOMES x MARIA EMILIA PINTO GOMES E OUTRO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003242/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA para condenar a CEF a aplicar os índices 26,06% às contas 1506.013.10021903-4 e 0216.013.00340737-0, o que resultará no pagamento de R$ 67,21 (sessenta e sete reais e vinte e um centavos) referentes à primeira, e R$ 3.350,35 (três mil, trezentos e cinqüenta reais e trinta e cinco centavos) referentes à segunda, com correção e juros de 12% ao ano, a partir da data dos cálculos. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95) e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.02.003396-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ALVARES DA COSTA (Adv. CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor do ofício à fl. 41, no qual a Secretaria da Receita Federal informa sobre a indisponibilidade das declarações de Imposto de Renda dos períodos anteriores aos 5 (cinco) últimos exercícios, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove a existência e a titularidade de sua conta poupança. \r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a identificação da conta e agência objeto da lide. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2007.51.52.001908-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE FREITAS TEIXEIRA (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003201/2008 . Intimada a comprovar que a conta poupança nº 53519-0 existia nos períodos em que as correções são devidas, documento indispensável à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n115 - 2007.51.52.007098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL DE ALMEIDA RIOS NETO (Adv. RUBENS DE FREITAS MATTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2007.51.52.007098-0\r\n\r\nAUTOR : GIL DE ALMEIDA RIOS NETO\r\n\r\nRÉU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela segunda ré e a jurisprudência dominante no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, intime-se o autor para que promova a citação do IRB - BRASIL RE (Av. Marechal Câmara, 171 - Castelo).\r\n\r\nCumprido o despacho, cite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n116 - 2007.51.52.008587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE SOUZA QUINTANILHA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o presente feito é eletrônico, todas as peças podem ser visualizadas e impressas por meio do acesso ao sítio da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br ).\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora pela imprensa oficial para requerer o que entender devido.\r\n\r\n117 - 2008.51.52.000789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISETE RODRIGUES WERNECK GENOFRE (Adv. FERNANDA WERNER VIANNA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intimada a fornecer o nº do seu PIS e do CPF do falecido fundista, documentos indispensáveis à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n118 - 2008.51.52.001681-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA E OUTRO (Adv. GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a pagar aos autores indenização por danos morais, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) e por danos materiais, no valor de R$ 23,50 (vinte e três reais e cinqüenta centavos), ambos acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.52.001829-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA DE FREITAS (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003259/2008 . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade deferida às fls. 29. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n120 - 2008.51.52.002167-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS HENRIQUE TAVARES MOREIRA (Adv. CAROLINA DE SOUSA CARRILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003179/2008 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.52.002342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA LEMES DE ANDRADE (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação à parte autora a fim de que, em 10 dias, traga cópia da inicial, sentença e acórdão, dos autos do processo 95.0012162-0, em trâmite na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n122 - 2008.51.52.001782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIO DE VASCONCELOS ATHAYDE (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n123 - 2008.51.52.002061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA (Adv. CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n124 - 2008.51.52.002393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA CALVO NOGUEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n125 - 2008.51.52.002632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA FONSECA (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n126 - 2008.51.52.001324-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PICADO PINHEIRO (Adv. PAULO ROBERTO MELLO CUNHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JULIA MIYAHIRA). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CAARJ. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 99\r\n\r\nId: 671067"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000094\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.05.001299-5 ART IN MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME (Adv. CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). . Tendo em vista a ausência de manifestação dos exeqüentes, arquivem-se.\r\n\r\nDeve o patrono dos autores comparecer à Secretaria do Juízo, em dez dias, para retirada das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás que se encontram acauteladas na Secretaria.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.002488-0 INDUSTRIAS SINIMBU S/A (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à decisão proferida pelo STF na ADC nº.18, mantenham-se os autos suspensos.\r\n\r\n3 - 2008.51.05.000567-1 JEFERSON MARQUES DE MORAES (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor para indicação das provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 97.0051379-3 LUIZ CARLOS PINHEIRO GERALDES (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2008 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários. Custas de Lei. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos voluntários, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0052282-2 ELZA DE SOUZA SARDOU E OUTROS (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Cancele-se o RPV de fls.416, vez que expedido com o nome do favorecido com incorreções.\r\n\r\nÀ distribuição para retificação do nome de Benilson Mario Iecker Sancho (fls.352/354).\r\n\r\nApós, expeça-se novo RPV, com a devida urgência.\r\n\r\nQuanto aos alvarás a serem expedidos de acordo com a certidão de fls. 430, cabe aos autores a indicação das pessoas que possuem interesse na expedição, em quinze dias.\r\n\r\nHavendo o depósito e não havendo interesse no levantamento dos alvarás, encaminhem-se ao arquivo, dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\n6 - 97.0052317-9 ABIGAHY ALVES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. COELI GONCALVES DE UZEDA, CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . Uma vez que as informações prestadas pelo INSS, embora importantes, não foram conclusivas em relação aos cálculos realizados pelo contador judicial, retornem os autos à autarquia previdenciária para que, em novos dez dias, elabore conta com os valores que entende devidos a todos os autores.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora pelo mesmo prazo para manifestação.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos imediatamente.\r\n\r\n7 - 2003.51.05.001707-9 HUGO BERNADINO DANTAS DE SOUZA (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Cumpra-se a parte final da sentença de embargos, expedindo-se o precatório e, antes do envio, abra-se vista às partes para ciência.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o beneficiário para levantamento. Por fim, arquivem-se com baixa, dando-se às partes.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.002172-6 GILSON DE JESUS COELHO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré (INSS) no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.05.000709-6 DENANCIRA MARIA SCHUABER (Adv. ANDERSON MEDEIROS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, em dez dias, para indicação das provas que pretende produzir, devendo, na mesma oportunidade, apresentar cópias de sua CTPS relativas aos contratos de trabalho e documentos que comprovem vínculo com a empresa SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM no período de 10.01.1994 a 31.10.2003, vínculo este utilizado para obtenção do benefício junto à autarquia previdenciária.\r\n\r\nJuntados os documentos, remetam-se os autos ao INSS para ciência dos documentos juntados pela autora e manifestação sobre as provas que pretenda produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.05.001400-3 ROBERTO JOSE DE SOUZA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição para correção do nome da parte autora;\r\n\r\n2) Cite-se, devendo a parte ré apresentar juntamente com a contestação todas as provas documentais que entender cabíveis.\r\n\r\n3) Em se alegando fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito (art. 333, II, e 398, do CPC), dê-se vista à parte autora, por 5(cinco) dias; \r\n\r\n4) Deverá a parte autora providenciar a substituição do impresso fac-símile de fls. 24 por seu original, bem como juntar prova de sua incapacidade para os atos da vida civil, conforme alega; \r\n\r\n5) Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0500945-0 ANGELA MARIA GARCIA COSTA QUINTES (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Uma vez que a CEF não se manifestou confirmando o interesse em executar o julgado e ante o termo de desistência de ação juntado pelo autor (fl.352) em razão de renegociação do débito, onde consta expresso que os honorários serão pagos diretamente à ré na esfera administrativa, arquivem-se os autos dando-se baixa.\r\n\r\n12 - 99.0500950-7 PAULO MAURICIO BERBET GARCIA (Adv. VITOR JOSE DE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Comprove a CEF, em trinta dias, a existência de inventário e o endereço do inventariante para fins de intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2000.51.05.001357-7 SANTA PAULA PRODUTOS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.05.000918-4 LUIZ CARLOS CANDIDO DA SILVEIRA (Adv. SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES, CAROLINA DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para indicação das provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2003.51.05.001273-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ANA LUCIA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por trinta dias, para ciência da certidão negativa de fls.64 e requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 99.0501237-0 CELSO HENRIQUE DE BARROS (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a CEF, em quinze dias, ratificando seu interesse na execução dos honorários sucumbenciais em razão do pequeno valor a executar (planilha fornecida pela CEF - valor de R$ 46,72). Entendendo a empresa pública ser mais gravoso, inclusive para ela, a manutenção dos autos em tramitação, gerando a necessidade de acompanhamento e, possivelmente, a manifestação em novas oportunidades, fazendo com que advogados/estagiários tenham que vir ao Juízo fazer carga dos autos para os requerimentos cabíveis, que se manifeste pela desistência da execução.\r\n\r\nHavendo tal requerimento de desistência, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\nDe outro modo, sendo ratificado o interesse na execução, venham para análise.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.000260-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x TANIA MIGUEL LEAO KLAYN. . Deixo de receber os embargos monitórios apresentados, vez que assinados por defensor público estadual, o qual não possui atribuição para atuar na esfera federal. Além do mais, a ré foi regularmente intimada a constituir advogado ou requerer ao Juízo a nomeação de advogado e não se manifestou (fl.49).\r\n\r\nNestes termos, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial\r\n\r\nConsiderando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a autora, ora sucumbente, para cumprimento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n18 - 2008.51.05.000801-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x PRODA INFORMATICA LTDA ME E OUTROS (Adv. PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM). . À CEF sobre os embargos monitórios apresentados.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 97.0052350-0 EMILIE HURNAUS E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI, JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Uma vez que o pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado em qualquer fase processual e tendo em vista que os autores já haviam solicitado tal benefício nos autos dos embargos a execução em apenso (fls.41), sem que houvesse manifestação do Juízo, e considerando ainda os comprovantes de recebimento dos benefícios previdenciários, os quais demonstram que o pagamento do valor de honorários a que foram condenados equivale a percentuais significativos de suas rendas, podendo-se perceber claramente que a execução da sucumbência traria aos autores transtornos financeiros consideráveis, aplico ao caso dos autos o disposto no art.12 da Lei 1.060/50, concedendo aos autores o benefício da gratuidade de justiça e suspendendo a execução dos honorários pelo prazo de cinco anos.\r\n\r\nResta, portanto, revogado o despacho de fls.280. Dê-se vista ao INSS para ciência, cabendo à autarquia o acompanhamento da situação financeira dos autores e, quando entender cabível, requerer o reinício da execução.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao arquivo juntamente com os embargos a execução em apenso, dando-se baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2008.51.05.000022-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x SILVIO FERREIRA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por quinze dias, para ciência da certidão negativa de notificação e requerer o que for de direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 97.0056295-6 ANDREE MARIE GARCIA OITICICA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diante dos valores informados pela União Federal (fls.186/204), os quais confirmam a correção do julgado e ante a diminuta diferença existente entre os valores informados pela ré e a atualização do contador (fls.180/184), que não consideraram o valor devido a Edie de Siqueira Figueiredo, determino a expedição de RPVs, com a devida urgência, em favor de Andree Marie Garcia Oiticica (R$ 20.981,02 - fl.191); Walter Lourenço de Britto (20.658,75 - fl.195); Maria Saioro Batista (R$ 17.028,99 - fl.199); Edie de Siqueira Figueiredo (R$ 737,48). \r\n\r\nAntes, retifique-se o nome da autora Maria Saioro Batista (documentos fl.27), vez que consta da autuação Maria Saidro Batista.\r\n\r\nCom o depósito, intimem-se os beneficiários para levantamento.\r\n\r\nPor fim, abra-se vista à parte autora por dez dias para eventuais requerimentos e, em seguida, para a ré.\r\n\r\nNão havendo manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 99.0500309-6 IVO MENDONCA CARVALHAL E OUTROS (Adv. ARNOLDO WALD FILHO, FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCESCO CONTE) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. JOSE COSME MADEIRA). . Uma vez que os autores Gláucia Montenegro Angelim Ramos, Roberto Carlos Emilio Picello e Maria Tereza Carmem Mondino não foram localizados nos endereços obtidos junto à Receita Federal e que quanto à informação de óbito da autora Maria Tereza C. Mondino (fl590), não houve apresentação do documento comprobatório de tal fato, determino a expedição de Edital, com prazo de vinte dias para intimação dos autores acima referidos para que efetuem o depósito da primeira parcela dos honorários periciais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art.267, III do CPC c/c §1º do mesmo artigo.\r\n\r\n23 - 2001.51.05.001075-1 ROMILDO OUVERNEY (Adv. NIVEA MARIA DUTRA PACHECO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . DESPACHO\r\n\r\nDiante dos efeitos infringentes dos embargos declaratórios interpostos, dê-se vista às partes, por dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 97.0052327-6 ALEBRAO PIRES BARROSO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. COELI GONCALVES DE UZEDA). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, conforme determinado a fl.2724.\r\n\r\n25 - 97.0055311-6 CASTORINA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JERONIMO CUNHA PINTO). . Processo com vista ao autor, por trinta dias, para requerer o que for de direito, conforme determinado a fl.148.\r\n\r\n26 - 98.0600085-4 JOSEFA DE SOUZA BARROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Requisição(ões) de pagamento foi(ram) expedida(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n27 - 2003.51.05.001561-7 JORGE PETRILLO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, para os requerimentos cabíveis, conforme determinado a fl.270.\r\n\r\n28 - 2005.51.05.000319-3 HIARLI GUZZO DE MATTOS (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requisição(ões) de pagamento foi(ram) expedida(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2000.51.05.000415-1 JOSE RODRIGUES (Adv. ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE) x ADHERBAL PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\n30 - 2001.51.05.000020-4 LUIZ CARLOS GOMES (Adv. GREICK TINOCO CALVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Os precatórios foram enviados e o processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n31 - 2008.51.05.000055-7 MUNICIPIO DE SUMIDOURO (Adv. MICHELINE VIEIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Uma vez que o mandado de citação da CEF foi juntado em 26/06/2008 e a empresa pública protocolizou contestação somente em 12/09/2008, ainda que considerado o disposto no art.191 do CPC, é manifesta a intempestividade, razão pela qual decreto sua revelia, observando, contudo o disposto no art.320, I do CPC.\r\n\r\nIntime-se o Município de Sumidouro para ciência dos documentos juntados pela União Federal.\r\n\r\nApós, venham para decisão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 98.0601793-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x FRANCISCO ALVES DE MORAIS COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo com vista à CEF, por quinze dias, para manifestação, conforme determinado a fl.109.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 97.0052338-1 MARIA DE LOURDES BARBOSA AMANCIO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, para ciência e manifestação sobre atualização de cálculos.\r\n\r\n34 - 97.0053429-4 MARIA CRISTINA RIMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Processo com vista à parte autora, por trinta dias, para executar o julgado sob pena de arquivamento, conforme determinado a fl.738.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 672162"
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                                "EEC.0501.000002-1/2008 \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação Ordinária/Outras n° 99.0500309-6, em que são partes: IVO MENDONÇA CARVALHAL E OUTROS e MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR os autores GLÁUCIA MONTENEGRO ANGELIM RAMOS, ROBERTO CARLOS EMILIO PICELLO E MARIA TEREZA CARMEM MONDINO para que efetuem o depósito da primeira parcela dos honorários periciais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art.267, III do CPC c/c §1º do mesmo artigo, tendo em vista encontrarem-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03.10.2008. Eu, Miriam Nieva, Técnica Judiciária, digitei. E, eu, Paulo Roberto Viana Lucas Filho, Diretor(a) de Secretaria, conferi. (a) (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 670996"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000309\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000432-3 CARMELINA AMELIA DE MOURA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002947/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária nos moldes da fundamentação, determinando à Caixa Econômica Federal - CEF, que libere o saque em favor da parte autora do valor de R$ 140,01 (cento e quarenta reais e um centavo), conforme apurado pelo contador judicial às fls. 161, acrescido de juros e correção monetária desde a data da última atualização (21.07.2008) até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.55.003675-8 JOSE ADIR MIRANDA (Adv. ALESSANIO BADINI JOY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002950/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, tão somente para determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor depositado na conta vinculada ao FGTS referida às fls. 19/21, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000081-1 ANA HELENA BENEVENUTI KAYANO (Adv. SEM ADVOGADO) x AKIRA PAULO TOKIHISA (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002850/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para:\r\n\r\nI - condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\nII - condenar o segundo réu a devolver o conteúdo da encomenda postal à autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Atingida a quantia máxima ora fixada, sem que seja comprovada nos autos a entrega dos objetos, determino a conversão da pena de multa em perdas e danos, com conseqüente execução para satisfação do crédito.\r\n\r\nSobre o valor da condenação da primeira ré devem incidir juros de 1% ao mês, a contar do ato ilícito, 22.08.2005 (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora. Defiro a isenção de custas postulada pela ECT, em caso de eventual interposição de recurso. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, e exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000545-6 RENATA PIERA MOTRONI ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. RENATA GUIMARAES RODRIGUES SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002972/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À CEF, para determinar a liberação do saldo existente na conta vinculada referida às fls. 69, bem como dos valores relativos ao Fundo Mútuo de Privatização Petrobrás do qual a autora é titular, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, na forma do art. 267, VI do CPC, por considerá-lo parte ilegítima no presente feito, eis que não figura no rol do art. 6º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c art.1o da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.001162-6 CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002848/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001, determinando à Caixa Econômica Federal - CEF que credite em favor da parte autora o valor aprovisionado nas contas vinculadas referidas a fls. 09 e 47/63, e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Os saldos devem ser devidamente corrigidos e com juros creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.003302-0 JOSE CLAUDIO COMBAT VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002948/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor aprovisionado na conta vinculada referida a fls. 22/28, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.003493-0 JOAQUIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002949/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor aprovisionado nas contas vinculadas referidas a fls. 18 e 23, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.55.003690-1 ARLEA MOURA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCertifico e dou fé, que por ordem da MM.Juíza, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento que iria ser realizada na data de hoje, para o próximo dia 12 de novembro, às 13:30hs, neste Juizado.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 671588"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001, observados os limites fixados na Decisão de fls. 51/52, e condenar a CEF ao creditamento da quantia de R$ 373,81 na conta vinculada da autora, bem como a liberação do saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Os saldos devem ser devidamente corrigidos e com juros creditados até a efetiva retirada.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, com o devido creditamento do valor pela CEF, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.001085-3 VERA SOLANGE FERREIRA GARCIA (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO AR MANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002849/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 42/44, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001130-7 WILTON SOARES (Adv. GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fl. 84, realizado em 16/07/2008, que aponta como devido o valor de R$ 39.784,61, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, qual seja 60 salários mínimos, o que hoje corresponde ao valor de R$ 24.900,00 e renúncia de fl. 88 aos valores excedentes ao teto.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4° da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004924-5 WAGNER GARCIA QUEIROZ (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003004/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. \r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005039-9 DEMASTOR MORAES DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002847/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001, determinando à Caixa Econômica Federal - CEF, que credite em favor da parte autora o valor de R$ 1.161,04 (mil, cento e sessenta e um reais e quatro centavos), conforme apurado pelo contador judicial às fls. 32, acrescido de juros e correção monetária desde a data da última atualização (15.02.2008) até a efetiva retirada, e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 671589"
                            ],
                            "671590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000311\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.55.002197-8 MARIA AURORA AFONSO MARTINS (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 45/46, como o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 1.477.978,15 (fls. 32/34). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 16.340,63, conforme cálculos de fls. 35/44, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ). (...)”\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001372-9 JOSE MULLER (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 46/47, com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial da pensão recebida pela parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 95.522,72 (fl. 34). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 6.108,63, conforme cálculos de fls. 35/45, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ). (...)”\r\n\r\n3 - 2007.51.55.003140-0 WALTER ANTUNES (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 56/57 com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n]“(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial da pensão recebida pela parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 43.161,95 (fls. 42/44). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 3.448,30, conforme cálculos de fls. 45/55, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004954-3 ANTONIO CARLOS LEMGRUBER KROPF (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 42/43, com o seguinte teor:\r\n\r\n“(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 30.370,08 (fls. 29/31). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 1.190,54, conforme cálculos de fls. 32/41, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ). (...)”\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005288-8 LENTIE DE FREITAS CANTIDIO (Adv. LINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 35/36, com o seguinte teor:\r\n\r\n“(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial da pensão recebida pela parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 4.585,48 (fls. 22/24). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 254,49, conforme cálculos de fls. 25/34, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ). (...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001065-0 CLAUDIO DE PAIVA AMARAL E OUTRO (Adv. ANA PAULA BARUCKE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 33/35, com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“(...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 31/32, realizado em 16/06/2008, que aponta como devido o valor de R$ 13.772,31.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).(...)”\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001118-6 MARIA DE FATIMA PEREIRA MACEDO (Adv. WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença proferida as fls. 27/31, com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento dos expurgos relativos a junho de 1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 24/26 realizado em 13/06/2008, que aponta como devido o valor de R$ 1,322,93.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). (...)”\r\n\r\n8 - 2007.51.05.001135-6 PEDRO PAULO DE ABREU (Adv. MARCO ANTONIO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 21/25, com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento dos expurgos relativos a junho de 1987 - 6,81% e janeiro de 1989 - 16,64%). Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 18/20, realizado em 13/06/2008, que aponta como devido o valor de R$ 654,52.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). (...)”\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004057-6 MIDORI ALZIRA ITO (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 29/31, com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“(...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 27/28, realizado em 16/06/2008, que aponta como devido o valor de R$ 278,37.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). (...)”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 671590"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000045\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.004459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO DE SOUZA FERREIRA (Adv. FERNANDA SANTOS MALVACCINI, THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.004459-4 \r\n\r\nAUTOR: MAURILIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.70.006347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENI DOS SANTOS (Adv. APARECIDA FERNANDES ALBUQUERQUE SIMAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.006347-7 \r\n\r\nAUTOR: ERENI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, para cumprimento do determinado no despacho anterior.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PEREIRA PINTO (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.001518-8 \r\n\r\nAUTOR: ANA PEREIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.70.000249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR FELICIANO DE CASTRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000249-6 \r\n\r\nAUTOR: AGENOR FELICIANO DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.70.000370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENTO RODRIGUES SOARES (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000370-1 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL BENTO RODRIGUES SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.70.000660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTUNES PEIXOTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000660-0 \r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTUNES PEIXOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.70.000753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE CARNEIRO DA SILVA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000753-6 \r\n\r\nAUTOR: LENICE CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.70.000883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOUDARD (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000883-8 \r\n\r\nAUTOR: NELSON GOUDARD\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.70.001018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.001018-3 \r\n\r\nAUTOR: CUSTODIO RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.70.001135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA MATOS TIAGO REP/ P/ JACQUELINE PATRICIA DE OLIVEIRA MATOS (Adv. ADEMIR CARDOSO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001135-7 \r\n\r\nAUTOR: CAROLINA MATOS TIAGO REP/ P/ JACQUELINE PATRICIA DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se Miriam Salgado Santiago recebia o benefício de pensão por morte nº 045.867.585-7 como titular na condição de mãe do instituidor, como indica o demonstrativo de fls. 78, ou como representante legal de outrem, bem como para informar a razão da cessação do referido benefício. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/12/2008, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF. \r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.70.001169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDMILSON DO NASCIMENTO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.001169-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSE EDMILSON DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.70.001209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.001209-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.70.001266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MENDES CABRAL (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.001266-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS MENDES CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.70.002061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON COSME DAMIAO DIAS DA SILVA REP/ P/ RENILDA DIAS DA COSTA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002061-9 \r\n\r\nAUTOR: ROBSON COSME DAMIAO DIAS DA SILVA REP/ P/ RENILDA DIAS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.70.002071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002071-1 \r\n\r\nAUTOR: BENEDITA SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.70.002096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA JOSE FARIAS (Adv. GISELLE GEARA DE PAIVA, BETHANIA DE SOUZA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002096-6 \r\n\r\nAUTOR: ROSALINA JOSE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.70.002146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLINDA CANDIDA DA SILVA (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002146-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA OLINDA CANDIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.70.002950-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MANOEL BEZERRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002950-7 \r\n\r\nAUTOR: MIGUEL MANOEL BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.70.003270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA GOMES DA SILVA (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003270-1 \r\n\r\nAUTOR: ELIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.70.003596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GOMES DE SOUSA DE LIMA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003596-9 \r\n\r\nAUTOR: ELZA GOMES DE SOUSA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.70.004442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY CONSTANTINO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.70.004802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA ABREU SOUZA LUIZ (Adv. NAILZA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.004802-2 \r\n\r\nAUTOR: CARMEM LUCIA ABREU SOUZA LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.70.004857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA ROSA TAVARES RIBEIRO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.70.004991-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAO DA SILVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.004991-9 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOAO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.70.005143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA ISABEL BELARMINO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.000072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY CORREA LOBO (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.000089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000846/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.001652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA MACHADO ABRAHAO (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.001683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL MARINHO DA SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.002618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO BAPTISTA NOGUEIRA (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANIZE MARIA BELO (Adv. ROSENEIA ALVES DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002720-5 \r\n\r\nAUTOR: DIVANIZE MARIA BELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm análise aos demonstrativos de fls. 34/39, extraídos do sistema informatizado da Previdência Social, verifica-se que o menor Lucas Henrique Oliveira dos Santos também é beneficiário de pensão por morte instituída por Luiz Henrique Couto dos Santos, na condição de filho do falecido.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, promover a citação do menor Lucas Henrique Oliveira dos Santos, pois, neste caso, configura-se hipótese de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nCumprida a determinação, encaminhem-se os autos à SEDIG para incluir no pólo passivo do feito DAIANE BELO DOS SANTOS, LUANA BELO DOS SANTOS e LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS, este último representado por Cristiane de Oliveira Lucas. \r\n\r\nEm seguida, citem-se os réus para que respondam, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.002992-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RAMOS DE FREITAS (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.006503-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES FILHO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2008 . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.70.000638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO MARIA ESTEVES (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PROCESSO: 2008.51.70.000638-0 \r\n\r\nAUTOR: ADRIANO MARIA ESTEVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/12/2008, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.70.000677-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA MONTEIRO (Adv. REGINA CELIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.000677-9 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/12/2008, às 17:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.70.000986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SANT ANNA TAVARES (Adv. ROGERIO SANT ANNA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.001045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GOMES DE MENEZES (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.001045-0 \r\n\r\nAUTOR: SANDRA GOMES DE MENEZES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/10/2008, às 16:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.70.006409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE PERES FERREIRA TORRES (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006409-3 \r\n\r\nAUTOR: SIMONE PERES FERREIRA TORRES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRetornem os autos à SEDIS-IG para anotar UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em lugar de União Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2008.51.70.002503-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SUELY DA SILVA LUCENA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002503-8 \r\n\r\nAUTOR: FATIMA SUELY DA SILVA LUCENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.70.003597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CAMPELO DE SANTANA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003597-0 \r\n\r\nAUTOR: EDSON CAMPELO DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n43 - 2007.51.70.004051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SENA GAMA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004051-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE SENA GAMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n44 - 2007.51.70.004089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FAUSTINO DE SOUZA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004089-8 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FAUSTINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n45 - 2007.51.70.004782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA RIBEIRO MUNIZ (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004782-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO MUNIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n46 - 2007.51.70.005034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ROBAINA TEODORO BOTELHO (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005034-0 \r\n\r\nAUTOR: CELIA ROBAINA TEODORO BOTELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.70.000466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI LIMA DA SILVA (Adv. SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000466-7 \r\n\r\nAUTOR: ROSELI LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.70.000713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DA SILVA IRMAO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000713-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE PEDRO DA SILVA IRMAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.70.001253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEICAO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001253-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n50 - 2008.51.70.001516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARCOS FRANCISCO DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001516-1 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MARCOS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n51 - 2008.51.70.001975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSIMAR DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv. ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001975-0 \r\n\r\nAUTOR: GESSIMAR DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n52 - 2008.51.70.002384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE FARIAS BARBOSA (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002384-4 \r\n\r\nAUTOR: EDITE FARIAS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n53 - 2008.51.70.002464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CESARIA DE JESUS SOUZA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002464-2 \r\n\r\nAUTOR: NAIR CESARIA DE JESUS SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n54 - 2008.51.70.002487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA ROCHA BENVINDO (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002487-3 \r\n\r\nAUTOR: VALERIA DA ROCHA BENVINDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n55 - 2008.51.70.002557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002557-9 \r\n\r\nAUTOR: IZAQUE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n56 - 2008.51.70.002611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002611-0 \r\n\r\nAUTOR: ELENICE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n57 - 2008.51.70.002944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO FIGUEIREDO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002944-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSELIO FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nA médica perita nomeada nos autos, Dra. Cristiane Soares Correia Lima, informou no dia 29/09/2008 a esta Secretaria que não poderia comparecer à perícia no dia 1/10/2008, por motivos pessoais. \r\n\r\nTendo esta Secretaria, por contato telefônico, avisado à parte autora e/ou advogado constituído do adiamento do exame, não havendo tempo hábil para que houvesse publicação.\r\n\r\nPor este ato, informo às partes que a perícia foi remarcada para o dia 31/10/2008, a ser realizada na Sala de Perícias deste Foro, às 8:00h.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n58 - 2008.51.70.003019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTANA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003019-8 \r\n\r\nAUTOR: GILBERTO SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nA médica perita nomeada nos autos, Dra. Cristiane Soares Correia Lima, informou no dia 29/09/2008 a esta Secretaria que não poderia comparecer à perícia no dia 1/10/2008, por motivos pessoais. \r\n\r\nTendo esta Secretaria, por contato telefônico, avisado à parte autora e/ou advogado constituído do adiamento do exame, não havendo tempo hábil para que houvesse publicação.\r\n\r\nPor este ato, informo às partes que a perícia foi remarcada para o dia 31/10/2008, a ser realizada na Sala de Perícias deste Foro, às 8:45h.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.70.006161-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARDOSO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006161-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nA médica perita nomeada nos autos, Dra. Cristiane Soares Correia Lima, informou no dia 29/09/2008 a esta Secretaria que não poderia comparecer à perícia no dia 1/10/2008, por motivos pessoais. \r\n\r\nTendo esta Secretaria, por contato telefônico, avisado à parte autora e/ou advogado constituído do adiamento do exame, não havendo tempo hábil para que houvesse publicação.\r\n\r\nPor este ato, informo às partes que a perícia foi remarcada para o dia 31/10/2008, a ser realizada na Sala de Perícias deste Foro, às 9:30 h.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.70.006210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA FARIAS DA SILVA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006210-2 \r\n\r\nAUTOR: JUREMA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n61 - 2008.51.70.006282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006282-5 \r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n62 - 2008.51.70.006291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO FARIAS DE MOURA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006291-6 \r\n\r\nAUTOR: OTAVIO FARIAS DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n63 - 2008.51.70.006305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SEBASTIANA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006305-2 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA SEBASTIANA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n64 - 2008.51.70.006386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANT ANNA BRAGA DIAS GUIMARAES (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006386-6 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SANT ANNA BRAGA DIAS GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n65 - 2008.51.70.006403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CHAGAS SILVEIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006403-2 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO CHAGAS SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n66 - 2008.51.70.006567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE SOUZA FALCAO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006567-0 \r\n\r\nAUTOR: DANIEL DE SOUZA FALCAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2008.51.70.006349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLEMENTINO DA CRUZ (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.006349-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CLEMENTINO DA CRUZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora por 5 dias dos documentos comprobatórios juntados pela Caixa Econômica Federal.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCIO HUNGERBUHLER\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nMatrícula nº 12853\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 672896"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "672115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000036\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.70.000447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DOS SANTOS GAMA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). À vista da alegação da parte ré, às fls. 83/87, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.70.002163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL ARCHANJO DA SILVA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001336/2008 FOLHA 1150/1152 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à contagem do tempo de serviço do autor Gabriel Archanjo da Silva, em condições especiais de trabalho e vinculado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, no período de período de 8 de abril de 1987 até a transferência dele para o regime instituído pela Lei nº 8.112/90 (dezembro de 1990), e a expedição da respectiva certidão de tempo de serviço especial; bem como condenar a União Federal a proceder à revisão do ato de aposentadoria do autor, considerando o tempo especial de serviço, conforme certidão emitida pelo INSS, além do pagamento dos valores atrasados, desde o requerimento administrativo, até a implantação do benefício, com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil de 2002 - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, o réu deve cumprir a obrigação de fazer em que foi condenado, no prazo de trinta dias, e, quanto à obrigação da pagar, cabe ao réu informar ao juízo, também no prazo de trinta dias, os valores devidos ao autor (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Informados os valores devidos, os autos devem ir ao contador judicial, para o cálculo dos acréscimos legais.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pelo autor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, requisite-se à Direção do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro o pagamento dos honorários devidos ao advogado Alessandro dos Santos Silva - OAB/RJ nº 97.655 -, que atua neste processo como advogado dativo, ora fixados em R$ 175,00, observado o disposto nos artigos 1º, § 1º, e 2º, §§ 1º e 4º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.005432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELUTA POURCHET (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . Recebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 105/119).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.001007-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO (Adv. ANA LUCIA CABRAL FERNANDES, CARLA RAMOS ESTEVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.000814-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES E OUTRO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2008 FOLHA 2066/2074 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, requisite-se à Direção do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro o pagamento dos honorários devidos à advogada Maria Rodrigues Chaves Zacharski - OAB/RJ nº 51.483 -, que atua neste processo como advogada dativa, ora fixados em R$ 35,00, observado o disposto nos artigos 1º, § 1º, e 2º, §§ 1º e 4º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.000852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RAMOS DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTemos observado que os casos de exferrroviários que têm ingressado em juízo postulando complementação de seus proventos pela UNIAO FEDERAL são hipóteses nas quais o titular do benefício, inicialmente contratado pela RFFSA, quando de seu processo de liquidação/extinção, foi absorvido e transferido para quadros de outras pessoas jurídicas (Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU/STU/RJ; Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS), sendo que tal fato aparentemente pode ter ensejado a alegada ausência de complementação dos proventos pela UNIÃO. \r\n\r\nO que importa é que a lei assegura aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. admitidos até 31/10/1969 (Lei 8186/1991), bem como aos admitidos até 21/05/1991, estes com efeitos a partir de 01/04/2002 (Lei 10.478/2002), direito à complementação de aposentadoria a ser arcada pela UNIÃO, consistente na diferença entre o valor da aposentadoria para pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao pessoal em atividade.\r\n\r\nA Administração Pública Federal está adstrita ao princípio da legalidade, ou seja, uma vez demonstrados o atendimento aos requisitos legais pelo autor, deve a Administração proceder conforme a lei. O autor não demonstra que formulou o pedido de complementação no âmbito administrativo, aparentemente vindo direto ao Judiciário, sendo que a recusa administrativa em promover a complementação postulada é essencial para caracterizar a presença de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, a partir da demonstração de que o autor formula pretensão que encontra resistência no âmbito administrativo.\r\n\r\nNão se cuida de exigir prévio esgotamento da via administrativa, mas tãosomente assentar que o Poder Judiciário não é órgão burocrático, devendo sua movimentação ficar adstrita as situações nas quais evidenciada a necessidade de intervenção judicial para solução de conflitos de interesses. Tal quadro, por ora, não está caracterizado.\r\n\r\nConforme se infere da Lei 10233/2001, artigo 118, a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis 8186/91 e 10478/2002, foram transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ainda, conforme informações oficialmente prestadas a este Juízo pelo Setor de Inventariança da extinta RFFSA no Ministério dos Transportes, a complementação de aposentadoria está afeta ao Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo a parte autora primeiro formular seu pleito perante tal órgão, no endereço abaixo declinado.\r\n\r\nPortanto, o correto é a suspensão do processo pelo prazo de 90 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 75 (setenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que será melhor avaliada a necessidade de prosseguimento na via jurisdicional contenciosa. \r\n\r\nDo exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido de complementação de aposentadoria junto ao setor de atendimento do DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO DE PESSOAL DE ORGÃOS EXTINTOS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, situado na Praça Procópio Ferreira, nº86/2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, devendo comprovar nos presentes autos o protocolo no prazo. \r\n\r\nEm não sendo comprovado o protocolo o pedido administrativo no prazo de 15 dias, o feito é de ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse. Comprovado o protocolo e ultrapassado o prazo de 90 dias sem resposta, intime-se o réu para que apresente cópia do processo administrativo em 15 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.002324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA, ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA, MARLENE GONCALVES BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001351/2008 FOLHA 2089/2095 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.002591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DIAS DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. Embora não se aplique a este processo o disposto no artigo 181 do Código de Processo Civil, já que não se trata de prorrogação de prazo dilatório, a requerimento das partes, de comum acordo, defiro o prazo improrrogável de dez dias, para que a parte autora cumpra, integralmente, a determinação do juízo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO, MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que o artigo 1° da Lei n° 9.494/97 (combinado com o artigo 5° da Lei n° 4.348/64), cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4/DF, veda, expressamente, qualquer medida antecipatória da tutela jurisdicional, liminar ou cautelar, em ações de rito ordinário, mandados de segurança, ações de rito especial, visando à concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, inclusive aposentados e seus pensionistas.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.006237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZIMAR LEITAO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCOS ANDRE SANTOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001353/2008 FOLHA 858/859 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão de não ter a parte autora trazido aos autos comprovante de residência e domicílio, a impedir o desenvolvimento válido e regular do processo, por não se fixar a competência, de natureza absoluta, deste Juizado, (artigo 267, IV , do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.006448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE VARELLA DE PAULOA OLIVEIRA (Adv. ROZANNA IARA VARELLA DE PAULA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001350/2008 FOLHA 852/852 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da desistência da ação, observado o disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.70.000757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ROSA DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dê-se vista à parte autora sobre o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.000964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). Dê-se vista à parte autora sobre o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.000965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE ARAUJO DIAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). Dê-se vista à parte autora sobre o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.003640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO VIANA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE, ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré.\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.003979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ROBBI (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE, ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando-se a impugnação ao laudo pericial feita pelo INSS (fls. 58/66); e considerando-se, ainda, que o laudo elaborado pelo perito do juízo (fls. 46/47) não atendeu de forma conclusiva aos fatos, determino seja realizada nova perícia, para que a ausência de incapacidade seja ou não confirmada, nomeando-se, para tanto, o Doutor Welligton Luiz Lopes da Silva, ficando a perícia marcada para o dia 3/11/2008 às 8 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.004212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SANTOS RANGEL (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001347/2008 FOLHA 1187/1188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.004308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MALAQUIAS DOS SANTOS FILHO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo o recurso apresentado pela parte autora.\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (ré) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2007.51.70.004500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRANEIDE SILVA DE SOUSA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001345/2008 FOLHA 1172/1174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício previdenciário de auxílio- doença à autora Maria Iraneide Silva de Sousa Costa, já implantado conforme informação de fls. 79, cabendo a ela submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho da autora. A data da concessão do benefício é a partir de dezembro de 2006 - (fls. 17). Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde a data inicial de concessão do benefício, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2007.51.70.004728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA COSTA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001344/2008 FOLHA 1169/1171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor Luiz Fernando da Costa, cabendo a ele submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho do autor. A data do restabelecimento do benefício é a da sua cessação, conforme documento de fls. 27 (setembro de 2007). Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde a cessação do benefício, até o seu efetivo restabelecimento, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o restabelecimento imediato do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.004758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SOARES DE MENDONCA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS, VANESSA MARICATO DOS SANTOS MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001340/2008 FOLHA 1158/1160 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor Paulo Soares de Mendonça, cabendo a ele submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho do autor. A data do restabelecimento do benefício é a da sua cessação, conforme documento de fls. 35 ( 5 de outubro de 2007). Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde a cessação do benefício, até o seu efetivo restabelecimento, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o restabelecimento imediato do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2007.51.70.004823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVAN CANDIDO (Adv. MARCO ANTONIO LEAL BRANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001341/2008 FOLHA 1161/1163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor José Ivan Cândido, cabendo a ele submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho do autor. A data do restabelecimento do benefício é a da sua cessação, conforme documento de fls. 177 (16 de junho de 2007). Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde a cessação do benefício, até o seu efetivo restabelecimento, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o restabelecimento imediato do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2007.51.70.004887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA VALLE DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001329/2008 FOLHA 1138/1139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2007.51.70.004931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ BATISTA GIRARD (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001348/2008 FOLHA 2085/2088 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.70.005422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON GONCALVES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001322/2008 FOLHA 1124/1124 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2007.51.70.005446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEY LIMA DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001331/2008 FOLHA 1142/1143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor Edney Lima de Souza o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, e o artigo 20 da Lei n° 8.742/93, de um salário mínimo por mês, desde o requerimento administrativo do benefício, ou seja, desde 26 de setembro de 2007 (fls. 13), com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Deve ser observado, ainda, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nInformados os valores devidos ao autor, devem os autos ir ao Contador Judicial, para a apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente do trânsito em julgado desta sentença, ante o caráter alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro, como medida cautelar (artigo 4° da Lei n° 10.259/2001), a imediata concessão do benefício assistencial de um salário mínimo ao autor, considerando-se, ademais, que o recurso, caso interposto, não tem efeito suspensivo (artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001). \r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.000166-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RIBEIRO CAETANO (Adv. YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2008 FOLHA 3001/3004 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.000212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON JACINTO DE MOURA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fls. 53, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.000236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA FABIANO DA SILVA ALVES (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001334/2008 FOLHA 020/020 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nPelo Juízo foi preferido a seguinte sentença: “ Homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o feito com a resolução de mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Fixo o prazo de quinze dias contados da implantação do benefício para a apresentação dos cálculos pelo INSS. Apresentados os cálculos, dê-se vista a autora por cinco dias. Decorrido o prazo ou ausente a impugnação expeça-se requisitório ao Eg. TRF. Sem custas e verbas honorárias. \r\n\r\nIntegralmente cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.000480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEMIR BAIENSE DA SILVA (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001330/2008 FOLHA 1140/1141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, pronuncio a perda do objeto com relação ao pedido de auxílio-doença e julgo improcedente o pedido com relação ao pedido de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.000553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE JESUS FERREIRA MOTTA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001339/2008 FOLHA 1155/1157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença à autora Tânia de Jesus Ferreira Motta, cabendo a ela submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho da autora. A data do restabelecimento do benefício é a da sua cessação, conforme documento de fls. 48 (maio de 2008). Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde a cessação do benefício, até o seu efetivo restabelecimento, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de quinze dias, o restabelecimento imediato do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.000640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BLANDINO RABELLO DE CARVALHO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Antes do julgamento da causa, com base no artigo 437 do Código de Processo Civil, considerando-se os argumentos do INSS quanto o laudo pericial de fls. 2/3, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Doutor Welligton Luiz Lopes da Silva, ficando a perícia marcada para o dia 3/11/2008 às 8h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.000660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MOREIRA COUTO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001326/2008 FOLHA 1130/1132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez ao autor Milton Moreira Couto, a partir de outubro de 2006 (fls. 31), data da cessação do benefício de auxíliodoença. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), e 45, caput, da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.000763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA MENDONCA HENRIQUE (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001328/2008 FOLHA 1133/1134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.000845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CANDIDA RIBEIRO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001335/2008 FOLHA 1144/1145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença à autora Maria Aparecida Cândida Ribeiro, cabendo a ela submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho da autora. A data do restabelecimento do benefício é a da realização da perícia - 20 de maio de 2008 ( fls. 36). Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde a data da realização da perícia, até o seu efetivo restabelecimento, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o restabelecimento imediato do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.000898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIZ NASCIMENTO DAS NEVES (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2008 Dispensado o relatório, decido.\r\n\r\nA parte autora não compareceu à perícia.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10259/2001\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.001141-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON GONCALVES DA SILVA (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2008 FOLHA 849/850 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de litispendência deste processo em relação ao processo nº 2008.51.70.000337-7 (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.001308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERONDINA ADAO DA CONCEICAO (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001342/2008 FOLHA 1164/1165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.001360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA BRAZ DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 44, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento do processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos do processo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.001483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAWELL BRUNO DA CRUZ COSTA E OUTRO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Do exposto, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR para determinar ao INSS que promova implantação do benefício de pensão por morte do segurado ROBERTO DA COSTA em favor de seu filho RAWELL BRUNO DA CRUZ COSTA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntimese pessoalmente o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela implantação do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que forneça ao Juízo o cálculo das parcelas atrasadas, considerando a data do requerimento administrativo (DER 19/04/2007).\r\n\r\nDê-se vista a autora sobre os cálculos pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.001514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Determino a realização de audiência de instrução e julgamento, que fica marcada para 18 de novembro de 2008, às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e a testemunha, Senhora Solange Maria Braucks Viana.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.001527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE SOUZA LOPES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001346/2008 FOLHA 1175/1177 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença à autora Cristina de Souza Lopes, cabendo a ela submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho da autora. A data do restabelecimento do benefício é a da cessação - 23 de agosto de 2007 ( fls. 55). Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde a data da cessação do benefício, até o seu efetivo restabelecimento, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o restabelecimento imediato do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.001926-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIL DA SILVA JUNIOR (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2008 FOLHA 3010/3011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.002038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINA FERREIRA MACEDO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nA parte autora não compareceu à perícia.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10259/2001\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.002124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MARIA DOS SANTOS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001323/2008 FOLHA 1125/1126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOUVEA NEVES (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 27/10/2008, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.002267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BELO DA SILVA (Adv. ROSE MARI SOARES VELASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Indefiro o pedido de desentranhamento de documentos, às fls. 81, visto que as partes, por ocasião da distribuição das demandas, são instruídas a protocolarem, apenas, cópias legíveis de documentos que acompanham as iniciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.002428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE PIRES SILVEIRA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001343/2008 FOLHA 1166/1168 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar ao autor Pedro Henrique Pires Silveira, representado por seu avô paterno, Jorge Gomes Trindade, as prestações relativas à pensão por morte da mãe dele, desde o óbito até o requerimento administrativo do benefício, ou seja, desde 3 de setembro de 2007 a 7 de março de 2008 (fls. 24), em valores a serem informados pelo próprio réu, no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada prestação se tornou devida, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação.\r\n\r\nInformados os valores devidos ao autor, devem os autos ir ao contador judicial, para a apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes e o representante do Ministério Público Federal (artigo 82, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, requisite-se à Direção do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro o pagamento dos honorários devidos à advogada Bárbara Maria Costa Santos - OAB/RJ nº 77.000 -, que atua neste processo como advogada dativa, ora fixados em R$ 175,00, observado o disposto nos artigos 1º, § 1º, e 2º, §§ 1º e 4º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.002637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DA COSTA BRETAS (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Embora não se aplique a este processo o disposto no artigo 181 do Código de Processo Civil, já que não se trata de prorrogação de prazo dilatório, a requerimento das partes, de comum acordo, defiro o prazo improrrogável de dez dias, para que a parte autora cumpra, integralmente, a determinação do juízo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.003099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE MERCES DA SILVA (Adv. MILTON JOSÉ RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001349/2008 FOLHA 851/851 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a coisa julgada em relação ao processo n° 2007.51.70.004663-3), que tramitou neste juizado (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.003265-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIANE AUGUSTA FERNANDES DA SILVA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente o resultado do requerimento de benefício assistencial - LOAS (fls. 12), com a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.003306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA MARTINS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001352/2008 FOLHA 857/857 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompatibilidade do procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (Lei nº 10.259/2001) com a ação de justificação (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte justificante.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.003321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA MARIA VEIGA E SILVA DOS ANJOS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu-RJ, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA BONFIM (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. À vista da informação de fls. 25, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2004.51.60.004858-8.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, traga aos autos cópia do documento referente ao ato de concessão da aposentadoria do autor, a fim de se verificar a base legal e constitucional de concessão de tal benefício.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.003339-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DA SILVA FILHO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2008 . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, traga aos autos a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, que contenha a memória de cálculo do benefício de auxílio-doença (benefício nº 102.933.8040-3).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.003357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DO NASCIMENTO (Adv. JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001333/2008 FOLHA 2080/2084 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.003359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA MARTINS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2008 FOLHA 2075/2079 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.003404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA GOMES DOS SANTOS MOREIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 14/10/2008, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.003411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES MARTINS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da informação de fls. 40, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2007.51.51.037887-4.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 14/10/2008, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuebra O INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.003422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADACI PIMENTEL DOS SANTOS (Adv. DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Embora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 14/10/2008, às 11 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.003448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 14/10/2008, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.003492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CARRILHO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 14/10/2008, às 11h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.70.003503-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES SANTOS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 14/10/2008, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.003520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE NERIS GALVAO (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, voltem conclusos os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.003533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA VERA SOUZA DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial (artigo 284, caput, do Código de Processo Civil), para esclarecer a pretensão, ante a flagrante inépcia daquela peça, visto que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão (artigo 295, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil). Alegou a autora que seu benefício previdenciário fora suspenso, mas sequer informou qual o número dele e, diferentemente do alegado, não juntou cópias essenciais ao desenvolvimento regular do processo, tais como: cópia da carta de concessão do benefício (item 1 - dos fatos); resultado da perícia médica realizada pelo réu (item 2 - dos fatos); ou, se for o caso, o comprovante de indeferimento da perícia.\r\n\r\nEmbora a parte requeira a produção de prova pericial, impõe ressaltar que não há nos autos informação de qual especialidade médica a prova deve ser realizada, nem junta qualquer documento (laudos, receitas ou exames) que permita o juízo inferir qual a enfermidade do segurado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.70.006174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA SEBASTIANA FONSECA (Adv. JANILDA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n67 - 2008.51.70.006190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE REIS DE MIRANDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2008 FOLHA 3005/3009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n68 - 2008.51.70.006263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTANA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Ante a alegação do INSS de que o benefício de aposentadoria por invalidez do autor (NB 1168741618) já foi revisto (fls.27/29); e o pagamento retroativo está sendo feito em parcelas, em razão da adesão do autor ao acordo, no âmbito administrativo, dê-se vista ao autor, para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.70.006277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEIA CAMPOS CORDEIRO (Adv. GUARACY DA SILVA, MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001325/2008 FOLHA 2064/2065 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n70 - 2008.51.70.006557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CORDOVA CUNHA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO, FRANCISCA DE FATIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2008 FOLHA 1153/1154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n71 - 2008.51.70.006584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo a petição da parte autora, de fls. 19/20, como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Welligton Luiz Lopes da Silva, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 27/10/2008, às 10h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que dis ponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2007.51.70.000169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS SOBREIRA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. À vista da alegação da parte ré, às fls. 69, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, observando-se as situações previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2007.51.70.001674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARROS DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. À vista da petição de fls. 73, expeça-se alvará de levantamento do depósito de fls. 72\r\n\r\n74 - 2007.51.70.003872-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISOL DAMICO GABRIEL DOS SANTOS (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Considerando-se a alegação de fl. 44, sobre o cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito de fls. 45.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, expeça-se alvará de levantamento, do referido depósito.\r\n\r\n75 - 2008.51.70.002367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA MARIA DE SOUZA (Adv. KATIA MARIA DE SOUZA LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2008 FOLHA 1135/1137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a União Federal a conceder à autora Guilhermina Maria de Souza pensão por morte de seu companheiro, Flávio de Oliveira Lima, a contar de 3 de julho de 2007, data do óbito (fls. 19), com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. O valor do benefício deve observar o disposto no artigo 218, da Lei nº 8.112/90. Informados os valores devidos à autora, devem os autos ir ao contador judicial, para apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que a ré seja intimada a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a concessão imediata do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n76 - 2008.51.70.002471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO AUGUSTO DE BARROS RIBEIRO (Adv. GUARACI MORANDINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2008 FOLHA 1127/1129 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2008.51.70.001475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x LEALZIDIO SILVA DE ARAUJO (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA). Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, à hora designada, na sala de audiências do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Rua Dr. Thibau, nº 97 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, onde se encontrava presente a MM. Juíza Federal Substituta, Drª. FABÍOLA UTZIG HASELOF, comigo, Analista Judiciário, foi aberta a audiência nos autos em epígrafe. Feitos os pregões, compareceram: LEALZÍDIO SILVA DE ARAÚJO, patrocinado pelo advogado dativo, Dr. SEBASTIÃO GOMES DE SOUZA, OAB/RJ 86.955, e o representante do Ministério Público Federal, presente o ofendido. \r\n\r\nForam esclarecidas ao envolvido LEALZÍDIO SILVA DE ARAÚJO as condições e o benefício da transação penal, primordialmente as condições previstas no parágrafo 4º ao 6º, ambos do artigo 76, da Lei 9.099/95. Iniciou-se a audiência preliminar, nos moldes do artigo 72 c/c artigo 76, ambos da Lei 9.099/95, e o artigo 2º, da Lei 10.259/2001. Pelo Ministério Público Federal foi feita a seguinte proposta de aplicação da pena restritiva de direitos, esta consubstanciada na prestação de serviços comunitários, no período de 1 (um) ano, com carga horária de 8 (oito) horas semanais, que deverão ser prestados à APAE de Nova Iguaçu, localizada na Rua dos Antúrios, nº 34, Margaridas - Nova Iguaçu - RJ, com início no mês de outubro de 2008. Pelo envolvido, foi dito que aceitava a transação penal. Como parte integrante da proposta fica ciente autor do fato de que deverá comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço, bem como pedir autorização para ausentar-se da sede do Juízo por período superior a 15 dias. Oficie-se à APAE para que seja o Juízo informado bimestralmente sobre o comparecimento do autor do fato, devendo os autos serem remetidos ao M.P.F. caso identificada a ausência de cumprimento das condições ora aceitas. \r\n\r\nEm seguida, pela MM Juíza foi dito proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Considerando que a presente transação penal atende aos requisitos legais, aguarde-se o seu cumprimento. Fica ciente o autor do fato de que o descumprimento importará no prosseguimento do feito, nos termos do parágrafo 7º, do artigo 89, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, com integral cumprimento das condições impostas, venham os autos incontinenti conclusos.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 672115"
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ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000303-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRevogo os §§ 2° a 4° do despacho de fl. 153.\r\n\r\nAnte a informação prestada pela ré às fls. 155/161, corroborada pela ficha financeira juntada à fl. 160, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.70.001809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DA SILVEIRA LEONE (Adv. CARLOS HENRIQUE COSTA LANA, LYGIA NOBRE FRANCO, CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 0185.013.00269219-7), do valor de R$ 2.156,84 (dois mil cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), valor a ser atualizado com acréscimo de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033122-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN MENDES ROCHA (Adv. ALESSANDRA VILLAR PESSANHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, c/c 219,§5º, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.000512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FERREIRA (Adv. MARIA CELIA BERNARDO CAIUBY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação onde pretende o autor, militar reformado, a concessão do auxilio invalidez, nos termos da lei. Afirma que é portador de hanseníase e foi reformado no ano de 1989, sem contudo perceber o indigitado beneficio, do qual necessita para tratamento médico e compra de medicamentos.\r\n\r\nA cópia do processo concessório retrata que, de acordo com o Termo de Inspeção de saúde realizada em 02/11/1988, o demandante foi considerado incapaz total e definitivamente para o Serviço Ativo da Marinha, estando total e permanentemente impossibilitado para todo e qualquer trabalho, todavia, não necessitava naquela ocasião de cuidados permanentes de enfermagens, nem de internação (fl. 83). Diante daquele parecer e tendo em vista o tempo decorrido, entendo que faz-se necessária a realização de perícia médica a fim de constatar se a incapacidade do autor permanece e se o mesmo necessita dos referidos cuidados permanentes para fazer jus a concessão do aludido beneficio.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pela União Federal, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\n6) O periciado necessita de cuidados especiais permanentes ou eventuais de enfermagem, inclusive domiciliar? Necessita de assistência permanente ou eventual? Em caso positivo, por quanto tempo ele necessita destes cuidados ou de assistência?\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Necessita o periciado de hospitalização permanente ou eventual? Por quanto tempo, estimativamente?\r\n\r\n9) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n10) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n11) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nNova Iguaçu, 26/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.70.001504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELY RODRIGUES REGIS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001504-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.70.002724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE BELARMINO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, que deverão seguir os parâmetros fixados no presente julgado, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.002797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DELGADO SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.002903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE TELLES DE ANDRADE x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgo PROCEDENTE o pedido de inscrição da parte autora no 36º Exame de Ordem, com isenção do pagamento da taxa de inscrição, desde que preenchidos os demais requisitos do edital do concurso.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.002972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO DE MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. RONALDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002972-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 27/11/2008, às 15:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas. \r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA BRAGA (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA, 22/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRegularize o patrono do autor a petição inicial, providenciando sua assinatura.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.70.003251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA CAMPOS DA SILVA MARTINS (Adv. MICHELE NADER ESTEPHAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003251-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que esclareça a divergência entre o endereço constante à fl. 6 e o constante do documento à fl. 9.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.70.003268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE DE OLIVEIRA MORAES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.003268-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 9 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro, também, o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se o autor para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE MARIA DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma dos arts. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.003712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE SANTOS DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional do instituidor de seu beneficio de pensão por morte, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN WALLACE OLIVEIRA SILVA (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte declaração de hipossuficiência firmado pelo próprio. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial. No caso concreto, as regras contidas no edital do concurso para o corpo de aprendiz de marinheiro são válidas para todos os candidatos. Ademais, o autor em nenhum momento chegou a impugná-las, limitando-se a requerer que seja realizada uma nova avaliação de seleção psicofísica, sem trazer aos autos qualquer laudo médico que possa contradizer a decisão apontada pelo médico que realizou a mencionada avaliação.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, for necer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.70.003811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE PEREIRA DA SILVA (Adv. TAIS ROBERTA RODRIGUES LARANJEIRA PAGY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu compelido em autorizar compras no sistema de débito automático até o valor igual ao saldo total da conta corrente da demandante.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à autorização pleiteada, segundo as normas legais vigentes e em consonância com as determinações do Banco Central no que concerne à transações bancária desta espécie.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.70.006154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA BITTENCOURT (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006154-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à autora para incluir Victoria Calvet Bittencourt no pólo passivo, por tratar-se de caso de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.10.004832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO INACIO BORGES (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.10.004832-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 11/12/2008 às 15:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas à fl. 34.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2006.51.70.002079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM EDUARDO PEREIRA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002079-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nAnte o adequado cumprimento da sentença de fls. 56/58, conforme se verifica às fls. 68/71 e 87, indefiro o requerido às fls. 75/76, já que o solicitado não fazia parte da inicial, não tendo, pois, sido apreciado pela referida sentença.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 84.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da parte autora com base nos cálculos apresentados pelo INSS às fl. 87.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da expedição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.10.007495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ROSA FILHO (Adv. TANIA FERREIRA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda de objeto do feito.\r\n\r\nProvidencie a secretaria a retirada do feito da pauta do dia 16.10.2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.001091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE CRUZ DA SILVA (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.70.001123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO CUSTODIO ARANTES (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001123-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. 106/107.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.70.002251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS FERREIRA LOPES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.70.002936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCENI DA SILVA DIAS (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.70.004006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES LEMOS (Adv. SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, a teor do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.70.004087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.70.004389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAVIER (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Maria das Graças Basílio Rios, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.70.004441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE MORAIS CUNHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.70.004576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004576-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2007.51.70.004666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA MEDERIOS GONCALVES E SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.70.004726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DIMAS LOPES ROCHA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 03/11/2007 até 25/11/2007, e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 26/11/2007, data da realização da perícia, nos termos da fundamentação acima. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a data da indevida cessação, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 5011495694) em favor do autor, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 26/11/2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se o MPF, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.70.004730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSARIA VIANA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004730-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo complementar, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.70.004774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIGUEL DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.70.004793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TILZA MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA DE PAULA PORTELA, MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001104/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder aos autores o benefício previdenciário de pensão por morte do segurado Florentino José Ataíde Cunha, como data de início do benefício, a data do falecimento do segurado com relação à a cota parte do filho, por tratar-se de menor incapaz e, a data do requerimento administrativo, qual seja, 18 de julho de 2007 (Lei nº 8.213, art. 74, II), no que diz respeito à cota parte da companheira. No pagamento das parcelas em atraso observar-se-á o limite de alçada de 60(sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.70.004812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA PEREIRA MONTEIRO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.70.004904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JOSE RODRIGUES (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001088/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.70.004987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO HONORATO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004987-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo complementar, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2007.51.70.005261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO COELHO DE MORAES (Adv. JOSE CARLOS TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CON CLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 152, intime-se o autor para que apresente documento comprobatório dos valores dos salários de contribuição no período básico de cálculo - julho de 1994 a dezembro de 2005.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à contadoria a fim de que seja verificado se o tempo de serviço comprovado pela parte Autora é suficiente para a concessão da aposentadoria, devendo ser considerado como especial o período trabalhado como motorista e cobrador de coletivo.\r\n\r\nCaso afirmativo, elabore o contador planilha de cálculo com a eventual diferença devida, acrescidas as parcelas atrasadas de correção monetária plena e juros legais. \r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.70.000149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IECI DE ARAUJO ALVES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001105/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 15/03/2008, nos termos da fundamentação supra. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a data da indevida cessação, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 5219226254) em favor da autora.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.000210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA AMARAL DE MIRANDA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 76/77, nomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.70.000235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CLEMENTE DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000235-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a parte autora para que se manifeste sobre o despacho de fl. 53.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.70.000429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA COELHO TEIXEIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000429-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 100.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.70.000524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA TEIXEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000524-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre certidão de fl. 47.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.70.000565-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.000935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ, JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001097/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 06/11/2007 até 20/05/2008, e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 21/05/2008, data da realização da perícia, nos termos da fundamentação acima. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a data da indevida cessação, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 518527298-4) em favor do autor, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 21/05/2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se o MPF, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.001000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON BELEM RODRIGUES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001000-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes das informações e cálculos de fls. 40/48 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.70.001097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DO NASCIMENTO COSTA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001097-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre informações juntadas às fls. 58/70.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.70.001179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VALMI FERREIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2008.51.70.001179-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos de fls. 50/62 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.70.001180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR INACIO SAMPAIO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001180-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos de fls. 57/70 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.70.001203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIETE FAGUNDES PEIXOTO (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.001384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOURENÇO DE MELO FILHO (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001100/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 18/11/2007 até 20/05/2008 e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 21/05/2008, data da realização da perícia, nos termos da fundamentação acima. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a data da indevida cessação, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 1319122563) em favor do autor, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 21/05/2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se o MPF, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.001458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ARRUDA MARTINS (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001458-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes das informações e dos cálculos de fls. 55/67 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.70.001523-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DAVI DE SOUZA FREITAS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 29/02/2008 até 25/05/2008, e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 26/05/2008, data da realização da perícia, nos termos da fundamentação acima. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a data da indevida cessação, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 135992081-9) em favor da autora, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 26/05/2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se o MPF, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.001564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ COSME DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001564-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 58.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.70.001638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARIO ARRUDA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001638-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes das informações e dos cálculos de fls. 58/64 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.70.001809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIMALDO SANTANA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que a evidência do direito não transparece, diante do laudo pericial às fls. 66/71.\r\n\r\nIntime-se a perita para que complemente o laudo pericial, prestando os esclarecimentos conforme requerido às fls. 74/80. \r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.70.001849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.001876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA FERREIRA PEREIRA (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.001920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS ANJOS SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001920-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.70.001949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALVES DE CASTRO (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.002103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MULINA GARCIA (Adv. ANDRE DA SILVA PELLEGRINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002103-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 134/135.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.70.002134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIBIA DE CASTRO MARINHO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002134-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 47/48.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.70.002160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU SILVA DE SANTANA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002160-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 65/67.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.70.002320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI FERREIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002320-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Inicialmente, revogo o despacho de fl. 65.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cópia de recente indeferimento administrativo do benefício ora pleiteado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que o documento juntado pelo autor à fl. 60 é referente à data de cessação do benefício ocorrida em 30/04/2005.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.70.002326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZETE SILVA DOS REIS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Santana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.70.002355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE SOUZA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002355-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos de fls. 43/55 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.70.002404-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SERGIO DIAS SABINO (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/07/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002404-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAlega o autor que manteve, até o ajuizamento da presente demanda, vínculo empregatício com a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, eis que, em razão de demanda trabalhista, teria sido reintegrado ao quadro de funcionários, após demissão em 01/07/1993. Entretanto, não há nos autos comprovação dessa alegação, eis que as cópias de CTPS não comprovam a existência de qualquer vínculo com a COMLURB após 26/04/1996, além de haver anotação relativa ao período de 01/02/2005 a 06/05/2007 com outra empregadora (RBA - Materiais de Construção Ltda.).\r\n\r\nDiante dessas constatações, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos: 1) comprovante da existência e duração do alegado vínculo empregatício com a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB posteriormente a 25/04/1996, data de rescisão constante no CNIS de fls. 69 e nas simulações de tempo de contribuição de fls. 33/35; e 2) comprovação do trânsito em julgado da decisão que determinou a reintegração do autor ao quadros da COMLURB.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.70.002677-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.70.002715-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYLDETTE THEREZINHA CORTES BARBOSA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.70.002752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASSIANO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002752-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o pedido de extinção do feito decorrente do falecimento da parte autora, intime-se o patrono da causa para que junte aos autos cópia da certidão de óbito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.70.002803-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VANIA SANTOS REIS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002803-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à autora da petição e documentos apresentados às fls. 76/81.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.70.002884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DA SILVA LOPES (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.70.002888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARCELINO DOS SANTOS (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios da defensora nomeada em 1/3 (um terço) do valor constante da Tabela da Resolução nº 558, de 22-05-2007 e anexos, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.70.002935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DIAS FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRO NIZADA) REGISTRO NR. 001063/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.70.003052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE GOMES DE SOUZA (Adv. CELSO MAGALHAES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003052-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 56, intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência entre o endereço informado na inicial e o constante na fls. 57, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2008.51.70.003063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO VICENTE FERREIRA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.70.003195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DO NASCIMENTO NOGUEIRA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003195-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que junte aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio, para fins de fixação de competência absoluta deste Juizado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78 - 2008.51.70.003205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA HELENA DAS CHAGAS (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. William Teixeira Jr., para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social , devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n2) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nNova Iguaçu, 29/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.70.003221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA TAMARA MARTINS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.70.003324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANINHA CORREA CEZAR (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2008.51.70.003328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAN LIMA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA MADUREIRA SANTOS SOUZA, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003328-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n82 - 2008.51.70.003383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BASILIO (Adv. CARLA GULPILHARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de pensão por morte de seu pai, ao argumento de que é incapaz, e, portanto, dependente do ex segurado.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, intime-se o MPF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2008.51.70.003414-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO FERNANDES SILVA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.70.003495-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DAMASCENO DA COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Santana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2008.51.70.003498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR FAUSTINO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.003498-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga comprovante de residência atualizado, em seu nome, da região jurisdicionada por esta Vara Federal.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n86 - 2008.51.70.003501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DOS SANTOS JOSÉ (Adv. MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003501-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão de fls. 29, informando o atual endereço da 2ª ré.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n87 - 2008.51.70.003535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ROSA MACEDO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.003535-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado, de sua titularidade, da região jurisdicionada por esta Vara Federal. Na mesma oportunidade deverá apresentar o número do benefício referido na inicial, visto que em pesquisa feita junto ao sistema PLENUS não foi localizado qualquer benefício em seu nome.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n88 - 2008.51.70.003589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR NEVES PAIVA (Adv. MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO, ADRIANA RABELLO CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2008.51.70.003615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA PEREIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003615-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado (últimos três meses), tendo em vista que o documento de fl. 10 é referente ao mês de setembro/2006.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n90 - 2008.51.70.003638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA LUCIA AMICHI PEREIRA LIMA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2008.51.70.003668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BRITO ARAUJO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Cristiane Soares Correia Lima, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2008.51.70.003696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORTES SAMPAIO (Adv. MARIO MACEDO MELILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.70.003703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORGIVAL DE FARIAS PINHEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.70.003705-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA DA CONCEICAO VICENTE BERNARDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.70.003706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MESQUITA ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.70.003717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER BARROS SILVA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2008.51.70.003728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS SANTOS SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.70.003729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MARIA DE SOUSA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.70.003730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FILGUEIRA DIAS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.70.003733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LIMA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.70.003737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEANDRO CONCEICAO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.70.003738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FERNANDES CRUCES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.70.003744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TEODORO DOS SANTOS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.70.003745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BERNADINO DA CRUZ (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA RE PETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.70.003749-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SAMPAIO DOS SANTOS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.70.003764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO NEVES DOS SANTOS (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Maria das Graças Basílio Rios, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2008.51.70.003768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODOLFO PRESCOTT MARINS (Adv. RONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003768-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n108 - 2008.51.70.003773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO REZENDE FREITAS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n109 - 2008.51.70.003779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA PEREIRA CRUZ (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência firmada pela própria autora. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de pensão por morte de seu filho, Alexander Pereira Cruz, alegando ser o mesmo segurado do INSS à época do óbito.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2008.51.70.003781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS MIRANDA DE AZEVEDO (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.003781-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950 e nomeio o Dr. Sebastião Gomes de Souza para atuar como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu,30 de setembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2008.51.70.003795-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIA FERREIRA SALDANHA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003795-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requer seja o réu obrigado a suspender desconto em benefício previdenciário sob a rubrica “consignação”, alegando não ter autorizado qualquer consignação em razão de empréstimo ou congêneres.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes, eis que a verificação da verossimilhança das alegações autorais demanda instrução probatória com a finalidade de se conhecer a natureza do descontos realizados no benefício autoral. Ressalte-se, que não há prova de que a autora tenha sofrido tais descontos nos meses de agosto e setembro. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC. \r\n\r\nDeste modo, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nPor fim, intime-se a APS Nova Iguaçu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a natureza dos descontos que realizados no benefício da parte autora, bem como para que forneça as informações de que dispõe acerca de autorização da autora quanto aos referidos descontos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n112 - 2008.51.70.003823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE AZEVEDO (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2008.51.70.003824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FREITAS GODINHO (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n114 - 2008.51.70.003839-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES DA COSTA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.70.006124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BSTOS DE MAGALHAES (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.70.006252-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA ESTEVES RAMOS (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006252-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 55/56 bem como da certidão de fl. 38, verifica-se que a parte ré cumpriu adequadamente a decisão de fls. 30/32. Isto posto, indefiro o requerido às fls. 57/58.\r\n\r\nIntimem-se as partes do laudo médico pericial de fls. 60/83.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n117 - 2008.51.70.006292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.70.006307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO EDUARDO PACHECO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNomeio perita a Dra. Cristiane Soares Correia Lima, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n119 - 2008.51.70.006340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER DE CAMPOS DE ALMEIDA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006340-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 28.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n120 - 2008.51.70.006368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA CAMPOS (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006368-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, a teor do art. 282,III e IV do CPC, devendo informar em que parâmetros almeja a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, apontando quais seriam os erros existentes quando da concessão da aposentadoria, com a fundamentação legal, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n121 - 2008.51.70.006504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.70.006514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MATOS DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPubliquem-se. Registrem e intimem-se as partes.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.70.006608-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON JACINTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n124 - 2007.51.70.001503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FIRME DO NASCIMENTO (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 1619.013.10015731-9 - fl. 66), do valor de R$ 996,31 (novecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos), valor a ser atualizado com acréscimo de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.70.001755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA RODRIGUES (Adv. LEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 1619.013.02072021-1) referentes ao Plano Bresser, do valor de R$ 0,97 (noventa e sete centavos), valor a ser atualizado com acréscimo de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2007.51.70.001793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO VELLEMEM SILVA (Adv. ANTONIO JOSE VELLEMEM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 0192.013.00305968-2 - fl. 63), do valor de R$ 36,28 (trinta e seis reais e vinte e oito centavos), valor a ser atualizado com acréscimo de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.70.001826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCELINO VIEIRA DE MOURA SA E OUTRO (Adv. EDINAL AUGUSTO HAMER MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 013.00966459-9 - fl. 17), dos valores de R$ 443,93 (quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos) a cada um dos dois autores, num total de R$ 887,87 (oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), valor a ser atualizado com acréscimo de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 128 - 2007.51.70.001830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCELINO VIEIRA DE MOURA SA (Adv. EDINAL AUGUSTO HAMER MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/08/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001830-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n129 - 2007.51.70.001831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDINEIA LINA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. EDINAL AUGUSTO HAMER MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 0185-013.00336124-0), do valor de R$ 38,91 (trinta e oito reais e noventa e um centavos), valor a ser atualizado com acréscimo de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2007.51.70.002058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PEREIRA DA SILVA (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002058-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n131 - 2007.51.70.002890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEURLA MARIA DA SILVA (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES, LUCIANO LUIZ MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001065/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Aguarde-se a informação de que houve levantamento do valor da condenação para, em seguida, arquivar o presente com baixa na distribuição e demais registros.\r\n\r\n132 - 2007.51.70.003767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DIAS GUIMARAES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de retificação dos registros do autor em relação ao recebimento de auxílio-doença, já providenciado administrativamente pelo INSS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis diante da possibilidade de ocorrência de fraude no recebimento do auxílio-doença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.70.005290-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA DA CONCEICAO (Adv. CIRO ALVES LEHNEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 0185.013.00224935-8), do valor de R$ 527,88 (quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), valor a ser atualizado com acréscimo de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2007.51.70.005344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTAL JOSE NICOLAU (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005344-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n135 - 2008.51.70.002771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADISA FIGUEIREDO (Adv. ELIZABETH FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002771-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, o autor para que dê cumprimento ao § 2° do despacho de fl. 12, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRespondido tempestivamente, cumpram-se os §§ 3° a 5° da fl. 12.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n136 - 2008.51.70.002773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIULIANO DO NASCIMENTO LIMA (Adv. ELIZABETH FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2008.51.70.002773-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, o autor para que dê cumprimento ao § 2° do despacho de fl. 12, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRespondido tempestivamente, cumpram-se os §§ 3° a 5° da fl. 12.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n137 - 2006.51.70.001471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL DE SOUZA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001471-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n138 - 2007.51.70.000390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DALVA CHAVES TERTO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000390-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n139 - 2007.51.70.004556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI SABINO PINHEIRO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA, RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004556-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n140 - 2008.51.70.001556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINA MARIA MARTINS DE MOURA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001556-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 30/04/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n141 - 2008.51.70.001582-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANE RODRIGUES DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001582-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu,30 de abril de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n142 - 2008.51.70.001864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DOS SANTOS FILHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001864-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 14/05/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n143 - 2008.51.70.001899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON COSME MENDES DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001899-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 16/05/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n144 - 2008.51.70.002857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE LIMA RAMOS PERIERA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002857-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu,14 de agosto de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n145 - 2008.51.70.006309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVONI MARIA DA SILVA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006309-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 06/08/2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 671754"
                            ]
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                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000113\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PAULO DOS ANJOS (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA, ROSELI EGYDIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001052-4\r\n\r\nAutor: VILMA PAULO DOS ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 19/11/2008, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juizo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência, comprovante da qualidade de dependente da autora em relação ao seu falecido companheiro e/ou documentos em nome do falecido que indiquem a autora como companheira e/ou dependente, tais como: conta corrente conjunta; declaração de Imposto de Renda em que conste como dependente a autora; recibo de compras; documentos que comprovem mesmo domicílio, convites para festas ou solenidades em que constem os nomes da autora e do \"de cujus\", como se casal fossem; recibo ou comprovante de despesas com funeral; documento que mostre a autora como responsável pela internação do \"de cujus\" em hospital; fotos e/ou quaisquer outros documentos tendentes a comprovar a vida em comum.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAtente a Secretaria para que o Réu seja citado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, cumprindo-se o disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora, se houver, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do segurado CLEMENTE DE SOUZA QUEIROZ e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 671673"
                            ],
                            "672344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000114\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0085328-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA) x J C BLANC MARTERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2008 FOLHA 172/174 . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente, com urgência.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nFica desde já intimado (a) o (a) executado (a) a recolher as custas devidas (fl. 48), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 672344"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "672221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000144\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.06.001975-8 DENTSPLY IND/ COM/ LTDA (Adv. IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2008 FOLHA 462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.56.000499-4 ROZA DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nÀ vista da declaração de hipossuficiência de fls. 10 e documentos que a acompanham, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRemetam-se, rapidamente, os autos à SEADI para retificação quanto à classe do processo, de acordo com o Provimento nº 49 - CG de 11/07/2008.\r\n\r\nNa seqüência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o ausente - José Marques da Silva, este último, através da via editalícia.\r\n\r\nDecorridos os prazos para resposta, com ou sem manifestação, certifique-se e encaminhem-se ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.06.000416-4 MARILDA MARTINS ALVES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora para regularizar as fls. 163, eis que sem assinatura, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII) Após, intime-se a Caixa Econômica Federal- CEF - para prestar as informações e/ou elementos solicitados pela parte autora nas fls. 163, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000568-0 LUCIO DIMAS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 98-103 (parte ré).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n5 - 2007.51.06.001194-8 CHRISTINE PASZKIEWICZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos n º 2007.51.06.001992-3, em apenso.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.06.001791-4 EDUARDO CESAR PAREDES DE CARVALHO (Adv. EDUARDO CESAR PAREDES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Nessas condições, desacolho o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nManifeste-se o autor acerca das contestações e documentos apresentados no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificando adequadamente a finalidade. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.06.000921-1 ROBSON DE MELO SOARES (Adv. DARLAN ALVES TESSINARI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 30, o cumprimento do despacho de fls. 29 ficará condicionado à apresentação pelo autor da correta indicação do pólo passivo deste mandamus, vez que pessoa jurídica não pode figurar como impetrada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n8 - 2000.51.06.000103-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PETROPOLIS (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL EM PETROPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 154 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9 - 2003.51.06.002225-4 ANTONIA DA CONCEICAO (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 131-132 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.06.001426-3 GE CELMA LTDA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, WALDIR LUIZ BRAGA, PLINIO J. MARAFON) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PETROPOLIS. . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em diligência. \r\n\r\nII. Fls. 720-724. Ante a imbricação fático-jurídica da demanda com o thema decidendum da Ação Declaratória de Constitucionalidade no 18, aplica-se a decisão ali proferida em sede cautelar, pelo que suspendo a tramitação do feito até o julgamento da ADC em comento.; observado ainda, o conteúdo do Ofício Circular no 004/2008-COORD/JEF, de 15/09/2008 que se encontra nas fls. 722. \r\n\r\nIII. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2004.51.06.000035-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, KATIA OLIVEIRA BRITES) x JORGE LUIZ BARBOSA E OUTRO x LUCIA SENRA DE FREITAS (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO, JORGE CARLOS BECK COELHO, VALERIA MASSI RAMOS). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal- CEF para regularizar a manifestação de fls. 62, eis que sem assinatura.\r\n\r\nApós, voltem ao gabinete.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 97.0083545-6 ESTER ROJAS DE MIRANDA E OUTROS (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR, ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, FRANCISCO CARLOS MESSORES, NEY MARCIO DE OLIVEIRA, HELIO BARBOSA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2008 FOLHA 460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0084548-6 SYLVIO JOAQUIM SANT ANNA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . XIV. Por essas razões, acolho, em parte, a impugnação ofertada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo que se encaminhem ao Setor de Contadoria para apurar, aplicando-se os índices de reajustes na forma da Lei no 8.213/1991 às rendas mensais devidas a partir de dezembro/1998, sem a incidência de reflexos financeiros do reajustamento na forma da sentença de fls. 19-21, qual a renda mensal atualmente devida ao autor. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n14 - 97.0084852-3 LUIZ CARLOS MARQUES CORREA (Adv. LUIZ CARLOS MARQUES CORREA, LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nRegularize a parte autora sua petição de fls. 181-183, eis que sem assinatura, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade para se manifestar sobre fls. 187-205.\r\n\r\nIII) Após, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 97.0085175-3 LUCIA VENDRAMI KROKER (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 87 e 89- Cumpra-se a determinação contida no ultimo parágrafo das fls. 79 da r. Decisão de fls. 76-80.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 98.0700679-1 VICENTE GONCALVES PIRES E OUTROS (Adv. MARIO DA S. G. FILHO, ROGERIO GUIMARAES, FERNANDO MONTEIRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 98.0702547-8 WALDEMAR CANDIDO SANTANA (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS, NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 212- Anote-se. Defiro a vista requerida, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do Precatório.\r\n\r\n18 - 2000.51.06.001493-1 ANTONIO PEREIRA BARBOSA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nAnte a oposição e recebimento dos Embargos à Execução nº 2003.51.06.001246-7, Classe 12001, em apenso, suspenda-se a tramitação do feito (art. 739, § 1º, do Código de Processo Civil), considerando que a admissibilidade ocorreu em data anterior à vigência da Lei 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.06.000964-4 CHRISTINE PASZKIEWICZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2008 FOLHA 490-491 Custas para Recurso - Autor: R$ 2500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2007.51.06.001991-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CHRISTIANE PASZKIEWCZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Portanto, desacolho a impugnação manejada pela CEF, pelo que mantenho o benefício da Gratuidade de Justiça, sem prejuízo à regra do art. 7º da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nA SEADI para retificar o pólo passivo fazendo constar Christiane Paszkiewicz.\r\n\r\nPreclusa a matéria, desapensem-se, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.06.001992-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CHRISTIANE PASZKIEWCZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Sendo assim, desacolho o posicionamento da impugnante.\r\n\r\nA SEADI para retificar o pólo passivo fazendo constar Christiane Paszkiewicz.\r\n\r\nPreclusa a decisão, traslade-se cópia desta para os autos da Ação Ordinária n.º 2007.51.06.001194-8, classe 1005; desapensem-se e remeta-se ao arquivo, precedendo-se à baixa pertinente e com as demais precauções de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.06.000863-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA) x ANTONIO MAURICIO VITAL E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência. Após, ao embargado.\r\n\r\n23 - 2008.51.06.000865-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA) x MARIA HELENA LOYOLA NUNES E OUTRO x MARINA BENEDICTA NUCCI E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência. Após, ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.06.000432-8 TATIANA FANTONI MONASSA (Adv. FRANCISCO RIO DOCE MARTINS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre a redistribuição do feito e para requererem o que entenderem pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2004.51.06.001088-8 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv. ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da R. Decisão de fls. 181-187 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.06.000263-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x LUIZ SEBASTIAO BORSATO (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência.\r\n\r\nApós, ao embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 672221"
                            ],
                            "672224": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000145\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.56.000620-2 SANDRA REGINA SENNA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2008 FOLHA 367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com 267, inciso III c/c § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento de honorários, haja vista não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0084967-8 MANOEL LEITE RIBEIRO NETO (Adv. LELIO CAMPOS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nI. Fls. 184-191. Considerando que a matéria atinente à aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC já foi argüida nos embargos à execução no 2001.5106001593-9 opostos pelo INSS, consoante se infere do teor da sentença de fls. 154-159, inviável rediscutir-se a questão atinente ao fundo de direito apresentada. Ademais, a r. decisão de fls. 169-170, transitada em julgado (fls. 171), deu parcial provimento ao recurso de apelação do INSS para “[...] que sejam atualizados os cálculos de fls. 118/121, dos presentes autos, e em seguida, expedido o RPV/Precatório pertinente.” (fls. 170). \r\n\r\nII. Quanto ao contido nas fls. 174, filio-me ao entendimento segundo o qual, na ausência de demonstração cabal em contrário - como neste caso - ressai a primazia e a credibilidade dos cálculos da Contadoria do Juízo, vez que imparciais e obedientes ao comando sentencial e às diretrizes emanadas do Conselho da Justiça Federal, consoante p. ex., v. aresto na Apelação Cível no 2002.5106000241-0, Relatoria do Desembargador Federal ABEL GOMES, de 14.09.2007.\r\n\r\nIII. Outrossim, o cálculo do Setor de Contadoria (fls. 174) limitou-se a atualizar o cálculo de fls. 166, em estrita observância à decisão de fls. 169-170. Já os cálculos do INSS (fls. 192-194) valeram-se de critérios outros para aferir o quantum debeatur, pelo que destoam do conteúdo da aludida decisão. \r\n\r\nIV. Por essas razões, desacolho a impugnação ofertada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nV. Preclusa, certifique-se e prossiga-se na forma do item IV e seguintes do despacho de fls. 172 \r\n\r\nVI. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n3 - 98.0701794-7 MOYSES FRACISCO ROMAO E OUTROS (Adv. JOSUE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 131, intime-se a parte autora para cumprir, adequadamente, os despachos de fls. 110 e 116, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFls. 112-114 e 130- Nos termos dos artigos 791, II c/c 265, I, ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução em relação ao litisconsorte MOISES FRANCISCO ROMÃO.\r\n\r\nCumprida a determinação do Item “I”, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS para se manifestar, conclusivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a prevenção apontada nas fls. 64, bem como, sobre o pedido de habilitação formulado a fls. 112-114, considerando-se o teor do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 98.0702411-0 AGAPITO FELIPE DE SOUZA (Adv. MARCIO JOAO DE ALMEIDA TESCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA). . XI. Por essas razões, desacolho a impugnação ofertada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nXII. Manifeste-se o INSS especificamente sobre os cálculos de fls. 199-212, vez que já solucionada a questão atinente ao fundo de direito. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nXIII. Decorrido sem manifestação, expeçam-se os requisitórios pertinentes com base nos cálculos das fls. 199-212, na forma da Resolução no 559, de 26.06.2007, do egrégio Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nXIV. Em seguida, dê-se vista às partes na forma do art. 12 da precitada resolução. \r\n\r\nXV. Na seqüência, não havendo impugnação, certifique-se e encaminhem-se ao gabinete para envio. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n5 - 98.0704970-9 DJALMA DO VALLE (Adv. MARIA DO CARMO B. LIMA, MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 186- Defiro, por 05 (cinco) dias, a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença nas fls. 167-168.\r\n\r\n6 - 2008.51.06.000723-8 JOSE BRAVO PECINI (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO, WILSON DE SOUZA FALCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre a redistribuição do feito e para ciência da r. Decisão de fls. 42-46, transitada em julgado nas fls. 53, requerendo o que entenderem pertinente, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.06.000943-7 MARILZA TORRES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2008 FOLHA 365-366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.06.000540-0 ELISABETH DOS SANTOS VIEIRA (Adv. EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2008 FOLHA 363-364 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.06.000308-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x CLAUDIR JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2008 FOLHA 407-414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo improcedentes os embargos. A execução prosseguirá conforme os cálculos de fls. 159-204 dos autos principais. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). Condeno o embargante em honorários advocatícios que estabeleço em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado trasladem-se para os autos principais cópias da sentença e da certidão de trânsito.\r\n\r\n10 - 2001.51.06.000507-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x ELLEN RICHARDS NUNES E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2008 FOLHA 415-421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedentes, em parte, os embargos. A execução prosseguirá conforme os cálculos de fls. 86-96. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado trasladem-se para os autos principais cópias da sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito.\r\n\r\n11 - 2008.51.06.000551-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELA MAUL DE CASTRO MIRANDA) x LUIZ MOYSES SCHTRUK E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência.\r\n\r\nApós, ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2007.51.06.001425-1 HELOISA MARQUES DE FREITAS (Adv. ROSANGELA CHAVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes e ao Ministério Publico Federal- MPF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 97.0082266-4 SIDNEA DA CUNHA MOYSES (Adv. ANDRE FELIPE WEINSCHUTZ GHEREN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, requeira a parte autora o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 97.0085564-3 YARA FORSTER ROLIM (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII. Com o retorno, manifestem-se as partes para requererem o que entenderem pertinente, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 98.0700570-1 GENY RODRIGUES DE CARVALHO FILGUEIRAS E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, requeira, a parte autora, o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 98.0700810-7 SIRLENI TESOH E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Com o retorno, requeira, a parte autora, o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n17 - 98.0702536-2 MARIA DA CONCEICAO LAGRECA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS, SEM ADVOGADO, GILSON BENDER ALVES, DENISE ARMINDA MURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 145. Requeira a litisconsorte Faustina Bachá o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18 - 98.0702773-0 DULCE EMILIA MILLS E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO VOLGARI). . DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno requeira, a parte autora, o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 98.0703300-4 CELIA MARIA DINIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIV. Cumprido o item III, dê-se vista dos novos cálculos às partes, a começar pelo autor. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nV. Decorrido o prazo (item IV) sem impugnação, certifique-se e expeçam-se os requisitórios pertinentes com base nos cálculos apresentados, na forma da Resolução no 559, de 26.06.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nVI. Em seguida, dê-se vista às partes na forma do art. 12 da precitada resolução. \r\n\r\nVII. Na seqüência, não havendo impugnação (item VI), certifique-se e encaminhem-se ao gabinete para envio. \r\n\r\nVIII. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n20 - 98.0703306-3 CALISTRATO MAURICIO DE MACEDO E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS, CARLOS MAURICIO DE MACEDO, JOAO NEVES RETONDARO, PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\nQuebra Relativamente aos demais litisconsortes e ante a inexistência de verba remanescente a executar, conforme cálculos apurados pela Contadoria nas fls. 637-659, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n21 - 98.0704799-4 DEA MUSSEL GRANDI (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Com o retorno, requeira, a parte autora, o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n22 - 2006.51.06.000996-2 MARCIO JOAO DE ALMEIDA TESCH E OUTROS (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRequeiram, as partes, o que entenderem pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.06.001948-0 ADEL SALIM EL MOGHRABI (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Cumprido o item I, dê-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII) Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2001.51.06.001474-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x LUCY SANTOS LISBÔA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, intime-se o embargado sobre despacho de fls. 135.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.06.000196-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x ELAZIR MARIA FECHER SOARES DA SILVA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 69-71. Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao adimplemento da obrigação de dar quantia certa expressa na r. sentença de fls. 63-64, transitado em julgado a fls. 72, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem cumprimento, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.06.000808-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x ARY DEMPSEY DE FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.06.000274-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x ELZA MENEZES EUZEBIO DA SILVA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA, FERNANDA HERMIDA FONSECA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, oportunize-se ao impugnante se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.06.001200-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO) x MARIA CELESTE E SILVA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2008.51.06.000138-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA) x MARIA DA CONCEIÇÃO TABOADA BARCELLOS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2008.51.06.000256-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA) x MARIA IZABEL SILVA FILGUEIRAS E OUTROS. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2008.51.06.000257-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x WALDYR ROMEU WILDBERGER E OUTRO. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2008.51.06.000260-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO) x JOANA SALVIO VEIGA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2008.51.06.000261-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA) x WILSON DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2008.51.06.000262-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA) x TULLIO VINICIUS CAETANO GUIMARAES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2008.51.06.000269-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO) x MARIZA DE ANDRADE SANTOS. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2008.51.06.000270-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO) x ELDA GRACIOLLI WECKMULLER. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2008.51.06.000273-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO) x DAYTON VIEIRA DA MOTTA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 672224"
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                            "672377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.06.000222-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA) x PARTE BAIXADA (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS JOSE SOARES) x MARIO DA SILVA GUERRA FILHO x LUIZ SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. BRUNO MAIBON CASTELLO BRANCO). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 748-751. Intimem-se acerca da redesignação da audiência de oitiva de testemunha de defesa para o dia 15/10/2008, às 14 horas, na Carta Precatória nº 2008.70.01.003803-7, que tramita no Juízo da Vara Federal Criminal e JEF Criminal de Londrina-PR; bem como da designação de audiência de inquirição de testemunha de defesa para o dia 05/11/2008, às 13h30min, na Carta Precatória nº 2008.70.15.000728-1, pelo Juízo da Vara Federal e JEF de Apucarana-PR.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 672377"
                            ],
                            "671027": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000593-5/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada XZ ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA/, inscrita no CNPJ sob o nº 31.914.021/0001-46, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 3.508,30 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 23/04/1992, sob o n° 70 2 92 000413-00, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0702165-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de XZ ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA/, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 19/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 671027"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000594-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada ESTAMPARIA NOVA RIO LTDA/, inscrita no CNPJ sob o nº 31.120.058/0001-00, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 408,24 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17/06/1997, sob o n° 70 2 97 020280-76, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0704214-3, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de ESTAMPARIA NOVA RIO LTDA/, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 19/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 671032"
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                            "671034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000595-4/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PET SHOP INDUSTRIAL DE MATERIAL CANINO LTDA/, inscrita no CNPJ sob o nº 30.937.890/0001-23, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.331,75 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17/06/1997, sob o n° 70 2 97 020332-31, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0700719-4, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PET SHOP INDUSTRIAL DE MATERIAL CANINO LTDA/ E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 19/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 671034"
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                            "671037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000596-9/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado WILSON VEIGA, inscrito no CNPJ sob o nº 31.133.770/0001-36, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 444,87 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 16/02/1984, sob o n° FGRJ000122384, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0702077-8, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de WILSON VEIGA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 19/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 671037"
                            ],
                            "671039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000597-3/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado ESPOLIO DE OSMAR PINTO DE LIMA, na pessoa de seu inventariante, OLIMAR FELIPPE TROYACK DE LIMA, CPF n° 187.719.637-15, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 2.885,46 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 31/08/1989, sob o n° FGRJ000010378, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0551617-4, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/CEF em face de ESPOLIO DE OSMAR PINTO DE LIMA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 19/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 671039"
                            ],
                            "671040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000598-8/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado OCTAVIO LUIZ DOS SANTOS, CPF n° 170.390.344-19, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.018,34 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 22/08/1983, sob o n° FGRJ000102170, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0702129-4, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de OCTAVIO LUIZ DOS SANTOS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 19/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 671040"
                            ],
                            "671041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000599-2/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado ANTONIO ROQUE LEAL, CPF n° 299.753.797-53, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 25.274,11 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17/01/1984, sob o n° FGRJ000120260, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0087746-9, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO ROQUE LEAL, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 19/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 671041"
                            ],
                            "671043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000600-1/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada TEXTIL EXCELSA LTDA/, inscrita no CNPJ sob o nº 28.806.610/0001-04, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 9.501,57 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 09/10/1984, sob o n° FGRJ000125372, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0700099-8, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de TEXTIL EXCELSA LTDA/ E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 19/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 671043"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000601-6/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tive rem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PADARIA E LANCHONETE MONZA DE PETROPOLIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.834.753/0001-87, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 907,88 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 23/06/1994, sob o n° 70 6 94 002666-31, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0082593-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA E LANCHONETE MONZA DE PETROPOLIS LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 22/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 671045"
                            ],
                            "671069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000602-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada RODOVIARIA J L A LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.161.706/0001-69, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 297,46 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 23/06/1994, sob o n° 70 7 94 002356-52, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0087559-8, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de RODOVIARIA J L A LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 22/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 671069"
                            ],
                            "671070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000603-5/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada THREE BORD BORDADOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.589.846/0001-05, na pessoa de seu representante legal RICARDO DA COSTA, CPF n° 036.250.307-99, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 31.737,37 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 21/09/2005, sob o n° 70 4 05 017221-03, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2006.51.06.000447-2, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de THREE BORD BORDADOS LTDA ME E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 22/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 671070"
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                            "671071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000604-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada CIA/ INDL/ SANTA MATILDE, inscrita no CNPJ sob o nº 19.711.282/0001-63, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 4.788,28 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 15/12/2000, sob o n° 70 7 00 003784-44, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.001852-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de CIA/ INDL/ SANTA MATILDE, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 22/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 671071"
                            ]
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                },
                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "671261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000071\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.09.000412-7 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. REGISTRO NR. xxx FOLHA xxx . Considerando-se o teor da R. Decisão proferida na Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 18 pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, a qual determinou a suspensão dos julgamentos dos processos em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, §2º, inciso I, da Lei 9718/98, cuja comunicação segue adiante, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA para determinar o cumprimento da referida decisão, com a suspensão do feito até ulterior decisão da Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0950512-4 LEILA LAVOIE FORTES (Adv. CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO, VALDO DUARTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2008 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista que operou-se o pagamento da dívida através de depósito na conta judicial (fls. 200/201) e que a parte autora já foi devidamente notificada, por mandado e o patrono pela imprensa (fls. 206 e 202v), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0700286-0 MAIARA DE MATTOS BADARO REP/ POR MARYSE TRAVASSOS DE MATTOS E OUTROS (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER, VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . \r\n\r\nA luz da R. decisão de fls. 219/222, transitada em julgado (fl. 225), o feito exauriu seu objeto, nada mais havendo para ser realizado. \r\n\r\nA parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 25).\r\n\r\nDiante deste quadro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e eventual manifestação. Assino o prazo de cinco (05) dias sucessivos.\r\n\r\n4 - 2001.51.09.000104-9 JORGE RIBEIRO LOPES (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\nA luz da R. Decisão de fls. 195/199, transitada em julgado (fl. 202), o feito exauriu seu objeto, nada mais havendo para ser realizado. \r\n\r\nA parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.\r\n\r\nDiante deste quadro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e eventual manifestação. Assino o prazo de cinco (05) dias sucessivos.\r\n\r\n5 - 2007.51.09.000602-5 NOEL DE ALMEIDA MACHADO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fl. 124: Defiro a requisição à empresa Michelin dos laudos periciais referentes à exposição do autor ao agente nocivo ruído com relação a todo o período laborado na referida empresa. Oficie-se. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\nIndefiro, todavia, a intimação da autarquia-ré para juntada da cópia integral do processo administrativo, vez que este já se encontra juntado nas fls. 58/114.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte ré da r. decisão de fls. 121/122.\r\n\r\nIII - Com a juntada dos laudos periciais (item I), manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nIV - Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.09.000076-3 JOSÉ HAROLDO GIUPPONI (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JOSÉ HAROLDO GIUPPONI ajuizou a presente ação ordinária/previdenciária em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL, requerendo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDevidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 105/108, alegando que o tempo de trabalho no período de 31/08/1987 a 31/12/1993 não foi considerado “especial”, de acordo com a perícia médica, o que acarretou a não comprovação do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela em questão trata de matéria de fato que necessita de dilação probatória. Assim, inexistindo prova inequívoca, ausente um dos pressupostos da medida de urgência, qual seja, a verossimilhança da alegação, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2001.51.09.000098-7 LUIZ CARLOS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Ante o teor da certidão de fl. 244 e da petição da credora (União Federal) de fls. 247/248, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.09.001060-6 ORLANDO SOARES SANTANA (Adv. FABIANE SORIA TEXEIRA, SAMUEL MOREIRA CARREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA luz do V. Acórdão de fls. 104/105, transitado em julgado (fl. 109), o feito exauriu seu objeto, nada mais havendo para ser realizado. \r\n\r\nA parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 25).\r\n\r\nDiante deste quadro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e eventual manifestação. Assino o prazo de cinco (05) dias sucessivos.\r\n\r\n9 - 2005.51.09.000124-9 LUZIA LEITE REP/ POR MARIA DE LOURDES DE LIMA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nII - Após, aguarde-se suspenso a vinda dos Agravos de Instrumento nºs 2008.02.01.010476-3 e 2008.02.01.010517-2 (fl. 176 - verso).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0951589-8 WALDIR GUIDO ALVES E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nA CEF ao efetuar, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) dos 3º e 5º autores, conforme extrato de fl. 250, cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, NÃO CONTEMPLANDO O LEVANTAMENTO do numerário depositado na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nTodavia, o(a) autor(a) poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8036/90, ou então se acerca deste fato advier litígio, que também será dirimido em ação própria.\r\n\r\nDiante desse quadro, o presente feito também encontra-se exaurido em relação aos 3º e 5º autores. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, vez que não houve interposição de recurso à r. decisão de fls. 242/245 em relação aos 1º, 2º e 4º autores.\r\n\r\n11 - 99.0700006-0 JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. A CEF informa, nas fls. 320 e 330, que os 1º e 2º autores já receberam a progressividade de juros nos termos do título judicial (fl. 110, item “II” c/c fls. 234/236 c/c fl. 250). E para comprovar tal alegação fornece os extratos de fls. 321/329 e 331/357. Assim, manifestem-se os credores (1º e 2º autores) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 99.0700244-5 ROSELI SALETE LORENZETTI E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a manifestação do credor, na fl. 274, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 99.0700406-5 ANTONIO CARLOS SANTANA FELIPE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a manifestação do credor, na fl. 346, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2001.51.09.000240-6 MIRIAN DUTRA MOURA BERGARA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, CECIL PIETROBELLI BUSS, DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando-se o teor da certidão de fl. 125, segundo o qual a patrona atuante na constituição do título executivo, Dra. Daniela Rabelo Macedo, recusou-se a receber intimação para agendar a retirada do alvará relativo à quantia depositada a título de despesas sucumbenciais (fl. 115), afirmando não ser a competente para o recebimento dos honorários advocatícios; considerando, ainda, o substabelecimento, sem reservas, juntado à fl. 92, onde esta referida advogada e outros patronos transferiram os poderes de atuação no presente feito para os advogados ali mencionados, dentre eles o signatário da petição de fl. 127, Dr. Cecil Pietrobelli Buss, o qual requereu que o pagamento seja feito em seu nome, DEFIRO a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 115 em nome do patrono signatário de fl. 127, Dr. Cecil Pietrobelli Buss. Antes, porém, intime-se-o pela imprensa para ciência da expedição e agendamento, junto à Secretaria deste Juízo, para retirada do alvará, vez que este possui prazo de validade.\r\n\r\nCom a juntada da 2ª via do alvará de levantamento ou com a informação acerca do efetivo levantamento, dês-e baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão sendo encaminhada a 2ª via do alvará de levantamento, nem sendo este Juízo informado acerca do efetivo levantamento, requisite-se a CEF, por ofício, com prazo de 10 (dez) dias para resposta.\r\n\r\n15 - 2001.51.09.000376-9 PAULO CEZAR DE SOUZA FREITAS (Adv. STELA MACIEL E DAER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . I - Considerando que a União Federal, devidamente citada (fls. 196/197), informou que não tem interesse em opor embargos, uma vez que concordou com os cálculos de fls. 189/190 (fls. 200). Tudo conforme a certidão de fls. 202.\r\n\r\nII - Considerando que a EC no. 30/2001 distinguiu os débitos judiciais em duas espécies: PRECATÓRIOS E REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR. \r\n\r\nIII - Considerando, ainda, as orientações trazidas pela Resolução/CJF 559, de 26/06/2007, que regulamenta os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada, expeça-se o PRECATÓRIO, observando-se as novas regras. Antes, porém, nos termos do art. 2o. da Resolução/CJF 559, remetam-se os autos ao Contador para a atualização monetária dos cálculos de fls. 189/190.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos incontinenti conclusos.\r\n\r\n16 - 2001.51.09.000380-0 IVAN PEREIRA (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito à ordem, pois nele identifico equívoco evidente.\r\n\r\nOcorreu que a r. decisão de f. 188, de minha lavra, mostra-se totalmente incompatível com o caso vertente, pelo que me penitencio. \r\n\r\nPerfunctória análise do título exeqüendo já revela a impossibilidade de se deflagrar a fase executória - cumprimento de sentença -, por inexistência de liquidez, condição necessária para se deflagrar a constrição. \r\n\r\nA Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido vestibular (f. 83/86), porém se viu reformada, em parte, pelo v. acórdão de f. 132/133, complementado, posteriormente, através de declaração, a f. 151. E dois parâmetros restaram muito bem delineados, a saber:\r\n\r\n1.“o valor da indenização material deve corresponder ao efetivo valor de mercado das jóias, no momento do roubo ou da subtração, a ser apurado em liquidação de sentença, compensando-se eventuais valores já pagos, inclusive o abatimento do valor do mútuo” (sic - f.132); e\r\n\r\n2. ...[idem]... “limitando-se o quantum a ser apurado em liquidação no total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme postulado na inicial” (sic - f. 151).\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que a liquidez do título há de percorrer outra fase cognitiva, posto que se faz mister identificar o efetivo valor de mercado das jóias, no momento do roubo ou da subtração. Ora, resta mais do que evidente que tal hipótese não admite a liquidação por cálculo, substituída, desde a Reforma pontual de 1994, pela mera apresentação de memória discriminada e atualizada de cálculo (CPC, art. 475-B) - o que, na essência, não sofreu alteração. Não. Esta modalidade é manifestamente insuficiente para a liquidação aqui em destaque, de sorte que ao exeqüente, querendo, compete promover a liquidação através de uma das outras duas previstas no CPC, sem deixar, por óbvio, de observar o limite máximo fixado no decisum: sete mil reais. Um coisa é certa, consigna-se: não há meio de se aplicar o disposto no art. 475-J. Daí o equívoco evidente da r. decisão de f. 188.\r\n\r\nDo exposto, decido:\r\n\r\nI- Revogo a decisão de f. 188. \r\n\r\nII- Torno sem efeito, por conseqüência, a penhora realizada através do BACENJUD (f. 192) e determino seja expedido incontinenti ofício à CEF para a reversão do valor bloqueado e transferido, conforme recibo de f. 192. Assino o prazo de 10 (dez) dias para resposta acerca da efetiva reversão aqui determinada.\r\n\r\nIII- Fica prejudicada a exceção de pré-executividade de f. 197/203.\r\n\r\nIV - Intimadas as partes e cumpridos os itens anteriores, aguarde-se, por 15(quinze) dias, eventual promoção de liquidação e, posterior, execução por parte do credor.\r\n\r\n17 - 2002.51.09.000166-2 NADIA MOTTA TAULOIS DUTRA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA, JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ao fixar o valor da indenização no V. Acórdão de fls. 114/118, a Eg. Superior Instância o fez de forma atualizada.\r\n\r\nAssim, a atualização do valor da indenização deve ocorrer a partir da publicação do V. Acórdão. Ao Contador para proceder aos cálculos.\r\n\r\n18 - 2002.51.09.000366-0 JOAO BAPTISTA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Intimem-se os devedores (parte autora) para se manifestarem sobre fls. 169/171, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.09.000336-0 SERGIO AMORIM REZENDE (Adv. GERALDO SANTOS COUTO, VIRGINIA MARIA PERANTONI DE ANDRADE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Ante o teor da petição de fl. 61, intime-se a parte autora para manifestar-se, querendo, em réplica. Assino o prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, especifique a parte autora eventuais provas que pretenda produzir, justificadamente, e em caso de perícia, indique, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para o mesmo fim (especificação de provas) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2006.51.09.000140-0 SERGIO AFONSO COUTINHO (Adv. ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ITATIAIA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Instada a parte autora, ora exeqüente, a se manifestar sobre os cálculos do devedor (INSS) de fls. 210/212, a mesma externou sua concordância com os valores apresentados (fls. 215/216). Assim, considere-se como memória discriminada e atualizada de cálculos a conta de fls. 210/212.\r\n\r\nII - Cite-se a autarquia ré na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n21 - 2007.51.09.000598-7 MARLUCIO PEIXOTO SERENO (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x GERENTE REGIONAL DE BENEFÍCIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGÊNCIA RESENDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2008 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, acolho a pretensão de Marlucio Peixoto Sereno, para determinar à autoridade coatora que:\r\n\r\nI - efetue a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum para fins de concessão de aposentadoria:\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nIntensidade\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nLaudo\r\n\r\nDSS-8030\r\n\r\nFolhas\r\n\r\n21-01-1974 a 31-03-1975\r\n\r\n91,3 db\r\n\r\nAjudante\r\n\r\n30/11/1995\r\n\r\n31/12/2003\r\n\r\n18-19\r\n\r\n01-04-1975 a 31-07-1975\r\n\r\n91,3 db(A)\r\n\r\nEletricista\r\n\r\n30/11/1995\r\n\r\n31/12/2003\r\n\r\n17/20\r\n\r\n01-08-1975 a 31-12-1980\r\n\r\n91,8 db\r\n\r\nAux suprim\r\n\r\n30/11/1995\r\n\r\n31/12/2003\r\n\r\n23-24\r\n\r\n01-01-1981 a 10-06-1991\r\n\r\n92,2 db\r\n\r\nTéc edific\r\n\r\n30/11/1995\r\n\r\n31/12/2003\r\n\r\n21-22\r\n\r\nII - realize novo cálculo do tempo total de contribuição e, acaso preenchidos os requisitos legais, conceda o benefício de aposentadoria a que o impetrante faz jus, cuja data de início deve corresponder à data de entrada do requerimento administrativo do benefício.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDescabem honorários ex vi dos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCumpra-se o disposto no art.3º da Lei 4.348 de 1964.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2008.51.09.000122-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x COZINHART RESENDE ALIMENTAÇÃO LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2008 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A CEF - Caixa Econômica Federal move esta execução por título extrajudicial em face de COZINHART RESENDE ALIMENTAÇÃO LTDA E OUTRO. \r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito em razão da quitação da dívida, através da celebração de novo contrato de renegociação da dívida, este de n. 19.0189.6900000137-54.\r\n\r\nExaminando, decido: \r\n\r\nIsto posto, ante a perda do objeto e conseqüente ausência de interesse de agir, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, vez que a relação processual não chegou a se integralizar.\r\n\r\nSem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido (fls. 26 e 42).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.09.000572-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x PAULO SERGIO DE SOUZA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . A CEF - Caixa Econômica Federal move esta ação monitória em face de PAULO SERGIO DE SOUZA MARTINS, para cobrança da importância de R$ 50.869,31 (cinqüenta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDevidamente citada (fl. 67), a executada não noticiou o pagamento e nem opôs Embargos (fl. 68).\r\n\r\nSentença exarada às fls. 69/70, julgando procedente o pedido da parte autora (CEF), reconhecendo-lhe o direito ao crédito. \r\n\r\nIntimado o devedor para o cumprimento espontâneo do julgado em 07/06/08 (fl. 88), às fls. 90/108, a credora informou o comparecimento deste à Ag. Resende/RJ da CEF em 18/07/08, quando procedeu à quitação da dívida, através da celebração de novo contrato de renegociação da dívida (n. 19.0189.191.0062170-05), requerendo, ainda, a homologação da transação.\r\n\r\nExaminando, decido: \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes.\r\n\r\nPreclusa a presente, intime-se, por mandado, o devedor para que no prazo de 15(quinze) dias providencie o recolhimento da diferença das custas judiciais devidas, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, mediante guia DARF, sob o código de receita 5762, e, ainda, para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixando o devedor de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria observar o procedimento previsto no art. 16 da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nPagas as custas ou concluídas as providências retro mencionadas, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 98.0950135-8 FRANZ HERMANN HEINRICH BAUERMEISTER (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante a informação de fl. retro, abra-se vista a parte autora para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 98.0951167-1 VICTOR ZAMBORLINI (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Regularize a parte autora a petição de fl. 182, vez que subscrita apenas por estagiária (art. 3º, § 2º, Lei 8.906/94, c/c art. 29, § 1º, do Regimento Geral do Estatuto Nacional da OAB). Assino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se integralmente o r. despacho de fls. 179/180.\r\n\r\n26 - 2002.51.09.000283-6 JULIA EVARISTO GONCALVES (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista que a parte autora, instada a manifestar-se sobre os esclarecimentos feitos pelo Contador Judicial à fl. 176, quedou-se inerte, conforme certidão à fl. 178, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.09.000141-8 LEONICE MEDEIROS DE MELLO (Adv. NILO SERGIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ACHILES SILVA DO AMARAL, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nÀ luz dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de fls. 192/195, bem como diante da certidão de fl. 198, o feito exauriu seu objeto, nada mais havendo para ser realizado. \r\n\r\nDiante deste quadro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2002.51.09.000261-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA, JOSE ALFREDO FERREIRA) x MUNICIPIO DE RESENDE-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Adv. FABIO RODRIGO CANDELORO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2008 . DO DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC) para condenar o Município de Resende a cumprir as seguintes obrigações de fazer: \r\n\r\nI) Fornecimento de relação nominal de todos os profissionais, que trabalham nas unidades de Saúde do Município, lotados na área de enfermagem, devendo a listagem conter nome completo sem abreviaturas, categoria e número de inscrição junto ao COREN; \r\n\r\nII) Remessa da relação de profissionais enfermeiros integrantes da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca os honorários se compensam.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.09.000353-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x EDUARDO GONÇALVES TRAÇA (Adv. FERNANDO SALLES XAVIER, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x SOCIEDADE DOS AMIGOS DE JUSCELINO KUBITSCHECK E OUTRO. . Fl. 287/288: defiro. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias, para a parte autora fornecer o endereço atualizado da Sociedade dos Amigos de Juscelino Kubitscheck, ou o nome e endereço atualizado do atual representante da referida Sociedade.\r\n\r\n30 - 2007.51.09.000331-0 RONALDO GONÇALVES RODRIGUES DOS REIS (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2008 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 115,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269 , I do Código de Processo Civil para:\r\n\r\nCondenar a ré a pagar as diferenças entre o reajuste do saldo da poupança da parte autora no período aquisitivo de junho/1987 pela aplicação do IPC daquele mês (26,06%); abatendo-se os valores advindos do índice efetivamente aplicado pela CEF;\r\n\r\nTais diferenças deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice de correção de precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando era devida a aplicação do índice correto; e juros moratórios de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, nos termos do Código Civil, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN. \r\n\r\nCustas pro rata \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.09.000073-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SIMONE RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x IVAN RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x IRA EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - A intimação da parte executada acerca da penhora on-line efetivamente ocorrerá após a realização da constrição, conforme o teor do art. 8º, § 2º, da Resolução 524, de 28/09/06, do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual “o prazo para oposição de embargos ou recursos começará a contar da ata da notificação, pelo Juízo, à parte, do bloqueio efetuado em sua conta.”. Portanto, tendo em vista o cumprimento do item I, do r. despacho da fl. 122, conforme se verifica a partir do teor de fls. 124/128, retifico os itens II e seguintes do r. despacho retromencionado e determino a intimação dos executados para os fins do art. 652, § 1º, do CPC, na pessoa do seu advogado ou, se necessário, por mandado ou carta precatória. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido (item I - parte final), proceda-se à transferência ex officio para conta à disposição do Juízo dos valores que forem encontrados até o valor indicado na execução. Após, intime-se o credor (CEF) para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Havendo, todavia, requerimento(s) (item I - parte final), tornem o autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.09.000183-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ALFAIATARIA E CONFECÇÕES MBS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2008 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A CEF - Caixa Econômica Federal move esta execução por título extrajudicial em face de ALFAIATARIA E CONFECÇÕES MBS LTDA E OUTROS. \r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito em razão da perda do objeto da ação, considerando a superveniente falta de interesse de agir da autora decorrente do pagamento das parcelas vencidas.\r\n\r\nExaminando, decido: \r\n\r\nIsto posto, ante a perda do objeto e conseqüente ausência de interesse de agir, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, vez que a relação processual não chegou a se integralizar.\r\n\r\nSem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido (fls. 51 e 63).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5004 - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA\r\n\r\n33 - 2008.51.09.000200-0 CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A - NOVA DUTRA (Adv. ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO, PABLO SEQUEIRA SALARINI) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x SOCIEDADE DOS AMIGOS DE JUSCELINO KUBITSCHECK E OUTROS. . I - Considerando que o 3o réu, Município de Resende, já foi citado, intime-se-o para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição da parte autora de fl. 287-289.\r\n\r\nII - Em nada sendo requerido ou, em não havendo manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2002.51.09.000319-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE PIRES GODINHO) x DOMINGOS EDUARDO GILBERTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a informação retro, reconsidero o r. despacho de fl. 71-verso e decido:\r\n\r\nUma vez que o presente feito já possui sentença com trânsito em julgado, desnecessária a aquiescência do devedor com a desistência requerida pela credora (CEF), fls. 69/70.\r\n\r\nPelo mesmo motivo, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Aliás, estas já foram integralmente recolhidas à fl. 25.\r\n\r\nAssim, considerando-se que não há interesse da CEF no prosseguimento da execução, o presente feito encontra-se exaurido, nada mais havendo para ser realizado. Portanto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 99.0700993-8 MARCELO HALLE NAJM (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE, HILDEBRANDO B. DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXER CITO) (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 242) do V. Acordão de fl. 239, manifestem-se as partes, querendo, acerca do processado, valendo a presente intimação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC (pagamento espontâneo). Assino o prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nII - Transcorrido o prazo supra sem manifestação, aguarde-se o presente feito em cartório, por 06 (seis) meses, na forma do art. 475-J, § 5º, do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido (item II), certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIV - Consigno que a parte autora recolheu integralmente as custas judiciais devidas, por ocasião do ajuizamento da ação (fl. 10).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 98.0954039-6 EMACO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I -Intime-se a devedora (parte Embargante), para, pagar o débito (honorários sucumbenciais), facultada a utilização da memória de cálculos apresentada, na fl. 163, pela credora (Fazenda/Nacional), sob pena de incidência de multa de 10 % (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nII -Havendo o cumprimento espontâneo do julgado (item I), abra-se vista à União Federal (Fazenda/Nacional) para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nIII - Não havendo o cumprimento espontâneo do julgado, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 98.0954057-4 SULFATO DE ALUMINIO RESENDE LTDA (Adv. JOSE HENRIQUE STORTE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO). . I - A intimação da parte executada acerca da penhora on-line efetivamente ocorrerá após a realização da constrição, conforme o teor do art. 8º, § 2º, da Resolução 524, de 28/09/06, do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual “o prazo para oposição de embargos ou recursos começará a contar da ata da notificação, pelo Juízo, à parte, do bloqueio efetuado em sua conta.”. Portanto, tendo em vista o cumprimento do item I, do r. despacho da fl. 114, conforme se verifica a partir do teor de fls. 116/118, retifico os itens II e seguintes do r. despacho retromencionado e determino a intimação dos executados para os fins do art. 475-J, § 1º, do CPC, na pessoa do seu advogado ou, se necessário, por mandado ou carta precatória. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido (item I - parte final), proceda-se à transferência ex officio para conta à disposição do Juízo dos valores que forem encontrados até o valor indicado na execução. Após, intime-se o credor (União Federal/Fazenda Nacional) para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Havendo, todavia, requerimento(s) (item I - parte final), tornem o autos conclusos.\r\n\r\n38 - 98.0954099-0 OLGA SOARES DA ROCHA KLOTZ E OUTROS (Adv. WALTER BORGES CARREIRO, DAVI MOURA, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Indefiro o pedido inserto às fls. 134/135, eis que a co-executada Juliana da Rocha Klotz consta no pólo ativo da ação de embargos à execução, razão pela qual deve arcar com os ônus sucumbenciais atinentes à sua cota-parte.\r\n\r\nPor outro lado, verifico da análise da documentação acostada, especialmente do contracheque de fl. 137, que a conta-salário da executada é a conta-corrente 13351-5 - agência 1002 do Banco Bradesco.\r\n\r\nComo o valor penhorado de R$ 163,73 (cento e sessenta e três reais e setenta e três centavos) encontra-se depositado na conta-corrente da autora no Banco Real, a qual não se caracteriza como conta-salário, indefiro o pedido de decretação da nulidade do ato de constrição, eis que ausente a hipótese prevista no art. 649, inc IV, do CPC. Assim, determino, apenas, o desbloqueio do valor de R$ 3,62 (três reais e sessenta e dois centavos) da conta-corrente n. 13351-5 - agência 1002, do Banco Bradesco. \r\n\r\nII - Tendo em vista o cumprimento do item I, do r. despacho da fl. 125, conforme se verifica a partir do teor de fls. 128/132, cumpra-se o item II do r. despacho supramencionado, intimando os executados, para os fins do art. 475-J, § 1º, do CPC, na pessoa de seu advogado ou, se necessário por mandado e/ou carta precatória.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido (item II), cumpra-se o item III do r. despacho da fl. 125.\r\n\r\nIV - Havendo, todavia, requerimentos (item II), tornem os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.09.000387-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x ALIPIO PIRES (Adv. SAMUEL FRANCISCO PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2008 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. S E N T E N Ç A \r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ajuizou ação de embargos à execução contra ALÍPIO PIRES, objetivando a extinção da ação de execução em razão da ausência de débito referente ao reajuste do benefício previdenciário do referido segurado.\r\n\r\nAssevera a autarquia previdenciária que os cálculos apresentados pelo exeqüente para a deflagração da execução( fls 147/148), encontram-se equivocados, eis que divorciados do determinado no título executivo judicial (decisão do STJ de fls 109/111).\r\n\r\nRelata, que o exeqüente calculou a renda devida com base na equivalência ao número de salários mínimos na data da concessão do benefício, em desacordo com a decisão do STJ de fls 109/111, a qual determinou expressamente a aplicação da súmula 260 do TFR, no período anterior a abril/89.\r\n\r\nAduz, que não foi considerado o salário mínimo de referência implantado pelo Decreto -Lei 2351/87, a partir de agosto daquele ano até 31/05/1989. Assevera, ainda, que nas competências 09/87 a 03/89, os cálculos foram elaborados utilizando-se o Piso Nacional de Salário, em desacordo com o decreto. \r\n\r\nRessalta, que nos cálculos apresentados pelo exeqüente, foi incluído indevidamente o abono de 1988 sobre o valor do benefício, o que não encontra amparo no título executivo judicial.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com a procuração de fl 07 e os cálculos da revisão de benefício de fls 08/10. \r\n\r\nCitado, o embargado apresentou impugnação às fls. 15/16, pleiteando a improcedência dos embargos. A impugnação veio acompanhada dos documentos de fls 17/22.\r\n\r\nÀ fl 23 foi determinado por este juízo a elaboração de cálculos do benefício em conformidade com o título executivo judicial ( fls.109/111).\r\n\r\nCálculos elaborados pelo contador do juízo às fls 24/27, constatando a inexistência de débito.\r\n\r\nRelatado. Decido. \r\n\r\nAnte a ausência de preliminares ao mérito, passo diretamente ao exame do objeto do processo. \r\n\r\nNa decisão proferida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial interposto pelo INSS ( fls 109/11), título executivo que lastreia a presente execução, foi dado provimento ao recurso para determinar a incidência do critério da equivalência salarial somente a partir de 05 de abril de 1989, termo inicial da vigência do artigo 58 do ADCT, bem como a aplicação para o período anterior, do critério do enunciado 260 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nSaliento que a aplicação da parte final do enunciado 260 da Súmula do extinto TFR não acarreta a aplicação do reajuste pelo número de salários mínimos da época da concessão do benefício. \r\n\r\nFaz-se oportuna, a este propósito, citar trecho da decisão proferida pelo Ministro Hamilton Carvalhido, relator do RE 614167/RJ, ( fl 110 dos autos em apenso) :\r\n\r\n“ A parte final da súmula 260 do TFR (“considerado nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado”) significa que, no cálculo do enquadramento das faixas salariais previstas na lei 6708/79, considere-se o novo cálculo do sala´rio mínimo, e não o revogado, não importando, assim, na instituição do critério da equivalência salarial, só verificada, como já se acentuou, como advento do artigo 58 da ADCT, com eficácia a partir de 05 de abril de 1989, assim dispondo: ”\r\n\r\nConstato, contudo, que os cálculos do embargado ( fls 147/148 dos autos em apenso) não se encontram em conformidade com o título executivo judicial, na medida em que contrariou a dicção do enunciado 260 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, por aplicar o reajuste pela equivalência ao número de salários mínimos da época da concessão no período compreendido entre setembro de 1987 até março/1989, quando o correto era aplicar o teor da súmula 260 até março de 1989 e proceder ao reajuste na forma preconizada no artigo 58 da ADCT, somente a partir de abril/1989. \r\n\r\nAssiste igualmente razão ao INSS ao defender ser indevida a inserção do abono de 1988 na planilha de cálculos, eis que esta também não encontra lastro na decisão exeqüenda.\r\n\r\nOs cálculos do INSS e da contadoria Judicial do TJ/RJ apresentados pelo embargado às fls 17/22 ( documentos de fls 56/59 e 61/63 dos autos em apenso) nada comprovam acerca da existência de débito, eis que confeccionados em 1995 com base na sentença de 1o grau proferida pelo juízo da 2a Vara Cível de Resende. Saliento, que tal sentença foi reformada por acórdão da 4a turma do TRF da 2a Região, tendo sido este julgado também reformado pela decisão do STJ no Recurso Especial interposto pelo INSS.\r\n\r\nDestarte, tais cálculos não foram confeccionados com base no determinado no título executivo judicial ( decisão do STJ de fls 109/11 dos autos em apenso), afigurando-se absolutamente inidôneos para demonstrar a existência de crédito em favor do exeqüente.\r\n\r\nPor outro lado, os cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls 24/27, em consonância com o determinado no título executivo judicial demonstraram a inexistência de diferenças a serem pagas pela autarquia previdenciária, confirmando a correção dos cálculos do INSS de fls 08/10.\r\n\r\nInexistindo diferenças a serem pagas pelo INSS, ao autor consoante os cálculos do contador do Juízo acostados às fls 24/27, devem ser acolhidos os embargos para extinguir a ação de execução.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de embargos do executado, nos termos da fundamentação supra,e por via de conseqüência, extingo a execução ( processo 2005.51.09.000023-3), por ausência de diferenças a serem pagas pelo INSS ao exeqüente.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a ação de execução em apenso (2005.5109000023-3), cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.09.000398-6 CARLOS ANTONIO FRANCISCO NUNES (Adv. EDMUNDO VELOSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 15/10/2008, ÀS 14H00, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA MAJOR FÁBIO NEGRÃO DE SOUZA, NA CARTA PRECATÓRIA N. 20085101015441-0, A SER REALIZADA NO EG. JUÍZO DEPRECADO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA AVENIDA RIO BRANCO, 243, ANEXO II, 11º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 671261"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000260\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, bem como, quanto às prestações restantes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a promover-lhe à “qualidade” de Segundo-sargento, com os alegados atrasados, bem como, o auxílio-invalidez integral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DANIEL DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001098/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001137/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código der Processo Civil, no sentido de declarar prescritas as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às demais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do mesmo diploma legal, no sentido de negar a pretendida majoração de remuneração em 81%, alegando equiparação entre Ministros do Superior Tribunal Militar e a carreira militar em geral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000542-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FERNANDES FRECH x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR RIOS (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA, LUCILAINE DE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000574-9\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 13 de novembro de 2008, às 16h00min., visando à oportunidade de comprovação da alegada relação more uxorio, de vendo as partes - que ainda não o fizeram - depositar rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da data marcada para a sessão.\r\n\r\nFaculto às partes juntarem documentação superveniente até 05 (cinco) dias antes da data em questão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas já arroladas, com urgência.\r\n\r\nResende, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LEANDRO DOS SANTOS (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000577-4\r\n\r\nDiante da divergência entre a carta de concessão de fls. 08/10 e as telas do sistema do INSS - a primeira fala em coeficiente de 70%, que pressupõe aposentadoria proporcional e as segundas, em aposentadoria integral, com tempo de serviço superior a 36 anos, mas com a mesma DER -, esclareçam as partes se houve modificação administrativa do coeficiente da aposentadoria de 70% para 100% e, caso positivo, quando houve.\r\n\r\nDeve, igualmente, o INSS juntar aos autos o histórico de créditos do benefício em questão, desde o primeiro pagamento, no prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\nIntimem-se ambas as partes.\r\n\r\nResende, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DIAS MAIA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000580-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida à fl.17, eis que a parte autora preenche os requisitos legais.\r\n\r\nRemetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000585-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DIAS (Adv. RAFAEL DOS SANTOS GUTIAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, referente ao tempo em que teria trabalhado como professora, para as Prefeituras de Resende e Itatiaia, sob regime celetista, cumulativamente com a aposentadoria por idade, que já recebe, como costureira autônoma. Nego, igualmente, o pedido subsidiário de opção pela aposentadoria mais vantajosa, por falta de provas do preenchimento das condições legais da aposentadoria por tempo de contribuição. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO GONÇALVES DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2008 . STO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINO COSTA DA ROCHA (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000593-2\r\n\r\nAo Contador Judicial para ver se foi calculada corretamente a RMI da parte Autora. Em caso positivo, os atrasados devem ser calculados, observando-se:\r\n\r\na aplicação da prescrição qüinqüenal;\r\n\r\na correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal;\r\n\r\nos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo impossível a realização dos cálculos com os elementos anexados aos autos, seja aplicada a Tabela da Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FIDÉLIX x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000659-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DAS CHAGAS (Adv. PEDRO FRANCISCO TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000659-6\r\n\r\nTendo em vista evidente equívoco no cadastro do advogado da parte autora, no Termo de Autuação de fls. 21 e 24, ao Setor de Distribuição para que retifique o referido Termo, fazendo constar do mesmo os procuradores constantes do documento de fls. 04.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no despacho retro.\r\n\r\nResende, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACINA ANTONIO DE FREITAS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000662-6\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO DA CUNHA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000586-5\r\n\r\nAnte manifestação da Procuradoria Federal retro, intime-se o Procurador-Seccional-Chefe da PFEINSS para cumprimento da determinação deste Eg. Juizado Especial Federal de Resende, nos termos da citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária e sanções criminais cabíveis.\r\n\r\nInsta informar que já consta do processo a certidão do Cartório, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 17 - 2008.51.59.000604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000604-3\r\n\r\nAnte manifestação da Procuradoria Federal retro, intime-se o Procurador-Seccional-Chefe da PFEINSS para cumprimento da determinação deste Eg. Juizado Especial Federal de Resende, nos termos da citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária e sanções criminais cabíveis.\r\n\r\nInsta informar que já consta do processo a certidão do Cartório, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE CARVALHO (Adv. DANIEL SEROZINI, EDI SEVERINO DE SOUSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000570-1\r\n\r\nOficie-se ao M.M. Juízo da 1a Vara de Família da Comarca de Resende/RJ, a fim de que se digne remeter cópias do processo de concessão de alimentos 2007.045.000696-0, onde são partes as Autoras ANA CLARA DE CABRAL DOS SANTOS DE CARVALHO, LÍVIA CABRAL DOS SANTOS CARVALHO (representante legal IEDA CABRAL DOS SANTOS) e o Réu CARLOS ROBERTO DE CARVALHO, onde constem:\r\n\r\n1) todos os ofícios enviados pelo M.M. Juízo ao INSS comunicando a ordem judicial de descontos no benefício previdenciário do Réu daquele feito, para fins de pensão alimentícia em favor das Autoras;\r\n\r\n2) todos os ofícios enviados pelo INSS ao M.M. Juízo, informando sobre o cumprimento da ordem judicial e sobre eventual existência de ordem no mesmo sentido.\r\n\r\nEsclareço que o motivo da solicitação é o fato da prova haver sido requerida pelo INSS, com base no artigo 333, III, do Código de Processo Civil, mas, em não sendo parte no referido feito e em se tratando de matéria passível de segredo de justiça, não teria acesso aos ditos autos e à obtenção de cópias. Ocorre que tal prova documental é essencial para o deslinde da controvérsia no feito que tramita neste juizado.\r\n\r\nResende, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 665438"
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ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código der Processo Civil, no sentido de declarar prescritas as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às demais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do mesmo diploma legal, no sentido de negar a pretendida majoração de remuneração em 81%, alegando equiparação entre Ministros do Superior Tribunal Militar e a carreira militar em geral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERNANDES SANTIAGO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001138/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código der Processo Civil, no sentido de declarar prescritas as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às demais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do mesmo diploma legal, no sentido de negar a pretendida majoração de remuneração em 81%, alegando equiparação entre Ministros do Superior Tribunal Militar e a carreira militar em geral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA NOBRE DA SILVA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código der Processo Civil, no sentido de declarar prescritas as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às demais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do mesmo diploma legal, no sentido de negar a pretendida majoração de remuneração em 81%, alegando equiparação entre Ministros do Superior Tribunal Militar e a carreira militar em geral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA VIEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000684-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERT SOOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000416-2\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO - ANTONIO CUSTODIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000425-3\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GONÇALVES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000477-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte preenche os requisitos legais.\r\n\r\nII - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nIII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 8 - 2008.51.59.000527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA SILVA DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000527-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD LIMA DA SILVA (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Intime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 14/10/2008 às 15:00hs, que será realizado pelo Dr. Ricardo Jorge Rajzman no SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER, localizado no bairro Montese - Resende/RJ.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para ciência.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE MAGALHAES MARTINI (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000605-5\r\n\r\nAnte manifestação da Procuradoria Federal retro, intime-se o Procurador-Seccional-Chefe da PFEINSS para cumprimento da determinação deste Eg. Juizado Especial Federal de Resende, nos termos da citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária e sanções criminais cabíveis.\r\n\r\nInsta informar que já consta do processo a certidão do Cartório, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERMANO DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, JOAO RABACA DO COUTO, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000606-7\r\n\r\nAnte manifestação da Procuradoria Federal retro, intime-se o Procurador-Seccional-Chefe da PFEINSS para cumprimento da determinação deste Eg. Juizado Especial Federal de Resende, nos termos da citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária e sanções criminais cabíveis.\r\n\r\nInsta informar que já consta do processo a certidão do Cartório, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACY PORDEUS FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANÉZIO SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARL FREDRIK OTERO NORDSKOG (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000206-2\r\n\r\nIntime-se o Procurador-Seccional-Chefe da PFEINSS para que traga aos autos cópia da Carta de Concessão/Memória de cálculo e a relação dos salários de contribuição no período de 07/1994 até 09/2007, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, à conclusão.\r\n\r\nResende, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade do Juizado Especial Federal de Resende/RJ, no dia 22/09/08, conforme Ato 595, de 19/09/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALVES DA COSTA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ESTACIO LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000549-0\r\n\r\nRenove-se a determinação de fls. 40, devendo a Ré responder nos termos da citação, a saber: em cinco dias, sob pena de multa diária e sanções criminais cabíveis.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade do Juizado Especial Federal de Resende/RJ, no dia 22/09/08, conforme Ato 595, de 19/09/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (Adv. LEANDRO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000325-0\r\n\r\nDesigno a data de 10/12/08, às 15:20h, para realização de audiência de instrução. As partes deverão depositar rol de testemunhas até 20 (vinte) dias anteriores à realização da audiência, informando se as testemunhas comparecerão espontaneamente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade do Juizado Especial Federal de Resende/RJ, no dia 22/09/08, conforme Ato 595, de 19/09/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCA MARTINS MURATORI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2008 . Assim, por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial para declarar extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 666029"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000134\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001406-0 MARIA ELMA DE CASTRO GONCALVES E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Tendo em vista o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, defiro a habilitação requerida por ADELSA FERREIRA DE CASTRO, nos termos do art. 43 e 1.060, I ambos do CPC.\r\n\r\nAo SEDIS-SG para retificar a autuação fazendo constar ADELSA FERREIRA DE CASTRO em substituição a NEIR DE CASTRO.\r\n\r\nII - Com o retorno, expeça-se requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região de ADELSA FERREIRA DE CASTRO.\r\n\r\nIII - Após, considerando a impossibilidade de expedição dos telexogramas a RENI HELENA CASTRO TAVARES e WALTER TAVARES (fl. 254), bem como de entrega destes a MARIA ELMA DE CASTRO GONÇALVES (fl. 273), FRANCISCO GONÇALVES (fl. 274) e DENIR AMANCIO DE CASTRO (fl. 276), forneça o patrono dos autores endereço atualizado dos mesmos, ou declaração de próprio punho afirmando a ciência do depósito e do modo de levantamento dos créditos referentes ao valor da condenação conforme despacho de fl. 243.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003660-1 MARCIONEY DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias a começar pela parte autora, para que se manifestem acerca dos documentos de fls. 125/130 e 137/139\r\n\r\n3 - 2008.51.02.000434-2 ALCEDINO PACHECO CARVALHO (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, considerando que não há nos autos elementos suficientes a apontar um aumento significativo do valor apontado pelo Contador Judicial, mantenho a decisão de fl. 56.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que proceda à redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001624-6 MARILDA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001624-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: MARILDA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, conforme requerido pela autora (fl. 97), beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 11), para que proceda ao cálculo do valor devido, a partir do comando estabelecido no dispositivo da sentença, nos termos do art. 475-B, caput e §3º, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001826-7 JAYME JOSE DE MARINS (Adv. SIDNEY NUNES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, declaro a incompetência da Justiça Federal para apreciar esta causa e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nP. I. Após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001336-1 MOISES TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 dias, cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça uma vez que não há nos autos nenhum documento indicativo da hipossufi ciência do autor.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006120-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x MARLI DA SILVA DIAS x MARLI DA SILVA DIAS (Adv. WANDERLEY DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17006120-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRé: MARLI DA SILVA DIAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e remeto os autos ao Contador Judicial, a fim de apurar o valor referente à incidência da comissão de permanência, não cumulada com outros encargos, para as prestações do contrato de fls. 06/09, nos meses de março de 2002 à março de 2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 671760"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000135\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000878-2 JOAQUIM HOTZ FILHO (Adv. ROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2008 FOLHA 332 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000878-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM HOTZ FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 794, I DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 180/181 e 187/188), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001850-4 MARIA DA CONCEICAO ROCHA RODRIGUES (Adv. ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000858-4 CARLYLE PINHEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000858-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CARLYLE PINHEIRO DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o processo de n° 2007.51.17.005403-6, com idênticos pedidos, causa de pedir e partes a destes autos, foi distribuído à 2.ª Vara Federal desta Subseção Judiciária que declinou da competência em favor do JEF (fls.127). Distribuído ao 2.º Juizado Especial Federal, foi extinto sem resolução do mérito (fls. 11 e 28/34).\r\n\r\nO art. 87 do CPC prevê que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta. Em atenção ao postulado do juiz natural, no momento em que a ação n.º 2007.51.17.005403-6 foi distribuída à 2.ª Vara Federal, estabeleceu-se a prevenção desse Juízo para o processamento de ações idênticas, como a presente, que viessem a ser propostas após a extinção sem mérito de processo idêntico ou nos casos de litispendência (CPC, art. 253, II e III). \r\n\r\nA discussão acerca do procedimento que será adotado para a tramitação do processo poderá vir a ser objeto de deliberação entre o Juízo da 2.ª Vara Federal e o 2.º JEF. A extinção do processo, sem resolução do mérito, tal como aconteceu, seja pela prematura decisão atinente ao valor da causa, seja em virtude da errada escolha de uma das alternativas do Enunciado n.º 11 das TRRJ, como parece ter ocorrido, não tem força para modificar, tão amplamente, a competência para apreciação desta causa.\r\n\r\nAssim, por entender prevento o Juízo da 2.ª Vara Federal DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA em seu favor. \r\n\r\nP.I. Remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda à distribuição destes autos à 2.ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001548-5 ILZA CRESPO PACHECO (Adv. PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Em atenção ao postulado do juiz natural, dispõe o art. 253, II do CPC que as causas serão distribuídas por dependência “quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. A Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região estabelece que “o juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcadas na mesma pretensão material” (art. 44). \r\n\r\nO processo de n° 2007.51.17.005297-0, com idênticos pedido, causa de pedir e partes, foi julgado extinto sem julgamento do mérito por este Juízo, conforme se depreende dos documentos de fls. 11 e 28/34.\r\n\r\nDECLARO A PREVENÇÃO deste Juízo. O processo deverá ficar vinculado ao MM. Juiz Substituto, a fim de dar efetivo cumprimento ao princípio do juiz natural, na forma prevista pela Resolução Conjunta n. 01/2008 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.I. Remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda à distribuição à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000600-9 ADAIR SOARES DA FONSECA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Converto o julgamento em diligência, para intimar a CEF a apresentar, no prazo de 30 dias, cópia legível do extrato da conta-poupança nº 01193095-7 da agência 0889, referente aos meses de dezembro/88 a janeiro/89 e, também, informar a quantia superior a NCZ$ 50.000,00 que foi transferida para o Banco Central do Brasil, por força do art. 9º da Lei 8.024/90 (MP 168/90).\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000894-8 FLAVIO LUIZ ALVES JANUARIO (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desse modo, determino a citação da CEF para que responda à presente demanda no prazo de quinze dias, oportunidade em que deverá fornecer cópia do extrato da conta vinculada ao FGTS do autor referente aos meses de junho e julho de 1987 dezembro de 1988 e janeiro de 1989 e março e abril de 1990.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005325-8 HILDA FURTADO DA SILVA (Adv. DIANA NATALINA LIMA, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2008 FOLHA 309 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso: 2006.51.17.005325-8 \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(tipo C)\r\n\r\nAUTOR: HILDA FURTADO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 141), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000281-8 MARILENE MENDONÇA FALCÃO (Adv. ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2008 FOLHA 416/420 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ACOLHO O PEDIDO (CPC 269 I) para CONDENAR o INSS a implantar em favor da AUTORA o benefício de pensão por morte de GILTO PEREIRA, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, bem como a pagar-lhe os atrasados desde a data do óbito (03.03.2001), com correção monetária pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/80 - STJ 43 e 148), contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, mais juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (CC 405).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS em honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 5% sobre as prestações vencidas (STJ 111).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (CPC 475 I). Decorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001575-8 MIRIAN FERREIRA CLEMENTE (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista a fixação de competência deste juízo, conforme decisão de fl. 25, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que proceda à distribuição por dependência.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005765-7 MARIA OCTAVIA VIGNALATS RIBEIRO LEDA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal, declinando em favor do MM. Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói, que tomo por prevento (Processo n. 93.0084804-6), com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nP. I. Após, encaminhem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000733-6 MARCOS ANTONIO DA SILVA BECKER (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal, declinando em favor do MM. Juízo Federal da 15a Vara Federal do Rio de Janeiro (2004.51.01.019621-6), que tomo por prevento, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nDeixo de apreciar o requerimento de desistência de fls. 52 em razão da incompetência ora declarada.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIS-SG para que distribua a presente demanda a este Juízo, por dependência.\r\n\r\nP. I. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001561-8 JOSE ARIMATEIA DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante da certidão de fls. 168 e do disposto no art. 3°, §1°, III da Lei n° 10.259-01, fixo a competência deste Juízo para o processamento e o julgamento do feito.\r\n\r\nJunte a parte AUTORA, em 10 dias, cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIn albis, terá a parte AUTORA mais 30 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC). Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001821-8 JOSE WEDSON DE LIMA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal, declinando em favor do MM. Juízo Federal da 1a Vara Federal de Niterói (2000.51.02.001388-5), que tomo por prevento, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIS-SG para que distribua a presente demanda a este Juízo, por dependência.\r\n\r\nP. I. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001849-8 LUIZ FERNANDO LOPES PEREIRA (Adv. IVAN DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). \r\n\r\nP.I. Preclusas as vias impugnativas, encaminhem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001851-6 DELZA BOLLIS SANTOS (Adv. ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2008 FOLHA 413/415 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas, verba cuja execução suspendo em virtude do deferimento da gratuidade de justiça (art. 12, Lei n° 1.060-50). Sem honorários, visto que a relação jurídica processual não chegou a triangularizar-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001443-2 JOSE WEDSON DE LIMA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal, declinando em favor do MM. Juízo Federal da 1a Vara Federal de Niterói (2000.51.02.001388-5), que tomo por prevento, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nP. I. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.17.006371-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x ANGEL S FILM LTDA E OUTROS. . Em face da ausência de oposição de embargos (fls. 32), DECLARO CONSTITUÍDO O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor indicado na inicial, de R$ 68.908,41 (CPC 1.102-C), em nome de ANGEL S FILM LTDA, GIL HERLLAIN e ALESSANDRA DE OLIVEIRA HERLLAIN. \r\n\r\nIntimem-se os RÉUS para que efetuem o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000679-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x LILIAN MORAES DA PENHA. . Em face da ausência de oposição de embargos (fls. 35), DECLARO CONSTITUÍDO O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor indicado na inicial, de R$ 16.917,28 (CPC 1.102-C), em nome de LILIAN MORAES DA PENHA. \r\n\r\nIntime-se a RÉ para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n19 - 2004.51.02.004675-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x ELI AREAS BAPTISTA (Adv. LUIS ANTONIO ALO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000344/2008 FOLHA 404/437 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,95. \r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.51.02.004675-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nELI AREAS BAPTISTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO D)\r\n\r\n§ 1. RELATÓRIO\r\n\r\nSegundo a denúncia (fls. 2/3), o ACUSADO teria requerido em 31.05.1995 e obtido posteriormente aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/044.808.710-3) junto à Agência da Previdência Social deste Município, utilizando-se de vínculo empregatício fictício com a TRANSPORTADORA CARDEAL LTDA (de 05.01.1988 a 31.05.1995) e de períodos a maior com relação ao ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LAVRA MOÇO (de 01.10.1974 a 30.05.1983, quando o certo seria de 01.01.1979 a 30.03.1983) e à AUTO ÔNIBUS BRASÍLIA LTDA (de 03.04.1983 a 24.10.1987, quando o certo seria de 26.09.1991 a 07.02.1995). Auditoria do INSS teria demonstrado as incorreções, de tal modo que, mesmo acrescidos os 27 recolhimentos efetuados na qualidade de autônomo, o ACUSADO não faria jus à aposentadoria com base na Lei n. 8.213/91 - seu tempo de contribuição caiu de 33 anos, 7 meses e 1 dia para 27 anos, 6 meses e 16 dias (fls. 48 - IPL). O benefício permaneceu ativo, entre 31.05.1995 e 31.07.2003. Ao ser suspenso, alcançara o valor mensal de R$ 1.220,53. Interrogado em sede policial, o ACUSADO admitiu nunca haver trabalhado para a TRANSPORTADORA CARDEAL, não soube determinar o período em que trabalhou para o ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, disse ter contado com ajuda para obter o benefício previdenciário, pagando a um despachante o primeiro mês da aposentadoria, e negou ciência da fraude (fls. 65 - IPL). Com apoio nisso e nos documentos constantes dos autos do IPL, o MPF pede a condenação nas penas do estelionato contra ente público (CP 171 caput c/c §3º). \r\n\r\nA denúncia foi recebida, em 21.09.2007 (fls. 4/6).\r\n\r\nFACs (fls. 13, 23/5, 30).\r\n\r\nNo interrogatório, o ACUSADO negou ciência da fraude, atribuindo-lhe a autoria a um tal CARLOS, que teria ficado com as suas Carteiras de Trabalho (fls. 27/8).\r\n\r\nDefesa prévia, sem requerimentos (fls. 32).\r\n\r\nNa fase do então vigente CPP 499, nada foi requerido (fls. 34v, 35).\r\n\r\nEm alegações finais, o MPF reitera o pedido de condenação, ventilando os termos da denúncia (fls. 38/41). A defesa requer a concessão de suspensão condicional do processo, argüi a prescrição da pretensão punitiva e pede a absolvição, alegando que pesariam contra o ACUSADO apenas fortes indícios, aptos para o recebimento da denúncia, mas não para uma condenação (fls. 43/5). DECIDO.\r\n\r\n§ 2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n2. 1. PRELIMINARES\r\n\r\n2. 1. 1. Competência\r\n\r\nPressuposto positivo de validade da relação jurídica processual, a competência da Justiça Federal deverá ser examinada e firmada, tendo-se em vista o CR 109 IV:\r\n\r\nArt. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: \r\n\r\n(...) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;\r\n\r\nO INSS é autarquia federal, o que atrai a olhos vistos a competência desta Justiça. Reconheço igualmente a competência deste Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção de São Gonçalo, em cuja jurisdição se deram os fatos e ao qual foram os autos distribuídos regularmente (CPP 70, 75 caput). \r\n\r\n2. 1. 2. Sursis processual \r\n\r\nComo a pena mínima do estelionato contra ente público é de 1 ano e 4 meses (CP 171 caput c/c §3º), é incabível o sursis processual (art. 89 da Lei n. 9.099/95). A incidência das causas de aumento para efeito de apuração do quantum obedece à jurisprudência do STF, não havendo espaço para discussão:\r\n\r\nEMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA POR RACISMO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CÔMPUTO DA PENA EM ABSTRATO COM CAUSA DE ACRÉSCIMO PARA CONCESSÃO DE SURSIS. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E PENA MÍNIMA PARA CONCESSÃO DE SURSIS. ORDEM INDEFERIDA. \r\n\r\nO réu responde aos fatos que lhe são imputados, não à eventual capitulação destes. Não-acolhimento do parecer da Procuradoria-Geral da República, a qual, omitindo-se acerca do conteúdo racial da injúria explicitamente apontado na queixa-crime, opina pelo reconhecimento da prescrição. Na espécie, a queixa-crime abrange o crime de injúria qualificada por racismo (art. 140, § 3º, do Código Penal). Prazo prescricional de oito anos. As causas de acréscimo devem ser consideradas em adição à pena em abstrato, para efeito de concessão de suspensão condicional do processo. Precedentes. A Lei dos Juizados Especiais Federais, ao estipular que são infrações de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena máxima não seja superior a dois anos, não produziu o efeito de ampliar o limite, de um para dois anos, para o fim da suspensão condicional do processo. Ordem de habeas corpus indeferida.\r\n\r\n(HC 86.452/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, T2, 07.02.2006, DJ 03.03.2006)\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento.\r\n\r\n2. 2. MÉRITO\r\n\r\n2. 2. 1. MÉRITO: ENQUADRAMENTO TÍPICO DAS CONDUTAS\r\n\r\n2. 2. 1. 1. Do Tipo do Estelionato\r\n\r\nApreendido em seu substrato material, dizia HUNGRIA que o estelionato é o crime patrimonial mediante fraude. “Ao invés da clandestinidade, da violência física ou da ameaça intimidativa, o agente emprega o engano ou se serve deste para que a vítima, inadvertidamente, se deixe espoliar. É uma forma evoluída da captação do alheio.” O legislador do Estado Novo, em boa hora, buscou inspiração no § 263 do StGB, pondo em lugar da péssima redação do art. 338 do Código Penal de 1890, o bem acabado texto do art. 171 do CP de 1940.\r\n\r\nO tipo objetivo do CP 171 consiste em “obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Numa visão analítica, desintegra-se em quatro características típicas nucleares: 1) o engano ou logro, por meio de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2) a indução ou manutenção da vítima em erro; 3) a obtenção de vantagem ilícita pelo autor; 4) a lesão patrimonial em prejuízo alheio. O emprego do artifício exige certo aparato, consistindo numa “encenação material” ou mise en scène. Ardil são expedientes insidiosos ou astutos, como a trama sentimental ou lógica e o estratagema astucioso. Como a enumeração é exemplificativa, a mentira, o silêncio contrário ao dever e a reticência de má-fé, também são tidos como meios fraudulentos. O erro deve preexistir à obtenção da vantagem, pois é ele quem vicia e induz - ou mantém viciada - a motivação do logrado. A vantagem ilícita auferida deve corresponder ao dano patrimonial. Trata-se de tipo misto alternativo, isto é, um tipo “em que o legislador incrimina da mesma forma, alternativamente, hipóteses diversas do mesmo fato, todas atingindo o mesmo bem ou interesse, a todas atribuindo o mesmo desvalor” . A alternatividade se dá não só em relação ao modo da conduta (induzir ou manter em erro), como também em relação ao meio utilizado (artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento). Segue-se que a realização de múltiplas condutas ou de uma mesma conduta várias vezes num mesmo contexto factual e com ofensa ao mesmo bem jurídico (Rechtsgut) penalmente tutelado não permite a repetida incidência da pena. Mas sem dúvida ocasiona um incremento no conteúdo de injusto (Unrechtsgehalt) repercutindo necessariamente na dosimetria da pena. O antefato (ante factum) ou pós-fato (post factum) não é jurídico-penalmente desprovido de significação, pois deve ser levado em conta na aplicação da pena.\r\n\r\nO tipo tem natureza material. Consuma-se apenas com a produção do resultado, isto é, com a “efetiva obtenção da vantagem ilícita, correspondente à lesão patrimonial de outrem”. No caso de vantagens obtidas pouco a pouco ou em cadeia, a consumação se prorroga no tempo, imprimindo ao tipo a marca da permanência. \r\n\r\nO tipo subjetivo (der subjektive Tatbestand) reclama, em primeiro lugar, o dolo no tocante a “todas as quatro características típicas e também ao nexo de causalidade entre elas”. “O autor precisa ainda saber e querer causar um prejuízo patrimonial”. Mas o conteúdo do tipo, encarado em sua dimensão subjetiva, não se contenta nem se esgota unicamente no dolo, reclamando um elemento subjetivo especial, que “ao lado do dolo, como aquele momento geral subjetivo-pessoal que traz e configura a ação como acontecer finalisticamente dirigido”, tinge “num certo sentido o conteúdo ético-social da ação”. Esse aspecto anímico ou propósito (Absicht) repousa no desejo de alcançar o proveito patrimonial ilícito para si ou para outrem em detrimento do patrimônio de um terceiro. \r\n\r\nReza o §3o que a pena será aumentada, “se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”. O legislador atende aqui à maior intensidade do desvalor do resultado, já que o patrimônio vulnerado pertence à coletividade e é em seu benefício gerido. “Fundamenta a agravação da pena, em tais casos, o fato de ser o dano sofrido por entidade de serviço público, em torno da qual gravita o interesse da coletividade”. O INSS tem natureza jurídica autárquica, o que faz projetar no raio de alcance da causa de aumento o logro que lhe afete o patrimônio, contanto que o dolo do agente alcance essa circunstância. \r\n\r\n2. 2. 1. 2. Das condutas típicas\r\n\r\nA chamada materialidade delitiva, cujo veículo é falsidade dos dados concernentes aos vínculos empregatícios, encontra-se cabalmente comprovada. Segundo a prova documental, apurada em auditoria (fls. 71/74) e sujeita a contraditório postecipado, serviram de base à concessão do benefício ao ACUSADO vínculos falseados. Um deles era fictício (TRANSPORTADORA CARDEAL). O tempo da relação empregatícia de outros dois foi alterado. Por brevidade, reporto-me às informações lançadas no relatório.\r\n\r\nAbatido o tempo concernente ao vínculo falso e àquele incluído a maior, o tempo de contribuição do ACUSADO cairia de 33 anos, 7 meses e 1 dia para 27 anos, 6 meses e 16 dias (fls. 48 - IPL). Bem abaixo do necessário para a aposentadoria (art. 52, Lei n. 8.213/91).\r\n\r\nO prejuízo do INSS está configurado na percepção do benefício por mais de 8 anos (entre 31.05.1995 e 31.07.2003). O nexo de causalidade entre a burla e o dano patrimonial pulsa na ausência de direito à percepção do benefício. Ou seja: caso o tempo de serviço fictício tivesse sido eliminado da memória de cálculo, o ACUSADO não reuniria as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria.\r\n\r\nComprovada a materialidade - burla ou erro, prejuízo de um lado e auferimento de proveito de outro, nexo de causalidade -, parte do tipo objetivo do CP 171 caput com a causa de aumento do §3o, está perfeitamente realizado. Resta indagar da autoria, cujos elementos se reportam à fração restante do tipo objetivo (domínio do fato) e ao tipo subjetivo. \r\n\r\nA percepção de benefício com base em vínculo empregatício forjado, faz surgir contra o beneficiário o forte indício de ciência e autoria, co-autoria ou participação na fraude. Não é crível que algum servidor ou intermediário tenha se dado o trabalho de adulterar informações e pesquisar nome e dados de sociedade empresária para utilizá-los na habilitação e concessão, sem receber alguma vantagem em troca. Esse tipo de benemerência no mundo do crime não existe. Ninguém oferece o pescoço ao fio da lâmina do carrasco à toa. E a vantagem, quer na forma de pagamento antecipado, quer por meio de repartição do proveito financeiro do golpe, teria necessariamente de provir do aquinhoado com a percepção do benefício ou de alguém intimamente ligado a ele:\r\n\r\nCRIMINAL - FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA - ESTELIONATO - ART. 171, § 3º DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO\r\n\r\n- Auditoria realizada pelo INSS comprovou que os vínculos de trabalho utilizados pelo segurado para a obtenção do benefício eram irregulares, haja vista que foram indevidamente majorados os salários de contribuição.\r\n\r\n- No direito brasileiro não há hierarquia entre as normas e é facultado ao juiz formar sua convicção pela livre apreciação da prova (art. 157, do CPP), sendo que a prova indiciária é suficiente para a condenação.\r\n\r\n- Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra circunstância (art. 239, do CPP).\r\n\r\n- O segurado afirmou que entregou sozinho toda a documentação e que não conhece ninguém que trabalhe na autarquia, o que evidencia que a fraude foi por ele perpetrada por ter sido o único que se beneficiou das falcatruas.\r\n\r\n- Manutenção da sentença condenatória.\r\n\r\n(TRF/2 - ACR 3705/RJ, rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 01.11.2004, p. 41)\r\n\r\nNada impede, nem se opõe a que o ACUSADO rebata e dissipe a suspeita produzida pelos indícios ou pelo menos a enfraqueça, infiltrando uma dúvida razoável no espírito do julgador. Isso passa por uma explicação plausível, que jogue uma réstia de luz sobre os fatos. Mas a versão oferecida pela defesa não é nem um pouco convincente. \r\n\r\nNos autos do PAD que resultou na suspensão do benefício, o ACUSADO insistiu em haver trabalhado para a TRANSPORTADORA CARDEAL, dizendo-se “convicto de não haver qualquer irregularidade na obtenção do benefício” (fls. 39 - IPL). À Autoridade Policial, mudou o discurso e passou a reconhecer nunca haver trabalhado para a TRANSPORTADORA. E mais: teria ficado “surpreso” com a notícia de que essa sociedade figurasse com sua última empregadora. Aqui aparece o tal CARLOS, que teria servido de intermediário para a concessão (fls. 65 - IPL). No interrogatório judicial (fls. 27/8), o ACUSADO deu explicação confusa sobre o conteúdo da defesa administrativa apresentada à Autarquia: teria sido preparada por um advogado ou contador indicado pelo irmão dele (RÉU). Sobre a obtenção do benefício, teria ido à Agência da Praça da Bandeira, embora morasse em São Gonçalo, porque lá seria mais fácil obter informação sobre o tempo de serviço - outra resposta inverossímil. CARLOS, que se teria dito funcionário do INSS, o teria abordado na fila e pedido um mês de benefício como pagamento “para o despachante”; a esse homem o ACUSADO teria entregue duas carteiras de trabalho. Outra resposta não confiável: o servidor aborda o segurado na fila, propõe-se ajudá-lo e pede dinheiro para o despachante? Pior, esse homem - cujo nome completo o RÉU alega não saber - recebe documentos de uma vida de trabalho e o ACUSADO sequer exige um recibo? Não é crível. O ACUSADO diz não lembrar-se, mas é sabido que a Carta de Concessão menciona o nome do último empregador. Isso já bastaria para pôr abaixo a versão de que teria ficado “surpreso” com o aparecimento desse vínculo, mas impressiona igualmente a súbita elevação da renda do RÉU: antes de aposentar-se ganhava cerca de R$ 430,00 e, com a concessão do benefício, passou a receber R$ 600,00. É caso raríssimo e a alegação de que não teria estranhado o valor só é compatível com a ciência da fraude. \r\n\r\nNão refutada de forma minimamente consistente, mas antes reforçada por respostas contraditórias e em dissonância com os fatos, a constelação de fortes indícios que pesa contra o ACUSADO tende a consolidar-se decisivamente. A prova indiciária mostra que o ACUSADO não podia senão estar a par da falsidade dos vínculos e agiu - por si só ou com o auxílio de outrem -, para induzir em erro o INSS, obtendo fraudulentamente o benefício mensal. Aqui pouco importa se ele foi pessoalmente ou não à agência; se foi de seu punho que emanaram as anotações ideologicamente falsas; se buscou ou não com o auxílio de algum servidor. Fatos cuja dinâmica nunca será plenamente elucidada. Interessa é o controle que o ACUSADO exerceu sobre a configuração concreta dos fatos, sobre o desenrolar do plano delitivo, sobre o se e o como do empreendimento do injusto. Tendo ele solicitado a fraude e dispondo do poder de a qualquer tempo pôr-lhe um fim, a autoria é irretorquível e se apóia no domínio final do fato (die finale Tatherrschaft), na forma de domínio da ação ou de domínio funcional do fato. Para conseguir a implantação da aposentadoria, o ACUSADO empreendeu o logro, induzindo em erro a Autarquia. Ao auferir os proventos, mês a mês, aproveitou-se desse mesmo erro fundamental para persistir na burla. Não é caso de concurso formal, nem de continuidade delitiva, mas de agravação do conteúdo de injusto, com a absorção (consunção) - para efeito de pena - pelo primeiro ato parcial dos subseqüentes, visto que aquele se eleva no horizonte de projeção da norma como centro de gravidade do injusto e foco de lesão mais intensa do bem jurídico. Ninguém engana o INSS para obter um só pagamento de benefício; ambiciona-se a percepção reiterada, ao longo do tempo.\r\n\r\nAlgumas notas sobre a idoneidade da determinação da culpa lastreada na prova indiciária se tornam necessárias. No CPP 239:\r\n\r\nConsidera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.\r\n\r\nROXIN conceitua indícios (Indizien) como:\r\n\r\nFatos que permitem uma conclusão diretamente sobre um fato principal. Assim, por exemplo, o fato de o suspeito de homicídio ter proferido, antes do óbito de X, ameaças de morte diretamente contra ele, ou depois do fato ter removido de suas calças marcas de sangue, ou que o suspeito de fraude contra o seguro tenha adquirido gasolina e elevado o valor do seguro.\r\n\r\nKINDHÄUSER afirma que “fatos indiciários” ou “indícios” “são fatos que permitem uma conclusão sobre um fato principal por meio de uma regra de experiência”. E cuida de distinguir a “série de indícios” (Indizienreihe) da “cadeia de indícios” (Indizienkette), duas formas empíricas de seu aparecimento para efeitos probatórios. Na primeira, há vários indícios dependentes uns dos outros; na segunda, os indícios são independentes entre si. Em ambos as hipóteses, a prova indiciária é hábil à inferência \r\n\r\nTOURINHO FILHO, após socorrer-se das definições de MITTERMAYER e MANZINI, ressalta que “o indício é, também, um meio de prova, e tanto o é, que o legislador o encartou no capítulo pertinente às provas, e, por isso mesmo, seu valor probatório é semelhante às chamadas provas diretas”. Walter P. ACOSTA distingue :\r\n\r\nIndício não é sinônimo de presunção, como alguns entendem: é a circunstância ou antecedente que autoriza a fundar uma opinião acerca da existência de determinado fato, ao passo que presunção é o efeito que essa circunstância ou antecedente produz, no ânimo do julgador, quanto à existência do mesmo fato. Na técnica da prova indiciária desenvolve-se, pois, um silogismo, em que a premissa menor é um fato, ou circunstância provada, que é a circunstância indiciante, e a premissa maior, que se ajusta à outra, é simplesmente problemática ou abstrata, calcada nos ensinamentos do bom senso comum. \r\n\r\nNo mesmo sentido, GALDINO SIQUEIRA afirma que:\r\n\r\nIndício é o fato, circunstância acessória que se liga ao crime, e por onde se conclui, quer que o crime foi consumado, quer que um determinado indivíduo nele tomou parte, quer que há crime e que foi consumado de tal ou qual maneira. \r\n\r\n[...] Assim, os indícios versam sobre o fato, ou sobre o agente ou sobre o modo do fato. Não se deve, porém, confundir os indícios, que formam a prova chamada relativa ou prova circunstancial, com as presunções, confusão aliás feita por MITTERMAYER, BONNIER e outros tratadistas. Como diz CARRARA, indícios são circunstâncias que nos revelam, pela conexão que guardam o fato probando, a existência desse mesmo fato, ao passo que as presunções exprimem a própria persuasão desta existência. Por outras, os indícios são elementos sensíveis, reais, que indicam um objeto (index), ao passo que as presunções são as conjecturas ou juízos formados sobre a existência do fato probando, conjecturas pressupostas pela lei como verdades absolutas (presunções legais, ou induzidas pelo juiz segundo a ordem natural das coisas - presunções comuns). \r\n\r\nCitando LUCCHINI, pondera que se “a presunção não é contraditada, exime da prova quem a tiver, ao passo que o indício é um sub-rogado da prova, sensu strictu, ocupa o seu lugar”. Sobre a relação entre os indícios e o fato criminoso, explica que podem florescer sob três diferentes aspectos:\r\n\r\nOu os indícios aparecem como circunstâncias da execução do crime, ex: a direção das feridas, o instrumento do crime, etc; ou são relações físicas que existe entre uma pessoa e outra: ex: Pedro dormiu no mesmo quarto em que Paulo aparece assassinado de manhã; ou são fatos preexistentes: ex: Paulo aparece assassinado e Pedro prometeu matá-lo; ou são fatos posteriores, ex: Paulo aparece assassinado e Pedro está com o relógio roubado a Paulo na ocasião do assassinato. Os indícios da primeira e da terceiras classe impõem ao indiciado a necessidade de uma justificação, o que não acontece com os indícios da segunda, visto que estes, por mais fortes que sejam, não têm uma relação física com o fato criminoso. Esta classificação dá lugar à distinção entre os indícios anteriores, concomitantes e posteriores.\r\n\r\nNo horizonte de projeção do princípio do livre convencimento judicial motivado (der Grundsatz der freien richterlichen Beweiswürdigung) ou da persuasão racional - que abdica de provas tarifadas, com valor pré-determinado pelo legislador -, adotado pela legislação brasileira os indícios constituem meio de prova tão válido quanto quaisquer outros - confissão, testemunho, perícia (ou laudos), etc -, sem que se possa estabelecer a priori entre uns e outros algum tipo de hierarquia, como já decidiu o STF:\r\n\r\n3. Vige em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao Juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, com o que se permite a aferição dos parâmetros de legalidade e de razoabilidade adotados nessa operação intelectual. Não vigora mais entre nós o sistema das provas tarifadas, segundo o qual o legislador estabelecia previamente o valor, a força probante de cada meio de prova. \r\n\r\n(RHC 91.691/SP, rel. Min. Menezes Direito, T1, 19.02.2008, DJE 24.04.2008)\r\n\r\n“Dessa forma” - ensina GOMES FILHO:\r\n\r\nSe de um lado, em oposição ao critério das provas legais, o livre convencimento pressupõe a ausência de regras abstratas e gerais de valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de fato a standars legais, por outro implica a observância de certas prescrições tendentes a assegurar a correção epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo.\r\n\r\nE arremata: “na atividade de valoração aliam-se liberdade e responsabilidade”. Outra não poderia ser a conclusão. Se, como pondera ROXIN, a finalidade do processo criminal consiste em provar, e provar não é senão “propiciar ao juiz a convicção sobre a existência de um fato”, é óbvio que “a convicção do juiz pode ser fundamentada também por uma prova indiciária”. Assim,\r\n\r\nSe é certo que o juiz fica adstrito às provas constantes dos autos, não é menos certo que não fica subordinado a nenhum critério apriorístico no apurar, por meio delas, a verdade material.\r\n\r\nTendo o legislador admitido os indícios como meios de prova, não se pode negar possa o Juiz, mormente no sistema do livre convencimento, proferir um decreto condenatório, apoiando-se na prova indiciária.\r\n\r\nA jurisprudência segue os passos da literatura, respaldando a condenação fundada em prova indiciária, no marco do princípio do livre convencimento motivado: \r\n\r\n(...) 3. Aí - segundo o entendimento sedimentado - indícios de autoria não têm o sentido de prova indiciária - que pode bastar à condenação - mas, sim, de elementos bastantes a fundar suspeita contra o denunciado.\r\n\r\n(STF - HC 83.542/PE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.03.2004, p. 9)\r\n\r\nEMENTA: I. Sentença condenatória: justa causa conforme fundamentação idônea, baseada não apenas na confissão depois retratada do paciente, mas também na prova indiciária colhida em juízo, julgada bastante para elidir a verossimilhança de sua versão dos fatos: juízo de mérito a cuja revisão não se presta o habeas corpus. (...) \r\n\r\n(STF - HC 75.809/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, T1, 17.03.1998, DJ 17.04.1998, p. 4)\r\n\r\n\"HABEAS-CORPUS\". Trafico de entorpecente. Indícios. Inexistência de causa para condenação. Arts. 157 e 239 do CPP. Os indícios, dado ao livre convencimento do Juiz, são equivalentes a qualquer outro meio de prova, pois a certeza pode provir deles. Entretanto, seu uso requer cautela e exige que o nexo com o fato a ser provado seja lógico e próximo. (...) \"Habeas-corpus\" conhecido, mas indeferido.\r\n\r\n(STF - HC 70344/RJ, rel. Min. Paulo Brossard, T2, DJ 22.10.1993)\r\n\r\n(...) Se a sentença, bem articulando os fatos postos no processo e atendendo ao requisitos do art. 381, do CPP, conclui pela condenação do réu, não há falar em falta de fundamentação e, muito menos, violação ao art. 93, IX, da CF/88.\r\n\r\n2. Vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, segundo o qual o magistrado, desde que, fundamentadamente, pode decidir pela condenação, ainda que calcada em indícios veementes de prática delituosa (...)\r\n\r\n(HC 15736/MG, T6, 03/04/2001, DJ 23.04.2001 p. 189)\r\n\r\nA Lei exige a fundamentação de todos os decisórios judiciais, obrigando o juiz a dar os motivos de seu convencimento. Não é nula, assim, a decisão que acolhe provas indiciárias, especialmente se não são elas as únicas a embasar a condenação. Se à defesa é oportunizado produzir provas e requerer diligências, não se verifica a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (...)\r\n\r\n(HC 10.483/RJ, T5, 19/10/1999, DJ 16.11.1999 p. 218)\r\n\r\nO valor probante dos indícios e presunções, no sistema de livre convencimento que o Código adota, é em tudo igual ao das provas diretas, ensina José Frederico Marques (Elementos..., vol. 2/378). Exposto, pelo Magistrado, 'tutto l'iter del processo logico-formativo del suo razionale convincimento', cumprido está o dever de fundamentação do veredicto\r\n\r\n(TJSP - AP - rel. Acácio Rebouças - RJTJSP 37/266).\r\n\r\nNo caso concreto, tenho como provados diretamente: 1) a falsidade dos vínculos - quer por inexistência quer por adulteração do tempo de contribuição - que serviram de base à concessão do benefício; 2) a vantagem patrimonial ilícita do ACUSADO, substantivada no recebimento por vários anos da aposentadoria, calcada no primitivo e viciado ato concessório; 3) o prejuízo sofrido pelos cofres do INSS em decorrência do logro; e por meio de prova indiciária não rebatida: 4) a plena ciência pelo ACUSADO dessa falsidade, qualificada pelo intuito de obter para si o benefício previdenciário a que não tinha direito, em prejuízo da Autarquia. Com isso, temos a realização do tipo do CP 171 caput, com a causa de aumento do §3o. \r\n\r\n2. 2. 2. MÉRITO: ILICITUDE E CULPABILIDADE\r\n\r\nNão há obstáculos à ilicitude, nem à culpabilidade. A conduta imputada ao ACUSADO é típica, ilícita e culpável.\r\n\r\n2. 2. 3. PRELIMINAR DE MÉRITO\r\n\r\nEmbora o trato da prescrição, por imposição lógica, devesse preceder à análise do mérito, seria impossível assumir uma posição sobre o tema sem antes lançar os olhos sobre o tipo do estelionato, em seus rasgos essenciais. A modalidade induzir em erro geralmente implica consumação instantânea, isto é, a ação realiza o tipo, que logo se consuma. Mas pode projetar uma silhueta permanente, caso o aproveitamento do engano surta benefícios ao estelionatário em prejuízo alheio ao longo do tempo. O estado de ilicitude inaugurado com o empreendimento da ação se estende e perdura, irradiando seus efeitos até a cessação da colheita de vantagens pelo agente. A consumação ipso facto se renova e perpetua nesse período, como fogo, cujas chamas febris estão condenadas a agitar-se até que a fonte de combustível pare de alimentá-las. Dão mérito a essa conclusão, ROXIN, GÖSSEL e JESCHECK:\r\n\r\nDelitos permanentes são aqueles fatos nos quais o delito não está concluído com a realização do tipo, mas que se mantém pela vontade delitiva do autor tanto tempo quanto subsiste o estado antijurídico criado por ele. Por exemplo, um delito permanente é a invasão de domicílio (§ 123): com a intromissão do autor já se dá um fato consumado, mas dura tanto tempo quanto o sujeito se mantém dentro do âmbito protegido. O mesmo ocorre na detenção ilegal (§ 239), que segue sendo atual até que o autor ponha em liberdade a vítima e esta é liberada, ou na condução em estado de embriaguez (§ 316), que já é punível como delito consumado com o começo da viajem, embora não se conclua enquanto dure a condução debaixo de influência de bebidas. Os delitos permanentes são em sua maioria delitos de mera atividade, mas também podem ser delitos de resultado em caso que um determinado resultado constantemente volte a realizar-se de novo ao manter-se o estado antijurídico; assim por exemplo a sentença BGHSt 22, 67 (71) qualificou a colocação em perigo da segurança do tráfico viária do § 315 c I, n. 1a, como delito permanente se o resultado típico de perigo se repete constantemente pela condução em estado de incapacidade para conduzir.\r\n\r\nIsto é, em primeiro lugar, o caso de todos os delitos permanentes, cujo tipo é consumado com a produção inicial de um determinado estado, mas que ademais realizam o tipo durante todo o período de subsistência de tal estado, como no caso do § 239 (...).\r\n\r\nNos delitos permanentes a manutenção do estado antijurídico criado pela ação punível depende da vontade do autor, de modo que, de certa maneira, o fato se renova constantemente (v.g. a detenção ilegal, §239; a colocação em perigo do tráfego viário pelo consumo de bebidas alcoólicas e outras substâncias, segundo o § 315c I, número 1ª; cf. BGH 22, 67 [71]; e a condução em estado de embriaguez, conforme o § 316, cf. BGH VRS 48, 354).\r\n\r\nDesse pano de fundo decorrem duas implicações radicalmente substanciais. Primeira: não se instaura o elo da continuidade delitiva entre as sucessivas percepções de proveito ilícito patrimonial decorrentes do mesmo erro fundamental; há sim atos parciais consumativos integrantes de uma mesma conduta, que vulneram repetidamente o mesmo bem jurídico, agravando e intensificando o conteúdo de injusto do tipo e influindo, ipso facto, na fixação da pena, mas de forma alguma rompendo a unidade de ação (die Handlungseinheit) em sentido jurídico. Segunda: o prazo prescricional só fluirá a partir do encerramento do último ato parcial, ou seja, da cessação da percepção do benefício. Isso é de uma evidência tão meridiana, que causou estranheza e espanto o aparecimento de uma linha discrepante na jurisprudência, segundo a qual a consumação coincidiria com a realização da conduta, sem propagar-se cronologicamente. Essa tese, que não só peca por confundir e embaralhar os conceitos acima expostos - revelando-se órfã de autoridade científica -, consegue a proeza de a um só tempo contrapor-se à doutrina mais avançada e à jurisprudência dominante no país e no exterior, isolando-se na solidão das minorias inexpressivas. Segundo JESCHECK “en la estafa de rentas, la prescripción se inicia al pagarse la última renta obtenida subrepticiamente (RG 62, 318 [419])”. “Se o resultado típico consiste numa multiplicidade de eventos, a prescrição não começa antes do término do ultimo”. STREE afirma que:\r\n\r\nNo denominado estelionato de pensões (Rentenbetrug) o prazo prescricional somente corre a partir da última prestação ilícita, já que essa ainda é um resultado típico no sentido do § 263 [estelionato] (RG 62 418, BGH 27 342, Köln MDR 57, 371, Stuttgart MDR 70, 64).\r\n\r\nIdêntica é a posição de CRAMER, segundo o qual:\r\n\r\nA prescrição só começa com o início do dano patrimonial, não já com a ação de logro (Täuschungshandlung) (RG 42 173, Blei II 240; compare por todos Otto Lackner-FS 723 ff). (...) Realizando-se o resultado lesivo somente pouco a pouco (erst nach und nach) (exemplos: estelionato de pensões [Rentenbetrug]...)” (...) “então o estelionato atinge seu fim apenas com o ultimo resultado parcial (RG 62 419, BGH 27 342 com aprovação e notas de Brause NJW 78, 2104, Köln MDR 57, 371, Stuttgart MDR 70, 64, § 78a RN 4 (...) .\r\n\r\nNo STF e no STJ, predomina posição afinada com a literatura:\r\n\r\nESTELIONATO QUALIFICADO (CP, ART 171, § 3º). FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Cuidando-se de estelionato qualificado - fraude contra o INPS - que visou o recebimento de benefício previdenciário a terceiro, não há cogitar do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. Quanto à prescrição, dada a natureza permanente da conduta, o prazo começa a fluir a partir da cessação da permanência e não do primeiro pagamento do benefício. Precedente (HC 83.252). 2. HC indeferido.\r\n\r\n(STF: HC 83967/SP, rel. Min. ELLEN GRACIE, T2, 17.08.2004, DJ 03.09.2004, p. 34) \r\n\r\nEMENTA: HABEAS CORPUS. 2. Estelionato. Fraude na percepção de benefício previdenciário. 3. Crime permanente. Contagem de lapso prescricional a partir da cessação da permanência. 4. Prescrição retroativa não configurada. 5. Habeas corpus indeferido \r\n\r\n(STF: HC 83252/GO, rel. Min. GILMAR MENDES, T2, 28.10.2003, DJ 14.11.2003, p. 35) \r\n\r\nPENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ARTIGO 111, III, DO CP.\r\n\r\nI - O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (artigo 111, inciso III, do Código Penal). (Precedentes).\r\n\r\n(STJ: REsp 886.593/SP, 06.03.2007, DJ 30.04.2007 p. 342)\r\n\r\n(...) ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CP). (...) CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\r\n\r\n(...) Este Tribunal tem entendido que o estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, em que a ação é contínua e indivisível, e cuja consumação pode protrair-se no tempo, cessando a permanência apenas com o recebimento da última prestação do benefício previdenciário obtido fraudulentamente.\r\n\r\n(REsp 499.177/RS, T6, 07.06.2005, DJ 02.04.2007 p. 311)\r\n\r\nAinda: REsp 872.862/PE, T5, 06.03.2007, DJ 19.03.2007 p. 392; RESp 644.271/PE, T5, 21.10.2004, DJ 09.02.2005, p. 216; REsp 674.117/PE, T5, 07/12/2004, DJ 14.02.2005 p. 237; HC 35746/RS, T5, 03/08/2004, DJ 06.09.2004 p. 287; HC 31906/SP, T5, 06/05/2004, DJ 07.06.2004 p. 252; HC 26601/RS, T5, 22/04/2003, DJ 09.06.2003 p. 284; REsp 373447/PB, T5, 06/03/2003, DJ 22.04.2003 p. 255; REsp 106552/SP, T5, 14/05/2002, DJ 10.06.2002 p. 239; RHC 10052/SP, T5, 03/10/2000, DJ 06.11.2000 p. 211; REsp 206084/SP, T6, 12/09/2000, DJ 02.10.2000 p. 187; REsp 179310/SP, T6, 15/12/1998, DJ 01.03.1999 p. 388.\r\n\r\nConsiderando-se que o prazo prescricional começou a fluir do momento em que cessou a permanência (CP 111 III) - isto é, data em que foram cortados os pagamentos (31.07.2003) -, chega-se à conclusão de que a pretensão punitiva permanece de pé, pois se passou pouco mais de 4 anos entre o termo a quo e o recebimento da denúncia (21.09.2007) e cerca de 1 ano entre essa decisão - que interrompeu a fluência (CP 117 I) - e a prolação da sentença. A teor do CP 109 III, o prazo prescricional é de 12 anos - à vista do pólo máximo de 5 anos majorado em 1/3, resultando em 6 anos e 8 meses (CP 171 §3o). \r\n\r\n2. 3. DOSIMETRIA DA PENA\r\n\r\nEm obséquio às normas extraídas da CR 5o XLVI, 93 IX, do CP 59 e do CPP 381, passo fundamentadamente à dosagem concreta e à individualização das penas aplicáveis, à luz do sistema trifásico (CP 68) (STF: RHC 80.077/RJ, T2, DJ 21.09.2001, p. 54).\r\n\r\nTipo legal aplicável: art. 171, caput (reclusão, de 1 a 5 anos, e multa) com a causa de aumento do §3º (1/3), ambos do CP. Pólo mínimo: 1 ano e 4 meses (16 meses); pólo máximo: 6 anos e 8 meses (80 meses). \r\n\r\n2. 3. 1. Primeira Fase (pena-base)\r\n\r\nA pena-base resulta da cuidadosa, profunda e atenta ponderação das circunstâncias judiciais ou critérios diretivos contidos no CP 59 caput. O juiz deverá atender à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, conforme necessário e suficiente à reprovação e à prevenção ao crime. Por não ser redutível a “uma operação aritmética” (STF: HC 84.120/SP, T1, DJ 20.08.2004, p. 50) e por entranhar certo grau de inextirpável subjetivismo do juiz do caso concreto - “o que estreita a margem de revisão da sentença” (STF: HC 70.362/RJ, T1, DJ 12.04.1996, p. 11.072) - será tanto mais defensável a mensuração empírica da pena quanto menos obscuros e mais exatos se mostrem os conceitos utilizados como pontos de apoio e referência. \r\n\r\nA meu ver, a culpabilidade será sempre o limite ou barreira intransponível da pena imponível; os imperativos de prevenção geral ou especial poderão encorajar o juiz a reduzi-la, nunca a majorá-la, pois “a prevenção é limitada pelo princípio da culpabilidade”. O conceito aqui empregado é diferente do existente na teoria do delito, significando grau de censura ou medida de reprovação da conduta - refletindo a magnitude do desvalor da ação e do resultado (quando existente), a intensidade da exigência de observância da norma, o grau de compreensão efetiva ou potencial da ilicitude, etc -, e não reprovabilidade - “o conjunto de pressupostos ou caracteres que deve apresentar uma conduta, para que lhe seja juridicamente reprovada a seu autor” .\r\n\r\n() culpabilidade, motivos, circunstâncias e conseqüências: \r\n\r\nO primeiro ponto consiste no desvalor da ação. O ACUSADO induziu em erro a Autarquia percebendo ilicitamente o benefício, por mais de 8 anos. Houve um atuar positivo, diferentemente daquele grupo de casos em que um parente “herda” a pensão - ou seja, continua a recebê-la em nome de um ente cujo falecimento o INSS ignora. Aparentemente, a falsidade se operou apenas pelo lançamento de dados falsos no sistema da previdência. Não há prova de que tenha havido a falsificação de documentos, o que daria lugar não à punição isolada - graças à absorção, de acordo com a jurisprudência dominante -, mas a fixação de pena-base mais elevada, refletindo uma violação mais intensa do bem jurídico penalmente tutelado e ipso facto o agigantamento do conteúdo de injusto. \r\n\r\nO desvalor do resultado - que abarca as conseqüências do fato - é mediano. O benefício foi pago durante mais de 8 anos, como já dito. Não há menção nos autos ao valor líquido do prejuízo, mas é possível estimá-lo como de médio porte, já que o valor do benefício, ao tempo da suspensão, superava R$ 1.200,00. Seguramente, esse dinheiro nunca será devolvido aos cofres da Previdência. Nem houve por parte do ACUSADO o menor esboço de vontade de reparar o prejuízo. Aparentemente, isso nem brevemente lhe passou pela cabeça.\r\n\r\nOs motivos em nada engrandecem o ACUSADO, nem tampouco fazem girar a balança em seu favor. O propósito do crime foi obter dinheiro de maneira fácil - sem o desconforto do trabalho de sol a sol. Não houve sequer evocação de dificuldades financeiras incontornáveis. O ACUSADO tinha plena consciência da ilicitude e podia e devia ter se motivado na norma, omitindo o injusto.\r\n\r\nA consciência da ilicitude também intervém na composição do grau de reprovação. Para nossa lei - à semelhança de outras - basta o caráter potencial dessa consciência (CP 21). Em capítulo anterior, ficou demonstrado que o ACUSADO agiu com plena ciência do caráter ilícito dos fatos. Não foi induzido a erro algum - ele na verdade induziu a erro.\r\n\r\nSem embargo de não poder ser sopesado em prejuízo do RÉU - CR 5o LXIII: nemo tenetur se detegere (STF: HC 72.815, , DJ 06.10.1995; HC 83.960/RS, T1, DJ 01.07.2005, p. 56), o comportamento durante o processo pode servir para ilustrar o grau de percepção de culpa e arrependimento, encorajando o alívio na reprimenda. Mas não se viu um fiapo sequer de remorso, no decorrer da instrução. Bem ao contrário, o ACUSADO insistiu em versões implausíveis.\r\n\r\nEm sede de co-culpabilidade, observo que o ACUSADO tem baixa instrução - não completou o ensino fundamental -, exerce trabalho modesto - como caseiro - e ganha pouco - cerca de R$ 400,00 mensais. É casado, tem uma filha maior. Não há sinais de que tenha construído patrimônio significativo. O imóvel em que vive é financiado. O proveito auferido com o ilícito, provavelmente foi inteiramente consumido.\r\n\r\nß) antecedentes: nada consta nos autos que desabone o ACUSADO. \r\n\r\n() conduta social: não há nos autos referências esclarecedoras, a não ser aquelas já mencionadas dois itens acima. \r\n\r\nd) personalidade: não há sinais de uma personalidade violenta, nem doentia. Todavia a percepção, durante anos a fio, de benefício a que não fazia jus, reflete cegueira aos sentimentos e aos valores que inspiram e fundam a norma penal. Quem mantém outrem em logro durante vários anos necessariamente deixa transparecer uma personalidade egoísta e preguiçosa, despreocupada com o meio social e interessada apenas no proveito próprio, sem - como já sublinhado - o desconforto do trabalho de sol a sol.\r\n\r\ne) comportamento da vítima: inaplicável ao caso. As falhas e brechas em rotinas administrativas - pouco a pouco sanadas e cobertas -, não poderiam jamais desanuviar a culpa dos fraudadores. O INSS - todos sabemos - é o paraíso das fraudes. Uma donzela, cujo corpo é violentado corriqueiramente. Mas isso não alivia, senão incrementa a densidade da censura cabível aos estelionatários.\r\n\r\nA jurisprudência apóia e reforça a noção de que é admissível a fixação de pena-base acima do mínimo legal e até no máximo cominado, se, movendo-se no espaço da “discricionariedade regrada” - baseada em fundamentação empírica idônea e suficiente -, o juiz reconhece que as circunstâncias do CP 59, em valoração específica ou global, indicam a necessidade da exasperação. Isso atende à maior reprovação ao autor do fato em concreto:\r\n\r\n[...] 2. É em tese válida a fixação da pena-base no limite máximo, já na primeira fase de aplicação da pena, desde que a majoração esteja amparada em fundamentos que guardam coerência lógica com a apenação imposta (v.g., Habeas Corpus ns. 70.931, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 6.5.94; e 72.992, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 14.11.1996), não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena: Precedentes. \r\n\r\n[...] 4. Ordem denegada.\r\n\r\n(HC 92.956/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, T1, 01.04.2008, DJE 24.04.2008)\r\n\r\nEMENTA: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. \r\n\r\n1. É válida a pena-base fixada acima do mínimo legal, quando o aumento é fundamentado no quadro fático-probatório da causa. \r\n\r\n2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis aos pacientes. Aumento motivado. \r\n\r\nOrdem denegada.\r\n\r\n(HC 92.396/PR, rel. Min. Carlos Britto, T1, 30.10.2007, DJE 10.04.2008)\r\n\r\nEMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CÁLCULO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXACERBAÇÃO. \r\n\r\n1. O Juiz, ao contrário do sustentado na inicial, não aumentou a pena base em razão dos maus antecedentes do paciente, por entender que o reconhecimento dessa circunstância judicial só é possível quando há condenação transitada em julgado. \r\n\r\n2. O acréscimo, acima do dobro do mínimo legal cominado para os tipos penais violados, tem como fundamento as circunstâncias judiciais concernentes à má conduta social, à propensão ao crime de tráfico de entorpecentes e a grande quantidade de droga apreendida.\r\n\r\nOrdem denegada.\r\n\r\n(HC 92.917/BA, rel. Min. Eros Grau, T2, 11.12.2007, DJE 21.02.2008)\r\n\r\nOutros precedentes do STF corroborando a fixação da pena-base acima do mínimo legal podem ser evocados: \r\n\r\nRHC 89.093/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, T1, 29.08.2006, DJ 22.09.2006, p. 39; HC 83.164/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, T2, 19.10.2004, DJ 18.02.2005, p. 45; HC 83.658/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, T1, 29.06.2004, DJ 16.12.2005, p. 83; HC 84.120/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, T1, 22.06.2004, DJ 20.08.2004, p. 50; HC 82.589/BA, rel. Min. Nelson Jobim, T2, 11.03.2003, DJ 20.02.2004, p. 24; RHC 80.077/RJ, rel. Min. Nelson Jobim, T2, 29.05.2001, DJ 21.09.2001, p. 54; HC 76.555/RJ, rel. Min. Nelson Jobim, T2, 04.08.1998, DJ 17.11.2000, p. 10; HC 72.871/RJ, rel. Min. Ilmar Galvão, T1, 07.11.1995, DJ 02.02.1996, p. 852; HC 72.685/MG, rel. Min. Carlos Velloso, T2, 31.10.1995, DJ 02.02.1996, p. 851; HC 71.655/SP, rel. Min. Maurício Corrêa, T2, 28.03.1995, DJ 26.05.1995, p. 15.155; HC 72.198/PR, rel. Min. Ilmar Galvão, T1, 14.03.1995, DJ 26.05.1995, p. 15.158; HC 71.862/SP, rel. Min. Maurício Corrêa, T2, 03.03.1995, DJ 19.05.1995, 13.996.\r\n\r\nNão constitui empecilho à fixação da pena-base acima do mínimo o fato de o acusado possuir bons antecedentes (STF: HC 83.658/RJ, T1, DJ 16.12.2005, p. 83; HC 84.120/SP, T1, DJ 20.08.2004, p. 50), nem o fato de somar aos bons antecedentes a primariedade (STF: HC 72.685/MG, T2, DJ 02.02.1996, p. 851). Passo então a valorar o caso concreto.\r\n\r\nEm desfavor do ACUSADO, pesam: 1) o intenso desvalor do conteúdo de injusto - desvalor da ação e desvalor do resultado; 2) a ausência de motivos minimamente razoáveis ou aptos a aplacar a censura; 3) a plena e efetiva compreensão da ilicitude; 4) a personalidade egoísta revelada nos fatos. Em seu favor, concorrem: 1) bons antecedentes e primariedade; 2) conduta social sem mácula conhecida. Haja vista o quadro amplamente desfavorável, justifica-se a imposição de uma pena-base acima do mínimo, embora não no teto, em face dos aspectos positivos. Fixo a pena em 3 (três) anos.\r\n\r\n2. 3. 2. Segunda Fase (circunstâncias)\r\n\r\nNão vislumbro nenhuma agravante (CP 61, 62, 63).\r\n\r\nNão intervém nenhuma atenuante (CP 65 e 66). Em que pese à admissão da falsidade total de um dos vínculos, não incide a prescrição do CP 65 III d, visto que não houve confissão de autoria - até o fim o ACUSADO procurou desmentir a imputação, empurrando a responsabilidade para um terceiro, não identificado. \r\n\r\n2. 3. 3. Terceira Fase (causas de aumento e diminuição)\r\n\r\nLançando mão do CP 171 §3º, elevo a pena em 1/3, passando a ser de 4 (quatro) anos de reclusão.\r\n\r\n2. 3. 4. Pena final\r\n\r\nA pena final é estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão.\r\n\r\n2. 3. 5. Pena de multa\r\n\r\nNo entender deste Magistrado, as razões que fundaram a imposição e dosagem concreta da pena privativa de liberdade vigoram igualmente e sem restrições no tocante à pena de multa. Adotando os mesmos parâmetros e com base na relação matemática entre quantidade de pena privativa máxima possível e quantidade de pena privativa aplicada, método mais confiável, racional, seguro e objetivo para exprimir a reprovação pecuniária aos crimes (CP 49 caput), totalmente livre de malabarismos conceituais, arbitro a pena de multa em 185 dias-multa. \r\n\r\nÀ vista da incerta situação econômica do ACUSADO (CP 49 §1º), cada dia-multa é fixado em 1/15 do salário-mínimo. A pena de multa fica estabelecida em 12 salários-mínimos. Será considerado o valor do salário à data do encerramento dos pagamentos pelo INSS (término da consumação do tipo), devidamente atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (CP 49 §2º).\r\n\r\n2. 3. 6. Regime de cumprimento da pena\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicialmente aberto (CP 33 §2º c), regime esse que me parece corresponder ao grau de culpa do ACUSADO, sem atentar contra os imperativos da prevenção especial - negativa e positiva - e da prevenção geral - negativa e positiva. Atende-se assim à orientação consagrada nas STF 718 e 719.\r\n\r\n2. 3. 7. Substituição da Pena Privativa\r\n\r\nA confiar nos fatos tal como expostos nos autos, não há razão para deixar de promover a substituição da pena privativa da liberdade por duas restritivas de direitos (CP 44 caput e §2o). À natureza do caso se ajustam a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP 46) e a limitação de fim de semana (CP 48).\r\n\r\n2. 3. 8. Efeito suspensivo (impeditivo) da apelação\r\n\r\nNão há propriamente que se falar em efeito suspensivo ou impeditivo da apelação. Nos termos do LEP 147, a pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Pouco importa que a defesa apele da sentença.\r\n\r\nPrecedentes do STF: HC 88413/MG, rel. Min. Cezar Peluso, T1, DJ 09.06.2006; HC 88741/PR, rel. Min. Eros Grau, T2, DJ 04.08.2006; HC 86498/PR, rel. Min. Eros Grau, T2, DJ 19.05.2006; HC 85860/PR, rel. p/ ac. Min. Joaquim Barbosa, T2, DJ 15.12.2006; HC 85.289/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, T1, DJ 11.03.2005; HC 84.859/RS, rel. Min. Celso de Mello, T2, DJ 13.05.2005; HC 84.741/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, T1, DJ 18.02.2005; HC 84.677/RS, rel. Min. Eros Grau, T1, DJ 08.04.2005, p. 26.\r\n\r\nSalvo determinação de instância superior, a execução das penas restritivas de direitos e de multa só será efetuada após o trânsito em julgado.\r\n\r\n2. 3. 9. Valor mínimo para reparação dos danos causados\r\n\r\nNão tendo o MPF indicado nem mesmo o valor aproximado do prejuízo sofrido pelo INSS, torna-se impossível estabelecer o valor mínimo para execução no Juízo cível (CPP 63 § único c/c 387 IV).\r\n\r\n§ 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nACOLHO O PEDIDO para CONDENAR ELI AREAS BAPTISTA à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente aberto, substituída pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e de limitação de fim de semana, acrescida de multa de 12 salários-mínimos, nos termos do CPP 387, pela realização, ilícita e culpável, do tipo do CP 171 caput, com a causa de aumento do §3o (estelionato previdenciário). O valor da multa será atualizado, na forma da fundamentação. Condeno-o também em custas (CPP 804; Lei n. 9.289/96, art. 6º).\r\n\r\nDetermino a Secretaria a extração de cópias do relatório da Auditoria, dos termos de interrogatório (judicial e policial) e da denúncia, e sua inserção em pasta própria para consulta pelo Juízo em casos similares.\r\n\r\nHavendo recurso, oficie-se ao Instituto Félix Pacheco (SSP/RJ), ao NID/SR/DPF/RJ e à Delegacia de Polícia Federal de Niterói, dando-se ciência da prolação desta sentença condenatória recorrível, para as anotações que reputarem cabíveis. Ratificada em grau recursal a condenação, reiterem-se, tão logo seja certificado o trânsito em julgado. Não havendo recurso, aguarde-se a coisa julgada material para a expedição dos ofícios.\r\n\r\nOficie-se à Gerência Executiva do INSS para ciência e providências de sua alçada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e ratificada a sentença condenatória em grau recursal: () lance-se o nome do(a) CONDENADO(A) no rol dos culpados (CR 5º LVII, CPP 393); () oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins CR 15 III; () intime-se o CONDENADO para o recolhimento das custas; () desentranhem-se, se houver, as vias originais dos autos de PAD do INSS, substituindo-as por cópias e devolvendo-as à origem, para arquivamento; () extraia-se a Carta de Execução; () dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000031-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JORGE CORREA DE ALMEIDA. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEntretanto, não encontrado o Requerido, abra-se vista à CEF para que, em 10 dias, forneça novo endereço ou requeira a intimação por edital.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 672335"
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                                "Edital n º EDT.1702.000012-3/2008\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS\r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À SEGUNDA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DOUTORA ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E JUÍZA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., \r\n\r\nFAZ SABER, na forma do art. 426, caput, do CPP, que, nos termos do art. 425 do mesmo Código, foram alistados os cidadãos a seguir, para integrarem a LISTA GERAL DOS JURADOS para servirem no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 2ª Vara Federal de São Gonçalo no ano de dois mil e nove (2009):\r\n\r\n1.ADEMAR BUENO ALVES\r\n\r\n2.ADEMIR DA SILVA PRADO\r\n\r\n3.ADERVAL LESSA DE CASTRO\r\n\r\n4.ADILSON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n5.ADILSON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n6.ADILSON DE SOUZA\r\n\r\n7.ADRIANA AREAS DOS SANTOS\r\n\r\n8.AGUINALDO LUCAS DE MELO\r\n\r\n9.AIZA RIBEIRO\r\n\r\n10.ALBA LUZIA RODRIGUES DE SÁ\r\n\r\n11.ALBA REGINA RAMOS CORDEIRO\r\n\r\n12.ALBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n13.ALCENIR HERVANO PINTO\r\n\r\n14.ALEDIO GOMES RIBAS\r\n\r\n15.ALDIR RAIMUNDO ALEXANDRE\r\n\r\n16.ALEXANDRE CHRISPIM DA SILVA\r\n\r\n17.ALMERA AMARAL CARVALHO LEAL\r\n\r\n18.ANASTASSIOS KROYSTALIS\r\n\r\n19.ANDERSON MADEIRA B. ÁBIDO\r\n\r\n20.ANDREA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n21.ANTENOR FREIRE JUNIOR\r\n\r\n22.ANTERO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\n23.ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n24.ANTONIO JORGE LOPES DA SILVA\r\n\r\n25.ANTONIO JOSÉ DIAS COSTA\r\n\r\n26.ANTONIO PAIXAO DOS REIS\r\n\r\n27.BEATRIZ MARIA C. MACHADO PIZETTO\r\n\r\n28.BRUNO DO ESPIRITO SANTO LOLITO\r\n\r\n29.CARLA CRISTINA BASTOS\r\n\r\n30.CARLOS A. VERÍSSIMO DA COSTA\r\n\r\n31.CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n32.CARLOS ALBERTO G. VASCONCELOS \r\n\r\n33.CARLOS ALBERTO JORDÃO TEIXEIRA\r\n\r\n34.CARLOS ALBERTO P. DE OLIVEIRA\r\n\r\n35.CARLOS ANTONIO DOS S. SOARES\r\n\r\n36.CARLOS AUGUSTO A. RODRIGUES\r\n\r\n37.CARLOS AUGUSTO CARVALHAES\r\n\r\n38.CARLOS AUGUSTO DA C. SILVA\r\n\r\n39.CARLOS EDSON CAMPOS BATISTA\r\n\r\n40.CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA VALENTE \r\n\r\n41.CARMEN NAZARETH BEZERRA\r\n\r\n42.CASSIA REGINA RAMOS THURLER\r\n\r\n43.CELAMITA FERREIRA NASCIMENTO PIMENTA\r\n\r\n44.CELIMAN CARDOSO HARDUIN\r\n\r\n45.CELIA REGINA BESSA DA SILVA\r\n\r\n46.CELIA REGINA SANTIAGO DE CASTRO SILVA\r\n\r\n47.CLAUDIA BARBOSA SENA\r\n\r\n48.CLAUDIA MARCIA C.T. DE OLIVEIRA\r\n\r\n49.CLAUDIA MARCIA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\n50.CLAUDIA REGINA DE CASTRO ROCHA\r\n\r\n51.CLAUDIO DE ASSUMPÇÃO BASTOS\r\n\r\n52.CLAUDIONOR DE SA MOREIRA\r\n\r\n53.CLEDINALDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n54.CLEUSA MARINA DIAS BORGES\r\n\r\n55.COSME DOS SANTOS \r\n\r\n56.CRISTHIANE RACHEL S. CAMPOS\r\n\r\n57.CRISTIAN TEMER\r\n\r\n58.CRISTIANE GOMES DA SILVA\r\n\r\n59.CRISTINA DOS REIS\r\n\r\n60.CYRO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n61.DACIO DE CASTRO VIVAS NETO\r\n\r\n62.DAGMAR MACIEL DA SILVA\r\n\r\n63.DAISY BACKER DE FARIA\r\n\r\n64.DALILA BARROS DE MORAES\r\n\r\n65.DALMIRO PEREIRA DE ABREU \r\n\r\n66.DAMIAO JORGE FONSECA DIB\r\n\r\n67.DANIEL CORREA CAMARGO\r\n\r\n68.DANIEL LISBOA FAIA\r\n\r\n69.DANIEL RICARDO RODRIGUES ANDRADE\r\n\r\n70.DANIEL TORRES DIAS\r\n\r\n71.DANIELA BASTOS TORRES\r\n\r\n72.DALVA DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n73.DALVANIRA AMARAL AGOSTINHO\r\n\r\n74.DÉLCIO DA SILVA \r\n\r\n75.DIDIO SOARES DE FREITAS\r\n\r\n76.EDEMILDO ANDRADE SOUZA\r\n\r\n77.EDESIO XAVIER ALVES\r\n\r\n78.EDGAR MUNIZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n79.EDNA SILVA BALTAZAR BARBOSA\r\n\r\n80.ELDO FRANCISCO DEZEDIAS\r\n\r\n81.ELENILSON ALVARENGA DE SOUZA\r\n\r\n82.ELI DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n83.ELIANA SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n84.ELIAS JOSÉ DE FREITAS\r\n\r\n85.ELISABETH DE SOUZA O. NASCIMENTO\r\n\r\n86.ELISABETH SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n87.ELIZABETE DE ALVARENGA PONTES\r\n\r\n88.ELIZABETH BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n89.ELIZABETH RIBEIRO DE LACERDA\r\n\r\n90.ELIZABETH VILLELA P. DOS SANTOS\r\n\r\n91.ELMA RESENDE DA COSTA\r\n\r\n92.ELSON MARINS DE MOURA\r\n\r\n93.ELSON VICTORINO DOS SANTOS\r\n\r\n94.ELY BARBOSA FERREIRA BUSQUET\r\n\r\n95.EMILIO CARLOS MEDEIROS DIAS\r\n\r\n96.ENIO DA SILVEIRA\r\n\r\n97.ERIKA ORSI AZEVEDO\r\n\r\n98.ERASMO PIRAMA DA S. JUNIOR\r\n\r\n99.ESTER JUDITE CARNEIRO T. GALVÃO \r\n\r\n100.ESTER SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101.EUNICE SIMÃO GUIMARÃES\r\n\r\n102.EWALDO A. E. SILVA\r\n\r\n103.FABIO AYCAR E SILVA\r\n\r\n104.FÁTIMA ANDREIA P. M. NUNES\r\n\r\n105.FATIMA CRISTINA NASSIF COSTA\r\n\r\n106.FERNANDO LUIZ ROCHA FERREIRA\r\n\r\n107.FLAVIA CALIXTO DA SILVA\r\n\r\n108.FRANCISCO LAFAIETE ALVES MELO \r\n\r\n109.GALDINA EUFRASIA DE AZEVEDO\r\n\r\n110.GENIVALDO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n111.GELSON CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n112.GERALDO JOSÉ DE VEIGA NOCCHI\r\n\r\n113.GETULIO BOECHAT \r\n\r\n114.GETULIO CARLOS FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n115.GEREMIAS CERQUEIRA\r\n\r\n116.GILBERTO ANTONIO GOMES CRUZ\r\n\r\n117.GILBERTO DO NASCIMENTO \r\n\r\n118.GILCINEIA DOS SANTOS GONÇALVES \r\n\r\n119.GILMAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n120.GILSON CANELA CABRAL\r\n\r\n121.GILSON CHAVES RAMOS\r\n\r\n122.GLADISTON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n123.GLIVANEIDE APARECIDA MENDONCA\r\n\r\n124.GRANISTONIO CARDOSO DE MORAES \r\n\r\n125.GREICE DIAS E SILVA\r\n\r\n126.GUSTAVO GIANNERINI\r\n\r\n127.HAMILTON DE JESUS VIEIRA GOMES\r\n\r\n128.HELIO MARINHO DA SILVA \r\n\r\n129.HOMERO TELLES SOTERO BISPO\r\n\r\n130.HUGO JASSON ALVES DE MELO\r\n\r\n131.INA VASCONCELOS SIQUEIRA \r\n\r\n132.IRINETE DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n133.ITAMAR AUGUSTO GONCALVES\r\n\r\n134.IVAN GUIMARÃES TELES\r\n\r\n135.IZABEL PEREIRA SILVA \r\n\r\n136.JAQUELINE DA SILVA\r\n\r\n137.JARAI DE PAIVA MAIA DOS SANTOS \r\n\r\n138.JARDEL LUIZ PERAZZO ABIZETHE\r\n\r\n139.JEREMIAS LESSA CASTILHO\r\n\r\n140.JOANILSON COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n141.JOÃO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n142.JOÃO AUGUSTO VIEIRA NOVAES\r\n\r\n143.JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n144.JOÃO BATISTA LEÃO MANHAES\r\n\r\n145.JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n146.JOAO BATISTA MOCHI\r\n\r\n147.JOAO DE MATTOS\r\n\r\n148.JOÃO JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n149.JOBER MACHADO\r\n\r\n150.JOEL DE SOUZA GOUVEIA\r\n\r\n151.JOEL MARQUES BARRETO JUNIOR\r\n\r\n152.JOEL MORAIS FERREIRA\r\n\r\n153.JOELSON PACHECO DA COSTA\r\n\r\n154.JORGE ANTONIO TAVARES DE ARAUJO \r\n\r\n155.JORGE BARCELOS\r\n\r\n156.JORGE CARDOSO CUNHA\r\n\r\n157.JORGE COELHO DA SILVEIRA \r\n\r\n158.JORGE DA SILVA REIS\r\n\r\n159.JORGE FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n160.JORGE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n161.JORGE JOSE DO CARMO\r\n\r\n162.JORGELINO PINTO DA COSTA\r\n\r\n163.JORGE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n164.JORGE MELO CORDEIRO\r\n\r\n165.JOSE ANTONIO ELIAS\r\n\r\n166.JOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n167.JOSÉ CARLOS DANIEL MOTA\r\n\r\n168.JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PEDROSA\r\n\r\n169.JOSE CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n170.JOSE EMANOEL VARGAS \r\n\r\n171.JOSE FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n172.JOSÉ FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n173.JOSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n174.JOSÉ HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n175.JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n176.JOSÉ JERONIMO SOBRINHO\r\n\r\n177.JOSÉ LUIZ JOARES\r\n\r\n178.JOSEMARA CASTRO LUZ NEVES\r\n\r\n179.JOSE MARCOS DE AZEVEDO ABREU\r\n\r\n180.JOSÉ MARCOS LOPES BARBOSA \r\n\r\n181.JOSÉ MAURICIO DELFINO \r\n\r\n182.JOSÉ PEDRO SANTOS\r\n\r\n183.JOSÉ PEREIRA SOARES\r\n\r\n184.JOSÉ RICARDO MATOS RIBEIRO\r\n\r\n185.JOSÉ ROBERTO MONTEIRO\r\n\r\n186.JOSÉ ROGÉRIO DA C. RAMOS\r\n\r\n187.JUAN ALVES DE MELLO\r\n\r\n188.JUAREZ AZEVEDO COELHO\r\n\r\n189.JUAREZ MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n190.JÚLIA DA SILVA\r\n\r\n191.JURACI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n192.JUREMA PATROCINIO DOS SANTOS \r\n\r\n193.JUSSARA SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n194.KATHIA DIAS PASSARELO\r\n\r\n195.KATIA REGINA SILVA LIMA\r\n\r\n196.LACI JOSE DA SILVA MENDES\r\n\r\n197.LEDILSON LOPES RAPOSO\r\n\r\n198.LEILA MARIA PEREIRA DO V. SOARES\r\n\r\n199.LEILA MARIA RACHID FONSECA\r\n\r\n200.LEILA QUINTANILHA G. ALHO\r\n\r\n201.LEILA VALERIA M. CERQUEIRA\r\n\r\n202.LENITA FRANCISCO VIANNA\r\n\r\n203.LEONEL AMADO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n204.LEONTINO ROBERTO B. MASSOT\r\n\r\n205.LEZI FRANCISCA VIANA BARRETO\r\n\r\n206.LILIA GLAUCIA FARIAS BANDEIRA\r\n\r\n207.LILIAM ALVARO DE AZEVEDO\r\n\r\n208.LOANDA MARIA PONTES LUIZ\r\n\r\n209.LUCARIA PEREIRA CORTES \r\n\r\n210.LUIS ALBERTO DA S. CONCEIÇÃO\r\n\r\n211.LUIS ALBERTO SCHOTTZ\r\n\r\n212.LUIS ANTONIO CUNHA DE ALMEIDA\r\n\r\n213.LUIS DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n214.LUIZ ALBERTO BAPTISTA DA COSTA\r\n\r\n215.LUIZ ALBERTO C. DE O. CARUNGABA\r\n\r\n216.LUIZ ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n217.LUIZ CARLOS CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n218.LUIZ CARLOS DE SOUZA ANTUNES\r\n\r\n219.LUIZ CARLOS JOSE RAMOS\r\n\r\n220.LUIZ CARLOS R. DOS SANTOS\r\n\r\n221.LUIZ CARLOS RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\n222.LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n223.LUIZ CLAUDIO PEREIRA MELLO\r\n\r\n224.LUIZ CLAUDIO SILVA SARAIVA\r\n\r\n225.LUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n226.LUIZ HENRIQUE TORRES DOS SANTOS\r\n\r\n227.LUIZ JORGE SIQUEIRA\r\n\r\n228.LUIZ ROBERTO GOMES LOPES\r\n\r\n229.MANOEL ARLINDO GOMES\r\n\r\n230.MANOEL CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n231.MANOEL FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n232.MANOEL GALDINO DA SILVA FILHO\r\n\r\n233.MANOEL SOARES DE MELO FILHO\r\n\r\n234.MANOEL VAZ DE LIMA\r\n\r\n235.MANUEL DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n236.MARA LUCIA MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n237.MARCELO GOMES FERREIRA\r\n\r\n238.MARCELO GOMES NUNES\r\n\r\n239.MARCELO LISBOA DE SOUZA\r\n\r\n240.MARCIO DA SILVA\r\n\r\n241.MARCO ANTONIO G. DE SOUZA\r\n\r\n242.MARCO ANTONIO G. DE OLIVEIRA\r\n\r\n243.MARCO ANTONIO PUCCINI LARA\r\n\r\n244.MARCO ANTONIO M. GARCIA\r\n\r\n245.MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n246.MARGOT GOLDSTEIN REBELLO\r\n\r\n247.MARIA ISABEL AUGUSTO SOARES\r\n\r\n248.MARIA ISMENIA DOS SANTOS LIMA SILVEIRA\r\n\r\n249.MARIA JOSÉ CAETANO\r\n\r\n250.MARIA PAULA P. GUIMARÃES\r\n\r\n251.MARIA RITA DE CÁSSIA SANTOS SARDINHA\r\n\r\n252.MARIZÉLIA FIGUEIREDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n253.MAURICIO MATOS MENDES\r\n\r\n254.MAXWEL PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n255.MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\n256.MIRIAN BRANT SANTANA\r\n\r\n257.MIRIAN COELHO DA P. BALBINO\r\n\r\n258.MIRTES JOSÉ DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n259.NACIF DECCACHE\r\n\r\n260.NATAN DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n261.NILCE DE LEMOS BORGES\r\n\r\n262.NOACYR DORNELLAS GUIMARAES\r\n\r\n263.ODILON ALVES DE MORAES\r\n\r\n264.OSCAR JANUÁRIO CAMPOS\r\n\r\n265.OSVALDEMIRO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n266.OSWALDO SILVA\r\n\r\n267.OTACILIO MACIEL GOMES\r\n\r\n268.OZELIO CORREA\r\n\r\n269.OZIAS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n270.PATRÍCIA RENATA MUNIZ\r\n\r\n271.PAULO CEZAR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n272.PAULO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n273.PAULO HENRIQUE GUERREIRO\r\n\r\n274.PEDRO ANTONIO A. DE SOUZA\r\n\r\n275.PEDRO COELHO LOPES\r\n\r\n276.PEDRO DEMENCIANO\r\n\r\n277.PERINEU FERNANDES LEAL\r\n\r\n278.RACHEL MOREIRA GONCALVES RAMOS\r\n\r\n279.RAPHAEL DAUMAS REGO\r\n\r\n280.REGINA AMARILHA FERRA VILAS BOAS \r\n\r\n281.REGINA CÉLIA ROSA DE ASSIS MELLO\r\n\r\n282.RENATA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n283.RENATO ANDRADE BARROSO\r\n\r\n284.RENATO DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n285.RICARDO MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n286.RICARDO VARANDA\r\n\r\n287.RITA CASSIA A. DOS SANTOS\r\n\r\n288.RITA DE CASSIA CRUZ\r\n\r\n289.RITA DE CASSIA SANTOS SARDINHA\r\n\r\n290.ROBINSON DA MATTA CARVALHO\r\n\r\n291.ROBSON DE MELO\r\n\r\n292.ROBSON FREIRES DA SILVA\r\n\r\n293.ROCIMAR DA SILVA ROCHA\r\n\r\n294.RODNEY DE CASTRO BARRETO\r\n\r\n295.RONALDO DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n296.RONALDO DOS ANJOS\r\n\r\n297.RONALDO MUNIZ CABRAL\r\n\r\n298.ROSA COELHO DA ROCHA\r\n\r\n299.ROSANGELA DA SILVA MATTOS\r\n\r\n300.ROSANGELA WERNECK DE SIQUEIRA\r\n\r\n301.ROSELIA DA CRUZ VIDAL\r\n\r\n302.SALVADOR MAIA GUIMARÃES\r\n\r\n303.SAMUEL DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n304.SEBASTIÃO MILATO RIBEIRO\r\n\r\n305.SERGIO ALEXANDRE DE SOUZA PAULA\r\n\r\n306.SERGIO LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n307.SERGIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n308.SERGIO RICARDO DE FREITAS\r\n\r\n309.SERGIO RICARDO FERREIRA PINTO\r\n\r\n310.SERGIO VIANA VASCONCELOS\r\n\r\n311.SILVANE PINA DA SILVA COSTA\r\n\r\n312.SILVANO JOSÉ DE CASTRO\r\n\r\n313.SILVIO PINTO DA SILVA\r\n\r\n314.SOLANGE DA SILVA MARINS\r\n\r\n315.SONIA MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n316.SONIA REGINA DE CARVALHO\r\n\r\n317.SYLVIA HELENA DAFLON OLIVEIRA\r\n\r\n318.THAÍS NASCIMENTO DE ALMEIDA COELHO\r\n\r\n319.TIAGO SILVA CÂNDIDO\r\n\r\n320.VALCIR ALVES PIMENTA\r\n\r\n321.VALDECI BARCELO\r\n\r\n322.VALDEMIR CABRAL DE MELLO\r\n\r\n323.VALQUIRIA ALVES PEREIRA\r\n\r\n324.VANDA SANTOS LEMOS\r\n\r\n325.VANIA FRANCISCO DE S. GENEROSO\r\n\r\n326.VERA LUCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n327.VICTOR MANOEL VAZ\r\n\r\n328.WAGNER SILVEIRA SODRE\r\n\r\n329.WALDEMIR PEREIRA FRANCO\r\n\r\n330.WALDIR CESARIO DE AGUIAR\r\n\r\n331.WALDIR JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n332.WALDOMIRO GONÇALVES DIAS FILHO\r\n\r\n333.WANDERLEY F. FERNANDES\r\n\r\n334.WASHINGTON DUTRA DA COSTA\r\n\r\n335.WELLINGTON DE OLIVEIRA SODRE\r\n\r\n336.WILLIAN SAPUCAIA FERNANDES\r\n\r\n337.WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n338.WILSON W. DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nTranscrição dos arts. 436 a 446 do CPP\r\n\r\nArt. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.\r\n\r\n§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado\r\n\r\nArt. 437. Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários; \r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; \r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais; \r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; \r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; \r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; \r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo; \r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; \r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. \r\n\r\nArt. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. \r\n\r\n§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. \r\n\r\n§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. \r\n\r\nArt. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. \r\n\r\nArt. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. \r\n\r\nArt. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. \r\n\r\nArt. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. \r\n\r\nArt. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. \r\n\r\nArt. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. \r\n\r\nArt. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. \r\n\r\nEm respeito ao disposto nos parágrafos primeiro e segundo do art. 426 do Código de Processo Penal a lista definitiva será publicada até o dia 10 (dez) do mês de novembro, juntamente com a transcrição dos arts. 436 a 446 do mesmo Código. E para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de São Gonçalo, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. Eu, , Fatima Cristina Charles Vilas, Técnico Judiciário, o digitei, eu, , Ricardo Senra Gomes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO - MM. Juíza - Presidente do Tribunal do Júri Federal Vinculado a 2ª Vara Federal de São Gonçalo)\r\n\r\nId: 672048"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000068\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0031735-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x PANIFICAÇÃO CENTRAL DO ALCANTARA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100060002008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000600-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICAÇÃO CENTRAL DO ALCANTARA LTDA, PROCESSO Nº 88.0031735-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOÃO MACHADO FARIA FILHO(CPF/CNPJ 030.713.327-34), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 318285; 325142, inscrição(ões) nº 072013, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 8.304,97, em 22/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 88.0034208-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x PIPO LANCHONETE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100023912008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000239-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PIPO LANCHONETE LTDA, PROCESSO Nº 88.0034208-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PIPO LANCHONETE LTDA (CPF/CNPJ 31.701.535/0001-13), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 318126, inscrição(ões) nº FGRJ000113114, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.092,30, em 10/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001708-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MILTON MARTINS x VENTAROLA MODAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100019902008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000199-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA VENTAROLA MODAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.001708-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MILTON MARTINS (CPF - 175.233.407-30); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107304003020058, inscrição(ões) nº 7060100742213, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 10.355,54, em 25/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002811-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IEME IND/ ELETROMETALURGICA E NAVAL LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100031592008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000315-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA IEME IND/ ELETROMETALURGICA E NAVAL LTDA - MASSA FALIDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.002811-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) JOSE DE FELICE NETO (CPF - 029.905.048-09) e ANTONIO JOSE MARIA DA CRUZ (CPF - 747.677.167-87); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137390007318661, inscrição(ões) nº 7028700066231, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 65.282,76, em 17/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004337-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x FORNECEDORA DE MADEIRAS DINUCCI LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100039432008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000394-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FORNECEDORA DE MADEIRAS DINUCCI LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004337-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FORNECEDORA DE MADEIRAS DINUCCI LTDA (CPF/CNPJ 29.712.635/0001-01), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208365200260, inscrição(ões) nº 7020200793805, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.887,20, em 13/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005742-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x FABRIMINAS DIESEL LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100020002008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000200-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FABRIMINAS DIESEL LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005742-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FABRIMINAS DIESEL LTDA (CPF/CNPJ 32.601.148/0001-78), na pessoa de seu representante legal e AFONSO DE SOUZA LEITE MENDES CPF 341.325.387-53; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200450200280, inscrição(ões) nº 70400050998, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 75.855,86, em 14/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.17.006115-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MAUCAR IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100019482008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000194-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MAUCAR IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.006115-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MAUCAR IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (CPF/CNPJ 39.166.723/0001-09), na pessoa de seu representante legal, CARLOS NATALE SILVA, CPF: 880.745.607-91 E MAURÍCIO RIBEIRO ESTEVES, CPF: 999.989.717-72; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302228139638, inscrição(ões) nº 7069700612624, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 10.975,22, em 27/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.17.006159-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PADARIA E CONFEITARIA PINELO SIMÕES (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100002922008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000029-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E CONFEITARIA PINELO SIMÕES, PROCESSO Nº 2006.51.17.006159-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PADARIA E CONFEITARIA PINELO SIMÕES (CPF/CNPJ 31.712.466/0001-43), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107304016619981, inscrição(ões) nº 7060100900900, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.558,95, em 17/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.17.000039-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x BICICLETAS ORBE LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100023202008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000232-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BICICLETAS ORBE LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000039-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BICICLETAS ORBE LTDA (CPF/CNPJ 01.776.457/0001-55), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208135200209, inscrição(ões) nº 7060202209646, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 33.816,70, em 26/02/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.17.000599-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x NALIM MÓVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100002692008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000026-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NALIM MÓVEIS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000599-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CARLOS FABIO CAMPOS (CPF: 641.755.457-00) e JORGE VALTER NETO (CPF: 209.491.627-87); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302225899666, inscrição(ões) nº 7029700495025, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 10.504,15, em 23/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000642-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x ELETRO REFRIGERAÇÃO MARICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100062122008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000621-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ELETRO REFRIGERAÇÃO MARICA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000642-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ELETRO REFRIGERAÇÃO MARICA LTDA (CPF/CNPJ 68.672.740/0001-08), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201495200271, inscrição(ões) nº 7040200329160, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 22.436,83, em 27/02/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000973-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MERCADINHO AERO JET LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100037992008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000379-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MERCADINHO AERO JET LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000973-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MERCADINHO AERO JET LTDA ME (CPF/CNPJ 00.191.279/0001-38), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 128530020239612, inscrição(ões) nº 7060001043651, natureza CDA, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.338,40, em 23/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.17.001273-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x REI MAQ 2000 MECANICA E PEÇAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100032142008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000321-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA REI MAQ 2000 MECANICA E PEÇAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001273-0, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), REI MAQ 2000 MECANICA E PEÇAS LTDA ME (CPF/CNPJ 32.252.769/0001-93), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200481200311; 10730201414200586; 10730205051200477; 10730502789200480; 10730502790200412; 137390004519950, inscrição(ões) nº 7020300235570; 7020401402706; 7060000123473; 7060000123554; 7060402328444; 7060403327840; 7060501787102, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008. Eu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi. Valor: R$ R$ 415,38; R$ 3.622,24; R$ 1.088,25; R$ 2.484,31; R$ 2.279,71; R$ 3.156,04; R$ 1.423,33, em 30/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001404-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x MERCADINHO DO LAR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100037842008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000378-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MERCADINHO DO LAR LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001404-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DELSO PAULA DA SILVA (CPF: 325.569.187-72) e LEA ALVES DA SILVA (CPF: 764.191.427-68); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 128530003149007, inscrição(ões) nº 7069200091005, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.521,94, em 15/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.17.002255-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CHOPP CENTER DOIS PIZZARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100022792008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000227-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CHOPP CENTER DOIS PIZZARIA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002255-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CHOPP CENTER DOIS PIZZARIA LTDA (CPF/CNPJ 29.029.618/0001-66), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204552200436; 10730204553200481, inscrição(ões) nº 704041671248; 7070400689617, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 10.778,12; R$ 2.060,34, em 23/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.17.002349-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x SOMOTORS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100035912008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000359-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SOMOTORS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002349-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SOMOTORS LTDA (CPF/CNPJ 31.736.283/0001-68), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 332233, inscrição(ões) nº FGRJ000059211, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 546,94, em 16/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.17.002410-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x INSTITUTO BIOLOGICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100040102008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000401-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA INSTITUTO BIOLOGICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002410-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), NAPOLEONE CARANDINA (CPF: 241.397.187-49); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 318027, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 228,57, em 30/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.17.002489-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x DROGARIA S LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100059492008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000594-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DROGARIA S LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002489-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DROGARIA S LTDA (CPF/CNPJ 27.872.944/0001-05), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204353200428; 10730204354200472; 10730204632200319; 10730204633200355; 10730204634200308; 10730209831200224; 10730209832200279; 107302133689959; 107302133699911; 107302133709909; 107302133729926; 107302319429752; 107302319439715, inscrição(ões) nº 7029702336641; 7029902237370; 7020201248061; 7020301172172; 7069705254122; 7069904953306; 7069904953497; 7069904953578; 7060202894330; 7060303575206; 7060303575397; 7060403292010; 7079901098976; 7070400688211, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 1.346,02; 897,66; 692,28; 699,92; 1.578,00; 1.436,28; 718,12; 1.494,37; 553,82; 2.562,97; 559,95; 3.838,03; 266,92; 2.744,00, em 04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.17.002574-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BRASPORT TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100059342008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000593-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BRASPORT TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002574-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BRAS-PORT TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME (CPF/CNPJ 39.185.442/0001-95), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205305200457; 10730451621200156, inscrição(ões) nº 7030400051850; 7040401702810; 7040402500641; 7060403925233, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.474,14; 3.061,47; 3.538,51; 7.533,82, em 06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.17.003052-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PADARIA E CONFEITARIA ANGELINA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100000422008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000004-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E CONFEITARIA ANGELINA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003052-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PADARIA E CONFEITARIA ANGELINA (CPF/CNPJ 27.926.195/0001-51), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730450502200186, inscrição(ões) nº 7020401619101; 7060403891231; 7060403891312; 7070400801123, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.995,68; 3.571,95; 8.784,22; 2.604,64, em 04/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.17.003260-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ROMARCEL CONFECÇÕES LTDA EPP (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100019862008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000198-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ROMARCEL CONFECÇÕES LTDA EPP, PROCESSO Nº 2007.51.17.003260-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ROMARCEL CONFECÇÕES LTDA EPP (CPF/CNPJ 36.478.048/0001-57), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730451555200114; 10730452078200112, inscrição(ões) nº 7020401627899; 7020401633350; 7060403923290; 7060403923370; 7060403940208; 7070400809108, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.627,49; 27.847,08; 48.849,15; 27.266,48; 22.277,68; 2.998,44, em 18/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.17.003453-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SHERFRAN COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100002012008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000020-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SHERFRAN COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.003453-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SHERFRAN COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME (CPF/CNPJ 02.314.109/0001-29), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730002283200637, inscrição(ões) nº 7020601963604, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 133.506,30, em 28/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.17.003476-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MOTEL FIESTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100022502008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000225-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MOTEL FIESTA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003476-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MOTEL FIESTA LTDA (CPF/CNPJ 30.931.695/0001-96), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730507785200650; 10730507786200602; 10730507787200649, inscrição(ões) nº 7020601521938; 7060604250799; 7060604250870, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 43.638,50; 26.083,03; 19.710,32, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.17.003502-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x M E M EMPREENDIMEMTOS S/S LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100029602008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000296-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA M E M EMPREENDIMEMTOS S/S LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003502-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), M E M EMPREENDIMEMTOS S/S LTDA (CPF/CNPJ 05.319.563/0001-60), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730506141200644; 10730506142200699; 10730506143200633; 10730506144200688, inscrição(ões) nº 7020601515296; 7060604240564; 7060604240645; 7070600746304, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.665,41; R$ 10.952,90; R$ 3.156,92; R$ 2.373,10, em 24/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.17.003511-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SERVIÇOS E PEÇAS DOUTOR MARCH LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100035202008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000352-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SERVIÇOS E PEÇAS DOUTOR MARCH LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003511-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SERVIÇOS E PEÇAS DOUTOR MARCH LTDA (CPF/CNPJ 27.848.795/0001-49), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200548200318; 107302006519957; 107302006549945; 107302036329323; 10730208500200277; 10730208501200211; 137390010959982, inscrição(ões) nº 7029903158015; 7020200798602; 7069500095677; 7069900859577; 7069907010704; 7069907010895; 7060202233270; 7079900202761; 7079901512497; 7070300506286, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 687,19; 780,85; 613,84; 2.809,93; 557,58; 803,77; 1.997,16; 1.252,60; 1.039,42; 826,39, em 24/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.17.003548-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MAISON BLANC COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100022452008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000224-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MAISON BLANC COM/ DE MOVEIS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003548-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MAISON BLANC COM/ DE MOVEIS LTDA (CPF/CNPJ 00.109.308/0001-70), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201318200619; 10730501850200633; 10730501851200688; 10730501852200622; 10730501853200677, inscrição(ões) nº 7020601498006; 7060602029670; 7060604215020; 7060604215101; 7070600740705, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo \r\n\r\nfunciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 85.853,68; 7.550,14; 216.432,84; 77.268,24; 46.893,60, em 24/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.17.003662-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x COMAVE COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100023002008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000230-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA COMAVE COM/ IND/ LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003662-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), COMAVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (CPF/CNPJ 28.560.951/0005-68), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 13739000594200246, inscrição(ões) nº 7060605489957, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 285.818,02, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2007.51.17.003813-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDANTONIO FERNANDES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100024612008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000246-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EDANTONIO FERNANDES RODRIGUES, PROCESSO Nº 2007.51.17.003813-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EDANTONIO FERNANDES RODRIGUES (CPF/CNPJ 087.450.507-08), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601046200319, inscrição(ões) nº 7010300805956, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.602,73, em 04/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2007.51.17.004473-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RENAFERRO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100059152008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000591-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RENAFERRO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004473-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RENAFERRO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (CPF/CNPJ 39.548.235/0001-58), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730502330200214, inscrição(ões) nº 7070300034090, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.715,63, em 29/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2007.51.17.004852-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARTA DA SILVA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100029212008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000292-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARTA DA SILVA DE AZEVEDO, PROCESSO Nº 2007.51.17.004852-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARTA DA SILVA DE AZEVEDO (CPF/CNPJ 015.662.547-44), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603219200759, inscrição(ões) nº 7010703036250, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.897,97, em 10/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2007.51.17.004853-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ANDRÉ DE OLIVEIRA VIDAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100039052008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000390-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ANDRÉ DE OLIVEIRA VIDAL, PROCESSO Nº 2007.51.17.004853-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ANDRÉ DE OLIVEIRA VIDAL (CPF/CNPJ 020.405.077-44), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603252200789, inscrição(ões) nº 7010703039518, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.134,04, em 25/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.17.004884-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA UNIDOS LTDA ME. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100016662008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000166-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA UNIDOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.004884-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA UNIDOS LTDA ME (CPF/CNPJ 36.480.713/0001-47), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730508432200677; 10730508433200611, inscrição(ões) nº 7020602352420; 7060605726320, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 10.817,55; 6.018,88, em 24/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.17.004893-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PADARIA E CONFEITARIA MODELO DA MADAMA LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100019332008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000193-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E CONFEITARIA MODELO DA MADAMA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004893-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PADARIA E CONFEITARIA MODELO DA MADAMA LTDA (CPF/CNPJ 31.679.913/0001-00), na pessoa de seu representante legal; pa ra tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302008890024; 107302008900011; 107302008910076; 107302008920039; 107302041889391; 10730204890200478; 10730204891200412, inscrição(ões) nº 7020000352554; 7040401685621; 7069400159398; 7060000940765; 7060000940846; 7060000940927; 7070400691786, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 654,52; 4.362,12; 843,66; 410,02; 613,51; 561,20; 2.617,47, em 10/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2007.51.17.004901-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x BESSA E ARAGÃO DISTRIBUIDORA DE FERRO LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100020332008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000203-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BESSA E ARAGÃO DISTRIBUIDORA DE FERRO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004901-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BESSA E ARAGÃO DISTRIBUIDORA DE FERRO LTDA (CPF/CNPJ 03.091.123/0001-73), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730006047200690, inscrição(ões) nº 7020700171757; 7040700012912; 7060701062195; 7060701062276; 7070700087035, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 17.622,09; R$ 107.591,47; R$ 40.829,67; R$ 81.659,50; 17.622,09, em 24/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2007.51.17.004934-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JOSE ROBERTO VIDAL. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100038922008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000389-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE ROBERTO VIDAL, PROCESSO Nº 2007.51.17.004934-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE ROBERTO VIDAL (CPF 797.670.877-53), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601683200549; 10730604443200768, inscrição(ões) nº 7010500853040; 7010703158525, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.580,07; 9.758,59, em 24/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2007.51.17.005000-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CHOPARIA FAROL DE MARICA LTDA ME. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100004662008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000046-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CHOPARIA FAROL DE MARICA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.005000-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CHOPARIA FAROL DE MARICA LTDA ME (CPF/CNPJ 32.591.224/0001-01), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº CSRJ200700446, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 117,54, em 25/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2007.51.17.005011-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SUPERMERCADO MAX BOX LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100000762008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000007-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SUPERMERCADO MAX BOX LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005011-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SUPERMERCADO MAX BOX LTDA (CPF/CNPJ 28.921.872/0001-01), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730002591200310; 10730008092200689; 10730201710200668, inscrição(ões) nº 7020700008503; 7020700163495; 7060602068144; 7060700071646; 7060701045266; 7060701045347; 7070700083633, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 694.564,50; 4.634.889,48; 4.574,84; 387.134,00; 1.694.694,79; 602.154,13; 131.486,01, em 10/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2007.51.17.005030-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MATEUS DA SILVA BARBOSA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100017402008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000174-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MATEUS DA SILVA BARBOSA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005030-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MATEUS DA SILVA BARBOSA (CPF 037.140.837-74), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603368200718, inscrição(ões) nº 7010703051135, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 22.929,38, em 24/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2007.51.17.005038-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CONSULTORIO MEDICOS REUNIDOS DO ALCANTARA LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100059682008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000596-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSULTORIO MEDICOS REUNIDOS DO ALCANTARA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005038-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CONSULTORIO MEDICOS REUNIDOS DO ALCANTARA LTDA (CPF/CNPJ 02.862.715/0001-89), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730503250200618; 10730503251200654; 10730503252200607; 10730503253200643, inscrição(ões) nº 7020601505738; 7060604225760; 7060604225840; 7070600743550, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 9.950,73; 2.649,55; 16.154,55; 14.819,25, em 06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2007.51.17.005889-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x REROAUTO PEÇAS LTDA ME. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100060152008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000601-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA REROAUTO PEÇAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.005889-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), REROAUTO PEÇAS LTDA ME (CPF/CNPJ 00.500.464/0001-67), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201352200693; 10730203477200496; 10730203478200431, inscrição(ões) nº 7040401586640; 7040600135052; 7060403283290, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 7.685,19; 1.407,90; 2.251,87, em 17/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 667394"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000094\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA PAIVA LOVISI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.17.001219-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, marcada para o dia 08 de Janeiro de 2009, às 14.00 horas. \r\n\r\nDeverá a parte Ré nesta ocasião esclarecer: 1) o valor atualizado da dívida da Autora referente ao contrato de financiamento imobiliário firmado; 2) se houve o 2º leilão marcado para o dia 28 de novembro de 2007, e o resultado do mesmo; 3) caso o leilão tenha sido transferido informe a data designada. 4) apresente proposta de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA WALDEMI FURTADO PINHEIRO (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.007315-9\r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais, remetam-se os autos a SEDIS/SG para substituição do pólo passivo da presente ação, eis que o INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA possui personalidade jurídica própria. \r\n\r\nNo retorno, cite-se o INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos as fichas financeiras do instituidor da pensão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.003948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE G VIEIRA MARCENARIA LTDA ME (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003948-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer, com pedido de antecipação de tutela, a retirada de protesto do cartório do 5º Ofício da São Gonçalo. Pretende ainda a condenação em danos morais.\r\n\r\nInexiste litisconsórcio necessário entre a endossante do título protestado (PLACA COMÉRCIO LTDA) e a endossatária (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). Resp 102439 (DJ de 08/03/00) e Resp 38517 (DJ de 10/06/96).\r\n\r\nAs relações jurídicas entre a autora e as rés são distintas e geram pretensões distintas, fazendo com que, para algumas, exista legitimidade apenas de um dos réus. Senão vejamos:\r\n\r\n1) Relação jurídica entre JOSUÉ G VIEIRA MARCENARIA LTDA ME e PLACA COMÉRCIO LTDA - relação de direito material: devedor e credor de compra e venda mercantil.\r\n\r\n2) Relação jurídica entre JOSUÉ G VIEIRA MARCENARIA LTDA ME e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - relação de direito material: endossatária e sacada do título de crédito emitido por PLACA COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPretensão decorrente: condenação a retirar o protesto referente ao não pagamento do título.\r\n\r\nApenas para a segunda pretensão a Caixa Econômica Federal é parte legítima e somente esta pode ser processada perante a Justiça Federal, diante da inexistência de litisconsórcio necessário (art. 109, I da Constituição Federal e art. 6º, II da Lei 10.259/01).\r\n\r\nAssim, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, quanto à primeira pretensão, conforme dispõe o art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nAo SEDIS-SG para excluir do pólo passivo PLACA COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual. Nesse sentido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.67.004092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.67.004092-4\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como requer seja a ré condenada a pagar-lhe indenização à título de danos morais face inclusão indevida de seu nome nos referidos cadastros. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. A ampla defesa e o contraditório têm a finalidade de oportunizar a parte contrária a negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, ademais, não comprovou a parte autora que o seu nome foi incluído nos cadastros restritivos de crédito, eis que o documento de fls. 09 não comprova a efetiva inclusão. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se a CEF e a Linkpark Administração e Assessoria Ltda para apresentarem proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial a planilha de evolução financeira do Contrato de Mútuo 6.7254.0022.804-4.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI RIBEIRO DE SOUZA (Adv. JULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004412-7\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nPugnou a parte autora pela concessão de antecipação de tutela a fim de que a CEF restasse obrigada a apresentar os extratos de sua conta.\r\n\r\nNão se pode receber o pedido como antecipação de tutela, eis que tal pretensão não diz respeito à obtenção antecipada do próprio objeto da lide. Seria possível, em tese, conhecê-lo como pedido de liminar formulado em medida cautelar exibitória incidental.\r\n\r\nNo caso em questão, porém, sequer há esta possibilidade. A referida medida cautelar possui rito especial que difere drasticamente do procedimento previsto na Lei nº 10.259/2001, motivo pelo o qual não poderia aqui ser processada. A questão referente à exibição dos documentos será tratada como matéria de prova a ser dirimida de acordo com as regras de distribuição do ônus probatório.\r\n\r\nComprovada a existência da conta-poupança no período reclamado, intime-se a parte ré, com prazo de 30 (trinta) dias, para fornecer o extrato da conta-poupança 0194.013.00301750-6 dos meses referentes aos expurgos requeridos na inicial ficando ciente que a não localização dos extratos importará na regressão/progressão do saldo existente em data mais próxima ao período reclamado.\r\n\r\nConsiderando a contestação retro, encaminhada pela CEF através do ofício nº. 254/2007/REJUR/NT, tenho-a por citada. \r\n\r\nDê-se vista à parte ré acerca da propositura da presente demanda.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2008.51.67.004549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELSO DE SIQUEIRA (Adv. MARIANO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004549-1\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPugnou a parte autora pela concessão de antecipação de tutela a fim de que a CEF restasse obrigada a apresentar os extratos de sua conta.\r\n\r\nNão se pode receber o pedido como antecipação de tutela, eis que tal pretensão não diz respeito à obtenção antecipada do próprio objeto da lide. Seria possível, em tese, conhecê-lo como pedido de liminar formulado em medida cautelar exibitória incidental.\r\n\r\nNo caso em questão, porém, sequer há esta possibilidade. A referida medida cautelar possui rito especial que difere drasticamente do procedimento previsto na Lei nº 10.259/2001, motivo pelo o qual não poderia aqui ser processada. A questão referente à exibição dos documentos será tratada como matéria de prova a ser dirimida de acordo com as regras de distribuição do ônus probatório.\r\n\r\nComprovada a existência da conta-poupança no período reclamado, intime-se a parte ré, com prazo de 30 (trinta) dias, para fornecer o extrato da conta-poupança 0174.013.00559471-4 dos meses referentes aos expurgos requeridos na inicial ficando ciente que a não localização dos extratos importará na regressão/progressão do saldo existente em data mais próxima ao período reclamado.\r\n\r\nConsiderando a contestação retro, encaminhada pela CEF através do ofício nº. 254/2007/REJUR/NT, tenho-a por citada. \r\n\r\nDê-se vista à parte ré acerca da propositura da presente demanda.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.67.001085-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASELINO FERREIRA DA COSTA FILHO (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001085-3\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2008.51.67.002068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SINFRANIO VIZEU PEREIRA (Adv. CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002068-8\r\n\r\nNa petição retro, em verdade, a parte autora pede a reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela e apresenta laudo médico que atesta a incapacidade laborativa da parte autora. Entretanto não basta a incapacidade para o trabalho já que para fazer jus ao benefício o titular deve possuir deficiência física, caracterizada pela incapacidade para o trabalho e para a vida independente, necessitando de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene. \r\n\r\nDesta feita, mantenho o indeferimento da tutela pretendida.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 07 de novembro de 2008, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, clínica geral, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.67.005155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MADALENA (Adv. RAFAEL CANTINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002950/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.005155-3\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos declaratórios opostos tempestivamente pela parte autora contra a decisão de fls. 43, ao argumento de que esta contém omissão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado no momento da interposição do recurso.\r\n\r\nVerifico que assiste razão à parte embargante.\r\n\r\nMuito embora haja a demandante requerido a gratuidade de justiça, fls. 32, observo que o pedido formulado não foi requerido adequadamente, porquanto que a assistência judiciária deve ser concedida à todo aquele que presta declaração pessoal na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEntretanto, tal pleito não foi apreciado nos presentes autos.\r\n\r\nLogo, há de ser oferecida a parte autora a oportunidade de adequar o pedido de gratuidade aos moldes estabelecidos na legislação pertinente.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e ACOLHO-OS reconhecendo a omissão apontada.\r\n\r\nAssim sendo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, intime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de outubro 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.002269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCILENE CARDOSO DE LIMA (Adv. HILDEBRANDO AFONSO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002949/2008 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.002269-7\r\n\r\nParte Autora: Eucilene Cardoso de Lima\r\n\r\nParte Ré: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja a Ré condenada a cancelar o contrato de seguro nº 108890900022500 celebrado em 06/09/2006 e a pagar-lhe, a titulo de dano material o valor de R$ 38,50 e de danos morais o valor de 40 salários mínimos, em razão de venda casada de seguro de acidentes pessoais como condição para o saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAfirma a autora que no dia 06 de setembro de 2006 compareceu na agencia da CEF para sacar seu FGTS, pois havia sido desligada do seu emprego, e por tal motivo detinha o direito ao mesmo.\r\n\r\nSucede que, o funcionário da ré ofereceu-lhe 1 (um) serviços de seguro de acidentes pessoais como condição para liberação do seu FGTS. E afirmou que para liberação do mesmo, só poderia ser feita com a contratação do seguro, residencial e acidentes pessoais.\r\n\r\nAssevera o autor que, na época, informou não possuir qualquer interesse em adquirir o produto, porem a ré reafirma a necessidade do mesmo para a liberação do saldo desejado, sendo levado a assinar o contrato de seguro sem conhecimento.\r\n\r\nEm contestação, a ré afirma que nenhuma de suas agencia trabalha com o fornecimento de venda casada. Que a autora deve ter se arrependido do feito e que pleiteia em juízo.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDo que se apura nos autos, constato que o autor efetuou contrato de seguro com a Ré: no valor de R$ 38,50 contratado no dia 06/09/2006. Verifico, ainda, que o contrato do seguro fora assinado exatamente no mesmo dia que em foi liberado o FGTS da autora. \r\n\r\nOra, o momento em que a ré é procurada para prestar um serviço não pode ser encarado como oportunidade para criação de vínculo com o usuário, através de oferecimento de produto do banco, sob pena de se ter caracterizada a venda casada.\r\n\r\nSeria muita inocência acreditar que apenas casualmente o produto foi oferecido. O fato de a ré se aproveitar da oportunidade em que o autor necessitou de seus serviços para sugerir-lhe a compra de um produto subliminarmente indica que se este fosse aceito, receberia o pleito apresentado tratamento diferenciado.\r\n\r\nÉ muita falta de bom senso acreditar que esta não era a promessa ainda que implícita na proposta ou que não tenha o autor se sentido compelido a anuir à transação, manifestando vontade viciada e dissociada de sua intenção.\r\n\r\nEntendo assim que efetivamente praticou a parte ré a operação de venda casada, proibida pelo art. 39, I da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, aplicável inquestionavelmente à ré por tratar-se a relação de compra e venda de seguro de relação protegida pela lei consumeirista.\r\n\r\nSendo vedada por lei tal prática abusiva, é nulo de pleno direito o contrato de seguro firmado, não podendo sequer a ré reter qualquer importância sob a alegação de que, durante determinado período de tempo, este vigorou.\r\n\r\nComo fornecedora de serviços se acha a ré subsumida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Estas estabelecem os deveres dos fornecedores de prestar aos consumidores informação adequada (inciso III do art. 7º da Lei nº 8.078/90) e de atendê-los de forma eficaz (inciso X do mesmo dispositivo).\r\n\r\nEntendo assim que a conduta da ré, através de seus prepostos, afronta as obrigações legais impostas a fornecedores de serviços.\r\n\r\nDesta forma, tenho então configurado o dano material e moral, uma vez que presentes os elementos necessários à configuração da responsabilização civil, quais sejam, dano, conduta indevida e nexo de causalidade entre esta e aquele.\r\n\r\nCom efeito, o entendimento prevalente na doutrina e jurisprudência pátrias preceitua a dispensa de prova do dano moral, dado que é este ínsito ao ato ofensivo. Nesse diapasão são as palavras do desembargador Sergio Cavalieri:\r\n\r\n“Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, assim, por exemplo... provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar... provado o fato, provado está o dano moral.” \r\n\r\n(in PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, Ed. Malheiros, 2ª ed., 1998, p. 79/80)\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a gravidade do dano que a esta impôs ao autor.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPelo exposto, \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos material, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do art.269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar a quantia de R$ 38,50 (trinta e oito reais e cinqüenta centavos) ao autor;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao autor, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo o pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2006.51.67.000046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARTINS DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000046-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n12 - 2006.51.67.002989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIANCARLO SEGATO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002989-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n13 - 2006.51.67.003197-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAEL LEAL DE LIMA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003197-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n14 - 2006.51.67.003313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEI FERREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003313-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n15 - 2006.51.67.003485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003485-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n16 - 2006.51.67.003539-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEMARIO JACINTO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003539-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n17 - 2006.51.67.005067-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ROCHA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.005067-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n18 - 2007.51.67.004315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PETRONE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004315-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n19 - 2007.51.67.004391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEEMIAS MUNIZ DE MARINS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004391-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n20 - 2007.51.67.004404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ANTUNES DOS REIS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004404-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n21 - 2007.51.67.004434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA PRADO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004434-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n22 - 2007.51.67.004450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PACHECO FERREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004450-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n23 - 2007.51.67.004505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOUZA DIAS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004505-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n24 - 2007.51.67.004549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAOBERT CORREIA PEREIRA JUNIOR (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004549-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n25 - 2007.51.67.004574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004574-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n26 - 2007.51.67.004589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MACIEL BRAGA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004589-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n27 - 2007.51.67.004601-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLICE BACKER GOMES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004601-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.67.004712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PINTO GONCALVES (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004712-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n29 - 2006.51.67.002544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI ANTUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002544-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n30 - 2006.51.67.002804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ARMANDO SOARES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002804-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n31 - 2006.51.67.002813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI LOURENÇO RODRIGUES (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002813-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n32 - 2006.51.67.003389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON HILARIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003389-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n33 - 2006.51.67.003444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TABAJARA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003444-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final do acórdão retro, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n34 - 2006.51.67.003647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURISETE PINTO CARDOZO DO ROZARIO (Adv. ROGILDO RAMOS VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003647-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n35 - 2006.51.67.004098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY DUTRA DAS NEVES SILVA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004098-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n36 - 2006.51.67.004292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GUIMARÃES LOPES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004292-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n37 - 2006.51.67.004522-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA COSTA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004522-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n38 - 2007.51.17.005658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA MONTEIRO (Adv. CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.17.005658-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n39 - 2007.51.67.000129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR RIBEIRO GONÇALVES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000129-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n40 - 2007.51.67.000404-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MENDES NOGUEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000404-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n41 - 2007.51.67.000409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SABINO DOS SANTOS NETO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000409-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n42 - 2007.51.67.001157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ TAVORA DA CUNHA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001157-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n43 - 2007.51.67.001506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO TRINDADE (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001506-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n44 - 2007.51.67.002335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO ANTONIO DE BASTOS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002335-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n45 - 2008.51.67.000166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE LEMOS SANTOS NUNES (Adv. MOISES CAMILO DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000166-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n46 - 2008.51.67.001480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO INACIO DE CARVALHO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001480-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.51.037921-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA VIEIRA ALVES BENEDITO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.037921-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n48 - 2007.51.67.000006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO TEIXEIRA BRANDAO (Adv. DANIEL AZEVEDO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000006-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n49 - 2007.51.67.005219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LESLEY MARTINS MALAQUIAS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005219-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 39\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 671119"
                            ]
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                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000192\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.002290-1 JOAO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2008 FOLHA 15/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e custas, ante a isenção de que goza a parte sucumbente.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.005690-7 MARIA DAS DORES SOARES DA SILVA (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES, EURICO GUIMARAES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2008 FOLHA 1/5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à Autora o benefício de Pensão por Morte registrado sob o nº 103860657-5, a contar de 18 de abril de 1997. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/1981 c/c a Súmula nº 43 do STJ, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.10.007380-0 PAULO SERGIO ANDRADE DE ALBUQUERQUE (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2008 FOLHA 6/9 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União Federal a restituir ao Autor as quantias descontadas a título de contribuição para o FUSEX, no período compreendido entre dezembro de 2000 e março de 2001, corrigidas monetariamente pela variação da Taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.000694-2 TIAGO SOUZA DA SILVA (Adv. ATILA ANDRE DE NEGRI FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2008 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a retificar o tempo de serviço militar do Autor, fornecendo-lhe novo Certificado de Reservista, passando o seu licenciamento a ser contado a partir de 1º de setembro de 2005. Condeno, ainda, a União Federal a pagar ao Autor os valores correspondentes às remunerações a que faria jus, nos meses de março a agosto de 2005, corrigidas monetariamente, nos termos da Lei nº 6.899/1981 e da súmula nº 43 do STJ, acrescidas de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997.\r\n\r\nPor fim, deverá a União Federal pagar ao Autor honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas ante a isenção de que fruem as partes.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.10.006394-4 LAURA RIBEIRO MENDES FILHA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2008 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a proceder à liberação dos saldos das contas vinculadas de FGTS pertencentes à Autora, cujos extratos figuram às fls. 71/83.\r\n\r\nSem honorários e custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 671813"
                            ],
                            "671814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000193\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0130386-4 ANTONIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n2 - 98.0974782-9 HOMERO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Indefiro o pedido de fl. 181. A sentença de fl. 19, ao ser objeto de embargos infringentes, foi substituída pela sentença de fl. 84/86, que julgou procedente em parte o recurso interposto pelo INSS. Este último julgado, sim, constituiu título executivo judicial, devidamente executado, tendo sido regularmente cumprida a obrigação (163/164). Acertada a decisão de fl. 179 ao dizer que não há mais nada a executar nos presentes autos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.005145-0 NAIR ROZA PAIAMO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista a inércia da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.007564-1 ILMA GOMES (Adv. MARIA JOSE RODRIGUES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, RUY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000761/2008 . Converto julgamento em diligência.\r\n\r\nFl.253/279, 282/292 e 319/365, diga a parte autora, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça se ainda pretende ser produzida qualquer outra prova, hipótese na qual deverá especificar e justificar a necessidade da respectiva produção.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.002159-4 CECILIA MORAES SANTOS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de oposição de embargos, por parte do INSS, expeçam-se requisições de pequeno valor em favor da parte autora, Sra. Cecília Moraes Santos, (CPF nº 520.948.717-20 ), no valor de R$ 1.859,81 e em favor de sua advogada, Dra. Yara Sales Ribeiro Cortaz (CPF nº 644.050.287-53 ), no valor de R$ 185,98.\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação dos pagamentos, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.001138-6 HELENA ALVES RODRIGUES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAnte os cálculos da parte autora, que denotam valores muito superiores a 60 salários mínimos (fl. 55) e tendo em vista que não houve interposição de apelação nem renúncia expressa ao excedente, revejo de ofício o comando final da sentença (fl. 24/26) para determinar que subam os autos para o Egrégio TRF - 2ª Região para reexame obrigatório.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.009264-7 JOSE TOMIX DA COSTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a Dra. Maria Flor de Maio Santos para, no prazo de 10 dias, esclarecer a pertinência da petição de fl. 38/39, tendo em vista que junta declaração subscrita por pessoa aparentemente estranha ao presente processo.\r\n\r\nApós, manifestado interesse no prosseguimento do feito, cite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2000.51.10.005002-3 JORGE BATISTA LIMA REP/ VANDA SILVA GOMES LIMA (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Ante a concordância manifestada pelas partes, intime-se o autor para depositar em juízo o valor correspondente aos honorários periciais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público, tendo em vista a incapacidade da parte autora.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a perita, Dra. Elizabete Campos Pinheiro, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.007063-9 MARIA JOSÉ PEREIRA VIEIRA (Adv. MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO) x INPA - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZONIA (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . À parte autora para, no prazo de 5 dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000580-1 TERESA REGINA SALLES DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União de fl. 71/84 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (autora) para oferecer contra-razões.\r\n\r\nOferecidas ou decorrido em branco o prazo, subam os autos ao Egrégio TRF/2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.007120-0 DELMAR DE SOUZA REIS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Digam as partes, no prazo de 05 dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.10.006221-9 ROBERTO CARLOS ALVES VIEIRA (Adv. JAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Homologo o cumprimento, pela CEF, da obrigação de fazer fixada no julgado, ante o integral adimplemento comprovado às fl. 137/141.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.007309-3 INNAH MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vista à parte autora sobre manifestação da CEF às fls.65/66, em que salienta ter realizado o pagamento dos valores relativos ao FGTS.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.000534-9 ALBERTINA LOURENCO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 05 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.000591-0 XENIA FERNANDA DA CRUZ MELO E OUTRO (Adv. BRUNO QUINTELLA DA ROCHA, UBIRATAN MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2008 . Converto a fase em diligência.\r\n\r\nAos autores para que se manifestem acerca da contestação, petição e documentos apresentados, fls.70/117, no prazo de 10(dez) dias, na mesma oportunidade deverão informar se pretendem produzir provas\r\n\r\nApós, diga a parte ré se tem provas a produzir, esclarecendo desde logo sua finalidade. Prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 671814"
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                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                            "672831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000077\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.006810-3 ALCIDES FERREIRA DA SILVA REP/P/ CICERA DA SILVA COUTINHO E OUTROS (Adv. SIDNEY MENDES, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS, MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Às partes sobre os cálculos, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.018262-8 JORGE EMANUEL XAVIER DA ROCHA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que se manifestem acerca dos cálculos de fls. 311/329, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.000277-0 JUREMA BASTOS DE ABREU (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do atestado médico mencionado na Conclusão da Perícia Médica de fls. 109.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.008175-0 JOALDO PAIXAO DE AZEVEDO (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, JOANA BARREIRO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre o disposto às fls. 141/142, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vistas à União Federal.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.008704-4 IVANETE CIDADE (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação na qual se objetiva a revisão de benefício previdenciário. \r\n\r\nVerifica-se, no entanto, pelo documento de fls. 85, que o benefício da parte autora é da espécie 92 (aposentadoria por invalidez - acidente de trabalho). De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nNo âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento de pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Precedentes do STF e STJ. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. Apelação e remessa necessária não examinadas.” (AC - 289103, 3ª Turma, j. 10/08/2004). \r\n\r\n“COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para apreciar pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, sendo competente para a sua revisão é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Carta Magna. 2. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 15) e pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 501). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.” (Conflito de Competência - 7428, 2ª Turma Esp., j. 21/03/2007)\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.10.009260-0 WALDEMAR COSTA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a notícia de óbito de fls. 44, bem como, promover a habilitação dos possíveis herdeiros do autor supostamente falecido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003206-0 OSANA SILVA DE FREITAS (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, regularizar sua representação processual, visto a ausência de outorga de poderes a subscritora de fls. 59, Dr. Rosemary da M., OAB/RJ nº 107865\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003338-6 ANTONIO CANDIDO DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar sobre o motivo da cessação do benefício, em 31/03/2003. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.10.003742-2 NEUZA DOS ANJOS COSTA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor reconvindo para, no prazo de 15(quinze)dias, contestar a Reconvenção oposta às fls. 74/77 (art.316, do CPC).\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003784-7 ANTONIO LONGINO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação na qual se objetiva a revisão de benefício previdenciário. \r\n\r\nVerifica-se, no entanto, pela certidão de fl. 39 e pelos documentos de fls. 41/42, produzidos pela Secretaria, que o benefício da parte autora é da espécie 92 (aposentadoria por invalidez - acidente de trabalho). De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nNo âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento de pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Precedentes do STF e STJ. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. Apelação e remessa necessária não examinadas.” (AC - 289103, 3ª Turma, j. 10/08/2004). \r\n\r\n“COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para apreciar pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, sendo competente para a sua revisão é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Carta Magna. 2. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 15) e pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 501). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.” (Conflito de Competência - 7428, 2ª Turma Esp., j. 21/03/2007)\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.10.001728-6 WILLIAN PEREIRA (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n12 - 2008.51.10.003493-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x FERNANDO ANTONIO FOLGADO GONÇALVES E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de liminar após as respostas.\r\n\r\nNotifiquem-se os réus para oferecerem manifestações escritas, em 15 dias, nos termos do art. 17, §7º, da Lei de Improbidade; \r\n\r\nNotifique-se a União, para os efeitos do art. 17, §3º, da mesma Lei, devendo se manifestar no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.10.000636-7 NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS, CLAUDIA ROCHA DE CASTRO MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à impetrante, pelo prazo de 5 dias, da certidão de extravio de duas petições protocoladas nos dias 07/07/2008 e 28/07/2008, juntando, se for o caso, cópias das referidas petições.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2006.51.10.007542-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x JORGE DA SILVA. . \r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar a reintegração de posse do imóvel mencionado no relatório acima em prol da CEF. Na data da diligência, mediante comunicação do Sr. Oficial de Justiça, o preposto da CEF comparecerá neste Foro para sua realização.\r\n\r\n1. Fls. 25/29 - Anote-se, onde couber.\r\n\r\n2. Expeça-se o competente mandado de reintegração.\r\n\r\n3. Intime-se a CEF para que recolha o complemento das custas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4. Cite-se o réu por edital, com prazo de 20 dias. Constada a revelia, providencie a Secretaria a nomeação de curador especial e dê-se-lhe vista por 15 dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.005842-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARCIA MARIA FERREIRA. . \r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar a reintegração de posse do imóvel mencionado no relatório acima em prol da CEF. Na data da diligência, mediante comunicação do Sr. Oficial de Justiça, o preposto da CEF comparecerá neste Foro para sua realização.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado de reintegração.\r\n\r\nCite-se o réu por edital, com prazo de 20 dias. Constada a revelia, providencie a Secretaria a nomeação de curador especial e dê-se-lhe vista por 15 dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n16 - 2006.51.10.006594-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES, RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x ENEZIO DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES, LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x ALCIDESIO DOS SANTOS RONFINI (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x JOSÉ PAULO DE CASTRO (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x LUIZ AUGUSTO DE AZEREDO FILIPE (Adv. ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA) x FLAVIO GOMES (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x DILMA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO, ANTONIO JOSE CASIMIRO DOS SANTOS MELLO) x IVILSON PEDRO MULLER (Adv. MARIO ANI CURY, LUIZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x SIMONE APARECIDA RODRIGUES (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI, BRUNO SILVA RODRIGUES) x AMAURI DA SILVA SANTANA (Adv. OCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA, MARCELO PEIXOTO DA SILVA) x ISRAEL FAUSTINO DOS SANTOS (Adv. HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR) x ARLINDO ROCHA DE ALMEIDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS) x LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x MILTON INACIO DE SOUZA (Adv. MARDOQUE DE ARAUJO MANGUEIRA) x EDILSON DA SILVA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS) x OSMAR BARBOSA DOS SANTOS (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA) x DANIEL DE OLIVEIRA GOMES (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x ANDRE MAURICIO DE ALMEIDA (Adv. JOAO BAPTISTA FERNANDES) x EDSON SANTANA (Adv. GILBERTO BORGES TALESFERO, SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR) x MAURO ROBERTO SAISSE (Adv. JOEL LOURENCO DA SILVA, HAROLDO DE ARAUJO LOURENCO DA SILVA) x VALTERCY DA SILVA (Adv. MARCOS ANDRE SANTOS SOUZA) x JORGE HENRIQUE PEREIRA PINTO (Adv. MARIA LUCIA DUARTE, LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA) x GUILHERME HORTA AZEREDO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x FERNANDO DE OLIVEIRA XAVIER (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RENATA FERREIRA PORTO, EMMANUELLE LEITE MOREIRA) x JEDIEL DE CASTRO (Adv. RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO) x ANTONIO FERNANDO IRIA (Adv. LUIZ CARLOS ANCHIETA) x ALBERTO ANDRADE FILHO (Adv. IRUNDY LAROCCA QUINTO) x ADEMIR PEREIRA x EDUARDO LUIZ GONCALVES (Adv. JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA) x MARCOS JOSE VEIGA SOARES (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x ANA CARLA TEIXEIRA GONCALVES (Adv. ARNALDO JOSE SOARES DE OLIVEIRA) x CARLOS ALBERTO ARAUJO LACERDA (Adv. FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL) x LEONARDO EDWARD ROSE (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS) x ALEXANDRE DE AL BUQUERQUE BRAILE (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, LEONARDO FERRARO DE SOUZA) x SERGIO ANTONIO SILVA DE ALMEIDA (Adv. IVO PERASSOLLI NETTO) x FERNANDO CLARO DE CAMPOS JUNIOR (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x HELIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. RAFAEL VILLELA FIALHO) x VLADIMIR DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA LUCIA DUARTE, LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA, LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x RENATO ANIBAL CRUZ DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA, GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA) x CARLOS JOSE RUFFATO FAVORETO (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, LEONARDO FERRARO DE SOUZA) x MARCOS DE OLIVEIRA MAIA (Adv. EDUARDO VARGAS DA SILVA GONCALVES FERNANDES) x RONALDO FARIA MACIEL (Adv. HERVAL BAZILIO, PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ) x ABDON STAITI NETTO (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES, LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA) x JORGE BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LUZENBERGUE MENDES DE OLIVEIRA) x OSVALDO CAETANO DE MELLO FILHO (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO, ANTONIO JOSE CASIMIRO DOS SANTOS MELLO) x ALIPIO VILLANOVA DO NASCIMENTO (Adv. JORGE BLOISE, DANIEL JAPOR DE OLIVEIRA GARCIA, VALERIA BARCELLOS BLOISE) x RUBENITA SANTIAGO FERREIRA GONCALVES (Adv. JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA) x RAFAEL FRANCISCO SANTORO (Adv. JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA) x EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES x RODRIGO KNUST ADAMI (Adv. JOSE ANTONIO GARRIDO KHALED JUNIOR). . Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para apreciar o presente feito, devendo o mesmo ser remetido para uma das Varas Especializadas, conforme preconiza a Resolução Conjunta n. 5/2006 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2001.51.10.003601-8 MIGUEL PEDRO AMANCIO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2002.51.10.004977-7 GERALDO DE SOUZA TORRES FILHO (Adv. DELODE LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intimem-se os habilitandos para que forneçam a este juízo a certidão de óbito de ADENIR DE SOUZA TORRES, ou sua habilitação na qualidade de viúva do autor falecido, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.000103-4 CARLOS MACARIO ROSA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA decisão de fls. 33/35 teve como principal fundamento o de que o INSS não trouxe à colação as cópias do procedimento administrativo de concessão e suspensão do benefício do autor, não adentrando no mérito de possível legitimidade do ato que suspendeu o benefício. Transcrevo o trecho: \r\n\r\n“Neste passo, não se pode impingir ao segurado gravame de tamanha dimensão, sem a comprovação da existência de fraude ou irregularidade que maculem o ato concessório. Atente-se, que não há nos autos qualquer indício do ocorrido. No mais, conforme os mais comezinhos princípios do Direito, fraude não se presume.”\r\n\r\nA cópia do procedimento administrativo em questão foi juntada aos autos em 17/01/2006 (petição datada de 09/01/2006 - fls. 51/178), restando sem fundamento a conservação dos efeitos da tutela, eis que não mais se identifica verossimilhança para a manutenção da medida satisfativa reclamada pelo autor.\r\n\r\nEm vista de tais ponderações, reconsidero a decisão de fls. 33/35, a partir do momento em que o Juízo tomou conhecimento do mencionado procedimento administrativo, ou seja, 09/01/2006. E fixo, por derradeiro, que não houve descumprimento do decisum, eis que o extrato de fl. 192 demonstra que a autarquia previdenciária realizou pagamentos até 31/03/2006. Intimem-se.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.003024-1 LUCILENE BARRETO (Adv. CRISTIANO DE PAULA, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. \r\n\r\nDe acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando o valor da remuneração do benefício asssitencial requerido pela autora é de 01 salário mínimo mensal, verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nCientes e intimados os presentes. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.004691-1 CELY CUSTODIO LOUREDO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. De acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando o valor do benefício da parte autora (fl. 09), verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.007105-0 OSMAR CARDOSO (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, declare se tem interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração em que conste o valor da diferença entre o limite de sessenta salários-mínimos e o valor do julgado, valor este que não poderá mais reclamar, por ter renunciado expressamente, ou se pretende receber o valor integral por meio de precatório requisitório, até o último dia do ano seguinte, para os pedidos de pagamento realizados até o dia 30 de junho, ou, até o fim do ano de 2009 para os pedidos realizados no segundo semestre.\r\n\r\nA declaração de renúncia feita por advogado só será aceita por este Juízo no caso do beneficiário ter outorgado os poderes específicos para tal fim.\r\n\r\nNo caso de condenação em honorários advocatícios, o Advogado deverá especificar o beneficiário da sucumbência, no caso de mais de um advogado ter atuado no feito, e informar o nome e CPF, para fins de possibilitar a expedição da requisição de pagamento.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se requisitório, conforme requerido pelo(s) beneficiário(s), limitando-se ao valor de 60 salários-mínimos no caso de RPV.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou não optando por Requisitório de Pequeno Valor (RPV), expeça-se precatório requisitório no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou RPV poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.008203-4 JOAO DE ARAUJO E SILVA (Adv. ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo por 30 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.003086-5 FABIANO NUNES DE CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. \r\n\r\nDe acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando o valor da remuneração do benefício asssitencial requerido pela autora é de 01 salário mínimo mensal, verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\nCientes e intimados os presentes. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.000735-5 EUDINEIA DA CONCEIÇÃO VILELA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora o valor de seu salário à época da propositura da ação, para fins de cálculo do valor da causa e fixação da competência.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.002666-0 LENILDA MARIA DE SOUZA (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2008 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.003755-4 ISAC FENELAO (Adv. JOAO MACHADO, YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora o valor de seu salário à época da propositura da ação, para fins de cálculo do valor da causa e fixação da competência.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.006859-9 JOAO GONZAGA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora o valor de seu salário à época da propositura da ação, para fins de cálculo do valor da causa e fixação da competência.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.001859-0 ALCINIDES ROSALINO DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. De acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando o valor do benefício da parte autora (fl. 31), verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.003495-8 JOSE APRIGIO DA SILVA (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão dos efeitos da tutela antecipada tem por um de seus requisitos a verossimilhança do direito pleiteado, o que, no caso vertente, encontra-se na dependência de dilação probatória.\r\n\r\nDesta feita, indefiro, por ora, o pedido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a petição inicial, adequando o valor da causa ao disposto nos arts. 259 e 260 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Réu.\r\n\r\nNo prazo da resposta, o INSS deverá apresentar o processo administrativo que indeferiu o benefício requerido pelo autor.\r\n\r\nApós, ao autor em réplica e provas.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.003703-0 ELI COELHO GÓES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora o valor do salário da parte autora à época da propositura da presente ação, para fins de cálculo do valor da causa e fixação da competência.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2005.51.10.006295-3 ALMERINDA LAURINDA DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA BARREIRO). . Intime-se o Devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para comparecer(em) a esta vara para a expedição e recebimento do(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nRecebido o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.004226-0 DERCI SANTOS GONCALVES (Adv. GILBERTO ANTONIO VIANA GARCIA, JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . \r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, uma vez que a autora reside nessa cidade. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para o feito principal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.001737-7 MARA DA SILVA RODRIGUES (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2007.51.10.002673-8 EBIO IZIDORIO E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . DECISÃO\r\n\r\nDEFIRO o requerimento de prova pericial. \r\n\r\nIntime-se o autor para, em 20 dias, trazer aos autos comprovantes dos seus reajustes salariais desde a data da assinatura do contrato até a presente data. \r\n\r\nCumprido o item anterior, nomeio como Perito o Sr. Victorino Ferreira, com endereço conhecido da Secretaria. Intime-se para apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da carga dos autos, e informar a estimativa de honorários, tendo em conta que se trata de Justiça gratuita. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\nO expert deverá elaborar a planilha do juízo, com rigorosa observância do contrato, e utilizando os seguintes critérios norteadores:\r\n\r\na prestação inicial deverá ser calculada na forma estabelecida no contrato, com juros anuais efetivos de 9,0554% ;\r\n\r\nao longo do financiamento, caso ocorra “amortização negativa”, deve-se deixar em separado (sem incorporação ao saldo devedor) o valor dos juros de cada mês que, porventura, não tenham sido pagos pela prestação mensal. Esse montante em separado deve sofrer apenas a atualização monetária pelos critérios de atualização do saldo devedor;\r\n\r\nos valores do seguro devem ser mantidos tais quais estão sendo cobrados;\r\n\r\na evolução das prestações deve obedecer ao critério da PES-CP/ “Série Gradiente” (fator de crescimento 5,84309887); \r\n\r\ndeverá o Perito cotejar as mensalidades pagas com as devidas segundo os critérios acima. Em havendo saldo em favor dos autores, tais diferenças deverão ser atualizadas pelos mesmos critérios que corrigem o saldo devedor.\r\n\r\nConcluída a perícia, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 99.0756851-1 SOC/ EDUCACIONAL BIARHU LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA, PATRICIA GUIMARAES MONNERAT, MAINARD MULIM IGREJAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA, TATIANA MOTTA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que julgou improcedente o pedido do autor e inverteu os ônus sucumbênciais (fl. 478), intime-se o Devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para comparecer(em) a esta vara para a expedição e recebimento do(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nRecebido o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.10.009623-1 CLEUZA MARIA DOS SANTOS (Adv. VAGNER QUIRINO DOS SANTOS, GUILHERME GERALDO DE JESUS) x IRENE PEDROSA (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x GLORIA LUDIMILA SALES DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n38 - 2005.51.10.004969-9 WANDERLEI DE CASTRO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DESPACHO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra corretamente o despacho de fl. 17, devendo (i) informar se o autor assinou o acordo previsto na LC 110/01, e (ii)fornecer o extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, atualizado até a presente data. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.005701-9 VALCI GOMES (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.021780-4 RAIMUNDO NEVES DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 38.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar cumprimento ao despacho de fl. 24, pelo prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.001593-9 JORGE GUIMARÃES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2006.51.10.004039-1 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA DO INSS. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a impetrante sobre o interesse em executar a verba de sucumbência (custas pagas pela impetrante), promovendo, caso queira, a execução da sentença quanto à referida verba, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.10.005378-0 SENDAS COM/ EXTERIOR S/A (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, ADALBERTO GRANJA) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NOVA IGUAÇU. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela União, no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.002182-4 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA, MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 45/49 - Dê-se vista à impetrante. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 10 da Lei 1.533/1951).\r\n\r\nEm seguida, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2008.51.10.000474-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x PAULO SÉRGIO ROCHA GUIDA. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n46 - 2006.51.10.005769-0 ALMIR PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE e HOMOLOGO a presente restauração de autos nº 980970047-4.\r\n\r\nJunte-se uma cópia da presente decisão nos autos nº 980970047-4.\r\n\r\nApós, encaminhem-se a Seadi para proceder a autuação dos autos nº 20065110005769-0 como 980970047-4, e para cadastrar o número do CPF do autor (fl. 101).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição nos autos 20065110005769-0.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2005.51.10.004946-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI, ALEXANDRE MOTTA JUSTO, MAURICIO RODOVALHO MEDEIROS). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as demais partes (o MPF já se manifestou à fl. 1819, verso) sobre as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.10.004719-1 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, LEONARDO PESTANA PEREIRA, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, RITZ SALERNO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DESPACHO\r\n\r\nÀ fl. 229, a autora se manifestou requerendo o cumprimento do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor no que tange à publicação de edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes.\r\n\r\nCreio que a publicação do edital é desnecessária, não gerando, embora a autora afirme, nulidade no processo, a ausência do ato.\r\n\r\nEsse é o entendimento esposado pela 2ª Turma do STJ (Resp 138411/2001). Transcrevo o precedente:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. SUBGERENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CONSUMIDORES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\r\n\r\n\"Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade\" (Resp n. 190.690/RJ, rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 20.3.2000).\r\n\r\nNão há nulidade na ausência de citação editalícia dos demais interessados (artigo 94 do CDC), pois trata-se, na verdade, de regra de litisconsórcio facultativo criada em benefício dos consumidores. Nada impede que aqueles que se sentirem prejudicados também proponham ação contra a empresa.\r\n\r\nRecurso especial não provido. Decisão por maioria.\r\n\r\nAdemais, se o objetivo da autora é que seja dada ciência aos interessados da existência da ação civil pública para, querendo, na qualidade de litisconsortes facultativos, ingressarem no processo, poderá fazê-lo, na qualidade de associação que atua na defesa dos interesses e direitos do consumidor, conforme dispõe a parte final do art. 94 do CDC.\r\n\r\nLogo, indefiro o pedido da autora, no que tange à publicação do edital previsto no art. 94 do CDC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias. Após, ao MPF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.10.006664-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTROS (Adv. CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCAO, ANDRE LUIZ DE MARIA, ANDRE DE SOUZA VITAL, SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO). . DESPACHO\r\n\r\nO Município de Duque de Caxias foi intimado em 11/01/2008 (fl. 809) para, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\napresentar a este juízo os estudos (laudo de vistoria técnica realizada pela Divisão de Geotécnica da referida municipalidade), bem como outros documentos nos quais se baseou para conceder as licenças para os aterros 040/04 e 005/05.\r\n\r\nVerificar a integridade das cercas e a obediência às interdições das residências situadas em área de risco.\r\n\r\nEsclarecer se as intimações constantes de fls. 624/643 referem-se a construções realizadas no morro situado na Vila Canaã, local em que se encontram as torres de transmissão.\r\n\r\nÀs fls 875/876, consta a manifestação do Município, com cópias juntadas às fls. 877/879. Em relação ao item i requereu dilação de prazo, que foi concedida pelo juízo (fl. 899), pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nAnte a ausência de resposta, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a requisição fosse cumprida (fl. 980). Às fls. 981/985, manifestação do ente federativo, sem, contudo, apresentar os estudos e os documentos requisitados por este juízo.\r\n\r\nÀ fl. 999, o município, a pretexto de dar cumprimento à requisição do juízo, requereu, por lapso, a juntada de cópias destes autos (2006.51.10.006664-1). \r\n\r\nIsso posto, DETERMINO que o Município de Duque de Caxias cumpra o item i acima, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nManifestem-se as demais partes acerca das provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o item i, pelo Município de Duque de Caxias, e nada sendo requerido pelas partes, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2005.51.10.006998-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x JANDIR GONCALVES (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Con tadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.10.001026-7 JORGE ANTONIO BARBOSA (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.10.001311-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x LEA RIBEIRO DE SA (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.10.001646-4 JOSE ROMARIO DE SOUZA NETO (Adv. AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.10.001647-6 ANTONIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.10.001648-8 CARMEM CORREA RABELO (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n56 - 2003.51.10.003831-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x NILO SERGIO FARIAS CONSTANTINO (Adv. JOAO BATISTA VESPASIANO). . DECISÃO\r\n\r\nÀ fl. 264, verso, o MPF, em razão da certidão de fl. 263, requereu a prisão preventiva da testemunha de acusação, Almir da Silva Mendes.\r\n\r\nCreio que, em razão de não ter havido qualquer fundamentação para a necessidade de segregação cautelar da testemunha (art. 312 do CPP), diante do que se produziu na instrução até o momento, não há que se falar em medida tão extrema de constrição da liberdade, mormente em se tratando de testemunha de acusação. Logo, INDEFIRO o requerimento do MPF.\r\n\r\nDesigno o dia 12/11/2008, às 15:00 horas, para a oitiva da testemunha de acusação, Almir da Silva Mendes.\r\n\r\nExpeça-se mandado de condução coercitiva, que deverá ser cumprido pela Polícia Federal, na data designada para a audiência. Instrua-se o mandado com o endereço que consta fls. 262/263 e o número do telefone da testemunha.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se o réu e o MPF.\r\n\r\n57 - 2005.51.10.007809-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x CLAUBER ALVES GOMES E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS SILVA) x REINALDO GRIPP LOPES (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de processo penal com pedido de condenação de Reinaldo Gripp Lopes, Clauber Alves Gomes e Marcos Ribeiro Nunes pela prática do delito previsto no art. 168-A, § 1º, I, na forma do art. 71 do Código Penal.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 13/01/2006 (fl. 110). Às fl. 186 a 188, consta a citação, no juízo deprecado, de Reinaldo Gripp Lopes, para o interrogatório que seria realizada naquele juízo em 10/04/2006. Nessa ocasião, o oficial de justiça certificou o fato de o réu ser deputado federal.\r\n\r\nO denunciado se manifestou, então, por meio de seu patrono (fl. 306). À fl. 308, o juízo suspendeu o feito até 01/02/2007, a fim de que, terminado o mandato do denunciado (§ 4º do art. 57 da CRFB), fosse eventualmente ratificado o recebimento da denúncia e o processo retomasse seu curso. À fl. 327, o recebimento da denúncia foi ratificado, com a designação dos interrogatórios para 29/03/2007.\r\n\r\nOs réus Clauber Alves Gomes e Marcos Ribeiro Nunes foram interrogados em 29/03/2007, conforme fls. 459 a 461, ocasião em que Reinaldo Gripp Lopes não esteve presente.\r\n\r\nO mandado de citação de Reinaldo Gripp Lopes foi juntado às fls. 466/467. À fl. 468, o juízo deu o denunciado por citado, baseando-se na certidão de fls. 466/467, e nomeou defensora ao réu. \r\n\r\nTestemunha de acusação ouvida às fls. 489/490. Testemunha do juízo ouvida às fls. 618/619.\r\n\r\nNa fase das diligências complementares, Reinaldo Gripp Lopes se manifestou (fls. 634/643), por meio de seu patrono constituído (fl. 306).\r\n\r\nÀs fls. 651 a 653, o MPF se manifestou.\r\n\r\nCreio que a irresignação do denunciado merece ser acolhida em parte.\r\n\r\nPrimeiramente, cuido da questão da atribuição para o oferecimento da denúncia. Creio que nesse ponto não há reparo a ser feito. O fato de a denúncia ter sido oferecida por órgão do Parquet oficiante em São João de Meriti não inquina de nulidade a peça acusatória. A questão interna, organizacional do MPF, mormente no que diz respeito à atribuição para oferecimento de denúncia, em determinadas situações, ou em face de detentores de determinados cargos políticos, não vicia a denúncia. Trata-se de questão meramente administrativa. É, como dito, questão de atribuição, e não de competência. Nesse ponto, portanto, não vejo razão para reparo algum.\r\n\r\nA questão da competência para o processamento do feito foi observada quando o magistrado que o conduzia determinou o sobrestamento do processo até o dia 01/02/2007 (§ 4º do art. 57 da CRFB), a fim de que, ultrapassada a data, fosse reexaminado pelo juízo o recebimento da denúncia. O juízo ratificou o recebimento da denúncia (fl. 327). Não há, portanto, reparo a ser feito.\r\n\r\nNo que diz respeito à citação do denunciado e a nomeação de defensora, creio que há razão na pretensão da renovação dos atos processuais. \r\n\r\nPrimeiramente, conforme se observa à fls. 466/467, não houve, de fato, citação pessoal. Houve um contato com o próprio denunciado (em 27/03/2007), mas que não se transformou em uma citação pessoal, embora estivesse já bem antes o conhecimento pelo denunciado da imputação que lhe é atribuída, de acordo com a citação - que não se pode tomar por válida - realizada no juízo deprecado (fls. 186 a 188). Enfim, não houve chamamento pessoal do denunciado, de modo que os atos subseqüentes foram praticados de modo irregular.\r\n\r\nOutrossim, a exclusão do patrono ocorreu de forma irregular. O denunciado se manifestou por meio de patrono constituído (fl. 306) e, de forma equivocada, houve nomeação de defensora àquele (fl. 468).\r\n\r\nCreio que o prosseguimento do processo deve se adequar às inovações realizadas no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, com as devidas adaptações, uma vez que já houve recebimento da denúncia (fl. 327).\r\n\r\nLogo, cite-se Reinaldo Gripp Lopes para, no prazo de 10 dias, apresentar resposta à acusação, com o rol de testemunhas (arts. 396 e 396-A, do CPP).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para designação das oitivas das testemunhas de acusação, de defesa e interrogatório do réu (art. 400 do CPP).\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 672831"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.001428-1 ANA CRISTINA PAULINO COUTO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001428-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 18:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - REDESIGNO a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora, para o dia 14/10/2008, às 16 HORAS E 30 MINUTOS\r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se (o menor Igor Couto Pessanha da Silva deverá ser intimado na pessoa de seu curador, fl. 81). Notifique-se o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.60.002014-1 BERNARDO HENRIQUE QUINTANILHA NETO REP/ P/ MARIA RUBENITA QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA E OUTROS (Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL, VALTER DA SILVA RANGEL). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002014-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 18:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nREDESIGNO a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/10/2008, às 15 horas e 30 minutos. \r\n\r\nAs testemunhas dos autores serão intimadas pessoalmente (fl. 113), cabendo aos réus requererem, expressamente, que suas testemunhas sejam intimadas, caso assim o desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIntimem-se (os menores Bernardo Henrique Quintanilha Neto e Bruno Queiroz da Silva Quintanilha deverão ser intimados na pessoa de Maria Rubenita Q. da Silva Quintanilha). \r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.60.008730-9 CLAUDETE FLORENCIO DE FARIAS (Adv. JOSE MARIA FORTES, ROSANGELA MARIA DO CARMO FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS x LAIS BRETAS GALVEAS (Adv. JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008730-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/10/2008 12:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - REDESIGNO a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora, para o dia 14/10/2008, às 14 HORAS E 30 MINUTOS.\r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 672307"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000212\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.15.000345-6 DELPINA ROSA DE JESUS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . À SAJUD-TE para que registre o CPF da autora em conformidade com os dados da consulta que segue em anexo.\r\n\r\nFls. 162/163: indefiro. Os honorários advocatícios devem ser recolhidos aos cofres do Estado do Rio de Janeiro porque a causa foi integralmente patrocinada pela Defensoria Pública.\r\n\r\nFls. 173/174: defiro a prioridade no trâmite do processo, tendo em vista a idade da autora. À Secretaria para as providências de praxe.\r\n\r\nExpeça-se precatório no valor de R$ 38.812,32 (trinta e oito mil, oitocentos e doze reais e trinta e dois centavos) em favor da autora DELPINA ROSA DE JESUS DA SILVA, CPF nº 006.818.937-02.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Diretor-Geral do CEJUR (Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública), para que se manifeste sobre o seu interesse na execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, nada requerido, aguarde-se o pagamento com o sobrestamento do feito.\r\n\r\nSobrevindo depósito, intime-se pessoalmente a autora para o devido levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 2005.51.15.000579-5 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x SIRO ANTONIO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . À SEADI para que inclua a ANTT como assistente da autora.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n3 - 2005.51.15.000580-1 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARISA DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND). . À SEADI para que inclua a ANTT como assistente da autora.\r\n\r\nEm réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e a ANTT deverá se manifestar, inclusive, sobre as petições de fls. 68 e 90.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nEm virtude da apresentação da contestação pela advogada, presumo que a ré a tenha procurado e, portanto, entendo desnecessária a sua intimação, conforme determinado às fls. 75.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF e o requerimento de fls. 68.\r\n\r\n4 - 2005.51.15.000581-3 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x IRACEMA LOPES DA COSTA (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND). . À SEADI para que inclua a ANTT como assistente da autora.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n5 - 2006.51.15.000452-7 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA APARECIDA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para que inclua a ANTT como assistente da autora.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o endereço dos réus é comum e os termos da certidão do oficial de justiça, dê-se vista à autora sobre o teor de fls. 108.\r\n\r\n6 - 2006.51.15.000462-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MIRIAN DE CARVALHO DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . À SAJUD-TE para que inclua a ANTT como assistente da autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora da certidão de fls. 103 para que diga se persiste o seu interesse no prosseguimento da presente demanda. \r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos, inclusive, para apreciar o requerimento de fls. 109.\r\n\r\n7 - 2006.51.15.000496-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x DORA MATTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 101 e 105: defiro. À SEADI para que inclua o Sr. Carlos Roberto Vieira Modesto e o Sr. Leonardo Soares Modesto na qualidade de réus da presente demanda.\r\n\r\nApós, à Secretaria para que desentranhe o mandado de fls. 97 e a certidão de fls. 98, substituindo-as pelas suas respectivas cópias, para o seu integral cumprimento.\r\n\r\nOutrossim, expeçam-se mandados para a citação dos réus ora incluídos no pólo passivo.\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000052-6 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MONICA EVANGELISTA COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 100: defiro a substituição da ré, Sr.ª Eva Rodrigues da Silva, pela Sr.ª Mônica Evangelista Coelho.\r\n\r\nÀ SEADI para que inclua a ANTT como assistente da parte autora, bem como para que promova a alteração acima deferida.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000076-9 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MAURA DOS SANTOS ESTEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEADI para que inclua a ANTT como assistente da autora.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF (fls. 97/114).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2001.51.15.000654-0 MARIA MADALENA CARDOSO (Adv. ADAURY CARLOS CARPENTIERI CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . O benefício deferido à autora, renda mensal vitalícia, foi substituído pelo benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/1993.\r\n\r\nAssim, intime-se o INSS para que implante o referido benefício a favor da autora (benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/1993), ao qual, inclusive, foi feita menção, e articulados os requisitos, na decisão proferida em grau recursal.\r\n\r\nSem prejuízo, o INSS deverá fornecer os cálculos de liquidação do julgado que entende cabíveis. Os cálculos deverão ser instruídos com cópias das informações utilizadas na sua elaboração. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nSaliente-se ao Contador responsável pela apuração dos atrasados que, embora na fundamentação da decisão de fls. 183/187 tenha constado menção à data de 13/12/1993 como sendo o termo a quo para o pagamento dos atrasados, tal data não deverá ser observada em virtude da sentença não ter sido alterada neste ponto. Transcrevo a parte dispositiva daquela decisão:\r\n\r\n“Ante o exposto, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO DO INSS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, mantendo-se a sentença, no mais.”\r\n\r\nAssim a data que deverá ser considerada para o início dos cálculos é a fixada na sentença, ou seja, a data de cancelamento do benefício (18/12/1992 [fl. 11]). \r\n\r\nOutrossim, o Ilustre Contador deverá observar que nos períodos de 28/08/1996 a 30/10/2002 e 01/01/2003 a 08/03/2003 a autora permaneceu no gozo de benefício previdenciário (auxílio doença) e, portanto, em virtude da manifesta incompatibilidade entre o benefício deferido neste processo e aquele que a autora percebia, tais períodos deverão ser desconsiderados nos cálculos.\r\n\r\nCom a vinda da informação sobre a implantação do benefício e dos cálculos, intime-se a autora para que, no caso de concordância, requeira a expedição de precatório/RPV. Caso contrário (não concorde com os cálculos), deverá fornecer planilha com a apuração dos valores que entende cabíveis e requerer a citação do INSS em execução. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nSobrevindo concordância com os valores apurados pelo INSS e o devido requerimento, expeçam-se RPVs/precatórios em favor da autora e do seu patrono.\r\n\r\nEm seguida, aguardem-se os pagamentos com o sobrestamento do processo.\r\n\r\nRealizados os depósitos, intime-se a autora para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.15.000964-3 ANIBAL GOMES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, JACYR PIMENTEL DE BARROS, MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAos autores para que cumpram a parte final da decisão de fls. 400.\r\n\r\n12 - 2001.51.15.001148-0 IZANETE DO CANTO SILVA E OUTROS (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Quanto à habilitação do ESPÓLIO DE ANTONIO MARQUES DA SILVA, requerida às fls. 294 e deferida às fls. 297, deve ser revista, uma vez que não foi promovida em conformidade com a legislação de regência, art. 112 da Lei nº 8.213/91. Conforme pesquisas realizadas no sistema PLENUS (sistema utilizado pelo INSS), anexadas à presente, verifico que existe dependente habilitada à pensão por morte do falecido Sr. Antonio, Srª LEILA TEREZINHA MELLO DE MARQUES. Logo, revejo aquela decisão para deferir a habilitação nos créditos do falecido Sr. Antônio à Srª Leila. \r\n\r\nÀ SAJUD-TE para que registre os CPFs dos autores Adão Ricardo Gonçalves (fls. 61), Leda Deolinda Macullo Braga (fls. 59) e Leila Terezinha Mello de Marques (fls. 53), bem como para que substitua no pólo ativo ESPÓLIO DE ANTONIO MARQUES DA SILVA por LEILA TEREZINHA MELLO DE MARQUES.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 410/454. Prazo: 5 dias sucessivos, a começar pelos autores. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem impugnações, expeçam-se os seguintes precatórios/rpv's:\r\n\r\nno valor de R$ 12.827,48 (doze mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos) em favor de VITORINO DE SOUZA FERREIRA, CPF n.º 086.852.317-87;\r\n\r\nno valor de R$ 11.749,23 (onze mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos) em favor de JOSE LEAL FERNANDES, CPF n.º 080.848.317-04;\r\n\r\nno valor de R$ 5.839,27 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos) em favor de OSWALDO DA ROSA PINHEIRO, CPF n.º 080.833.477-87;\r\n\r\nno valor de R$ 1.569,97 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) em favor de WALDEVINO LOPES DO COUTO, CPF n.º 082.886.827-15;\r\n\r\nno valor de R$ 261,89 (duzentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos) em favor de IRACEMA DE OLIVEIRA MATTOS, CPF n.º 588.218.647-15;\r\n\r\nno valor de R$ 8.583,39 (oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos) em favor de LEDA DEOLINDA MACULLO BRAGA, CPF nº 004.513.927-01;\r\n\r\nno valor de R$ 261,89 (duzentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos) em favor de ADAO RICARDO GONCALVES, CPF nº 367.099.487-49;\r\n\r\nno valor de R$ 18.437,12 (R$ 9.797,48 + R$ 8.639,64) (dezoito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e doze centavos) em favor de LEILA TEREZINHA MELLO DE MARQUES, CPF nº 250.852.717-34;\r\n\r\nno valor de R$ 781,94 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos) em favor de IZANETE DO CANTO SILVA (sucessora de Oswaldo Fagundes de Resende), CPF n.º 480.213.937-34; e\r\n\r\nno valor de R$ 781,94 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos) em favor de TERESA CRISTINA DO CANTO REZENDE (sucessora de Oswaldo Fagundes de Resende), CPF n.º 082.942.267-69;\r\n\r\nno valor de R$ 6.109,41 (seis mil, cento e nove reais e quarenta e um centavos) em favor do advogado WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA, CPF n.º 119.922.047-72.\r\n\r\nOs valores acima foram apurados em 05/09/2008 através da planilha de fls. 410/454.\r\n\r\nEm seguida, aguardem-se os pagamentos com o sobrestamento do feito.\r\n\r\nSobrevindo depósitos, intimem-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, nada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.15.002580-6 ERALDO CARVALHO PEIXOTO (Adv. JANE MARA NICOLAY MENDES, CASSIO DOS SANTOS PEIXOTO, JOSE DA SILVA PEREIRA, IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA, LUZIA MARTHA ROSA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000530-5 CEIR DE REZENDE ZIMBRAO (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2007.51.15.000524-0 MARISTELA NASCIMENTO DA CONCEICAO CORDEIRO (Adv. SERGIO DANTAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . À autora para que se manifeste, fundamentadamente, se persiste o seu interesse no prosseguimento da demanda, tendo em vista o documento de fls. 116. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.15.000116-6 JOSE ADALTO DE LIMA GOMES (Adv. CARLOS ADALTO ROCHA GOMES, JULIANA DE JESUS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . O autor, às fls. 08. comprovou a existência de vínculo com o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, sucedido pelo Bradesco, anterior a 22/09/1971. Entretanto, na cópia da sua CTPS somente consta a data de admissão na empresa, 16/10/1951.\r\n\r\nOutrossim, também através do documento de fl. 8, comprovou opção retroativa pelo regime do FGTS.\r\n\r\nEm réplica. Sem prejuízo o autor deverá comprovar a data final do vínculo de trabalho acima indicado.\r\n\r\nOutrossim, à Secretaria para que expeça ofícios para o banco Bradesco e para a CEF, a fim de que forneçam, no prazo de 90 dias, os extratos da conta de FGTS do autor desde o início do vínculo acima mencionado, 16/10/1951, nos quais constem, inclusive, a informação das taxas de juros aplicadas. Tal providência é necessária tendo em vista que o autor não logrou êxito em adquiri-los diretamente (fls. 64/66).\r\n\r\nFornecidas as informações acima, e no caso de sobrevirem documentos que comprovem a manutenção do vínculo de trabalho do autor com o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A com data posterior a fevereiro de 1977 e da não aplicação da taxa de juros de 6% no período de manutenção, encaminhem-se os autos ao Contador para que promova os cálculos dos valores, referentes aos juros progressivos, com base nos extratos apresentados, devendo ser acrescidos de correção e juros do FGTS até a citação e, a partir desta, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.15.000079-8 JEFFERSON DA SILVA VIEIRA (Adv. MARCELO PHILIPP LENZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para juntar afirmação da condição de pobre, nos termos da Lei nº 1.060/50, ou para que recolha as custas devidas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nCaso contrário, intime-se o autor pessoalmente para cumprimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.15.000486-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x LUCIANE SILVA DE SOUZA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001352/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente execução de título extrajudicial em face de LUCIANE SILVA DE SOUZA, com fundamento em contrato de empréstimo /financiamento pessoa física (fls. 08/13).\r\n\r\nÀs fls. 57, a exeqüente informa a quitação do débito na via administrativa.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.15.000737-5 MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça para autora, à Secretaria para as anotações de praxe.\r\n\r\nSuspendo a eficácia do mandado inicial, nos termos do art. 1.102-C do CPC.\r\n\r\nÀ autora, sobre os embargos opostos pelo INSS. Na mesma oportunidade deverá se manifestar, justificadamente, se pretende produzir outras provas. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que também se manifeste sobre as provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2001.51.15.000097-4 JANUARIO MOTTA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 270:\r\n\r\n“...intimem-se as partes para que se manifestem sobre os novos cálculos”.\r\n\r\n21 - 2001.51.15.000183-8 FERNANDA SOLIS ALVAREZ (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 372:\r\n\r\n“...dê-se vista ao advogado que patrocinava a causa a fim de que promova a habilitação nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Prazo: 30 dias, durante o qual o processo deverá permanecer suspenso. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSobrevindo pedido de habilitação, dê-se vista ao INSS. Prazo: 10 dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670119"
                            ],
                            "672202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000616-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIO DE OLIVEIRA TRICANO (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 672202"
                            ],
                            "672627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000217\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.15.001341-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PADARIA E CONFEITARIA IMPERIO LTDA (Adv. ROBERTO LIPPI RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001437/2008 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, e condeno o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 37,08 (trinta e sete reais e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.001757-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TERE SERRA VEICULOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001440/2008 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, e condeno o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 27,73 (vinte e sete reais e setenta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.001858-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x CREAUTO COM/ E REPRSENTACAO DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS). . Determino a indisponibilidade de bens e direitos do executado LUIZ HAROLDO DE SOUZA REBELLO através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.002183-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, GRAZIELLA CORCIONE, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x AUTO MECANICA E REBOQUES GUSCAR LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os documentos juntados às fls. 90/96, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nDetermino a indisponibilidade de bens e direitos dos executados através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5 - 2001.51.15.002707-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x FARMACIA HOMEOPATICA MOURA RIBEIRO LTDA E OUTROS (Adv. IVAN VICTOR SILVA E SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001443/2008 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.15.002711-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x DROGARIA CAPITAL DE TERESOPOLIS LTDA (Adv. HENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO). . À Distribuição para inclusão do sócio VALNIR DA PONTE CUNHA, CPF nº 69135819715, no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nFls. 115: defiro. Determino a indisponibilidade de bens e direitos dos executados através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n7 - 2002.51.15.000199-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR, LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES, ELIZABETH M.P. FALCI, CELIA CARVALHO DE LA PENA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001444/2008 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.15.000551-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ELIZETE DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. SITO KOWSMANN) x COLEGIO CASTELINHO DE TERESOPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 52/104: as questões alegadas pelos executados não são exclusivamente de direito. Aguarde-se a oposição de embargos, após garantida a execução.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação em face da executada ELIZETE DE OLIVEIRA MARTINS.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n9 - 2002.51.15.000661-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x REGADAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ADIR SANTANA PETERS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001442/2008 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, e condeno o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 42,80 (quarenta e dois reais e oitenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.15.000733-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ALDEMIR ROCHA FILHO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x CASA DOS MOVEIS E ELETRO DA VARZEA DE TERESOPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 42/48: as questões alegadas pelos executados não são exclusivamente de direito. Aguarde-se a oposição de embargos.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de ofício ao DETRAN para registro da constrição.\r\n\r\n11 - 2002.51.15.000734-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ALDEMIR ROCHA FILHO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x CASA DOS MOVEIS ELETRO DA VARZEA DE TERESOPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 61/67: as questões alegadas pelos executados não são exclusivamente de direito. Aguarde-se a oposição de embargos, após garantida a execução.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de ofício ao DETRAN para registro da constrição efetuada.\r\n\r\nApós, ao exeqüente para manifestação sobre a certidão negativa de fls. 75.\r\n\r\n12 - 2002.51.15.000921-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VERDELANDIA PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a indisponibilidade de bens e direitos dos executados VERDELÂNDIA PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA, SERGIO BOTELHO DE MELO e EDSON BOTELHO DE MELO através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n13 - 2003.51.15.000187-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x OTAENE GERALDO PEREIRA DE MIRANDA (Adv. IRANI DESTEZ SANTOS). . Converto em diligência.\r\n\r\nDetermino a indisponibilidade de bens e direitos do executado através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n14 - 2003.51.15.000503-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MARIO PACHECO JUNIOR (Adv. LAURA MARIA LOTT DA NOBREGA SCHNEIDER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001445/2008 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, e condeno o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 180,63 (cento e oitenta reais e sessenta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.15.000605-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FRAME COM/ VERDURAS LTDA ME (Adv. ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001438/2008 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.15.000693-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CIA PROGRESSO IND DO BRASIL FABRICA BANGU (Adv. LUCIENE FATIMA MIQUELOTI, ANGELA DAS GRACAS DA COSTA DIAS, JOEL VIEIRA LOPES, CEZAR MATTAR). . Com fundamento no artigo 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, remetam-se os autos à Vara do Trabalho de Teresópolis, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.15.000279-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ROSALDO ANDRIOLO MACHADO (Adv. DALMIR DA SILVA) x DARCIO ANDRIOLO MACHADO (Adv. ALEXANDRE QUINTELLA GAMA, SILVIANE DA ROZA MACHADO KREISCHER) x BIG FRANGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote a Secretaria o nome dos advogados constituídos às fls. 34 e 52 no sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nFls. 28/33 e 47/51: não foi comprovada de plano a prescrição alegada. As demais questões alegadas pelos executados não são exclusivamente de direito. Aguarde-se a oposição de embargos, após garantida execução.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para garantia do crédito exeqüendo atualizado, em face dos executados.\r\n\r\nApós o cumprimento das diligências, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n18 - 2005.51.15.000277-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ESCOLA GEORGE MARCH LTDA (Adv. RENATA MACHADO BATISTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001439/2008 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, e condeno o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 131,17 (cento e trinta e um reais e dezessete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.15.000335-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NILMA DA SILVA COUTINHO (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA). . Fls. 07: defiro. Anote a Secretaria o nome do advogado de fl. 08 no sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao executado.\r\n\r\n20 - 2007.51.15.000449-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MARIA DE LOURDES PEREIRA TONINI (Adv. LUZIA MARTHA ROSA CORREA). . Fls. 21: nada a prover. Cumpra-se o determinado a fls. 20.\r\n\r\n21 - 2007.51.15.000475-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ALPITEC SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA). . Fls. 17/23: conforme fls. 85, “nada obstante o Sistema da Dívida Ativa acuse a existência de alguns recolhimentos efetivados pelo contribuinte, já imputados do crédito exeqüendo, o mesmo não se encontra ora parcelado.”\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação em face do executado na pessoa de seu representante legal, BRUNA CARDOSO ROCHA SARAGÔ ou MARIO CRUZ SARAGÔ.\r\n\r\nApós o cumprimento das diligências, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n22 - 2007.51.15.000689-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ROSA MARGARETE SCHULTZE NOBRE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001441/2008 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2001.51.15.002929-0 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA S/A (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fls. 335: indefiro, tendo em vista a Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n24 - 2005.51.15.000134-0 CASA H. G. LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001507/2008 . O embargante alega que já resolveu a questão tanto pela via judicial quanto pela via administrativa. Não há prova entretanto dessas alegações.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os embargos.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.15.000457-2 PARAMETRO EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. FLORIANO ARTHUR VASCONCELOS DE MIRANDA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001504/2008 . PROCESSO Nº 2005.51.15.000457-2\r\n\r\nEMBGTE : PARÂMETRO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nEMBGDO : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO embargante não cumpriu o despacho de fls. 17, apesar de intimado.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 267, I, do CPC (inépcia da inicial).\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2004.51.15.000707-6.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.15.000107-5 DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nSuspendo o curso da Execução Fiscal em apenso, processo nº 200451150006448.\r\n\r\nAo embargado para resposta no prazo legal.\r\n\r\n27 - 2007.51.15.000542-1 JOSE MANUEL RODRIGUES PEREIRA DE LIMA (Adv. JOSE DA SILVA PEREIRA, IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001387/2008 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art.16, §1º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 200151150014894.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.15.000662-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA, RICARDO MALACHIAS CICONELO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nSuspendo o curso da Execução Fiscal em apenso, processo nº 200751150001737.\r\n\r\nAo embargado para resposta no prazo legal.\r\n\r\n29 - 2007.51.15.000753-3 DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA (Adv. RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nSuspendo o curso da Execução Fiscal em apenso, processo nº 200751150002602.\r\n\r\nAo embargado para resposta no prazo legal.\r\n\r\n30 - 2008.51.15.000085-3 RIZZI EMP IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JORGE BRAGANCA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nSuspendo o curso da Execução Fiscal em apenso, processo nº 200551150005096.\r\n\r\nAo embargado para resposta no prazo legal.\r\n\r\n31 - 2008.51.15.000129-8 JUAREZ CARDOZO MILLER (Adv. ALTAIR FERNANDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nSuspendo o curso da Execução Fiscal em apenso, processo nº 200151150015710.\r\n\r\nAo embargado para resposta no prazo legal.\r\n\r\n32 - 2008.51.15.000130-4 JUAREZ CARDOZO MILLER (Adv. ALTAIR FERNANDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001350/2008 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art.16, §1º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 200151150016568.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.15.000151-1 A S DE TERESOPOLIS CONSTRUCOES LTDA (Adv. DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001386/2008 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art.16, §1º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 200551150002654.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.15.000168-7 DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA (Adv. RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o embargante para no prazo de 10 (dez) dias completar a inicial juntando aos autos seus atos constitutivos, instrumento procuratório e cópia do auto de penhora que garantiu a execução embargada sob pena de ineficácia de sua intervenção.\r\n\r\nAnote provisoriamente a Secretaria o nome do advogado subscritor da petição inicial no sistema informatizado da Justiça Federal para fins de publicação.\r\n\r\n35 - 2008.51.15.000267-9 NILMA DA SILVA COUTINHO (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001389/2008 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art.16, §1º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 200751150003357.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.15.000269-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x CASA H. G. LTDA (Adv. BRUNO WERMELINGER DE OLIVEIRA). . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nSuspendo o curso da execução nos Embargos em apenso, processo nº 200251150000589.\r\n\r\nAo embargado para resposta no prazo legal.\r\n\r\n37 - 2008.51.15.000271-0 LEDA MARIA GONCALVES (Adv. MARCELO GONCALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o embargante para no prazo de 10 (dez) dias completar a inicial juntando aos autos instrumento procuratório e cópia do auto de penhora que garantiu a execução, e atribuindo valor à causa sob pena de ineficácia da sua intervenção.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n38 - 2006.51.15.000189-7 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001508/2008 . Conforme cópia de sentença às fls. 146/152, o autor reproduziu ação anteriormente ajuizada (processo nº 200351150004952) em que ainda não houve trânsito em julgado de decisão pondo termo ao processo, caracterizando assim litispendência.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.15.000568-8 ELIEZER CARDOSEOSEIXAS (Adv. MARIO LUIZ SILVA DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001505/2008 . PROCESSO Nº 2007.51.15.000568-8\r\n\r\nEMBGTE : ELIEZER CARDOSO SEIXAS\r\n\r\nEMBGDO : FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO embargante não cumpriu o despacho de fls. 36, apesar de intimado.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2007.51.15.000696-6 LEDA VICENTE DE MARINS (Adv. SERGIO DANTAS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nSuspendo o curso da Execução Fiscal em apenso, processo nº 200151150022714.\r\n\r\nAo embargado para resposta no prazo legal.\r\n\r\n41 - 2008.51.15.000268-0 ANDREIA PEREIRA TEIXEIRA (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001385/2008 . O embargante compõe o pólo passivo da Execução Fiscal embargada, processo nº 200251150007377. Não pode ser considerado terceiro.\r\n\r\nNão conheço dos embargos.\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo em conformidade com o art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n42 - 2001.51.15.000512-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x STUDIO 54 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA). . Processo nº:\r\n\r\n20015115000512-1\r\n\r\nExeqüente:\r\n\r\nFazenda Nacional\r\n\r\nExecutados:\r\n\r\nStudio 54 Equipamentos Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nJosé Maurício Gonçalves Decarlo Ferreira\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de exceção de pré-executividade oposta por José Maurício Gonçalves Decarlo Ferreira, em que sustenta a sua ilegitimidade passiva. Alega que: (i) a empresa executada possui bens passíveis de constrição; e (ii) a empresa encontra-se regularmente instalada no endereço da Rua Alexandre Fleming, 601, loja E, Vale do Paraíso, Teresópolis.\r\n\r\nA fl. 101, há a decisão que incluiu o excipiente no pólo passivo em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão merece acolhida os argumentos do excipiente. O endereço declinado já foi objeto de diligência por Oficial de Justiça, que (fls. 30 e 31) constatou, em 15/07/2002, que a pessoa jurídica “não está mais estabelecida no local. No endereço indicado no mandado, encontra-se estabelecida afirma Tropical Land Ind. E Com. Ltda.”.\r\n\r\nPortanto, há elementos que permitem concluir pela dissolução irregular da pessoa jurídica, fato que, de acordo com a jurisprudência do STJ, é idôneo para a aplicação do art. 135 do CTN.\r\n\r\nNo que se refere ter a pessoa jurídica bens para garantir a execução, o excipiente não os apontou.\r\n\r\nIsso posto, rejeito a exceção e mantenho a decisão de fl. 101.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria as medidas para efetivação da penhora e avaliação dos veículos de fls. 43 e 62, bem assim a penhora e avaliação de bens do excipiente que sejam passíveis de constrição, a fim de promover a garantia da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2001.51.15.003048-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DARMS IND/ COM. DE BIJUTERIAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Com fundamento no artigo 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, remetam-se os autos à Vara do Trabalho de Teresópolis, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2001.51.15.003073-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DARMS IND/ COM/ DE BIJUTERIAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Com fundamento no artigo 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, remetam-se os autos à Vara do Trabalho de Teresópolis, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2001.51.15.003074-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DARMS IND/ COM/ DE BIJUTERIAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Com fundamento no artigo 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, remetam-se os autos à Vara do Trabalho de Teresópolis, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2001.51.15.003075-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DARMS IND/ COM/ DE BIJUTERIAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Com fundamento no artigo 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, remetam-se os autos à Vara do Trabalho de Teresópolis, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2001.51.15.003170-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DARMS IND/ E COM/ DE BIJUTERIAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO). . Com fundamento no artigo 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, remetam-se os autos à Vara do Trabalho de Teresópolis, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2001.51.15.003171-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DARMS IND/ E COM/ DE BIJUTERIAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO). . Com fundamento no artigo 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, remetam-se os autos à Vara do Trabalho de Teresópolis, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2001.51.15.003172-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DARMS IND/ E COM/ DE BIJUTERIAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO). . Com fundamento no artigo 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, remetam-se os autos à Vara do Trabalho de Teresópolis, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2001.51.15.003198-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DARMS IND/ E COM/ DE BIJUTERIAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO). . Com fundamento no artigo 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, remetam-se os autos à Vara do Trabalho de Teresópolis, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2001.51.15.003202-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DARMS IND/ E COM/ DE BIJUTERIAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO). . Com fundamento no artigo 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, remetam-se os autos à Vara do Trabalho de Teresópolis, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2003.51.15.000036-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ALFREDO LUIZ DOS SANTOS COSTA E OUTRO x CANDYCENTER COM/ REPRESENTACOES LTDA (Adv. GILBERTO CARVALHO DA COSTA). . Processo nº:\r\n\r\n20035115000036-3\r\n\r\nExeqüente:\r\n\r\nFazenda Nacional\r\n\r\nExecutados:\r\n\r\nCandycenter Com Representações Ltda.\r\n\r\nAlfredo Luiz dos Santos Costa\r\n\r\nManoel Elias da Silva Cosme\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nIntime-se parte executada para:\r\n\r\nque o Advogado assine a petição de fls. 37/41, eis que apócrifa;\r\n\r\nexiba procuração passada por Alfredo Luiz dos Santos Costa para defender os interesses deste nos autos (a procuração de fl. 42 foi emitida para o patrocínio dos interesses da pessoa jurídica); e\r\n\r\ntendo em vista que o parcelamento alegado deu-se, segundo a exceção de fls. 37/41, em 10 meses, juntar os comprovantes de recolhimentos de todas as parcelas.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nNão sendo trazidos os comprovantes do item (iii), voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nEm sendo trazidos os comprovantes do item (iii), dê-se vista à Fazenda. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2003.51.15.000380-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x M R COM/ E IND/ DE METAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001329/2008 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2003.51.15.000516-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x STUDIO 54 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA). . Expeça-se mandado de reforço de penhora em face da executada.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n55 - 2006.51.15.000330-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WALDIR SKIGUEHARU TOKUDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001328/2008 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.15.000332-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CHRISTINA JULIA FRANCO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2008 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.15.000338-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CLAUDIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001331/2008 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.15.000770-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x JORGE PINTO FERRAZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001330/2008 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2001.51.15.001246-0 MITIKO TOKUDA NOGUEIRA (Adv. WILSON BENEDITO ALVES, MARCO AURELIO BENEDITO ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001388/2008 . SENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nA execução fiscal em apenso exige pagamento de imposto de renda complementar de pessoa física, relativo ao ano base de 1985, exercício 1986. O crédito foi formalizado mediante auto de infração em razão de ter o fisco detectado variação patrimonial no ano base de 1985 no valor de Cr$ 275.015.098,00, algo em torno de U$ 26.380,00 (considerada a cotação do dólar no câmbio comercial para venda em 27/12/1985). Foi lançado então imposto complementar no valor de Cr$ 139.958.581,00 (devo lembrar que, naquele ano-base de 1985, as alíquotas da tabela progressiva da pessoa física iam até 60%).\r\n\r\nA apuração fiscal partiu da declaração no ano seguinte (ano-base 1986, exercício 1987), em que a contribuinte declarou as posições patrimoniais de 31/12/1985. Dentre os itens de patrimônio declarados encontrava-se soma em dinheiro (banco e mãos) no valor de Cz$ 286.513,00 (em cruzados), o que significava, em cruzeiros, Cr$ 286.513.000,00, ou, aproximadamente U$ 27.483,26 (usando-se a mesma cotação mencionada).\r\n\r\nA declaração relativa ao ano-base de 1985 não foi encontrada, e nem comprovada pela contribuinte a sua entrega. A autoridade lançadora valeu-se, basicamente, do patrimônio de 31/12/1985, aposto na declaração do ano de 1986 (exercício 1987) e nas informações sobre os rendimentos da contribuinte, no ano de 1985, fornecidos por esta, no procedimento administrativo. Chegou-se ao acréscimo patrimonial a descoberto já mencionado, eis que os rendimentos conhecidos da contribuinte (professora na rede pública estadual e municipal) não justificaram a posição patrimonial em 31/12/1985.\r\n\r\nNos presente embargos, além de questionar a própria atualização do valor do débito lançado, a embargante sustenta que suas declarações eram preenchidas por contador e que houve erro na informação sobre o patrimônio (valor do “dinheiro em mãos e em banco”). A declaração teria veiculado um numeral (286.513,00) que correspondia à quantia detida em cruzeiros, e não em cruzados, como a legislação da época exigia, desse modo, o valor em cruzados era de Cz$ 286,51, ou seja, mil vezes menos que constou na declaração, argumento esse que já tinha sido oferecido na órbita administrativa.\r\n\r\nImpugnação a fls. 39/41. Réplica a fls. 45/46. Audiência a fls. 63/65, em que foi ouvido o Contador mencionado pela embargante, que afirmou que a declaração desta era preenchida pela secretária do depoente e que o erro realmente teria ocorrido.\r\n\r\nInformações de instituições financeiras a fls. 75, 76, 79/88, 90, 91, 93 e 110.\r\n\r\nA fl. 105, o Juízo Estadual determinou a realização de perícia matemática, o que foi corroborado pelo Juízo Federal que veio a presidir o feito, a fl. 140.\r\n\r\nLaudo a fls. 155/168. Manifestação das partes a fls. 179/180 e 183/184. Complemento do laudo a fls. 201/202 e 212/213. Manifestação das partes a fls. 227 e 229/231.\r\n\r\nOs embargos são de 2001 e o feito encontra-se concluso para sentença desde abril de 2007. Decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nDe logo, esclareço que estive afastado da jurisdição nesta Vara (por ter sido designado para exercício em outras unidades de Justiça) de 17/04/2006 a 06/01/2008 e de 25/02/2008 a 30/06/2008).\r\n\r\nDa penhora.\r\n\r\nO bem imóvel oferecido em garantia encontra-se registrado em nome de terceira pessoa (fl. 27 da execução). A fls. 242/243 da execução, a embargante comprova que foi lavrada escritura de compra e venda do imóvel em 1980, mas que, no entanto, ela não foi registrada no RGI. Desse modo, penso que, de toda sorte, houve oferecimento de garantia de valor econômico compatível com a dívida executada. Ainda que a embargante não seja a proprietária registrária, ela detém sobre o imóvel direitos que oferecem valor econômico compatível com a garantia da dívida. Deve-se apenas formalizar a penhora, em resposta ao questionamento do tabelião (fl. 27 da execução).\r\n\r\nDo mérito dos embargos.\r\n\r\nParece-me que a produção da prova pericial foi completamente inútil. Em verdade, há muito pouca dúvida propriamente matemática acerca do caso. A questão fundamental a ser decidida é a legitimidade da conclusão sobre a variação patrimonial da contribuinte imputada pelo fisco.\r\n\r\nPelo que se vê nos elementos administrativos colhidos, a autoridade fundou-se apenas no fato de o valor do numerário declarado para 31/12/1985 seria de Cr$ 286.513.000,00 (Cz$ 286.513,00). A única fonte dessa informação é a declaração de rendimentos da autora relativa ao ano-base de 1986 (exercício 1987). No entanto, a contribuinte, exaustivamente retratou-se, dizendo que, em verdade, tratava-se de apenas Cr$ 286.513,00 (Cz$ 286,51).\r\n\r\nOu seja, não havia qualquer elemento concreto (documentos bancários, indícios de enriquecimento, etc.) que pudesse escorar o valor de Cr$ 286.513.000,00 (Cz$ 286.513,00). O único elemento era a própria declaração da autora, que se retratou em seguida. Desse modo, a nosso ver, o fisco não possuía qualquer elemento idôneo que sustentasse a autuação.\r\n\r\nPenso que não haveria, nessa hipótese, possibilidade de aplicação do §1º do art. 147 do CTN (que atribui ao contribuinte o ônus de provar o erro da declaração), eis que se estaria atribuindo à contribuinte o ônus de provar o fato negativo, o de que não tinha o referido numerário. Lembro que o item da declaração era o somatório de dinheiro no banco e em mãos (valor admitido pela autora é de aproximadamente U$ 27,48).\r\n\r\nA hipótese presente demandava que o fisco promovesse as diligências que resultassem, pelo menos, em algum indício concreto de que o valor (Cr$ 286.513.000,00) originariamente declarado realmente existia. Deve-se compreender que o fato gerador do imposto não é a declaração mas o auferimento de renda. A instância administrativa não colacionou qualquer elemento concreto no sentido de que o referido patrimônio realmente existia. A mera declaração da contribuinte não pode sustentar a autuação se ela expressamente se retrata do declarado.\r\n\r\nO fato de a declaração ter lançado corretamente o valor de outros itens do patrimônio (automóvel e jóias) não serve como prova de correção do valor questionado se há expressa retratação por parte da própria contribuinte. Se tais circunstâncias são “estranhas” (como disse a Fazenda em certa manifestação nos embargos), por outro lado, não é suficiente para a cobrança do imposto.\r\n\r\nDesse modo, tenho que deve prevalecer o valor declarado, enfim, pela contribuinte, de Cr$ 286.513,00 (Cz$ 286,51) como valores em dinheiro, em 31/12/1985. Desse modo, o fisco considerou, indevidamente, como patrimônio da autora em 31/12/1985, a quantia de Cr$ 286.226.487,00 (Cr$ 286.513.000,00 menos Cr$ 286.513,00), quantia essa maior que o patrimônio a descoberto imputado (Cr$ 275.015.098,00). Ou seja, considerado o valor em dinheiro mencionado pela autora, não haveria qualquer patrimônio a descoberto e, conseqüentemente, não haveria imposto suplementar a ser lançado.\r\n\r\nDevo lembrar que a eventual multa por falta de entrega da declaração anual de rendimentos do ano de 1985 (exercício de 1986) não foi objeto da autuação.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para anular o título executivo e extinguir a execução.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários, que fixo em R$ 1.000,00, atualizado a partir da presente data.\r\n\r\nEm havendo apelação da Fazenda contra a presente sentença, providencie imediatamente a Secretaria ofício ao RGI, para que seja anotada a penhora, em resposta à dúvida de fl. 27 da execução. O ofício deverá ser instruído com cópia dos documentos de fls. 242/243v. dos embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2001.51.15.001802-4 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA DOS ORGAOS LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Traslade-se cópia do v. acórdão para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo a fim de requererem o que for de seus interesses.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.15.000074-8 UNIMED - TERESOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA, ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO, ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS). . Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para os fins do art. 518, § 2º, do CPC.\r\n\r\n62 - 2006.51.15.000421-7 CASA H. G. LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001506/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargante em honorários de 5% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o andamento do feito de execução.\r\n\r\nJunte-se uma via nos autos da execução.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista à União, para que se manifeste sobre a execução dos honorários. Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.15.000108-7 QUINTELLA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. ROBERTO LIPPI RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n64 - 2007.51.15.000506-8 JUAREZ CARDOZO MILLER (Adv. FLORIANO ARTHUR VASCONCELOS DE MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n65 - 2007.51.15.000546-9 KID'S COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. FERNANDA ALMEIDA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nSuspendo o curso da Execução Fiscal em apenso, processo nº 200451150000847.\r\n\r\nAo embargado para resposta no prazo legal.\r\n\r\n66 - 2007.51.15.000569-0 HEITOR AQUINO FERREIRA (Adv. GIAN MARIA TOSETTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nSuspendo o curso da Execução Fiscal em apenso, processo nº 200751150004520.\r\n\r\nAo embargado para oferecer resposta no prazo legal.\r\n\r\n67 - 2007.51.15.000663-2 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . \r\n\r\nRecebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nSuspendo o curso da Execução Fiscal em apenso, processo nº 200751150001762.\r\n\r\nAo embargado para oferecer resposta no prazo legal.\r\n\r\n68 - 2008.51.15.000042-7 TERESOPOLIS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JORGE BRAGANCA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nSuspendo o curso da Execução Fiscal em apenso, processo nº 200651150003160.\r\n\r\nAo embargado para resposta no prazo legal.\r\n\r\n69 - 2008.51.15.000090-7 METALURGICA ESTEVES COM/ IND/ LTDA ME (Adv. ALEXANDRE MAIA LEITE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art.16, §1º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 200151150003227.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.15.000150-0 A S DE TERESOPOLIS CONSTRUCOES LTDA (Adv. DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2008 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art.16, §1º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 200451150000940.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.15.000155-9 CARPINTARIA E MARCENARIA MAGNOLIA LTDA ME (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao caráter autônomo que reveste os embargos, intime-se a embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, juntando os atos constitutivos, o instrumento procuratório e as cópias do auto de penhora e do laudo de avaliação, sob pena de extinção.\r\n\r\nAnote a Secretaria provisoriamente o nome do advogado subscritor da petição inicial para fins de publicação na imprensa oficial.\r\n\r\n72 - 2008.51.15.000178-0 STUDIO 54 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2008 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art.16, §1º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 200351150005166.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.15.000179-1 CONSTRULAR TERESOPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nSuspendo o curso da Execução Fiscal em apenso, processo nº 200851150001791.\r\n\r\nAo embargado para resposta no prazo legal.\r\n\r\n74 - 2008.51.15.000283-7 SHEYLA DE OLIVEIRA MARROIG (Adv. MARCELO GONCALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2008 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art.16, §1º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 200151150016271.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.15.000284-9 SHEYLA DE OLIVEIRA MARROIG (Adv. MARCELO GONCALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2008 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art.16, §1º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2200151150011984.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n76 - 2008.51.15.000160-2 VIRGINIA VASCONCELLOS MILLER (Adv. ALTAIR FERNANDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nSuspendo o curso da Execução Fiscal em apenso, processo nº 200151150013944.\r\n\r\nIndefiro o pedido de medida liminar tendo em vista a ausência do periculum in mora.\r\n\r\nAo embargado para resposta no prazo legal.\r\n\r\n77 - 2008.51.15.000285-0 RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Intime-se o embargante para no prazo de 10 (dez) dias completar a inicial juntando o comprovante de recolhimento das custas judiciais sob pena de ineficácia de sua intervenção.\r\n\r\n78 - 2008.51.15.000286-2 RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Intime-se o embargante para no prazo de 10 (dez) dias completar a inicial juntando o comprovante de recolhimento das custas judiciais sob pena de ineficácia de sua intervenção.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 672627"
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                            "672648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000036-3/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000161-0, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de EXTINTEL DE TERESOPOLIS EXTINTORES LTDA ME. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) EXTINTEL DE TERESOPOLIS EXTINTORES LTDA ME - 00.146.863/0001-71, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 5.477,56 + acréscimos legais - última atualização em 16/04/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 138, referente MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 05 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672648"
                            ],
                            "672649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000037-8/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001597-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de HIPERSACOLAO BRASILEIRO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) HIPERSACOLAO BRASILEIRO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME - 39.449.236/0001-45, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 4.809,24 + acréscimos legais - última atualização em 30/10/2006 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 97 042967-78, referente COFINS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 05 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672649"
                            ],
                            "672650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000039-7/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2003.51.15.000737-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO AUGUSTO DE LIMA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) ANTONIO AUGUSTO DE LIMA - 009.829.036-34, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 10.393,42 + acréscimos legais - última atualização em 31/07/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 02 0102268-51, referente IRPF, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 05 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672650"
                            ],
                            "672651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000040-0/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000179-8, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de DEL VANG LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) DEL VANG LTDA - 02.834.407/0001-40, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 2.326,60 + acréscimos legais - última atualização em 16/04/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 57, referente MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 05 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672651"
                            ],
                            "672652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000041-4/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001721-4, movida por FAZENDA NACIONAL em face de RODRIGUES E CIA LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) RODRIGUES E CIA LTDA - 32.175.390/0001-27, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 12.911,94 + acréscimos legais - última atualização em 05/03/207 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 113880, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 05 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672652"
                            ],
                            "672653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000042-9/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.15.000077-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ENDUCAL EMPREITEIRA LTDA E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) ENDUCAL EMPREITEIRA LTDA - 28.854.479/0001-42, MANOEL EUCLIDES DE OLIVEIRA - 095.040.447-00, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 8.297,60 + acréscimos legais - última atualização em 16/04/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000088040, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 05 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672653"
                            ],
                            "672654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000043-3/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.000299-5, movida por FAZENDA NACIONAL em face de GRAFICA IMPERATRIZ LTDA E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) GRAFICA IMPERATRIZ LTDA - (CPF não cadastrado), MARIO OSMAR DE OLIVEIRA - 015.318.247-49, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 10.831,27 + acréscimos legais - última atualização em 16/04/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000121319, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 05 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672654"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000044-8/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001765-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de JUSTO LEAO DE OLIVEIRA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) JUSTO LEAO DE OLIVEIRA - 32.186.918/0001-63, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 2.162,36 + acréscimos legais - última atualização em 08/04/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000105314, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 05 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672655"
                            ],
                            "672656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000046-7/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.002485-1, movida por FAZENDA NACIONAL em face de HELIO DE SIQUEIRA MELLO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) HELIO DE SIQUEIRA MELLO - 043.791.287-68, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 623,73 + acréscimos legais - última atualização em 16/04/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000099481, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 05 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672656"
                            ],
                            "672657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000047-1/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001761-5, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS EDUARDO C BERENDOUK E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) CARLOS EDUARDO C BERENDOUK - (CPF não cadastrado), CARLOS H C BERENDOUK - (CPF não cadastrado), para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 914,97 + acréscimos legais - última atualização em 03/04/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 308749, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 05 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672657"
                            ],
                            "672658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000048-6/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.002453-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CHUBBYGANG IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) CHUBBYGANG IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA - 32.067.324/0001-33, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 506,65 + acréscimos legais - última atualização em 12/09/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 702 95 002518-74, referente IRPJ, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 05 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672658"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000049-0/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2005.51.15.000553-9, movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de CARLOS GONCALVES LEMGRUBER. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) CARLOS GONCALVES LEMGRUBER - 628.464.507-49, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.204,40 + acréscimos legais - última atualização em 30/01/2006 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 015-RDAA, referente anuidade, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 08 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672659"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000050-3/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2005.51.15.000041-4, movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de AUTO POSTO LORENA LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) AUTO POSTO LORENA LTDA - 28.854.131/0001-55, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.284,23 + acréscimos legais - última atualização em 18/10/2006 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 330000002845, referente MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 08 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672660"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000051-8/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001727-5, movida por FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ BITTER BEKER. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) LUIZ BITTER BEKER - 027.896.987-91, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 736,82 + acréscimos legais - última atualização em 16/04/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 115447, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 12 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672662"
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                            "672663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000052-2/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001943-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ANDERSON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) ANDERSON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - 33.567.298/0001-75, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 6.499,24 + acréscimos legais - última atualização em 21/08/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 009/213, referente fgts, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 12 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672663"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000054-1/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.002449-8, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CHUBBYGANG IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) CHUBBYGANG IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA - 32.067.324/0001-33, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 589,27 + acréscimos legais - última atualização em 11/09/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 95 003641-63, referente CONTR. SOCIAL, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 12 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672665"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000055-6/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001809-7, movida por FAZENDA NACIONAL/INCRA em face de FRANCISCO ASSIS TEIXEIRA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) FRANCISCO ASSIS TEIXEIRA - 021.311.887-49, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 696,52 + acréscimos legais - última atualização em 06/09/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 12393 862, referente MULTAS INCRA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 12 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672666"
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                            "672667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000056-0/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001461-4, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ELETRO FIOS SANTA RITA DE CASSIA LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) LUIZ CLAUDIO GUERRA GONCALVES - 698.535.417-34, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 22.273,92 + acréscimos legais - última atualização em 08/03/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 702 99 031514-36, referente IRPJ, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 12 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672667"
                            ],
                            "672668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000057-5/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.003006-1, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ELETRO FIOS SANTA RITA DE CASSIA LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) LUIZ CLAUDIO GUERRA GONCALVES - 698.535.417-34, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 21.814,90 + acréscimos legais - última atualização em 20/12/2006 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 01003005-47, referente CONTR. SOCIAL, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 12 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672668"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000058-0/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.003012-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ELETRO FIOS SANTA RITA DE CASSIA LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) LUIZ CLAUDIO GUERRA GONCALVES - 698.535.417-34, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 30.163,69 + acréscimos legais - última atualização em 20/12/2006 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 702 01 001258-43, referente IRPJ, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 12 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672669"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000059-4/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001554-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de HELENICE M DOS SANTOS ME E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) HELENICE M DOS SANTOS ME - 36.447.902/0001-18, HELENICE MACIEL DOS SANTOS - 645.021.047-87, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 5.908,71 + acréscimos legais - última atualização em 08/03/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 99 011241-55, referente CONTR.SOCIAL/MULTAS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 12 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672670"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000061-1/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.15.000032-2, movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de CARLOS GONCALVES LEMGRUBER. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) CARLOS GONCALVES LEMGRUBER - 628.464.507-49, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 269,35 + acréscimos legais - última atualização em 27/12/2001 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 011RDAA, referente ANUIDADE, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 12 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672672"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000063-0/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001942-9, movida por FAZENDA NACIONAL em face de NOVO HOTEL TERESOPOLIS LTDA E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) NOVO HOTEL TERESOPOLIS LTDA - 27.678.499/0001-47, JOACY LIPPI - 584.536.957-68, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 5.869,78 + acréscimos legais - última atualização em 20/08/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 011/337, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 12 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672674"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000064-5/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000180-4, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de DEL VANG LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) DEL VANG LTDA - 02.834.407/0001-40, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 4.414,57 + acréscimos legais - última atualização em 16/04/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 59-A, referente MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 12 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672675"
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                            "672676": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000065-0/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.002334-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de EDITH DA SILVA FERNANDES. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) EDITH DA SILVA FERNANDES - 083.487.907-72, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.269,90 + acréscimos legais - última atualização em 18/09/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 97 001904-48, referente IRPF, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 12 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672676"
                            ],
                            "672677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000066-4/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.000492-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de EDITH DA SILVA FERNANDES. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) EDITH DA SILVA FERNANDES - 083.487.907-72, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 2.102,26 + acréscimos legais - última atualização em 06/09/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 97 001905-29, referente IRPF/97, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 12 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672677"
                            ],
                            "672678": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000068-3/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001104-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de REAP DISTRIBUIDORA COML LTDA ME E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) EDUARDO DRUMMOND PASSOS - CPF 016.195.327-19, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 25.001,13 + acréscimos legais - última atualização em 08/03/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 98 003816-67, referente COFINS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 12 de setembro de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672678"
                            ],
                            "672679": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000069-8/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001122-4, movida por FAZENDA NACIONAL em face de REAP DISTRIBUIDORA COML LTDA ME E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) EDUARDO DRUMMOND PASSOS - CPF 016.195.327-19, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 8.811,33 + acréscimos legais - última atualização em 08/03/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 702 98 002328-08, referente IRPJ, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 12 de setembro de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672679"
                            ],
                            "672680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000070-0/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001616-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de REAP DISTRIBUIDORA COML LTDA ME E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) EDUARDO DRUMMOND PASSOS - CPF 016.195.327-19, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 8.484,34 + acréscimos legais - última atualização em 01/08/2005 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 98003817-48, referente CONTR.SOCIAL, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 12 de setembro de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672680"
                            ],
                            "672681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000071-5/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.000030-5, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ALCIONE VEICULOS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) ALCIONE VEICULOS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME - 36.232.775/0001-30, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 5.794,83 + acréscimos legais - última atualização em 22/03/2006 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 702 99014084-05, referente IRPJ, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 12 de setembro de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672681"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000072-0/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001767-6, movida por FAZENDA NACIONAL em face de JOAO FERREIRA SOARES. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) JOAO FERREIRA SOARES - (CPF não cadastrado), para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 338,43 + acréscimos legais - última atualização em 07/04/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000105457, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 12 de setembro de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672682"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000073-4/2008\r\n\r\ncom prazo de 60(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.002615-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA E CONFEITARIA ELITE LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) JOSE EDUARDO COUTINHO BRAGA - 350.686.557-91, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 821,31 + acréscimos legais - última atualização em 04/09/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000115054, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 12 de setembro de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672683"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000074-9/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001101-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de UF UNI FORM CONFECCAO DE UNIFORMES LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) SELMA CANDIDA DE MORAES - 480.191.867-00, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 11.581,80 + acréscimos legais - última atualização em 04/03/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 98003815-86, referente CONTR. SOCIAL, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 12 de setembro de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 672684"
                            ],
                            "672685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000271\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO PENNA FILHO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2008 . PROCESSO nº 2007.51.63.000957-4\r\n\r\nAUTOR: ARLINDO PENNA FILHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ).\r\n\r\nDesta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 04.10.2002.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivasse incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade (art. 11 da Lei nº 10.483/02 e art. 6º da Lei nº 10.971/04) acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, ao fixá-la em valor inferior no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que mantendo o teor do § 4º do art. 40 da Constituição Federal (redação original), a Emenda Constitucional nº 20/98 reiterou a regra de paridade entre ativos e inativos, ao estabelecer:\r\n\r\n§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nPosteriormente, a EC 41/2003 pôs fim à regra de paridade. Porém, em seu artigo 7º, garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. [grifou-se]\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 8º, I e II, da Lei nº 10.483/2002, bem como do art. 7º da Lei nº 10.971/04, sendo devidas as gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição qüinqüenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA (instituída pela Lei nº 10.404/2002), desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDASST devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora a título de GDATA e as parcelas da GDASST anteriores ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nTrês Rios, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA GOMES CARVALHO (Adv. DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LELLES (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001119/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 10. \r\n\r\nAnte o julgamento de mérito desfavorável à autora, em cognição plena e exauriente, mantenho a decisão de fls. 73, indeferindo a tutela antecipada. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILIAN ROGERIO BORGES REPRESENTADO POR SUA CURADORA ELY DE ABREU MENEZES (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, a parte autora não apresentou a documentação hábil a comprovar a possibilidade de deferimento de plano do benefício pretendido, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIUSA MEDEIROS DE SA (Adv. CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, a parte autora não apresentou a documentação hábil a comprovar a possibilidade de deferimento de plano do benefício pretendido, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n3 - Defiro o pedido de prioridade na tramitação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2007.51.63.001112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Sérgio Augusto de Azevedo (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 671765"
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Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios que, atento à simplicidade da lide e aos parâmetros do art. 20, §4º, do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (fl. 111), observada a ausência de dilação probatória ou de qualquer outro incidente processual.\r\n\r\nÀ SEADI, para anotação do novo valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0900364-3 GELCYR TEIXEIRA DO ROSARIO (Adv. RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi reformada a sentença julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.13.000035-0 ARINDA DA COSTA MORAES (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000046-6 ROSARIA MAGDALENA ALVES MUNIZ (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de que os herdeiros sejam localizados e requeiram , sendo do seu interesse, habilitação no presente feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.13.000461-5 FLAVIA PESSOA DOMINGUES (Adv. GEORGIANA BELAN PIZANI, KATIA CILENE M DE BRITO DALCOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2008 . Considerando a expedição do alvará referente aos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.13.000581-4 THEREZINHA CARDOSO (Adv. SANDRA DO VALE MONCORES, MARIALVA CARDOSO QUINTELLA, MARCIA BARBOSA SOARES) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES - DELEGACIA MT INATIVOS -RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação do INSS (fl. 205) não se opondo ao pedido de habilitação dos herdeiros. Homologo o mesmo determinando a remessa dos autos a SEADI para que passe a constar no pólo ativo Odontina Aparecida Cardoso Quintella; Márcia Thereza Cardoso Quintella; Gustavo Luiz Cardoso Quintella ; Jacqueline Emiliane Cardoso de Souza e Marialva Cardoso Quintella em substituição processual à Therezinha Cardoso.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o alvará em nome da representante dos autores, em conformidade com os dados do ofício requisitório de pagamento de fl. 207.\r\n\r\n7 - 2005.51.13.000733-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN -RJ (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA, JULIO CESAR DO MONTE, DILMA SANTOS DA SILVA, LUCIANE MARA CORREA GOMES) x MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN (Adv. JOSE SOUTO TOSTES, JOSE MARIA DE PAIVA). . Intime-se o réu para vista dos documentos juntados as fls 226/236.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.13.000182-0 LEONARDO HONORIO JULIO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM). . Intime-se o réu para que comprove o cumprimento da sentença, no prazo e 10 dias, juntando aos autos o cancelamento do auto de infração L000685558 junto aos seus sistemas, bem como a pontuação decorrente de tal infração no prontuário do autor.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000543-9 ALOISIO FERNANDES RIBEIRO (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN). . A prova superveniente propriamente dita pode ser produzida nos autos a qualquer tempo, desde que destinada a fazer prova de fatos novos, ocorridos posteriormente à inicial ou à contestação (art. 397, CPC), o que inocorre in casu. \r\n\r\nIntimada a parte ré, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000661-4 JOSE LUIZ DOS SANTOS TEPEDINO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.13.000407-5 JOSE CARDOSO DA SILVA (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.13.000409-9 GUSTAVO SCHLINZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000027-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x ALEX SANDRO DOS SANTOS REIS (Adv. MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerimento do(a) Executado(a).\r\n\r\nInicialmente, importante destacar que a operação promovida na conta do(a) Executado(a), via convênio BACENJUD, não resulta em bloqueio da referida conta - que continua podendo ser livremente movimentada pelo correntista - mas, tão-somente, na indisponibilidade do numerário nela encontrado no momento da diligência. Desta forma, impertinente o requerimento no que se refere ao desbloqueio da conta.\r\n\r\nAdemais, a simples circunstância de o(a) Executado(a) receber seus vencimentos/proventos na conta bancária atingida pela medida ora questionada não é o bastante para caracterizar a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC. Necessário que se demonstre, através de prova idônea, que as verbas atingidas correspondem aos valores recebidos a título de salários/aposentadoria pelo devedor.\r\n\r\nNo caso dos autos, imprescindível a juntada de extratos bancários da referida conta, de forma a permitir se analise a origem das quantias indisponibilizadas, sendo que o documento juntado pelo(a) Executado(a) não se mostra suficiente para tanto.\r\n\r\nDesta forma, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para o(a) Executado(a) apresentar extratos bancários da conta atingida, contemporâneos à medida que decretou a indisponibilidade ora questionada.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000871-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x WALTER DA COSTA GRILLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento da CEF de fl. 35. Suspendo o curso do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias a fim de que autora diligencie a localização de bens do devedor.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2008.51.13.000221-2 CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO (Adv. FERNANDO RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.13.000667-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE ART 330 CP (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 001138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da manifestação do MPF, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e declaro desde logo a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da parte investigada, com fulcro no art. 107, IV, do CP c/c art. 397, IV, do CPP.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de informações criminais, comunicando o desfecho do presente IP.\r\n\r\nIntime-se a parte investigada e dê-se ciência ao MPF. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2003.51.63.004668-1 MARLUZ GOMES DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Dê-se vista à União acerca de fls.173, acrescendo que às fls.166 foi ressalvado o direito de descontar as parcelas eventualmente pagas em duplicidade administrativamente.\r\n\r\nFls.175 : Defiro. Expeçam-se os requisitórios no valor de R$ 100,00 (cem reais) para a seção judiciária, devidamente atualizado, conforme ofício expedido à DIRFO às fls.151, e no valor remanescente (R$ 168,66), devidamente atualizado pelo contador, para o advogado dativo nomeado às fls.112.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.63.000151-0 ROQUE LUIZ DOS SANTOS (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA, GABRIELA DE CARVALHO SOARES, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Compulsando os autos, verifico que o pedido já foi devidamente exaurido, tendo o autor recebido um alvará e um RPV no valor do teto dos Juizados Especiais Federais, inclusive renunciando aos valores excedentes a tanto (fl. 98, vº).\r\n\r\nSendo assim, não há como pleitear nenhuma outra quantia nesta lide, ressalvando-lhe o direito de requerê-la em outra ação, caso entenda devido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.63.002976-2 GERALDO MAGELA PEREIRA BASTOS E OUTROS (Adv. HERCULES BROMANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Pelo exposto, determino a EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, em relação aos autores GERALDO MAGELA PEREIRA BASTOS e FRANCISCO DA COSTA RIBEIRO.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o nome dos autores do pólo ativo da demanda.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este proceda a liquidação prévia do pedido.\r\n\r\nElaborada a conta, dê-se vista as partes, devendo o INSS em sua manifestação informar se o autor remanescente fez ou não o acordo de que cuida a Lei 10.999/04.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.63.003663-8 ANATÓLIO ANTONIO VITORETTI E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, GERALDO SOUSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.63.000865-9 NORIMAR CARVALHO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Uma vez que a União Federal comprova (fls. 69/87), não haver valores devidos ao autor em liquidação de sentença, determino a baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\n22 - 2005.51.63.000894-9 ROSEANE ROSA GONCALVES COELHO (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado do v. acórdão às fls. 106/109, expeça-se o requisitório solicitando o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), a favor da advogada dativa nomeada às fls.96-verso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.63.000709-7 JOAO BATISTA FERRARI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.63.000821-1 SONIA MARIA DA COSTA (Adv. HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, ACOLHO O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 22.041,51 (vinte e dois mil e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), consoante cálculos de fls. 42/54 e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (06/03/2008) e a implantação da renda mensal inicial corrigida, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559, do Conselho da Justiça Federal, datada de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.63.000913-6 MIRACY BORGES DE LEMOS (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, ACOLHO O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados na época da expedição do requisitório, ainda que os cálculos de fls. 22/33 e seguintes tenham apurado valor superior, tendo em vista a renúncia apresentada pela autora (fl. 37).\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (15/04/2008) e a implantação do salário de contribuição corrigido, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559, do Conselho da Justiça Federal, datada de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.63.000261-0 JOAO PAULO CORREA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001040/2008 . Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.63.000289-0 WANDA MARIA ZAJA ALMADA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal às fls. 37/48. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.63.000343-2 AURELIO DELFINI (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.63.000349-3 Ana Pereira de souza (Adv. ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.63.000379-1 PAULO PORTUGAL KARL (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.63.000397-3 GEORGINA FABRICIO BELLO DE OLIVEIRA (Adv. MODESTO JOSE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada pela CEF às fls. 19/30.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.63.000481-3 JOSE DA COSTA E SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.63.000521-0 JOACYR FONSECA CORREA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001039/2008 . Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.63.000539-8 TERESINHA HELENA DO NASCIMENTO LISBOA (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO, VANESSA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.63.000826-0 GEOVANA APARECIDA RAMOS BARBOSA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Expeça-se ofício à DIRFO providenciando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n2) Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 37, recebo o recurso da parte autora eis que tempestivo.\r\n\r\n3) Intime-se a recorrida(CEF) para, querendo, apresentar sua contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n4) Após, com ou sem manifestação da recorrida, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n36 - 2007.51.63.000788-7 BEATRIZ MARIA PEREIRA (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista as partes acerca dos valores do contador, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 671827"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios\r\n\r\nTel: (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.1301.000014-2/2008\r\n\r\n*02063130100001422008*\r\n\r\nO(a) Dr(a). FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, Juiz(a) Federal Substituto, no exercício da titularidade da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem referente aos Processos de Execuções Fiscais desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.13.000237-4 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: LUIZ GRAZIEL VIEIRA\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 29/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 12/11/2008, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\nCASA DE MORADA, COMPOSTA DE SALA, 3 (TRÊS) QUARTOS, BANHEIRO E COZINHA, ALÉM DE ANEXO CONSTRUÍDO NO TERRAÇO, COMPOSTO DE 2 (DOIS) QUARTOS, 1 (UMA) SALA, 2 (DOIS) BANHEIROS E COZINHA. IMÓVEL REGISTRADO SOB O Nº 2888, FL. 118, LIVRO 2-J, CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: RUA ZILDA TORRES DE CASTRO, 44, CENTRO, PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIZ GRAZIEL VIEIRA\r\n\r\nÔNUS: V. CERTIDÃO À FL. 65 DO PROCESSO.\r\n\r\nTrês Rios, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o(s) bem(ns) não alcançar(em) lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar os bens nos locais em que se encontrarem, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com dinheiro à vista ou mediante caução idônea (de no mínimo 20% - vinte por cento - do valor do lance), sendo o restante pago em até 3 (três) dias contados da data do leilão.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação que envolva imóvel somente será expedida em favor do arrematante após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\nprimeiramente, contar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias, após expedido o auto de arrematação, conforme disposto na Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b, para o exercício da faculdade conferida ao Exeqüente para adjudicação do(s) bem(ns);\r\n\r\ntranscorrido este prazo, inicia-se, no primeiro dia útil imediatamente após o seu término, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos à arrematação.\r\n\r\nA carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bem móvel será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias - art. 746 do CPC - para oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contado da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 2 de outubro de 2008, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, _____, Andréa Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, _____, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 671721"
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                            "671722": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios\r\n\r\nTel: (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.1301.000015-7/2008\r\n\r\n*02063130100001572008*\r\n\r\nO(a) Dr(a). FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, Juiz(a) Federal Substituto, no exercício da titularidade da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem referente aos Processos de Execuções Fiscais desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.13.000904-6 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ADILSON SABINO PADARIA\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 29/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 HORAS\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 12/11/2008, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\n01 (UM) FORNO ELÉTRICO TURBO, MARCA GB, COM OITO GRADES, SEM Nº DE SÉRIE APARENTE.\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: AV. PETROBRÁS, 89, VILA ISABEL, TRÊS RIOS\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ADILSON SABINO\r\n\r\nÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS\r\n\r\nTrês Rios, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o(s) bem(ns) não alcançar(em) lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar os bens nos locais em que se encontrarem, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com dinheiro à vista ou mediante caução idônea (de no mínimo 20% - vinte por cento - do valor do lance), sendo o restante pago em até 3 (três) dias contados da data do leilão.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação que envolva imóvel somente será expedida em favor do arrematante após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\nprimeiramente, contar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias, após expedido o auto de arrematação, conforme disposto na Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b, para o exercício da faculdade conferida ao Exeqüente para adjudicação do(s) bem(ns);\r\n\r\ntranscorrido este prazo, inicia-se, no primeiro dia útil imediatamente após o seu término, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos à arrematação.\r\n\r\nA carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bem móvel será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias - art. 746 do CPC - para oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contado da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 2 de outubro de 2008, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, _____, Andréa Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, _____, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 671722"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios\r\n\r\nTel: (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.1301.000016-1/2008\r\n\r\n*02063130100001612008*\r\n\r\nO(a) Dr(a). FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, Juiz(a) Federal Substituto, no exercício da titularidade da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem referente aos Processos de Execuções Fiscais desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.13.000718-9 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ADENAUER ANTONIO GOMES DE MEDEIROS ME E OUTRO\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 29/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 HORAS\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 12/11/2008, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\n01 (UM) TELEVISOR 29 POLEGADAS, MARCA TOSHIBA - AVALIADO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS);\r\n\r\n01 (UM) TELEVISOR 14 POLEGADAS, MARCA SAMSUNG - AVALIADO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n01 (UM) TELEVISOR 14 POLEGADAS, MARCA BREAKSONIC - AVALIADO EM R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS);\r\n\r\n01 (UM) MICROCOMPUTADOR PENTIUM COM MONITOR 14 POLEGADAS - AVALIADO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS);\r\n\r\n01 (UMA) IMPRESSORA CANON BJC 41600 - AVALIADA EM R$ 100,00 (CEM REAIS).\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.680,00 (UM MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: RUA PROFESSOR MOREIRA, 667, CASA, VILA ISABEL, TRÊS RIOS\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ADENAUER ANTÔNIO GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\nÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS\r\n\r\nTrês Rios, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o(s) bem(ns) não alcançar(em) lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar os bens nos locais em que se encontrarem, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com dinheiro à vista ou mediante caução idônea (de no mínimo 20% - vinte por cento - do valor do lance), sendo o restante pago em até 3 (três) dias contados da data do leilão.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação que envolva imóvel somente será expedida em favor do arrematante após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\nprimeiramente, contar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias, após expedido o auto de arrematação, conforme disposto na Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b, para o exercício da faculdade conferida ao Exeqüente para adjudicação do(s) bem(ns);\r\n\r\ntranscorrido este prazo, inicia-se, no primeiro dia útil imediatamente após o seu término, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos à arrematação.\r\n\r\nA carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bem móvel será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias - art. 746 do CPC - para oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contado da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 2 de outubro de 2008, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, _____, Andréa Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, _____, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 671723"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios\r\n\r\nTel: (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.1301.000017-6/2008\r\n\r\n*02063130100001762008*\r\n\r\nO(a) Dr(a). FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, Juiz(a) Federal Substituto, no exercício da titularidade da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem referente aos Processos de Execuções Fiscais desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.13.000274-0 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PADARIA E MERCEARIA BARBOSA DE VILA ISABEL LTDA ME\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 29/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 HORAS\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 12/11/2008, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\n01 (UMA) MÁQUINA DE CORTAR FRIOS, SEM MARCA E NÚMERO DE SÉRIE - AVALIADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n01 (UM) TELEVISOR MARCA SHARP DE 29 POLEGADAS - AVALIADO EM R$ 580,00 (QUINHENTOS E OITENTA REAIS);\r\n\r\n01 (UM) FREEZER HORIZONTAL MARCA METALFRIO, COR BRANCA - AVALIADO EM R$ 390,00 (TREZENTOS E NOVENTA REAIS);\r\n\r\n01 (UM) FREEZER HORIZONTAL MARCA EVEREST, COR BRANCA - AVALIADO EM R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS);\r\n\r\n01 (UM) BALCÃO FRIO (AÇO INOX) MARCA GELOPAR, COM APROXIMADAMENTE 2,20m DE COMRIMENTO - AVALIADO EM R$ 580,00 (QUINHENTOS E OITENTA REAIS);\r\n\r\n02 (DOIS) BALCÕES EM FÓRMICA E AÇO INOX, MARCA GELOPAR - AVALIADOS EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) CADA UM;\r\n\r\n01 (UM) BALCÃO PEQUENO PRATELEIRA MARCA GELOPAR - AVALIADO EM R$ 100,00 (CEM REAIS);\r\n\r\n01 (UM) BALCÃO CAIXA MARCA GELOPAR - AVALIADO EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS);\r\n\r\n01 (UMA) SANDUICHEIRA SEM MARCA E NÚMERO DE SÉRIE - AVALIADA EM R$ 80,00 (OITENTA REAIS).\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 3.030,00 (TRÊS MIL E TRINTA REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: RUA TUPY, 28, VILA ISABEL, TRÊS RIOS\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MONICA SCHMITZ BARBOSA\r\n\r\nÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS\r\n\r\nTrês Rios, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o(s) bem(ns) não alcançar(em) lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar os bens nos locais em que se encontrarem, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com dinheiro à vista ou mediante caução idônea (de no mínimo 20% - vinte por cento - do valor do lance), sendo o restante pago em até 3 (três) dias contados da data do leilão.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação que envolva imóvel somente será expedida em favor do arrematante após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\nprimeiramente, contar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias, após expedido o auto de arrematação, conforme disposto na Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b, para o exercício da faculdade conferida ao Exeqüente para adjudicação do(s) bem(ns);\r\n\r\ntranscorrido este prazo, inicia-se, no primeiro dia útil imediatamente após o seu término, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos à arrematação.\r\n\r\nA carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bem móvel será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias - art. 746 do CPC - para oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contado da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 2 de outubro de 2008, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, _____, Andréa Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, _____, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 671724"
                            ],
                            "671725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios\r\n\r\nTel: (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.1301.000032-0/2008\r\n\r\n*02063130100003202008*\r\n\r\nO(a) Dr(a). FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, Juiz(a) Federal Substituto, no exercício da titularidade da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem referente aos Processos de Execuções Fiscais desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.13.000234-6 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CONSTRUTORA LOUREIRO S/A\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 29/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 HORAS\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 12/11/2008, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\nDOMÍNIO ÚTIL DE UMA ÁREA DE TERRAS FOREIRA À CASA DE CARIDADE DE PARAÍBA DO SUL, SITUADA NA AV. ARTHUR SEBASTIÃO DE TOLEDO RIBAS, CANTAGALO, TRÊS RIOS, MEDINDO 5.839,30m2, REGISTRADA SOB O Nº 11.883, FL. 187, LIVRO 2-AQ, NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, E COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DE FL. 89 DOS AUTOS DO FEITO EM EPÍGRAFE.\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: AV. ARTHUR SEBASTIÃO DE TOLEDO RIBAS, CANTAGALO, TRÊS RIOS\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO GONÇALVES TIBURCIO\r\n\r\nÔNUS: V. CERTIDÃO DE FLS. 89/92 DO PROCESSO.\r\n\r\nTrês Rios, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o(s) bem(ns) não alcançar(em) lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar os bens nos locais em que se encontrarem, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com dinheiro à vista ou mediante caução idônea (de no mínimo 20% - vinte por cento - do valor do lance), sendo o restante pago em até 3 (três) dias contados da data do leilão.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação que envolva imóvel somente será expedida em favor do arrematante após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\nprimeiramente, contar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias, após expedido o auto de arrematação, conforme disposto na Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b, para o exercício da faculdade conferida ao Exeqüente para adjudicação do(s) bem(ns);\r\n\r\ntranscorrido este prazo, inicia-se, no primeiro dia útil imediatamente após o seu término, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos à arrematação.\r\n\r\nA carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bem móvel será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias - art. 746 do CPC - para oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contado da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 2 de outubro de 2008, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, _____, Andréa Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, _____, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 671725"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios\r\n\r\nTel: (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.1301.000033-5/2008\r\n\r\n*02063130100003352008*\r\n\r\nO(a) Dr(a). FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, Juiz(a) Federal Substituto, no exercício da titularidade da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem referente aos Processos de Execuções Fiscais desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSOS: 2002.51.13.000383-4 e 2002.51.13.000384-6 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: GRAFICA TRES RIOS LTDA\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 29/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 HORAS\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 12/11/2008, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\n01 (UMA) MÁQUINA DE COMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA MARCA LINOTYPE, MOD. 31, Nº 65274 - AVALIADA EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS);\r\n\r\n01 (UMA) MÁQUINA DE GRAVAÇÃO A QUENTE PARA PAPEL - AVALIADA EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: RUA SÃO JOSÉ, 1.756, TRIÂNGULO, TRÊS RIOS\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERALDO LÚCIO SOUZA VANINI\r\n\r\nÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS\r\n\r\nTrês Rios, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o(s) bem(ns) não alcançar(em) lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar os bens nos locais em que se encontrarem, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com dinheiro à vista ou mediante caução idônea (de no mínimo 20% - vinte por cento - do valor do lance), sendo o restante pago em até 3 (três) dias contados da data do leilão.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação que envolva imóvel somente será expedida em favor do arrematante após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\nprimeiramente, contar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias, após expedido o auto de arrematação, conforme disposto na Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b, para o exercício da faculdade conferida ao Exeqüente para adjudicação do(s) bem(ns);\r\n\r\ntranscorrido este prazo, inicia-se, no primeiro dia útil imediatamente após o seu término, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos à arrematação.\r\n\r\nA carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bem móvel será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias - art. 746 do CPC - para oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contado da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 2 de outubro de 2008, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, _____, Andréa Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, _____, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 671726"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios\r\n\r\nTel: (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.1301.000034-0/2008\r\n\r\n*02063130100003402008*\r\n\r\nO(a) Dr(a). FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, Juiz(a) Federal Substituto, no exercício da titularidade da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem referente aos Processos de Execuções Fiscais desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2000.51.13.001065-9 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: IRMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 29/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 HORAS\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 12/11/2008, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\n01 (UMA) MÁQUINA DE CORTE/SOLDA, JOBRA 1.200, FABRICADA EM 1983 - AVALIADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS);\r\n\r\n01 (UMA) MÁQUINA DE CORTE/SOLDA, WOELKE 800, ANO 1979 - AVALIADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS);\r\n\r\n01 (UMA) IMPRESSORA FLEXOGRÁFICA, VALMAK, ANO 1979 - AVALIADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: ESTRADA MORRO GRANDE, S/Nº, AREAL\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCUS AURÉLIO M. MAGALHÃES\r\n\r\nÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS\r\n\r\nTrês Rios, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o(s) bem(ns) não alcançar(em) lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar os bens nos locais em que se encontrarem, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com dinheiro à vista ou mediante caução idônea (de no mínimo 20% - vinte por cento - do valor do lance), sendo o restante pago em até 3 (três) dias contados da data do leilão.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação que envolva imóvel somente será expedida em favor do arrematante após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\nprimeiramente, contar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias, após expedido o auto de arrematação, conforme disposto na Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b, para o exercício da faculdade conferida ao Exeqüente para adjudicação do(s) bem(ns);\r\n\r\ntranscorrido este prazo, inicia-se, no primeiro dia útil imediatamente após o seu término, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos à arrematação.\r\n\r\nA carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bem móvel será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias - art. 746 do CPC - para oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contado da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 2 de outubro de 2008, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, _____, Andréa Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, _____, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 671727"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios\r\n\r\nTel: (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.1301.000035-4/2008\r\n\r\n*02063130100003542008*\r\n\r\nO(a) Dr(a). FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, Juiz(a) Federal Substituto, no exercício da titularidade da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem referente aos Processos de Execuções Fiscais desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSOS:\r\n\r\n2001.51.13.000647-8,\r\n\r\n2001.51.13.000648-0,\r\n\r\n2002.51.13.000022-5, \r\n\r\n2002.51.13.000029-8, \r\n\r\n2002.51.13.000030-4, \r\n\r\n2002.51.13.000219-2.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CONSEL ENGENHARIA CONSTRUTORA SANTA EDWIGES LTDA\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 29/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 HORAS\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 12/11/2008, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\nFRAÇÃO IDEAL DE 0,0325 QUE CORRESPONDERÁ A UM APARTAMENTO DE Nº 106, COM ÁREA DE 60,01m2, BEM COMO O DIREITO A UMA VAGA DE GARAGEM NO PAVIMENTO PARA ISTO DESTINADO E DIREITO INTEGRADO AO RESPECTIVO APARTAMENTO, LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ELIZA CARVALHO MACHADO, SITUADO NA RUA PROJETADA QUE DÁ ACESSO À PÇA JOAQUIM JOSÉ FERREIRA, EM LEVY GASPARIAN. IMÓVEL REGISTRADO SOB O Nº 2.784, À FL. 21, DO LIVRO 2.784, NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (FLS. 44, 110 e 122 DO PROCESSO 2001.5113.000647-8).\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: RUA FRANCISCO M. COELHO, 51, CENTRO, COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RICARDO CHARTUNI BANDEIRA\r\n\r\nÔNUS: V. CERTIDÃO DE FL. 122 DO PROCESSO.\r\n\r\nTrês Rios, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o(s) bem(ns) não alcançar(em) lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar os bens nos locais em que se encontrarem, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com dinheiro à vista ou mediante caução idônea (de no mínimo 20% - vinte por cento - do valor do lance), sendo o restante pago em até 3 (três) dias contados da data do leilão.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação que envolva imóvel somente será expedida em favor do arrematante após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\nprimeiramente, contar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias, após expedido o auto de arrematação, conforme disposto na Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b, para o exercício da faculdade conferida ao Exeqüente para adjudicação do(s) bem(ns);\r\n\r\ntranscorrido este prazo, inicia-se, no primeiro dia útil imediatamente após o seu término, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos à arrematação.\r\n\r\nA carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bem móvel será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias - art. 746 do CPC - para oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contado da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 2 de outubro de 2008, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, _____, Andréa Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, _____, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 671728"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios\r\n\r\nTel: (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.1301.000036-9/2008\r\n\r\n*02063130100003692008*\r\n\r\nO(a) Dr(a). FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, Juiz(a) Federal Substituto, no exercício da titularidade da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem referente aos Processos de Execuções Fiscais desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, e segundo discriminação a seguir:AS\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.13.000826-5 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nEXECUTADO: INDUSTRIA DE LATICINIOS BEMPOSTA LTDA\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 29/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 HORAS\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 12/11/2008, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\n01 (UMA) MANTEIGUEIRA INDUSTRIAL PARA TABLETES DE 200 A 500g, ACOMPANHADA DE MOTOR ELÉTRICO TRIFÁSICO.\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: FAZENDA BEMPOSTA S/Nº\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MANOEL JOÃO GONÇALVES FILHO\r\n\r\nÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS\r\n\r\nTrês Rios, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o(s) bem(ns) não alcançar(em) lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar os bens nos locais em que se encontrarem, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabi lidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com dinheiro à vista ou mediante caução idônea (de no mínimo 20% - vinte por cento - do valor do lance), sendo o restante pago em até 3 (três) dias contados da data do leilão.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação que envolva imóvel somente será expedida em favor do arrematante após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\nprimeiramente, contar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias, após expedido o auto de arrematação, conforme disposto na Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b, para o exercício da faculdade conferida ao Exeqüente para adjudicação do(s) bem(ns);\r\n\r\ntranscorrido este prazo, inicia-se, no primeiro dia útil imediatamente após o seu término, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos à arrematação.\r\n\r\nA carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bem móvel será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias - art. 746 do CPC - para oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contado da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 2 de outubro de 2008, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, _____, Andréa Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, _____, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 671729"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios\r\n\r\nTel: (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.1301.000037-3/2008\r\n\r\n*02063130100003732008*\r\n\r\nO(a) Dr(a). FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, Juiz(a) Federal Substituto, no exercício da titularidade da Vara Única de Três Rios, torna público que será realizado, na sede do Juízo (endereço acima), leilão de bem referente aos Processos de Execuções Fiscais desta Vara, nos termos da Lei nº 6.830/80, tendo como leiloeiro(a) FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, e segundo discriminação a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 2000.51.13.001085-4 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: IRMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: 29/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00\r\n\r\nDATA DO EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO: 12/11/2008, no mesmo horário\r\n\r\nOBJETO(S) DO LEILÃO: \r\n\r\n01 (UMA) MÁQUINA CORTE/SOLDA JOBRA 800 COMPLETA, FABRICADA EM 1989\r\n\r\nVALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: ESTRADA MORRO GRANDE S/Nº\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCUS AURÉLIO M MAGALHÃES\r\n\r\nÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS\r\n\r\nTrês Rios, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nPor este fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, de todos os seus termos, se não for(em) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça. O(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimado(s) pessoalmente, fica(m) também ciente(s) do leilão.\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\nSe, na data designada para o primeiro leilão, o(s) bem(ns) não alcançar(em) lanço igual ou superior ao valor da avaliação acrescido de custas e demais consectários legais, proceder-se-á ao segundo leilão, oportunidade em que poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. Em quaisquer das datas, sobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil subseqüente, iniciando-se no mesmo horário, independente de novas comunicações.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Podem os interessados, antes dos dias marcados para o leilão, vistoriar os bens nos locais em que se encontrarem, entre as 9:00 e as 17:00 horas.\r\n\r\nTratando-se de leilão de diversos bens, a arrematação poderá restringir-se a lote determinado daqueles, desde que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça permita a determinação do valor do lote.\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. As primeiras serão identificadas através de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As últimas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo apresentar cópia do ato constitutivo e comprovante de inscrição no CNPJ. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: a) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pela melhor oferta, com dinheiro à vista ou mediante caução idônea (de no mínimo 20% - vinte por cento - do valor do lance), sendo o restante pago em até 3 (três) dias contados da data do leilão.\r\n\r\nCabe ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, bem como das despesas relativas à transferência do bem imóvel. A comissão será depositada na CEF - agência 0195 - à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição de carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. Ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante.\r\n\r\nA carta de arrematação que envolva imóvel somente será expedida em favor do arrematante após transcorridos todos os prazos legais, a saber:\r\n\r\nprimeiramente, contar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias, após expedido o auto de arrematação, conforme disposto na Lei nº 6.830/80, art. 24, II, b, para o exercício da faculdade conferida ao Exeqüente para adjudicação do(s) bem(ns);\r\n\r\ntranscorrido este prazo, inicia-se, no primeiro dia útil imediatamente após o seu término, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos à arrematação.\r\n\r\nA carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bem móvel será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias - art. 746 do CPC - para oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contado da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 2 de outubro de 2008, sendo publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo Federal. Eu, _____, Andréa Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, _____, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 671730"
                            ]
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                    }
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.04.001453-1 FERNANDO VICENTE FONTES (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2008 FOLHA 96/101 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2000.51.04.002328-8 VINCENZO PANIZZA (Adv. SEM ADVOGADO) x VIACAO ELITE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ROBSON ALVES) x PAULO AFONSO DE PAIVA ARANTES (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2008 FOLHA 238/252 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei n.º 9.289/96).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 99.0403843-0, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.04.000376-8 COLEGIO NOSSA SENHORA DO AMPARO (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de matéria de direito.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0054557-0 DJALMA GOMES HENRIQUES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado óbito do autor, fls. 109/110, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 96.0056234-2 MARIA JOSE DA SILVA PARREIRA DE BARROS (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se alvará em nome da sucessora Maria José da Silva Parreira de Barros, para levantamento do valor depositado à fl. 99, ficando ela, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 96.0059087-7 UBIRATAN VALERIO DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se alvará em nome do sucessor habilitado, fl. 129, para levantamento do valor depositado à fl. 117, ficando ele, desde já, intimado para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 96.0059089-3 JOAO LUZIA DE CAMPOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, DULCINEIA DOS SANTOS BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado óbito do autor, fl. 122/123, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 96.0061926-3 MARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA E OUTROS (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações.\r\n\r\n9 - 96.0069179-7 ADEMIR DAS DORES GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA, THIAGO DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 783: Defiro. Aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a habilitação de eventuais sucessores dos co-autores falecidos, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n10 - 96.0069345-5 ANA MARIA PRIMO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Expeça-se alvará em nome da co-autora habilitada, Celina Anacleto Santos, para levantamento do valor depositado à fl. 202, ficando ela, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEntregue o alvará, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n11 - 98.0501629-3 EDGARD MENDES PINTO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Insurgiu-se o INSS contra decisão deste Juízo que determinou a expedição de RPV's, após a atualização dos valores executados, com correção monetária e juros de mora, nos termos determinados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de valores (SAV), disponibilizado pela Secretaria de Cálculos da Justiça Federal. Entende ser indevida a aplicação de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos pelo contador judicial até a data da requisição do pagamento.\r\n\r\nNão procedem as alegações veiculadas no agravo de instrumento noticiado, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nA correção monetária e juros de mora são condenações acessórias impostas pelo Juízo, no momento da prolação da sentença, a incidir após a citação do réu até o pagamento do débito, ressaltando-se que quando a devedora for a Fazenda Pública, o pagamento dos seus débitos se dará através de RPV's ou Precatórios. Isso porque a Constituição Federal (artigo 100 e seus parágrafos) estabelece um tratamento específico para tal matéria.\r\n\r\nAssim dispõe a CF/88 em seu art. 100, § 1º, in verbis:\r\n\r\nArt. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. \r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nE este regime especial para pagamento, previsto constitucionalmente, concede, no caso, à Autarquia Previdenciária o prazo de até o último dia do exercício seguinte para efetuar o pagamento dos valores executados, requisitados até 1º de julho do exercício anterior, quando se tratar de precatórios. Já quando se tratar de requisições de pequeno valor (RPV) a Fazenda Pública efetuará o pagamento em prazo menor, em torno de 60 (sessenta) dias. E nesse período (data da requisição até o pagamento) não há que se falar em juros de mora, eis que o órgão devedor não está em mora, apenas utiliza de um favor legal que lhe concede tal prazo para efetuar o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido resta pacificada a jurisprudência, à qual me filio. \r\n\r\nRE 298616 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nRelator(a): Min. GILMAR MENDES\r\n\r\nJulgamento: 31/10/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação DJ 03-10-2003\r\n\r\nEMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso) \r\n\r\nOcorre que no caso dos autos a aplicação de juros de mora e correção monetária se deu em período diverso, ou seja, NÃO SE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REQUISIÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO. Determinei a aplicação de correção monetária e juros de mora nos cálculos elaborados pelo contador judicial, tão-somente para atualizar os valores executados, a partir da data de elaboração dos cálculos, para fins de expedição das RPV's, com o fito de que as requisições fossem feitas com os valores atualizados, e não serem expedidas com valores já defasados. Não creio que o nosso Ordenamento Jurídico comporte interpretação diversa, que imponha à parte autora, ora exeqüente, ficar esperando um largo período de tempo, sem nenhuma culpa sua, pela requisição do pagamento, sem que os valores a ela devidos sejam atualizados, nos termos determinados na condenação (com a aplicação de juros de mora e correção monetária) antes da expedição das respectivas requisições, portanto.\r\n\r\nEntender diversamente, significa concluir que após liquidado o julgado a Fazenda Pública não está mais em mora, como se feita a liquidação o Juiz já pudesse requisitar os valores encontrados. E sabemos todos que não é assim: Liquidado o julgado, cita-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC, sendo que a Autarquia poderá ou não interpor embargos. Na melhor das hipóteses, não havendo a interposição de embargos, ainda assim, pelo grande número de processos que tramitam nas Varas e pelo reduzido número de servidores lotados para a realização do enorme volume de trabalho, verifica-se um lapso temporal considerável entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento. Lapso temporal ainda mais agravado quando há a interposição de embargos. Só por esse motivo, já se verifica a razoabilidade do entendimento por mim adotado, encontrando-se em absoluta consonância com os ditames constitucionais.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência brasileira pacificou-se no sentido do não cabimento de juros de mora no período que medeia a expedição do precatório e o depósito do valor requisitado, desde que este tenha sido feito no prazo constitucionalmente previsto. No entanto, isso não afasta a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos pelo contador judicial e a data de expedição do precatório, período em que subsiste a mora do INSS, como fundamentei acima. \r\n\r\nE o Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que afirma o INSS, ainda não tem jurisprudência pacificada neste assunto. Prova disso é que no dia 11.6.08, no RE/579431, aquele Tribunal “RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO”. cujo andamento processual transcrevo abaixo:\r\n\r\nwww.stf.gov.br\r\n\r\nRE/579431 - Recurso Extraordinário\r\n\r\nDia 11/06/2008 - Decisão pela existência de repercussão geral\r\n\r\nDecisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.\r\n\r\nIsto posto, com base nos fundamentos acima, mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações pelo Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\n12 - 2000.51.04.001735-5 GERALDO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2000.51.04.003411-0 SEBASTIAO DA COSTA CARVALHO (Adv. DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Insurgiu-se o INSS contra decisão deste Juízo que determinou a expedição de RPV's, após a atualização dos valores executados, com correção monetária e juros de mora, nos termos determinados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de valores (SAV), disponibilizado pela Secretaria de Cálculos da Justiça Federal. Entende ser indevida a aplicação de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos pelo contador judicial até a data da requisição do pagamento.\r\n\r\nNão procedem as alegações veiculadas no agravo de instrumento noticiado, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nA correção monetária e juros de mora são condenações acessórias impostas pelo Juízo, no momento da prolação da sentença, a incidir após a citação do réu até o pagamento do débito, ressaltando-se que quando a devedora for a Fazenda Pública, o pagamento dos seus débitos se dará através de RPV's ou Precatórios. Isso porque a Constituição Federal (artigo 100 e seus parágrafos) estabelece um tratamento específico para tal matéria.\r\n\r\nAssim dispõe a CF/88 em seu art. 100, § 1º, in verbis:\r\n\r\nArt. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. \r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nE este regime especial para pagamento, previsto constitucionalmente, concede, no caso, à Autarquia Previdenciária o prazo de até o último dia do exercício seguinte para efetuar o pagamento dos valores executados, requisitados até 1º de julho do exercício anterior, quando se tratar de precatórios. Já quando se tratar de requisições de pequeno valor (RPV) a Fazenda Pública efetuará o pagamento em prazo menor, em torno de 60 (sessenta) dias. E nesse período (data da requisição até o pagamento) não há que se falar em juros de mora, eis que o órgão devedor não está em mora, apenas utiliza de um favor legal que lhe concede tal prazo para efetuar o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido resta pacificada a jurisprudência, à qual me filio. \r\n\r\nRE 298616 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nRelator(a): Min. GILMAR MENDES\r\n\r\nJulgamento: 31/10/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação DJ 03-10-2003\r\n\r\nEMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso) \r\n\r\nOcorre que no caso dos autos a aplicação de juros de mora e correção monetária se deu em período diverso, ou seja, NÃO SE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REQUISIÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO. Determinei a aplicação de correção monetária e juros de mora nos cálculos elaborados pelo contador judicial, tão-somente para atualizar os valores executados, a partir da data de elaboração dos cálculos, para fins de expedição das RPV's, com o fito de que as requisições fossem feitas com os valores atualizados, e não serem expedidas com valores já defasados. Não creio que o nosso Ordenamento Jurídico comporte interpretação diversa, que imponha à parte autora, ora exeqüente, ficar esperando um largo período de tempo, sem nenhuma culpa sua, pela requisição do pagamento, sem que os valores a ela devidos sejam atualizados, nos termos determinados na condenação (com a aplicação de juros de mora e correção monetária) antes da expedição das respectivas requisições, portanto.\r\n\r\nEntender diversamente, significa concluir que após liquidado o julgado a Fazenda Pública não está mais em mora, como se feita a liquidação o Juiz já pudesse requisitar os valores encontrados. E sabemos todos que não é assim: Liquidado o julgado, cita-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC, sendo que a Autarquia poderá ou não interpor embargos. Na melhor das hipóteses, não havendo a interposição de embargos, ainda assim, pelo grande número de processos que tramitam nas Varas e pelo reduzido número de servidores lotados para a realização do enorme volume de trabalho, verifica-se um lapso temporal considerável entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento. Lapso temporal ainda mais agravado quando há a interposição de embargos. Só por esse motivo, já se verifica a razoabilidade do entendimento por mim adotado, encontrando-se em absoluta consonância com os ditames constitucionais.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência brasileira pacificou-se no sentido do não cabimento de juros de mora no período que medeia a expedição do precatório e o depósito do valor requisitado, desde que este tenha sido feito no prazo constitucionalmente previsto. No entanto, isso não afasta a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos pelo contador judicial e a data de expedição do precatório, período em que subsiste a mora do INSS, como fundamentei acima. \r\n\r\nE o Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que afirma o INSS, ainda não tem jurisprudência pacificada neste assunto. Prova disso é que no dia 11.6.08, no RE/579431, aquele Tribunal “RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO”. cujo andamento processual transcrevo abaixo:\r\n\r\nwww.stf.gov.br\r\n\r\nRE/579431 - Recurso Extraordinário\r\n\r\nDia 11/06/2008 - Decisão pela existência de repercussão geral\r\n\r\nDecisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.\r\n\r\nIsto posto, com base nos fundamentos acima, mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações pelo Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\n14 - 2002.51.04.000744-9 TARCISIO CORREA VALENTE (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 250/251: Indefiro. Aplica-se ao caso o disposto no art. 4º, parágrafo único da Resolução 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSuspenda-se o feito, aguardando o depósito dos precatórios.\r\n\r\n15 - 2003.51.04.000920-7 EZIO MIRANDA (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.003018-3 ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.001168-9 DERCILIO DE SOUZA MOREIRA (Adv. JANAINA MARIA OLIVEIRA, ROBSON MOURA CALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos mandado de segurança que determinou o restabelecimento do benefício de aposentadoria do autor, noticiado à fl. 569, e considerando que este feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.000327-2 ANTONIO CEZAR MARCELO DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000958/2008 FOLHA 255/257 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.000331-4 ADIR GONCALVES DINIZ (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000959/2008 FOLHA 253/254 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência da alegada omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nDeclaro manifestamente protelatórios os embargos de declaração e condeno o Embargante ao pagamento de multa em favor do Embargado, a qual arbitro em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.000978-0 ROSA MARIA DA SILVA BOTTA CARVALHO E OUTROS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.002787-2 ANTONIO CARLOS COPOLA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista tratar-se de matéria de direito, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.003756-7 GILDARA TELMA DE ARAUJO DUARTE E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2008 FOLHA 114/118 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.003762-2 CLAUDIO DE OLIVEIRA GRACIOSO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA GRACIOSO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações interpostas pela parte autora, fls. 424/452, e pela parte ré, fls. 453/457, apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.003869-9 CYBELLE MONTEIRO ANTUNES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.004191-1 NILO SERGIO MODESTO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o depoimento pessoal da ré, eis que desnecessário ao deslinde da questão.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000764-6 JOAO CONRADO (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2008 FOLHA 138/143 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nI) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a revisar a RMI do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes, implantando os novos valores. \r\n\r\nII) Condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo e a data da efetiva implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada;\r\n\r\nIII) Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor derradeiro, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza e à gratuidade de justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001138-8 MIGUEL ALEXANDRE VIEIRA FUSCO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré não foi citada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001272-1 RAIMUNDA HELENA DA SILVA E OUTRO (Adv. NEWTON SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se novamente a parte autora, para, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial sob pena de indeferimento, acostando aos autos cópia do CPF do menor, conforme já determinado nos despachos de fls. 31 e 36.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.001816-4 MARIA DA GLORIA DA SILVA ARAUJO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2008 FOLHA 144/149 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nI) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a revisar a RMI do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados para a concessão do benefício previdenciário do seu finado marido e aplicação dos reajustes, implantando os novos valores, a fim de que os novos valores reflitam no benefício de pensão por morte concedido à autora.\r\n\r\nII) Condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante do somatório das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo e a data da efetiva implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada;\r\n\r\nIII) Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor derradeiro, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza e à gratuidade de justiça deferida à Autora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002519-3 JOSE VITORIO DA SILVA (Adv. MARIA INES GOMES RIBEIRO, MARTA KNUPP DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado óbito do autor, fl. 68, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002927-7 MARCO AURELIO COSTA CAMPOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em que a parte autora objetiva o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nAduz a parte autora que é portadora de transtorno obsessivo compulsivo (TOC), o que a incapacita para a realização das suas atividades laborativas. \r\n\r\nAssevera que ainda assim foi considerada apta ao trabalho, sem, contudo, encontrar-se no gozo de condições de saúde que a habilitem ao labor.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos não demonstra a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nQuebra CONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nCite-se o INSS e intime-se o mesmo para apresentar cópia do procedimento administrativo de concessão/cessação do(s) benefício(s) de auxílio-doença em questão.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2007.51.04.003769-5 ESDRAS RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 97.0034813-0 JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o Eg. TRF-2ª Região anulou a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito, cite-se a ré, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal.\r\n\r\n34 - 98.0504211-1 JUSCELINO DIAS DE PAIVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n35 - 2000.51.04.002286-7 JOSE ROBERTO ALVES E OUTROS (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Expeça-se alvará referente aos honorários advocatícios, para levantamento do valor informado à fl. 186, ficando o(a) advogado(a), desde já, intimado(a) para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.000902-0 HENRIQUE NATAL GRAZIEL E OUTRO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x OSEIAS MATOS SIQUEIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2008 FOLHA 119/122 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001277-7 JACY ALVES DA COSTA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Fl. 106: Defiro. Expeçam-se Alvarás para levantamento da quantia informada à fl. 50, rateada entre a parte autora e sua patrona, da forma como requerido, ficando a parte e sua patrona, desde já, intimadas para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, o qual terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001574-2 NEUZA MARQUES DA SILVA (Adv. KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001673-4 VILMAR JOSE TEIXEIRA MENDES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, ALDIR GOMES SELLES, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA, CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Expeçam-se alvarás para levantamento dos valores depositados às fls. 93/94, intimando-se a parte e seu procurador para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás. Esclareço aos beneficiários que os referidos alvarás têm validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverão ser cancelados pela secretaria.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.001718-0 FLAVIO DA SILVA BOTELHO (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2008 FOLHA 127/133 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.001773-8 MAIZA ARAUJO QUIXADA REGIS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2008 FOLHA 240/242 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.001811-1 LUIZ SIMOES E OUTRO (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2008 FOLHA 106/113 . Posto isso e com base na fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, para condenar a CEF a pagar a LUIZ SIMÕES e a VERA LÚCIA FERREIRA NETTO SIMÕES unicamente a diferença decorrente da aplicação do índice de 26,06%, relativo a junho/87, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, tão-somente na caderneta de poupança nº 1739653-5, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN. \r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.001895-0 GRAÇA MARIA ORIOLI MARQUES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2008 FOLHA 80/87 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.001902-4 SANDRA GONÇALVES FERREIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2008 FOLHA 88/95 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.000523-6 ROBERTO MARCIO DE SOUZA TELIS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2008 FOLHA 102/105 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, para condenar a CEF a pagar a ROBERTO MÁRCIO DE SOUZA TELIS as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, com a dedução dos índices já aplicados, acrescidas de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.000840-7 MONICA NAVARRO CAMPOS (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.001274-5 JOSE RIBEIRO DE PAULA (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2008 FOLHA 123/126 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001314-2 JOAO MESSIAS DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2008 FOLHA 134/137 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2008.51.04.001181-9 N S C EMPRESA DE NEGOCIOS SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000957/2008 FOLHA 232/233 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n50 - 96.0053011-4 ANTONIO JOSE DA CRUZ E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x GILSON PINHEIRO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada aos autos (fls. 492/501) está sem protocolo de distribuição no Tribunal ou no Protocolo integrado, o que impede a aferição por este Juízo do cumprimento do prazo estabelecido no art. 526 do CPC. Constato, ainda, que a referida peça está sem assinatura do advogado subscritor, o qual também não juntou procuração nos autos que o legitime a interpor recurso contra a decisão que decretou a perda de vista dos autos tão-somente para a advogada Teresa Cristina Guimarães dos Santos.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n51 - 2008.51.04.001161-3 TALITA MAIA BITTENCOURT (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2007.51.04.000787-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x JULIO CESAR DE FARIA PAIVA (Adv. JOELCIA VALERIO DA SILVA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.002690-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA) x IONE ARAGAO RIBEIRO (Adv. HEUZELANEY ALVES NEVES, FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES). . Intime-se a parte ré, para, no prazo de 0 5(cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais para preparo de seu recurso, sob pena de deserção, na forma do art. 511 do CPC.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.000651-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JOSE GERALDO DA COSTA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2008 FOLHA 234/235 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 38).\r\n\r\nSem custas, uma vez que já foram recolhidas integralmente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.000800-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x PATRICIA DE SOUZA MOTA E OUTRO (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE). . Fl. 100: Indefiro o pedido de produção de prova pericial, eis que analisando os autos entendo que o processo está pronto para julgamento.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.001189-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CLAUDIA NASCIMENTO MACHADO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2008 FOLHA 238/239 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, eis que já recolhidas integralmente.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 40).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.001251-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MILENE ERIKA PEQUENINO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2008 FOLHA 236/237 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, eis que já recolhidas integralmente.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 36).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 96.0059987-4 ALCIDES VIEIRA CRESPO E OUTROS (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, LUIZ ORLANDO GOMES COELHO, JOSE RUNGERIO MONTEIRO, ANTELMO PIRES, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada aos autos (fls. 348/358) está sem protocolo de distribuição no Tribunal ou no Protocolo integrado, o que impede a aferição por este Juízo do cumprimento do prazo estabelecido no art. 526 do CPC. Constato, ainda, que a referida peça está sem assinatura do advogado subscritor, o qual também não juntou procuração nos autos que o legitime a interpor recurso contra a decisão que decretou a perda de vista dos autos tão-somente para a advogada Margareth Lena Costa.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença extintiva da execução, tendo em vista que os RPV's já foram depositados.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 2008.51.04.000017-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ABIDORAL RIBEIRO BARBOZA. . Tendo em vista que o requerido já foi intimado e que as custas já foram recolhidas, entreguem-se os autos à CEF, independentemente de traslado, fazendo-se a devida baixa no sistema informatizado e anotação no “livro de entrega de autos sem traslado”, nos termos do art. 872 do CPC. \r\n\r\nDeixo de apreciar a petição de fl. 25, eis que já finalizado este procedimento.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.000107-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ESPOLIO DE RILDO DE SOUZA DOROTEA. . Tendo o réu sido intimado e, estando devidamente recolhidas as custas processuais, aguarde-se por 48 (quarenta e oito) horas. Após, determino que sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2000.51.04.000546-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CUSTODIO MARCELINO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). . Traslade-se para os autos principais cópias da sentença, fl. 13, da decisão, fls. 34/36, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, fl. 42.\r\n\r\nApós, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2003.51.04.001946-8 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Vistos etc.\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR - SAH opôs embargos de declaração contra a decisão proferida à fl. 153, objetivando a reforma do referido decisum, sob a alegação de existência de obscuridade e erro material. \r\n\r\nSegundo dispõe o art. 535 do CPC, os embargos de declaração são o recurso cabível para aclarar ou integrar a sentença, a fim de suprir-lhe eventual contradição, obscuridade ou omissão. Acresce dizer que a jurisprudência pátria é uníssona no que tange ao cabimento de embargos de declaração contra decisão interlocutória.\r\n\r\nNo entanto, não vislumbro, in casu, qualquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos declaratórios em face do decisum recorrido, restando ele despido de omissões, contradições e obscuridades.\r\n\r\nPosto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que assiste razão ao embargante acerca da existência de equívoco na decisão recorrida, ocasionado pela certidão exarada no verso da fl. 150, uma vez que, de fato, consoante a argumentação expendida na peça veiculadora dos embargos, o recurso de apelação veio aos autos tempestivamente, por força da norma prevista no art. 240, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCom efeito, o prazo começa a fluir a partir da juntada aos do mandado cumprido. Nessa perspectiva, o termo inicial do prazo recursal deu-se em 31/07/2008 (verso da fl. 141).\r\n\r\nApenas para evitar eventual perplexidade, impende registrar que, no caso vertente, fica afastada a aplicação da norma constante do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80 (LEF), uma vez que a forma de contagem do prazo lá preconizada somente é aplicável aos casos de oposição de embargos à execução fiscal. Como não é o caso, então, aplicável a norma supra.\r\n\r\nEm abono ao meu entendimento, transcrevo abaixo excerto de julgado do E. STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO.\r\n\r\n1. A Corte Especial, no ERESP 601.682/RJ, Rel. Min. José Delgado, julgado em 06.10.2004, firmou posicionamento no sentido de que o prazo para a Fazenda Pública interpor recurso começa a fluir da data de juntada aos autos do mandado de intimação cumprido, desde que efetuada por oficial de justiça.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se dá provimento.” (grifei)\r\n\r\n(STJ, REsp nº 819503/DF, Relator Teori Albino Zavascki, decisão de 11/04/2006, DJ de 02/05/2006, p. 274)\r\n\r\nSendo assim, de ofício, reconsidero a decisão proferida à fl. 153. Por conseguinte, recebo o recurso de apelação interposto às fls. 144/149 e, não obstante à norma preconizada no art. 520, inciso V, do CPC, tendo em vista que o embargante se enquadra no conceito de fazenda pública, por força do teor do art. 475, inciso I, do CPC, faço-o em ambos os efeitos.\r\n\r\nRetifique a Secretaria a certidão exarada no verso da fl. 150, uma vez que o recurso é tempestivo.\r\n\r\nÀ recorrida, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo para contra-razões, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2007.51.04.003551-0 GESO LUIZ DE CASTRO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SARI FRANCO). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FL 72/77 PROFERIDO PELO MM JUIZ FEDERAL DR MARCUS LÍVIO GOMES.\r\n\r\n“S E N T E N Ç A A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGESO LUIZ DE CASTRO ajuizou a presente ação cível pelo rito comum ordinário, instruída com os documentos de fls. 06/18, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO SANTANDER BANESPA S.A., objetivando a cessação do desconto referente a empréstimo consignado em seu benefício previdenciário de nº 102.147.274-0, sob a alegação de não o ter contratado com o segundo réu, e que sejam ambos os réus condenados a indenizá-lo pelos danos morais e patrimoniais sofridos. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 19.\r\n\r\nCitados, os réus apresentaram contestação às fls. 21/35 e 38/44. \r\n\r\nO primeiro réu argüiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que qualquer contratação de empréstimo é realizado diretamente com a instituição financeira, que deve conservar em seu poder por 05 (cinco) anos a autorização firmada pelo titular do benefício; sustentou ainda que inexiste ato lesivo do INSS apto a ensejar dano moral ao autor. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nO segundo réu, adentrando diretamente ao mérito, sustentou a adoção das medidas de segurança cabíveis ao conceder o crédito, inclusive quanto à exigência de autorização do INSS para descontar as prestações nos proventos dos beneficiários; sustentou que não foi realizado qualquer desconto no contracheque do autor; sustentou a excludente de responsabilidade, diante da possibilidade de fraude por motivo fortuito externo e ainda, que se trata de questão meramente patrimonial, não ensejando danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência do pleito autoral. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 75/60. \r\n\r\nInstada, a parte autora se manifestou acerca da contestação às fls. 67/69, refutando as preliminares e contraditando as questões de mérito.\r\n\r\nDá-se à causa o valor de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais).\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO feito comporta julgamento antecipado, por força do art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES\r\n\r\nDa ilegitimidade passiva do INSS\r\n\r\nEsta preliminar se confunde como mérito por conta do art. 8º da Instrução Normativa INSS/DC n. 121/2005, fls. 26, e com ele será apreciado.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nDO CDC\r\n\r\nSegundo a sistemática posta pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, o consumidor, pela sua própria condição é considerado vulnerável. Por isso, merece proteção especial, frente ao fornecedor de produtos e serviços.\r\n\r\nO CDC (Lei nº 8.078/90) prevê, em seu art. 14, a obrigação do prestador de serviços em reparar o dano, independentemente da existência de culpa, quando o dano se originar do defeito do serviço prestado. \r\n\r\nNo mesmo sentido, o novo Código Civil, instituído doze anos mais tarde, em 2002, traz norma semelhante. Vejamos a seguir:\r\n\r\nAssim diz o parágrafo único do art. 927 do referido Codex:\r\n\r\n“Art. 927.” ...omissis...\r\n\r\n“Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”\r\n\r\nPor seu turno, o art. 931 do mesmo Código dispõe da seguinte maneira:\r\n\r\n“Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.”\r\n\r\nAliás, a norma do Código Civil amplia ainda mais a regra prevista no art. 14 do CDC, estendendo a obrigação de indenizar às “empresas”, mesmo que não reste configurada relação de consumo. É o que concluiu a Primeira Jornada de Direito Civil, promovida em setembro de 2002, pelo Centro de Estudos Jurídicos do Conselho de Justiça Federal, conforme registrado no Enunciado nº 42:\r\n\r\n“42 - Art. 931: o art. 931 amplia o conceito de fato do produto existente no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, imputando responsabilidade civil à empresa e aos empresários individuais vinculados à circulação dos produtos.”\r\n\r\nNão é demais lembrar que o E. STJ pacificou o entendimento de que serviços bancários configuram relação de consumo e, portanto, aplica-se ao caso as normas previstas no CDC.\r\n\r\nFace à condição de hipossuficiência do Autor, considerando a verossimilhança das alegações autorais, tendo em conta, ainda, que o Banco Santander Banespa SA, conquanto tenha condições de produzir provas tendentes a ilidir o alegado pelo Autor, não se desincumbiu desse ônus, aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE OBJETIVA\r\n\r\nOutrossim, diante da dificuldade desta prova em razão da complexidade das relações contemporâneas surge a responsabilidade objetiva, que tem por fundamento a teoria do risco, pela qual aquele que exerce qualquer atividade de risco responde pelos eventos danosos que esta atividade gera aos indivíduos, independente de determinar-se em cada caso ter ou não agido com culpa. Torna-se dispensável qualquer tipo de valoração sobre a conduta do responsável, aquele que materialmente causou o dano.\r\n\r\nImporta admitir que na responsabilidade objetiva teremos a conduta ilícita, o dano e nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, irrelevante para a configuração do dever de indenizar.\r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal:\r\n\r\n“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”\r\n\r\nDestaca-se, todavia, que deverá ser admitido o abrandamento ou a exclusão do dever de indenizar nas hipóteses de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente, tendo em vista a interrupção do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão dos agentes públicos e o dano causado a terceiro.\r\n\r\nSobre o tema, discorre Sérgio Cavalieri Filho:\r\n\r\n“A culpa exclusiva da vítima - pondera Sílvio Rodrigues - é causa de exclusão do próprio nexo causal, porque o agente, aparente causador direto do dano, é mero instrumento do acidente (ob. cit., p. 179). Assim, se 'A', num gesto tresloucado, atira-se sob as rodas do veículo dirigido por 'B', não poderá se falar em liame de causalidade entre o ato deste e o prejuízo por aquele experimentado. O veículo atropelador, a toda evidência, foi simples instrumento do acidente, erigindo-se a conduta da vítima em causa única e adequada do evento, afastando o próprio nexo causal em relação ao motorista, e não apenas a sua culpa, como querem alguns.\r\n\r\n...\r\n\r\nPara os fins de interrupção do nexo causal basta que o comportamento da vítima represente o fato decisivo do evento”\r\n\r\nDesta feita, não poderá haver responsabilização quando o evento danoso se deu única e exclusivamente por culpa da vítima, não havendo que se falar, nesta hipótese, em existência do necessário nexo de causalidade a ensejar a condenação pugnada.\r\n\r\nVerifica-se, na presente hipótese, que ao INSS se aplica esta hipótese de responsabilidade.\r\n\r\nDO CASO CONCRETO\r\n\r\nPostas essas questões preambulares, passemos agora à análise do caso concreto.\r\n\r\nO Autor postula a condenação dos réus a indenizá-lo pelos danos morais sofridos.\r\n\r\nA responsabilidade do INSS é inconteste, pois o art. 8º da Instrução Normativa INSS/DC n. 121/2005, fls. 26, prevê expressamente que compete à Autarquia a intervenção nos casos de reclamação dos segurados quanto aos empréstimos consignados.\r\n\r\nComprovado nos autos que a parte autora fez o requerimento, fls. 14/15, quedando-se inerte o INSS - ausência de comprovação documental adunada à contestação de que esta medida tenha sido implementada pela primeira ré - aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, na forma do art. 37, § 6º, CF/88, pela sua mora em atender a pedido administrativo da parte autora, gerando-lhe dano de ordem moral.\r\n\r\nNo que toca ao segundo réu, Banco Santander Banespa, observo que a parte autora tomou todas as medidas que lhe cabiam, pois fez a reclamação administrativa, fls, 16, bem como o registro policial, fls. 17/18.\r\n\r\nO fato de nenhum desconto ter sido implementado não afasta o seu dever de indenizar moralmente, pois não conseguiu demonstrar que o empréstimo consignado tenha sido feito pelo autor e não por terceiro sem a sua autorização, gerando-lhe transtornos de toda ordem. O documento de fls. 10, citado em contestação, não prova absolutamente nada. Assim procedendo, fez com que o Autor experimentasse o dano imaterial alegado.\r\n\r\nÉ indenizável o dano moral, consoante as lições do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: “Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, assim, por exemplo... provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar... provado o fato, provado está o dano moral.” (in PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, Ed. Malheiros, 2ª ed., 1998, p. 79/80) \r\n\r\nAliás, o cabimento da reparação do dano moral já é matéria razoavelmente superada, assumindo duplo caráter, compensatório e punitivo. Sob o primeiro aspecto, tem o condão de, ainda que não seja possível o restabelecimento do status quo ante, permitir um certo reconforto à vítima, enquanto, no segundo caso, serve para apenar o causador do dano como medida para se evitar a reincidência.\r\n\r\nA maior dificuldade tem sido a mensuração do dano moral e a quantificação da reparação, já que não dependem de dados objetivos, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que venha a constituir-se em enriquecimento ilícito.\r\n\r\nNesse tocante, cumpre balizar a situação da vítima diante da posição adotada pelo causador do dano. Assim, em hipóteses como a vertente, há de se analisar, do ponto de vista da vítima, se, eventualmente, concorreu para o dano; a repercussão do ato sobre sua situação financeira, se, por exemplo, ficou impossibilitado de honrar outros compromissos (portanto, a angústia que isso possa ter-lhe causado) ou de praticar atos como a realização de contratos; o desgaste eventualmente provocado por várias idas-e-vindas na busca da composição amigável; os valores do contrato envolvido; etc.\r\n\r\nQuanto ao causador do dano, importa destacar se procurou, efetivamente, solucionar a questão; se houve uma postura respeitosa no trato para com a vítima; qual a prática, em geral, adotada em casos semelhantes; e, sobretudo, o tempo por que perdurou a situação, dentre outros. \r\n\r\nPasso agora à fixação do quantum indenizatório.\r\n\r\nConsiderando que o Autor não carreou aos autos substratos capazes de balizar o julgador na quantificação da compensação do dano sofrido e tendo em vista que a reparação do dano moral deve ter caráter de sanção pecuniária, preponderantemente punitiva, para que a Ré reconheça a reprovabilidade da conduta, além do cunho compensatório, levando em conta o princípio da proporcionalidade, para evitar o enriquecimento sem causa, fixo o quantum indenizatório em 50 salários-mínimos, na forma como requerido, o que corresponde a R$ 20.750,00 (vinte mil setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na exordial, para condenar os réus, pro rata, ao pagamento da importância de R$ 20.750,00 (vinte mil setecentos e cinqüenta reais), a título de indenização pelos danos morais experimentados pelo Autor.\r\n\r\nTal valor deverá ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, desde a citação.\r\n\r\nCondeno ainda os réus ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, pro rata, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2008.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 671432"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000626-3 CASA LOTERICA AGULHAS NEGRAS LTDA ME E OUTROS (Adv. DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnalisando o feito, verifico que a questão de mérito se refere à extensão dos efeitos da sentença prolatada na ação nº 2000.5101008014-2, que determinou o recolhimento mensal a ser efetivado pela CEF - Caixa Econômica Federal, de contribuição de caráter sindical, em favor do Sindicato dos Comissários e Consignatários no Estado do Rio de Janeiro - SINCOERJ.\r\n\r\nA controvérsia, que originou a presente demanda, surge da interpretação de referido provimento jurisdicional, já que, segundo alegado, referido recolhimento teria sido efetivado por todos os Comissários e Consignatários do Estado, inclusive os autores, que alegam não serem filiados àquele sindicato, bem como que os descontos deveriam ser feitos tão-somente com relação a estes.\r\n\r\nEntendo, assim, que a decisão de mérito nos presentes autos não pode ser prolatada por juízo diverso daquele que emitiu o provimento jurisdicional cognitivo acima indicado, sob pena da possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes e da indevida invasão, por este Juízo, da competência para execução do feito sentenciado pela 8a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalto que a decisão prolatada nos autos do conflito de competência nº 2003.02.01.008292-7 (fls. 117/119), reconhecendo a competência deste Juízo para fins de processamento e julgamento da ação não apreciou tal questão, decidindo unicamente a questão concernente ao declínio de competência efetivado por este juízo, com fulcro em critério relativo, qual seja, o território, matéria insuscetível de reconhecimento ex officio.\r\n\r\nPor tais razões, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo Federal em favor da 8a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o decurso de prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Capital, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.001456-0 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 91 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nFls. 93/94 - Assiste razão ao patrono da parte autora, eis que na publicação da sentença constava advogada estranha ao presente feito, conforme se depreende da cópia do DOERJ juntada às fls. 97.\r\n\r\nAssim, defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora para, querendo, apresentar impugnação em relação à sentença de fls. 82/88 no prazo legal.\r\n\r\nEfetue a Secretaria o cancelamento da certidão de trânsito em julgado exarada às fls. 89-verso.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.000151-9 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL, DALMA APARECIDA PIRES MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ Fazenda Nacional para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0050894-1 PAULO ANSELMO SCATOLINO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0053701-1 ROSA DE SA E SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 113/115, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 96.0054817-0 ANTONIO FRANCISCO ROSA E OUTROS (Adv. MARGARETH LENA COSTA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 274 - Assiste razão ao INSS, eis que não houve condenação em honorários na sentença de fls. 153/159 e nem na decisão de fls. 180/186.\r\n\r\nAssim, cancele-se a requisição de pagamento 51.00403.2008.000343 (fls. 269).\r\n\r\nApós, voltem-me para a transmissão da requisição de pagamento relativa a RAIMUNDA UMBELINA DE JESUS (fls. 269).\r\n\r\n7 - 96.0057922-9 ADOLPHO PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 316/318 e para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 96.0061015-0 EUDOTE MANOEL ANTONIO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os autos verifico que o pedido formulado neste feito é distinto do constante do processo nº 97.0030287-3, cujas cópias se encontram juntadas às fls. 275/282.\r\n\r\nAssim deverá o presente feito prosseguir também em relação a EUDOTE MANOEL ANTONIO.\r\n\r\nProceda a Secretaria à juntada de relatório de conferência da requisição de pagamento a ser expedida em relação a EUDOTE MANOEL ANTONIO, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça-se a requisição de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso em relação ao autor ERNESTINO AGUIAR FILHO.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 96.0062007-5 NAIR FERREIRA ALVIM (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Fls. 141 - Indefiro, eis que discussão atual se resume somente à diferenças que, inclusive, já foram apuradas às fls. 102/103.\r\n\r\nAssim, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos de diferenças constantes de fls. 102/103 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 96.0062639-1 LAHIR BOCKORNY (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 115/118, confiro o prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n11 - 97.0030176-1 WEBER GOUVEIA SANTOS E OUTROS (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, PERCIO DE OLIVEIRA NEVES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x MARIA NICACIO DUTRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Fls. 205 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos aos subscritores de fls. 204, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, até ulterior manifestação.\r\n\r\n12 - 97.0030881-2 VILMAR DIAS GONCALVES E OUTRO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Confiro o prazo de 10 dias para que a parte autora promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n13 - 97.0031523-1 BERGONSIL DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 183 - Indefiro o pedido de revisão dos valores expedidos, eis que isso, caso fosse atendido, provocaria a expedição de RPV/Precatório fracionado e complementar, o que é expressamente vedado pelo art. 17, §3º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAduza-se, ainda, que o momento para o inconformismo quanto aos cálculos que deflagraram a expedição do RPV/Precatório já foi ultrapassado, tendo se verificado a preclusão temporal.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência já decidiu que:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO (RPV). LEI 10.259/01. DESCABIMENTO. 1. Tendo o valor já pago à parte exeqüente ocorrido via requisição de pagamento, conforme o sistema adotado pela Justiça Federal para o pagamento de débitos judiciais, deve ser aplicada a regra do parágrafo 3º do artigo 17 da Lei 10.259/01, descabendo a execução complementar. 2. Agravo de instrumento improvido.\" (AI n. 2003.04.01.035375-7/RS, Rel. Desembargador Federal Fábio Bittencourt da Rosa, DJU de 15/10/2003, pp. 755-769).\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIMPLEMENTO POR RPV. REQUERIMENTO DE NOVA RPV COMPLEMENTAR. INCABIMENTO. \r\n\r\n1. Havendo adimplemento do débito mediante RPV, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 37, de 12-06-2002, do art. 128 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.099, de 19-12-2000 e da Resolução do CJF nº 373/2004, não há espaço para o pedido de requisição complementar ou suplementar. 2. O valor pago mediante RPV foi atualizado pelo IPCA-E no período de tramitação do precatório, sendo indevida a expedição de nova RPV complementar. 3. Agravo de instrumento improvido.” (AI n. 2003.02.01.009295-7/RJ, Rel. Desembargador Federal Abel Gomes, DJU de 20/04/2005, p. 378).\r\n\r\nSe a parte estava insatisfeita com o valor objeto da expedição do requisitório deveria, antes dela ter ocorrido, ter manifestado sua discordância.\r\n\r\nAceitar, ainda que tacitamente, a expedição do requisitório em um determinado valor e depois dele discordar viola, inclusive, o instituto do venire contra factum proprium. \r\n\r\nCumpra a Secretaria as determinações contidas no despacho de fls. 182.\r\n\r\n14 - 97.0031558-4 CANDIDO AUGUSTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Fls. 113/114 - Indefiro, pelas razões já expostas às fls. 110.\r\n\r\nAnte o não atendimento do despacho de fls. 110, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 97.0031695-5 JOABES MANOEL DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 130/139, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n16 - 97.0032039-1 ATHAYDE ALBERNAZ (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 112/114, confiro o prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n17 - 97.0033415-5 MOACYR THEVENET AMARAL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 97/99, que anulou o processo a partir de fls. 43/44, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo Autor, para ciência do retorno dos autos a este Juízo e, para que requeiram o que for de interesse.\r\n\r\n18 - 97.0035144-0 BENEDITO D ARC RIMULO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO as habilitações de MARIA NEIDA GONÇALVES PRUCHINSKI (sucessora de NELSON PRUCHINSKI), procuração fls. 162, e DIANA THEREZA PARAGUASSU CECCHETTI (sucessora de BENEDITO D ARC RIMULO), procuração às fls. 168, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverão permanecer no pólo ativo da presente BENEDITO D ARC RIMULO e NELSON PRUCHINSKI, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 97.0035872-0 ROGERIO VASCONCELOS DE PAULA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Ante as informações de fls. 274/275 e o teor da declaração de fls. 269, considero esclarecidas as divergências em relação ao nome da genitora de Ivone de Assis Rodrigues e Maria Aparecida dos Santos.\r\n\r\nCumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO as habilitações de GERALDO JOAQUIM (fls. 204), ANDRE LUIZ JOAQUIM (fls. 215), ANDERSON MOREIRA DO NASCIMENTO representado por CATIA ANDREIA DO NASCIMENTO (fls. 235), IVONE DE ASSIS RODRIGUES (fls. 250) e MARIA APARECIDA DOS SANTOS (fls. 254), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que a autuação deverá, ainda, ser alterada, substituindo-se ORMINDO JOAQUIM por MARIA PAULINA JOAQUIM, eis que conforme informações de fls. 233/234 a presente ação teve como objeto a revisão do benefício desta, e não o de seu esposo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, inclusive para as determinações necessárias à reserva do quinhão devido a JULIO JOAQUIM, que seria o sexto filho de Maria Paulina Joaquim, cujo paradeiro seria desconhecido, conforme informações de fls. 261 e 275.\r\n\r\n20 - 98.0504669-9 GALILEU EMANUEL R GUIMARAES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . À patrona da parte autora para que subscreva a petição de fls. 157, no prazo 05 dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n21 - 99.0403460-5 SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inclua-se o (a) advogado(a) subscritor(a) de fls. 163 no sistema APOLO para fins de intimação do presente despacho.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao (à) mesmo(a), na forma do disposto no art. 7º, XVI da Lei 8.906/94, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n22 - 2001.51.04.000439-0 NIVALDO DE ARAUJO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000695/2008 FOLHA 309/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há que se falar em prescrição, a teor do que dispõe o artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 (com redação determinada pela Lei nº 9.528/97), haja vista que da data do requerimento administrativo (13/06/2000) até a data de ajuizamento da presente ação (1º/03/2001) decorreu tempo inferior a cinco anos.\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor Nivaldo de Araújo, benefício previdenciário de auxílio-doença, com data de início em 13/06/2000, bem como a pagar-lhe, desde esta data, os valores devidos a título de atrasados, até a efetiva implantação do benefício previdenciário determinada pela decisão antecipatória de tutela de fls. 207/209.\r\n\r\nRessalto que os valores devidos a título de atrasados deverão sofrer incidência de correção monetária e de juros de mora, estes últimos a contar apenas desde a citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor devido ao autor a título de condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para julgamento da remessa necessária.\r\n\r\nO resultado do julgamento ora realizado reforça a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nAtento a esta situação, bem como ao periculum in mora, ensejado pelo caráter alimentar do benefício analisado, mantenho a decisão antecipatória de tutela deferida a fls. 207/209.\r\n\r\n23 - 2002.51.04.001271-8 FRANCISCO PEREIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Efetue a Secretaria consulta à base de dados do PLENUS/RJ, para verificação de existência de eventuais sucessores de FRANCISCO PEREIRA cadastrados como dependentes perante o INSS e, ainda, havendo dependente(s), o(s) respectivo(s) endereço(s) deste(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos à patrona da autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n24 - 2003.51.04.000809-4 AGOSTINHO PEREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 127/132.\r\n\r\nDecorrido prazo acima fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.04.000904-9 AILTON INNECCO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando que, conforme o documento de fls. 128, tão somente em fevereiro de 2008 o INSS efetivou a revisão da RMI do benefício da parte autora na forma determinada pelo presente julgado, e, ainda, que as diferenças recebidas pelo Autor através da requisição de pagamento de fls. 113 se restringiram ao período compreendido entre DIB do benefício em questão até 07/03/2005, data em que foram elaborados os cálculos de fls. 78/88, verifico assistir razão à parte autora em seu pedido de fls. 134/135.\r\n\r\nAssim, dê-se vista dos autos ao INSS para que se manifeste sobre os pedidos de fls. 134/135 e, querendo, elabore e apresente planilha demonstrativa dos valores devidos ao autor, no que concerne ao período compreendido entre 07/03/2005 até fevereiro de 2008, durante o qual ainda não havia ocorrido a revisão da RMI na forma determinado pelo presente julgado.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.04.001212-0 ABENI SATHLER DORNELAS (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que constam anotações a fls. 29 (cópia a fls. 100) e 123 (CNIS), no sentido de ter o de cujus laborado no período de 10/11/1997 a 10/01/2000, perante a empresa NOVA REPOL - EMRPESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nSem embargo disso, consta da CTPS de fls. 180 contrato de trabalho firmado pelo autor com a empresa REVESTI - EMPRESA DE PINTURAS TÉCNICAS LTDA, no mesmo período.\r\n\r\nAssim, levando-se em conta que a cessação do benefício da autora teve por base, inclusive, a não comprovação de vínculo laboral do de cujus no período em questão, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, esclareça a fonte do dado referente ao vínculo indicado com a primeira empresa acima.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo acima, para que se manifeste, esclarecendo se trabalhou em referida empresa, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentar cópias de sua CTPS onde conste a anotação referente ao contrato de trabalho.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista às partes, reciprocamente, acerca de suas alegações, vindo-me então os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2004.51.04.003157-6 AROLDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Esclareçam-se às partes que a vista determinada a fls. 133 deve ser concedida ao autor, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.003186-6 JOAO VICENTE (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 107/109, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.003216-0 RUBENS JOSE CARDOZO (Adv. CELIO VENTURA, ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 196/199 e 200/205.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao INSS para ciência da sentença de fls. 156/173 e 185/186.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.003775-3 MARCIO ANTONIO PINHEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nEm que pese o precário estado de saúde do autor, noticiado a fls. 221/229, considero que os presentes autos ainda não se encontram devidamente prontos para julgamento.\r\n\r\nCom efeito, a leitura do processado permite inferir que a autarquia previdenciária, tanto durante a instrução processual, quanto em fase administrativa, levantou dúvidas acerca da veracidade dos vínculos empregatícios mantidos pelo autor com a empresa Tebas Construções Ltda., nos períodos de 04/01/75 a 26/03/79 e 04/01/81 a 19/05/84.\r\n\r\nA despeito da confirmação de referidos vínculos pelo Sr. José Tairone da Silva (conforme fls. 193), tenho por bem que algumas situações ainda não se encontram esclarecidas, sendo uma delas a relativa ao fato de que referidos vínculos empregatícios encontram-se registrados em CTPS emitida em 25/05/82 (data anterior à de início destes vínculos, conforme fls. 77/79), além de estarem registrados em ordem seqüencial em referida CTPS, sendo que, ao que consta do documento de fls. 49, existiram vínculos empregatícios no interregno de cessação entre o vínculo de 04/01/75 a 26/03/79 e 04/01/81 a 19/05/84.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte autora alegou que suas CTPS estariam de posse do INSS (fls. 221) ao réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da posse de tais documentos procedendo, em caso tê-los consigo, à suas apresentações em Juízo, para serem juntados aos autos.\r\n\r\nApós, vista à parte autora, para que esclareça toda a situação acima narrada, bem como para que, caso tenha, apresente em Juízo as CTPS que contêm os vínculos com as empresas ORMEC Ltda. e Gasinho Ltda.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro/RJ, requisitando que enviem a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de todos os estatutos sociais da sociedade Tebas Construções Ltda.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.003888-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x AIRTON POLICARPO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO VIANA DA SILVA, FABIANO DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS agende e realize perícia médica no segundo réu, bem como comprove documentalmente nos presentes autos o resultado da mesma.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.003893-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x ALCIR GOMES DE AMORIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Fls. 141 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nÀ parte autora para que promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.001169-0 ANTONIO FERNANDES ALVES (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do julgado no que diz respeito à concessão de benefício de pensão por morte à parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, confiro o mesmo prazo acima fixado para que a Autarquia-Ré forneça demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.000694-7 HENRIQUE INACIO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos verifico que o pedido formulado no presente feito é distinto do relativo ao feito nº 2003.5154007336-1, cujas cópias se encontram às fls. 32/40.\r\n\r\nAssim deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001478-6 ALMEZINDA RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 81/108.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 65 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se a Perita para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.002938-8 ESMERALDA NOGUEIRA DE SOUZA REP/ P/ VALTER MARIANO DE SOUZA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2008 FOLHA 380/385 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a reajustar o benefício de pensão por morte da autora (NB: 082.998.324/4) utilizando os parâmetros elencados na fundamentação, mediante a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR ao benefício de aposentadoria por invalidez (NB: 13.407.667) do qual se originou, bem como a pagar à mesma, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, os atrasados devidos, tudo a ser apurado em fase de liquidação.\r\n\r\nRessalto que os valores devidos a título de atrasados deverão sofrer incidência de correção monetária e de juros de mora, estes últimos a contar apenas desde a citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nCondeno a parte ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do artigo 3º c/c artigo 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.003463-3 JOAO CARLOS ALVES LEAL (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre as informações de fls. 89/91 e 93/98.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.003621-6 ADLON MAC STANLY MALTA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 120/123, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.001585-0 ANA FARIA DE OLIVEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre as informações de fls. 48/62.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.002109-6 SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em que pese a ocorrência de litispendência parcial deste feito com o processo nº 2008.51.54.000129-3, do 2º Juizado Especial de Volta Redonda, defiro a inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de Justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e havendo preliminares, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5(cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002165-5 JOSE FERNANDES DO CARMO (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento do benefício previdenciário do autor (benefício nº 5317494504. \r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, bem como as cópias do processo administrativo, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.002326-3 EDSON MARTINS VIEIRA (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para que apresente instrumento de mandato, bem como declaração de hipossuficiência, ou para que, alternativamente, neste último caso, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002390-1 MAURO DIAS BALBINO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2008 FOLHA 386/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte exposto, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, eis que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.002436-0 MARIA DE LOURDES VIEIRA EUSTACHIO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Em que pese a parte autora ter formulado pedido de que seja o réu condenado a manter o pagamento do benefício previdenciário ora vindicado (fls. 05, item C), a análise dos demais elementos constantes dos autos permite averiguar que referido benefício previdenciário de pensão por morte sequer fora-lhe deferido, razão pela qual, na verdade, a pretensão autoral é de que seja o réu condenado a concedê-lo.\r\n\r\nAssim, em princípio, seria cabível determinação à parte autora para que emendasse a inicial, todavia, haja vista tratar-se de erro facilmente constatável e de menor complexidade, hei por bem em deferir a petição inicial.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício previdenciário ora vindicado.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos acima requisitados, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após a manifestação da parte autora, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.002633-1 ERICA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando documento que evidencie ter requerido ao Instituto Nacional do Seguro Social o benefício assistencial ora vindicado, bem como que houvera indeferimento administrativo deste requerimento, haja vista que o documento de fls. 25 comprova requerimento de benefício diverso (Auxílio-Doença).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002867-4 VICENTE DE PAULO MACEDO LIMA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, cessado em agosto de 2008, bem como, ao final, que seja o benefício convertido em aposentadoria por invalidez, ante o alegado caráter irreversível da incapacidade laboral do autor.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nConforme narrado na exordial e comprovado por meio da tela extraída do Sistema da DATAPREV, cuja juntada determino a seguir, o benefício objeto da lide foi cessado pela autarquia ré em agosto do corrente ano.\r\n\r\nReferida tela indica que o maior valor recebido pelo autor, desde março de 2008, foi R$ 1.602,89 (mil e seiscentos e dois reais e oitenta e nove centavos), em agosto do corrente ano.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que existiria apenas uma prestação vencida, pois o próximo pagamento deveria ser efetivado no 1o. dia útil de outubro. De outro giro, verifica-se que a soma de doze prestações vincendas, que alcança o montante de R$ 19.234,68 (dezenove mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), tendo por parâmetro o valor apontado acima, valor este que, somado à única prestação vencida totaliza o montante de R$ 20.837,57 (vinte mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), valor este que se encontra muito aquém do valor indicado na exordial (R$ 101.806,28).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 20.837,57 (vinte mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002883-2 RAIMUNDO DA COSTA (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, cabendo ressaltar que suas competências são absolutas, nos foros onde estiverem instalados.\r\n\r\nDessarte, considerando que o valor atribuído à presente ação era inferior a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal e, por conseguinte, DETERMINO A DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, o prazo legal para impugnação da presente decisão, cumpra-se o que na mesma fora determinado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 2007.51.04.003642-3 MARCELO DA COSTA DE SOUZA (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à UNIÃO FEDERAL para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 2007.51.04.003281-8 THELMA DE PAULA (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA, ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA, RENAN AMORIM PIRES) x CAIXA CONSORCIOS S.A. (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre as contestações e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pelas rés.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 97.0035486-5 ANGELINO DE JESUS RIBEIRO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA BERTOLETTI). . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 202/203 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n51 - 97.0035492-0 JOSE TRINDADE DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista dos autos à parte autora para ciência das informações de fls. 174/175 e 177/180 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n52 - 98.0500328-0 JOSE EDUARDO FILHO E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que os créditos relativos ao autores remanescentes já foram satisfeitos (fls. 335/343), nada mais havendo a ser executado neste feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2003.51.04.002926-7 MANOEL FERNANDES DA MOTTA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 173/174 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.001755-2 NILO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, FERNANDA BARBOSA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 87 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o falecimento do autor NILO PEREIRA DOS SANTOS, noticiado às fls. 77, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nA legitimidade ativa dos sucessores do titular de conta vinculada ao FGTS, nos termos do art. 20, IV da Lei 8.036/90, deve ser apurada na data do óbito, eis que é nesta data que se dá a abertura da sucessão, transferindo-se desde logo a herança aos sucessores.\r\n\r\nAssim, ante o requerido às fls. 86, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que seja requerida a habilitação de eventuais sucessores de NILO PEREIRA DOS SANTOS ou, não havendo dependentes a este título, todos os sucessores na forma da Lei Civil.\r\n\r\nDeverá, ainda, ser apresentada cópia da certidão de óbito de NILO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.000213-9 NELSON GRAVINA BALDELINI (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista que o entendimento majoritário do STJ tem sido no sentido de que os extratos das contas vinculadas ao FGTS não são documentos indispensáveis à propositura de ações em que se pleiteia recebimento de diferenças decorrentes de sua não aplicação às épocas próprias, reconsidero a decisão de fls. 33/34.\r\n\r\nCite-se a CEF na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.001656-4 OLSETE DIAS VIDAL (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2008 FOLHA 005/007 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como formulou pedido genérico, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de sua conta de poupança com base nos expurgos com relação aos quais houve o indeferimento da inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária, (cf. fls. 14).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.001736-2 AMADO CUNHA NETO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2008 FOLHA 373/379 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, no que se refere à aplicação do índice de 26,69%, em junho de 1987, ao saldo constante da conta de poupança nº 0197.013.00279351-7, titulada pelo autor AMADO CUNHA NETO.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo à aplicação do percentual de 42,72 %, referente ao mês de janeiro de 1989, ao saldo da conta de poupança nº 0197.013.00279351-7, titulada por AMADO CUNHA NETO, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de suas contas de poupança com base nos expurgos com relação aos quais houve o indeferimento da inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária, (cf. fls. 10).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.003907-2 WANDERLEY PEREIRA CORREA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que informem se tem interesse na produção de outras provas, caso em que deverão especificá-las justificadamente.\r\n\r\nDeverão as partes atentarem para o fato de que restaram frustradas as tentativas de obtenção de registro de ocorrência policial acerca do acidente ocorrido, bem como de prontuários médicos relativos ao atendimento realizado à época \r\n\r\nDecorrido os prazos acima fixados e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.000420-7 SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL-UNAFISCO SINDICAL (Adv. LILIANE MARINS DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.001005-0 REGINA MARIA DELFIM (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PATRICIA FONSECA GUIMARAES SANTOS, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que comprove que os inventários de JOAQUIM ROGÉRIO DE OLIVEIRA e de THEREZA PORCINA DE OLIVEIRA permanecem em curso, bem como para que comprove ser a inventariante também de THEREZA PORCINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.001162-5 SANTOS VIEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo o despacho de fls. 22, ante o documento de fls. 20.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos extratos da conta de poupança objeto dos autos (00370303.1) referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia na presente ação.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca da contestação.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.002414-0 LEVI PATRICIO DE ARAUJO (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2008 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, V (segunda figura), c/c o art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, face à litispendência existente.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais, pagamento este que ficará suspenso nos termos do artigo 2º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n63 - 2006.51.04.000677-3 MILTON MARQUES E SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 245 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 235/239, a qual negou provimento à remessa necessária, aguarde-se, por 10 (dez) dias, a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n64 - 93.0048326-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, ALMIR FERREIRA JUNIOR, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ORLANDO DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . O Estagiário de Direito não possui capacidade postulatória, devendo seus atos serem praticados em conjunto com Advogado e sob responsabilidade deste (art. 3º, §2º, da Lei 8.906/94).\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono do Conselho exeqüente regularize o requerimento de extinção formulado à fl. 54.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 99.0400123-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x HERMANO DA SILVA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CLINICA SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE). . Fls. 146/148 - Tendo em vista a petição e documentos acostados, abra-se vista ao exeqüente para manifestar-se acerca do pagamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSendo confirmado o pagamento pela exeqüente, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 99.0403734-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . Fl. 33 - Defiro a vista requerida por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença prolatada.\r\n\r\n67 - 2002.51.04.000136-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nI - Primeiramente, considero citada a executada HELENA MARIA LIMA EMERICK, haja vista sua manifestação em conjunto com o SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA na fl. 142.\r\n\r\nAnote-se o nome do patrono da parte executada (fl. 144).\r\n\r\nFls. 142/143 - A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, não é um dever do Juiz, e sim uma faculdade. Neste sentido, indefiro a reunião requerida por entender que tal ato não colaboraria para agilizar o processamento das execuções ajuizadas. Além disso, a requerente não especificou os feitos que pretende ver apensados, bem como não demonstrou que tais feitos atendem a determinados pressupostos, tais como identidade de partes em todos os processos a serem reunidos, cumulação de penhoras (note-se que este feito inexiste garantia da execução) sobre o mesmo bem e que as ações se encontrem em estágio procedimental compatível com a providência.\r\n\r\nII - No que se refere ao requerimento da exeqüente (fl. 145), passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNão tendo sido localizados bens penhoráveis na diligência a que se procedeu e uma vez que os executados deixaram de nomeá-los para garantia da execução, resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente aos executados SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA, CNPJ nº 31.447.550/0001-87 e HELENA MAIRA LIMA EMERICK, CPF nº 003.229.817-00, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 361.664,34 - fl. 146).\r\n\r\nCom a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nPublicada esta decisão, fica aberta a vista dos autos à parte executada, por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, dê-se ciência à exeqüente acerca do resultado do bloqueio de numerário.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.003444-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . À executada para que informe em qual processo foi arrematado o imóvel penhorado, haja vista que o documento comprobatório da arrematação não acompanhou sua petição de fl. 59.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à Fazenda Nacional para que se pronuncie acerca da arrematação noticiada, bem como sobre o veículo oferecido à penhora.\r\n\r\n69 - 2005.51.04.004061-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA MARIA DE SOUZA SILVA. . Uma vez que decorreu o prazo do edital, sem qualquer manifestação do executado, abra-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão existindo manifestação da exeqüente no sentido de promover o andamento desta execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o(a) exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.004077-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TANIA MARA SILVA. . Uma vez que decorreu o prazo do edital, sem qualquer manifestação do executado, abra-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão existindo manifestação da exeqüente no sentido de promover o andamento desta execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o(a) exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 2005.51.04.000560-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ROSE DEISE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ RAMOS JUNIOR, LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO). . Não obstante o pedido de desistência formulado às fls. 77/78, abra-se vista à CEF para manifestar-se acerca do pagamento da dívida noticiado às fls. 90/100.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n72 - 2004.51.04.000799-9 LUSMAR NUNES SABOYA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Considerando que a parte autora requereu que seus depósitos sejam recebidos com efeito de pagamento, a fim de se averiguar a suficiência dos mesmos, bem como para possibilitar a este Juízo a prolação de sentença líquida, nos termos da preferência legal disposta no artigo 899, § 2º do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei nº 8.951/94, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando seja a Empresa Gestora de Ativos intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar aos autos planilha de evolução do financiamento habitacional em análise, devendo referida planilha simular o valor que seria devido pela autora, discriminadamente, a título de prestação, seguros, juros e demais encargos eventualmente devidos, em cada mês, caso a mesma nunca tivesse se tornado inadimplente.\r\n\r\nCom a apresentação dos documentos requisitados, vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que apresente eventual impugnação e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR, a fim de que seja retificada a classe processual para ORDINÁRIA/IMÓVEIS, conforme decidido a fls. 37, bem como para que seja a EMGEA incluída no pólo passivo da demanda, conforme fls. 78.\r\n\r\n73 - 2004.51.04.000805-0 FABIANO NOGUEIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA SANTANA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do teor da petição de fls. 212, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2004.51.04.000438-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x ROSANGELA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 55 - Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, CPF 007.598.507-12, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 3.418,95 - fls. 56). \r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n75 - 2004.51.04.000616-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x SIRLEIA DA CONCEICAO ASSIS (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO). . Vista à parte ré sobre a manifestação de fls. 88/95 e para que, no prazo de 10 dias, esclareça se houve efetivação do acordo apresentado nos autos.\r\n\r\n76 - 2005.51.04.002964-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANTONIO NORBERTO DA SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 39 - Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado ANTONIO NORBERTO DA SILVA, CPF 234.227.777-68, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 3.281,39 - fls. 40). \r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.003397-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HIDRAULICA BOA SORTE LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA). . Vista dos autos às rés para ciência da manifestação do perito judicial às fls. 191 e para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem a efetivação de depósito judicial da primeira parcela relativa aos honorários periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, deverão as rés, no mesmo prazo acima, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCumprida a determinação contida no primeiro parágrafo do presente despacho, dê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n78 - 2005.51.04.003618-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FABIANO COSTA DA SILVA (Adv. WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2008 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, e tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 83), com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas processuais devidas.\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbências.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, nos termos do artigo 2º, caput e § 4º da Resolução 440/2005 do Conselho da Justiça Federal (resolução vigente no momento da nomeação do defensor, cf. fls. 30), solicite a Secretaria o pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado a fls. 30, Dr. Wilson Jacintho Fernandes Junior, OAB/RJ nº 110.835, os quais arbitro no valor mínimo constante da tabela I da Resolução acima identificada, sendo devido, portanto, a título de honorários de advogado dativo o valor de R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nApós, e com a complementação do valor devido a título de custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.000048-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARCELO CARVALHO E OUTRO. . Efetue a Secretaria consulta à base de dados de CPF da Receita Federal, para obtenção do endereço para localização do segundo réu, EDUARDO WERNECK DE AZEVEDO. \r\n\r\nApós, caso o endereço encontrado no sistema da Receita Federal seja diverso do constante dos autos, cite-se o segundo réu, os termos do Art. 1102, b, do CPC, para que, no prazo de 15 dias:\r\n\r\na) efetue o pagamento no valor indicado, ficando isento de custas e honorários advocatícios; \r\n\r\nb) ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do Juízo (Art. 1102, c, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.000652-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARIA DA GLORIA FERREIRA DOS SANTOS x LENINE ANTONIO DE ALMEIDA PINHEIRO E OUTRO (Adv. JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA). . Fls. 92 e 95 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102, “c” do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelos primeiro o segundo réus.\r\n\r\nHaja vista a reconvenção apresentada às fls. 64/90, remetam-se os autos à SEDVR para as anotações cabíveis na forma do art. 253, parágrafo único do CPC, incluindo-se na autuação:\r\n\r\nReconvinte: LENINE ANTONIO DE ALMEIDA PINHEIRO\r\n\r\nReconvindo: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n81 - 2007.51.04.002158-4 MARCIO DE SOUZA GREGORIO (Adv. ANESIO ANDRE DE SOUZA RIBEIRO, PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA) x ROBERTO DA SILVA CONCEICAO E OUTRO. . Fls. 129 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação da CEF e, ainda, sobre os documentos juntados às fls. 144/162.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 96.0052524-2 VICENTE GONCALVES (Adv. GILDA MARIA DA SILVA COSTA, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI, SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, JIORGINA OLIVEIRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o teor das informações de fls. 189/191 confiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora e respectivo patrono efetuem o saque dos valores creditados através das requisições de pagamento nº 2008.03461 e 2008.03462 e informem a realização de tal ato a este Juízo.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte autora no sentido de que houve o saque de tais valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no primeiro parágrafo e não havendo informação do Autor na forma ali determinada, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento das requisições de pagamento nº 2008.03461 e 2008.03462 (fls. 190 e 191) e o estorno de tais valores ao patrimônio do INSS.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento de tais requisições de pagamento, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação.\r\n\r\n83 - 96.0054231-7 NILTON SILVA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, ERIVECIO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2000.51.04.002960-6 DEUZA ROCHA MENDES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista que o entendimento majoritário do STJ tem sido no sentido de que os extratos das contas vinculadas ao FGTS não são documentos indispensáveis à propositura de ações em que se pleiteia recebimento de diferenças decorrentes de sua não aplicação às épocas próprias, reconsidero a decisão de fls. 194/195.\r\n\r\nCite-se a CEF na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n85 - 2002.51.04.002206-2 HOSANA NILMA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela autora, sobre os documentos de fls. 189/198.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2007.51.04.003090-1 CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LILIANE ADALBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante a renúncia ao mandato que lhes foi outorgado, deverão os subscritores de fls. 119 comprovar o cumprimento do disposto no art. 45 do CPC, para o que confiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n87 - 2008.51.04.002553-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO) x COLEGIO NOSSA SENHORA DO AMPARO (Adv. RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO). . Recebo a presente exceção de incompetência, suspendendo o processo principal.\r\n\r\nIntime-se o excepto, para que ofereça resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos principais (Processo nº 2008.51.04.001771-8).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n88 - 2005.51.04.001137-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x ANA CLAUDIA BALDINI VELOSOS CARNEIRO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2008 FOLHA 320/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, fixando como valor exeqüendo aquele constante dos cálculos das fls. 127/130, ou seja, R$ 244.641,98 (duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) relativos ao principal, atualizados até 24/09/2007, valores que continuarão a ser corrigidos e atualizados monetariamente nos termos da decisão transitada em julgado, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTendo em vista que a parte embargada decaiu de parte mínima do pedido, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, traslade cópia desta sentença para os autos principais, certificando-se. Após, se nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n89 - 2004.51.04.002393-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CORINA SILVA BARROS (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES). . Ante a nova redação dada pela Lei nº 11.719/08 ao artigo 396 do CPP, intime-se o réu, para que, no prazo legal, apresente resposta.\r\n\r\n90 - 2006.51.04.000126-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ (Adv. DANIELA CORREA GREGIO ARAUJO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando-se que não houve saída dos autos com carga para o MPF após a abertura do prazo para manifestações nos termos do artigo 499 do CPP, bem como que o réu foi intimado para fazê-lo já na vigência da Lei 11.719/08, que revoga referido dispositivo e estabelece nova sistemática de requerimento de diligências, incluindo uma ordem sucessiva de manifestações nesse sentido, reconsidero o despacho de fls. 140. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, para que, nos termos do artigo 402 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, requeira as diligências que entender cabíveis, no prazo de 24 horas.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à parte ré para que o faça, no mesmo prazo acima.\r\n\r\nPor fim, tornem-me os autos.\r\n\r\n91 - 2007.51.04.002281-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CORREA FILHO (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO). . Ante a nova redação dada pela Lei nº 11.719/08 ao parágrafo 3o. do artigo 203 do CPP, ao réu, para que, no prazo legal, apresente seus memoriais.\r\n\r\n92 - 2008.51.04.000967-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x JOSE CARLOS GOMES (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ, RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA). . Considerando-se a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.719/08 ao processamento penal, dê-se vista ao réu, para que, no prazo de 10 dias, alegue eventuais preliminares que entender devidas, bem como esclareça as provas que pretende produzir, especificando-as, nos termos do artigo 396-A do CPP.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 672811"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000109\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.04.001600-3 JONATAS DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo os presentes Embargos. Defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, o pedido de efeito suspensivo requerido pelo Embargante, já que não há penhora ou depósito na execução, exigência feita pelo art. 739-A, §1º, do CPC, em sua redação atual. Assim, prossiga-se com a execução.\r\n\r\nEm paralelo, intime-se o Embargado para apresentar impugnação de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 96.0056905-3 FAZENDA NACIONAL/INSS x JARBAS FERREIRA LEAL x MARIA LUIZA LEAL CHAGAS (Adv. DANIELLE LEAL CHAGAS ALVES) x DDTEL DEDETIZACAO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv. DANIELLE LEAL CHAGAS ALVES). . Certifique a Secretaria o decurso do prazo para embargos à arrematação.\r\n\r\nIntime-se a arrematante para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a exeqüente, por mandado, para dizer se há interesse na adjudicação do bem arrematado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nEm caso negativo ou de silêncio, expeça-se ofício ao Detran para que proceda à transferência do veículo para o nome da arrematante, bem como informe os débitos de IPVA até o presente exercício e discrimine eventuais restrições anotadas no cadastro do bem com a indicação do Juízo de origem. Consigne-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta.\r\n\r\n3 - 96.0059387-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FLORESTA COM/ IND/ S/A (Adv. WALTAIR MAGNO MARTINHO). . Apesar da cópia da decisão e da certidão de trânsito em julgado referentes aos embargos de nº 98.0503350-3 encontrarem-se às fls. 25/29, não há cópia da respectiva sentença. Traslade-se.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 35, intimem-se as partes para, querendo, apresentar nova via, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFls. 31: Indefiro o cancelamento de penhora requerido, tendo em vista a improcedência dos embargos propostos, bem como a ausência de notícia de pagamento.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 96.0069020-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA CSN LTDA E OUTRO (Adv. HELEN CRISTIANE LEAL). . Ante o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a extinção do crédito tributário em relação ao sócio Eli de Souza Fernandes, oficie-se ao Cartório competente para cancelamento da penhora de fls. 89.\r\n\r\nIntime-se o depositário para ciência.\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação do sócio em questão.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos à SEDVR para exclusão de seu nome do pólo passivo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.04.000903-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x INCOMEM IND/ COM/ DE MONTAGENS METALICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls. 44, tendo em vista a ausência de citação nos autos, o que impede a excussão de bens neste momento processual.\r\n\r\nLevante-se a penhora efetivada.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.04.002373-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TUFERCIL COM/ IND/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo os autos retornados sem manifestação, cumpra-se o arquivamento nos moldes do despacho de fls. 28.\r\n\r\n7 - 2003.51.04.000937-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x SERVICO AUTONOMO HOSPILAR - SAH (Adv. CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES, JOSE NELIO PEREIRA DE ANDRADE, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, ARLEUSE SALOTTO ALVES). . Certo é que o subscritor vinculou os supostos embargos a processo diverso da presente execução fiscal, conforme pode ser verificado pela cópia de fls. 50.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao desarquivamento dos autos de nº 2003.51.04.001846-4 para melhor análise.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2003.51.04.002666-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CLINICA DE ORTOP E MEDICINA DESP REINALDO COURI LTDA (Adv. JOSE FLAVIO FIALHO DE RESENDE). . Fl. 116 - Defiro. Intime-se a executada a fim de quitar, no prazo de 05 (cinco) dias, o saldo remanescente do débito aqui executado.\r\n\r\nCom a notícia do pagamento, dê-se vista à Fazenda para confirmação.\r\n\r\nConfirmado o adimplemento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.000389-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CARLOS AUGUSTO DE MEDEIROS COSTA (Adv. ERICK FALCAO DE BARROS COBRA) x PARAISO VEICULOS LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO PIMENTA). . A presente execução foi proposta em face de PARAISO VEÍCULOS LTDA E OUTRO, com o objetivo de ver satisfeito o crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o número 70 2 03 007597-22, referente aos exercícios de 1988, 1991 e 1992, tudo em conformidade com a petição inicial e certidão de dívida ativa acostadas a fls. 02/06.\r\n\r\nA fls. 25/29, a ré apresenta exceção de pré-executividade, sustentando a prescrição dos créditos em execução, bem como a ilegalidade na aplicação das multas.\r\n\r\nA União apresentou resposta à exceção de pré-executividade a fls. 34/44.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA chamada exceção de pré-executividade tem sido admitida de forma tênue e excepcional, na medida em que inexiste comando legal prevendo-a. Assim, a jurisprudência a vem aceitando, quando o Executado pretende alegar questões de ordem pública, bem como nulidades formais relativas à própria certidão de dívida ativa, desde que a prova seja manifesta e inequívoca, não havendo, portanto, necessidade de produção de provas.\r\n\r\nFrise-se que nos termos do art. 3o da Lei 6.830/80 a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza. Trata-se, conforme dispõe o parágrafo único do referido artigo, de presunção relativa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do Executado.\r\n\r\nÉ evidente que esta prova deve ser produzida em sede própria, qual seja, através de embargos à execução, conforme expressa determinação do art. 16 da Lei 6.830/80, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO ANTES DE EFETIVADA A PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O sistema consagrado no Art. 16 da Lei 6.830/80 não admite as denominadas \"exceções de pré-executividade\".\r\n\r\nII - O processo executivo fiscal foi concebido como instrumento compacto, rápido, seguro e eficaz, para realização da dívida ativa pública. Admitir que o executado, sem a garantia da penhora, ataque a certidão que o instrumenta, é tornar insegura a execução. Por outro lado, criar instrumentos paralelos de defesa é complicar o procedimento, comprometendo-lhe rapidez.\r\n\r\nIII - Nada impede que o executado - antes da penhora - advirta o Juiz, para circunstâncias prejudiciais (pressupostos processuais ou condições da ação) suscetíveis de conhecimento ex officio. Transformar, contudo, esta possibilidade em defesa plena, com produção de provas, seria fazer \"tabula rasa\" do preceito contido no Art. 16 da LEF. Seria emitir um convite à chicana, transformando a execução fiscal em ronceiro procedimento ordinário.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP n° 143571-RS, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, in DJ de 01.03.1999, pág. 00227)\r\n\r\nDestarte, do rol de matérias ventiladas na petição de fls. 25/29, apenas a discussão relativa à prescrição tem pertinência com a estreita via pretoriana da exceção de pré-executividade, eis que diz respeito a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (art. 219, §5º, CPC).\r\n\r\nPasso, portanto, à análise da alegação de ocorrência de prescrição.\r\n\r\nA leitura da Certidão de Dívida Ativa (fls. 03/06) revela que a execução fiscal em apenso tem por objetivo a cobrança de tributos relativos aos exercícios de 1988, 1991 e 1992, objeto de lançamento por homologação.\r\n\r\nNão há elementos nos autos que permitam aferir de plano a ocorrência de prescrição, posteriormente à constituição do crédito tributário, haja vista que a excipiente não colacionou cópia dos autos do processo administrativo fiscal, elemento indispensável para que se possa aferir a ocorrência de incidentes que suspendam ou interrompam o curso do prazo prescricional (tais como impugnações e recursos administrativos).\r\n\r\nAssim, haja vista a ausência de comprovação de plano da ocorrência da alegada prescrição, rejeito tal alegação, ressalvando que poderá a excipiente deduzir tal alegação em sede de embargos de devedor, procedimento apropriado para desenvolvimento de ampla dilação probatória.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 25/29.\r\n\r\nConsiderando que a executada foi regularmente citada e não efetuou nomeação de bens à penhora no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens quantos bastem para garantia do crédito em execução.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.001173-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x LONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO. . Determino a suspensão do presente processo, com fulcro no artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência do presente despacho à exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.001670-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA. . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao Juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nDê-se ciência ao Conselho exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista a data prevista para a quitação do débito, aguarde-se em Secretaria o prazo para cumprimento da obrigação.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.002390-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ CLAUDIO DA SILVA. . Manifeste-se a(o) exeqüente acerca do alegado parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso afirmativo, determino a suspensão do curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao Juízo a necessidade de prosseguimento do feito, se for o caso, ficando desde já a(o) exeqüente ciente que o processo será remetido ao Arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.002401-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO DE PAULA PEREIRA. . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao Juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nDê-se ciência ao Conselho exeqüente\r\n\r\nTendo em vista a data prevista para a quitação do débito, aguarde-se em Secretaria o prazo para cumprimento da obrigação.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.002474-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE ALBERTO MARTINS LASS. . Manifeste-se o Conselho exeqüente acerca do alegado parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso afirmativo, determino a suspensão do curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao Juízo a necessidade de prosseguimento do feito, se for o caso, ficando desde já o exeqüente ciente que o processo será remetido ao Arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.000523-9 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIO LUIS DA SILVA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES). . O parcelamento do débito deve ser formulado junto à exeqüente, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\nAssim, comprove o executado o acordo, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nSem prejuízo, traga o executado aos autos declaração de hipossuficiência, no prazo acima estipulado, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.000556-6 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. FERNANDA IVELISE GIACOBBO DE GIACOBBO) x MARIA DO CARMO DE SOUZA BATALHA (Adv. SIDNEI FRIAS DUIZIT, SABRINA FRIAS DUIZIT). . Primeiramente, regularize a executada sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão negativa de fl. 34, bem como da petição acostada às fls. 35/36.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.002674-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x PAULO AFONSO DE PAIVA ARANTES x VINCENZO PANIZZA x VIACAO ELITE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Fl. 87 - Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação da executada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.003300-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALEXANDRE ALQUIMIM DE PADUA. . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nNa linha de entendimento do STJ, a citação por edital revela-se medida adequada, mas, excepcional, pois é a forma de citação que proporciona à parte menos defesa.\r\n\r\nAssim, cabe ao exeqüente demonstrar ter destinado todos os esforços possíveis, no sentido de localizar o devedor, restando, ainda assim, sem sucesso as diligências empreendidas. \r\n\r\nDiligencie o Conselho exeqüente, administrativamente, no sentido de informar a este Juízo, o endereço atualizado do executado. Assino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.004034-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCELO DA SILVA PEREIRA. . Ante a certidão negativa, determino a suspensão do presente processo, com fulcro no artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência do presente despacho ao Conselho exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.000139-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE MARIO CURY VILELA. . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao Juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nDê-se ciência ao Conselho exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista a data prevista para a quitação do débito, aguarde-se em Secretaria o prazo para cumprimento da obrigação.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.000208-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MAURICIO LEOPOLDINO. . Manifeste-se a(o) exeqüente acerca do alegado parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso afirmativo, determino a suspensão do curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao Juízo a necessidade de prosseguimento do feito, se for o caso, ficando desde já a(o) exeqüente ciente que o processo será remetido ao Arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.000230-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RICARDO DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a(o) exeqüente acerca do alegado parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso afirmativo, determino a suspensão do curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao Juízo a necessidade de prosseguimento do feito, se for o caso, ficando desde já a(o) exeqüente ciente que o processo será remetido ao Arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.000858-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Revejo parcialmente a decisão de fls. 151.\r\n\r\nUma vez que, na decisão proferida em sede de agravo, considerou-se garantido o juízo pela carta de fiança oferecida, não há que se falar em nomeação de bens à penhora ou expedição de novo mandado de penhora.\r\n\r\nDessarte, prestadas as informações, aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.000861-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Revejo parcialmente a decisão de fl. 250.\r\n\r\nUma vez que, na decisão proferida em sede de agravo, na qual agora se tem notícia de deferimento de efeito suspensivo ao recurso (fls. 265/266), considerou-se garantido o juízo pela carta de fiança oferecida, não há que se falar em nomeação de bens à penhora ou expedição de novo mandado de penhora.\r\n\r\nNo entanto, há pedido de substituição da carta de fiança ofertada, conforme se depreende do petitório de fls. 253/254.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a Fazenda Nacional, por mandado, para que manifeste sua aceitação quanto à substituição em comento. Instrua-se o mandado com as cópias necessárias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.04.000946-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCISCA LINARD DE ARAUJO. . Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNão tendo localizado bens penhoráveis na diligência a que se procedeu, resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nTal medida se afigura tanto mais adequada, na medida em que dirigindo-se a constrição a pessoa jurídica, sequer há que se cogitar da incidência da impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada FRANCISCA LINARD DE ARAÚJO, CPF 077.005.957-04, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 7.266,76 - fl. 30).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.000232-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN) x JOSE EDUARDO MARTINS SILVERIO. . Despacho de fl. 36:\r\n\r\n“Manifeste-se a exeqüente sobre a certidão negativa, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.002228-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x D S MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS). . Tendo em vista o comparecimento espontâneo da empresa executada, dou a mesma por citada para todos os efeitos.\r\n\r\nFls. 40: Anote-se.\r\n\r\nComprove a executada, por meio de documentos contábeis (balanço, DER, DIPJ, etc), a impossibilidade de arcar com as custas do processo.\r\n\r\nQuanto ao parcelamento, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada o promova, administrativamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vista à CEF para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.002714-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x JONATAS DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, ANDERSON ELLER PEREIRA) x JOÃO BATISTA ANDRÉ x B M TRANSROMA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. . Fls. 45: Anote-se.\r\n\r\nÀ CEF para que se manifeste acerca da certidão negativa de fls. 49, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuanto aos demais executados, prossiga-se com o integral cumprimento dos respectivos mandados, procedendo-se à diligência de penhora. Ressalte-se que a partir da Lei 11.382/2006 a penhora prescinde de requerimento da exeqüente, a teor do §1º do Art. 652 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2001.51.04.000616-7 DROGARIA LIRIO DO VALE LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Recebo a apelação da embargante, apenas, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ Fazenda Nacional, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2002.51.04.002468-0 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Ao subscritor de fls. 103 - Dr. José Carlos de Souza Ferreira, OAB/RJ 102.361 - para que regularize a representação processual, juntando o substabelecimento a que faz referência.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, traslade-se cópia do acórdão, bem como da certidão de trânsito em julgado para a execução fiscal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.002521-4 CSN CIMENTOS S/A (Adv. DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES) x FAZENDA NACIONAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDefiro a realização da prova pericial contábil requerida às fls. 116/117. Nomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil. Arbitro os honorários pe riciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), devendo a parte requerente (embargante) efetivar o depósito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Ressalte-se que cabe às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nComprovado o pagamento dos honorários, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.001119-0 PASCHOAL SANTHIAGO GIL ALCON (Adv. CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Intime-se o Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.002757-4 ROLDAO MOREIRA GOMES (Adv. CLEUZA GUERRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Inobstante a adiantada fase processual, verifico que a inicial dos presentes embargos à execução não preenche todos os requisitos do art. 282 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, concedo ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 671929"
                            ],
                            "671934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000110\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0054841-2 ERCILIA DE SOUZA SCASSARELLI (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Secretaria para que consulte o CPF da parte autora junto ao Sistema Plenus do INSS. Após, remetam-se os autos à SEDVR para cadastramento.\r\n\r\nCom o retorno dos autos expeçam-se relatórios de conferência de RPV, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n2 - 96.0058398-6 WALTERINA SANCHES (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x SANDRA MARIA DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero, por ora, a expedição de relatório de conferência de RPV em favor do autor Carlos de Lima Borges. \r\n\r\nCitado o INSS com base nos cálculos de fls. 460/466, na forma do art. 730 do CPC (fl. 501), a autarquia não opôs embargos à execução, conforme certidão de fl. 503.\r\n\r\nTendo em vista que os cálculos podem ser verificados pelo Contador Judicial quanto a erros não alcançados pela coisa julgada, remetam-se os autos à Contadoria para que se verifique se os cálculos de fls. 461/466 encontram-se em consonância com o determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nEm caso negativo, elaborar nova conta , especificando as divergências.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0060828-8 MANOEL MOREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a retro Informação, revejo, em parte, a determinação de fls. 432 com relação ao autor Vitalino José da Silva.\r\n\r\nEsclareça o autor acima, no prazo de 10 (dez) dias, a informação de fls. retro, quanto à existência de cadastramento de requisitórios em outros processos, devendo juntar cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos mesmos. \r\n\r\nDê-se vista às partes, em igual prazo, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV do autor Sebastião Zeferino. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informação acerca do (s) levantamento(s) dos valores, no prazo de 5 dias. Com a(s) respectiva(s) comprovação (ões), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 96.0062624-3 JOSEF FERKO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se relatórios de conferência de RPV, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n5 - 97.0034692-7 PEDRO PAULO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista à autora Maria de Lourdes Alves da silva pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informação acerca do (s) levantamento(s) dos valores, no prazo de 5 dias. Com a(s) respectiva(s) comprovação (ões), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 98.0501638-2 ESPOLIO DE JOAO MAGRI LEAL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n7 - 2001.51.04.000899-1 TATIANE CRISTINA DOS SANTOS ASSISTIDA POR CLAUDIA ISABELA DOS SANTOS (Adv. GEANI MARIA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o STJ deu provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, e julgar improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.010860-0 WALTER FRANCISCO DE MEDEIROS (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.000601-6 JOAO CARLOS CERCEAU (Adv. DIVINO DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação constante a fls. 113, de ação judicial anteriormente proposta, no que se refere à conversão de tempo comum em especial, abro vista às partes para se manifestarem sobre a informação no prazo comum de 20 (vinte) dias acerca de tal situação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.001204-1 MARIA DAS GRACAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de Jairo da Silva, na forma do art. 16 da Resolução no 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007, haja vista a decisão de fls. 202, que homologou a habilitação de Maria das Graças da Silva como sucessora de Jairo da Silva.\r\n\r\nTendo em vista o teor dos documentos de fls. 175/190 e de fls. 200/201, resta caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n o 87.0008985-0, tendo o autor, inclusive, recebido o valor devido, conforme consta às fls. 200.\r\n\r\nIsto posto, extingo o processo de execução, em relação ao autor JOÃO CAETANO, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\n11 - 2004.51.04.002192-3 ADAO PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que a carta de concessão de fls. 09, aponta 32 anos, 2 meses e 19 dias de tempo de serviço, e o documento de fls. 262/263 apresenta a relação dos períodos de trabalho reconhecidos pelo INSS, bem como aqueles que estiveram sujeitos a contagem especial, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os pontos controvertidos do presente feito, a partir do documento acima mencionado (fls. 262/263).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.000093-6 LISCINIO VIEIRA CRESPO (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003336-0 ANTONIO CARLOS BEZERRA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 113/125 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003844-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pelo INSS, por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003947-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. GABRIELA DALCOLMO MADEIRA). . À segunda ré para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 154, remetendo os autos ao Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003985-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Fls. 139 - Anote-se.\r\n\r\nCite-se o segundo réu no endereço declinado à fls. 137.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.004007-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de fls. 156/160 como requerimento de cumprimento da sentença a fim de determinar a intimação da parte autora ao pagamento do débito referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nNo caso de não ser efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez) por cento.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.000539-2 NEUMAR CARRARO MACHADO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os presentes autos verifico que até a presente data não foi prolatada sentença, logo, descabe falar, por ora, em apuração de diferenças, já que não foi estabelecido qualquer critério para uma possível revisão do benefício por inexistir sentença condenatória.\r\n\r\nAnte o alegado, venham os autos conclusos para sentença, devendo, eventuais diferenças ser apuradas na fase própria.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.000643-8 BEATRIZ PIRES REP/ P/ LANA PIRES (Adv. RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nHaja vista o teor da certidão de fls. 114, determino a republicação da sentença de fls. 111/113, abaixo transcrita.\r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.04.000643-8\r\n\r\nAUTOR:BEATRIZ PIRES REPRESENTADA POR LANA PIRES\r\n\r\nRÉU:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:Dr. ODILON ROMANO NETO\r\n\r\nSentença nº /2008 Fls. / Vol. Tipo: B\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na qual a parte autora pretende a condenação do INSS à concessão do benefício previdenciário de pensão pela morte de seus avós. \r\n\r\nInicial acompanhada dos documentos de fls. 06/20.\r\n\r\nA decisão de fls. 21/22 deferiu o benefício da gratuidade de justiça, bem como indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nO MPF se manifestou às fls. 23v, onde opinou pelo prosseguimento do feito. Na oportunidade, requereu que posteriormente tivesse nova vista dos autos, a fim de emitir parecer. \r\n\r\nDevidamente citado, o réu juntou contestação às fls. 26/29, onde pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre a contestação, a autora permaneceu silente (fls. 31v).\r\n\r\nEm especificação de provas, a parte ré informou às fls. 32, que não há provas a produzir. Já a parte autora quedou-se inerte, nos termos da certidão de fls. 32v.\r\n\r\nÀs fls. 35/45, o INSS juntou cópia do processo administrativo.\r\n\r\nO MPF se manifestou às fls. 48/52, requerendo a realização de audiência, a fim de que seja esclarecida a existência de dependência econômica da autora em relação a Sra. Maria de Lourdes Pires, avó da autora. \r\n\r\nA decisão de fls. 53 designou audiência de instrução e julgamento, bem como determinou às partes que depositassem o rol de testemunhas na Secretaria da Vara.\r\n\r\nAs fls. 88, assentada de audiência de instrução e julgamento realizada no dia 11 de março de 2008, onde foi deferida a juntada de procuração apresentada pela autora, bem como o pedido de intimação de testemunhas formulado na petição de fls. 71, além do prazo de 5 (cinco) dias para que o novo rol de testemunhas fosse apresentado.\r\n\r\nÀs fls. 104, nova assentada de audiência de instrução e julgamento realizada no dia 1o de julho de 2008, onde foi verificada a ausência de uma testemunha e a certidão negativa de intimação das demais. Ante a tais fatos a autora desistiu da oitiva das testemunhas, o INSS não se opôs.\r\n\r\nO MPF se manifestou às fls. 107/110, onde opinou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nPara que a autora possa ser beneficiária de pensão por morte, é necessário que a mesma seja dependente de segurado já falecido.\r\n\r\nIn casu, não há que se falar na concessão de benefício de pensão em razão do óbito da avó da autora, uma vez que esta não ostentava a qualidade de segurada, sendo apenas beneficiária de pensão por morte, e sim do avô, este segurado da Previdência Social (fls. 18).\r\n\r\nA autora não se insere no rol de dependentes do art. 16 da Lei 8.213/91, haja vista que a menor não era tutelada pelo falecido avô, e, ainda que restasse comprovada a tutela, inexiste nos autos elementos aptos a indicar a dependência econômica da neta para com seu avô. Acrescente-se que na audiência de instrução e julgamento (fls. 104), não foi colhido nenhum depoimento de testemunhas.\r\n\r\nA título de ilustração, precedente do E. STJ:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NETO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A condição de neto de segurado falecido, sem comprovação de dependência econômica, não assegura o direito à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (artigo 16 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95).\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\n(RESP 464760/SC - Relator ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 28-05-2007, p. 404)\r\n\r\nLogo, não há como delegar ao Estado deveres atinentes a família, tais como o de prover materialmente a prole. A situação econômica da mãe da autora, embora adversa, não pode servir de escopo para furtar-se das obrigações familiares. \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 21/22.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.001204-2 JOSÉ MARIA SILVA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para que tomem ciência do laudo pericial apresentado às fls. 75/83, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002048-1 MARIA DA GLORIA SATIRO GOMES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença cessado em 31-03-2005, e, posteriormente na conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nVerifica-se nos autos, que o valor do último benefício recebido pelo autor corresponde ao salário-mínimo vigente à época.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro o valor do salário-mínimo, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referente aos meses de abril de 2005 a julho de 2008) com as vincendas (12 prestações) alcança o montante de R$ 21.580,00, valor este que se encontra muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 30.000,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 21.580,00 (Vinte e um mil, quinhentos e oitenta reais), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002926-5 ARISTIDES LOPES LEITE (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença cessado em 20-08-2008, e, posteriormente na conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nVerifica-se nos autos, que o valor do último benefício recebido pelo autor corresponde a R$ 1.560,86 (Um mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), em julho de 2008.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referente aos meses de agosto e setembro de 2008) com as vincendas (12 prestações) alcança o montante de R$ 21.852,04, valor este que se encontra muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 101.806,28).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 21.852,04 (Vinte e um mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e quatro centavos), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2004.51.04.001055-0 LUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHAES (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao exeqüente para que apresente memória de cálculo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.04.002780-9 ALEX SANDRO DUARTE REP/ P/ SEBASTIAO PEREIRA DUARTE (Adv. OSWALDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 101/102 - Defiro o prazo requerido pela parte autora, a fim de que seja dado cumprimento despacho de fl. 99.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2004.51.04.000459-7 WANDIR BENTO RODRIGUES E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo, nos termos do artigo 267, IV do CPC, remetam-se os presentes autos ao arquivo geral, com a devida baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.000853-1 CARLOS ALBERTO BARBOSA DE AVELLAR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . ... abra-se vista à autora para juntar a declaração de reajuste salarial a partir da assinatura do contrato até a presente data, conforme requerido pelo Perito do Juízo às fls. 151.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 96.0070416-3 CLOVIS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Ante a informação de secretaria de fl. 190, expeça-se relatório de conferência de RPV com relação ao autor Djalma Vieira de Lacerda.\r\n\r\n28 - 97.0035394-0 EDSON DA SILVA GONCALVES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nFls: 163/168 - Manifestem-se os autores Fernando Pedrosa Martins e Edílson Silva Lopes sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, bem como a realização dos saques. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos à CEF para cumprimento do julgado com relação ao autor Edson da Silva Gonçalves.\r\n\r\n29 - 98.0012736-4 MILTON PINTO MOREIRA E OUTROS (Adv. RÉGIA CRISTINA ALBINO ZALAFON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 98.0502747-3 ELIAS SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 202/209 - Dê-se vista à autora Yvone Rodrigues de Souza, para que tome ciência da informação da CEF de que creditou as parcelas em suas contas, tendo a parte autora efetuado os saques.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 98.0503302-3 MANOEL PIRES DE ABREU E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 257 - Ante as alegações da CEF, defiro novo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fl. 256.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.002999-9 JOSE LAERCIO DE PAULA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 171 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para juntar aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor, comprovando a afirmação da aplicação dos índices, conforme peticionado às fls. 166/169. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.005333-4 CARLOS RAMON ANDRADE (Adv. PEDRO LINHARES DELLA NINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 114/115 - Tendo em vista o interesse da CEF em cumprir espontaneamente o julgado, intime-se a mesma para reconstituir a conta vinculada de FGTS do autor, em 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.002464-7 ESPOLIO DE SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA REP/ P/ ELZA LACERDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.000526-8 GLAUCO DE SOUSA ARAUJO (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito, mantendo os efeitos da antecipação da tutela, nos exatos termos do julgado. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 176, defiro a devolução de prazo à parte autora.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001295-9 JAIME GASPAR DE CAMPOS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição e documentos juntados pela CEF às fls. 117/135.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001451-8 PAULO FERREIRA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista as novas regras de execução de pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 11232/2005, intime-se a parte autora para regularizar a petição de fls. 131/134, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001468-3 JOCELY DE MATTOS GONÇALVES (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Fls. 108/124 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001557-2 CARMEN LUCIA BRULHER DOS SANTOS LOPES (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Considerando que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo espontaneamente os julgados, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.001583-3 ADAO NUNES MORAES (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Tendo em vista as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11232/2005, recebo a petição de fls. 112/130 como requerimento de cumprimento da sentença a fim de determinar a intimação da CEF para pagamento. \r\n\r\nNo caso de não ser efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez) por cento.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.001634-5 ADELMO MARCOS DUARTE (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Considerando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente os julgados, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.001661-8 JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. MIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM, THAIS ROSA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Fls. 97/107 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.001722-2 MARIA EUFRAZIA NELI GOMES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo espontaneamente os julgados, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.001852-4 MAURICIO DANTAS DE ALMEIDA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . Fls: 107/117 - Considerando os depósitos efetuados pela CEF (fls.110/111) , compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada dos alvarás de levantamento. Após, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.001919-0 MARIA ISABEL NEVES STREVA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 173, defiro a devolução de prazo requerida pela CEF..\r\n\r\n46 - 2007.51.04.002070-1 NEO PENNA NUNES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Considerando que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo espontaneamente os julgados, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002079-1 OSVALDO DE MENDONCA CASTILHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 27: Indefiro o pedido do autor para oficiar o Unibanco, haja vista que o ônus da prova incumbe ao demandante. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002906-0 ANTONIO FAGUNDES (Adv. ALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.04.000772-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MICHELLI APARECIDA AUAD CERQUEIRA E OUTROS. . Tendo em vista a decisão de fls. 62, intime-se o 2º réu na pessoa da herdeira Michelli Aparecida Auad Cerqueira para que promova o pagamento em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 475-J.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão sobre o pedido de penhora.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.000770-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JULIO CESAR GOMES PEREIRA E OUTRO. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo, na forma do Art. 475-B do CPC, bem como para que se manifeste acerca da certidão negativa de fls. 45 verso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2007.51.04.003843-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x SEBASTIAO XAVIER PEREIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE). . Fls. 20 - Assiste razão ao embargado, haja vista que a execução foi iniciada pela sucessora do autor Sebastião Vieira, devidamente habilitada nos autos principais.\r\n\r\nRetornem os autos à SECVR para que refaça a conta nos termos do julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 96.0070143-1 GLORIA CLARA DA CONCEICAO DANIEL (Adv. MARIA CARMEM SANTOS, ANTONIO ROBERTO DANIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n53 - 97.0030294-6 WALTER FRANCISCO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 97.0032920-8 MARCO ANTONIO NUNES TERRA E OUTROS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n55 - 97.0035195-5 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. AILTON PACHECO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n56 - 98.0500708-1 HAMILTON DE ASSIS FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n57 - 98.0501306-5 MAURO BARBOSA E OUTROS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 671934"
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                        "671808": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 081/2008\r\n\r\nAltera o artigo 6º do Ato nº 2783/2005, que disciplina o instituto da compensação durante o recesso judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação, no DOERJ de 7.12.2005, do Ato nº 2783/2005, que disciplina o instituto da compensação durante o recesso judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, alterado pela publicação, no DOERJ de 22.11.2007 da Portaria nº 177/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de melhor adaptar as atividades operacionais à realidade deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência de alterar o artigo 6º do Ato nº 2783/2005, para agilizar os procedimentos administrativos,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nArt. 1º O artigo 6º, caput, do Ato 2783/2005, da Presidência do Tribunal, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º As unidades administrativas deste Tribunal, relacionadas no Anexo I, deverão encaminhar à Secretaria de Gestão de Pessoas, até o dia 05 de dezembro de cada ano, relação dos servidores de todos os setores a elas vinculados, que permanecerão de plantão, para fins de registro e controle da compensação.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 671808"
                        ],
                        "671809": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 082/2008\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão de prazos e de atendimento interno e externo na Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos e unidades subordinadas\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o prosseguimento do processo de inutilização dos autos de processos findos, arquivados nos anos de 2000 e 2001, depende da separação daqueles não findos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de separação dos autos de processos findos, visando à preservação da memória da Justiça do Trabalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Setores de Arquivo passam por problemas de insuficiência de espaço, o que confere caráter de urgência à finalização dos trabalhos de separação de autos e posterior inutilização;\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nArt. 1º Suspender os prazos e o atendimento interno e externo da Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos (DARQ), da Seção de Arquivos (SEARQ), e dos Setores de Arquivo (SETARQ), à exceção do SETARQ-OF e do SETARQ-GP, pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 13 de outubro de 2008. \r\n\r\nArt. 2º Determinar que apenas os pedidos de desarquivamento dos processos arquivados nos anos de 2000 e 2001 sejam cumpridos.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 671809"
                        ],
                        "672153": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1376/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o servidor, RACHEL MARCELINO MARTINS, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-5, do Gabinete de Juiz Convocado nº 5;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete de Juiz Convocado nº 5 para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1377/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, MARIA FERNANDA FIGUEREDO DO CARMO, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-5, do Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes para lotá-lo no Gabinete de Juiz Convocado nº 5;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete de Juiz Convocado nº 5.\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1378/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, FABIO VILLELA DE OLIVEIRA, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1379/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor ROBERIO DA SILVA RIBEIRO da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Contabilidade Pública;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Analista da Área Financeira, FC-05, da Seção de Contabilidade Pública;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1380/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PATRICIA LOPES DE OLIVEIRA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Contabilidade Gerencial;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Contabilidade Gerencial para lotá-lo na Seção de Contabilidade Pública;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Contabilidade Pública;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1381/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1325/2008 - SGP, de 24 de setembro de 2008, para que:\r\n\r\nI- no item I, a vigência seja a partir de 01 de outubro de 2008;\r\n\r\nII- no item III, onde se lê: “a partir de 01 de outubro de 2008\", leia-se “a partir desta publicação”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1382/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, HELOISA DRUMMOND DE MENDONÇA, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Divisão de Apoio Administrativo;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1383/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIZ JAQUES HAUS, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Trigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Trigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1384/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA DA PAZ MOREIRA DE SOUZA CARNEIRO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Trigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Trigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1386/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROGÉRIO FIGUEIREDO VIEIRA, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nESEMBARGADORA DORIS\r\n\r\nCASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1387/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, SILVIA HELENA BENAC, da Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente, para lotá-lo no Gabinete da Escola de Administração e Capacitação de Servidores; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1389/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VERA LUCIA QUARESMA SOARES, para substituir o Chefe da Seção de Controle de Pessoal, CJ-01, nos períodos de 13/10 a 24/10/2008 e 10 a 21/11/2008 em virtude da ausência do titular e no impedimento do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1390/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Analista Judiciário - Área Administrativa, FABIO VILLELA DE OLIVEIRA, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Miriam Lippi Pacheco;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Miriam Lippi Pacheco;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1392/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 20/2008, de 11 de setembro de 2008, e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 18 de setembro de 2008:\r\n\r\nJulio Cesar Ribeiro Siqueira em vaga criada pela Lei nº 10.770/2003;\r\n\r\nMarco Aurelio de Souza Couto em vaga decorrente da vacância de Rossana Tinoco Novaes;\r\n\r\nMaria Regina da Costa e Silva em vaga decorrente da exoneração de Leonardo Coifman;\r\n\r\nMaria Angelica Crepaldi Bornia em vaga decorrente da aposentadoria de Paulo Sergio Valino dos Santos;\r\n\r\nCristina Giudice Batista Henriques em vaga decorrente do falecimento de Luiz Felipe Freire Amaral;\r\n\r\nLuciane Celestino Torrão em vaga decorrente da exoneração de Elisa Vodopives Pfeil Gomes Pereira;\r\n\r\nDiego Anzilago Gobatto em vaga decorrente do falecimento de Claudio Jorge Câmara;\r\n\r\nVladimir Freire de Jesus em vaga decorrente da aposentadoria de Tobias Luiz Silveira Isaac;\r\n\r\nGabriel Caser Haddad Borges da Fonseca em vaga decorrente da exoneração Patricia Bezerra de Menezes Galindo da Fonseca;\r\n\r\nRodrigo Reis Cyrino em vaga decorrente da exoneração de Francia Maria Antunes Silva;\r\n\r\nEduardo de Abreu Tavares da Silva em vaga decorrente da aposentadoria de Cristovão dos Santos Neves;\r\n\r\nFrancismara Pereira Ribeiro Fiuza em vaga decorrente do falecimento de Claudia Maria Mignac Araujo;\r\n\r\nPedro Henrique Ceolin Santos em vaga decorrente da exoneração de Juliana Cabral Coelho Rangel;\r\n\r\nTatiana Gonçalves da Silva em vaga decorrente da vacância de Alexandre Celestino Torrão;\r\n\r\nFernanda Araujo Fontenele em vaga decorrente da exoneração de Alan Ribeiro de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008. \r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 672153"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "672550": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 07/10/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n06013-2008-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: MARIA TORRES BARBOSA e Outros Adv: Rubem de Farias Neves Junior OAB: RJ21388DReu: Caixa Econômica Federal e Outros\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n06118-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Fernando Luiz Genteluci Martins Adv: Luciano Macedo Guedes OAB: RJ97610DImpetrado: Juiz Titular da 81ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: HSBC Bank S/A - Banco Múltiplo\r\n\r\n06114-2008-000-01-00-3 AR\r\n\r\nAutor: Conexao Cultura Fisica Ltda. e Outros Adv: Romildo Borba Lima OAB: RJ57098DReu: Eduardo Silveira Netto\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n21063-2001-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: OSVALDO GIROLDO JUNIOR Adv: Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes OAB: SP134834DImpetrado: EXMO SR DR JUIZ DO TRABALHO DA 36A VT/RJTerceiro Interessado: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\n06110-2008-000-01-00-5 AR\r\n\r\nAutor: Pedro Jack Kapeller Adv: Rackel Lise Santos de Carvalho OAB: RJ121908DReu: Regina Ester da Silva Cruz\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino\r\n\r\n06115-2008-000-01-00-8 CauInom\r\n\r\nRequerente: Conexao Cultura Fisica Ltda. e Outros Adv: Romildo Borba Lima OAB: RJ57098DRequerido: Eduardo Silveira Netto\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06112-2008-000-01-00-4 AR\r\n\r\nAutor: Luiz Yoshihiro Guenka e Outros Adv: Francisco de Assis Ferreira Maia OAB: RJ14252DReu: Eletrobrás Centrais Elétricas Brasileiras S.A. \r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06117-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Mantecorp Logistica Distribuição e Comércio S.A. Adv: Juliana Bracks Duarte OAB: RJ102466DImpetrado: MM Juízo da 52ª VT do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: José Nogueira Poell\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n00768-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Cristiane Brito de Lemos Adv: Marcos Sampaio de Souza OAB: RJ119874DImpetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Cabo FrioTerceiro Interessado: Banco Bradesco S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n04033-2005-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Rio Fundo Agropecuaria Ltda. - EPP Adv: Alcineo Lima Correa OAB: RJ39244DImpetrado: Juiz Titular da 28a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Empresa de Navegacao Mercantil S.A., Jose Santana da Silva Chuva\r\n\r\n20710-2001-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: RIO FUNDO AGROPECUARIA LTDA Adv: Alcineo Lima Correa OAB: RJ39244DImpetrado: EXMO DR JUIZ DO TRABALHO DA 28A VT/RJTerceiro Interessado: JOSE SANT ANNA DA SILVA CHUVA, EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A\r\n\r\n06111-2008-000-01-00-0 CauInom\r\n\r\nRequerente: Arnaldo Teodoro de Oliveira e Outros Adv: Alex Sandro Pires Simoes OAB: RJ132741DRequerido: Daise Correa Galla Secco Adv: Sonia Cristina Alves Chapiro OAB: RJ67524D\r\n\r\nId: 672550"
                        ],
                        "672551": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 07/10/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n06113-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Marli Soares BragaImpetrado: Exma Des. Presidente do TRT/RJ\r\n\r\nId: 672551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "672151": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 029/2008\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-04233-2007-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nExonerar, a pedido, ELISA MARIA ALVES ABIB do Cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na forma do artigo 33, inciso I e 34, caput, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 05 de novembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008. \r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 672151"
                        ],
                        "672152": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão Pessoas deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n03.10.2008:\r\n\r\nTRT-PA-680-2004-000-01-00-8, de VALERIA CID DOS SANTOS. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.016 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\n06.10.2008:\r\n\r\nTRT-PA-671-2008-000-01-00-0, de MARIA JOSÉ SICILIANO. Assunto: Aposentadoria: “De acordo. Determino o sobrestamento do feito por no máximo 6 meses.”;\r\n\r\nTRT-PA-2041-2007-000-01-00-0, de MARIA ELIZABETH MAGALHÃES DE ANDRADE. Assunto: Revisão de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, autorizo a retificação das decisões de fls. 05 e 14, para que conste averbação de 133 dias de tempo de serviço federal para fins de adicional de tempo de serviço, na forma do decidido no PA 2447-2007-000-01-00-2 e à vista da certidão de fls. 25/26 e também para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103 inciso V da Lei nº 8.112/90. “;\r\n\r\nTRT-PA-03952-2006-000-01-00-3, de DANIELA DINIZ PALHARES. Assunto: Autorização para realização de curso de Pós-Graduação: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT 22/2007, indefiro o pedido de horário especial, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 98 da Lei 8.112/90.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 672152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "671609": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00620-1997-028-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS RAFFO DE ALBUQUERQUE SILVA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV GLOBO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-541-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis,Rest,Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Restaurante e Hotel Pontal Trirriense Ltda. [Adv. Nelson Jacintho dos Santos (OAB: RJ 27291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis,Rest,Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01017-2003-046-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: JACQUELINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Ebgte: BANCO CREDIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Ebgdo: JACQUELINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Ebgdo: BANCO CREDIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO CREDIBANCO S/A, Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02412-2006-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Casas Bahia Comercio Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nRcdo: Adriana Gomes dos Santos [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana Gomes dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02115-2005-034-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: H Stern Comercio e Industria S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tereza Cristina Muniz Meirelles [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo H Stern Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01421-2006-011-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ATL Algar Telecom Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexander da Silva Moreira [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ATL Algar Telecom Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02022-2004-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE AUGUSTO RODRIGUES DO COUTO [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-036-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRcdo: Manoel Francisco Neto [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-008-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Deilza Liane dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Rcdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Deilza Liane dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-033-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Arabutan de Oliveira Teixeira Lyra [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRcdo: Curso Americo de Oliveira Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Arabutan de Oliveira Teixeira Lyra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-045-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Rodrigo Rodrigues Santos de Souza [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRcdo: RAMD REMOCOES E ATENDIMENTO MEDICO DOMICILIAR LTDA ME [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodrigo Rodrigues Santos de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02629-2003-342-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: MANOEL VIRGINIO DE ALMEIDA FILHO [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01122-2004-033-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE ROBERTO DE CASTRO DIAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02129-1988-241-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Universidade Federal Fluminense - UFF [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ROSANA MARIA BENEVIDES CARVALHO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02370-2006-247-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Rosana dos Santos Reis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01675-2005-003-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: S.A. O Estado de Sao Paulo [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Jose da Silva Dias [Adv. Lana Cristina Menezes da Silva (OAB: RJ 85339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo S.A. O Estado de Sao Paulo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02158-2006-263-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Luis Antonio Conceicao Sa [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 671609"
                        ],
                        "671798": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-201-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro Silva de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Rcdo: Armstrong Servicos Especiais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02468-2004-341-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE EDUARDO THOME PAIM [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01898-2006-221-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Miguel Mendes [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-065-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: RGIS SERVICOS DE INVENTARIO LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Luiz Inacio dos Anjos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RGIS SERVICOS DE INVENTARIO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-226-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Fatima Cunha Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aries Artigos Decorativos Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fatima Cunha Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01262-2005-531-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcelo Monteiro Vannier [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Monteiro Vannier\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03606-2004-243-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: RODRIGO DA COSTA RUBIM [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Rcdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-012-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Alex dos Santos de Souza [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alex dos Santos de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-039-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Alex Vianna Hofke Filho [Adv. Fabiana Pinheiro Dias (OAB: RJ 144597 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00949-2006-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Lucia Soares da Rocha [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)], Ebgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Maria Lucia Soares da Rocha [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02492-2006-247-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eduardo Lucio Oliveira Santos [Adv. Gizelia (OAB: RJ 118081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01484-2004-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCIA DOS REIS LACERDA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCIA DOS REIS LACERDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02269-2007-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Clesio Felipe de Paula [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Rcdo: PEM Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-038-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vinicius Cavalcanti Forte [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00409-2005-054-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Porto da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Porto da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-022-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-055-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Dataprev [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Luiz Alves dos Santos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Dataprev\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-013-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Rodrigues dos Santos Bezerra [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01612-2007-067-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Roberto da Silva Pinto [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Roberto da Silva Pinto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01165-2005-033-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Gracielle Zemyr Andrade Rodrigues [Adv. Fernando Castro Rodriguez (OAB: RJ 117823 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01310-2005-008-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Marildo Sherman da Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FSTP Brasil Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)], Ebgdo: Keppel Brasil Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)], Ebgdo: Technip Engenharia Ltda. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marildo Sherman da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01460-2006-060-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01808-2003-030-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)]\r\n\r\nEbgdo: THEOTONIO ROSA FILHO [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02984-2006-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dario Moreira Pinto Junior [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01452-2006-050-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucas Apoteker Heck [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Frans Rocha [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)], Rcdo: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-038-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Operadora de Postos de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Vinicius Vieira Pinheiro [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Operadora de Postos de Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00258-1992-025-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: IVANI SILVA DA COSTA [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL (INTERBRAS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-057-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Neyde de Oliveira Seixas Fernandes [Adv. Fabio Santiago Diniz (OAB: RJ 98783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00796-2007-063-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Erika Aparecida Ferreira da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Erika Aparecida Ferreira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00120-1994-058-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: WANDERLEY COSTA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Agte: KATIA GLADYS DA ROCHA RIBEIRO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nAgdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte KATIA GLADYS DA ROCHA RIBEIRO, Agte WANDERLEY COSTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00741-2006-501-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao das Neves Dias Junior [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01777-1998-068-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nRcdo: SANDRA CARVALHO GOMES [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-010-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Luiz Nagem de Melo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renato Luiz Nagem de Melo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01734-2007-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Arthur da Silva Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00935-2006-047-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Aldi Campos de Mello [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aldi Campos de Mello\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01800-2005-016-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Simplicio de Oliveira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00819-2005-061-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Maria Vieira da Rocha [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00684-2006-264-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio e Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Dinister Moreira da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio e Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-056-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Luis Claudio Monteiro Rosendo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fininvest Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcte: Flavio Sardinha de Moraes [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcdo: Flavio Sardinha de Moraes [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-067-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Fagundes do Nascimento [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRcdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Fagundes do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01454-2006-245-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Simone de Mello Canelas [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)], Rcdo: Sindicato dos Empregados em Concessionarias e Distribuidoras de Veicul [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Simone de Mello Canelas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-482-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valdenir da Cunha Leal [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-042-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson Farias da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Rcdo: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-018-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Terezinha Fernandes Pecanha da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Terezinha Fernandes Pecanha da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-035-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Eloisa de Almeida Anacleto [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eloisa de Almeida Anacleto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-053-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Valmir de Araujo Costa e Advogados Associados S/C [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Antonio Fonseca Medeiros [Adv. Marcos Antonio Fonseca Medeiros (OAB: RJ 69144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Valmir de Araujo Costa e Advogados Associados S/C\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00762-2006-222-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Solange Alves Lima [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-048-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luana Fernandes Farias [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRcdo: Prevcor Ipanema S.A. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prevcor Ipanema S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00443-2002-058-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: MAURO RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Rcte: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRcdo: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Rcdo: MAURO RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-031-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal (Sucessora de Companhia de Navegacao Lloyd Brasileiro) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Mario Nascimento [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mario Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01405-2005-001-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Romario Paranhos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01025-2004-031-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Rcte: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)], Rcdo: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: ACESU ASSOC CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: MARISA RODRIGUES ALVES AGOSTINHO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Rcdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02135-2005-243-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio de Goes [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro Pesagro - [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Antonio de Goes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-075-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Pimentel da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00708-2003-322-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRcdo: RICARDO SANTOS DE SOUZA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RICARDO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-078-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Ferreira Guimaraes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Rcte: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Ferreira Guimaraes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Rcdo: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ecope Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-206-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Unimarka Distribuidora Ltda [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Ribeiro Martins Pereira [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unimarka Distribuidora Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01719-2005-049-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bolivar de Santa Rita Maio do Nascimento [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Bolivar de Santa Rita Maio do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00696-2006-053-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Aridio Lopes da Rocha Filho [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro (OAB: RJ 120825 - D)]\r\n\r\nRcdo: Richard David Valansi [Adv. Francisco Cruz Neto (OAB: RJ 47591 - D)], Rcdo: Espaco Cultural Maurice Valansi [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aridio Lopes da Rocha Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00230-2005-064-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Perfumaria Reduto das Essencias Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eclail Manoel dos Santos [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Perfumaria Reduto das Essencias Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00474-2004-010-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ADRIANO RODRIGUES CORREIA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nEbgdo: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Ebgdo: COOPERATIVA APOIO TRABALHADORES CARGA DESCARGA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADRIANO RODRIGUES CORREIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00802-2005-005-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Givaldo da Silva Santos, Ebgte: Alvaro Machado de Andrade, Ebgte: Sergio Piraja Junqueira, Ebgte: Heberto Lira Ferreira da Silva [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Ebgte: Lucia Regina Soares Cantanhede\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)], Ebgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Heberto Lira Ferreira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00662-2005-036-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Cervejaria Petropolis S.A. [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernando Fernandes [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cervejaria Petropolis S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01743-2005-491-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Davidson Teixeira da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Supermercados Alto da Posse Ltda [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Davidson Teixeira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01725-2003-063-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ESPOLIO DE JOSE LUIZ REY LOIS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Beatriz Fialho Podcameni (OAB: RJ 100028 - D)], Rcdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ESPOLIO DE JOSE LUIZ REY LOIS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02162-2007-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Arthur da Silva Neto [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02294-1997-066-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: H.STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRcdo: FRANCISCO JOSE ARAUJO COSTA [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Rcdo: TRANSPORTADORA CAMPESTRE LTDA E OUTRO [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo H.STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02209-2000-043-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA DE FATIMA ROCHA PEREIRA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-013-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Vicente Beraldo e Outros [Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128354 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Vicente Beraldo e Outros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01166-2006-024-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Robson Goncalves de Castro [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRcdo: Industria e Comercio Kodama Ltda. [Adv. Flavio Couto Bernardes (OAB: MG 63291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Robson Goncalves de Castro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-023-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao dos Pilotos da Varig - APVAR [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato Nacional dos Aeronautas [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Associacao dos Pilotos da Varig - APVAR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02715-2005-341-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Cesar da Silva Mattea [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Cesar da Silva Mattea\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00084-2007-030-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronaldo Quintiliano [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01256-2003-010-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: JORGE LUIZ ORNELAS DA COSTA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRcdo: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: JORGE LUIZ ORNELAS DA COSTA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01619-2005-521-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Magnetto Automotive do Brasil Ltda. - Producao de Artefatos Estampados [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson Carvalho Antonio [Adv. Renato de Amorim Machado (OAB: RJ 95173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Magnetto Automotive do Brasil Ltda. - Producao de Artefatos Estampados\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01092-2006-302-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Smh Sociedade Medico Hospitalar de Petropolis [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria de Lourdes Maia Dias [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Smh Sociedade Medico Hospitalar de Petropolis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-018-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Americo Resende Nascimento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Americo Resende Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01745-2005-222-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Denis Goncalves Ferraz [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01491-2005-201-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Moacir Pontes do Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02344-2006-263-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Lages Pentagono Ind Com Ltda. [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)], Ebgte: Osvaldenir Goveia Vargas [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Osvaldenir Goveia Vargas [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)], Ebgdo: Lages Pentagono Ind Com Ltda. [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Lages Pentagono Ind Com Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02506-2003-243-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA ERJ FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi , Rcte: MANOEL JERONIMO DOS SANTOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA ERJ FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi , Rcdo: MANOEL JERONIMO DOS SANTOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)], Rcdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA ERJ FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01444-1992-021-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Espolio de ANADIR BRAZ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01487-2006-037-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Guaracy Ferreira Regis [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Rcte: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nuclep Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: Joao Guaracy Ferreira Regis [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Rcdo: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00222-2004-046-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Felipe Garcia Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO LUIZ GOUVEA DE OLIVEIRA [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02056-1997-007-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: ESPOLIO DE FRED SILVA PEREIRA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nAgdo: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ESPOLIO DE FRED SILVA PEREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-072-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Jose Assuncao Silva, Rcdo: Mirian de Lima, Rcdo: Edyr de Moraes Castro, Rcdo: Ayrton Dexheimer Soares, Rcdo: Jose Luiz da Cunha, Rcdo: Carlos Americo Furtado de Sampaio Vianna, Rcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)], Rcdo: Albino Canejo [Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128354 - D)], Rcdo: Adoniran Mendes Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Albino Canejo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01177-2005-262-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson da Silva Diniz [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03142-2006-342-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Roberto da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Roberto da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-207-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jesse Soares da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-044-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Edison Ramon Machado [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01050-2007-012-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Jose da Cruz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01358-2006-049-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Marcia Ferreira da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01901-2001-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DORNELLAS BLANCO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: BIRAIR MENCALHA DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ZENITH CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: WANDA NUNES GOMES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: TEREZA ESTEVES DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ROBERTO FERRAZ [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: FERNANDO ANTONIO SANTORE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ENNES EMILIO DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02270-2005-342-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Wallace Alves Timburiba [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wallace Alves Timburiba\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01955-2004-206-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ CARLOS DE LIMA ALMEIDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ CARLOS DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-039-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Raison de Paulo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rafael Raison de Paulo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01258-2000-033-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: CHIFON MODAS LTDA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nAgdo: DEYSE IARA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte DEYSE IARA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01756-2006-031-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Celio Oliveira da Costa [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Celio Oliveira da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-046-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renato Ramos dos Santos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01308-2005-001-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Alves de Araujo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRcdo: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Alves de Araujo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01664-2002-068-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: MARCO ANTONIO CARDOZO DA SILVA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRcdo: CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ [Adv. Marcos Antonio de Souza Silveira (OAB: RJ 99272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCO ANTONIO CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01780-2005-008-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda., Rcdo: Wagner da Silva Andrade Junior E OUTROS(+2) [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01785-2003-070-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE LEUN TROCCOLI [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE LEUN TROCCOLI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01957-2005-431-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Altair Soares da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Rcte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: Cam Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: Cam Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Rcdo: Altair Soares da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01573-2001-021-01-01-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Everton Monteiro de Souza [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-073-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jeorgelina da Silva Soares Demartini [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01225-2003-263-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)], Rcdo: AMERICO JERONIMO MARQUES PATRAO [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-040-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Maria da Conceicao Moreira Benaion (OAB: RJ 38876 - D)]\r\n\r\nRcdo: Everaldo Domingos Rosa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: A Charmosa de Itaguai Produtos de Beleza Ltda Me [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jeferson Sales Adao [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)], Rcdo: Monica Batista da Silva [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)], Rcdo: Nilson Antonio da Silva [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)], Rcdo: Benedita Sales Adao [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo A Charmosa de Itaguai Produtos de Beleza Ltda Me, Rcdo Monica Batista da Silva, Rcdo Nilson Antonio da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02034-1996-202-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA DAS GRACAS BREVES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00947-2006-043-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Rogerio Rodrigues [Adv. Maria da Conceicao Vaz Madureira (OAB: RJ 85212 - D)], Ebgte: Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rogerio Rodrigues [Adv. Maria da Conceicao Vaz Madureira (OAB: RJ 85212 - D)], Ebgdo: Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03267-2005-341-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marily Silva Germano [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-247-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Terezinha Silva Souza [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)], Rcdo: PROJEL Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-245-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Silvia Regina Pinto das Neves [Adv. Valeria Motta Silva (OAB: RJ 109744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-032-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Guilherme Barcelos Costa [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caliman Agricola S.A. [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Guilherme Barcelos Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01308-2003-030-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: RODRIGO ROQUETTE DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: RODRIGO ROQUETTE DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RODRIGO ROQUETTE DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-048-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Cleo Max Nahon [Adv. Rodrigo Brauner Barbosa (OAB: RJ 108610 - D)], Ebgdo: Supercopias Bureau e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-005-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissionais [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo Andrade de Senne [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissionais\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 671798"
                        ],
                        "671880": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-047-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Taquara Akium Comercio e Servicos para Veiculos Ltda [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)], Rcte: Carlos Alberto Neto Moreira [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)], Rcte: Akium Comercio de Pecas e Acessorios para Veiculos Ltda [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRcdo: Akium Comercio de Pecas e Acessorios para Veiculos Ltda [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)], Rcdo: Taquara Akium Comercio e Servicos para Veiculos Ltda [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)], Rcdo: Carlos Alberto Neto Moreira [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): STOP POINT SOUND CENTER A/C Antonio Augusto de Oliviera Varriol\r\n\r\njunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após, inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-036-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Inacio da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Rcte: Eterc Engenharia Ltda. [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRcdo: Infraero Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)], Rcdo: Eterc Engenharia Ltda. [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)], Rcdo: Luiz Inacio da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Infraero Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl.361. Nada a deferir. De-se ciencia e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 00248-2005-057-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge de Oliveira Pinto [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge de Oliveira Pinto\r\n\r\nIndefiro o processamento do agravo nos autos principais uma vez que revogados os §§ 1º e 2º do inciso II da IN 16, pelo Ato 162/03 do C. TST. Mantenho o despacho agravado. Intimado o agravante para, querendo, fornecer as peças necessárias para instrumentalização do agravo. \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-013-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carla Conceicao Gomes Lourenco [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTrazer documentação comprovando a mudança na sua denominação. \r\n\r\nProcesso: 01014-2002-067-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RJ [Adv. Nidia Caldas Farias (OAB: RJ 115816 - D)], Rcte: AGUINALDO ALVES DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RJ [Adv. Nidia Caldas Farias (OAB: RJ 115816 - D)], Rcdo: AGUINALDO ALVES DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte AGUINALDO ALVES DA SILVA, Rcdo FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RJ\r\n\r\nPara ciência sobre o extravio do 1º volume dos presentes autos. Tomar as providências cabíveis para dar início a sua restauração. \r\n\r\nProcesso: 00445-2003-072-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CUSHMAN WAKEFIELD SEMCO GERENCIAMENTO DE ATIVOS S/C LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDUARDO DA ROCHA DA FONSECA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CUSHMAN WAKEFIELD SEMCO GERENCIAMENTO DE ATIVOS S/C LTDA\r\n\r\nTrazer certidão original. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-047-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hamilton Firmino da Silva [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\njunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após, inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \r\n\r\nProcesso: 03321-2004-241-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA DE ELETRICIDADE DO RJ CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIO EDUARDO MANHAES NOGUEIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Agdo: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CIA DE ELETRICIDADE DO RJ CERJ\r\n\r\nEncaminhe-se ao C. TST o agravo de instrumento já autuado, com as peças determinadas no despacho de fl. 333.Cancelem-se os anexos e acautelem-se na SEREC as peças entendidas como desnecessárias ao agravo. Dê-se ciência ao advogado da parte de que ficarão a sua disposição por 30 dias, após, inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 00610-2005-068-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcte: Nilson da Conceicao Eugenio [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcdo: Nilson da Conceicao Eugenio [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IBI Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nTrazer cópia da petição protocolizada em 16/04/08(contra-razões). \r\n\r\nProcesso: 00635-2006-038-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Renato de Oliveira Silva [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renato de Oliveira Silva\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl.263. \r\n\r\nProcesso: 01176-2002-011-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Fernando Fraguas Esteves (OAB: RJ 29063 - D)], Agdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl.357: Encaminhe-se ao C. TST o agravo de instrumento já autuado, com as peças determinadas no despacho de fl. 351. Cancelem-se os anexos e acautelem-se na SEREC as peças entendidas como desnecessárias ao agravo. Dê-se ciência ao advogado da parte de que ficarão a sua disposição por 30 dias, após, inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 04219-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA PEREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 03361-1997-243-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: LUIZ RICARDO NUNES RODRIGUES [Adv. Ary Pelegrino (OAB: RJ 5124 - D)], Rcdo: NIT SERVICE POSTO DE SERVIÇOS LTDA [Adv. Simone Cardoso (OAB: RJ 116720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ RICARDO NUNES RODRIGUES, Rcdo NIT SERVICE POSTO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-018-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Dilson Pachu [Adv. Victor Neves Lobo (OAB: RJ 18850 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elcias Francisco Cardozo [Adv. Marcele Josiane Souza de Andrade (OAB: RJ 132201 - D)], Rcdo: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Dilson Pachu\r\n\r\nJ. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \r\n\r\nProcesso: 00808-2004-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: GIZELE DE OLIVEIRA CAVALCANTI [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01420-2005-223-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Joao Carlos Machado de Souza [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Joao Carlos Machado de Souza\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 84: J. O erro crasso não admite a fungibilidade. Nada a deferir. \r\n\r\nId: 671880"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "671913": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05449-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Renato Navega Chagas [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Renato Navega Chagas\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 94/95, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO: \"(...) De tudo se permite concluir pela ocorrência da perda de objeto da presente liminar, razão pela qual há de se prosseguir de imediato no processamento do mandamus. Publique-se. (...) Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2008. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora\" \r\n\r\nId: 671913"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "671629": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02749-2007-000-01-00-0 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Suscitante : Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Petrópolis ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Suscitado : Sindicato das Instituições Beneficentes Religiosas e Filantrópicas ERJ - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de “Ilegitimidade ativa ad causam”, argüida pelo suscitado (fls. 113/4), para julgar EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 267 do CPC, consoante a fundamentação da Desembargadora-Relatora. Custas judiciais de R$ 200,00 (Duzentos Reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), valor atribuído à causa, a serem pagas pelo Suscitante.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nClaudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 671629"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "671772": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00374-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Levi Marcolino Viana [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nReu: Nivaldo Francisco da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Marcolino Viana\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.54/55 dos autos. .\r\n\r\nId: 671772"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "671266": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 03621-2006-000-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Ricardo Cotas Matalobos [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Hospital Nossa Senhara do Carmo [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Hospital Nossa Senhara do Carmo, Jose Ricardo Cotas Matalobos\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 671266"
                            ],
                            "672519": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sind dos Trab em Trans Rodoviarios de Niteroi e Arraial do Cabo [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Companhia Brasileira de Distribuicao, Ebgdo Sind dos Trab em Trans Rodoviarios de Niteroi e Arraial do Cabo\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, com ressalva de fundamento do Exmo. Desembargador Relator, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, acolhê-los para, sanando a omissão ventilada, afastar a aplicação das Súmulas 514, do E. STF e 192, IV do C. TST, mantendo o decisum, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que redigirá o acórdão\".\r\n\r\nProcesso: 03500-2007-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Rinaldo Ribeiro Coelho [Adv. Antonio Mario Terreiro (OAB: RJ 6664 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Taha Administracao e Construcao Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rinaldo Ribeiro Coelho, Taha Administracao e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, declarar extinto o processo sem resolução do mérito, por perda de objeto, conforme art. 267, VI do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuídos à causa, pelo impetrante, isento.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 672519"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "672216": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 06111-2008-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Arnaldo Teodoro de Oliveira [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Daise Correa Galla Secco [Adv. Sonia Cristina Alves Chapiro (OAB: RJ 67524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Arnaldo Teodoro de Oliveira, Rqte Silvania Barbosa Siqueira\r\n\r\nIntimar as requerentes para ter ciência da decisão de fls. 157/158. prazo de 08 dias. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 672216"
                            ],
                            "672217": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 06087-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: POSTO LUANDA DE NOVA IGUACU LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu\r\n\r\nTI: Luciana Valéria Coelho Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte POSTO LUANDA DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 17. Prazo de 5 dias. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 672217"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "672021": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02751-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Associacao de Moradores do Bairro Jardim Carioca - AMJAC [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos de Goytacazes\r\n\r\nTI: Cosme dos Anjos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Associacao de Moradores do Bairoo Jardim Carioca - AMJAC\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 244: \"Indefiro. Não há outorga de poderes ao referido causídico, nestes autos. Diligencie a Impetrante, por meios próprios, a fim de obter o endereço do Terceiro Interessado. Prazo de 30 (trinta) dias, mantida a cominação anterior.\" \r\n\r\nId: 672021"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "672518": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n01454-2007-000-01-00-7 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrante: SANDRA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DE JESUS (Adv. Ulisses da Gama – OAB/RJ 65758) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DE NOVA FRIBURGO Terceira Interessada: FILÓ SOCIEDADE ANÔNIMA (TRIUMPH INTERNACIONAL) (Adv. Nader Pedro – OAB/RJ 66228)”... Vistos. Trata-se de ação na qual visa a impetrante à concessão da segurança, para que, liminarmente, obtenha a revogação da decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração ao emprego postulada nos autos da MC 00313-2007-2005-511-01-00-1, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo. A impetrante aduz ser detentora de estabilidade sindical e pretende sua reintegração ao emprego e sua permanência no desempenho do mandato sindical. Também postula pela gratuidade de Justiça e a percepção de seus salários vencidos e vincendos e demais vantagens salariais e contratuais deferidas à sua categoria profissional. O pedido liminar foi indeferido pela decisão de fls. 330. Inconformada a reclamante opôs Agravo Regimental às fls. 335/346, que teve seu provimento negado conforme acórdão de fls. 358/36. O Ministério Público do Trabalho em promoção de fls. 551, em lavra da I. Promotora Inês Pedrosa de Andrade Figueira requer que a intimação da impetrante para que providencie a certificação da autenticidade dos documentos juntados, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, solicitando, ainda, que após as providencias sejam os autos devolvidos para que aquela Procuradoria elabore seu parecer. Notificada a impetrante (fls. 553) para providenciar em dez dias, a autenticação das peças juntadas na exordial, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, quedou silente deixando transcorrer o prazo, conforme certidão de fls. 554. Portanto, diante da inércia da impetrante, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso III, do artigo 267, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão da extinção. Custas de R$ 20,00 calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, valor arbitrado a causa, pela impetrante, das quais é isenta. Publique-se. Oficie-se à I. Autoridade dita coatora apenas para ciência da decisão, remetendo-lhe cópia da mesma.”\r\n\r\n02281-2008-000-01-00-5 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrantes: CÉLIO RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRA (Adv. Amanda Silva Pacca – OAB/RJ 197573) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 15ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceira Interessada: SETEL SOCIEDADE DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv.)”... Vistos. Trata-se de ação na qual visa o impetrante à concessão da segurança, para que seja determinada, inclusive em sede de liminar, a suspensão da execução e desbloqueados os valores penhorados nas contas dos impetrantes depositados nos autos da reclamação trabalhista nº 1442/96, que tramita na 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Sustentam que são aposentados e que os valores bloqueados são seus proventos, bens impenhoráveis. Como se sabe, a petição inicial do mandado de segurança deverá conter os requisitos legais, todavia no caso se apresenta defeituosa. A par de ser exigido que a ação de segurança demonstre prova pré constituída, ás fls. 29, foi concedido ao impetrante prazo de dez dias para que fosse emendada a petição inicial, sob pena de extinção do feito. Dentre a documentação solicitada consta o instrumento de mandato no original, a autenticação das peças juntadas, a exibição do ato impugnado, a comprovação de que as contas bloqueadas tenham sido por determinação do juízo impetrado para pagamento de crédito trabalhista nos autos da Reclamação Trabalhista nº. 01442/96, comprovação que se tratam de contas destinadas ao recebimento de proventos de aposentadoria, cópias dos atos do processo de execução, especificamente, a homologação dos cálculos, penhoras anteriores em nome da empresa executada, decisão desconsiderando a personalidade jurídica e intimação dos sócios, bem como a indicação do nome do exeqüente, para figurar como terceiro interessado, e seu endereço completo. Em aditamento, na documentação apresentada, aquelas que instruíram a inicial do mandamus, as cópias não foram autenticadas, não atendendo aos requisitos da ação de segurança. O impetrante, contudo, não atendeu às determinações. Como se sabe, a ausência dos referidos documentos fere os artigos 6º e 8º, da Lei nº 1.533/51. Desse modo, indefiro a petição inicial do mandamus e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 8º da Lei nº 1.533/51, combinado com o artigo 267, inciso I, do CPC. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00 valor arbitrado a causa pelos impetrantes, das quais são isentos. Publique-se. Oficie-se à I. Autoridade dita coatora apenas para ciência da decisão, remetendo-lhe cópia da mesma, bem como da inicial que se encontra na segunda contracapa dos autos.”\r\n\r\n06006-2008-000-01-00-0 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrante: MARIA DO CARMO DE FIGUEIREDO ALEVATO (Adv. Elenicy Mendes Alevato – OAB/RJ 32543) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: ROBSON DE PAULA SOUZA (Adv.)”... Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa a impetrante, inclusive em sede liminar, o desbloqueio de sua conta corrente para pagar crédito trabalhista decorrente da Reclamação Trabalhista nº 00383/2001, que tramita na 71ª Vara do Rio de Janeiro. Sustenta, em apertada síntese, que em 07/01/2008 ocorreu o bloqueio de sua conta corrente nº 2284-01018416-1, agência 2284-5230 – PAB – Banco Santander, destinada ao recebimento de seus salários. Da leitura dos primeiros parágrafos da petição inicial, constata-se que a presente ação não merece prosperar. Como se sabe, o prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias a contar da ciência da lesão pelo interessado (artigo 18, da Lei nº. 1.533/51). Ora, a própria impetrante aponta no segundo parágrafo de fls. 03 que o bloqueio on line de sua conta ocorreu em 07/01/2008, no valor de R$ 308,76, reiterando os argumentos no primeiro parágrafo do rol de pedidos (fls. 08) e exibindo extrato de conta corrente que aponta o bloqueio no valor e na data mencionados (fls. 15).Nesse caminhar, tendo sido a presente ação aforada em 25/09/2008, tem-se que há muito decaiu o direito da impetrante. Dessarte, julgo o feito extinto com resolução do mérito com fulcro no artigo 267, IV, do CPC, c/c artigo 18, da Lei nº 1.531/51. Custas de R$ 6,18, pela impetrante, calculadas sobre R$ 308,76, valor arbitrado à causa, das quais é isenta. Publique-se. Oficie-se a I. Autoridade, dita coatora, tão somente para ciência da presente decisão.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 672518"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "672150": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02060-2004-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: LE CANTON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: LE CANTON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nReu: MAURO BRITO DE LIMA, Reu: MAURO BRITO DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LE CANTON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 400,00(quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 672150"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-282-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Municipio de São João da Barra REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Alessandra Barreto de Paula ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D), - por unanimidade, deixar de proceder ao reexame necessário e conhecer do recurso do município reclamado; no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar os juros de mora a 6% ao ano, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01348-2005-037-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Roberta de Souza Ribeiro ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. - : - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o acórdão embargado, cuja conclusão, contudo, permanece inalterada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nCláudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 671634"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-051-01-00-5 - RT Rte: Carla Marcele Maria Jacomo de Freitas [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)] Rdo: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)] Destinatário(s): Rdo Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Rte Carla Marcele Maria Jacomo de Freitas. I) Tomar ciência de despacho de fls. 291: \"Com efeito, a publicação de fls. 274 padece do mesmo vício que contaminou a publicação precedente. Pelo que cancelo os atos praticados ali, bem como, o trânsito em julgado aposto a fls. 275. Renove-se a ciência do acórdão em nome do procurador LOURENÇO AUGUSTO MELLO DIAS.\" II) Tomar ciência do v. acórdão de fls 237/239, cuja conclusão é transcrita: \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa, com base nas razões anexa da presente certidão e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos, de conformidade com o disposto no inciso IV, do parágrafo primeiro do artigo 895, da CLT.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 668909"
                            ],
                            "668910": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ). por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante. Dar provimento ao recurso da reclamada para declarar prescrita a exigibilidade das parcelas postuladas com fundamento na alteração ocorrida em 28/12/99, e julgar improcedentes as diferenças de participação nos lucros embasadas na alteração de 26/12/2001, invertido o ônus da sucumbência. Ante à inversão da sucumbência, condena-se o reclamante ao reembolso das custas adiantadas pela reclamada. Fica mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim.\r\n\r\nProcesso: 01313-2002-011-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : NESTLE BRASIL LTDA ( Eduardo Antonio Kalache RJ15018D ), - Embargado : HELENA ABDALA SASTRO ( Adilson Martins Gomes RJ26066D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00576-2003-013-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : MATILDE FRAGA FERNANDES DE SOUSA ( Claudio Dalcir Costa de Castro RJ95323D ), - Embargado : BBTUR VIAGENS E TURISMO LTDA ( Bernardino Pereira de Lima RJ57070D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01124-1999-054-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Companhia Metropolitana do Rio de janeiro (Em Liq.Extrajudicial ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), - Agravado : Edson de ARaujo ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ) - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação, manter íntegra a r. Decisão de fls.63.\r\n\r\nProcesso: 00923-2004-036-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA ( Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires RJ81498D ), - Embargado : MESSIAS SALVADOR DA COSTA ( Joaquim Mendes de Carvalho RJ75842D ) : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00873-2006-202-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Maria Isabel do Nascimento Valim ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ): - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00898-2006-064-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Nestle Brasil Ltda. ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A ), - Recorrido : Luciana Gloria da Fonseca Fontes ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (Nestlé brasil Ltda.), rejeitar as preliminares de carência de ação por ausência de pressupostos de validade do processo e por ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01350-2003-006-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : ADNIS FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR ( Davi Brito Goulart RJ40085D ) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo reclamado compareceu Dr. Davi Brito Goulart (OAB 40085).\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-040-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Unilever Best Foods do Brasil Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Edmilson de Souza Baptista ( Ana Carla Alves Xavier RJ106104D ), - Recorrido : Edmilson de Souza Baptista ( Ana Carla Alves Xavier RJ106104D ), Unilever Best Foods do Brasil Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento para manter íntegra a decisão de origem. \r\n\r\nProcesso: 01031-2005-059-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Condominio do Edificio Presidente Kennedy - Recorrido : Severino Pinheiro da Silva ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Daniella Caruso Clark Magon RJ93743D ), Doralice Coelho da Silva ( Ivo Braune RJ3791D ), Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), - Recorrido : Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), Furnas Centrais Eletricas S.A. (Daniella Caruso Clark Magon RJ93743D ), Doralice Coelho da Silva (Ivo Braune RJ3791D ) - colhidos os votos de vista dos Desembargadores Gustavo Tadeu Alkmim e Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam argüidas pelas reclamadas e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS RECLAMADAS para julgar improcedente o pedido de paridade na suplementação de aposentadoria e, apreciando pedido sucessivo, condenar as reclamadas ao pagamento do reajuste de 13,99054391% a partir de 02.03.2001, nas parcelas vencidas e vincendas. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-221-01-01-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Monica Conceicao Antunes ( Silmaria Berriel Felix RJ107263D ), - Recorrido : Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, afastada a exigência contida no artigo 625-D, da Consolidação das Leis do Trabalho, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que proceda ao julgamento do mérito da demanda, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Viacao Vila Real S.A. ( Ricardo Melchior Barros Rangel RJ80132D ), - Recorrido : Luciano Souza de Oliveira ( Eliane Mendes Scheidegger RJ93425D ) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo pela eficácia liberatória do Termo de Conciliação Extrajudicial e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 668910"
                            ]
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00341-2004-037-01-00-8 (AP) - Relatora: Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal); Agravadas: 1ª- FUNDAÇÃO BELA LOPES DE OLIVEIRA (Dr. Fernando Borneo - OAB/RJ 31.235/D), 2ª- KARLA PEREIRA CERBINO (Dr. Otavio Ferreira - OAB/RJ 82.820/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00168-2007-004-01-00-0 (RO) - Relatora: Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALMEIDA (Dr. Marcos Aurelio Ferreira Coelho - OAB/RJ 66.939/D); Recorrida: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Dr. Edson Pinto Junior - OAB/RJ 47.747/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e determinar o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS do período em que o reclamante prestou serviços à Universidade.”\r\n\r\n00654-2007-343-01-00-5 (RO) - Relatora: Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR - SAH REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Dr. Marco Aurelio Moreira Guimarães - OAB/RJ 46.869/D); Recorrida: MARIA QUITÉRIA DOS SANTOS (Dr. Pedro Alves de Souza - OAB/RJ 71.059/D). “...por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, conhecer do recurso voluntário do reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e isentar o recorrente do pagamento das custas judiciais.”\r\n\r\n00975-2007-044-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), 2º- SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE ECONÔMICO PROFISSIONAL (Dra. Adriana de Faria Corbo - OAB/RJ 87.955/D); Recorrido: SERGIO LUIS OLIVEIRA JACINTHO (Dra. Ana Maria Torquato França - OAB/RJ 111.234/D). “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar provimento aos recursos.”\r\n\r\n01203-2007-051-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MOISES SPRITZER (Dr. Paulo Mario Reis Medeiros - OAB/RJ 82.129/D); Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Cintia de Freitas Gouveia - OAB/RJ 51.050/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria negar-lhe provimento, para manter a r. decisão recorrida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 672105"
                            ],
                            "671890": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª T U R M A\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n00363-2008-432-01-00-2 (RRPS) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: WALCINEY DOS SANTOS MATHIAS (Dr. Jorge Luiz Vieira - OAB/RJ 67.372/D); Recorrida: FORTE ENGENHARIA LTDA. (Dr. Carlos Edson Bompet Dobbs - OAB/RJ 82.907/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para declarar o vínculo de emprego entre as partes e condenar a reclamada a anotar a CTPS do reclamante com data de admissão em 20/03/2007 e data de dispensa em 10/08/2007, na função de ajudante de obras, com o salário de R$ 500,00. Devidos os pagamentos de 13º salário proporcional/2007 (05/12); férias proporcionais (5/12), acrescido de 1/3; valores referentes aos depósitos do FGTS. Inversão do ônus sucumbenciais, com custas de R$ 62,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 3.120,00 (três mil, cento e vinte reais).”\r\n\r\n01408-2003-025-0100-0 (RRPS) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2.255/A); Recorrido: SILVIO GAMA SAMU (Dr. João Fidelis Guimarães - OAB/RJ 54.067/D). “...por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao item base de cálculo do adicional de periculosidade, conhecer do recurso nos demais aspectos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 671890"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00966-2005-066-01-00-6 - (RO) - Relatora; Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: TELMA RENZONI DA SILVA (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro - OAB/RJ 91.043/D) ;Recorridos: 1º)PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia - OAB/RJ 67.460/D); 2º) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto - OAB/RJ 71.427/D): ”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido argüidas pelas reclamadas em contra-razões e, no mérito, dar provimento ao recurso para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido para condenar, solidariamente, as reclamadas a incorporar na complementação de aposentadoria da reclamante o percentual referente aumento de nível salarial previsto na cláusula 4ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2004/2005 e ao pagamento das respectivas diferenças a partir de 01 setembro de 2004 até a efetiva incorporação no benefício e ao pagamento dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação em favor do Sindicato assistente. Atualização monetária nos termos da súmula nr. 381, do TST. Juros de 1%, ao mês simples, de acordo com a Lei nr. 8.177/91. Deduções fiscais em conformidade com o art. 46, da Lei 8.541/92 e a súmula nr. 368, do TST. Inversão dos ônus sucumbenciais. Custas de R$ 300,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008. \r\n\r\nBeatriz Helena do Amaral Dutra -Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 672032"
                            ],
                            "668308": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00578-2004-531-01-00-1 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : SUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESOPOLIS LTDA. ( Claudia Regina Raposo Ferreira RJ84291D ), GERVASIO VIEIRA ( Katia Oliveira Brites RJ53339D ), - Recorrido : SUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESOPOLIS LTDA. ( Claudia Regina Raposo Ferreira RJ84291D ), GERVASIO VIEIRA ( Katia Oliveira Brites RJ53339D ) : -“ por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar provimento ao recurso adesivo do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) pela ausência do intervalo intrajornada e reflexos nas verbas contratuais e resilitórias. Indeferido o requerimento, formulado pelo reclamante, de condenação do reclamado em multa por litigância de má-fé. Custas inalteradas.”\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-053-01-00-4 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : ARTUR DA CRUZ BERNARDES ( Eduardo Henrique Lopes Vieira RJ99342D ), - Recorrido : SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS - SINFA/RJ ( Luiz Carlos de Jesus Machado RJ133088D ),:”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-030-01-00-0 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : SINDICATO DOS FAZENDARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAZERJ ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), Nilda de Andrade Borges ( Nilda de Andrade Borges RJ120094D ), - Recorrido : SINDICATO DOS FAZENDARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAZERJ ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), NILDA DE ANDRADE BORGES ( Nilda de Andrade Borges RJ120094D ) : “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, ao do sindicato-reclamado para excluir da sentença a obrigação de dar baixa na CTPS da reclamante e ao da reclamante para conceder a antecipação de tutela, devendo o sindicato-reclamado proceder de imediato o pagamento dos salários em atraso de 20/06/2007 até 31/10/2007.”\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-024-01-00-7 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA ( Antonio Vanderler de Lima RJ35211D ), AILZE DOS SANTOS GOMES ( Pedro Borba Taboas RJ117310D ), - Recorrido : AILZE DOS SANTOS GOMES ( Pedro Borba Taboas RJ117310D ), OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA ( Antonio Vanderler de Lima RJ35211D ): “... por unanimidade, conhecer dos recursos, conceder a gratuidade de justiça à reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa argüida pela reclamada e, no mérito, negar provimento aos recursos.”\r\n\r\nProcesso: 00536-2006-022-01-00-0 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : LUCIANO BARBOSA DE SOUZA ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ): “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e julgar procedente em parte o pedido e condenar a primeira reclamada, TNL CONTAX S/A, e, subsidiariamente, a segunda reclamada, TELEMAR NORTE LESTE S/A, ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-refeição previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho. Autoriza-se a dedução dos valores recebidos a título de “vale-lanche” previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho. Atualização monetária nos termos da Súmula nº 381, do TST. Juros de 1%, ao mês simples, de acordo com a Lei nº 8.177/91. Inversão dos ônus sucumbenciais. Custas de R$ 100,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 5.000,00. “\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-047-01-00-3 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - Recorrido : ANDRE LUIS SANTANA ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ) : “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. decisão recorrida e reconhecer que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa do reclamante e excluir da condenação o pagamento do aviso prévio; multa do art. 467, da CLT, sobre o saldo de salário, entrega das guias do FGTS e multa de 40%. Custas inalteradas.” \r\n\r\nProcesso: 00821-2004-014-01-00-5 - AP - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : JOSE LUIZ ARAUJO PINHEIRO ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ): : “... por unanimidade, não conhecer do tópico “ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA”, por ausência de interesse em recorrer, conhecer do tópico “HORAS EXTRAS” e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a decisão a quo e determinar que sejam refeitos os cálculos do exeqüente observando-se os períodos de registro dos controles de freqüência, quais sejam, da data de admissão (01.02.2001) até setembro/2003, do dia 21 do mês anterior até o dia 20 do próprio mês, e, a partir de outubro/2003 até a data da dispensa (26.12.2003), do dia 16 do mês anterior ao dia 15 do próprio mês, mantendo-se a decisão a quo nos seus demais termos. “\r\n\r\nProcesso: 01287-2000-049-01-00-4 - RO - Redatora Designada: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : ALFEU ROSAS MARTINS NETO ( Eduardo Galardo Matta RJ126977D ), - : BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), PREVI BANERJ CAIXA PREVID FUNC SIST INT BANERJ ( Ana Cristina Ulbricht da Rocha RJ76742D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ):”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por maioria, acolhê-los para sanar a omissão apontada e fazer constar do v. acórdão o tópico ‘PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR TRANSAÇÃO” para extinguir com resolução do mérito o pedido de diferenças decorrentes da equiparação salarial na complementação de aposentadoria, nos termos do art. 269, III, do CPC, dando-se efeito modificativo ao julgado, a teor do art. 897-A, da CLT, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, no tocante à transação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 668308"
                            ],
                            "670887": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma \r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-028-01-00-6 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : CLAUDEMILSON CLEMENTE DA SILVA ( Daniel Batista Vieira RJ 42553/D ), - Recorrido : MERCADO GUERREIRO - : “.. por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 670887"
                            ],
                            "670724": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00278-2007-031-01-00-4 - RO \r\n\r\nRcte: BAR BOAVISTA LTDA. [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE FERREIRA GONÇALVES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo: BAR BOAVISTA LTDA. E RCTE: JOSE FERREIRA GONCALVES;\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 815: \"...determino o desentranhamento do Agravo de Petição, das peças que o acompanham e da certidão de encaminhamento a este Tribunal, de fls. 815/839, a fim de ser autuado em apartado e distribuído à esta Relatora, com a devida compensação, de acordo com o RI do TRT/RJ. O Agravo de Petição deverá ficar apensado ao Recurso Ordinário, vez que este não foi julgado. \" \r\n\r\nId: 670724"
                            ],
                            "670828": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-028-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: CLAUDEMILSON CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\nRcdo: MERCADO GUERREIRO\r\n\r\nA Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos , doTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente E d i t a l virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MERCADO GUERREIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 71 a 74. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670828"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "671013": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3 ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01116-1998-035-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nRcdo: CESAR ROBERTO SOARES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CESAR ROBERTO SOARES, Rcdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 10: \"Intimem-se as partes para, querendo, dar início ao processo de restauração, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando cópia ou reprodução dos documentos a seguir relacionados, de acordo com informação lançada no SAP: 1- Inicial; 2- Procuração do advogado do reclamante; 3- Contestação; 4- Procuração do patrono da reclamada; 5- Atas de audiência; 6- Depoimentos pessoais e testemunhais; 7- Sentença; 8- Custas processuais e depósito recursal; 9- Recurso ordinário do reclamado; 10- Contra-razões do reclamante e \r\n\r\n11 - Parecer do Ministério Público do Trabalho; RJ, 30 de setembro de 2008. (Ass) Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Desembargadora do TRT.\"\r\n\r\nId: 671013"
                            ],
                            "671014": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3 ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 02208-1999-018-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRcdo: DULCAM SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 11: \"Intimem-se as partes para, querendo, dar início ao processo de restauração, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando cópia ou reprodução dos documentos a seguir relacionados, de acordo com informação lançada no SAP: 1- Inicial; 2- Procuração do patrono do reclamante; 3- Contestação; 4- Procuração do advogado da reclamada; 5- Atas de audiência; 6- Sentença; 7- Custas processuais e depósito recursal; 8- Recurso ordinário do sindicato; 9- Contra-razões da reclamada e 10- Parecer do Ministério Público doTrabalho. RJ, 30 de setembro de 2008. (Ass) Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Desembargadora do TRT”.\r\n\r\nId: 671014"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "672104": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdãos\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-016-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Recorrido : Angelina de Cassia Bressan ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento dos recursos da segunda e terceira rés, negar provimento ao recurso da primeira ré (VRG) e dar provimento parcial ao apelo da segunda (Varig Logística) e terceira rés (Volo), para excluir da condenação a dobra do art. 467 da CLT e a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada nos embargos declaratórios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 672104"
                            ],
                            "671044": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdãos\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00142-2003-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : JOSE ELIAS PEREIRA NETO ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorrido : RESTAURANTE A PARREIRA DE VIZEU LTDA ( Maria de Fatima da Cunha Marinho RJ58558D ), - por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00222-2005-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Luiz Fernando Frazao ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dorecurso do reclamante e, no mérito, por maioria, e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00423-2003-002-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - Recorrido : CARLOS AUGUSTO CORDEIRO ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-075-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A. ( Edmilson Alves Pereira RJ102419D ), - Recorrido : Adailton Carneiro da Silva ( Celson Oliveira da Silva RJ70381D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-018-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Washington Antonio de Araujo Junior ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-068-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Salomao dos Santos Cabral ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Recorrido : Cavalcante Cabeleireiros Unissex Ltda. - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01007-2005-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Edson Zukeran RJ130664D ), - Recorrido : Maria Grazia Salvatrice Maccarrone ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ) - por unanimidade, rejeitar as argüições de incompetência, chamamento ao processo e prescrição total, e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Invertem-se os ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença, dispensada a autora do recolhimento.\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-025-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Rogerio Bento Ferreira de Souza ( Sergio Luiz Pio RJ53781D ) - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamada apenas para acrescentar a fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora ao acórdão embargado, mas sem efeito modificativo\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-060-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Luciana do Vale Silva ( Nelio Roberto dos Santos RJ52770D ), Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. ( Paulo Allo Barros RJ32761D ), - Recorrido : Luciana do Vale Silva ( Nelio Roberto dos Santos RJ52770D ), UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. ( Paulo Allo Barros RJ32761D ) - por unanimidade, negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-541-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Restaurante Nova Paraiba Ltda ( Philomena de La Rocque Daniel RJ90214D ) - Recorrido : Jose Mario de Castro ( Maxwell de Sa Lima RJ56801D ) - por unanimidade, negar provimento aos recursos, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 01546-2006-065-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ) - Recorrido : Ana Claudia Cardoso do Nascimento ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01804-1996-224-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : FICAP S.A. ( Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D ), - Agravado : SAM IND S/A SUCESSORA DE FICAP MARVIN S/A ( Maria Carmen Ribeiro Madeira RJ71537D ), JOACIR MONTES COELHO ( Cyro Fernando Pinto Pereira RJ29641D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01944-2006-282-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. ( Vanessa Palomanes dos Santos Catão RJ124364D - Embargado : Erika da Silva Pires ( Renato de Sa Azevedo RJ126048D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02176-1998-061-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : JOCILENE SALLES DE ASSIS ( Manuel Farina Lois RJ57917D ) - Agravado : SERVMAR SERV MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA ( David Ricardo Veltri Santiago RJ95644D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 03164-2005-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal - Recorrido : Condominio Residencial Village Sao Francisco II ( Osorio Sergio de Souza Barros RJ30698D ), Rogerio Cunha do Nascimento ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 671044"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "672143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso:00403-2002-060-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro).Recorrido:GAZETA MERCANTIL S/A (Adv.Jose Augusto Gomes Assis de Almeida RJ26812D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.”\r\n\r\nProcesso:00881-2006-245-01-00-4 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO - CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI (Adv.Ricardo Willian de Carvalho Bernardino RJ55670D).Agravado:MADALENA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv.Flavia Lucia dos Santos Chataque RJ129428D) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição.”\r\n\r\nProcesso:01553-2005-014-01-00-0 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:BRUNO SILVA BRAGA (Adv.Ricardo da Silva Netto RJ66316D).Recorrido:TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv.Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A) e SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Adv.) -”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré (TELEMAR), limitada, no entanto, ao período de 01.12.2002 até a rescisão do vínculo empregatício do autor (inclusive verbas daí decorrentes). Vencido o Exmo. Sr. Relator que negava provimento ao recurso. Redigirá o acórdão a Exma. Sra. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha. O Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho não votou em virtude de julgamento iniciado.”\r\n\r\nProcesso:00177-2007-031-01-00-3 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:LUCIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv.Moyses Ferreira Mendes RJ71097D).Recorrido:TNL CONTAX S.A. (Adv.Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - “...por unanimidade, conhecer e, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para, reformar a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal, com acréscimo de 50%, observando-se a jornada de 6 às 16:30 horas de segunda a domingo com uma folga quinzenal (letras “d” e “e” do rol de fl. 27), com os reflexos pretendidos (letra “f” - fl. 27). Juros e correção monetária na forma da Lei e Súmula 381 do C. TST. Autoriza-se os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda), tendo em vista os parâmetros da Súmula 368 do C. TST. Ficam invertidos os ônus da sucumbência e mantidos os valores das custas e da condenação fixados em primeiro grau. Vencido o Exmo Des. Relator no tocante ao dano moral. Sustentou pelo recorrido o Dr. Paulo Roberto Martins RJ 97618 D. Redigirá o v. Acórdão a Exma. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha.”\r\n\r\nProcesso:01737-2006-050-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:BANCO CEDULA S.A. (Adv.Marcia Christina Rosenbaum Costa RJ57797D). Recorrido:MARCELO SOARES PINTO (Adv.Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos com inversão dos ônus de sucumbência, pelo autor isento. Os Exmos.Srs. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte e Edith Maria Correa Tourinho não manifestaram seu voto face julgamento iniciado na sessão de 30.04.2008.”\r\n\r\nProcesso:00050-2004-057-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA e OUTRA (Adv.Pedro Jorge Abdalla RJ63941D).Recorrido:BRAULIO VITOR GONCALVES PINTO (Adv.Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, após a Exma. Des. Vistora Gloria Regina Ferreira Mello proferir seu voto, a Exma. Des. Relatora reformulou o seu voto para, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos dos reclamados, para determinar que as horas extras sejam apuradas observando-se os módulos de labor diário de oito horas e semanal de quarenta e quatro horas e o divisor 220. Mantido o valor arbitrado. Não participaram do julgamento o Sr. Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho. Fez uso da palavra o Dr. Alberto Lucio Moraes Nogueira, OAB/RJ 49476-D, por BRAULIO VITOR GONÇALVES PINTO e esteve presente ao julgamento o Dr. Rui Meier, OAB/RJ 65637D, por FORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e OUTRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO – 07/10/2008\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01553-2005-014-01-00-0 – RO\r\n\r\nRecorrente:BRUNO SILVA BRAGA\r\n\r\nRecorridos:1 - TELEMAR NORTE LESTE S.A e 2 - SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nA Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do v. acórdão de fls.133/137:”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré (TELEMAR), limitada, no entanto, ao período de 01.12.2002 até a rescisão do vínculo empregatício do autor (inclusive verbas daí decorrentes). Vencido o Exmo. Sr. Relator que negava provimento ao recurso. Redigirá o acórdão a Exma. Sra. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha. O Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho não votou em virtude de julgamento iniciado.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 672143"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "668647": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n02380-2006-263-01-00-4 RO J 50145 D J 40528 D ). Tomar ciência do seguinte despacho: “Tendo em vista a oposição de Embargos de Declaração pela UNIÃO FEDERAL, sustentando que houve omissão no respeitável acórdão embargado de fls. 66/71 com relação ao recolhimento da contribuição do empregado, cujo responsável tributário é a empresa, na alíquota de 11%, determina-se a intimação do reclamante e da reclamada para manifestações, no prazo preclusivo de cinco dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nTercia de Moraes Sena\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668647"
                            ],
                            "669948": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00017-2006-225-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente Petrobras Transporte S.A. (Pedro Jorge Abdalla RJ63941D):Recorrido Francisco dos Santos (Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D), Promontest Engenharia Ltda (Jaider Dias Alves RJ87805D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00073-2007-206-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente Cristiano da Silva Escobar (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D):Recorrido Iesa Óleo e Gás S.A. (Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ54567D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\"\r\n\r\n00160-2005-050-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante Otomar Lopes Cardoso (Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D):Agravado Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ116812D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00184-2004-045-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente Uniao federal- Orgao de Arrecadacao - Recorrido CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA (Luiz Fernando de Almeida Cabral RJ97096D), MARCELO DA CONCEICAO GONCALVES (Aucilene Rodrigues Lima da Silva RJ66847D), \r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto para determinar a incidência previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\"\r\n\r\n00434-1997-025-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Editora JB S.A. (Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D), - Agravado: JORGE ALVES DE SOUZA (Leena Maria Cunha Prudente RJ40217D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição, na forma da fundamentação do voto Juiz Relator.\r\n\r\n00441-2004-042-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante Atento Brasil S/A (Celia Carvalho de La Pena RJ82560D):Embargado Jorge Humberto Barbosa (Celio Maia Ferreira RJ98480D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso de embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n00456-2002-521-01-02-1 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D):Agravado ROBSON GERALDO SANTOS (Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n00456-2007-008-01-01-2 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante Mauro Oliveira Gomes Parente (Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ72740D):Agravado Varig Logística S.A. (Jose Fiorencio Junior RJ6015D), Volo do Brasil S.A. (Jose Florêncio Junior RJ6015D), VRG Linhas Aéreas (Jose Fiorencio Junior RJ6015D), Instituto Aerus de Seguridade Social (Cassius Anibal Rios RJ59284D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento , nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n00509-2006-030-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente MM Transportes Representações Ltda. (Ribamar Campos Leite RJ63573D):Recorrido Luiz Fernando Vieira (Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para fixar o salário do reclamante em R$ 1.000,00, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\n00528-2007-501-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente Adriana Vieira Cardoso dos Santos (Jose Ivanberto dos Santos RJ40053D), Pronil - Casa de Saúde e Pronto Socorro Infantil Ltda (Marcos Marotti Sales RJ71841D):Recorrido Adriana Vieira Cardoso dos Santos (Jose Ivanberto dos Santos RJ40053D), Pronil - Casa de Saúde e Pronto Socorro Infantil Ltda (Marcos Marotti Sales RJ71841D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, deixar de conhecer do recurso adesivo da reclamada por intempestividade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\n01185-2002-071-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente JOSE EDUARDO JARDIM DA MOTTA (Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D):Recorrido TRACBEL SA (Amos Brito Nigromonte RJ5820D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\"\r\n\r\n01344-2005-069-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante Fernando Cassino (Catia Regina Barbosa RJ87118D):Embargado Telemar Norte Leste S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A):\r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, corrigindo-se, de oficio, erro material na ementa de fl. 136, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\n01396-2004-045-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente União Federal - Órgão de Arrecadação - Recorrido DONA GUI GUI COMERCIO E INDUSTRIA LTDAJOSE DE RIBAMAR SOARES (Hamilcar de Campos Filho RJ61498D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, dar-lhe provimento, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\n01497-2007-055-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (George Augusto Carvano RJ85014D):Recorrido Antonio Carlos Goncalves (Marcio Machado RJ138179D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para substituindo a sentença declarar a prescrição total e, por conseguinte, extinguir o processo com resolução de mérito na forma do art.269,IV do CPC. Invertam-se os ônus da sucumbência, ficando o reclamante isento do pagamento das custas, ante a declaração de pobreza feita na petição inicial por ocasião do pedido do benefício da gratuidade de justiça.\"\r\n\r\n01511-2006-027-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente Sanerio Engenharia Ltda. (Augusto Cesar Caputo de Oliveira RJ59477D):Recorrido Paulo do Amaral Nascimento (James Vieira RJ66810D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.\"\r\n\r\n01826-2006-261-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Municipio de Sao Goncalo - Recorrido Carlos Eduardo da Silva Mendes (Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D): \r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do 2º reclamado.\"\r\n\r\n02215-2005-341-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D):Recorrido Antonio Eduardo Ramos de Almeida (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, salvo ex officio quanto ao imposto de renda, por ausência de interesse recursal, rejeitar a prejudicial de prescrição total e, no mérito, dar-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, na forma do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a), afastar da condenação os honorários advocatícios, determinar seja observada a Súmula 381 do TST para a correção monetária, e para determinar que na fase de acertamento o juízo indique a forma de liquidação do quantum debeatur.\"\r\n\r\n03088-2006-263-01-00-9 RO J 99328 D J 95481 D ): “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nTercia de Moraes Sena\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 669948"
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                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "671649": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-067-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nEbgdo: Patricia da Silva Rodrigues [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Patricia da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"...deverá a Demandada (Clínica Bambina Ltda.) ser notificada para a constituição de novo patrono\". Despacho de fls. 149.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 671649"
                        ],
                        "670899": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "CONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00261-2005-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Helena Maria Senra Ribeiro [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dimpus Confeccoes e Artigos para Presentes Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Ebgdo: Bassai Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bassai Comercio e Participacoes Ltda., Ebgdo Dimpus Confeccoes e Artigos para Presentes Ltda., Ebgte Helena Maria Senra Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Às Embargadas\". Desp. fls. 355.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 670899"
                        ],
                        "672268": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 02564-2004-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSocial ( Procuradoria do Inss em Niteroi ), - Recorrido : IMPERIO DA BANHA\r\n\r\nAUTO SERVICO LTDA ( Nely Cafure RJ26567D ), CRISTIANO LAMEGO\r\n\r\nCONCEICAO ( Marcio Rohana RJ97471D ), - por unanimidade, negar\r\n\r\nprovimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-246-01-00-1 - RO -\r\n\r\nRelator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante -\r\n\r\nRecorrente : Uniao Federal - Recorrido : Shopping Itaipu Multi Center ( Felipe de Castro Alen RJ105244D ), SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Angela\r\n\r\nMaria Neves Soares RJ73857D ), Romario da Silva Peixoto ( Claudia Gomes\r\n\r\ndos Santos RJ82208D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso\r\n\r\nordinário.\r\n\r\nProcesso: 01567-2001-301-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSocial - INSS - Recorrido : EVANDRO JOSE MACHADO ( Fatima Regina\r\n\r\nSampaio Rodrigues Raibolt RJ73317D ), OSCAR DE FIGUEIREDO PELAES\r\n\r\n( Ricardo Luiz R de Oliveira RJ56688D ), - por unanimidade, dar provimento ao\r\n\r\nrecurso para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o total\r\n\r\ndo valor acordado, nos termos do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nProcesso: 01529-2003-001-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido :\r\n\r\nCOOPECEL COOP TR MULT M OBRA ESPECIALIZADA LTD ( Antonio Carlos\r\n\r\nNunes RJ9637D ), MARIDALVA RODRIGUES DA CUNHA ( Inacio Jose de\r\n\r\nFarias Neto RJ71450D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e,\r\n\r\nno mérito, por maioria, vencido o Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, darlhe parcial provimento, para excluir da condenação a aplicação da multa do art. 477,?˜8. \r\n\r\nProcesso: 01553-2004-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador\r\n\r\nFederal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : LEONARDO\r\n\r\nLOURENCO DA SILVA ( Maria de Fatima Lameiras RJ39957D ), REALENGO\r\n\r\nPOINT SUPER LANCHES LTDA ( Alexandre Lemos de Carvalho RJ93992D ), -\r\n\r\nRecorrido : REALENGO POINT SUPER LANCHES LTDA ( Alexandre Lemos de\r\n\r\nCarvalho RJ93992D ), LEONARDO LOURENCO DA SILVA ( Maria de Fatima\r\n\r\nLameiras RJ39957D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar\r\n\r\nprovimento ao recurso do reclamado e dar provimento ao do reclamante para\r\n\r\ncondenar o reclamado a: 1. pagar diferenças de adicional noturno, por todo o\r\n\r\npacto laboral, conforme se apurar em liqüidação, com sua integração no salário\r\n\r\npara cálculo das demais verbas;\r\n\r\n2. pagar um domingo por mês, em dobro, por todo o período do pacto laboral; 3.\r\n\r\nintegrar a gratificação de R$ 100,00 (cem reais) ao salário, para todos os efeitos\r\n\r\nlegais. Fixada a condenação em R$ 6.000,00 (seis mil reais) e as custas em R$ \r\n\r\n300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nVania Kienen do Vabo\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 672268"
                        ],
                        "672308": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00277-1994-204-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : UNIÃO FEDERAL - Agravado : HIDROQUIMICA ENGENHARIA E LABORATORIOS LTDA - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por incabível na hipótese.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubrol de 2008.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 672308"
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                        "672219": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n4a Turma\r\n\r\nGab Des Celio J Cavalcante\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00209-2005-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSocial ( Procuradoria do Inss em Niteroi ), - Recorrido : Leila Pereira Teles\r\n\r\n( Fernando Ribeiro de Marins RJ67480D ), AL Almeida Confeccoes - por\r\n\r\nunanimidade, rejeitar as preliminares arguídas em contra-razões e, noo mérito,\r\n\r\nnegar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nVania Kienen do Vabo\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 672219"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-066-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Deoclides Rufino do Nascimento ( Alex Sandro Pires Simoes RJ132741D ), - Recorrido : Ferbaine Empreiteira de Obras Ltda. ME ( Ivonadia Rose Souza Porciuncula RJ107640D ), Hadicon - Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Marcio Barbosa RJ16090D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação imposta à 1ª reclamada a de pagar horas extras com respectivos reflexos no 13° salário de 2004, FGTS e projeção deste na multa indenizatória de 40% (quarenta por cento); e para estender a responsabilidade da 2ª reclamada a todas as verbas incluídas na condenação. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 500,00 (quinhentos reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 10,00 (dez reais). Ressalvada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória apenas o FGTS e a multa indenizatória de 40% do FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Golden Brasil Comercio e Intermediacao de Veiculo Ltda. - Recorrido : Mauricio Ferreira de Macedo ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - : - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para limitar a condenação imposta à recorrente ao pagamento de verbas resilitórias apenas a pagar 13° salário/2005 (10/12) e férias indenizadas mais 1/3 (10/12), e a efetuar depósitos de FGTS sobre remuneração paga no curso do contrato e sobre o 13° salário devido, conforme parâmetros da fundamentação. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-023-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Gildo Santos de Souza ( Rosemeri Ferreira de Carvalho RJ53328D ), - Recorrido : Tuboluc Rio Comercio de Acessorios Industriais Ltda. ( Claudio Younes Ribeiro RJ87794D ), - : - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reconhecendo a existência de vínculo de emprego também no período de 22/05/2006 a 30/9/2006, condenar a 1ª reclamada a fazer a retificação correspondente na CTPS do reclamante, e a pagar-lhe 4/12 de 13° salário de 2006, e FGTS e multa indenizatória de 40% do FGTS, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, tendo natureza remuneratória apenas o 13° salário. Dada a inversão da sucumbência, arbitra-se o valor atualizado da condenação em R$ 600,00 (seiscentos reais) com custas proporcionais pela recorrida de R$ 12,00 (doze reais).\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-052-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Jorge Martins Peralta ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-042-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Orlando Luis de Carvalho ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01390-2004-020-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : BANCO RURAL SA ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ), - Recorrido : LUIZ FERNANDO MACHADO ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-037-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Jorge Armando dos Santos Thomaz ( Emilio Sebastiao Silva Filho RJ17181D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e aplicar à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01509-2004-031-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ), - Embargado : DANIELA DE FATIMA DA SILVA ( Neide da Silva Ferreira RJ107209D ), - : - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00158-2006-032-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Tivit Tecnologia da Informacao S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Antonio Lourenco Carlini Araujo ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e aplicar à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00848-2005-203-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Alex Gomes de Brito ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), - Recorrido : Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda ( Veronica do Nascimento RJ80713D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00204-2000-031-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : ANA CRISTINA CARVALHAES MACHADO ( Carlos Andre Pereira Aiub RJ83705D ), JORNAL DO BRASIL S/A ( Davi Henrique Paladino RJ52956D ), - : - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para que seja admitida a apresentação de cálculos da atualização, para fins de posterior execução, relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a parte tributável das parcelas do acordo homologado, observados os demais parâmetros da fundamentação. Custas pela agravada/executada de R$ 44,26 conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).\r\n\r\nProcesso: 01073-2006-491-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - : União Federal ( Suzana Barros Barreto ), - Recorrido : Claudia Maria Augustinho ( Derly Nunes Vieira Velasco RJ114257D ), Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S.A. ( Erica Cunha Goulart RJ126714D ), - : - por unanimidade, conheço do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00217-1997-481-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : MARIA LUIZA BENEDITA DA SILVA ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - : - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade da sentença, e , no mérito, negar provimento ao agravo de petição, impondo à agravante multa de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 601 do CPC. Custas pela agravante de R$ 44,26 ( quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02). Falou o Dr. André Luiz de O. Rocha , que requereu da tribuna a juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 670384"
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                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00115-2006-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Copiadora ORV Ltda. ( Lucia Maria da Cunha Martins dos Santos RJ89980D ), - por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00204-2005-261-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Claudio Soares da Costa ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), Serviflu Limpeza Urbanas e Industriais Ltda. ( Monica Cardoso Batista Muniz RJ105859D ), - por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00343-2007-064-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Aldir Duarte Feijo ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n00392-2007-245-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos : Rubens Cruz de Oliveira ( Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D ), Auto Lotacao Inga Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a decisão hostilizada, na parte que limitou a exação fiscal a 20% (vinte por cento) sobre os valores tributáveis, condenar a empresa ao pagamento da contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. \r\n\r\n00426-2006-342-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Antonio Carlos Carline Pereira ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n00470-2006-302-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos : Sergio de Jesus Rodrigues ( Vania Maria da Silva RJ101710D ), Serraria Sao Jose Ltda. ( Valesca Carvalho Guerra RJ57449D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado.\r\n\r\n00540-2006-431-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos : Roberto Ayres Pinto ( Genusa Carvalho Guimaraes RJ133682D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Marcos Abreu e Lima de Sa RJ66516D ), - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00675-2006-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos : Carlos Alberto Rodrigues Junior ( Clovis Henrique de Siqueira RJ94126D ), Coesa Transportes Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00828-2005-302-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante: União Federal - Embargado : Kiko s Acessorios para Bicicletas Ltda. ( Christiane Ladvocat Cintra RJ59278D ), Orlando Pires do Couto ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos. \r\n\r\n00829-2005-342-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante: Companhia Siderurgica Nacional ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargados : Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Paula Regina de Sales Rodrigues RJ102085D ) e Marcio Francisco da Silva Pereira(Dr. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 86562) - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00904-2006-262-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos : Gilson Rodrigues da Silva ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), Coesa Transportes Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00906-2005-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos: Supermercado Imperial de Icarai Ltda ( Josue Francisco Pralon RJ43568D ), Carlos Roberto dos Santos Pereira ( Jorge Jose Resende RJ65818D ), - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00920-2006-064-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Silvania de Souza Gomes ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - Embargado : Banco ABN Amro Real S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela trabalhadora.\r\n\r\n00999-2006-009-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : UNIÃO FEDERAL (Procuradoria da Fazenda Nacional) Recorrido: Abocado Bar e Restaurante Ltda ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n01046-2006-263-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - Recorrido : Conservas Piracema S.A. (Massa Falida de) ( Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ98059D ), Marcos de Souza Dias ( Walter Ribeiro da Silva RJ43437D ), - Por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o valor global do acordo.\r\n\r\n01116-2005-031-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos: Dimpus Confeccoes e Artigos para Presentes Ltda. ( Jose Augusto Caiuby RJ22805D ), Ana Paula Pinheiro Thomaz de Freitas ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01200-2005-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos: Serviflu Limpeza Urbana e Industriais Ltda. ( Danielle Marques de Souza RJ102697D ), Jorge Rocha Torselli ( Mario Henrique Goncalves Palma RJ74081D ), - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01357-2002-043-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargantes: Plinio de Mendonca Uchoa do Amaral ( Rosana Alves Ramos RJ63413D ), Barcas S A Transportes Maritimos ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - Embargados: Barcas S A Transportes Maritimos ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), Plinio de Mendonca Uchoa do Amaral ( Rosana Alves Ramos RJ63413D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela empresa, como também aos opostos pelo trabalhador.\r\n\r\n01407-2006-245-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante: União Federal - Embargado : Luis Carlos de Lima ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), Naproservice Servicos e Reparos Navais Ltda. ( Marcos Aurelio Ferreira Coelho RJ66939D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança da contribuição destinada a terceiros.\r\n\r\n01760-2005-521-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Ivaldo Barbosa Guedes ( Rosimar da Silva Almeida RJ83994D ), - Recorrido : Coesa Engenharia Ltda. ( Eduardo Augusto Penteado RJ88737D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01850-2005-222-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargantes: Maria Sueli Oliveira dos Santos ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ) e Thiago dos Santos ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Embargado : Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), Ace Seguradora S.A. ( Ana Maria Netto Brandao RJ65067D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n01947-2006-301-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos : Mauricio de Farias Simas ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), Fabrica de Telas Sao Jorge Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n02775-2005-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos: Retoque Express Centro Automotivo e Pinta Risco de Automoveis Ltda ( Bruno Capeto Hammerschmidt RJ92952D ) e Alyson Rodrigues Coelho ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de setembro de 2008.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 672171"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "670953": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-068-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BCP S.A. ( Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho RJ110946D ), - Recorrido : FERNANDO JOSE DOS SANTOS LOPES ( Claudio Manoel Cruz de Oliveira Luz RJ95462D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação da ré o pagamento de indenização relativa ao imposto de renda devido pelo autor e para excluir o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-031-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. ( Flavia Cordeiro de Melo RJ1752D ), - Recorrido : FRANCISCO JOSE SILVA DOS SANTOS ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, reformando a r. sentença de 1º grau, para excluir de sua condenação o pagamento de horas extras e reflexos e de diferenças salariais por desvio de função.\r\n\r\nProcesso: 01228-2006-009-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : FABIO DA SILVA BOSCARINO ( Hermogenes Constancio da Silva RJ30902D ), - Agravado : EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS BRASIL LTDA. ( Julio Menandro de Carvalho RJ27337D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo por deficiência de formação.\r\n\r\nProcesso: 01247-2006-064-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes/ Embargantes : CNAP COOPERATIVA NACIONAL DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS LTDA. ( Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez RJ67002D ), KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ( Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D ),-Recorrido: ALESSANDRO SALERNO ( Atanagildo dos Santos RJ85415D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento, para suprindo a omissão apontada, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 § 8º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01295-2005-051-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : COOPERATIVA TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA EM LIQUIDACAO ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - Agravado : NELSON DA SILVA ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contra-razões, não conhecendo do agravo, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-075-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SANRUS CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA. ( Edison Silva Peixoto RJ62787D ), - Recorridos: ANDROMEDA COMERCIAL DE MOVEIS LTDA. ( Edison Silva Peixoto RJ62787D ), ROBSON MATEUS ( Paulo Roberto de Castro Brito RJ43064D ), - por maioria, vencido o desembargador José Carlos Novis Cesar, rejeitar a preliminar de extinção do feito e no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento, para excluir da condenação da ré o pagamento de horas extras a partir da sexta diária.\r\n\r\nProcesso: 01358-2001-041-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : MICAEL SILVA PRADO ( Victor Jose Siqueira Alonso RJ89076D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-082-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SERGIO LUIS TEIXEIRA NOGUEIRA ( Paulo Roberto da Silva Mitrano RJ75173D ), - Recorrido : CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DA LAGOA ( Osvaldo Martins Costa Paiva RJ42783D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente Dr. Osvaldo Paiva (OAB-42.783), pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01641-2001-342-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : W M B DOS SANTOS ( Antonio Carlos Guimaraes RJ54304D ), - Agravado : JOAO ELIANO ARRUDA ( Odir de Oliveira Gomes da Costa RJ58914D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela executada.\r\n\r\nProcesso: 01777-2003-070-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Herbert Gomes RJ3288D ) - Agravado : GLAUCE COSTA RIBEIRO ( Francisco Wilson Alexandre de Oliveira RJ53723D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01934-2000-046-01-00-9 - AP- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante/Embargante : CBCC PARTICIPACOES S A ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), - Agravado: LUCIANA MOISAKIS ( Luciana Moisakis RJ92721D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 670953"
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                            "670968": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00020-2002-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Antonio Jose Brito Amorim RJ106964D ), - Recorrido : JORGE LUIZ TEIXEIRA DE AZEVEDO ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade,conhecer do recurso e dar -lhe parcial provimento, para excluir dos cálculos das diferenças salariais, pela equiparação, os valores percebidos pelo paradigma a título de Gratificação de Função (incorporada ao salário a partir de fevereiro/1992), bem como diferenças de repousos semanais.\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-204-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JORGE BRAZ CICERO TEIXEIRA ( Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ80400D ), - Recorrido : PREZUNIC COMERCIAL LTDA ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-050-01-00-6 - RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : GBG DA BARRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA.//Embargante ( Hugo Goldemberg RJ19532D ), e GILSON COUTINHO PRADANOFF ( Fabricio Carvalho de Freitas RJ115694D ), Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-018-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : Waldisa Maria Carneiro de Oliveira ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), VARIG LOGISTICA SA(s/adv) VOLO DO BRASIL S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorridos :OS MESMOS - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade do julgado, por negativa da prestação jurisdicional, reformando a r. sentença proferida em sede de embargos declaratórios, para que sejam sanadas pelo Juízo de origem as omissões suscitadas nos embargos declaratórios opostos pela recorrente, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00372-2003-037-01-00-8 - RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino Recorrente:UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Ricardo Luiz Rocha Soares RJ66693D ), Recorridos: CLAUDIO CAVALINI ANTUNES DE MATTOS/Embargante ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ) UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ( Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza RJ59860D ),- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00499-2006-036-01-00-3 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino Recorrente:VULCAN MATERIAL PLASTICO S.A.(Roberto da Costa Santos Santos Menin-OAB/RJ-132836) Recorrido/Embargante : SERGIO LEMOS BARROSO ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D )- por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para prestar esclarecimento sobre o ponto dito omisso, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, tudo nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00634-2004-060-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino Recorrentes:ANTONIO VICENTE RODRIGUES ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ) e LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A/Embargante ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos, negar-lhes provimento, e declará-os protelatórios, aplicando à embargante a multa de 1% (um por cento) do valor da causa atualizado, em favor do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00672-2003-007-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : RIO SPORT CENTER ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : JOSIMAR TEODORO PINTO ( Vera Dias Araujo Raeli RJ50480D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a indenização substitutiva do seguro-desemprego corresponda a R$ 373,45 (trezentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), tudo nos termos da fundamentação . Falou a Dra. Rosiete L. De Oliveira (OAB-77.636), pelo agravado.\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : BANCO HSBC S.A e OUTRO( Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ), JUAN RODRIGUEZ MOREIRA ( Ednalva Silvino Ferreira RJ115318D ), - Recorridos :OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso do autor e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso das rés, para excluir da condenação o pagamento de indenização relativa ao imposto de renda devido pelo autor, para determinar que o INSS seja suportado por ambas as partes, na forma da legislação em vigor, para determinar que no cálculo da indenização relativa ao plano de saúde, seja observado que da 1ª a 6ª parcela o valor da mensalidade era de R$ 502,85,( quinhentos e dois reais e oitenta e cinco centavos), somente passando para o valor de R$ 558,72 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos) a partir da sétima mensalidade, e, por fim, para cassar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao autor. Vencido o desembargador José Carlos Novis Cesar, que inclui as horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00913-2007-078-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : MARLENE CAMPOS DE PAULA ( Marcio Octacilio Justino Lourenco RJ135316D ), - Agravado : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CAARJ ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01034-2005-044-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PAULO CESAR DA SILVA ( Jose Luiz de Figueiredo RJ15846D ), - Recorridos : GPS PREDIAL SISTEMA DE SEGURANCA ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a natureza salarial da parcela decorrente da não concessão do intervalo intrajornada, determinando a sua repercussão nos repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% (quarenta por cento), tudo nos termos da fundamentação , mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 01045-2004-067-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : JORGE FASOLINO ( Georgina Fasolino RJ87767D ), - Agravado : AMARO RODRIGUES DE LIMA ( Maria Helena dos Santos Januario RJ67570D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008. \r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 670968"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "671254": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n01613-2007-225-01-00-6 RRPS (4ª VT/Nova Iguaçu) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: RENATA PEGAS ALVES (Dr. Cleber José dos Santos RJ 125815 D J 012667 D ): MAKRO ATACADISTA S.A. (Recorrida): “Em face dos registros constantes do SAP, devolvo o prazo para oferecimento de contra-razões pela reclamada. Notifique-se mediante publicação. Rio, 03.10.2008.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 671254"
                            ],
                            "671224": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00030-2008-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jonhberg da Cruz Santos ( Adv. Arlaine Rocha Viana RJ 145464 D ) - Recorrido: Cuidar HCW Servicos de Saude Ltda. ME ( Adv. Mauro Roberto de Souza Generoso SP 144740 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00219-2007-541-01-00-4 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: A M F Couto Carneiro Lanchonete e Sorveteria ME. (Dr.). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00296-2007-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Maria Jose Santos Assuncao ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00305-2005-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Katiana Ribeiro Petronilio ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ) - Recorrido: Central Vip da Beleza Ltda. ( Adv. Vagner Braga Couto RJ 76555 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00337-2006-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fernando de Souza Lima ( Adv. Ana Paula de Barros Nogueira RJ 98734 D ) - Recorrido: Posto de Servicos Marques de Sapucai Ltda. ( Adv. Luiz Benjamin de Souza RJ 33311 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00468-2006-073-01-00-2 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ ( Adv. Karla Simone Correa e Silva RJ 79260 D ) - Recorrido: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00571-2007-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ruy Vasconcellos ( Adv. Marcelo Silva Gomes RJ 115330 D ) - Recorrido: Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - REFER ( Adv. Rodrigo Faro Mangorra RJ 104298 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\n00910-2005-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorridos: Paulo Neto da Silva (Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 0066316 D), Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. (Dr.). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de insuficiência de prestação jurisdicional e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de que, na apuração das horas extraordinárias, seja observado o referido intervalo, mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas.”\r\n\r\n01169-2007-031-01-01-7 AI (31a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: MARLON JERONIMO DA COSTA (Dr. Jair Ferreira Lima RJ 0114065 D J 033750 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado.”\r\n\r\n01280-2006-001-01-00-8 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nilza de Souza Carlos Klier ( Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro RJ 60898 D ) - Recorrido: Biomerieux Brasil S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ). “...por unanimidade, em não conhecer dos documentos que acompanharam os embargos de declaração e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01340-2005-482-01-00-9 - RO (ED) - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Companhia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Juscelino Gusmao da Silva ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01563-2006-020-01-00-8 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda.(Dr.), Marcio Luiz de Nunes Costa ( Adv. Leandro Bastos Pimentel RJ 88797 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT.”\r\n\r\n01661-2007-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Antonio Carlos da Silveira Bruno ( Adv. Walter de Freitas Junior RJ 37825 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ). “...por maioria, em dar parcial provimento ao recurso para condenar a PETROS, com responsabilidade solidária da PETROBRAS, no pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, observado o mesmo reajuste aplicado para a tabela salarial da PETROBRAS, parcelas vencidas e vincendas, invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n02781-2006-261-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Marlon Monteiro Quintanilha ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ). “...por maioria, em dar parcial provimento a ambos os recursos ordinários, a fim de excluir da condenação as diferenças de piso salarial e seus reflexos, o pagamento da parcela denominada “locação de veículo”, sendo a segunda reclamada responsável subsidiária e não solidária. Ficam mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas.”\r\n\r\n03981-2001-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA-EXTRA SUPERMERCADOS ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: ROBSON BARBOSA ANDRE ( Adv. Amaurilio Ferreira Barbosa RJ 53934 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso, por deserto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 671224"
                            ],
                            "671663": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00048-2007-021-01-00-8 - RRPS - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Shirley Mary de Castro Nate (Dr.) - Recorrido: Instituto Israelita Brasileiro de Cultura e Educacao ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 671663"
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                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "671519": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-003-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : COSME LEAL DA SILVA ( Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ31948D ), - Recorrido : INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorridos : Expedito Romao ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por maioria, vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial, respeitando-se a proporção de verbas remuneratórias e indenizatórias postuladas na inicial, devendo a reclamada arcar com o pagamento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-050-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Bruno de Azevedo Araujo ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorridos : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Bruno de Azevedo Araujo ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, para autorizar a dedução das cotas fiscais e previdenciárias devidas pelo empregado, e, por MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, nos termos do voto do desembargador relator, ficando mantido o valor da condenação arbitrado na sentença. Vencida a Juíza do Trabalho Convocada Giselle Bondim Lopes Ribeiro nas matérias adicional de 100% , em que dava provimento, e quanto aos frutos de salários quitados a destempo, em que dava parcial provimento.\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-003-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Tarcisio Rebello ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, às fls. 71/79, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01383-2005-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Luiz Carlos Ferreira de Freitas ( Marcelo Barbosa da Silva RJ73337D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Omni I ( Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-007-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Drogaria Onofre Ltda. ( Celso Anicet Lisboa RJ58835D ), - Recorrido : Rodrigo Almeida Rocha ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01472-2006-016-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Bruna Belache Belem ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), - Recorrido : Plansul Planejamento e Consultoria Ltda ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02138-2006-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - ( Instituto Nacional do Seguro Social) - Recorridos : Andre Trajano ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), M. Carnes Niteroi Ltda. - ME ( Wilson Alberto Pestana RJ27813D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que a reclamada responda pelo pagamento da contribuição previdenciária no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total das verbas salariais do acordo de fls. 35, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00272-2005-049-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Celia Lucia Neves de Mello Correa ( Lygia Nobre Franco RJ65695D ), - Recorridos: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Celia Lucia Neves de Mello Correa ( Lygia Nobre Franco RJ65695D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, REJEITAR as preliminares aventadas e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008. - Felicia Moraes - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 671519"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-042-01-01-0 - AI - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Jerusa de Almeida Andrade ( Edson Martins Areias RJ94105D ), - Agravado : Varig Logistica S/A - colhido o voto de vista do juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. Vencido o Juiz Rogerio Lucas Martins, que também negava, mas por fundamento diverso.\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-040-01-00-2 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Souza Cruz S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Daniel Bezerra de Santana ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por MAIORIA, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação a devolução dos descontos, tidos por corretos, relativamente aos vales transportes, tickets refeições, seguros de vida e empréstimo consignado, para determinar a aplicação da Súmula 340 do C. TST sobre comissões e seus reflexos em Repouso Semanal Remunerado, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão, mantendo-se o valor da sucumbência. Vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia (Relatora), que excluía da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos e afastava o pagamento a título de danos morais, e vencida a Juíza Marcia Leite Nery quanto à aplicação da Súmula 340 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-054-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Renato Andrade Cardoso da Silva ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Renato Andrade Cardoso da Silva ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da 2ª reclamada e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao da Reclamada e dar parcial provimento ao adesivo para determinar a retificação da CTPS do obreiro para fazer constar a função de Instalador e Reparador de Linhas e Aparelhos (IRLA) e os devidos pisos normativos correspondentes, condenando a pagar as diferenças salariais do período contratual e a indenização compensatória pelo não fornecimento do denominado “bilhete refeição”, tudo nos termos do voto do juiz relator. Pelo acréscimo na condenação, estimo o novo valor para R$ .10.000,00 e as custas para R$ .200,00, ainda pelas empresas.\r\n\r\nProcesso: 01370-2005-009-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Ivandro Pereira Barros ( Fernando Oliveira da Costa Maia RJ86808D ), Valesul Aluminio S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Valesul Aluminio S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Ivandro Pereira Barros ( Fernando Oliveira da Costa Maia RJ86808D) : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento pela deserção, suscitada em contra-razões, por unanimidade, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade de julgado por ausência de prestação jurisdicional e a prejudicial de quitação e, no mérito propriamente dito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período compreendido entre janeiro de 2003 e dezembro de 2003, nos mesmos moldes fixados na sentença para os demais períodos, em que exerceu sua atividades na “Fundição”, nos termos do voto do Juiz Relator. Mantidos a sucumbência e os valores fixados na r. Sentença.\r\n\r\nProcesso: 00152-2003-057-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : MARCIO LIMA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), GERALDO SEBASTIAO DE ALMEIDA TRILHO ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), FRANCISCO FABIO PINHEIRO NEY ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), ESTER HESPANHOL ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), DIVA DUARTE ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), BANCO SANTANDER BANESPA SA ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), - Recorrido : DIVA DUARTE ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), FRANCISCO FABIO PINHEIRO NEY ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), BANCO SANTANDER BANESPA SA ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), GERALDO SEBASTIAO DE ALMEIDA TRILHO ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), ESTER HESPANHOL ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), MARCIO LIMA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ) : - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada quanto ao suposto fato novo, por unanimidade, conhecer dos RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sendo o da reclamada nos demais aspectos, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por prestação jurisdicional incompleta, e, no mérito propriamente dito, por unanimidade, negar provimento ao recurso dos acionantes e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da empresa para excluir da condenação o pagamento de abonos salariais únicos e das multas normativas. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores da r. Sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00110-2007-011-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Janete Ramos dos Santos ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Casa Branca ( Fernando Fernandes dos Santos RJ87664D): - Por Unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento por ausência de assinatura da petição de razões, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO, e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-432-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Thiago Pereira Viana ( Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez RJ145664D ), - Recorrido : Cia. Salinas Perynas ( Marcio Luiz de Souza Ramos RJ83163D ) : - por maioria, vencida a Sra. Juíza do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO SUJEITA AO RITO SUMARÍSSIMO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para, afastando-se a condição de estagiário, reconhecer a existência da relação de emprego entre o reclamante e a reclamada, condenando-a a proceder às anotações inerentes ao contrato de trabalho na CTPS do obreiro bem como a pagar as parcelas referentes ao aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, décimos-terceiros salários proporcional e integral além do FGTS e a multa de 40% sobre o FGTS; juros e correção monetária na forma da lei, a serem fixados na fase executória, quando da liquidação do julgado; descontos previdenciários e fiscais na forma da Súmula nº 368 e incisos do C. TST; a contribuição previdenciária incidirá sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, ou seja, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, décimos-terceiros salários proporcional e integral, FGTS e (aviso prévio indenizado), deferindo-se a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, nos termos do voto do Juiz Relator, com a seguinte fundamentação: Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01024-2006-071-01-00-1 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Neuza Candal Waddington ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da acionante, dando-lhe provimento para destrancar o recurso por ela interposto, determinando, após a publicação do presente acórdão, o encaminhamento dos autos aos setores competentes para a autuação do feito como Recurso Ordinário e posterior distribuição, nos termos da Instrução normativa nº 16 do Eg. TST e do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 03396-2006-263-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Embargado : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Vanderson Torres Barreto RJ114064D ), Pedro Paulo Cardoso dos Santos ( Pedro Farias RJ67825D ) : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo recorrente, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-431-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Condomiio do Edificio Liliana Viviani ( Marcio Renato Marques Moura RJ112034D ), - Recorrido : Olimar Manzini da Silva ( Joel Freire de Oliveira RJ77123D ) : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, dando-lhe provimento para, acolhendo o vício da notificação, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que seja designada nova audiência inaugural, informando-se à reclamada o correto endereço de sua realização, proferindo-se nova decisão, como se entender de direito, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-030-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Azzurra Paris Veiculos Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Embargado : Cleiton Marins Vieira ( Liene Cezar Sereno RJ56946D ) : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00064-2006-032-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - : Uniao Federal - Embargado : MG Comunicacao Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Virna de Araujo Cameron ( Flavio Antonio Pinto RJ53973D ) : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela União Federal, e no mérito, acolhê-los apenas para, sanando-se a omissão verificada, fundamentar as razões que embasaram o convencimento da Turma no sentido de manter a natureza jurídica atribuídas às parcelas transacionadas no Termo de Conciliação, em especial o aviso prévio indenizado e o vale-transporte, sem, contudo, emprestar efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-441-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : ASTX Fluminense Distribuidora de Bebidas Ltda ( Edson Elias Jorge RJ73922D ), - Embargado : Jose Carlos Ferreira Junior ( Adriano Pirazzo Simao RJ55341D) : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01351-2002-065-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - : Henry Hoyer de Carvalho ( Frederico Costa Ribeiro RJ63733D ), - Embargado : THEYSIANE DA SILVA FERNANDES ( Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D ) : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrido, ACOLHENDO-OS, PARCIALMENTE, sem lhes emprestar efeito modificativo, para retificar o tópico do capítulo às fls. 446: “Preliminar de preclusão temporal alegada em contraminuta”, passando a constar, “Preliminar de preclusão temporal alegada pelo agravante”, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nId: 671933"
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                            "670170": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 02177-1994-059-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS RIBEIRO JACINTO [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANTONIO CARLOS RIBEIRO JACINTO, Agdo PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nProcesso: 01688-1997-017-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nAgdo: SILVIA DO SOCORRO CELUSSO [Adv. Fernanda Villaca Ferreira (OAB: RJ 93137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Agte SILVIA DO SOCORRO CELUSSO\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que se observe o \"regime de caixa\" preconizado pela Súmula 368 do C. TST, quando da apuração da cota fiscal\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 670170"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00167-2005-053-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Eliane de Aquino Cesar ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - : - por unanimidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelas rés, e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios da 1a ré (Telesoluções), e, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos da 2a ré (Citicard), somente para melhor explicitar o v. Acórdão, sem lhe dar qualquer efeito modificativo, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-010-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Valdeir de Oliveira Soares ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela ré, rejeitar a preliminar de carência e ilegitimidade passiva e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir as horas extras deferidas e seus reflexos e integrações, por não comprovada a redução do intervalo intrajornada, e fixar que o adicional de vale-alimentação seja apurado somente quando o autor extrapolar a 12ª hora trabalhada, mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo recorrido, falou o Dr. Leandro Vasconcellos - OAB/RJ 98828-D.\r\n\r\nProcesso: 00028-2003-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : UENER FERREIRA LIMA ( Jorge Luiz Milleli Fernandes RJ46877D ), AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Victor Silva Couri RJ74258D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, devendo a ré arcar com o recolhimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-081-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jerusa Alves de Oliveira ( Livia Camilo Andrade RJ88200D ), - Recorrido : De Millus S.A. Industria e Comercio ( Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ67155D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela autora, e, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-081-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jose Hoberlan Vilar de Brito ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : MNMR Produtos Naturais Ltda. ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-401-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Ronaldo de Souza ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido : EVAL-Empresa de Viacao Angrense Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Nesta assentada foi indeferido o direito à sustentação oral, requerida pelo patrono do recorrente, Dr. Sandro Aquiles de Almeida, por já ter sido exercido tal direito na sessão anterior, conforme consignado a fls. 114.\r\n\r\nProcesso: 00076-2006-066-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Goncalo Francisco Mendes ( Silvia Soares Coutinho da Motta RJ82980D ), Restaurante e Bar Transa Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : Restaurante e Bar Transa Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), Goncalo Francisco Mendes ( Silvia Soares Coutinho da Motta RJ82980D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pela ré e pelo autor e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso da ré, para excluir o deferimento das férias do período 2004-2005, já quitadas, mantendo-se inalterado o restante da r. sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00544-2000-061-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : MONICA ALVES DE OLIVEIRA XAVIER ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - Recorrido : MONICA ALVES DE OLIVEIRA XAVIER ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelas autoras e pela ré e, no mérito, negar provimento ao recurso das autoras e dar provimento ao recurso da ré, para excluir a integração, pela média, nas horas de repouso e folga de cada mês, das horas de vôo, horas de sobreaviso e horas de vôo noturno e, excluir o deferimento de horas extras por terem os cursos sido realizados no horário normal de trabalho das autoras, declarando a improcedência do pedido, com inversão do ônus da sucumbência nas custas judiciais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-511-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Eudis Ribeiro ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), Posto Santo Antonio Ltda. ( Lilian Souza Cardinot RJ108916D ), - Recorrido : Eudis Ribeiro ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), Posto Santo Antonio Ltda. ( Lilian Souza Cardinot RJ108916D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao da ré e dar provimento ao do autor, para deferir em dobro a devolução dos descontos efetuados através de ¿vales¿, envolvendo as despesas com materiais de lavagem dos carros e de botas utilizadas para a prestação do serviço, nos exatos termos dos itens 4, 5 e 6 do rol de pedidos, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-059-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Joicy Vasconcellos Nobrega ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Joicy Vasconcellos Nobrega ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao da demandada e dar parcial provimento ao da demandante, para condenar a demandada ao pagamento das diferenças salariais com reflexos nos repousos semanais remunerados, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o restante do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 666104"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUINZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, FACULTANDO AOS SRS. ADVOGADOS REQUEREREM PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO ATRAVÉS DO E-MAIL preferencia.st7@trtrio.gov.br, ATÉ ÀS 15 HORAS DO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO, INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO NO CAMPO “ASSUNTO”.\r\n\r\n1 - 00019-2005-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Cesar Souza de Almeida ( Adv. Marinho Nascimento Filho RJ 42242 D ) - Recorrido: Banco Itau S/A ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\n2 - 00031-1999-202-01-00-8 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: RUSTINICK VIDRAÇARIA, MOVEIS E UTILIDADES PARA O LAR SUCESSORA DE RUSTICK MOVEIS E DECORAÇÕES ( Adv. Roberto dos Santos Cezar RJ 41354 D ) - Agravado: RONALDO GOMES CABRAL ( Adv. Antonio Batista dos Santos RJ 27978 D ).\r\n\r\n3 - 00039-2008-202-01-00-6 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Service Clean Ltda ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Analice Garcia Franca ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D).\r\n\r\n4 - 00065-2004-243-01-00-6 - RRPS - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social ( Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi ) - Recorrido: PAULO CESAR VIEIRA CORREIA ( Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro RJ 77767 D ), GUARARAPES DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA ( Adv. Clovis Eduardo de Azevedo Silva RJ 89221 D ).\r\n\r\n5 - 00108-2005-029-01-00-1 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Joao Henrique dos Santos ( Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 17088 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Cooperativa dos Profissionais das Areas de Engenharia Manutencao Ltda. ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n6 - 00114-2005-057-01-00-8 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Banco Santander Brasil S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Carla dos Santos Barboza ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ) - Recorrido: Banco Santander Brasil S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Carla dos Santos Barboza ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ) (REEXAME PELO RELATOR).\r\n\r\n7 - 00120-2006-057-01-00-6 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ubegson Rodrigues dos Santos ( Adv. Juliana Vellasco RJ 140795 D ) - Recorrido: Vicberj Vigilancia Comercial e Bancaria do Estado do RJ Ltda., Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n8 - 00122-2007-008-01-00-6 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Maria Elizete da Silva ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n9 - 00158-2007-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Dr. Washington Luiz Ramos Junior RJ 145688), Ubirani da Silva ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ) - Recorrido: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA, Ubirani da Silva ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n10 - 00171-2007-432-01-00-5 - RRPS - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Lotus Locacao de Equipamentos Ltda ( Adv. Marcia Pantoja Maia Santana RJ 135558 D ).\r\n\r\n11 - 00176-2007-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro ( Adv. Nilva Casimiro da Silva RJ 137215 D ) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Associacao Jardim Duas Praias ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n12 - 00181-2008-075-01-00-7 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Claudio Rodrigues Lima ( Adv. Rachel Rodrigues Barbosa RJ 98212 D ) - Recorrido: New York Service Conservadora Ltda. ( Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo RJ 90131 D ).\r\n\r\n13 - 00187-2005-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Brauner Oliveira Coutinho ( Adv. Ronaldo Jose dos Santos RJ 71421 D ), WKR Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n14 - 00197-2006-261-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Jose Ricardo Francisco de Barros ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n15 - 00214-2001-009-01-00-7 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: FUSUS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), NILO SERGIO CUNHA DA SILVA ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ) - Recorrido: FUSUS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), NILO SERGIO CUNHA DA SILVA ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ).\r\n\r\n16 - 00223-2008-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jonyerson Lima Silva ( Adv. Rogerio Silva Tavares RJ 78457 D ) - Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n17 - 00238-2007-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Andre Luis Ribeiro ( Adv. Paulo Souza da Silveira RJ 68954 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Marechal Rondon ( Adv. Sonia Maria Fraga Pereira RJ 72046 D ).\r\n\r\n18 - 00260-2000-491-01-00-2 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: WELLINGTON XAVIER COUTINHO JUNIOR ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ).\r\n\r\n19 - 00267-2005-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: R.G. Servicos Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Julia da Silva Venancio ( Adv. Dione Moreira de Brito RJ 73250 D ).\r\n\r\n20 - 00267-2007-008-01-00-7 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Centrais de Abastecimento do Rio de Janeiro S.A. - CEASA ( Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior RJ 83377 D ) - Recorrido: Cleto Ferreira Cabral ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ).\r\n\r\n21 - 00326-2004-421-01-01-0 - AGRAVO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Stenio Cesar LutterBach Lemgruber ( Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira RJ 78743 D ) - Agravado: UNIAO(INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n22 - 00363-2007-302-01-00-1 - RRPS - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: UNIAO (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Leandro da Costa Guimaraes ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), Fiorentex Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Walter de Freitas Junior RJ 37825 D ).\r\n\r\n23 - 00414-2006-411-01-00-3 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Uniao ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Municipio de Araruama (Procuradoria de Araruama), Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda ( Adv. Edson Florencio de Gois RJ 85546 D ).\r\n\r\n24 - 00425-2007-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Alex Sander Muniz Goncalves ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ), Municipio de Nova Friburgo ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo ) - Recorrido: Municipio de Nova Friburgo ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), Alex Sander Muniz Goncalves ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ), Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda - Nitcoop 2001.\r\n\r\n25 - 00439-2007-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Marcio Andre da Silva ( Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva RJ 72500 D ) - Recorrido: Allpark Estapar Empreendimentos Participacoes e Servicos S/C Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n26 - 00455-2007-026-01-00-7 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Agravado: Carmen Lucia da Silva Medeiros ( Adv. Maria Das Gracas Silva RJ 68391 D ).\r\n\r\n27 - 00464-2008-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: João Valério dos Santos ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ) - Recorrido: Engebase Engenharia e Fundações Ltda ( Adv. Rosane dos Reis Mendonca RJ 83924 D ).\r\n\r\n28 - 00470-2007-040-01-00-1 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Murtrans Ltda. ( Adv. Fabio Rodrigues Camara RJ 60376 D ) - Recorrido: Tatiana Vieira da Silva Guimaraes ( Adv. Joel Martins Jorge RJ 71027 D ).\r\n\r\n29 - 00518-2002-037-01-00-4 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Ricardo Deleage Ferreira RJ 48957 D ) - Agravado: JOSE ANTONIO DA SILVA ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n30 - 00535-2007-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Berlandis de Souza Carvalho ( Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade RJ 29240 D ), Viacao Itapemirim S/A (Dr. Jaime Samuel Cukier RJ 17235) - Recorrido: Viacao Itapemirim S/A, Berlandis de Souza Carvalho ( Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade RJ 29240 D ).\r\n\r\n31 - 00547-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ) - Recorrido: Fernando Andrade Elias ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n32 - 00557-2003-005-01-00-8 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TELEMAR INTERNET LTDA. ( Adv. Messod Azulay Neto RJ 59092 D ) - Recorrido: LUCIANO GONCALVES FERREIRA ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ).\r\n\r\n33 - 00578-1993-024-01-00-9 - AP - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: MARIO DA COSTA PINHEIRO ( Adv. Walter Pinheiro Neves RJ 60816 D ) - Agravado: DAUVENUSIA DE SOUZA LIMA ( Adv. Pedro Bezerra de Menezes RJ 51310 D ).\r\n\r\n34 - 00583-2004-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: FERRAGENS KING OURO LTDA ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ) - Recorrido: ROBERTO DA SILVA MARQUES ( Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos RJ 103841 D ).\r\n\r\n35 - 00598-2007-018-01-00-4 - RRPS - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Thalita de Mattos da Silva (Dr. Moises Pereira Alves RJ 66503) - Recorrido: Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Antonio Padua Pinto Neto RJ 2363 A ).\r\n\r\n36 - 00607-2007-009-01-00-6 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorrido: Danilo da Silva Gomes ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n37 - 00659-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social ( Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi ) - Recorrido: Ederson de Lurdes Mendonca ( Adv. Alessandra Carlos Mariano de Oliveira RJ 116626 D ), Rio Lagos Transportes Ltda ( Adv. Leonardo Motta Martins RJ 114714 D ).\r\n\r\n38 - 00679-2005-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Carlos Jose Carvalho de Souza, Municipio de Italva (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Darli Ancelme ( Adv. Sergio Luis de Souza Alves RJ 127768 D ), Municipio de Italva ( Procurador Procuradoria Munic de Italva ), Glicerio Alvaro da Rocha ( Adv. Vanessa Reis Santos RJ 101067 D ), Eliel Almeida Ribeiro ( Adv. Genilson de Sousa Leite RJ 126177 D ), Carlos Jose Carvalho de Souza ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ).\r\n\r\n39 - 00702-1991-037-01-00-0 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Agravado: RIGEL LIMA DE FARIAS ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n40 - 00715-2007-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Marcelo Japponi Goes ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ).\r\n\r\n41 - 00757-2007-025-01-00-9 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Recorrido: Josefina Botelho dos Santos ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ).\r\n\r\n42 - 00758-2006-302-01-00-3 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Rosilea Saldanha Murta ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Massa Falida de Cil Cartonagem Imperial Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n43 - 00776-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Marcelo Anacleto Camilo ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n44 - 00814-2007-511-01-00-8 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Unigarra Distribuidora de Medicamentos Perfumaria Ltda. (Dr. Raimundo Alex Penante Pinto RJ 128623) - Recorrido: Paulo Sergio Navega Miguel ( Adv. Everton Winter da Silva RJ 134529 D ).\r\n\r\n45 - 00822-2006-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Marcos Joao Alves ( Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira RJ 17684 D ), Protege S.A. Protecao Transportes Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Marcos Joao Alves ( Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira RJ 17684 D ), Protege S.A. Protecao Transportes Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n46 - 00831-2006-013-01-00-6 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Paulo Sergio Soares ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Tel Transportes Estrela S.A. ( Adv. Robson Domingues de Oliveira RJ 76481 D ) - Recorrido: Paulo Sergio Soares ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Tel Transportes Estrela S.A. ( Adv. Robson Domingues de Oliveira RJ 76481 D ).\r\n\r\n47 - 00834-2005-411-01-00-9 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: UNIAO(INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Joao Cordeiro de Brito ( Adv. Wilson de Oliveira SP 16971 D ), Carmem Joaquim Ribeiro da Silva ( Adv. Dolzani Francisco Santos RJ 79456 D ).\r\n\r\n48 - 00876-2006-030-01-01-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Luiz Rogerio de Mendonca Baptista ( Adv. Maximo Gilberto Costa RJ 109098 D ) - Recorrido: Uniao Federal - Ministerio da Defesa ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\nQuebra 49 - 00917-2007-067-01-00-1 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Vanderlei da Silva Simao ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ) (DESEMPATE - DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA).\r\n\r\n50 - 00935-2005-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ivan Nagle ( Adv. Luiz Claudio Marques Pereira RJ 1287 B ) - Recorrido: Marcio Gomes Monteiro ( Adv. Carlos Cesar Moreira RJ 43559 D ), Gilda Maria de Moraes Carvalho ( Adv. Carlos Cesar Moreira RJ 43559 D ), Maria da Penha Moreira da Silva ( Adv. Marcos Alexandre Dantas Maximo RJ 101301 D ).\r\n\r\n51 - 00946-2005-017-01-00-5 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Djalma dos Santos Fernandes ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ) - Recorrido: Sathurno Servicos Ltda. ( Adv. Claudia da Silva Rolim Cosendey RJ 97518 D ).\r\n\r\n52 - 00948-2002-054-01-00-1 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), REIJANE BONFIM RIBEIRO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n53 - 00981-2007-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ( Adv. Dalcio Rezende Falcao RJ 76297 D ), Walmir Ribeiro ( Adv. Amilcar Barroso RJ 71814 D ) - Recorrido: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ( Adv. Dalcio Rezende Falcao RJ 76297 D ), Walmir Ribeiro ( Adv. Amilcar Barroso RJ 71814 D ).\r\n\r\n54 - 00996-2007-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Dr. Ulli Salles Andrade RJ 134879) - Recorrido: Kleber de Souza Rangel ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Rogerio Ferreira de Souza ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Leandro da Silva Rangel ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n55 - 01024-2007-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Recorrido: Adenilza Braga ( Adv. Adilson Lopes da Silveira RJ 97474 D ), Take Five Alimentos Rapidos Ltda..\r\n\r\n56 - 01095-2003-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA ME ( Adv. Alexandre Leal Gomes RJ 99115 D ), JONAS CORREIA DE ARAUJO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA ME ( Adv. Alexandre Leal Gomes RJ 99115 D ), JONAS CORREIA DE ARAUJO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n57 - 01104-2007-511-01-00-5 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Servico Social da Industria - SESI ( Adv. Geber Moreira Filho RJ 79504 D ) - Recorrido: Rosane Queiroz da Motta ( Adv. Camila Martignoni RJ 98043 D ).\r\n\r\n58 - 01132-2007-206-01-00-2 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Sergio Tadeu de Almeida Violante ( Adv. Fernando dos Santos Barbosa RJ 82061 D ) - Recorrido: Cargoflex Niveladores Ltda ( Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira RJ 134990 D ).\r\n\r\n59 - 01146-2005-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Maxcon Consultoria e Servicos S/A ( Adv. Carla Veronica dos Santos de Araujo RJ 111959 D ) - Recorrido: Juliane Incerte de Almeida ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ).\r\n\r\n60 - 01151-2006-030-01-00-5 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Helton Rodrigues Morgado ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n61 - 01173-1990-006-01-00-3 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO ( Adv. Jose Hamilton da Costa Vasconcellos RJ 88769 D ) - Agravado: LUIZ AFFONSO D ESCRAGNOLLE FILHO (Espolio de) ( Adv. Joao Luiz Daflon RJ 18020 D ).\r\n\r\n62 - 01236-2001-019-01-00-1 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Ivone Gravina Fialho ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ), Clara Xavier de Queiroz ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Agravado: HUMBERTO TELLES DE FARIA ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ).\r\n\r\n63 - 01273-2003-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: ELCIO DA SILVA ( Adv. Celia Regina Leite da Silva RJ 69483 D ).\r\n\r\n64 - 01287-2006-020-01-00-8 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Eva Hevei ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Agravado: Gustavo Soares Affonso ( Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda RJ 22397 D ).\r\n\r\n65 - 01353-2002-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: NO LIMITS MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME ( Adv. Delma de Souza Barbosa RJ 66784 D ), LUIZ JESUS GOMES ( Adv. Marcio de Mello Farias RJ 115946 D ) - Recorrido: NO LIMITS MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME ( Adv. Delma de Souza Barbosa RJ 66784 D ), LUIZ JESUS GOMES ( Adv. Marcio de Mello Farias RJ 115946 D).\r\n\r\n66 - 01366-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Kilage Industria e Comercio de Materiais de Construcoes Ltda ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ) (DESEMPATE - DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA).\r\n\r\n67 - 01394-2005-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Cristiano Nunes da Costa ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), MPM Transportes Ltda..\r\n\r\n68 - 01399-2003-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ) - Recorrido: MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO ( Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo RJ 89962 D).\r\n\r\n69 - 01416-2006-481-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Jayr da Silva Gomes ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n70 - 01460-2006-481-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo RJ 1189 D ), Neilton Ramos Gomes ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Ademir da Silva Lanca ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Elber Gomes Brasil ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n71 - 01464-1999-202-01-00-0 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA ( Adv. Daniela Riani Bruno SP 187369 D ) - Agravado: ALEXANDRE MARSICO CONTINO ( Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista RJ 58801 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n72 - 01485-2006-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Posto Gasolina Dia e Noite Ltda. ( Adv. Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista RJ 89102 D ) - Recorrido: Ana Lucia Jesus de Matos ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ).\r\n\r\n73 - 01509-2003-204-01-00-7 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Celso Magalhaes de Souza RJ 42727 D ) - Recorrido: RAIMUNDO DA SILVA BARAUNA ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ).\r\n\r\n74 - 01544-2005-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Cicero Neto Campos ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n75 - 01551-2006-015-01-00-8 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), Monica Pereira da Silva ( Adv. Marcelo Ximenes Apoliano RJ 100255 D ) - Recorrido: Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), Monica Pereira da Silva ( Adv. Marcelo Ximenes Apoliano RJ 100255 D ).\r\n\r\n76 - 01581-2006-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Anderson Barreto da Silva ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Luiz Octavio Rangel de Araujo ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Jose Luiz Bonicenha Pontini ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n77 - 01584-2006-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Flavio Araujo dos Praseres ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n78 - 01620-2003-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: BANCO DO BRASIL S A ( Adv. Vedio Fernandes Baptista RJ 65601 D ) - Recorrido: LUCIA MARIA NUNES RODRIGUES ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ).\r\n\r\n79 - 01630-2005-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: SES Enser do Brasil Ltda ( Adv. Edson Galassi Neves RJ 660 B ).\r\n\r\n80 - 01633-2003-461-01-00-3 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ ( Adv. Jose Velloso RJ 16869 D ) - Agravado: LUIZ CARLOS SOARES CONTEIRO ( Adv. Artur Miranda de Sa e Silva RJ 76067 D ), UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n81 - 01712-2004-063-01-00-5 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: JOSE LEONARDO ROSEIRA DE OLIVEIRA ( Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D ) - Agravado: TECNOLOGIA BANCARIA S/A ( Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ 72476 D ).\r\n\r\n82 - 01724-2005-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), Roberto Augusto ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ) - Recorrido: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREV ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), Roberto Augusto ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ).\r\n\r\n83 - 01740-1998-008-01-00-1 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: HAROLDO ALBUQUERQUE MAES ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ), CAIXA PREVIDENCIA FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n84 - 01743-2006-482-01-00-9 - RRPS - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo RJ 1189 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ 79163 D ).\r\n\r\n85 - 01750-2006-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Dr. José Eduardo Pessanha da Silva RJ 79163) - Recorrido: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda.( Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo RJ 1189 D )\r\n\r\n86 - 01767-2005-482-01-00-7 - RRPS - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Milton dos Santos e Companhia Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n87 - 01777-2006-224-01-00-6 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Jodir de Almeida Terra ( Adv. Deise dos Santos Sampaio RJ 64818 D ) - Recorrido: AROUCA REPRESENTACOES COMERCIO E TRANSPORT. DE PROD.ALIMENTICIOS LTDA ( Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D ), GIGA LOCACOES E AGENCIAMENTOS LTDA ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ).\r\n\r\n88 - 01815-2000-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), MONIQUE ABREU ALVES ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), MONIQUE ABREU ALVES ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA.\r\n\r\n89 - 01857-2005-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Gilvan Cezar Pereira ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n90 - 01872-2000-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO SUDAMERIS DO BRASIL SA e OUTROS ( Adv. Julio Carlos Emoingt RJ 25592 D ) - Recorrido: MARTA MARIA MONTEIRO AOKI ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ).\r\n\r\n91 - 01905-2007-321-01-00-1 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Sindicato dos Empregados no Comercio de D.Caxias,SJM,Mage e Guapimirim ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328).\r\n\r\n92 - 02053-2007-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Adv. Dimas Machado Nogueira RJ 45001 D ) - Recorrido: Luciano Felix de Vasconcelos ( Adv. Jorge Santana Queiroz RJ 56145 D ).\r\n\r\n93 - 02072-2007-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Adv. Dimas Machado Nogueira RJ 45001 D ) - Recorrido: Narcizo Ferreira da Silva ( Adv. Jorge Santana Queiroz RJ 56145 D ).\r\n\r\n94 - 02120-1999-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ANTONIO MIRANDA DA SILVA ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ) - Recorrido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Joao de Campos Gomes RJ 64984 D ).\r\n\r\n95 - 02135-2000-073-01-00-2 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ).\r\n\r\n96 - 02213-1998-035-01-00-7 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: RADIO TELE BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Agravado: RICARDO GIMENEZ ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n97 - 02333-2003-341-01-00-9 - RRPS - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: MARIA APARECIDA SILVA ( Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa RJ 97257 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), MARIA APARECIDA SILVA ( Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa RJ 97257 D ).\r\n\r\n98 - 03224-2000-244-01-00-7 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: UNIÃO FEDERAL - INSS - Agravado: MANOEL JOSE DE SOUZA ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ), SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA ( Adv. Risoleta Vieira dos Santos RJ 33825 D ), EMUSA EMPRESA MUNICIPAL MORADIA URBAN SAN ( Adv. Jose Luiz Bellas RJ 71067 D ).\r\n\r\n99 - 03349-2003-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: JULIO CESAR DE OLIVEIRA ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n100 - 03382-2003-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: LUIZ CARLOS MARTINS ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ), TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ( Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D ), MAUA JURONG S/A ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n101 - 03507-2004-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: BENDER DE MELLO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ( Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao RJ 70855 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (15.10.08) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 02 de outubro de 2008. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 670534"
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                        "670535": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n7 - 00120-2006-057-01-00-6 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ubegson Rodrigues dos Santos ( Adv. Juliana Vellasco RJ 140795 D ) - Recorrido: Vicberj Vigilancia Comercial e Bancaria do Estado do RJ Ltda., Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).Pelo presente fica notificado VICBERJ VIGILÂNCIA COMERCIAL E BANCÁRIA DO ESTADO DO RJ LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 15/10/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n55 - 01024-2007-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Recorrido: Adenilza Braga ( Adv. Adilson Lopes da Silveira RJ 97474 D ), Take Five Alimentos Rapidos Ltda. Pelo presente fica notificado TAKE FIVE ALIMENTOS RÁPIDOS LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 15/10/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n67 - 01394-2005-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D) - Recorrido: Cristiano Nunes da Costa ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), MPM Transportes Ltda. Pelo presente fica notificado MPM TRANSPORTES LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 15/10/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n76 - 01581-2006-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Anderson Barreto da Silva ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Luiz Octavio Rangel de Araujo ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Jose Luiz Bonicenha Pontini ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ). Pelo presente fica notificado SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 15/10/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n88 - 01815-2000-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), MONIQUE ABREU ALVES ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), MONIQUE ABREU ALVES ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. Pelo presente fica notificado SKIPPER INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 15/10/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. \r\n\r\nEm, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma\r\n\r\nId: 670535"
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                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00889-2006-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda. ( Alfredo Jose de Godoi Macedo RJ5105D ), - Recorrido : Marlon do Nascimento Silva ( Gustavo de Oliveira Fernandes RJ119400D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-343-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Wallace de Oliveira Santos ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), Floresta Comercio e Industria S.A. ( Waltair Magno Martinho RJ70994D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-511-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Comercio e Confeccoes de Roupas Xara de Friburgo Ltda. - ME ( Andre Luiz Chermont Abicalil RJ87689D ), - Recorrido : Simone Souza de Oliveira ( Igor Victorio Bello Quintella RJ30781D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00044-2005-048-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), - Embargado : Ronaldo Robson de Oliveira Costa ( Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ81003D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-077-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : Zenilda Reis Medeiros de Campos ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.\r\n\r\nProcesso: 02533-2005-263-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Bradesco Vida e Previdencia SABanco Bradesco S.A. - Agravado : Rodrigo Rodrigues Rocha - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto.\r\n\r\nProcesso: 00198-2005-511-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Joni de Andrade Amorim ( Jose Carlos Alves RJ62060D ), - Agravado : Serraverde Shopping Center Limitada ( David Gomes Nogueira RJ30806D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Monica dos Santos Reis Ferreira ( Alex Sandro Pires Simoes RJ132741D ), - Recorrido : Farmacia Giorgis e Silva Ltda.Maxcenter Distribuidora Comercio e Representacoes Ltda. ( Margarete da Silva Prata RJ48992D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 669882"
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                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "672539": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00792-2005-055-01-00-8 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes/Recdos: REVESTIMENTOS E PISOS S J ORLEAN LTDA (Adv. Carlos Frederico Martins Viana - OAB/RJ 66760) IVANILDO SEVERINO DE SOUZA (Adv. Carlos Alberto Bittencourt - OAB/RJ 72583)”...Notifique-se a primeira recorrente a juntar original do depósito recursal de fls. 165, em cinco dias.” \r\n\r\n01583-2006-039-01-00-3 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: PROART DECORAÇÕES LTDA (Adv. Renato Antônio Villa Custódio - OAB/SP 162813) Recdos: EUROMOBILE INTERIORES S/A (Adv. Marcelo Branco Barreto - OAB/RJ 66053) ALEXANDRE BALDUINO GAGO DE OLIVEIRA (Adv. Mônica Cristina Félix Silvestre de Almeida - OAB/RJ 75477)”...Notifique-se a recorrente a trazer aos autos, em cinco dias, o original do DARF de recolhimento de custas, sob pena de considerar-se deserto o recurso interposto. Notifique-se a segunda ré, EUROMOBILE, a/c do seu advogado, por Diário Oficial, para apresentar contra-razões ao recurso ordinário da primeira ré.”\r\n\r\nRio de Janeiro,7 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 672539"
                            ],
                            "672728": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n00299-2008-026-01-00-5 RO – Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Recte: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv. Zenaide Hernandez – OAB/SP 92279) ROBSON VANDER SANTOS FERREIRA (Adv. Denílson Couto de Oliveira – OAB/RJ 70265)”...Vistos.A reclamada, inconformada com a sentença, de fls. 172/176, proferida pelo MM Juiz Marcelo Segal, da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, recorre ordinariamente, visando à reforma da decisão, pelas razões expendidas às fls. 183/191. Não obstante, constata-se, do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, que este resta manifestamente intempestivo, por ter sido protocolizado após o decurso do prazo legal, de oito dias, previsto na alínea “a” do artigo 895 da CLT. Como se vê, a notificação enviada à recorrente para ciência da decisão dos embargos de declaração foi publicada no dia 18/06/08, quarta-feira, conforme documento de fls.182, e a distribuição da petição recursal se deu em 27/06/08, sexta-feira, nonagésimo dia após a publicação. Registre-se que, à época, não houve qualquer suspensão de prazo na comarca do Rio de Janeiro, onde tramita a presente reclamação, capaz de justificar uma possível prorrogação do prazo recursal. Assim, tendo em vista a intempestividade do recurso ordinário, ora em exame, e o disposto no inciso III da Resolução 101/2000 do C. TST, nego-lhe seguimento, na forma da fundamentação supra. Publique-se.”\r\n\r\n00600-1998-481-01-00-2 AP – Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Agte: MAURO LUIZ DINIZ (Adv. Rafael Pereira Soares – OAB/MG 37799) Agdo: SEBASTIÃO CABRAL (Adv. Orandi Mendes Silva – OAB/RJ 42794)”...Vistos. Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão de fls. 280, proferida pelo MM. Enio Wilson A. Santos, da 1ª Vara do Trabalho de Macaé, que autorizou o prosseguimento da execução na pessoa do sócio. Em síntese, o agravante alega que sua responsabilidade deve observar a proporção de suas cotas sociais, e argumenta não ter integrado o pólo passivo do processo na fase de conhecimento. Acrescenta que não foram exauridos os meios de execução da empresa que, inclusive, chegou a apresentar bens de sua propriedade. Contudo, em sede de juízo de admissibilidade, constato a existência de óbice ao prosseguimento do recurso. Com efeito, a representação do agravante está irregular, uma vez que a procuração outorgada a seu advogado não vem acompanhada de cópia de um documento de identidade (fls. 295). Frise-se que a regularidade de representação é um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ademais, não seria ainda cabível a interposição do presente recurso mas, sim, de embargos à execução (ou mesmo de embargos de terceiro), tendo em vista o cumprimento do mandado de citação de fls. 280. Não se pode falar em fungibilidade recursal pois, como se sabe, os embargos constituem ação, e não recurso. Diante dessas circunstâncias, não conheçodo agravo por irregularidade de representação e inadequação da medida. Determino, ainda, as seguintes providências: 1 - Renumerem-se os autos a partir de fls. 58. II - Retifique-se a autuação para que conste, como advogado do agravante (MAURO DINIZ) o advogado Rafael Pereira Soares – OAB/MG 37.799 (fls. 295). 3- Intimem-se as partes para ciência - sendo o agravante via postal.”\r\n\r\n01149-2007-003-01-00-4 RO – Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Recte: LIBERTY SEGUROS S/A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim – OAB/RJ 67115) Recdo: LEONARDO MOREIRA DE VASCONCELOS (Adv. Patrícia Ferreira Aversa – OAB/RJ 101729)”...Vistos. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, às fls.70/76, que visa à reforma da r. sentença de fls.66/67, proferida pelo I. Juiz Álvaro Luiz Carvalho Moreira, da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente, em parte, o pedidos do autor. Não obstante, examinando os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso em questão, observo que este se encontra deserto, por ter sido recolhido, a título de depósito recursal, valor inferior ao devido, qual seja, R$ 4.973,78 e não R$ 4.993,78. Dispõe a Súmula n° 128 do C. TST, verbis : I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Sendo assim, a efetivação de depósito recursal inferior ao devido implica a deserção do presente recurso, que ora declaro.”\r\n\r\nRio de Janeiro,7 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 672728"
                            ],
                            "672798": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00093-2007-302-01-00-9 RO - REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: UNIÃO FEDERAL (Assist. Procuradoria Geral Federal) Recdas: FIAMMETTA RESTAURANTE E BAR S/A (Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco - OAB/RJ 126061) SABRINA CSICSAY DE MATTOS (Adv. Maria Angélica Gonçalves Penna Ribeiro - OAB/RJ 126061)”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que redigirá o acórdão, consoante norma regimental, vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator, que negava provimento.”\r\n\r\n01001-2007-063-01-00-3 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA -Recte: GILMAR HUGUEIM FRANÇA (Adv. Cristina Magda Dias - OAB/RJ 79948) Recda: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (Adv. Paulo Mario Reis Medeiros - OAB/RJ 82129)”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\n01553-2005-064-01-00-6 RO ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Recdas: CRISTIANY CRISTAL SANTOS MARTINS (Adv. Mariano Beser Filho - OAB/RJ 71115) COOPERAR SAÚDE II) COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (Adv. Sérgio Murilo Santos Campinho - OAB/RJ 55174)”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\n02163-1997-038-01-00-6 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: MASSA FALIDA das INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (A/C GUSTAVO J. T. AZEVEDO) (Adv. Gustavo Travassos de Azevedo - OAB/RJ 57787) Agdo: CARLOS FARIA CUNHA (Adv. Luzia de Souza Costa - OAB/RJ 62446)”... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. A autuação deverá ser retificada para que nela conste MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A.”\r\n\r\nRio de Janeiro,8 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 672798"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "670885": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-045-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: União Fedral\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Pereira da Silva [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)], Agdo: New Sport Restaurante [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Carlos Alberto Pereira da Silva, Agdo New Sport Restaurante\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"...renotifique-se o reclamante para oferecer contraminuta, aos cuidados do patrono constante da autuação\". Despacho na íntegra às fls. 59.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 670885"
                            ],
                            "672245": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-482-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Susete de Lima Ribeiro [Adv. Marcos Alexandre Nogueira (OAB: RJ 117291 - D)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silvertch do Brasil Engenharia e Automacao Ltda [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rcdo: Susete de Lima Ribeiro [Adv. Marcos Alexandre Nogueira (OAB: RJ 117291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Rcdo Silvertch do Brasil Engenharia e Automacao Ltda, Rcte Susete de Lima Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"As Embargadas\". Despacho de fls. 660.\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-206-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: LTD Transportes Ltda [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Rcte: Logiscooper Cooperativa Trab Prof Area Transp Rodov Cargas Passageiros [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Soares de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Logiscooper Cooperativa Trab Prof Area Transp Rodov Cargas Passageiros, Rcdo LTD Transportes Ltda, Rcte Paulo Cesar Soares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Ao Embargado\". Despacho de fls. 191.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 672245"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671761": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00026-1999-017-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: GPP BRINDES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GPP BRINDES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio da ré, SR. ADILSON GUIDUCCI PIRES, deverá tomar ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671761"
                            ],
                            "671750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01510-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Cunha [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Cunha, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Posternak [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Mantenedora da Pontificia Universidade Catolica do RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Mantenedora da Pontificia Universidade Catolica do RJ, Aut Regina Posternak\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Mauricio da Silva [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambev Companhia de Bebidas das Americas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev Companhia de Bebidas das Americas, Réu Cesa S.A., Aut Helio Mauricio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria Santos de Queiroz [Adv. Jacy Antunes Goncalves (OAB: RJ 107526 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecapi Cursos Livres [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cecapi Cursos Livres, Aut Luciana Maria Santos de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2005-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Regina Testa de Jesus [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nReu: Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)], Reu: Horus Empreendimentos S.a. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00578-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Tavares dos Santos [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Presidente Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Tavares dos Santos, Réu Posto de Gasolina Presidente Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2002-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE TADEU PAES DE SOUZA [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nRéu: BBA CREDITANSTALT FINANCAS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BBA CREDITANSTALT FINANCAS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls. 238, bem como tomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios de fls. 213, rejeitando-os .\r\n\r\nProcesso: 00183-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 175 .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valdir de Oliveira [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia Comercio de Generos Alimenticios e Eventos Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Valdir de Oliveira, Réu Villagio Gastronomia Comercio de Generos Alimenticios e Eventos Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da ré, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00276-1999-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOLINDA SOUZA DA SILVA [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: IRANI FONSECA MARINHAO [Adv. Jose Alves de Lima (OAB: RJ 21671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEOLINDA SOUZA DA SILVA, Réu IRANI FONSECA MARINHAO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 116, no valor de R$ 3.155,16 equivalentes a 265.880,4815 trs. As partes para ciência, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito remanescente, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 00035-2006-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Pereira Bras [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira Bras, Reu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio parcial havido na conta-corrente da ré através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00160-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID FINK [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DAVID FINK\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 285, em 05 dias sucessivos, devendo o autor, inclusive, tomar ciência do despacho de fls. 295 .\r\n\r\nProcesso: 00013-1996-017-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: PAULO MEDINA NEVES [Adv. Francisco Jose Moreira de Farias (OAB: RJ 116789 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA\r\n\r\nVista à ré dos novos cálculos do autor, para manifestações, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00026-1999-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: GPP BRINDES E SERVICOS LTDA [Adv. Greice Frederica N Leal (OAB: RJ 62573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nA parte autora para ciência do bloqueio havido na conta do sócio da ré, bem como vir com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00512-1998-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BARBOSA MENDES [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLA ASSISTENCIA ECONOMICA FINANCEIRA LTDA [Adv. Mauricio Santiago Camara (OAB: RJ 31108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BARBOSA MENDES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 93 .\r\n\r\nProcesso: 00542-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PERELLO VALENTIM [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PERELLO VALENTIM\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2000-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DENOIR CORREIA MACIEL [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nReu: ASND CONTROLE DE QUALIDADE LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENOIR CORREIA MACIEL\r\n\r\nFornecer o correto endereço do sócio da ré ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 01273-1995-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR GONCALVES NEVES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO LOSANGO S/A [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR GONCALVES NEVES\r\n\r\nA parte autora para se manifestar sobre os cálculos do IR fornecidos pela ré, às fls. 479, em 05 dias, sob pena de se reputar corretos .\r\n\r\nProcesso: 02552-1991-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: FEEMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02204-1996-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JURANDIR DA SILVA RODRIGUES [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: M J S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Erwin Marinho Fagundes (OAB: RJ 17315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M J S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 6.040,59, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01955-2000-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES RAIZES LTDA [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES RAIZES LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 3.889,28, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01991-2001-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIMAR MARTINS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES EMERGENTES LTDA [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIMAR MARTINS, Réu TRANSPORTES EMERGENTES LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 140 .\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ary de Oliveira Junior [Adv. Thereza Amaral (OAB: RJ 69807 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Terraplast Industria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Terraplast Industria e Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nCite-se a ré, por seu advogado, para pagamento do acordo descumprido de fls. 25, com multa de 80%, mais custas de R$ 27,50 , em 15 dias, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01339-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Sousa Martins [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Sousa Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01200-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ELSON DE JESUS FERREIRA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ELSON DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nVenha a parte autora com o correto endereço do sócio da ré ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00786-1999-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE ALMEIDA RIBEIRO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE ALMEIDA RIBEIRO, Réu VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 235, no valor de R$ 1.978,50 equivalentes a 167.130,14 trs. Considerando que o autor recebeu valor a maior, no montante de R$ 1.751,62, equivalentes a 147.964,8727 Trs, deverá depositar o quantum sobejante, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01529-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DA SILVA SENA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA DA SILVA SENA\r\n\r\nVista ao credor da guia de depósito de fls. 96, no valor de R$ 188,46 .\r\n\r\nProcesso: 01628-2002-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO GUIMARAES WISNIOWSKI [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: BELFAN INDUSTRIA COSMETICA SA [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)], Réu: ERNST E YOUNG CONSULT GERENC PROJ OBRAS LTDA [Adv. Carla dos Santos Correia (OAB: RJ 74127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERNST E YOUNG CONSULT GERENC PROJ OBRAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01277-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BORGES DA SILVA [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RJ [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)], Réu: VIG LIGHT CONSERVACAO E ASSESSORIA LTDA [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RJ, Aut ROGERIO BORGES DA SILVA, Réu VIG LIGHT CONSERVACAO E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 334, IR/RDA em 05/07/05 a ser depositado pela ré, R$ 257,89 equivalentes a 22.976,9605 Trs. As partes para ciência no prazo de 05 dias sucessivos, devendo a ré comprovar o recolhimento do IR atualizado, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01314-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON BARBOSA DA SILVA [Adv. Rodrigo Salgado Martins (OAB: RJ 108000 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados pela ré, às fls. 162/164 .\r\n\r\nQuebra Processo: 01229-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Carvalho Lima [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian de Carvalho Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01250-2004-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELICA LUIZA BATISTA DA SILVA [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nReu: NAJWINHA MODAS LTDA [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA LUIZA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para ciência da guia de depósito de fls. 81, no valor de R$ 1.343,69 .\r\n\r\nProcesso: 01208-1992-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD MARQUES DA SILVA [Adv. Waldecir Correa dos Santos (OAB: RJ 62956 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD MARQUES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA ALVES DA SILVA [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA NP SOCIO JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da ré ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Erondina da Silva Rodrigues [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Erondina da Silva Rodrigues\r\n\r\nA parte autora a fim de que se manifeste sobre a petição de fls. 56, em 05 dias, inclusive para que diga sobre a possibilidade de acordo .\r\n\r\nProcesso: 00774-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Silva Fortuna [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves (OAB: RJ 16449 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra Trab. Portuario Avulso Portos Organizados RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson da Silva Fortuna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Veiga Feijo [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Jose Luiz Matias [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Sandoval Borges de Oliveira Filho [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Mauro Alves da Silva [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Carlos Alberto Muniz Navegantes [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Veiga Feijo, Aut Carlos Alberto Muniz Navegantes, Aut Jose Luiz Matias, Aut Mauro Alves da Silva, Aut Sandoval Borges de Oliveira Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias de fls. 431 e 451 .\r\n\r\nProcesso: 00532-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SUDRE DA CRUZ [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00455-2002-017-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GUILHERME DELGADO DE MELLO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00475-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Denilson Chagas Goncalves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00495-2006-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Gabriel Dias Pereira [Adv. Aracati Santos (OAB: RJ 58138 - D)]\r\n\r\nReu: Top Confeccoes Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gabriel Dias Pereira\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BORGES DA SILVA [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS BORGES DA SILVA, Réu CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 135, bem como da expedição de alvará à ré .\r\n\r\nProcesso: 00033-2003-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JACQUES FRANCISCO GASIGLIA [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS SA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SENDAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 671750"
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                                "Processo: 00194-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Dutra dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Dutra dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre o § 4º da ata de fls. 216. \r\n\r\nProcesso: 01143-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE PRADO BARBOSA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO BENI LTDA\r\n\r\nTomar ciência do alvará expedido à fl. 156. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIRE DE OLIVEIRA REIS [Adv. Claudio Jorge Machado (OAB: RJ 96477 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INTELCO SA [Adv. Yonder Archanjo Ching San (OAB: RJ 40262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIRE DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monika Kroeschel [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS\r\n\r\nTomar ciência de que os honorários periciais foram estimados em R$ 3.580,00.... Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lina Maria Oliveira da Silva [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Merchan Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lina Maria Oliveira da Silva\r\n\r\nVir com cópia da emenda para a rda. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Conceição dos Santos [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: PRH Global Mão-de-Obra Temporária Ltda., Réu: Tec Sul Engenharia Ltda. [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Conceição dos Santos \r\n\r\nVir com cópia da inicial para o segundo sócio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Felix Caetano [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Felix Caetano\r\n\r\nVir com cópia da emenda da inicial. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Maria dos Santos Silva [Adv. Maria Alcina Frade Poeta (OAB: RJ 93145 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda., Réu: Centrocor - Centro Clinico Cardiologico, Réu: Centrocor N/P socio Oswaldo Pinto de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Maria dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados procedentes em parte. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Paulino de Miranda [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Paulino de Miranda\r\n\r\nVir com o atual endereço da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Mattos do Nascimento [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Militar Preparatorio Integrado Ltda. - CMPI [Adv. Valeria Maria dos Santos (OAB: RJ 98926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Mattos do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Souza [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Help Services Servicos de Apoio e Manutencao Ltda. [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Services Servicos de Apoio e Manutencao Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sebastiao de Souza\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, iniciando-se pelo rte., sobre ofício de fl. 294/296. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2001-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VITOR DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nReu: CLAROLG MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nVir com o endereço dos sócios, inclusive o CEP. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2002-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELIA RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Celio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 - D)]\r\n\r\nReu: RABICAS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nVir com o endereço dos sócios, inclusive o CEP. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Barbosa Lima [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Comapnhia Brasieleira de Bebidas S.A. - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comapnhia Brasieleira de Bebidas S.A. - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Tavares da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Estaleiro Ilha S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Tavares da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Galdino Tinoco [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Avelino Fonseca Ltda. ME [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Escola Avelino Fonseca Ltda. ME, Aut Flavio Galdino Tinoco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55: Não obstante a alteração parcial imposta ao artigo 489 do Código de Processo Civil, a regra, entrementes, manteve-se inalterada. Por conseguinte, o ajuizamento da ação rescisória mão impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescidendo. Dê-se prosseguimento ao processo executório. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Gomes dos Santos [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de fls. 151/163:...procedente em parte... Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Vieira Silva Filho [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut David Vieira Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimenos do perito. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Martins Jacob [Adv. Janaina Helyamar Marques da Silva (OAB: RJ 128163 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Martins Jacob\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 376/379:...comprovar em 5 dias a alegada insuficiência de recursos... \r\n\r\nProcesso: 00179-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARNEIRO DE SOUZA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose da Rocha Santos, Réu: MULTI-FORMA GRÁFICA Ltda (Sucessora de PRINT TECHNOLOGY SERVICOS Ltda), Réu: ARLINDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 208/209:...venho o credor com meios para se dar prosseguimento ao feito... Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Rufino de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Aut: Januario Mendes dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Aut: Antonio Francisco Barros Sa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose Rufino de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 120/121, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Guimaraes [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência de fl. 45: venha o autor com o valor que entende devido...Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Moreira da Silva Filho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sebastiao Moreira da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rauen Ferreira [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, Réu: Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias ltda [Adv. Gabriel Miranda Coelho (OAB: RJ 43502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Nos termos do item 2 de fl. 115.\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Pelinson [Adv. Jair Jose Pilonetto (OAB: RJ 133276 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Pelinson\r\n\r\nManifestar-se sobre fl.78, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2006-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Costa da Silva [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nReu: Tania Elguezabal Faria, Reu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)], Reu: Belline Faria Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 81. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isnar Feliciano Teixeira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isnar Feliciano Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 713. \r\n\r\nProcesso: 00527-2001-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO POLICARPO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 928. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Damasceno Gomes [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negócios de Varejo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00015-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CACIA MACEDO ROCHA [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA [Adv. Fabia de Araujo Barreto (OAB: RJ 94476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CACIA MACEDO ROCHA\r\n\r\nInicialmente, ante o Prov. 03/07, da Corregedoria, venha o Autor com o endereço dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01121-2004-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JOSEMAR DOS SANTOS [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nReu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 87/88. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2002-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA PINTO [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: INCA INSTITUTO NACIONAL DO CANCER [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA PINTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 316. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaison Cesar Montenegro [Adv. Maria Helena Vencionek Mello (OAB: RJ 105126 - D)]\r\n\r\nReu: Ilha Sat Audio e Video Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaison Cesar Montenegro\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 41. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Calazans Soares de Oliveira [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Ministerio do Trabalho e Emprego [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Poi Servicos Gerais Ltda. [Adv. Elaine Maciel de Souza Martins (OAB: MA 5560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Poi Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Nos termos do item 2 de fl. 191.\r\n\r\nProcesso: 00439-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Guimaraes Moreira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Guimaraes Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 254. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Marxsen de Aguiar [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Creme Domaro Empresarial Zimm Comércio Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creme Domaro Empresarial Zimm Comércio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Filipe Madeira Pereira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Filipe Madeira Pereira\r\n\r\nVir com cópias para as Rés, conforme ata de fls. 214/215. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Fabiane de Mello [Adv. Shirlei Citele Araujo (OAB: RJ 119947 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Fabiane de Mello\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl. 288:...venha a Autora com as guias... \r\n\r\nProcesso: 00643-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYRLEY ANDRADE DE SOUZA [Adv. Reginaldo Moreira (OAB: RJ 59182 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA [Adv. Marcio Marçal Fernandes de Souza (OAB: RJ 103625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamante. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2002-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI RIBEIRO ROCHA [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERV MEDICOS SAUDE [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI RIBEIRO ROCHA\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido pelo alvará nº 3381/2008, para a apuração do saldo remanescente devido. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00461-1986-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON LOPES DOS SANTOS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA GALO DE OURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nVIR COM O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00456-1994-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE CASTRO COUTO [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE CASTRO COUTO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00470-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Rezende Alves [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Rezende Alves \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Amorim [Adv. Roberto Ramos dos Santos (OAB: RJ 96472 - D)]\r\n\r\nRéu: Javi Imoveis Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Javi Imoveis Ltda.\r\n\r\nVistas do documento de fls. 415, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2001-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO, Aut NILTON NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fl. 340v.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Barbosa de Mello [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nReu: Lar de Amor Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lar de Amor Nossa Senhora da Penha Ltda., Aut Rafael Barbosa de Mello\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 168,15 pela autora, isenta. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureo Magalhaes dos Reis [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01285-1993-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans sucessora de Metro - Copanhia do Metropolitano do RJ [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ PEREIRA DE OLIVEIRA, Réu Opportrans sucessora de Metro - Copanhia do Metropolitano do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre o documento de fl. 400, efetivação do bloqueio on line.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Machado do Nascimento [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut Edson Machado do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-1993-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISIA MARIA ROCHA PESTANA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANISIA MARIA ROCHA PESTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 1622 e SS, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 671696"
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                                "Processo: 00221-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce de Araujo [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil, Aut Marluce de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Pestana de Souza [Adv. Daniele das Dores Silva Honorio (OAB: RJ 118444 - D)]\r\n\r\nRéu: Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda., Aut Sonia Regina Pestana de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 01044-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Malta da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cintia Cardoso Neves (OAB: RJ 112990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Malta da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Correa de Souza [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Educacional São Paulo Apóstolo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldo Correa de Souza\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2001-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AMAURI CARLOS FERRAZ [Adv. Ana Lucia de Figueiredo Almeida (OAB: RJ 85612 - D)]\r\n\r\nReu: NATUREZA PAISAGISMO E CONSERVACAO JARDINS LTDA, Reu: PANORAMA SERVIÇOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI CARLOS FERRAZ, Reu PANORAMA SERVIÇOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência: acolhida a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 00986-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FERREIRA BRANDAO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMA RECREIO PRODUCAO PARA CONSTRUCAO LTDA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA FERREIRA BRANDAO, Réu RIMA RECREIO PRODUCAO PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00668-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Xavier de Morais [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Accenture do Brasil Ltda. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accenture do Brasil Ltda., Aut Leonardo Xavier de Morais\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01291-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA RODRIGUES DE LIMA [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SONIA MARIA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos à execução procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 00441-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Cunha dos Santos [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Cunha dos Santos, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração procedentes. \r\n\r\nProcesso: 02067-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADJA DA SILVA CAMPOS [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAF EMP BRAS DE ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAF EMP BRAS DE ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA, Aut NADJA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos à execução procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01206-2002-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: REGIANE DA SILVA PINHEIRO [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nReu: RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Reu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA, Aut REGIANE DA SILVA PINHEIRO, Reu RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos à execução procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 00818-1994-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLITO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 78352 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência: alvará nº 643/08 expedido à CEF, em 07/08/2008. \r\n\r\nProcesso: 01008-2004-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLI MARIA DA SILVA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: HAMILTON BARATA NETO [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HAMILTON BARATA NETO, Aut MARLI MARIA DA SILVA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01069-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILENE REIS FREIRE [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE LOJAS LEADER SA [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE LOJAS LEADER SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 01107-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CABRAL DE PONTES [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: GUAIANAS EMPREENDIMENTOS LTDA. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: AGR EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)], Réu: VENERAVEL ARQUIEPISCOBAL ORD 3 N S MONTE CARMO [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUAIANAS EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01304-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE OLIVEIRA NEGRE [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)], Réu: SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE, Réu: CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO, Réu: PAULO DAS FONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE OLIVEIRA NEGRE\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CLAUDIO DE MELLO [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A, Réu: TRANSLEVE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME SC [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSLEVE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME SC\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 00274-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00357-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE SOUZA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUP AUGUSTO MOTA [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUP AUGUSTO MOTA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 00429-2003-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA DE ARAUJO CABRERA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nReu: JC EXPRESS COURRIER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA DE ARAUJO CABRERA\r\n\r\nDiga o autor. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-021-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: Sociedade Madeira de Ley - Colegio Sao Fabiano [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nCgdo: Meive Madureira Baumgarten\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Sociedade Madeira de Ley - Colegio Sao Fabiano\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas 05, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 00585-2006-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica da Silva Lima Rosas [Adv. Roberta da Silva Pereira (OAB: RJ 116947 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Campos Lemos [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Educacional Campos Lemos, Aut Monica da Silva Lima Rosas\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 6.394,75.\r\n\r\nProcesso: 02345-1988-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FERNANDES [Adv. Carlos Belmiro de Magalhaes Barros (OAB: RJ 59206 - D)], Aut: ROSENY PEREIRA E OUTROS [Adv. Carlos Belmiro de Magalhaes Barros (OAB: RJ 59206 - D)], Aut: EDVALDO MOREIRA DE ARAUJO [Adv. Marcos Aurelio Fecher (OAB: RJ 59203 - D)]\r\n\r\nRéu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Maria Angelica de Alcantara Takche (OAB: RJ 44930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FERNANDES, Aut EDVALDO MOREIRA DE ARAUJO, Aut ROSENY PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nContestar embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA FERREIRA DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: FORTE TERCEIRIZACOES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO COSTA RAMOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC DONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência: expedido alvará 03546/2008 à CEF. \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla de Melo Silva Pereira [Adv. Reinaldo Carlos Alves de Lima (OAB: RJ 49986 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultorios Medicos Associados HLPA/RJ Ltda. [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consultorios Medicos Associados HLPA/RJ Ltda., Aut Priscilla de Melo Silva Pereira\r\n\r\nDigam as partes no prazo de 05 dias, presumindo-se que o beneficiário seja o recclamante, em caso de silêncio. \r\n\r\nQuebra Processo: 01179-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Cunha da Silva [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Cunha da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA MATTOS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Regis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA MATTOS, Réu Regis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de folhas 154/179, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01900-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA NUNES SOARES [Adv. Luis Antonio da Silva Axiotelis (OAB: RJ 83605 - D)], Aut: SHEILA GOMES MARINS [Adv. Luis Antonio da Silva Axiotelis (OAB: RJ 83605 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01679-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FERREIRA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02249-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE MUNIZ [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02060-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS MARTINS [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane de Moura Pereira [Adv. Aluisio da Silveira Cantalice (OAB: RJ 66173 - D)]\r\n\r\nReu: Paul Banniyan Boutique Ltda. [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Paul Banniyan Boutique Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01695-2000-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nReu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01726-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR LIMA DA SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01728-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enos David de Paiva Filho [Adv. Joao Baptista da Costa Neto (OAB: RJ 86521 - D)]\r\n\r\nRéu: Heitalia Industria e Comercio de Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enos David de Paiva Filho\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGAZINE LUZES LTDA [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGAZINE LUZES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01473-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BORGES PACHECO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Réu: ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADAE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARCIA DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)]\r\n\r\nRéu: GUIMAR MAGAZINE LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2002-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: IGOR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Mario Jorge Viana Moura (OAB: RJ 61816 - D)]\r\n\r\nReu: METALQUIMICA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Nancy Correa Franca Sanan (OAB: RJ 38813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu METALQUIMICA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Francisco de Medeiros [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Norte Shopping Point Super Lanches Ltda. [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norte Shopping Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01327-1996-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Astenio Evangelista de Oliveira (OAB: RJ 70713 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00741-2005-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Souza Barros [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2000-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA FLAVIA DE MARINS MENDES [Adv. Maria Aparecida de Souza Cunha (OAB: RJ 88617 - D)]\r\n\r\nReu: SOUZA BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SOUZA BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Generozo Teixeira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Avignon Importadora Exportadora e Comercio Ltda., Réu: Candy Liquidos e Comestiveis Finos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Generozo Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRO COMERCIAL AGRICOLA ARARIPE LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)], Réu: FRANCISCO FEITOZA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2001-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA MATTIESEN SANTORO [Adv. Sonia Zaquia Lavy (OAB: RJ 51732 - D)]\r\n\r\nReu: CL BRASIL LTDA [Adv. Jose Luiz Toro da Silva (OAB: SP 76996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CL BRASIL LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01008-2002-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILENE CYPRIANO DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nReu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NOVA RIO SERVICOS GERAIS\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01074-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMAS DE MELO PIMENTA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Laerte Ferreira de Carvalho Filho (OAB: RJ 136586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIMAS DE MELO PIMENTA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01139-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTEIR LUCAS MACHADO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00454-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Fernandes Jorge [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY BENJAMIM DE OLIVEIRA PASSOS [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA RENE LTDA [Adv. Ricardo Vianna Rocha (OAB: RJ 30527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA RENE LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00909-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CESAR BATALHA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CESAR BATALHA\r\n\r\nComprovvar o depósito do valor que recebeu em excesso, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00501-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Monteiro de Castro da Silva [Adv. Pedro Paulo Goncalves dos Santos (OAB: RJ 54742 - D)]\r\n\r\nRéu: Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda. [Adv. Andrea Antunes de Queiroz (OAB: RJ 138321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaine Venancino [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Saens Pena Diversoes Ltda. - Bingo Saens Pena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaine Venancino\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina Goncalves Bomfim [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nReu: Marilia Seabra Buarque de Andrade [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marilia Seabra Buarque de Andrade\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00234-2004-021-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: VIACAO SAENS PENA SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgdo: JOAO CRISTOVAO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio VIACAO SAENS PENA SA\r\n\r\nDiga a consignante em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00708-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Murilo Brandão Gomes [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Murilo Brandão Gomes \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00904-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Fialho de Menezes [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. , Réu: Volo do Brasil S.A. , Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Fialho de Menezes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00218-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Cardoso [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpes de Nova Friburgo Assessoria e Projeto Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Cardoso\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul linhas Aéreas S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Aero Transportes Aéreos S.A. - Varig Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Lopes de Sousa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda., Reu: Condominio Sea Coast\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Lopes de Sousa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00416-1995-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SABINO PAIVA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)], Aut: ADRIANO RODRIGUES MIRANDA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)], Aut: MARIA SUELY CORREIA DE FRANCA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)], Aut: ERONALDO DOS SANTOS [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)], Aut: JORGE TAVARES ALVES [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)], Aut: ADRIANO RODRIGUES MIRANDA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPAL EMPREITEIRA AUXILIAR DE OBRAS LTDA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPAL EMPREITEIRA AUXILIAR DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nId: 669716"
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Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ZITEREZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante que deverá indicar meios de prosseguimento,em 30 dias. No silencio ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Santos Lacerda [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Santos Lacerda\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.80ss. \r\n\r\nProcesso: 01298-2003-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO JOAO MILIANO [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nReu: GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO JOAO MILIANO, Reu GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. Após ,sem manifestacao, dê-se baixa e arquivem-se. .\r\n\r\nProcesso: 01230-1994-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO GUSMAO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: VANNA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA N/P SOCIO [Adv. Maria Aparecida Alves Trotta (OAB: RJ 85865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO GUSMAO\r\n\r\nVista ao Reclamante, dos documentos recebidos da DRF. \r\n\r\nProcesso: 00170-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIANO FEITOSA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA [Adv. Yvelise Sousa Nascimento (OAB: RJ 104951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA, Aut MARCIA MARIANO FEITOSA\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00373-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia dos Santos Raymundo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda., Aut Rita de Cassia dos Santos Raymundo\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR GONCALVES [Adv. Paulo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 28255 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E SORVETERIA COPINHO DE OURO LTDA [Adv. Gilmar Queiroz Tavares (OAB: RJ 72101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR GONCALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00812-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LINHARES DE OLIVEIRA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB\r\n\r\nComprovar Imposto de Renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. e cota previdenciaria, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-1999-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIZE LUCI DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIZE LUCI DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-ser sobreofício da DRF de fls197. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlindo de Jesus Cunha [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina 4784 Universal Ltda. [Adv. Joacy Genuino da Silva (OAB: RJ 73884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina 4784 Universal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao. Em caso de impugnacão,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-024-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgio: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jorge Miguel \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 00902-1999-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ INTROCASO BANDEIRA DE MELLO [Adv. Antonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-1997-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VIEIRA [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: CAR DRIVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ VIEIRA\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: JUICE E JUICE SUMOS LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2003-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARANY ALVES SECCADIO GUIMARAES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: SURGIMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARANY ALVES SECCADIO GUIMARAES\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 15.897,13 equivalentes a 1.340.731,47 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01227-2002-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DAMIAO DA CONCEICAO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DAMIAO DA CONCEICAO\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ribeiro [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Top Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2000-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE FERNANDES SOUZA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Morada de Campo Grande Ltda. [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE FERNANDES SOUZA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2001-024-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: VITOR SILVA DOS REIS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nExdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TV OMEGA LTDA, Exte VITOR SILVA DOS REIS\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-1995-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLASDITON GOES [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU S A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Orlando Barros da Cunha (OAB: RJ 7628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLASDITON GOES\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, do DARF(IR). \r\n\r\nProcesso: 00160-1996-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR PEREIRA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Veplan Hoteis e Turismo Sa [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR PEREIRA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias,do DARF/GPS. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-024-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Gerson de Carvalho Fragozo [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gerson de Carvalho Fragozo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 10,OO reais. \r\n\r\nProcesso: 00195-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Souza [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.116/118. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2002-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELINO PEREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Erika de Freitas Guedes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Réu Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda., Réu Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nCiencia à Reclamadada expedição do alvará, no prazo de 10 dias. /apos. ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00876-1996-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CICERO DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A, Aut JOAQUIM CICERO DA SILVA\r\n\r\nVista às partes em 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barros [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Arte Moderna Ltda [Adv. Andre Mendes de Souza (OAB: RJ 89217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Arte Moderna Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-1994-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARTINS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARTINS\r\n\r\nAtender à promoção de fls.1370 em 10 dias.à contadoria diretamente. \r\n\r\nProcesso: 00286-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gideoni Rodrigues de Paiva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Romau Frango Ltda. [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gideoni Rodrigues de Paiva, Réu Vila Romau Frango Ltda.\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Rocha Mynssen de Moraes [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda., Aut Veronica Rocha Mynssen de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiane Christina Silva Gama [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nReu: Esthefani Rose Cabral [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Christina Silva Gama, Reu Esthefani Rose Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Gesteira de Miranda [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Salvador Gesteira de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2003-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Bezerra Veras [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Bezerra Veras, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nina Rosa Aguiar Alves Pinto [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nina Rosa Aguiar Alves Pinto, Réu Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moreira Brandao [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Racoes Jacarepagua Ltda. [Adv. Elizabeth Chrispim Simoes (OAB: RJ 73784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Moreira Brandao, Réu Racoes Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Sebastiao de Jesus Guimaraes Neto [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboris Farmaceutica Ltda. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Sebastiao de Jesus Guimaraes Neto, Réu Laboris Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva de Abreu Peixoto [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Boloteca Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Boloteca Padaria e Confeitaria Ltda., Aut Dalva de Abreu Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Risso Magalhaes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Sonia Regina Risso Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Maria de Oliveira Martins [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil e Uma Cores Tintas Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Maria de Oliveira Martins, Réu Mil e Uma Cores Tintas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Anselme Carlos [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo de Aprendizado de Idiomas Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nucleo de Aprendizado de Idiomas Ltda., Aut Rafael Anselme Carlos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Lima de Oliveira [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Focus Comércio e Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Lima de Oliveira\r\n\r\nFornecer endereco completo e atuallizado da reclamada, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00035-1997-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELZA SOARES [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: J F COMERCIO ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELZA SOARES\r\n\r\nVenha o autor com os CEP dos endereços. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Almeida Veloso [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Almeida Veloso\r\n\r\nDiligencie a partte-autora. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Rosa [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Rosa\r\n\r\nVista a parte-autora da guia GPS. .\r\n\r\nProcesso: 01070-1999-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO BERNARDO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO BERNARDO\r\n\r\nCumprir a parte-autora o despacho de fls 170, parte final \r\n\r\nProcesso: 00351-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Lopes dos Anjos [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira (OAB: RJ 67243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2006-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Magda Romano [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nReu: Chilli Peppers Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Romano\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01086-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON ALMEIDA LAMPRECHT [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETRONUCLEAR ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nVista às Reclamadas, em 05 dias. \r\n\r\nId: 672405"
                            ],
                            "672406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Martins da Silva [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nRéu: Adibras Administradora Brasileira de Bens Ltda. [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adibras Administradora Brasileira de Bens Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Bandeira [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Executive Drive Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues Bandeira\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01921-1999-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DIAS DE ALMEIDA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nAo para cumprir o despacho de fls120. RETIRAR CERTIDAO DE HABILITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01989-1992-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MAIA PRZEWODOSKI [Adv. Paulo Cesar Maia Przewodowski (OAB: RJ 76159 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02087-1993-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO HOMERINDO DE JESUS [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: CILEKLEY VIDRACARIA E DECORACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO HOMERINDO DE JESUS\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02123-1997-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MAURO DE CASTRO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY SERVICOS DE ENTREGA LTDA N/P e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MAURO DE CASTRO\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02172-1998-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAOR LOPES DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAOR LOPES DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros 767. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02247-1991-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA SANTOS DE MOURA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: HRJ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Nilson da Silva Cavalcante (OAB: RJ 19611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CRISTINA SANTOS DE MOURA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 02333-1999-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR BOLLER PINTO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR BOLLER PINTO\r\n\r\nVenha o autor com o número do seu CPF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02677-1991-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TTI COMERCIO E EXP IMP E TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nId: 672406"
                            ],
                            "672407": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/10/08\r\n\r\nProcesso: 02217-1996-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DA COSTA SILVA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao. Em caso de impugnacão,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01978-1997-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRACY DE ARAUJO PINTO, Aut: JOSE DE SOUZA VALLE, Aut: ELIZABETH SILVA CASADO LIMA, Aut: EDINEDIA HOLANDA CAFE, Aut: CARMEN GLEIDE RODRIGUES MATOLA [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)], Aut: BENONIO MOTA DE CASTRO, Aut: ALDA DA SILVA JUNIOR [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)], Aut: ELENA MARIA RODRIGUES, Aut: SONIA MARIA DE BARROS PINTO, Aut: ROSANGELA VIANNA DE ALENCAR, Aut: RAIMUNDA NOGUEIRA BREVES, Aut: PATRICIO BISPO DE CANTUARIA, Aut: NEUSA MARIA HANSZMANN CARVALHO\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao (OAB: RJ 65081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAtender à promoção do Sr.Calculista por 10 dias sucessivos, permeados por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-1997-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES DE ALMEIDA [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA SA [Adv. Evaldo Chain da Silva (OAB: RJ 57506 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01733-1993-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ROSANA CHAGAS [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMA RIO INDUSTRIA E COMERCIO ROUPAS LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ROSANA CHAGAS\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-1999-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE VIEIRA FIDELIS CARLOS [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: M S O VEGAS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE VIEIRA FIDELIS CARLOS, Réu M S O VEGAS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2002-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NASCIMENTO SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: RECORDA TOLDOS E COBERTURAS LTDA [Adv. Allan Jorge Pinto Flores (OAB: RJ 110536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01657-1988-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELI DA CONCEICAO PINTO [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO JANEIRO - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELI DA CONCEICAO PINTO\r\n\r\nVista ao Rte do DAR. \r\n\r\nProcesso: 01458-1997-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ MABILIO [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIO CONTINUOS CONTINAC S A [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LUIZ MABILIO\r\n\r\nIndique o Rte meios prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01228-1992-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO SERRANO DA CRUZ [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nRéu: Desenvolvimento Engenharia Ltda.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RINALDO SERRANO DA CRUZ\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Retirar certidao de habilitação. .\r\n\r\nId: 672407"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00130-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Jorge Mariano [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Ramos dos Santos [Adv. Rosana Lopes Goncalves (OAB: RJ 140420 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricley Artigos Fotograficos e Oticos Ltda. [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Ramos dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarice Rosa [Adv. Mauricio Rocha de Souza (OAB: RJ 94810 - D)]\r\n\r\nReu: JF Servicos Tecnicos Especializados Ltda.N/P Miryam Souza Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 92, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Ferreira Pires [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nRéu: Almabem Ar Condicionado Ltda. [Adv. Ana Claudia Simplicio Teixeira Martins Silva (OAB: RJ 117838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almabem Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino Tavares Guimaraes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertino Tavares Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00292-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Anderson da Costa e Souza [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuicao de Gas - CEG\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo da Gloria Filho [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenahria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo da Gloria Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 134. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moreira da Silva Neto [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Moreira da Silva Neto\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 252/254, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Helder Azevedo Alves [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Apoio Social Rio de Janeiro - DAS RJ [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Departamento de Apoio Social Rio de Janeiro - DAS RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por ser\r\n\r\nintempestivo e deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Sebastião da Silva [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavallino Restaurante [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Sebastião da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 46/51, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00673-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ODIMAR LEITE PIMENTEL [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ODIMAR LEITE PIMENTEL\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-1992-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS ANTONIO PEREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1312. .\r\n\r\nProcesso: 00737-1994-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONY FERREIRA DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIP RIO DE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 217, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Senra Santiago [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Senra Santiago\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 156: \"Reporto-me aos despachos das fls. 147 e 153.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00804-2004-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO TEIXEIRA DE MELLO [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA EMB DESCART SAO SEBASTIAO LTDA [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA EMB DESCART SAO SEBASTIAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 105/106, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2001-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE SOUZA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE SOUZA DA SILVA, Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 327-v: \"Vistos etc. A própria decisão retro é muito clara em transferir à peticionante a responsabilidade de reter 25% dos \"vales-trabnsportes\" e tranferi-los a cada credor, de cada Juízo, sendo metade credores trabalhistas e metade credores outros. De outro tanto, é de bom alvitre ressaltar que o concurso de credores permanece de responsabilidade do Administrador, devidamente fiscalizado pelo MMº Juízo da 2ª VCR/Bangu. Logo, nada a deferir nas fls. 322/323.\" .\r\n\r\nProcesso: 01064-1990-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANIR RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Valeria Cristina Medeiros Guerra (OAB: RJ 123816 - D)]\r\n\r\nRéu: AVIAIRIO GALO FORTE LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVANIR RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fl. 145: \"O dispositivo do item 1 não se aplica em sede de Processo do Trabalho. Defiro o item 2. Os sócios aqui referidos no item 3 são retirantes e não há noticia nestes autos de fraude na retirada. Logo, nada a deferir no particular.\" \r\n\r\nProcesso: 01122-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-025-01-00-6 - Protes\r\n\r\nRqte: Regina de Fátima Martins [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Regina de Fátima Martins \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, no valor de R$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cunha de Paula [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Cunha de Paula\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Arilson Gomes da Penha [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nReu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01310-2006-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucy Correa Francisco [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nReu: Sergio Luiz de Almeida [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy Correa Francisco\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01327-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA FIGUEIREDO DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01442-2001-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON DE SOUZA PEREIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Santos da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Laf Distribuidora de Laticinios e Produtos Alimenticios Ltda. ME [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Santos da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Ribeiro Torres Goncalves [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Ribeiro Torres Goncalves\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2002-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMAR BARRETO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA MEDALHA MILAGROSA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR BARRETO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2003-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FONSECA SANTIAGO SOARES [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOPLAN RIO DISTR MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOTOPLAN RIO DISTR MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA, Aut MARCIA FONSECA SANTIAGO SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 3.306,78.\r\n\r\nConsiderando que o depósito judicial é suficicente para quitar a condenação, expeça-se alvará ao reclamante e ao INSS, ante o teor do artigo 899, § 1º da CLT, observando-se a retenção do imposto de renda e seu devido recolhimento, se for o caso, adotando-se o denominado regime de caixa (Lei 8541/92, art.46) e tabela anual progressiva de cálculo do tributo. \r\n\r\nId: 671564"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671088": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 02/10/2008:\r\n\r\nProcesso: 00725-2005-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Pinheiro Soares [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nReu: Ione Garcia de Souza Sa [Adv. Joao Aquiles Netto de Paiva Junior (OAB: RJ 85790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Pinheiro Soares\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.122:Fornecer o CPF da ré. \r\n\r\nProcesso: 01386-2004-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VARLEIS ALVES SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SANTA CECILIA LTDA [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VARLEIS ALVES SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.148 - Ao embargado. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01798-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Josilene de Oliveira Alves [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/RIO [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Josilene de Oliveira Alves\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.47:Está deferido.Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01375-2006-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Pereira da Silva [Adv. Daniel dos Santos Losada (OAB: RJ 131178 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.67:Indicar meios objetivos para execução da diferença. \r\n\r\nProcesso: 01632-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Paulo da Silva [Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Porcao Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Porcao Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.249 \r\n\r\nProcesso: 01771-1997-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RUI MACHADO DA COSTA [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA(esp.de Allis B.na pes da inv.Adelia Bornhof [Adv. Antonio Claudio Trindade Correa (OAB: RJ 73114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RUI MACHADO DA COSTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.245 \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira da Cunha [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)], Reu: Hyldete Philomena Magno Camarao Golpo, Reu: Paulo Gilberto Alves Motta, Reu: Alzira Tavares de Sa, Reu: Milton Colpo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira da Cunha\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.45 \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelton Soares [Adv. Michele de Carvalho Machado (OAB: RJ 131699 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelton Soares, Réu Federacao de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Deverá também entregar as guias para saque do FGTS no dia 17/10/2008 ás 10 horas\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles dos Santos Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Centro Empresarial BarraShopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Frugoni Servicos Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles dos Santos Silva\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova ter ciência de que foi deferido o parcelamento requerido\r\n\r\nQuebra Processo: 00475-1998-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANDRA GOMES DA SILVA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA A/C ADELIA BORNHOFE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANDRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.102 \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Pedro [Adv. Ricardo Ribeiro Marcoge (OAB: RJ 108149 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Pedro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.164 \r\n\r\nId: 671088"
                            ],
                            "671879": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 06/10/2008:\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Mendes Leig [Adv. Roberto Duarte Rutter (OAB: RJ 66955 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta, Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos S/A, Réu: CHT Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: VFTC - Varig Flight Training Center - Flex Aviation Center, Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Flex Linhas Aéreas - Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Mendes Leig\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.330 \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cardozo [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.185 , sob pena de multa diária deR$ 200,00.\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilene Lapas Brum [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.365 ,defiro a dilação por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Amorim [Adv. Danielle Corcione Allegretti Bazoli (OAB: RJ 132166 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Amorim\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.54 verso:Venha o autor com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Mendes da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.151 : prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00504-1993-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.861:O cálculo não é complexo mas, de qualquer forma, defiro prazo adicional de 5(cinco) dias, improrrogável. \r\n\r\nProcesso: 00516-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Chagas Rodrigues [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Matte Leao Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Bebidas Matte Leao Ltda., Aut Jefferson Chagas Rodrigues\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.413 , manifestar-se sobre laudo pericial.\r\n\r\nProcesso: 00408-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE ARAUJO MORETTE [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE ARAUJO MORETTE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.158 (OFICIO),\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ferreira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.282:Diga o e4xecutado.Se a discórdia persistir, designarei perícia. \r\n\r\nProcesso: 00373-2002-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALEXANDRE AGUIAR THIBAUT [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: APPLIER COM PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Réu: EXCELL COMERCIO MATERIAL MEDICO HOSPITALAR [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALEXANDRE AGUIAR THIBAUT\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.251:Vista ao autor das guias juntadas. \r\n\r\nProcesso: 02051-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO SERRA DE CARVALHO [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO SERRA DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.133 verso:Intime-se o autor para exame da documentação trazida pela ré.\r\n\r\nEm 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01462-2004-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Eliane Rodrigues Carvalho [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.537:Venha o executado com o depósito. \r\n\r\nProcesso: 02047-1998-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.272:Indefiro \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Regina Campos Zolio [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Aut Valeria Regina Campos Zolio\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FIGUEIREDO DE ALMEIDA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.217:Os cálculos não estão claros.\r\n\r\nA parte deve vir com quadro final contendo:\"Valor Bruto\", \"IR,\"INSS\" cota-parte empregado e empregados(separados) e \"valor líquido\".\r\n\r\nId: 671879"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "670172": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "expediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meirelinda Nascimento Gois [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00725-2002-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE PENA VAZ [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DHARMA LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DHARMA LTDA, Aut SIMONE PENA VAZ\r\n\r\nCiência da homologação da arrematação. Notifiquem as partes. Decorrido, in albis, o prazo de 08 dias para Embargos, expeça-se mandado de entrega ao arrematante a alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00820-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Cardoso Pereira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVIÇOS S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste Ltda. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste Ltda., Réu TELSUL SERVIÇOS S.A \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00771-2005-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro da Cunha Porfirio [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: Con Service Servicos Gerais Ltda. [Adv. Glaucia de Souza Carneiro (OAB: RJ 101156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Con Service Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 328-v , sob pena de execução.5 dias \r\n\r\nProcesso: 00562-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco Pires [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA HIPOTECARIA UNIBANCO - RODOBENS [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA HIPOTECARIA UNIBANCO - RODOBENS, Aut Joao Francisco Pires\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00746-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Alberto Trompowsky Heck [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Hospodar de Assis Carvalho [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Hospodar de Assis Carvalho\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista dos autos fora da secretaria.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2005-027-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Carlos Nobre de Souza [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves (OAB: RJ 16449 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Portos do RJ - SINDIBLOCO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Portos do RJ - SINDIBLOCO\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 200-v , sob pena de execução.5 dias \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Moura Gois [Adv. Michelli Duarte Costa (OAB: RJ 124228 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Pronto Express Comercio Distribuicao Logistica Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronto Express Comercio Distribuicao Logistica Ltda., Aut Ronaldo de Moura Gois, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/impugnação foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Assumpcao de Azeredo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Impressora Cometa Ltda. [Adv. Marcia de Cassia Carneiro de Albuquerque (OAB: RJ 81732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impressora Cometa Ltda.\r\n\r\nJuntar guias originais da GPS em 5 dias,conforme solicitação do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto de Magalhaes Sabino [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nTomar ciência da estimativa dos honorários do perito e retirar guia . 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00390-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE FATIMA MAGALHAES BERGOTTINI [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)], Réu: Promocasa e Carro Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promocasa e Carro Promotora de Vendas Ltda., Réu RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição do autor de fls 300 com planilha.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2004-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE OLIVEIRA PEDRO [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)]\r\n\r\nReu: RIMA RECREIO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RIMA RECREIO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nCumprovar o solicitado pelo INSS `as fls 117-v.5 dias . \r\n\r\nProcesso: 01181-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE FIGUEIREDO CHOTTE [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA, Aut FRANCISCO DE FIGUEIREDO CHOTTE\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00666-2003-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nReu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Reu: CONSORCIO CAMARGO CORREA SERGEN ENGEFORM [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SILVA DE ONOFRE [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SILVA DE ONOFRE\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls 595. \r\n\r\nProcesso: 00360-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BATISTA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 185 . \r\n\r\nProcesso: 01057-2003-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DANTAS DA SILVA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2003-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DAUTE MOREIRA [Adv. Ernani de Araujo Mattos (OAB: RJ 56159 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut ROSANA DAUTE MOREIRA\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls 322.Desconstituo a penhora de fls 321,e o Réu tomar ciência que vai ser expedido alvará para o autor.fls 323. \r\n\r\nProcesso: 00649-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PENNA DAEMON DE OLIVEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2002-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES DE BARROS [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: CEFAS CONSTRUCOES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES DE BARROS\r\n\r\nVenha o autor com o numero do seu CPF em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2002-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO RODRIGUES [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nReu: EMESE EMP METROPOLITANA SERV ESPECIAIS LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2002-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA COTILHA DE ANDRADE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut PATRICIA COTILHA DE ANDRADE, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 39.641,53 equivalente a 3.340.357,58 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00520-2001-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO AQUILINO DOS SANTOS [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRO Z COMERCIAL LTDA [Adv. Joao Camejo de Menezes (OAB: RJ 19854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETRO Z COMERCIAL LTDA\r\n\r\nJuntar guias originais da GPS em 5 dias,conforme solicitação do INSS,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00866-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Augusto Jose de Anchieta [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: Drogarias Pacheco [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)], Réu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Augusto Jose de Anchieta\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Oliveira Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nQuebra impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Calheiros [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Calheiros\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Moreira Santos [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Jacqueline Moreira Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 147.284,21 equivalente a 12.386.285,82 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Anselmo Silva [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Anselmo Silva\r\n\r\nVenha o autor com a certidão do RGI referente ao imóvel.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elziane dos Santos Carvalho [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elziane dos Santos Carvalho\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Souza [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Priscila Lauvres (OAB: RJ 143427 - D)], Réu: BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto de Oliveira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues de Brito [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Samba Grill Restaurante Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rodrigues de Brito\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Vieira Ferreira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Vieira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvida a notificação da testemunha Alcione Nazareth Martins Cabral-não existe o numero indicado. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-027-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: Cafe e Bilhares Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nCgdo: Nara Dias da Costa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Cafe e Bilhares Cruzeiro do Sul Ltda., Cgdo Nara Dias da Costa\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para oitiva da(s) testemunha(s) a realizar-se no dia 21/10/2008 às 11:20 horas no Juízo Deprecado 6 ª VT/Duque de Caxias, fls 37.\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Regina Santiago [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nReu: Jorge Gomes da Silva [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jorge Gomes da Silva, Aut Marta Regina Santiago\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante dia 16/10/2008 , às 11:00 horas, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00438-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorio Goncalves Dantas [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comercial Bancaria Estado do Rio de Janeiro Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra - Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorio Goncalves Dantas\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01230-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MEDEIROS SEGRILO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM SISTEMAS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MEDEIROS SEGRILO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS SILVEIRA DIAS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 208 . \r\n\r\nProcesso: 00961-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LUCAS SUPLINO [Adv. Geraldo dos Santos (OAB: RJ 41135 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LUCAS SUPLINO, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00690-1997-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CRUZAL DE SOUZA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CRUZAL DE SOUZA\r\n\r\nVenha com a certidão do RGI referente ao Imóvel.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-1988-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR CAMELO DE SOUZA [Adv. Sergio Rebello do Amaral (OAB: RJ 17402 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO IND. COM LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR CAMELO DE SOUZA\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00230-1992-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO PEREIRA COSTA [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: CARAJAS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEDRO PEREIRA COSTA\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00711-1991-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA DA SILVA PIRES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA MARITIMA DICKINSON RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA DA SILVA PIRES\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00808-1990-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Daise Magre Brandao (OAB: RJ 63056 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MARTINS DOS SANTOS, Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 684,25 equivalente a 57.497,68 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00329-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONAM D OLIVEIRA LOURES [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONAM D OLIVEIRA LOURES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 1.762,96 equivalente a 148.460,16 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00489-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO TENORIO FERRO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO TENORIO FERRO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2002-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALESCA RIBEIRO DE ARAUJO [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: MARK ADMINISTRACAO DE BENS E SERVS GERAIS LTDA [Adv. Caio Marcelo Brauer de Freitas Sampaio (OAB: RJ 117511 - D)], Réu: MARCELO LEDO REITSTEIN, Réu: Maria de Lourdes Correia do Alamo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARK ADMINISTRACAO DE BENS E SERVS GERAIS LTDA, Aut VALESCA RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o sobrestamento do processo . \r\n\r\nProcesso: 00830-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY GRACA MARINHO [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY GRACA MARINHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 333 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-1998-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGA MARCA VIVA LTDA [Adv. Manoel Pose Gil (OAB: RJ 37932 - D)], Réu: FRANCISCO CABALEIRO PEREZ, Réu: GABINO CABALEIRO PEREZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nId: 670172"
                            ],
                            "670173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "expediente di dia 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Alexandre da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alexandre da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Carvalho Guimaraes [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro S.A. - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Carvalho Guimaraes, Réu Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro S.A. - RIOTUR\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Impugnação do exeqüente-Improcedente.8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Cruz [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Show Comercio de Produtos Veterinarios Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Réu: All Pet Comercio Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Pet Comercio Ltda., Aut Jorge Luiz da Silva Cruz, Réu Pet Show Comercio de Produtos Veterinarios Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação da arrematação. Notifiquem as partes. Decorrido, in albis, o prazo de 08 dias para Embargos, expeça-se mandado de entrega ao arrematante e alvará para o autor.\r\n\r\nProcesso: 01304-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Silvino [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha do Arvoredo Alimentos Ltda. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilha do Arvoredo Alimentos Ltda.\r\n\r\nJuntar guias originais da GPS em 5 dias,conforme solicitação do INSS,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo de Brito Cordeiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda., Aut Severino do Ramo de Brito Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora,liberando-se para o autor,após ao calculista para dedução do valor e atualização. \r\n\r\nProcesso: 01344-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos do Nascimento Charles [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos do Nascimento Charles\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Réu de fls 335/342. \r\n\r\nProcesso: 01667-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Pinto de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. [Adv. Oswaldo de Alarcao Barboza (OAB: RJ 53070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Pinto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01788-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPAMINONDAS JOSE DINIZ JUNIOR [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBRA TERMINAL RIO S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPAMINONDAS JOSE DINIZ JUNIOR, Réu LIBRA TERMINAL RIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o Laudo Pericial, no prazo de 15 dias\r\n\r\nsucessivos.Fls.692/768. \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Rocha [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nReu: Joama Bordados e Presentes Ltda. [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Joama Bordados e Presentes Ltda., Aut Maria de Fatima Rocha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 4.291,79 equivalente a 361.356,07TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belisio Santana Freire de Lima [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Belisio Santana Freire de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 163.728,34 equivalente a 13.817.787,00 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Janaina de Jesus [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda., Aut Livia Janaina de Jesus\r\n\r\n\"Dizer que outras provas pretendem produzir.\" (Prazo: 5 dias) .\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01348-2003-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CAMPOS DE ARAUJO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG PREVIDENCIA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CAMPOS DE ARAUJO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-1995-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: SETESE SERICOS TECNICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do TRE/RJ em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2002-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO CORREIA NETO [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CORREIA NETO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 461 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01907-1999-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CHRISTINA DO NASCIMENTO QUINTELLA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CHRISTINA DO NASCIMENTO QUINTELLA, Réu ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01414-1999-027-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: MONTAFLEX MONTAGENS E INSTALACOES LTDA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nCgdo: ADAILTON DO NASCIMENTO ALMEIDA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio MONTAFLEX MONTAGENS E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 670173"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "672353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00365-1994-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO DA SILVA CALDAS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos à reclamada por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-1994-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS FREDERICO BARBOSA LEITE E OUTROS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRdo: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR [Adv. Jose Goncalves Dias (OAB: RJ 37739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS FREDERICO BARBOSA LEITE E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Celso Miranda [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Julio de Paiva [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRdo: Fauna Flora Fernandes Criacao Com. Plantas Pequenos Animais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Julio de Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jilvania Celestino Santos [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Salvelina Pinto de Melo (Espolio de) [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria Salvelina Pinto de Melo (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2003-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria da Mata [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRdo: ADEGRAR - Associacao de Assistencia ao Deficiente Fisico do Grande Rio, Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerido, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-1999-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: INSS, Rte: ORLANDO NEUBERTH SATTAMINI DUARTE [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00017-1993-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE SILVA CRUZ [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Aluizio Jose Bastos Barbosa (OAB: RJ 1966 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE SILVA CRUZ\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da decisão de fls. 754/756. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera de Jesus Ferreira Xavier [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Rdo: Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera de Jesus Ferreira Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls\r\n\r\nPenhora no rosto dos autos, observada a universalidade do juizo falimentar. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2005-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Augusto da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRdo: Ambiental Seletiva LTDA. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ambiental Seletiva LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria devida por força do vínculo empregatício reconhecido na sentença de fls. 65/69, e ainda, apresentar demonstrativo de cálculos , para fins de aferir-se quanto à correção do recolhimento efetivado, sob pena de execucão. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Zelia da Conceicao Peixoto [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Zelia da Conceicao Peixoto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls...278. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária em 2.563.607,84 Idtrs.\r\n\r\nCom as deduções dos depósitos recursais, importam no remanescente de 1.273.286,10 Idtrs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00280-2004-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JANAINA DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANAINA DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Severino Cosmo de Sousa Sobrinho [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRdo: Panton Parques Estacionamentos Ltda. [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Cosmo de Sousa Sobrinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo de Oliveira Souto [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRdo: Tivit Tecnologia da Informacao S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo de Oliveira Souto, Rdo Tivit Tecnologia da Informacao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2000-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SENILO JOSE DO AMARAL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: DEUS E AMOR CAFE LTDA [Adv. Nelson Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 72050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DEUS E AMOR CAFE LTDA, Rte SENILO JOSE DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\njulgo provados os artigos de liquidação, fixando a condenação em R$ 1.719,45, quantia esta atualizada até 25/03/2004. .\r\n\r\nProcesso: 00547-1999-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA CARVALHO FERNANDES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: MICHAEL JORDAN 95 SPORT S LTDA, Rdo: Amandio Fernandes Salgueirinho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-1998-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JUSSARA PEREIRA LICES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Maria Aparecida Freitas Silva (OAB: RJ 54660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das contribuições referentes ao SAT e a TErceiros, e apresentar demonstrativo de cálculos para fins de aferir-se quanto a sua regularidade, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Bergens dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Transurb S.A. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transurb S.A.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00042-1997-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aparecida Cristina Madeira [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRdo: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aparecida Cristina Madeira\r\n\r\nDiligenciar quanto a extração da carta de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Roque Carrapateira [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRdo: Front Servico de Seguranca Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Front Servico de Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2004-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 159 foi convolado em penhora para garantia do crédito previdenciário devido. (art. 884 da CLT) \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Inácio Gomes Júnior [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRdo: Máximus Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Inácio Gomes Júnior \r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2005-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Carlos dos Santos [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00337-1993-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FANNY RITA MIGUEIS ANAR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRdo: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FANNY RITA MIGUEIS ANAR, Rdo IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi julgada extinta a presente execução, na forma do art. 794,III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00343-2005-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lucrecio Mendes Gomes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. O não atendimento importará na expedição de Alvará à União para liberação do montante bloqueado às fls. 154. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Gomes [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRdo: Keracasan Entretenimentos Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Gomes, Rdo Keracasan Entretenimentos Ltda.\r\n\r\nTer vista, no prazo comum de 05 dias, do ofício de fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 00320-1993-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: INSS RTE, Rte: FERNANDO DA SILVA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rdo: Banco Nacional S.A. Em Liquidacao Extrajudicial [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 564: \"Mantenho na íntegra, a decisão de fls. 549...\" \r\n\r\nProcesso: 00222-2000-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ILMAR GOMES DA SILVA [Adv. Alessandra Silveira Vasconcelos (OAB: RJ 90642 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 60 foi convolado em penhora, para garantia do crédito devido por força do inadimplemento do acordo de fls. 38. (Art. 884 da CLT) \r\n\r\nProcesso: 00096-2006-034-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: Josivaldo Soares Pinto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00091-1990-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO MATTOS SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rte ORLANDO MATTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 600: \"Mantenho a decisão de fls. 597 pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se a determinação contida nos item . de fls. 597.\" \r\n\r\nProcesso: 00533-2004-034-01-00-5 - ACO\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nReu: SEBASTIAO JOAQUIM ARAUJO ALVES [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Reu SEBASTIAO JOAQUIM ARAUJO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 40,00, pela reconvinda, calculadas sobre R$ 2.000,00\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Amaury Barcellos Vianna [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Rosas da Barra, Rdo: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Amaury Barcellos Vianna\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1a ré ou requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2005-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Aprigio Torres Alves [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobras Transporte S.A. - Transpetro [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petrobras Transporte S.A. - Transpetro\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o desentranhamento dos documentos colacionados pela reclamada, no prazo e 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2006-034-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jose Geraldo Francisco [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Jose Geraldo Francisco, Cgte Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela consignante, sobre R$ 10.000,00 valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00087-1993-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISE SOUZA QUINTANILHA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A.- ELETRONUCLEAR [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A.- ELETRONUCLEAR\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00556-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Gomes Teixeira Lima [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Marcus Vinicius Gomes Teixeira Lima\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 03/02/2009, às 15:30 horas na VT de Araruama.\r\n\r\nCPI 00933-2008-411-01-00-3. \r\n\r\nProcesso: 00068-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY GOUVEA SERENO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARY GOUVEA SERENO\r\n\r\nContestar embargos a penhora. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Castro da Silva [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Castro da Silva\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00418-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Elias dos Santos [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GAS BRASIL LTDA. [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Elias dos Santos, Réu SHV GAS BRASIL LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 220,00 pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 11.000,00, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00625-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Almeida Melo [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Pentecostal de Nova Vida [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Almeida Melo, Réu Igreja Pentecostal de Nova Vida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 282,00 pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 14.100,00, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Fontes [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Fontes, Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00488-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Silva Dias [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)], Réu: Cooperativa Producoop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Publicidade Ltda., Aut Flavia da Silva Dias, Réu Tim Celular S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00275-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Damiao Valter Anfilofio da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Pain Confeitaria Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Damiao Valter Anfilofio da Silva, Réu Le Pain Confeitaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,61 pela reclamada, calculadas sobre R$ 370,00, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00310-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Bianor de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut Wagner Bianor de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-034-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: Dinalur Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nCgdo: Lidiane Fonseca Leopoldino [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Dinalur Comercio de Alimentos Ltda., Cgdo Lidiane Fonseca Leopoldino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 13,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 650,00, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Cremer [Adv. Osmar de Avilla Junior (OAB: RJ 92358 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Millenniun Mall and Offices [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Millenniun Mall and Offices, Aut Moises Cremer\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 34,80 pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 1.740,00, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00613-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue da Silva Pereira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Tech Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 800,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Baptista de Oliveira Filho [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. , Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Baptista de Oliveira Filho \r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mcgyver Ferreira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)], Aut: Wallace Siqueira da Cunha [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME, Réu: Sermetal Estaleiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mcgyver Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o rquerimento de fls. 31. \r\n\r\nId: 672353"
                            ],
                            "672354": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01001-2008-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: John Matos Pereira [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRdo: Estado Maior Consultoria Empresarial Ltda., Rdo: Cardozo Maciel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte John Matos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. reconhecendo a prevenção do juizo da 55ª VT/RJ, determinando a remessa dos autos para aquela vara. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Melissa Boaretto Gobbi Binhoti [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)]\r\n\r\nRdo: JA Rezende Advogados Associados [Adv. Jose Augusto de Rezende (OAB: RJ 28868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JA Rezende Advogados Associados, Rte Melissa Boaretto Gobbi Binhoti\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..118.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. 603.869,60 Idtrs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alfredo Luis Martins dos Santos [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços Segurança Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alfredo Luis Martins dos Santos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para regularizar a petição inicial, assinado-a, no prazo de 48 horas, a fim de dar prosseguimento ao feito com a designação da audiência\r\n\r\nProcesso: 00858-2005-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Ferreira de Oliveira [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa que ora arbitgro em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreti-Lei 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Damiao Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Portugal, Rte Daniele Damiao Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls...79. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. 1.092.564,16 Idtrs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00764-1999-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: LRIOCGRI FRANCHISING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2005-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Guaraciara da Silva Rangel [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Jose Lagoeiro Jorge [Adv. Lucia Andre Sauer (OAB: RJ 113880 - D)], Rdo: Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guaraciara da Silva Rangel\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00950-1996-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO BERNARDES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Rte: Noemi Ambrosina dos Santos Rocca Rodrigues [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A sucessor de BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A sucessor de BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2003-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO SANTOS ROSA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtel Tecnologia e Servicos S.A. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtel Tecnologia e Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nComprovar em 10 dias o depósito do remanescente apurado à fl. 285 .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Alonso Cardoso [Adv. Eliane Guimaraes Dias (OAB: RJ 76452 - D)]\r\n\r\nRdo: Ilha Passe Express Ltda. [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Alonso Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Apolyene de Sousa [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRdo: La Mole Servicos Alimenticios Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo La Mole Servicos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nComprovar em 10 dias a transmissão das informações da GFIP à base de dados da Previdência Social. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00792-2007-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Jeronimo de Souza [Adv. Alessaandra Mello de Araujo (OAB: RJ 126496 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Jeronimo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nProvidenciar desentranhamento dos documentos exceto procuração. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Izanete Lemos Lima [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRdo: Faculdades Integradas Simonsen [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Izanete Lemos Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nDefere-se o prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edson Gomes da Silva [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRdo: Tel Transportes Estrela Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Rdo: Adm Coop Cooperativa de Mao de Obra e Adm. Condominios Ltda. [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adm Coop Cooperativa de Mao de Obra e Adm. Condominios Ltda., Rdo Tel Transportes Estrela Ltda.\r\n\r\nComprovar no prazo de 10 dias o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa que ora arbitro em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 00903-2003-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA TORRES [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRdo: SHERWIN WILLIANS DO BRASIL COM INDUSTRIA LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SHERWIN WILLIANS DO BRASIL COM INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Kely Cristina Ferreira de Barros [Adv. Edna Ferreira (OAB: RJ 132654 - D)]\r\n\r\nRdo: Cevar Centro Educacional Vasconcelos Rodrigues, Rdo: Sonia Regina de Vasconcelos Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kely Cristina Ferreira de Barros\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00981-1998-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA OLIVEIRA MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Luiz Ricardo Trindade Bacellar (OAB: RJ 78189 - D)], Rdo: Regina Coeli Cianeli Bacellar, Rdo: Elizabeth Cianeli de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA OLIVEIRA MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00940-1989-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE E BAR NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAFE E BAR NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA, Rte JOSE FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nProceder ao depósito em conta à disposição do Juízo do montante ainda devido ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01026-1996-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JACQUES ALMEIDA DE MELO [Adv. Andrea Antunes Briao (OAB: RJ 78531 - D)]\r\n\r\nRdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACQUES ALMEIDA DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Juvenal de Albuquerque [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2006-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Neves dos Santos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcia Figueiredo Ribeiro [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marcia Figueiredo Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 79: \"...Devolva-se à ré o documento acautelado na Secretaria da Vara...\" \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aidano Vianna de Almeida [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRdo: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Localiza Rent a Car S.A.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00843-1996-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: INSS RDA, Rte: NEUZA PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)], Rte: INSS RTE\r\n\r\nRdo: VOTORANTIN CELULOSE E PAPEL S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VOTORANTIN CELULOSE E PAPEL S.A.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00811-2005-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Francine Bezerra [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa dos Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa dos Cereais Prisma Ltda., Rte Francisco Francine Bezerra\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 6197936,22 \r\n\r\nProcesso: 00881-2006-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renato Barreto Martins [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Nacional de Aprendizagem - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Barreto Martins, Rdo Servico Nacional de Aprendizagem - SENAI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 27214840,43 \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia das Gracas Stanescon Hristou [Adv. Joao Maria Vieira da Cruz (OAB: RJ 85243 - D)]\r\n\r\nRéu: Upi Material de Construcao Ltda. [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia das Gracas Stanescon Hristou, Réu Upi Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64 pela reclamada, calculadas sobre R$ 518,67, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00707-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Emilio Bandeira [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao da Silveira [Adv. Nadja da Silva Moura (OAB: RJ 85898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao da Silveira, Aut Jorge Emilio Bandeira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 1425181,47 \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Clemente [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Clemente\r\n\r\nProvidenciar o desentranhamento dos documentos colacionados aos autos, à exceção da procuração, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves Franco [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsyl do Recreiro Restaurante Choperia Ltda. - Galo Chopp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves Franco\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Sales da Silva [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nRéu: Limppano S.A. [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Réu: Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacion. e Locacao de Espaco Ltda. [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)], Réu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Condominio Lyon [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Lyon, Aut Joel Sales da Silva, Réu Limppano S.A., Réu Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacion. e Locacao de Espaco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 01042-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Costa de Alcantara [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Catumbi Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Mais Barato Centro Mercearia Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Supermais Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Costa de Alcantara, Réu Mais Barato Centro Mercearia Ltda., Réu Mercearia Catumbi Ltda., Réu Supermais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 290,00 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 14.500,00, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Sousa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Severino Francisco da Silva [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena de Sousa, Réu Severino Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 455,51 pela reclamante, isento, calculadas sobre R$ 22.775,50, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira Ferreira [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)]\r\n\r\nRéu: ECL Empresa de Contabilidade e Legalizacoes Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECL Empresa de Contabilidade e Legalizacoes Ltda., Aut Vanessa Pereira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 27/11/2008 às 11:15 horas.\r\n\r\nCPI 1363-2008-247-01-00-2 - 7ª Vara do Trabalho de Niterói. \r\n\r\nProcesso: 01043-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDALO MAZZEI NETO [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nRéu: DM INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DM INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, Aut IDALO MAZZEI NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Social Evangélico Sase \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Lins da Silva Júnior [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Goumert Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Lins da Silva Júnior\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar da Silva Francisco [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Natática Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar da Silva Francisco\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Brito Marques da Costa [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Intermundi Agência de Viagem e Turismo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Brito Marques da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Francisco dos Santos [Adv. Djalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços , Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Francisco dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Siqueira de Carvalho [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Rio Grandense , Réu: Varig Logística S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Siqueira de Carvalho \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluízio Gonçalves da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Village São Miguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluízio Gonçalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Gonçalves da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Gonçalves da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia da Silveira Carvalho [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. , Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia da Silveira Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Santana da Silva [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Sag Serviços de Buffet Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Caetano da Silva [Adv. Udevalter Claudio da Silva (OAB: RJ 44587 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Caetano da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Araujo Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Killograma 315 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Araujo Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz Santos da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipermar Serviços Subaquáticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luiz Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André Pitta de Oliveira Guedes [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa , Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos André Pitta de Oliveira Guedes \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Luiz Crispim [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiel S.A. Móveis e Equipamentos Industriais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Luiz Crispim\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Sebastião José [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRéu: Triaina Agência Marítima Ltda. RDJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Sebastião José\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente\r\n\r\nId: 672354"
                            ],
                            "672355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01661-2006-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marta de Campos Lopes [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRdo: Caterete Alimentacao Ltda. ME [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marta de Campos Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01361-2005-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Erika Barreto Rocha [Adv. Tereza Cristina Silva dos Santos (OAB: RJ 111249 - D)]\r\n\r\nRdo: Media Mundi Brasil Ltda. [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erika Barreto Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nQuebra Processo: 01143-2008-034-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Carolina Rodrigues Tavares (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nCgdo: Elaine Durans de Albuquerque Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01337-2006-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Siqueira Lima [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda., Rdo: Raphael Cortes Freitas Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Aurelio Siqueira Lima\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Rodrigues de Sousa Neto [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Melhor do Recreio Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Rodrigues de Sousa Neto\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Pereira de Souza [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRdo: Hydra-Pro Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nDefiro ao autor o prazo improrrogavel de 10 dias para comprovar a imposibilidade de comparecimento a audiência realizada. .\r\n\r\nProcesso: 01339-1999-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IZABEL KMITA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRdo: TURISRIO COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ [Adv. Darci Miguel de Freitas (OAB: RJ 54277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IZABEL KMITA, Rdo TURISRIO COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nTomar ciência da convolação do depósito de fl 289 em penhora para garantia do crédito autoral, para fins do art 884 da CLT. Transcorrido o prazo em silencio, será expedido alvará ao autor.\r\n\r\nProcesso: 01931-2003-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDIELDO DOS SANTOS FRANCA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIELDO DOS SANTOS FRANCA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 02122-2005-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Vinicius Silva de Araujo [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudio Fausto da Silva, Rdo: Auto Mecanica Claudio\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcus Vinicius Silva de Araujo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Alice Ferreira de Lima [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Rdo: Seltime Empregos Temporarios e Efetivos LTDA., Rdo: Humanas Mao de Obra Terceirizada e Efetiva LTDA., Rdo: Confianca 28 Recursos Humanos LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda., Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01329-2003-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALCEMAR QUERES DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa que ora arbitgro em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreti-Lei 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 01206-2006-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Damiao dos Santos [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRdo: Renovar 2 - Comercio e Servicos LTDA. [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Renovar 2 - Comercio e Servicos LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-034-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: The Travel Shop Turismo e Viagens Ltda. [Adv. Carla Medeiros Soares (OAB: RJ 79645 - D)]\r\n\r\nCgdo: Lucas Florambel Bastos [Adv. Erasmo Honorato de Paula (OAB: RJ 131852 - D)], Cgdo: Caio Luigi Cabral Bastos [Adv. Liete Geralda Ferreira da Silva (OAB: RJ 71667 - D)], Cgdo: Monique Florambel Bastos [Adv. Erasmo Honorato de Paula (OAB: RJ 131852 - D)], Cgdo: Catia Simone Florambel da Costa Bastos [Adv. Erasmo Honorato de Paula (OAB: RJ 131852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Caio Luigi Cabral Bastos, Cgdo Catia Simone Florambel da Costa Bastos, Cgdo Lucas Florambel Bastos, Cgdo Monique Florambel Bastos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\n... saldo remanescente pertence exclusivamente a Caio Luigi Cabral Bastos. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2003-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: INSS, Rte: EDIO WILSON DE CASTRO MARQUES [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nRdo: Polaroid International B.V., Rdo: POLAROID DO BRASIL SA [Adv. Pedro Jose Budini do Prado (OAB: SP 75624 - D)], Rdo: Polaroid Contracting C.V.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIO WILSON DE CASTRO MARQUES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01499-1997-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NIVANIA DA SILVA FRANCA [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)], Rte: ELIZIANE FERREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)]\r\n\r\nRdo: DUTERM AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZIANE FERREIRA DA SILVA, Rte NIVANIA DA SILVA FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a reavaliação do Sr. Oficial de Justica, requerendo o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Costa Vilela [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A\r\n\r\nComprovar honorarios periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01954-2003-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOCELMO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: FEELING ASS REC HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Rdo: KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA. [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FEELING ASS REC HUMANOS LTDA, Rte JOCELMO DE OLIVEIRA, Rdo KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\n...constatei equivoco na sentença homologatória...\r\n\r\nAssim sendo, acolho oso cálculos constantes de fls. 152, retificando, desta forma, erro material existente.\r\n\r\nConvolo em penhora parte do depósito de fl. 149 para garantia integral do crédito exeqüendo.\r\n\r\nCientes as partes para fins do art 884 da CLT.\r\n\r\nCrédito autoral = R$ 1.416,95\r\n\r\nCrédito previdenciário - R$ 468,44 .\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Chinaider Reis de Melo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda., Rdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2005-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Paulo Adelino [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A., Rdo: LSA Servicos Espoecializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Paulo Adelino\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nDefere-se o desentranhamento dos documentos exceto procuração.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Mara Vieira Rodrigues [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Pires ServiCos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01579-1997-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: COSME ALVES DE CARVALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: BOM FRANGO DOURADO ABATEDOURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte COSME ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nAjustar seus cálculos, no prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2005-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Machado Moreira (Espolio de) [Adv. Raquel Gomes Menezes (OAB: RJ 54204 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Jorge Luiz Machado Moreira (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 360,00 pela re4clamada, calculadas sobre R$ 18.000,00 valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01215-1992-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO DE JESUS CALDAS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcus Cezar Feres Braga (OAB: RJ 73752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2004-034-01-00-2 - ACUMP\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PROFESSORES MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nReu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS PROFESSORES MRJ, Reu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 20 dias sucessivos. Permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Gomes de Castro [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRdo: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2005-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Gustavo Garcia da Cunha [Adv. Aides Almeida da Silva (OAB: RJ 67954 - D)]\r\n\r\nRdo: Federacao das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Federacao das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio, Rte Luiz Gustavo Garcia da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 2527527,90 \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-034-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Marcia Jardim Soares [Adv. Edy Maciel Monteiro Evangelho (OAB: RJ 19167 - D)]\r\n\r\nEgdo: Joao Antonio do Nascimento [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Joao Antonio do Nascimento\r\n\r\nApresentar resposta aos embargos de terceiro opostos. \r\n\r\nProcesso: 02126-1993-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ DA COSTA PIMENTEL [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRdo: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o integral adimplemento das parcelas discriminadas às fls. 213. \r\n\r\nProcesso: 02112-1998-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA FREIRE CAMPOS SCHMIDT BARRADAS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: DENELLI COMPANHIA DE APOIO A EVENTOS LTDA [Adv. Simone Siqueira Veiga (OAB: RJ 87924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA FREIRE CAMPOS SCHMIDT BARRADAS\r\n\r\nFornecer o númeor do CNPJ da reclamada, para fins de cumprimento da determinação de fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 02031-1998-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SILVANA MARGARETH BARROSO TAVARES [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Carlos Muller, Rdo: TELEDIGITO TELECOMUNICACOES ESI [Adv. Sergio Ricardo Silva (OAB: RJ 92713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVANA MARGARETH BARROSO TAVARES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 02028-2004-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUCAS BARON [Adv. Jose Carlos Vergara (OAB: RJ 28523 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC BANK BRASIL SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCAS BARON\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 02009-2005-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Emerson Albuquerque da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: Alpha e Omega Conserv. e Prest. Servicos Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)], Rdo: Condominio Paladium Residence [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alpha e Omega Conserv. e Prest. Servicos Ltda., Rdo Condominio Paladium Residence, Rte Emerson Albuquerque da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 244609,63 \r\n\r\nProcesso: 02018-2005-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Alves Santiago Filho [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Klacon Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Klacon Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar o cumprimento da obrigação acessória de entrega de GFIP, sob pena de multa arbitrada em R$ 319,00, com fulcro nos arts. 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto- Lei 3.048/89, sob pena de execução. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01897-2004-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EVERARDO EIRAS [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVERARDO EIRAS\r\n\r\nTer vista pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01811-1999-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MIGUEL ALEXANDRE VENANCIO [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)], Rte: INSS RTE/RDA\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01821-2004-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS MORAES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS MORAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01858-2004-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA TERESINHA OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRdo: CSN COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSN COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista requerida, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Borges Pereira Junior [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Danaff Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Patricia Soares de Mendonca (OAB: MG 57473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Borges Pereira Junior\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2004-034-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nCgdo: MARCOS ANTONIO LOPES DE SOUZA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo MARCOS ANTONIO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos a penhora.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-1988-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO ROCHA ALMEIDA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenilse Figueira Ferreira Guimaraes Mariz [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nRéu: Midra Consultores Associados S/C Ltda. [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helenilse Figueira Ferreira Guimaraes Mariz, Réu Midra Consultores Associados S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 41,29 pela reclamada, calculadas sobre R$ 2.064,77, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01586-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA COSTA GUIMARAES [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA COSTA GUIMARAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denair Machado [Adv. Maria Jose de Souza Beltrao (OAB: RJ 70621 - D)]\r\n\r\nRéu: West Point Posto de Abastecimento [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denair Machado, Réu West Point Posto de Abastecimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 600,00 pela autora, isenta, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isidoro Mazzarolo [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU, Aut Isidoro Mazzarolo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 8.000,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 400.000,00, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Soares Vieira Filho [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Francisco Soares Vieira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01631-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Constantino Ferreira [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Construcoes Ltda. [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL, Réu: Poligran Pisos e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Constantino Ferreira, Réu Power Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Nonato de Freitas [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Nonato de Freitas, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo do Nascimento [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudailza Cardoso de Figueiredo [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudailza Cardoso de Figueiredo, Réu Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01413-2002-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO ALVES DE SA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A, Aut JORGE ALBERTO ALVES DE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 64,78 pela reclamada, calculadas sobre R$ 3.239,28, valor da condenação.\r\n\r\nId: 672355"
                            ],
                            "672356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-034-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Gonçalves Esteves \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos dos Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos dos Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2008 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-034-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Leandra Silva dos Santos\r\n\r\nRdo: Orense Fornecimento de Refeicoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Orense Fornecimento de Refeicoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-034-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Denise Borges Cintra\r\n\r\nRdo: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Flavio Alves Pereira da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado,\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob\r\n\r\npena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia\r\n\r\nde fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas\r\n\r\nindependentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado\r\n\r\nnotificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do\r\n\r\nCPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,\r\n\r\nde CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia\r\n\r\ndo contrato social constando numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672356"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/10/2008\r\n\r\n01132-2005-034-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Flavia Teixeira Gouvea da Silva\r\n\r\nExecutado: Creche Escola Comunitaria Coracao de Jesus\r\n\r\nPelo presente fica citado Creche Escola Comunitaria Coracao de Jesus, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.359,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01070-1998-034-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: MONICA MARIA VITAL SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: DIJON S A\r\n\r\nPelo presente fica citado DIJON S A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01070-1998-034-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: DIJON S A\r\n\r\nPelo presente fica citado DIJON S A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.046,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00900-2005-034-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: Light Servicos Tecnicos de Eletricidade S.A. e Outros\r\n\r\nExecutado: Marina da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Marina da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.960,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672357"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-034-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Cleber Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nRdo: Da Vinti Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Da Vinti Moveis e Decoracoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 800,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 40.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-034-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Maria Alice Ferreira de Lima\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda., Seltime Empregos Temporarios e Efetivos LTDA., Humanas Mao de Obra Terceirizada e Efetiva LTDA., Confianca 28 Recursos Humanos LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Confianca 28 Recursos Humanos LTDA., Humanas Mao de Obra Terceirizada e Efetiva LTDA., Seltime Empregos Temporarios e Efetivos LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01135-2003-034-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: HILSON FRANCISCO DE PAULA FILHO\r\n\r\nRdo: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 80: \"Conseiderando-se os cálculos apresentados pela União, convolo parte do depósito de fls. 75 em penhora. \" (art. 844 daCLT) .\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-034-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Adergicio Soares Alcoforado\r\n\r\nRdo: Conservadora Stecon Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Stecon Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2005-034-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Diogo Marins Rebechi\r\n\r\nRdo: Irismar da Silva Pereira, Centro de Beleza Bell, Izabel da Cruz Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Irismar da Silva Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o depóstio de fls. 74 foi convolado em penhora, para garantia da cota previdenciária devida nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00008-2005-034-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos da Conceicao\r\n\r\nRdo: Rosangela Helena da Silva Midleyj, N2R Comercio e Servicos de Estrutura Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rosangela Helena da Silva Midleyj, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 64 foi convolado em penhora, para garantia do crédito previdenciário devido. (Art. 884 da CLT) \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-034-01-00-2 – CO\r\n\r\nDpte: Valdir Barros Cals\r\n\r\nDpdo: Paulo Cesar Silva (Espolio de)\r\n\r\nPelo presente fica m Valdir Barros Cals, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 20 foi convloado em penhora, para garantia das custas processuais devidas. (Artigo 884 da CLT) \r\n\r\nProcesso: 01631-2006-034-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Constantino Ferreira\r\n\r\nRéu: Power Construcoes Ltda., UNIAO FEDERAL, Poligran Pisos e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Poligran Pisos e Revestimentos Ltda., Power Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01186-2005-034-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Abreu de Morais\r\n\r\nRéu: Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor da causa.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672358"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-034-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Mendes da Costa Braz\r\n\r\nRdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 127/132 que julgou procedente em parte o pleito autoral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672359"
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                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00022-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximo Alexandre da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Maximo Alexandre da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios de fl.379 e 415 , no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, a começar pelas reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00216-2003-037-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgio: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nCgdo: ALEXANDRE FERREIRA PINTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo ALEXANDRE FERREIRA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 204, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00961-2000-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ISBELO DE MORAES [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ISBELO DE MORAES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 210. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00883-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PAULO DE SOUZA RAMOS [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA PAULO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Lima de Carvalho [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Lima de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Barros Costa [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Luciana de Barros Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Zacarias dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmar Alves de Lima e Cia. Ltda. [Adv. Fabio Rangel (OAB: RJ 128414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Zacarias dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01860-1989-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCY XAVIER [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Silva Mallet (OAB: RJ 67404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCY XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 600/606, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02054-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO SANTORE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO SANTORE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Zgerski do Nascimento [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Zgerski do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gomes Torres [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Paulo Cesar Gomes Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios operários e patronais. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Vicente Ferreira [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Vicente Ferreira , Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamante foram rejeitados \"in limine\". Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Guardieri [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Atlética Vila Isabel [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Atlética Vila Isabel, Aut Maria Regina Guardieri\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios patronais. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Barbosa de Araújo [Adv. Marilena Rodrigues Suhett (OAB: RJ 46349 - D)]\r\n\r\nReu: Marilda Freire Ciuvalschi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Barbosa de Araújo \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Indeferida a inicial. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, das quais fica dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00055-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: AQ Pereira Saneamento Ltda. [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQ Pereira Saneamento Ltda., Aut Luiz Carlos Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 500,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00147-1999-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA MARIA DOS SANTOS LEITE [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut IARA MARIA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da decisão de fls. 321/322 foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Toledo Alexandre [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Osesp Comercial e Administradora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Toledo Alexandre\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02386-1991-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO FABIANO OLIVEIRA AGUIAR [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO FABIANO OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 2109/2121, 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva Santos\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilario Lourenco Curvello [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilario Lourenco Curvello\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tercia Martins Campos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Madai Horti Fruti Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tercia Martins Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao d fls. 67, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Morais dos Santos [Adv. Ana Claudia Eduardo (OAB: RJ 120903 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Frutos do Mar [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Frutos do Mar\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 101/103, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Carvalho Oliveira [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Jose Alberto Carvalho Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do INSS, especificando, em 10 dias sucessivos com permeio de 5 dias, as provas que ainda pretendem produzir .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Costa Oliveira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Abdon Goulart Coelho Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Costa Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a desistencia, tendo sido o processo extinto sem julgamento do merito. Custas de R$ 10,64, pelo autor, isento. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Goncalves Alves [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Goncalves Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00955-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Correa [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Brizamar de Lima Filho [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes S.A., Aut Luiz Brizamar de Lima Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00515-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Waddyngton Cardoso dos Santos [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Waddyngton Cardoso dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 680 / 718, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01314-1988-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MURAD FERREIRA LIMA DOS SANTOS [Adv. Mario Luiz Moreno de Alagao (OAB: RJ 66827 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MURAD FERREIRA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01214-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Lopes da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Lopes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 122, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01143-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Roberto Vieira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 146 .\r\n\r\nId: 671815"
                            ],
                            "671816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02081-1997-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA BRITO CASSIANO\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL SA\r\n\r\nPelo presente fica m Gabriel de Assumpção Pinto Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Goncalves Alves\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01475-2003-037-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: ALMERINDA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nReu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE FAUSTO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO DE FLS 102 FOI CONVOLADO EM PENHORA .\r\n\r\nProcesso: 01098-1997-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ERISBERTO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: SUCATEIRO RIO COPASUL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m OTAVIO PINHEIRO DE ARAUJO FILHO, ZELIA MARIA MAGALHAES DE ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00081-2004-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ITD TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 67, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 87.206,67 , EQUIVALENTE A 7.600.630,4903 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA \r\n\r\nProcesso: 00735-2003-037-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA BARCELLOS MAFRA\r\n\r\nReu: KINZE MODEL S PROMOCOES ARTISTICAS EVENTOS LTD\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DA GRAÇA AMORIM ALBUQUERQUE, MARIO LUCIO HERINGER , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671816"
                            ]
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                                "Edital de Citação para Inicial – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-038-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Miranda Monteiro\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Mateus Alexandre Romano da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671175"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01334-2004-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR ANTONIO DA SILVA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALMIR ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS . \r\n\r\nProcesso: 01954-1999-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IRENICE CESAR SILVINO PEREIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, Rte IRENICE CESAR SILVINO PEREIRA\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES CONVOLADO DEPÓSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01759-1998-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ITAMAR DUARTE CORDEIRO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRdo: PRECAR INDUSTRIA DE PREPARACAO DE CARNES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ITAMAR DUARTE CORDEIRO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS A VISTA DO RETORNO DA CP. \r\n\r\nQuebra Processo: 01582-2006-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edina Benjamim Oliveira [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO PEREIRA DA COSTA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edina Benjamim Oliveira\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 02183-1996-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: NAZIANZENO PEREIRA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NAZIANZENO PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 310: \"... NADA A DEFERIR. A DECISÃO DE FLS. 293 SO PODE SER MODIFICADA POR RECURSO PRÓPRIO E NÃO POR SIMPLES PETIÇÃO...\" \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renata Amaral de Mello [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Renata Amaral de Mello, Rdo Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Ribeiro Silva [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRdo: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda., Rte Paulo Sergio Ribeiro Silva\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO PETICIONADO//VENHA A RÉ MANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS EM 15 DIAS, DEVENDO DIZER TAMBÉM SE HÁ CHENCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 85/88. \r\n\r\nProcesso: 01335-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Osvaldo de Mesquita [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Bella Blu Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Osvaldo de Mesquita, Réu Pizzaria Bella Blu Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS : NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 02040-1995-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CONCEICAO TEIXEIRA BRAGA [Adv. Patricia Vairao Carelli Vieira (OAB: RJ 69386 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CONCEICAO TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01970-2001-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAISSEN EJJE [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAISSEN EJJE\r\n\r\nÀ VISTA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTO9S DO AIRR,VENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00932-1988-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR NACIF SARRUF [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIR NACIF SARRUF\r\n\r\nVistas ao autor da petição de fls. 1351 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia de Lemos Campos [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia de Lemos Campos \r\n\r\nCiencia aoutor da petição da ré de fls. 186 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00737-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CAVALCANTI MARTINHO MORAES [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CAVALCANTI MARTINHO MORAES\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, INDIQUE O AUTOR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00999-2003-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: APRIGIO TRINDADE DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APRIGIO TRINDADE DOS SANTOS, Aut IRACEMA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE PRACA, Aut NILZA SARMENTO REBELLO, Aut NOEMIA MOREIRA, Aut PAULO ROBERTO DA SILVA, Aut ROSA ADRIANO DE OLIVEIRA, Aut SELMA DO NASCIMENTO, Aut SUELI IARA DE ANDRADE LEAO, Aut ULISSES JORGE OLIVEIRA DE SOUZA, Aut WANDA DE ALMEIDA RANGEL DA HORA\r\n\r\nDIANTE DO DESPACHO DE FLS. 780, VENHAM OS AUTORES EM MANIFESTAÇÃO SOBRE FLS. 570/606 EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01175-1999-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO GONCALVES PRATA [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut JAIRO GONCALVES PRATA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 214, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Sebastiao Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 114, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01380-2003-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PITASI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PITASI\r\n\r\nÀ VISTA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR, VENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01217-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Teixeira [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Teixeira\r\n\r\nÀ VISTA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR, VENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00874-2003-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALUISIO TOMAS DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO TOMAS DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejanira Freitas da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejanira Freitas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 35 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 02014-1996-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ELEANDRA DA SILVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: ART ESPORTE PROTECAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ELEANDRA DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO OFÍCIO DA LIGHT. \r\n\r\nProcesso: 01347-2000-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS NEVES [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM VILAO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nVENHA AUTOR COM INDICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE GERDEIROS DOS INDICADOS. \r\n\r\nProcesso: 01506-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ - SINDELIVRE [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Assessoria Linguistica S.A. - Brasas [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ - SINDELIVRE\r\n\r\nÀ VISTA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR, VENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00714-1996-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU APARECIDO GONCALVES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: L L G EQUIPAMENTOS ANTICORROSAO PINTURAS LTDA [Adv. Bianca Fontes Cortas (OAB: RJ 86862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TADEU APARECIDO GONCALVES\r\n\r\nAUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Plata Bondim Júnior [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: ME e M Montagem e Comércio de Materiais Eletro Mecânico Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Plata Bondim Júnior\r\n\r\nÀ VISTA DA CERTIÃO DE FLS. 154, VENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO CORRETO DA PRIMEIRA RÉ EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jozelito Nunes da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nReu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozelito Nunes da Silva\r\n\r\nÀ VISTA DA CERTIDÃO DE FLS. 36, VENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01428-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fred Santos Reis [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: Schindler Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fred Santos Reis, Réu Schindler Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.186 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Araujo Veras Neto [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Araujo Veras Neto, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 532, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00192-1999-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BAPTISTA DO FUNDO [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRéu: GILLETE DO BRASIL LTDA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GILLETE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVENHA A RÉ EM MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00413-2000-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ABBAS [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO 1 OFICIO REG DISTRIBUICAO CAPITAL [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTORIO 1 OFICIO REG DISTRIBUICAO CAPITAL\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00395-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA DE PAIVA MACIEL [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA TRES RIOS LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINA DE PAIVA MACIEL\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Francisco de Souza Junior [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Francisco de Souza Junior\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00500-2006-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jasiel Jevan da Silva [Adv. Miguel Teixeira Soares (OAB: RJ 22675 - D)]\r\n\r\nReu: Barreado Restaurante Ltda - ME [Adv. Marcos Jose Goncalves da Costa (OAB: RJ 85087 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jasiel Jevan da Silva\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01020-2004-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LAUDINEA DANTAS DA SILVA [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nReu: AMAUTA ADM DE SERVICOS [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDINEA DANTAS DA SILVA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00319-1999-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SOARES DE ANDRADE [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SOARES DE ANDRADE, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro Pinheiro [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ribeiro Pinheiro\r\n\r\nAO RECORRIDO (FLS. 549 E FLS. 572). \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Paes de Oliveira [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01196-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvacir dos Santos Torres [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvacir dos Santos Torres, Aut Joao Dantas dos Santos\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00703-2003-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO FERREIRA DE QUEIROZ [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Erika Pereira S. Branco (OAB: RJ 130086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO FERREIRA DE QUEIROZ, Réu TELELISTAS REGIAO 1 LTDA\r\n\r\nFLS. 468: Digam as partes em 10 dias sucessivos permeados por 5//Ciencia da homologação de fls. 49, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nId: 671170"
                            ],
                            "671174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01272-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE FAUSTINO CANDEA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: LV INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE FAUSTINO CANDEA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo da Silva Andre [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidelma Hidraulica Eletrica e Manutencao Ltda. [Adv. Alexandre da Costa Silva (OAB: RJ 115724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidelma Hidraulica Eletrica e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-038-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Felipe Arnaldo do Carmo Neto [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nExdo: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Renata Tavares da Silva (OAB: RJ 138174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01170-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEI DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut SHIRLEI DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01629-2002-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR BELCHIOR DE SOUSA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: RUDIL COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR BELCHIOR DE SOUSA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01198-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Marques Monteiro [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Moraes e Regly Ltda. [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Marques Monteiro\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni de Freitas Ferreira [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita s Coiffeur Salao de Cabeleireiro S/C Ltda - ME [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni de Freitas Ferreira\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00187-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Santos de Freitas [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Santos de Freitas\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barnabe Francisco Barreto [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Padaria Baixa Verde Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barnabe Francisco Barreto\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01199-2001-038-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARILDA RODRIGUES MOREIRA [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho (OAB: RJ 97421 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARILDA RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01058-1998-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL DA CRUZ BARBOSA [Adv. Salvatore de Assis Grande (OAB: RJ 89304 - D)]\r\n\r\nRéu: PUP PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL DA CRUZ BARBOSA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE O RETORNO DA CP. \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lourenco da Cruz [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Belmiro [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Valeria de Andrade Santoro (OAB: RJ 84979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Belmiro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 ACERCA DOS ESCLARECIMENETOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Fernandes [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmares Encontro do Chopp Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Fernandes\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00118-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Jefferson Dutra Bezerra [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Jefferson Dutra Bezerra\r\n\r\nAUTOR, QUERENDO, CONTRA-ARRAZOAR OS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 01494-2004-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILDO SOUSA DA SILVA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO EDUARDO SOARES XAVIER e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILDO SOUSA DA SILVA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Farias Lima [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nReu: Espadeiro Restaurante e Snack Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Farias Lima\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00363-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Alex Goncalves da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Antonio Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Alex Goncalves da Silva\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Teixeira Ramos [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nReu: Ponteland Distribuicao Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Teixeira Ramos\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOB RE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Firmino do Nascimento [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO INSS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira Maciel [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nId: 671174"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00159-2006-041-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Werto Teixeira Goncalves Junior [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nRdo: Line Service, Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Claudia de Araujo Barros (OAB: RJ 97339 - D)], Rdo: Line Sevice N/P Marco Antonio dos Santos Freire, Rdo: Line Service N/P Dajor Faria de Almeida Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComparecer à AUDIÊNCIA NO DIA 30.09.2008 ÀS 09:35 HORAS nesta Vara de Trabalho. AUDIÊNCIA UNA. O não comparecimento da reclamada, no julgamento da reclamação implicará em sua revelia e aplicação da pena de confissão. As partes deverão trazer, cópia de documentos de identificação. O representante legal da reclamada deve portar cópia de instrumento que lhe confere tal qualidade. As partes deverão se fazer acompanhar por Advogados. \r\n\r\nProcesso: 00490-2004-041-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GLAUCE VIEIRA BRANDAO MACEDO [Adv. Maristela Brandao Mattos (OAB: RJ 89616 - D)]\r\n\r\nRdo: SOC RELIGIOSA ISRAELITA TALMUD TORAH HERTZLIA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOC RELIGIOSA ISRAELITA TALMUD TORAH HERTZLIA\r\n\r\nVir com a complementação do crédito do autor, em 48 horas, sob pena de serem levados à praça, os bens elencados no auto de penhora de fls.275. \r\n\r\nProcesso: 01704-1992-041-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: OCTAVIO ESPINDOLA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRdo: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Roberto Bartijotto (OAB: RJ 16988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP, Rte OCTAVIO ESPINDOLA\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do TRT, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-041-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Robinson dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: Siemens Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robinson dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo para contra-razões, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-041-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Tarquino da Costa [Adv. Joao Batista Poubel (OAB: RJ 5640 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Tarquino da Costa, Rdo Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.249/251. \"...Delara-se de ofício a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar lesão de natureza previdenciária, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito....\" . \"...julga-se procedente o pedido da parte autora ...\". PRAZO: 08 dias. Custas R$ 20,00 pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-041-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Siqueira Olivieri [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: UNICARD BANCO MULTIPLO S A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Silvia Siqueira Olivieri, Rdo UNICARD BANCO MULTIPLO S A\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 928/933. \"...rejeitam-se as preliminares e no mérito, rejeita-se pedido de declaração de nulidade do contrato de trabalho...\" . \"...julga-se procedente em parte o pedido da Autora...\".\r\n\r\nPrazo: 08 dias. Custas R$ 60,00 , pelas Rés. \r\n\r\nProcesso: 01067-2002-041-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EVANDRO LOPES FERREIRA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: GILMAR DE ASSIS RODRIGUES [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANDRO LOPES FERREIRA, Rdo GILMAR DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.64. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00275-2003-041-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA PALHARES CABRAL [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)]\r\n\r\nRdo: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES, Rte MARIA APARECIDA PALHARES CABRAL\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.108. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nQuebra Processo: 01643-1997-041-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DELI FRANCISCO DA ROCHA [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.) [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.), Rdo BANCO ITAU S/A, Rte DELI FRANCISCO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.385. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00285-2006-041-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Monica Teixeira Ribeiro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Braga Jardim Bangu Ltda. [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercado Braga Jardim Bangu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 94/95, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2004-041-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DOS REIS DIAS [Adv. Sueli de Souza Coutinho (OAB: RJ 99473 - D)]\r\n\r\nRdo: YACEMIR GUIMARAES BOTELHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON DOS REIS DIAS, Rdo YACEMIR GUIMARAES BOTELHO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.112/114, conf. fls.120. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00030-1997-041-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGBAN EMPR VIGIL BANCARIA COMERCIAL IND LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIGBAN EMPR VIGIL BANCARIA COMERCIAL IND LTDA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.154v. TOMAR CIÊNCIA DE PROMOÇÃO DE FLS.154, MOMENTO EM QUE DEVERÁ DEPOSITAR O VALOR DO CRÉDITO DO AUTOR HOMOLOGADO ÀS FLS. 149, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01013-2001-041-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO DOS SANRTOS BARROS [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRdo: MAC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de esclarecimento de perito de fls. 374/389, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-1992-041-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JACI JOSE CARVALHO ASSUNCAO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Rdo: CREDIREAL ASSOCIACAO DE PREVID. SOCIAL COMPL.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A. Tomar ciência de devolução de prazo, solicitado ás fls.263. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2004-041-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FELENINO MOTA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRdo: FEPENGE ENGENHARIA LTDA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FELENINO MOTA DOS SANTOS, Rdo FEPENGE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.128. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01123-1998-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NORMA REZENDE SAMPAIO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de esclarecimentos de Perito de fls 992/996, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Zeferino Fernandes [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nRdo: Centrimoveis Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centrimoveis Ltda., Rte Eduardo Zeferino Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.93/95. IMPROCEDENTE . Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00 , pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 00337-2002-041-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE TARLES BAPTISTA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRdo: CINEARTE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA [Adv. Claudio Sergio Saldanha Marinho (OAB: RJ 31402 - D)], Rdo: PELE SPORTS & MARKETING [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Rdo: ANIMA PRODUCOES AUDIOVISAIS LTDA [Adv. Claudio Sergio Saldanha Marinho (OAB: RJ 31402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE TARLES BAPTISTA\r\n\r\nREGURALIZAR REPRESENTAÇÃO EM 30 DIAS, IMPRORROGÁVEIS, SOB PENA DE SE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 13, I, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00799-2001-041-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARILENE DA SILVA CANDIDO [Adv. Anna Paula Conceicao de Gouvea (OAB: RJ 95388 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA, Rte MARILENE DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls. 88. \"...Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, conforme art.267,II do CPC...\". \r\n\r\nProcesso: 10224-2005-041-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NELSON DA COSTA GUIMARAES [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rte NELSON DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.170. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01158-2005-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Goncalves [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Dourada Ltda. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estrela Dourada Ltda., Rte Luiz Henrique Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.120. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00984-2002-041-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO TIJUCA SA, Rte MARCELO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.640. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01184-2003-041-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCADO COLISEU DA GROTA LTDA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MERCADO COLISEU DA GROTA LTDA, Rte PAULO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.75. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00913-1996-041-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CELESTE LUCIA GRATIVOL CANTARIN RODRIGUES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: MICROSIS AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Juliana Dabul Scortegagna de Medeiros (OAB: RJ 104228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELESTE LUCIA GRATIVOL CANTARIN RODRIGUES, Rdo MICROSIS AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nRECLAMANTE: Tomar ciência de petição de PETROBRAS de fls. 681/685, EM 05 DIAS. RECLAMADA: Manifestar-se sôbre artigos de liquidação de fls. 689/693, EM 10 DIAS, a inicarem-se do término do prazo do reclamante supra-citado. \r\n\r\nProcesso: 00400-2005-041-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Diogo de Melo [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRdo: Churrascaria Galo Chopp Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Churrascaria Galo Chopp Ltda., Rte Jose Diogo de Melo\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.189. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01295-2006-041-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Pamela Etiene Santos Marques [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rte Pamela Etiene Santos Marques\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2002-041-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLEIB SERGIO DA CRUZ [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE MOLAS CEASA LTDA [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rte CLEIB SERGIO DA CRUZ, Rdo POSTO DE MOLAS CEASA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.233. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00443-2001-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ODILON JOSE DA COSTA FILHO [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSIFERJ ASSOC INDEPEND FARMACIA DROGARIAS ERJ [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)], Rdo: CARLOS JOSE DA SILVA [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSIFERJ ASSOC INDEPEND FARMACIA DROGARIAS ERJ, Rdo CARLOS JOSE DA SILVA, Rte ODILON JOSE DA COSTA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.233/236. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO 2º RÉU. REJEITADA A PRELIMINAR. IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. Prazo: 08 dias. Custas R$ 1.322,00 pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01559-2004-041-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WASHINGTON LUIZ VIANA DA CRUZ [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nRdo: MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Rte WASHINGTON LUIZ VIANA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.265. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00218-1999-041-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO VENIZIO DO AMOR DIVINO FERREIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Rte MARCIO VENIZIO DO AMOR DIVINO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO, opostos pela reclamada. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10187-2005-041-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DE JESUS MARQUES SOARES [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO DE JESUS MARQUES SOARES, Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.142. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-041-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Robinson dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: Siemens Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robinson dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo para Contra-arrazoar Recurso Ordinário, oposto pela NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, em fls.339 a 391, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01844-2001-041-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BENEDITO FARIAS SALES [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRdo: KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BENEDITO FARIAS SALES, Rdo KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.119. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. Nessa oportunidade, esclareça o reclamante o requerido em fls.120, em 05 dias, diante do que consta nos autos.\r\n\r\nProcesso: 10244-2005-041-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DO NASCIMENTO LIMA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rte JOSE DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.141. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00923-1991-041-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE SEBASTIAO PENA DE ALMEIDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Rte: LUIZA DA CONCEICAO ALMEIDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (REDE FEDERAL ARMAZENS GERAIS)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE SEBASTIAO PENA DE ALMEIDA, Rte LUIZA DA CONCEICAO ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos de execução de fls.886, em 05 dias. Momento em que o reclamante tomará ciência de Certidão de Oficial de Justiça de fls. 885v. \r\n\r\nId: 670174"
                            ]
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/10/2008\r\n\r\n00353-2004-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Leandro Breves Pinto,Christiane Breves Pinto,HLC PINTO PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Leandro Breves Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Christiane Breves Pinto,Christiane Breves Pinto,HLC PINTO PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Christiane Breves Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00141-2004-044-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Ricardo Haddad,COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL,Herminio Freitas,Ernesto Policarpo de Mendonça Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Haddad, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 111,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ernesto Policarpo de Mendonça Neto,COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL,Herminio Freitas,Ernesto Policarpo de Mendonça Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Ernesto Policarpo de Mendonça Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 111,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00843-2004-044-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Katia Regina Hannequim Demetrio,2 HONNE QUENN LTDA,Wiliam Ferreira Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Katia Regina Hannequim Demetrio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.278,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Wiliam Ferreira Pereira,2 HONNE QUENN LTDA,Wiliam Ferreira Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Wiliam Ferreira Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.278,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: 2 HONNE QUENN LTDA,2 HONNE QUENN LTDA,Wiliam Ferreira Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado 2 HONNE QUENN LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.278,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01671-2005-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Pisaleve da Tijuca Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Pisaleve da Tijuca Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 191,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01664-2006-044-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tercei Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.000,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670955"
                            ],
                            "670956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00201-2003-044-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ESPEDITO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a atualização de fls 181, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670956"
                            ],
                            "670957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00289-1999-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR FERREIRA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: PMH ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR FERREIRA\r\n\r\nO patrono do reclamante para que diga se está de posse dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00383-2000-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE FREITAS HERDY [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE FREITAS HERDY\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Nascimento dos Anjos [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nReu: Urbe Engenharia [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Urbe Engenharia\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Braz de Araujo [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo dos Reis 2001 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Braz de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 41 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 400,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miqueias dos Santos Pereira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transporte Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miqueias dos Santos Pereira, Réu Prossegur Brasil S.A. Transporte Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 73 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 310,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00368-2003-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio Penna da Rocha (OAB: RJ 10892 - D)]\r\n\r\nReu: DOM PEPERONE RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DOM PEPERONE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nA reclamada para que informe o valor devido a título de imposto de renda, sob pena de ser liberado o valor integral da guia de fls 145. \r\n\r\nProcesso: 00515-2004-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL BATISTA ALEXANDRE [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nReu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut DANIEL BATISTA ALEXANDRE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 220/221 - improcedente. Custas de R$ 66,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Domingos Rangel [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Contesa Engenharia Ltda., Aut Samuel Domingos Rangel \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 43 - extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Silva [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Rio Serviços de Buffet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 56 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 600,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselaine Gonçalves de Andrade [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: Himax Info Ltda., Réu: Ipromo 2M Info Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselaine Gonçalves de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 15 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 482,28 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva Gois [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: New Castle Serviços de Engenharia Ltda., Réu: NM Felix Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva Gois\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 36 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 340,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Lava Jato Ltda. [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Nunes [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nReu: Cerro Sinai Training Distribuicao de Materiais Didaticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Nunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 33 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 64,88 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Dias Alves [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Dias Alves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 435/443 - improcedente. Custas de R$ 310,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo de Araujo Felix [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcal Empreiteira de Construcoes e Acabamento Ltda., Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rildo de Araujo Felix\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 29 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 360,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01633-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Silva Prado [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Silva Prado\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 40 - extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01887-1999-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER JOSE RAMOS [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER JOSE RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 305. \r\n\r\nProcesso: 00934-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Fonseca de Figueiredo [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Civil Com. Rio [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Com. Rio\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Amaral da Silva [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: Pressao Um Auto Posto de Servicos Ltda., Réu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Amaral da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 21. \r\n\r\nId: 670957"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-048-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Braga de Lima\r\n\r\nRéu: Meet Bar e Restaurante Ltda., Catete Bingo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Catete Bingo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672265"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 08/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDarcy Bernardo Filho (OAB: RJ 67446 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00772-2007-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Darcy Bernardo Filho (OAB: RJ 67446 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672987"
                            ],
                            "672986": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00216-2002-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON RIBEIRO CUBA\r\n\r\nRéu: PANORAMA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PANORAMA SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00251-2002-048-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: JORGE NUNES DA COSTA\r\n\r\nReu: SULAMEL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jacira Lindinalva Santana (socia de Sulamel Comercio Ltda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672986"
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                            "672267": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00984-2003-048-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nReu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA, José Fausto da Silva, Antonio Roberto Rocha Junior\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Fausto da Silva (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01776-2003-048-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA APARECIDA MARTINS BARROSO\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2001-048-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nReu: AUTO POSTO SANTO ANDRE LTDA, Frederico Idalgo Pereira, Fortunato Antônio Rebelo Pereira \r\n\r\nPelo presente fica m Fortunato Antônio Rebelo Pereira , Frederico Idalgo Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00801-2001-048-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDA CERQUEIRA DE ABREU\r\n\r\nRéu: TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672267"
                            ],
                            "672266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01060-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON CESAR COSTA TAVARES [Adv. Taissa Jannuzzi Rodrigues (OAB: RJ 92920 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON CESAR COSTA TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2003-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE MARIA COSTA CARVALHO [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: SYSTECH ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE MARIA COSTA CARVALHO, Réu SYSTECH ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 01557-2003-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MARIA OLIVEIRA RAMOS DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MARIA OLIVEIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 128. \r\n\r\nProcesso: 00730-2003-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CHARLES VIEIRA DE LIMA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA DA IMOBILIARIA MONTE CASTELO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 01777-2003-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA FLAVIA DA SILVA GOMES [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA FLAVIA DA SILVA GOMES, Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nO Prazo para apresentação de cálculos terá início após a data designada para anotação na CTPS. \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 21.10.2008, às 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 00714-2003-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO GOMES DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ARAGUAIA [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ARAGUAIA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fs. 299. \r\n\r\nProcesso: 01255-2002-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR FRANCISCO GUIMARAES [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR FRANCISCO GUIMARAES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00145-2002-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO JOSE SOUZA NETO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: LAYCAR VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO JOSE SOUZA NETO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00594-2004-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GEORGE GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Zoraide Amaral de Souza (OAB: RJ 4793 - D)]\r\n\r\nReu: CAPS COMESTIVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 194. \r\n\r\nProcesso: 01793-2001-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOANA DOS SANTOS [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho (OAB: RJ 30368 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA SATURNINO LANGE [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)], Réu: DENISE LANGE SALES [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISE LANGE SALES, Réu MARCIA SATURNINO LANGE\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01354-1999-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GUERREIRO DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: ACB SERVICOS LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GUERREIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 01001-1999-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos do rte, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02299-1999-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CAFIERO LANZADERA [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fs. 326. \r\n\r\nProcesso: 01847-1999-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO SARGEIRO FERNANDES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW BUSINESS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 79758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO SARGEIRO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 00558-1999-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES GONCALVES [Adv. Luiz Artur Diamantino Rangel (OAB: RJ 80175 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECAR COMERCIO TRANSPORTE IMP E EXP LTDA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVES GONCALVES\r\n\r\nAtender solicitação / determinação de fls. 264. \r\n\r\nId: 672266"
                            ],
                            "672989": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00216-2002-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON RIBEIRO CUBA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PANORAMA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON RIBEIRO CUBA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00484-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JORGE DA SILVA ROCHA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOTRANS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: AVON COSMETICO LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AVON COSMETICO LTDA, Réu TECNOTRANS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Castino Costa e Silva [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Cristina Castino Costa e Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Tostes Dias [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Antonio dos Santos [Adv. Roseneide Bernardo de Almeida Paulino (OAB: RJ 118592 - D)]\r\n\r\nReu: Alfra Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alfra Servicos de Transportes Ltda., Aut Pedro Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOMAR MARINHO DA ROSA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOMAR MARINHO DA ROSA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Costa Paes [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Raro do Ser Confeccoes Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Costa Paes, Réu Raro do Ser Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Coutinho Peixoto [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Coutinho Peixoto\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação COM julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Figueiredo de Lima [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda., Aut Josefa Figueiredo de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudecir Rosa Ribeiro [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudecir Rosa Ribeiro, Réu Excellence Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2002-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Artur de Azevedo Castelo [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Artur de Azevedo Castelo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 475. \r\n\r\nProcesso: 00464-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut JOSE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth de Queiroz Brito [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: J. O. de Souza Cabelereiros ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth de Queiroz Brito\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª Ré, com urgência. \r\n\r\nProcesso: 01644-2002-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA DE SOUZA LEMOS [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nReu: CONSERVADORA PATRIMONIAL DIAS LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 98. \r\n\r\nId: 672989"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "672184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00488-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Medeiros Morgado [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Marcelo Medeiros Morgado, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Rezende da Silva [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinicola Miolo Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cesar Rezende da Silva, Réu Vinicola Miolo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Limeira de Azeredo [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Limeira de Azeredo, Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pio de Alcantara [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Linda Duarte Muro [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nReu: Tivit Tecnologia da Informacao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Linda Duarte Muro\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 87, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Antonio Brum Castelo [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 290, devendo cumprir a solitação do Sr. Perito, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00939-2005-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Magno de Oliveira Mendes [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital Sao Lourenco [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hospital Sao Lourenco\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 189, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Pereira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Renato Reinheimer [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00736-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA DA FARIAS PAULO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: CEG COMPANHIA DISTIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Katia da Costa Calado (OAB: RJ 2274 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTIBUIDORA DE GAS DO RJ, Aut MARCELA DA FARIAS PAULO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos recursais de fls 148 e 171, sendo a 3ª Ré para depósito da diferença no valor equivalente a 326.016,86 TRs, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01814-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ANTONIO FURTUOSO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUMA CONFORTO E TURISMO SA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLUMA CONFORTO E TURISMO SA\r\n\r\nDizer se concorda com a liberação ao autor do valor parcial arrecadado às fls 551/576, em 05 dias VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA .\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Santos de Moura [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromos S.A. Tintas Graficas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00567-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Bras de Oliveira [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Elton Bras de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 1.837.450,08 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 261.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 1.389.364,36 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 712.713,34 TRs através de guia GPS e custas = R$ 125,16 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00675-2000-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO CABRAL [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: EMTL EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUARIO LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMTL EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUARIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alves da Silva Freitas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A . [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Banco HSBC S.A ., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior Alves da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Kacua Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Luiz Marcos Coutinho Viana Freitas (OAB: RJ 88768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kacua Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 75, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francelina Silva de Faria [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nReu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 150, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Grasso Mozart [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Qualygas Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Oliveira Neto [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Financiamento [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Financiamento, Réu Contratacoes Financeiras CF Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celeste Miranda Pires [Adv. Antonio Carlos Gameiro Salles (OAB: RJ 119154 - D)]\r\n\r\nRéu: Soplantel Planejamento Assistencia Tecnica e Especializada S.A. [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soplantel Planejamento Assistencia Tecnica e Especializada S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00890-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marnen Leidson de Souza [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servsystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servsystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01986-1995-049-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND AUX ADM ESCOLAR ERJ [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nReu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01779-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Nogueira da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Millennium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Nogueira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01752-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Baldi [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Sandra Regina Baldi\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 5.736,68 equivalente a 481.738,76 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 475,39 equivalente a 39.920,96 TRs,valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 200,00 e R$ 31,06, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-049-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Gabriela Rodrigues Barreto [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nAgdo: Network Assessoria e Servicos Empresariais [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Network Assessoria e Servicos Empresariais\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 01517-2002-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILBERTO CORDEIRO DE CARVALHO [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao de fls 740/743, em 5 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivan Alves de Souza [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Mariano da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Cafe Ltda. - Marius [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Mariano da Silva, Réu Selvagem Cafe Ltda. - Marius\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo dos Santos [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitran Empresa de Seguranca Ltda. [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitran Empresa de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos apresentados pelo autor, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01337-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON CRISTOVAO LOPES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTEC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON CRISTOVAO LOPES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01241-2004-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA BARBOSA DE SOUZA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: FAMBEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 93, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01235-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elecilio Severino de Mendonca [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. - EBSE [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. - EBSE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nId: 672184"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "670975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/10/2008\r\n\r\n01526-2003-053-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: JANILSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\nExecutado: JR MIL ACABAMENTOS DECORACAO LTDA,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,RIOCOOP COOP PROF TEC AUXILIARES SERV RJ LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JR MIL ACABAMENTOS DECORACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 368,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01516-2006-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Zelia da Costa Santos\r\n\r\nExecutado: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.520,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01360-1998-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE DOS SANTOS MUNIZ (PERITO)\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE KEIM GARCIA,TRANSCITY TRANSPORTES LTDA,CIA VOLTA GRANDE DE PAPEIS LTDA,MARLENE KEIM GARCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE KEIM GARCIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01792-2003-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLEBER ROUBAND BARCELLOS\r\n\r\nExecutado: TELEFONICA CELULAR S/A,LINEWARE TELINFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TELEFONICA CELULAR S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.457,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02299-1999-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARGARETH MENEZES COSTA\r\n\r\nExecutado: Omar Barquette Affonso,AFFONSO E BARQUETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS,Ionir Rodrigues Affonso,Leonardo de Oliveira Affonso,Alexandre de Oliveira Affonso\r\n\r\nPelo presente fica citado Omar Barquette Affonso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.118,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01746-1997-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLARICE SOUZA DE LUCENA\r\n\r\nExecutado: Espolio de Isaac C. Majzels ,FACULD CHOPP E BELAS ARTES BAR REST BOATE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Espolio de Isaac C. Majzels , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.213,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00394-1997-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: WILLIAM DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nExecutado: IAC DO BRASIL REPRESENTACAO E SERVICO LTDA,Maria Beatriz Fernandes Campos,Jose Dias de Campos Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado IAC DO BRASIL REPRESENTACAO E SERVICO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.979,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01317-2005-053-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcia dos Santos Trindade\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Rodrigues dos Santos,Saga Assessoramento e Recuperacao de Bens Ltda.,Jorge Renato Rodrigues dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Rodrigues dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.723,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00640-2006-053-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Maria do Carmo Pereira Martins\r\n\r\nExecutado: Artur da Rocha Brandao,Sergio Batista Viana,Arturzao Sucos e Lanches Ltda.,Artur da Rocha Brabdao Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Artur da Rocha Brandao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 692,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00433-2004-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO LUIZ BARRETO LIMA\r\n\r\nExecutado: TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado TELERJ CELULAR S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 94.929,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00093-2004-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: EVERALDO FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: LUA NOVA DA ILHA EXPRESS LTDA,RICARDO RODRIGUES SANTOS,GALLAXY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUA NOVA DA ILHA EXPRESS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.711,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01924-2000-053-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: CARLOS EDUARDO TOME LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: GALHEGO VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GALHEGO VEICULOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 293,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01590-2005-053-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Marlucia dos Santos e Souza\r\n\r\nExecutado: Viviane Fernandes Xavier\r\n\r\nPelo presente fica citado Viviane Fernandes Xavier, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 682,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01627-2001-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE ALVES LOPES\r\n\r\nExecutado: PANIFICACAO E MERCADO AMIGOS DO TAQUARAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PANIFICACAO E MERCADO AMIGOS DO TAQUARAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.144,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00243-2004-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: REGINA ANGELA RUSSIER DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ARLETI APARECIDA FASSHEBER,UNIAO FEDERAL,Comercial Servicos Empresariais Ltda N/P Antonio Jose Soares Marques\r\n\r\nPelo presente fica citado ARLETI APARECIDA FASSHEBER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.198,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01287-2004-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: GENESIO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nExecutado: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA,Fabio Roberto dos Santos Oliveira,RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA,Jose Roberto de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.833,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01495-1994-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: URIEL PEREIRA DOS PASSOS\r\n\r\nExecutado: Antonio Alberto Sachett,Paulo Cesar dos Santos Monteiro,UNYTEC AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Alberto Sachett, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 155.811,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Cesar dos Santos Monteiro,Paulo Cesar dos Santos Monteiro,UNYTEC AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Cesar dos Santos Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 155.811,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00840-2005-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Wallace Martins de Souza\r\n\r\nExecutado: Linatos Assessoria e Empreendimentos Comercial Ltda.,Bolservice Cooperativa de Prestacao de Servicos\r\n\r\nPelo presente fica citado Linatos Assessoria e Empreendimentos Comercial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.588,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670975"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671889": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 00094-2008-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma de Jesus Rocha [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)]\r\n\r\nReu: Barraca Sertanorte [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Barraca Sertanorte\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nId: 671889"
                            ],
                            "671881": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01489-1996-057-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GERALDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 129.\"tomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora.\" .\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cantidio Gentil Rocha\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. e contra arrazoar o Recurso Ordinario de fls.152. .\r\n\r\nProcesso: 01951-2000-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO JOAQUIM ANTONIO\r\n\r\nRéu: AURORA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WILLIAM DUARTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671881"
                            ],
                            "671883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01323-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Moura Galm [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Star Transportadora e Distribuidora de Cargas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00283-2001-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES DA SILVA FILHO [Adv. Renato de Souza Lemos (OAB: RJ 39228 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA OCEAN MARINE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Valeria Oneto Bosignolli (OAB: RJ 51097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls89.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00955-2004-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AMARO DA COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Carolina Rodrigues Tavares (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE SOARES ROCHA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: DAGAS CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE SOARES ROCHA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls 70.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01675-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Leandro Monteiro de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\n\"como requer. \"devolução do prazo 08 dias\" \r\n\r\nProcesso: 00353-2002-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO NORBERTO DA SILVA FILHO [Adv. Rafael da Silva Pedroso (OAB: RJ 92452 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL AC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO NORBERTO DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 89. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: JUMBO JET TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA [Adv. Angelito Porto Correa de Mello Filho (OAB: RJ 31615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls 158.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00122-2002-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FRANCA CESAR LYDIA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FRANCA CESAR LYDIA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 439.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01216-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA SOARES DE SOUZA GONCALVES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA SOARES DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls 167.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00451-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA SANTOS VIEIRA DA CRUZ [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ SEGUROS S/A, Aut SANDRA REGINA SANTOS VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00548-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA COSTA CAMPOS ALVES [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA SILVA MARQUES LTDA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARMORARIA SILVA MARQUES LTDA, Aut ROSANA COSTA CAMPOS ALVES\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00746-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA REGINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITH DE CARVALHO [Adv. Renata Mauro D Giovanni Annechino (OAB: RJ 117135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITH DE CARVALHO\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Catarino [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Stael Modas Ltda. [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stael Modas Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01733-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMOSTENES SILVA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMOSTENES SILVA, Réu MASSA FALIDA DE TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 103/107. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00411-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO FABIO DO NASCIMENTO VELLOSO DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE JAPONESA MUNDO ORIENTAL LTDA [Adv. Zelita Gomes (OAB: RJ 29029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO FABIO DO NASCIMENTO VELLOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls 98.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00624-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAILDE DOS REIS TORQUATO LIMA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAILDE DOS REIS TORQUATO LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.282.\"ter ciencia de os autos se encontram na secretaria\" .\r\n\r\nProcesso: 01693-1997-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA DA SILVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILENA E MARTUCHELLI CONFECCOES LTDA ME [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA DA SILVEIRA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos. prazo 05 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00719-2004-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA CRISTINA DE OLIVEIRA ATANAZIO [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nReu: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\"Convolo(s) depósito(s) recursais em penhora. tomar ciência quanto à liberação do valor bloqueado ao Rte em 05 dias valendo o silencio como concordancia.\" \r\n\r\nProcesso: 01498-2007-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander de Oliveira Dias [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nReu: Chelense Comercial Ltda. [Adv. Simone Knodler dos Santos (OAB: RJ 118376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Chelense Comercial Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE BARROS DA CUNHA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLB SERVICOS INTERATIVOS SA\r\n\r\nDepositar honorarios periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2004-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA SILVA, Réu ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA\r\n\r\nDigam as partes em 10 dias preclusivos, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00591-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geniesito Alexandre da Silva [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Fahrus Servicos e Zeladoria S/C Ltda. [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fahrus Servicos e Zeladoria S/C Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2001-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DULCINEA DA SILVA CORREA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: ILZA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA DA SILVA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 94. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilzelia da Conceicao Correa [Adv. Maria Jose Castilho Ferreira (OAB: RJ 94890 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcraft Comercio de Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcraft Comercio de Artefatos de Couro Ltda., Aut Gilzelia da Conceicao Correa\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira Rodrigues [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Oliveira Rodrigues, Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 01156-2002-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA HELENA BARCELLOS [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOMATICA BRASIL REPRESENTACOES IND COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA HELENA BARCELLOS\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Cabral Graca [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nReu: Atento Brasil S.A. [Adv. Ana Paula dos Santos Bento (OAB: RJ 89493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Atento Brasil S.A., Reu Banco do Brasil S.A., Aut Eduardo Cabral Graca\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.284/285. \"reconheço a prescrição suscitada pela reclamada, determinando a extinção da presente reclamação trabalhista com julgamento do mérito.\" \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Francisco da Silva Oliveira [Adv. Bianca de Medeiros Vieira (OAB: RJ 122906 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Francisco da Silva Oliveira, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Sales Gusmao [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Débora Malafaia Montenegro de Alencar Matos (OAB: RJ 148643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda., Aut Viviane de Sales Gusmao\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01573-1995-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL RAMALHO FERREIRA [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback (OAB: RJ 37944 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CASA MATOS PAPELARIA LIVRA.S/A [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE CASA MATOS PAPELARIA LIVRA.S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DAS MANIFESTAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO DESPACHO DE FLS. PRAZO 05 DIAS. DECORRIDO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00262-1999-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BELTRAO MARCILIO [Adv. Francisco Xavier dos Santos (OAB: RJ 77512 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS SA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BELTRAO MARCILIO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor de fls.333. prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira da Rocha Cosme [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Armando Borges de Almeida Junior (OAB: RJ 104371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01951-2001-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO VIDAL DE ALMEIDA [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nRéu: JUPTER DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO VIDAL DE ALMEIDA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01277-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Maria dos Santos Pacheco Azevedo [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Maria dos Santos Pacheco Azevedo, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02065-1996-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SIMPLICIO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Joao Batista da Rocha (OAB: RJ 61519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Aut LUIZ CARLOS SIMPLICIO\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01695-1997-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA SEARES DE MATTOS [Adv. Lauro da Gama e Souza (OAB: RJ 90590 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLIS ESCRITORIO DE COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA SEARES DE MATTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 180/183.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolpho Andrade Neto [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nRéu: Caram Industria Mecanica Ltda. [Adv. Vanilda de Medeiros Muller (OAB: RJ 89269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolpho Andrade Neto\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01625-2001-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CASTRO MARTINS [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nReu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Reu RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA, Aut ROBERTO CASTRO MARTINS\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00874-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira dos Santos [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo de Aprendizado de Idiomas Ltda. ME [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira dos Santos\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nId: 671883"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00448-2006-060-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silwerton de Paula Goncalves\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-060-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Paula Correia de Assis\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Producop Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (fls. 65/67)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671877"
                            ],
                            "671876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01387-2002-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO PEREIRA RIBEIRO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nReu: BSN Veiculos Ltda. N/P Marcos Antonio Roque Brunet e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Henrique Rhein [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Joao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Henrique Rhein\r\n\r\nVenha o Reclamante com o depósito de honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DOS ANJOS ALMEIDA MELO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA, Aut VERA LUCIA DOS ANJOS ALMEIDA MELO\r\n\r\nAs partes deverão tomar ciência da promoção de fls. 242 e o reclamado deverá comprovar o depósito do valor referente ao FGTS, apurado às fls. 228/229, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01693-1999-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUELA BRUM ELOI [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut MANUELA BRUM ELOI\r\n\r\nTomar ciência do depósito efetuado às fls. 242. \r\n\r\nProcesso: 00159-2004-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PELAGIO DE SENA [Adv. Celio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO BARRAMARES GERAL [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PELAGIO DE SENA\r\n\r\nDiga o Reclamante se desiste da prova pericial, conforme despacho de fls. 197. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2003-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL CHAVES RODRIGUES DA CRUZ [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVEN S SERVICOS PROMOCOES E VENDAS LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROVEN S SERVICOS PROMOCOES E VENDAS LTDA\r\n\r\nCumpra o requerido pela União Federal às fls. 128. \r\n\r\nProcesso: 00425-2003-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO GERALDO ALVES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.209/210, conforme fls.208, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2002-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CARMELINHO DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: GUIMARAES SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEMBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.175/177, conforme fls.174, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2005-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Medeiros Baptista Novaes [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Sale Store Boutique Ltda. ME - Cia. do Blazer [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sale Store Boutique Ltda. ME - Cia. do Blazer\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos novos calculos de liquidaçao de fls.93/104, conforme fls.92, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2003-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DAS NEVES DO AMARAL [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DAS NEVES DO AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda Batista da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Genilda Batista da Silva\r\n\r\nCumpram as partes o requerido pela União Federal às fls. 914 verso. \r\n\r\nProcesso: 00820-1997-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NYRCE RODRIGUES JORDAO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENAC ADMINISTRACAO REGIOANL NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC ADMINISTRACAO REGIOANL NO ESTADO RJ\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 996, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DIAS GOULART [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A, Aut VALMIR DIAS GOULART\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Gomes da Silva [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Talento World Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Gomes da Silva, Réu Supermercado Prezunic, Réu Talento World Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Souza da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Souza da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Themis Carneiro Lima [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Abastecimento Top Guidon Ltda. EPP [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicos de Abastecimento Top Guidon Ltda. EPP, Aut Themis Carneiro Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Afonso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET, Aut Roberto de Souza Afonso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Viana Riscado [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fase Comercio e Alimentacao ME [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fase Comercio e Alimentacao ME\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.43/45, conforme fls.42, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Aparecida Pereira dos Santos [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Comercio e Entretenimento Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BWU Comercio e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.224/226, conforme fls.223, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-1997-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NEVES DA SILVA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NEVES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 164/170, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-1999-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE DE SA REIS [Adv. Claudio Goncalves Jaguaribe (OAB: RJ 19431 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPE DE SA REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 160/180, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-1997-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA ALVES PEREIRA [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA ALVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 353, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2006-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Deodato Nunes da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nReu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.104/105, conforme fls.103, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2004-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DE JESUS VIANA [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOCOOP COOP SERV ENG ARQUITETURA ADM LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELOCOOP COOP SERV ENG ARQUITETURA ADM LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 204, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-1995-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO ARRUDA SILVEIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO ARRUDA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 1073/1084, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-1995-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MAVEDE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2003-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOZEILSON DA COSTA [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MADIS RODBEL SOLUCOES DE PONTO E ACESSO LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MADIS RODBEL SOLUCOES DE PONTO E ACESSO LTDA\r\n\r\nCumpra a Reclamada o requerido pela União Federal às fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 01778-2000-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES PRIVAT [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND E PARTIC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALVES PRIVAT\r\n\r\nCumpra o Reclamante o despacho de fls. 153, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01952-1998-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL GALEAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nVenha o Reclamante com o no. do CNPJ da Ré, em cinco dias.. \r\n\r\nProcesso: 02329-1997-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DOMINGOS DE FARIA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMAR REPAROS NAVAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR DOMINGOS DE FARIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 89, em cinco dias. \r\n\r\nId: 671876"
                            ]
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                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02-10-08\r\n\r\nProcesso: 01585-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DE VASCONCELLOS [Adv. Daniele Silva Dantas (OAB: RJ 120200 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2000-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DIAS DE SOUZA [Adv. Juan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 - D)]\r\n\r\nRéu: BOA CHANCE SERVICOS DE APOIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DIAS DE SOUZA\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual endereço da segunda ré, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA SILVA [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNACON ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 75. .\r\n\r\nProcesso: 01420-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRLEY BARRETO [Adv. Alex da Costa Gracano (OAB: RJ 100098 - D)]\r\n\r\nRéu: C ZANCHI E CIA LTDA N/P CLAUDIO UBIRATAN FONSECA ZANCHI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRLEY BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.162, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE LIMA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE LIMA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcea Oliveira Andrade de Miranda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nRéu: Rexam Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcea Oliveira Andrade de Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01488-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Maia Costa [Adv. Vinicius Barcelos Moreira (OAB: RJ 126966 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Maia Costa\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 01375-2000-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEMEAO BARBOSA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM CASCAO FILHO [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA [Adv. Rosangela de Oliveira (OAB: RJ 68597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM CASCAO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA JANE ALVES DA SILVA PEIXOTO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA JANE ALVES DA SILVA PEIXOTO, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2002-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ARY MACHADO BARCELLOS [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nReu: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY MACHADO BARCELLOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audemaro dos Santos Aires [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Audemaro dos Santos Aires\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Villarino Soares [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Villarino Soares, Réu Xerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter de Souza Martins [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Quatro Engenheiros Associados Ltda. [Adv. Jose Leandro de Castro Mendes (OAB: RJ 47348 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter de Souza Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00944-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Costa Peral [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva da Souza [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva da Souza, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00848-2000-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS CARVALHO SANTOS [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: BROWSER CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS CARVALHO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.69/72, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Studart [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - Riotrilhos [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graca Studart\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00732-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Vieira de Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Lucia Vieira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Savary [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Savary\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2006-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Uellington Sales de Souza [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Uellington Sales de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.74, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO BAFICA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nComprovar que o rte destes autos está abrangido pela decisão do STJ no conflito de competencia suscitado, em 10 dias, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00516-1997-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Silvia Fonseca Pessoa de Andrade (OAB: RJ 58672 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA MARIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisilma dos Santos [Adv. Ronaldo Loureiro Capote (OAB: RJ 112153 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amil Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE MACHADO CHAVES [Adv. Breno da Costa Esteves (OAB: RJ 160259 - E)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE MACHADO CHAVES\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA GONCALVES SILVA JUNIOR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEN MATRIX SERVICOS COOP PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-1997-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABEL SILVEIRA ALVES [Adv. Luiz Antonio Bastos (OAB: RJ 36402 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA DO ENGENHO NOVO LTDA [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA DO ENGENHO NOVO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-1997-066-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MAURICIO SANTOS DA SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDepositar o valor apurado para garantir a execução provisoria, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00212-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eraldo Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: CPD - Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eraldo Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 190541,3313 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Machado [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos Machado\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 204969,2104 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Lima Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: Midget Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: Workmate Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Aut Bianca de Lima Silva, Réu Midget Servicos Gerais Ltda., Réu Workmate Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-066-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Ricardo Bessa Silverio [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Andrade Negrato [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: SFR Bros Presentes Ltda. ME [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SFR Bros Presentes Ltda. ME\r\n\r\nVenha com os quesitos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Luis Goncalves [Adv. Luiz Pacheco (OAB: RJ 80006 - D)]\r\n\r\nReu: Estacao Prazer Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Luis Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 278220,7777 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 02168-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS MORAIS [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS MORAIS\r\n\r\nInformar a localização do veículo. .\r\n\r\nProcesso: 01937-1995-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO MESSIAS ANTUNES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMAS [Adv. Jose Alberto de Castro (OAB: RJ 48510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMAS\r\n\r\nComprovar as diferenças apuradas, bem como os recolhimentos fiscais e previdenciarios, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2006-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza de Oliveira Pereira [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)]\r\n\r\nReu: Quiz Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcelo Cunha de Almeida (OAB: RJ 22555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza de Oliveira Pereira, Reu Quiz Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de pauta para homologação do acordo, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01855-1995-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO BATISTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMENSAO CONSTRUCOES METALICAS LTDA [Adv. Andrea Arydes Gomes (OAB: RJ 69611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.280, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Alves Flintz [Adv. Andrea Mele Polito (OAB: RJ 79747 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Sao Vito Ltda. [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funeraria Sao Vito Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 15, devendo informar o eventual parcelamento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosileuda do Nascimento [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nReu: MG Dummans Administracao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosileuda do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.49, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Abreu Martins [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiplan Planejamento Participacoes e Administracao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Abreu Martins, Réu Multiplan Planejamento Participacoes e Administracao S.A.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2002-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO CHAGAS DA SILVA [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 620,53\r\n\r\nProcesso: 01339-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SULAMITA ARLINDA DE ABREU [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER DELTA CORRETORA PREV CAPITALIZACAO LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SULAMITA ARLINDA DE ABREU\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Costa e Silva [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Costa e Silva\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2005-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Cunha da Silva [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes LDR Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Cunha da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.86, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia do Espirito Santos Gomes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Noemia do Espirito Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-1994-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO JOSE DA SILVA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: DRIVE PETROPOLIS DESIGN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.217, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Costa de Miranda [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosteiro de Sao Bento [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosteiro de Sao Bento\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais, sob pena de prosseguimento da execução, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELANE DA SILVA GREGORIO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELANE DA SILVA GREGORIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.387. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Brito dos Santos [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Brito dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVALDO CASSIANO FREIRE [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVALDO CASSIANO FREIRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.983, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS [Adv. Douglas Benevides Falcao (OAB: RJ 80196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.97, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00974-2005-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Peixoto de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Alimentos Cidade Novo Horizonte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Peixoto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.32, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00816-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENY MARA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESARIAL DELFOS LTDA, A/C SERGIO MASCARENHAS GOMES [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENY MARA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.145, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00660-2004-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LOPES SARATT [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nReu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LOPES SARATT\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 43863,40 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Lopes da Costa [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Tracing Publicidade Ltda. [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Lopes da Costa, Réu Tracing Publicidade Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia e hora de pauta para possivel homologação do acordo. Em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Lopes Hortencio [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nReu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES JESUS DE PAULA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES JESUS DE PAULA\r\n\r\nJ. Defiro .\r\n\r\nProcesso: 00552-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PAULO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cordeiro dos Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Flying Entrega Rapida Ltda. [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Flying Entrega Rapida Ltda.\r\n\r\nVenha com o correto valor da cota previdenciaria, conf. calculos de fl. 37, observando, inclusive, a competencia, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DOS ANJOS QUIRINO [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA VO DICA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTINA VO DICA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 486,48\r\n\r\nProcesso: 00500-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: TARJA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.127, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Barbosa da Silva [Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva (OAB: RJ 103557 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Rio Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Newtec Montagens e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Rio Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO WILDO [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO WILDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.148, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2000-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARYNA FREITAS DINELLI [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HARYNA FREITAS DINELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.230, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00292-2000-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.57, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ROBERTO LOPES SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TOTUN ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOTUN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a planilha de calculos que entende devidos, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00060-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERSON ANDRADE DA SILVA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDERSON ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nId: 670065"
                            ],
                            "670050": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02-10-08\r\n\r\nEdital de Notificação - 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01978-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nRéu: PORTO LAGOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PORTO LAGOS ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 360506,3736 IDTR, ou garantir a execução. Devendo ainda comprovar as custas de R$ 60,00 na guia DARF codigo 8019 e cota previdenciaria R$ 241,50. \r\n\r\nProcesso: 00463-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmarina Linhares de Matos Andrade\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Luis Goncalves\r\n\r\nReu: Estacao Prazer Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Estacao Prazer Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 278220,7777 IDTR, ou garantir a execução. Bem como comprovar os recolhimentos legais. \r\n\r\nProcesso: 00941-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AUGUSTO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA GZM DE DISTRIBUICAO LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA-CBM SA, JB COMERCIAL SA, EDITORA SB SA, DOCAS INVESTIMENTOS SA\r\n\r\nPelo presente fica m COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA-CBM SA, DOCAS INVESTIMENTOS SA, EDITORA SB SA, JB COMERCIAL SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 291471,9132 IDTR, ou garantir a execução. Bem como custas de R$ 60,00 em guia DARF codigo 8019 e cota previdenciaria R$ 202,15 \r\n\r\nProcesso: 00604-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOANA MARTINS SOUZA\r\n\r\nRéu: JIVAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A/C GALDINO\r\n\r\nPelo presente fica m JIVAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A/C GALDINO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670050"
                            ],
                            "670049": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02-10-08\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinere da Silva\r\n\r\nReu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Fundacao Leao XIII\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-registro e baixa na CT do rte;b-pagamento saldo de salarios dos periodos 03/2006 a 08/2006;c-pagamento do aviso previo indenizado;d-pagamento ferias vencidas 2005/2006 mais 1/3;e-adicional de insalubridade ;f-entrega de guias do FGTS de todo periodo ou pagamento indenização correspondente;g-pagamento multa 40% FGTS;h-multa art 477 CLT;i-multa do art 467 CLT;j-guias do CD sob pena de pagamento em pecunia;k-expedição de oficios INSS, CEF, DRT, DRF;l-hon adv. 20%\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Turso da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: declaração do vinculo empregaticio com a primeira ré no periodo 04/06/2003 a 30/07/06, com registros na CTPS do autor;declaração de responsabilidade subsidiária da segunda ré;pagamento de aviso previo; pagamento de ferias vencidas 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 todas em dobro e devidamente acrescidas do terço constitucional;pagamento de ferias prop. 1/12 do ano de 2006/2007 acrescida do terço constitucional;pagamento das gratificações natalinas 2003/ 2004/ 2005;pagamento de gratif. natalina prop. 7/12 do ano 2006;pagamento da multa art 477 CLT;devolução dos descontos ilicitos realizados pela primeira ré na remuneração autoral sob os mais diversos titulos;pagamento depositos fundiarios de todo periodo trabalhado;pagamento da multa fundiaria de 40% incidente sobre saldo fundiario;pagamento de multa de 50% art 467 CLT ; hon. adv. 20%.\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Xavier da Costa\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG Rio\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/05/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: 1-gratuidade judiciaria;2-condenação na obrigação de fazer consistente na retificação do vinculo na CTPS para constar admissão em 15/02/04, sob pena de multa diaria;3-condenação nas verbas acrescidaas de juros e correção monetaria e as incontroversas em dobro, se não quitadas na primeira audiencia: salario de agosto e setembro 2006;aviso previo de 30 dias;ferias integrais de 02/2004 a 02/2005 mais 1/3;ferias prop 09/12;13 salario prop 11/12 de 2004;13 salario prop 07/12 de 2005;13.salario prop 10/12 de 2006; FGTS do periodo anterior anotação da CTPS; FGTS complementar do periodo anotado na CTPS;multa de 40% sobre todo o FGTS;multa prevista nos paragrafos 6 e 8 do art 477 CLT;saldo devedor atualizado da c/c do rte e hon. adv 15%.\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Arcanjo da Silva Junior\r\n\r\nRéu: Centro Empresarial Barra Shopping, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-deferido gratuidade de justiça;b-deferida tutela antecipada;c-que a 1ª, 2ª e 3ª rdas sejam not por edital;d-reconhecimento da solidariedade dos socios ( 2º e 3º ) rdos com a 1ª ré ;e- 4[ ré condenada em responsabilidade solidaria ao pagamento de todas as verbas rescisorias e demais pedidos da presente;f-pagamento dos salarios referentes aos meses de jan/07 e fev/07;g-pagamento das horas extras;h-pagamento das dif. de repouso semanal remunerado face a horas extras laboradas;i-pagamento aviso previo de 30 dias face horas extras;j-pagamento ferias relativas 2005/2006 acrescida de 1/3;k-pagamento ferias prop. 2006/2007 ( 10/12) acrescida 1/3 horas extras;l-pagamento decimo terceiro salario prop. relativo ao ano de 2007 02/12) horas extras;m-pagamento da dif. dos recolh. fundiarios;n-pagamento multa de 40% sobre integralidade dos depositos FGTS;o-aplicação multa art 477 CLT;p-aplicação multa art 467 VLT;q-pagamento danos morais equivalentes a 10 vezes o ultimo salario do rte;r-oficios DRT, INSS, CEF, MP;s-hon. adv. 20%.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670049"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 07/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00976-2004-067-01-00-7 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nGeorgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01573-2005-067-01-00-6 - RTSum - Carga: Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 D)\r\n\r\nHumberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02001-1997-067-01-00-3 - RTOrd - Carga: Felipe Feloni Sabino (OAB: RJ 154571 E)\r\n\r\nCarlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00180-1996-067-01-00-3 - RTOrd - Carga: William Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 145797 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672078"
                            ],
                            "672079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01330-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Silva dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Guinada Consultoria Ltda., Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Aut Marcus Vinicius Silva dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Handerson Barcellos Matos [Adv. Vania Lucia Fonseca Juliano (OAB: RJ 139075 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Carvalho [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)], Réu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Carvalho, Aut Handerson Barcellos Matos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 61, ficando designado o dia 24.10.2008 às 10.00 horas, para que as partes (Autor e 1º Reclamado) compareçam à Secretaria da Vara a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS pelo 1º Reclamado, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer. Após a data designada deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Oliveira Souza [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Oliveira Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Gomes Machado [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Gomes Machado, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Souza Teotonio [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Drenagem e Pavimentacao Empreiteira Ltda. [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drenagem e Pavimentacao Empreiteira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Marques de Souza [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Marques de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 146, ficando desginado o dia 24.10.08 às 10.00 horas, para que o autor compareça à Secretaria da Vara para anotação em sua CTPS. Após a data desginada, deverá o autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Roberto Silva de Souza [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane dos Santos Vaz [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Roberto Silva de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Farias Lagos [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Farias Lagos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 35, devendo retificar os seus cálculos com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-067-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nCgdo: Wallace Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca das Chagas Ximenes Loiola [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca das Chagas Ximenes Loiola\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Roberte Sobreira Junior [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Vicente de Carvalho [Adv. Ednaldo Gamboa da Silva (OAB: RJ 38642 - D)], Réu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Roberte Sobreira Junior\r\n\r\nDeverá retificar os seus cálculos de liquidacao, observando-se os parâmetros já indicados nos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MOREIRA REZENDE [Adv. Eduardo Hildebrandt (OAB: RJ 104583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO MOREIRA REZENDE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 672079"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00222-2006-069-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Campos do Espirito Santo\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-069-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelina Sampaio de Lima\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. - Scala Rio, Sambrasil International Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sambrasil International Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-069-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelina Sampaio de Lima\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. - Scala Rio, Sambrasil International Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sambrasil International Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2003-069-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DO NASCIMENTO BALDEZ\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA, Roberto Nakazato, IVANILDO TINOCO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m Roberto Nakazato, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 1.205.802,96 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00293-2003-069-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nReu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Daguimar Neves Varella (sócia da rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 22.325,87 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00086-2005-069-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Domingos da Silva\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 52.770,49 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01479-2002-069-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: GARCIA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GARCIA ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 126/127. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671129"
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                            "671130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01015-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Helen Goncalves Mascarenhas [Adv. Ana Paula Limoeiro Silva (OAB: RJ 107926 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) - em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Helen Goncalves Mascarenhas, Réu S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) - em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djanira Pires Mendes [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Creche Noel Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djanira Pires Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Campos do Espirito Santo [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice Campos do Espirito Santo, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmar de Jesus [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silmar de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 68 do Sr. Perito, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Lopes Gribel dos Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdades Catolicas Ass. sem Fins Lucrativos Mantenedora da PUC/RJ [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faculdades Catolicas Ass. sem Fins Lucrativos Mantenedora da PUC/RJ, Aut Sonia Lopes Gribel dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Ferreira [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional River\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre informações obtidas junto à JUCERJA, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleison Lucena Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Kleison Lucena Silva, Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcos de Assis Goncalves [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00719-2005-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilda Vidal Alvarez [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nReu: Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01719-2001-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NADJA DO REGO CARVALHO [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nReu: CAMILE FASHION MODAS LTDA ALGEMA, Reu: WAGNER SCALISE SHINDLER, Reu: WAGNER GONCALVES RODRIGUES CARDETAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADJA DO REGO CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 175, e ainda, indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelina Sampaio de Lima [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. - Scala Rio [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Sambrasil International Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Santos Anjos Ltda. - Scala Rio\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelina Sampaio de Lima [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. - Scala Rio [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Sambrasil International Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Santos Anjos Ltda. - Scala Rio, Aut Jorgelina Sampaio de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ramos de Souza [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende, Réu: Condominio do Edificio Centro Empresarial Cidade Nova - CECN [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Centro Empresarial Cidade Nova - CECN, Aut Patricia Ramos de Souza, Réu White Martins\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselande Alves de Lemos [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Chaves Camacho [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nReu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Santos Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Pan 2007, Réu: Consorcio Racional Delta Recoma, Réu: Gil Tec Soldagem Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: 'Considerando que o reclamante teve ciência, no dia 03/03/08, da data da audiência realizada em 07/03/08, mantenho a decisão de fls. 17.'. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Maria de Assis [Adv. Erica Brito Retamiro (OAB: RJ 111108 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Meu Pequeno Mundo [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Meu Pequeno Mundo\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida, por 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2005-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Souza Barbosa [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Ricardo dos Santos [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Ricardo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2002-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BERTO DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA ENGENHARIA LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 126/127. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Souza de Moura [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Souza de Moura\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, e ainda, comparecer na Secretaria desta Vara, no dia 20/10/2008, às 09:00 horas, para que seja efetuada a retificação na data da adminssão da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pedrosa da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pedrosa da Silva, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2002-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SANHUDO AVILA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SANHUDO AVILA\r\n\r\nComprovar os valores recebidos através dos alvarás de fls. 201 e 202, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Aleixo de Carvalho [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: Conseg Companhia de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Aleixo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do resultado da consulta à JUCERJA. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2005-069-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: CCR4 Comercio de Ferramentas Ltda. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nCgdo: Eliane Vicente de Barros [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio CCR4 Comercio de Ferramentas Ltda., Cgdo Eliane Vicente de Barros\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ferreira Torres Filho [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapataria Solange Ltda. [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sapataria Solange Ltda., Aut Sebastiao Ferreira Torres Filho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Gaia Rego [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Gaia Rego, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-069-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nCgdo: Welington dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito que pretende consignar, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nId: 671130"
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                                "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que HERALDO PINHEIRO DE LIMA (Adv.: Fernando Garcia - OAB/RJ: 040094/D) move a AUTO MECÂNICA VERÔNICA (Adv. Alberto Cavallo Filho - OAB/RJ: 09713/D), Proc n. RT 01415-1996-070-01-00-7, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR JOSE ANTONIO PITON, MM. Juiz Titular na 70ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.11.2008, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 19.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 364, designado(s) como: IMOVEL: Apartamento n. 102 do prédio situado na Rua João Torquato, n. 95 - Fundos, e sua correspondente fração ideal de 1/8 do respectivo terreno que mede em sua totalidade 10,00m de frente e fundos por 51,80m de extensão de ambos os lados, confrontando do lado direito com o prédio n. 91, do lado esquerdo com o de n. 99 e nos fundos com o n. 285 da Rua Teixeira de Castro. O apartamento tem dois quartos, sala, copa cozinha, banheiro e uma pequena varanda, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 364. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, HANS JURGEN NERY KOSCHELL, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE ANTONIO PITON, MM. Juiz Titular na 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 671283"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que CLEONICE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv.: Atila Medeiros Serra - OAB/RJ: 056982/D) move a JARDIM ESCOLA TIA MARCIA N/P SÓCIA DARCY GUIMARÃES DEMENCIANO (Adv. Hugo Marques - OAB/RJ: 105883/D), Proc n. RT 00324-1997-070-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR JOSE ANTONIO PITON, MM. Juiz Titular na 70ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.11.2008, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 19.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 172, designado(s) como: IMOVEL: 50% (cinqüenta por cento) do imóvel constituído de um prédio de 3 pavimentos e terreno, situado na Estrada da Água Branca, n. 1695, em Realengo/RJ, conforme confrontações e medidas constantes na certidão de ônus reais do 4º Oficio de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, matricula n. 11.835, avaliado em R$ 400.000,00, sendo 50% o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 172. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, HANS JURGEN NERY KOSCHELL, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE ANTONIO PITON, MM. Juiz Titular na 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 671284"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 05.11.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 19.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. AP 01127-1997-070-01-00-3 - Rte. ENEAS GUIMARAES DE ALMEIDA (Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto - OAB/RJ: 036252/D) Rdo. FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP (Adv. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ: 021785/D) Bem(ns): 1) Cinco microcomputadores compostos cada um por processador Intel Pentium 4, memória 512Mb, HD, drive de 1.44, placa de vídeo 67Mb, cd rom 52X, torre, teclado e mouse, no estado, em uso, avaliados em R$ 11.000,00 (onze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 365, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praia do Flamengo, 200, 13º andar, Flamengo/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00662-2006-070-01-00-9 - Rte. IARA BERNARDINO DA SILVA (Adv. Jose Americo Ribeiro - OAB/RJ: 084845/D) Rdo. ACSER SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ: 099328/D) Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado marca Cônsul Air Máster, cor cinza, em funcionamento e aparentando bom estado, avaliado em R$ 1.800,00; 2) Um aparelho de ar condicionado marca LG, modelo Gold, 7.000 Btus, cor bege, em funcionamento e aparentando bom estado, avaliado em R$ 700,00; 3) Dois microcomputadores marca LG, HD 160, 5 Gigas, 512 Mhz, monitor LG, em funcionamento, avaliados em R$ 2.400,00; 4) Um microcomputador processador Celeron 2.4Ghz, memória 128Ghz, HD 20, monitor Proview, em funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00; 5) Uma impressora Epson FX1170, matricial, em funcionamento, avaliada em R$ 400,00; 6) Uma impressora Epson LQ1070, matricial, em regular estado, em funcionamento, avaliada em R$ 300,00; 7) Uma impressora Epson FX2180, matricial, em bom estado, funcionando, avaliada em R$ 600,00; 8) Uma geladeira Eletrolux, modelo R-130, cor branca, em funcionamento e bom estado, avaliada em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 81/82, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praça Olavo Bilac, 28, 7º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00595-1997-070-01-00-0 - Rte. JOSE FIDELES DA ROCHA NETO E OUTRO(S) (Adv. Jorge Said Cury - OAB/RJ: 050033/D) Rdo. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ: 002683/A) Bem(ns): 1) Uma central telefônica com 02 modulos MD-110 Ericson, avaliada em R$ 200.000,00; 2) Um servidor Risch IBM 2048 MB 1,2Ghz, avaliado em R$ 100.000,00; 3) Dois Self Containers de ar condicionado, marca Irane/Genius, capacidade 7.5, avaliados em R$ 70.000,00; 4) Cinqüenta micros Pentium 333, marca Positivo, avaliados em R$ 60.000,00; 5) Vinte aparelhos de ar condicionado, marca Springer, 12.500 Btus, avaliados em R$ 20.000,00; 6) Dez Switchs 3 c/ 24 portas RJ45 10MBPS e 2 portas 100MBS, mod. 1100, avaliados em R$ 30.000,00; 7) Um servidor Cobalt RAQXTR PIII 933Mhz, avaliado em R$ 30.000,00; 8) Um cofre DIS Data, com prateleiras p/ fitas cd rom, avaliado em R$ 20.000,00; 9) Um Netscreen HW-VPN Firewall Traffic Shipping 128 BIT, avaliado em R$ 17.000,00; 10) Dois servidores Cobalt QUB-3, avaliados em R$ 20.000,00. Total da Avaliação: R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 618, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Velha da Tijuca, 77, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00074-2005-070-01-00-4 - Rte. FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS MELO (Adv. Sindicato dos Garçons Barman e Maitres do Estado do Rio de Janeiro - Cod.: 0000819) Rdo. CAFÉ BAR DO PAPAI LTDA - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Fujitsu Slim, cor bege, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 34, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São Jose, 16, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01670-1998-070-01-00-1 - Rte. LUIZ CARLOS DE ARAÚJO (Adv. Vanderlei Elisio Santana - OAB/RJ: 057344/D) Rdo. TRANSPORTES NOVO ELDORADO LTDA (Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira - OAB/RJ: 071330/D) - Bem(ns): 1) Um veiculo car/caminhão c fechada, Mercedes Benz L608-D, placa LAR-6364, movido a óleo diesel, ano fabricação e modelo 1979, Renavam 319826465, chassi 30830212469739, EM regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 154, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Regeneração, 235, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00095-2005-070-01-00-0 - Rte. FLAVIO OLIVEIRA DE LIRA (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ: 062575/D) Rdo. KLINGER COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. Cleice da Costa Menezes - OAB/RJ: 077074/D) - Bem(ns): 1) Um balcão expositor em madeira tom claro, três vitrines de vidro, três vãos, sendo que duas prateleiras em vidro e duas portas na parte traseira, regular estado, avaliado em R$ 380,00; 2) Um balcão expositor em madeiraclara, três vitrines de vidro, três vãos, sendo que duas prateleiras em vidro e duas portas na parte traseira, aparente regular estado, avaliado em R$ 380,00; 3) Três cadeiras fixas, com apoio para braço, estrutura metálica preta, forradas em napa marrom, avaliadas em R$ 390,00; 4) Uma mesa tipo escritório, com três gavetas do lado direito, tampo em fórmica marfim, avaliada em R$ 120,00; 5) Dois jogos de quatro calotas aro 13\", emblema Volkswagen, avaliados em R$ 120,00; 6) Jogo de quatro calotas aro 14\", emblema Fiat, avaliado em R$ 75,00; 7) Dois jogos de quatro calotas para aro 13\", um com emblema GM e outro Ford, avaliados em R$ 120,00; 8) Um aspirador Electrolux GT 3000 Pro, cor amarela, funcionando, avaliado em R$ 240,00; 9) Uma mesa para transporte de material, com três andares e quatro rodas para locomoção, em fibra cor preta, avaliada em R$ 200,00; 10) Um ventilador de parede, hélice de três pás, cor verde e protetor metálico avaliado em R$ 80,00; 11) Dez prismas para ordenamento do serviço, numerados de um a dez, em plástico verde e imã na base para fixação no teto dos veículos, avaliado em R$ 200,00. Total da Avaliação: R$ 2.305,00 (dois mil trezentos e cinco reais). Penhorados e avaliados as fls. 62/63, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Largo do Machado, 19, pal 21 e 23, Largo do Machado/RJ.\r\n\r\nProc. ETCP 00742-2007-070-01-00-5 - Rte. ELBER EMILIANO PEDRO (Adv. Heraldo Motta Pacca - OAB/RJ: 039796/D) Rdo. VENEZA 2001 SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - Bem(ns): 1) Um aparelho de Fax smile Panasonic, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 250,00; 2) Um aparelho de ar condicionado Springer de 10.500 Btus, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 650,00; 3) Três escrivaninhas em melamina cor cinza, com gavetas, no estado, avaliadas em R$ 360,00; 4) Um arquivo metálico para pastas suspensas, 4 gavetas, em regular estado, avaliado em R$ 140,00; 5) Cinco cadeiras para escritório em estrutura metálica na cor preta, no estado, avaliadas em R$ 150,00; 6) Um computador AMD Sempron 3000+, 180Ghz de HD, 224Mb de Ram, com Windows XP professional, versão 2002, contendo CPU, monitor de 17\", mouse e teclado, em funcionamento, em aparente regular estado, avaliado em R$ 800,00; 7) Dois armários de escritório em formato vertical, confeccionados em melamina na cor cinza, com duas portas e prateleiras internas, em aparente regular estado, avaliados em R$ 300,00; 8) Uma cadeira para escritório, estofada em tecido cor grafite, tipo diretor, em aparente regular estado, avaliada em R$ 100,00. Total da Avaliação: R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 33/34, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Acre, 55, sala 1104, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00928-2002-070-01-00-0 - Rte. ANA CRISTINA CRUZ E SILVA DE PAULA (Adv. Marly Viana Martins - OAB/RJ: 049512/D) Rdo. MEDCO MEDICINA CONTEMPORÂNEA LTDA E OUTRO(S) (Adv. Eugenio Augusto Nóbrega Mexias - OAB/RJ: 005928/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de televisão, marca Sony, modelo KLV265200A, em funcionamento, no estado, avaliadas em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 103, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jerônimo Monteiro, 35, 1º andar, Leblon/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00355-2005-070-01-00-7 - Rte. CIANE ALBANEZ CARDOSO GONÇALVES (Adv. Luis Antonio de Paula - OAB/RJ: 105328/D) Rdo. JARDIM ESCOLA ST. GEORGES LTDA (Adv. Dinaci Vieira da Silva - OAB/RJ: 100366/D) - Bem(ns): 1) Sessenta e duas carteiras universitárias, frontais, em fórmica azul, bom estado, avaliadas em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 257, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Genaro de Carvalho, 2638, Recreio dos Bandeirantes/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00358-1998-070-01-00-0 - Rte. AURELIO MARTINS (Adv. Helio Pereira Rocha - OAB/RJ: 043978/D) Rdo. TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv. Renato Eccard - OAB/RJ: 059761/D) - Bem(ns): 1) Um veiculo ônibus, IMP?Mercedes Benz OF1620, 1996/1996, placa KNT-1854, Renavam 656793236, chassi 8AB384087TA117905, funcionando, no estado, avaliado em R$ 35.000,00; 2) Um ônibus, Mercedes Benz OF1620, 1996/1996, chassi 9BM384087TB094200, Renavam 655611940, placa KOE-8566, funcionando, no estado, avaliado em R$ 35.000,00; 3) Um veículo ônibus, Mercedes Benz OF1620, 1995/1996, placa LBB-5047, Renavam 649969251, chassi 9BM384087SB079589, funcionando, no estado, avaliado em R$ 32.000,00. Total da Avaliação: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 164, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Automóvel Clube, 8745, Colégio/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, HANS JURGEN NERY KOSCHELL, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE ANTONIO PITON, MM. Juiz Titular na 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 671285"
                            ],
                            "668870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-070-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Sergio de Faria\r\n\r\nRdo: Marly Grego Silva, Reynaldo Grego Silva, Marcus Drucker Brandao, Kasseg Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda., Fernando Pereira Sabra Filho, Linha Amarela S.A. - LAMSA, Dilcimar Varela Dias de Menezes\r\n\r\nPelo presente fica m Dilcimar Varela Dias de Menezes, Fernando Pereira Sabra Filho, Kasseg Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda., Marcus Drucker Brandao, Marly Grego Silva, Reynaldo Grego Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668870"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/10/2008\r\n\r\n01820-1999-070-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA LADISELMA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA,JAYME MARCELO SALES MONTEIRO,ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES\r\n\r\nPelo presente fica citado L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, JAYME MARCELO SALES MONTEIRO E RTUR MONTEIRO CORREIA SALES que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.892,23, equivalentes à soma do principal, correspondente a 144.445,15 TR PR, mais 14.444,51 TR PR de honorários advocatícios, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670518"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/09/2008\r\n\r\n00892-2005-070-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Mario de Medeiros Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIO DE MEDEIROS COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a cota previdenciária no valor de R$ 808,59, equivalentes a 67.931,43 TR PR, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668869"
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                            "670519": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01744-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOPES DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos de INSS, em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLAS GOMES DE ANDRADE [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nProvidencie o recolhimento do Imposto de Renda, referente ao Acordo, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa a ser cominada, observando o princípio da proporcionalidade/razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01588-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LOVASZ JUNIOR [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Maria dos Santos Gomes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A., Aut Nilda Maria dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01537-1998-070-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CLAUDIO ATHAYDE ALMEIDA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)], Exdo: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO DO BRASIL S/A, Exte CLAUDIO ATHAYDE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 163, que homologa os cálculos de fls. 155/157, fixando em R$ 126.583,61 o valor da condenação, equivalente a 10.663.461,88 TR PR. Registre-se que nenhuma retenção é devida do crédito exeqüendo, referente à contribuição previdenciária, eis que já deduzida dos valores históricos. Quanto ao Imposto de Renda, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. Por tratar-se de Carta de Sentença, aguarde-se a baixa dos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Sampaio Pereira [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Nova Farma Cris Ltda. [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Nova Farma Cris Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 32. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Clovis Castro de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Clovis Castro de Oliveira\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 165, em 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00315-2002-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA APARECIDA DO AMARAL [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)], Réu: ANA CARLA MELLO GUIMARAES, Réu: JORGE ALEXANDRE MELLO GUIMARAES, Réu: LUCINDA RITA GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA APARECIDA DO AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 136, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-1999-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO SOUZA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal, em DARF, no código correto, qual seja, 5936, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00176-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR WERNECK PEREZ [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR WERNECK PEREZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00151-2001-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE BRITO [Adv. Eliane Coelho da Silva Gouvea (OAB: RJ 1346 - B)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 227, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Souza Mendes [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Formato Arqdesign Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: Auxiliadora Queiroz da Silveira, Réu: Luciene da Silveira Pimenta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Souza Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 157, dizendo se aceita o bem ali oferecido em penhora pela Reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MENDES LEAL [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONAN SERVS TEMPORARIOS CONSULT PESSOAL LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRONAN SERVS TEMPORARIOS CONSULT PESSOAL LTDA\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 153, com informação da nova conta bancária da Reclamante. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cristovao [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: COMUM de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00040-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves de Oliveira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transp.de Valores Ltda [Massa Falida de], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito da multa prevista no artigo 475-J do CPC, em 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00679-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR PONTO DE IRAJA LTDA [Adv. Sergio de Oliveira (OAB: RJ 50747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GOMES\r\n\r\nComprovar a data e o valor do saque, conforme despacho de fls. 253. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA COUTO BAPTISTA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Pedro de Sa Carneiro Chaves (OAB: RJ 22065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA COUTO BAPTISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-070-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Glaucia Paiva da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-1997-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA E SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, conforme fixados às fls. 554, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS BERTO [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA SERV SAUDE UNIFICADOS ERJ SESAU [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: INSTITUTO CLINICA RIO GUANABARA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS BERTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00993-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)], Réu: ALFREDO MONTEIRO MACHADO, Réu: ROGÉRIO MACHADO [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições de fls. 237, 242 e 249, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Ferreira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)], Réu: Empresa Folha da Manha S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda., Réu Empresa Folha da Manha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nId: 670519"
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                                "Processo: 01666-2003-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA MARIA DE ALMEIDA [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRdo: ATHOS FARMA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ATHOS FARMA FARMACEUTICA LTDA, Rte MARCIA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito de fls. 210, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01758-2001-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALDINEIDE DA SILVA GALVEAS DA CONCEICAO [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRdo: USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Rdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDINEIDE DA SILVA GALVEAS DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada de fls. 284 com cálculos das retenções legais, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Dayane de Sousa Palermo [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)], Rdo: Fundação de Apoio a Escola Técnica FAETEC - Assistida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dayane de Sousa Palermo, Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01819-2000-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA ALVES DA SILVA VALENTE [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS EDUARDO MARTINEZ GIL, Rdo: AROS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA ALVES DA SILVA VALENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica de fls. 124, v, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01903-1998-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA WENGENSURICA DE CASTRO [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTLIGHT ILUMINACAO LTDA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA WENGENSURICA DE CASTRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio de Faria [Adv. Eidina Maria de Queiroz Rodrigues (OAB: RJ 69855 - D)]\r\n\r\nRdo: Kasseg Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Linha Amarela S.A. - LAMSA (Adv. Paulo Elísio de Souza – OAB/RJ 18430)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01942-1995-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS SA [Adv. Alexandre Cerqueira Gil (OAB: RJ 56715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS SA\r\n\r\nTer ciência do resultado negativo da tentativa de bloqueio on line de fls. 191, informando meios para prosseguimento da execução no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02290-1999-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: HAILTON PINTO SILVA [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nRdo: ILHAMA ILHA MADEIRAS M E LTDA, Rdo: ILACILDE LEMOS DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAILTON PINTO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica de fls. 98, v, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01140-2005-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Ludus Primus Restaurante Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao dos Santos\r\n\r\nAdequar os cálculos, em 10 (dez) dias, aos parâmetros elencados as fls. 90, v, ciente de que a insistência já exaustivamente narrada acarretará liquidação por arbitramento, a expensas do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mario Alexandre [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Mario Alexandre, Rdo Prece Previdencia Complementar da Cedae\r\n\r\nManifestarem-se sobre esclarecimentos do perito de fls. 618/623, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos e preclusivos, com 5 (cinco) dias de permeio. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gabriela Barbatti Mendonca [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Rdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rdo Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01598-2002-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DENILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)]\r\n\r\nRdo: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Rdo: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 201/203 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Rodrigues dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Graber Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Rodrigues dos Santos, Rdo Graber Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 80, v, que homologa os cálculos de fls. 80, fixando em R$ 731,23 o valor da condenação, equivalente a 61.441,14 TR PR, acrescido das custas, no importe de R$ 14,63, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01528-2002-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR DA COSTA AZEVEDO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Rte JULIO CESAR DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência de que os honorários periciais foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), parceláveis em até 06 (seis) vezes (mensais), devendo vir o Reclamante com o depósito em 05 (cinco) dias, na forma do despacho de fls. 929. \r\n\r\nProcesso: 01536-2004-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINE DE CARVALHO RAMOS [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS SA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Rdo: EDITORA ESPLANADA LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Rdo: EXPED EXPRESSAO E CULTURA [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)], Rdo: EDITORA DE GUIAS LTB S/A [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAQUELINE DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões exaradas pelo Sr. Oficial de Justica nos mandados de fls. 1041/1049, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00973-2004-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA ROCHA RIO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S.A., Rte SANDRA ROCHA RIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, conforme decisão de fls. 293. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo Carrilho Salvador [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Paulo Carrilho Salvador, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, conforme decisão de fls. 386. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00308-2004-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO INACIO GOMES DA SILVA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRdo: SECOF SERVICOS DE CORREIOS EM FRANQUIAS LTDA [Adv. Ivam Serra Dominice (OAB: RJ 89085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALFREDO INACIO GOMES DA SILVA, Rdo SECOF SERVICOS DE CORREIOS EM FRANQUIAS LTDA\r\n\r\nVenham as partes em audiência extra-pauta para apreciação e homologação da avença, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nId: 668871"
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                            "670725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Sousa da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Sousa da Silva, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Colonese [Adv. Alcino da Costa e Silva (OAB: RJ 110652 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Adubo Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Colonese, Réu Casa do Adubo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelino Vieira Machado Filho [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Aut Jocelino Vieira Machado Filho, Réu Viacao Aerea Rio-Grandense S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento merito. Prazo de 8(oito) dias. Custas R$ 460,00, pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emidio Quaresma Neto [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Emidio Quaresma Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Henriques dos Reis [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Henriques dos Reis, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00/Re. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Sousa Pinheiro [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis de Sousa Pinheiro, Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela Re. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Brito da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Gilberto Brito da Silva, Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Pereira [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sondotecnica Engenharia de Solos S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sondotecnica Engenharia de Solos S.A., Aut Valdecir Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00, pela Re. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2005-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Andre Soncini [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nReu: W Fernandes Silk Screen Ltda. [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Andre Soncini, Reu W Fernandes Silk Screen Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00, pela Re. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Rosa de Souza Lemos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader Administradora de Cartoes de Credito S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Rosa de Souza Lemos, Réu Cia Leader Promocao de Vendas Ltda, Réu Leader Administradora de Cartoes de Credito S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00/Res. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Santana Braga [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nRéu: Ianca Posto de Abastecimento Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Réu Ianca Posto de Abastecimento Ltda., Aut Luciano Santana Braga\r\n\r\nAcolho os embargos opostos pela Re. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ponce do Nascimento [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ponce do Nascimento, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00, pela Re. .\r\n\r\nProcesso: 03001-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique Ferreira Dias [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nRéu: Nortecor Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Henrique Ferreira Dias, Réu Nortecor Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nJulgo improcedentes todos os pedidos formulados na acao trabalhista... julgo procedente o pedido formulado na acao consignatoria... Custas R$ 132,36, pelo autor/consignatario. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Tadeu Pereira Correa [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Tadeu Pereira Correa, Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nProcedentes todos os pedidos formulados, exceto o de indenizacao por danos morais. A sentenca sera cumprida de forma principal pela 1a Re e de forma subsidiaria pela 2a Re. Custas R$ 140,00, pelas Res. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias dos Santos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda., Aut Jorge Elias dos Santos, Réu Super Via S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00, pelas Res. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jorge da Silva [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jorge da Silva, Réu Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 500,00, pelo Autor, dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Moura [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Iracema [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Iracema, Aut Joao Batista de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 306,00, pelo autor, dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Rodrigues Rocha [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Aut Odair Jose Rodrigues Rocha, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mothe Rodrigues [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nRéu: Contato Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contato Assistencia Tecnica Ltda., Aut Leonardo Mothe Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Gil Janarella Arante [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson Gil Janarella Arante, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Pereira de Moura [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Miguel Pereira de Moura\r\n\r\nAcolho parcialmente os embargos declaratorios opostos pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dan Moura Coelho de Sa [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Represebtacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dan Moura Coelho de Sa, Réu Mobilita Comercio Industria e Represebtacao Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nRejeitados os embargos opostos pela re. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo dos Santos Laurindo [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nRéu: O Globo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo dos Santos Laurindo, Réu O Globo\r\n\r\nAcolho os embargos opostos pela Re. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-071-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rosemary Cardoso Cavalcanti [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte De Millus S.A. Industria e Comercio, Rqdo Rosemary Cardoso Cavalcanti\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido formulado na presente medida cautelar e condeno a empresa Autora a pagar honorarios advocaticios de 15% do valor da causa ao Sindicato que assiste a Re. Custas R$ 40,00, pela empres autora. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemary Cardoso Cavalcanti [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut De Millus S.A. Industria e Comercio, Réu Rosemary Cardoso Cavalcanti\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido declaratorio de rescisao contratual e julgo o processo extinto, com apreciacao do merito, pelo reconhecimento da procedencia do pedido de devolucao do valor da rescisao contratual, a ser efetuado pela Re, no prazo de 08 dias a partie do transito em julgado da presente. Custas R$ 40,00, pela re, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00, pela Re. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Alves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Aut Edmilson Alves, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 670725"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01171-2008-075-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ronai Queiroz de Matos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 48 horas, sob pena de extinção do julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01173-2008-075-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Café e Bar Rosa Mauá Ltda. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nCgdo: Antônio Cicero Cardoso de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Café e Bar Rosa Mauá Ltda.\r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 48 horas, sob pena de extinção do julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Reis Barbosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-075-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelle de Deus Braga Moraes [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Riograndense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelle de Deus Braga Moraes\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 3a ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-075-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Silmar Pacheco [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRdo: Guard Angel Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silmar Pacheco \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 1a ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-075-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Souza Machado [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nRdo: Lima Santos Serviços S/S Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Souza Machado \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 1a ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-075-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Aurelio de Azevedo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcus Aurelio de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aparecida de Fatima Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Simone Carvalho Laranjeira [Adv. Samuel Gaudard (OAB: RJ 75409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aparecida de Fatima Ferreira\r\n\r\nDeverá o autor manifestar-se sobre peticao de fls 71 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-075-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lucio Simeão Gaia [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS , Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Humberto Alves dos Santos [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRdo: Usa Park Estacionamento Ltda. [Adv. Dayse Martins Couto (OAB: RJ 11270 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopeti Coop. Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Rdo Usa Park Estacionamento Ltda.\r\n\r\nTendo em vista as respostas negativas do BACEN, deverá através de seu advogado comprovar o pagamento da quantia devida ao INSS no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-075-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane de Oliveira Silva [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Melba Fernanda da Silva [Adv. Sonia da Silva Carneiro (OAB: RJ 87041 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Melba Fernanda da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do desarquivamento no prazo de 30 dias, sob pena de devolução ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-075-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lúcia Neves [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lúcia Neves \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-075-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Josue Anastacio Rodrigues [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Prime Printers Editora e Grafica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josue Anastacio Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações da rda e dos socios nos novos endereços indicados. \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-075-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jackson de Abreu Ribeiro [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Sa Cavalcanti Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Sa Cavalcanti Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido a titulo de INSS, observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-075-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Sousa do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evandro Sousa do Nascimento\r\n\r\nDeverá o reclamante dizer se concorda com a nomeação dos bens de fls 107 em 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-075-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose de Carvalho [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nRdo: Miranda e Xavier Servicos Tecnicos de Gas Ltda. [Adv. Amaury Roberto Moraes Lobo (OAB: RJ 42079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Jose de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da petição de folhas 265 . \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-075-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgdo: Robson Cardoso da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 48 horas, sob pena de extinção do julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-075-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Garcia Leite da Cruz [Adv. Felipe Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 126096 - D)]\r\n\r\nRdo: Escultores do Corpo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Martins Moura (OAB: RJ 119836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Escultores do Corpo Ltda., Rte Flavia Garcia Leite da Cruz\r\n\r\nRCTE RDO ; Tomar ciencia da expedição do alvara no 130/07 e 178/08 e da decisao de folhas 135. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-075-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Calixto Jose Seabra Varela Filho [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRdo: Animus Informatica Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Animus Informatica Ltda., Rte Calixto Jose Seabra Varela Filho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de folhas 64. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-075-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Saulo Cesar Saturnino [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELSUL SERVICOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo por mais 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-075-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Monteiro Faro [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rte Thiago Monteiro Faro\r\n\r\nDeverão as partes se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 666201"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-077-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Cezaria \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/10/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. A AUDIENCIA SERA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671183"
                            ],
                            "671184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-077-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Viana Coutinho\r\n\r\nRéu: Empreiteira Cascarelli Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira Cascarelli Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaracao foram julgados improcedentes. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671184"
                            ],
                            "671185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01504-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Teixeira de Oliveira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Everthon dos Santos Braga [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. , Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. , Aut Fernando Everthon dos Santos Braga \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa da Cruz [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa da Cruz\r\n\r\nManifestar-sesobre peticao de fls 243. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Menezes de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Menezes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr oficial de justica de fls 726 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Costa Lopes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Costa Lopes \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fls 169. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amina Alexandra Albeche Perrim [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinus Studio de Beleza Ltda. - Walter s Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amina Alexandra Albeche Perrim\r\n\r\nManifestar-se sobre devolucao de oficio de fls 110/111. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi de Carvalho [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda de Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado c/certidao negativa. Requerer o que for de seu interesse, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Lira [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Lira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Simoes Feitosa [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Avila Cruz [Adv. Osmar de Avilla Junior (OAB: RJ 92358 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Avila Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fls 210. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Air Pinto Guilherme [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Air Pinto Guilherme, Réu Fundacao Petrobras de de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Simone Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 671185"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07/10/2008.\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraia Maria Pereira Muniz [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nReu: Vip Life Assessoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia Maria Pereira Muniz\r\n\r\nVista ao autor, da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia Ltda., Réu Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras Ltda., Aut Thiago da Silva\r\n\r\nVista as partes, dos cálculos do contador, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Tavares Pereira [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nReu: Empreiteira Contrax Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Tavares Pereira\r\n\r\nVista ao autor, da impugnação aos cálculos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Rodrigues da Silva [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Reformas e Revestimentos Ltda. [Adv. Marcus Andre de Oliveira Peres (OAB: RJ 66929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Rodrigues da Silva, Réu JR Reformas e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nVista as partes, dos cálculos do contador, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Regina Vecchi [Adv. Bruna Achao Gomes (OAB: RJ 105647 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Miranda Barbosa [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nVista à ré, da petição do autor, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Miranda Barbosa [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nVista à ré, da petição do autor, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Telma Franca Galvao Mouta [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nReu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nVista à ré, da certidão do oficial de justiça, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felix de Lima [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda., Aut Luiz Felix de Lima\r\n\r\nVista as partes, da solicitação da contadoria, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01536-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Andrade [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Kindergarden Teddy Bar Escola Alema Recreio Ltda. [Adv. Heloisa Maria Massad (OAB: RJ 34255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kindergarden Teddy Bar Escola Alema Recreio Ltda.\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos do autor, por 15 dias. \r\n\r\nId: 672409"
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                            "672408": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-079-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Gabriel dos Santos Junior\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam também citados os sócios Cláudio Fernandes dos Santos e Mônica da Silva Antunes.\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-079-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José de Carvalho \r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços de Portaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liderança em Serviços de Portaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/03/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672408"
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                "Araruama": {
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                        "Atos": {
                            "671095": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01201-2004-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE SOUZA SOARES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao AP, por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2004-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINE MARTINS PINTO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARINE MARTINS PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao AP, por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Brasil [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Sellix-Servicos de Limpeza e Coleta de Lixo Ltda. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Brasil, Réu Sellix-Servicos de Limpeza e Coleta de Lixo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 57/52, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Alcantara [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Alcantara, Réu SBIL SEG BANC IND LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 102/112, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2001-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GOMES NOGUEIRA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS MAJORE LTDA [Adv. Antonio Eduardo Sequeira de Magalhaes (OAB: RJ 46901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE GOMES NOGUEIRA\r\n\r\nDiligenciar o endereço do sócio para inclusão no pólo passivo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2003-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDER DE LIMA CRUZ [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nReu: CLIMOS - SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDER DE LIMA CRUZ\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 135, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Benicio de Carvalho [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Climos Servicos Medicos Ltda [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climos Servicos Medicos Ltda, Aut Geraldo Benicio de Carvalho\r\n\r\nTer vista do oficio de fls 177/180, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon dos Santos Melo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon dos Santos Melo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-1995-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SENA DA SILVA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: REGELAGOS HOTEIS E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SENA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Maciel [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina do Mirante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Maciel \r\n\r\nFeito retirado de pauta. Vir com o novo endereço da Reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Jose dos Santos [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Jose dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2004-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GUIIMARAES VIVIANE [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\nObservar promoção da Contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazareth Ramalho da Silva [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca (OAB: RJ 86991 - D)]\r\n\r\nRéu: Alan Lanes Santiago Tavares [Adv. Jorge de Melo Veneno (OAB: RJ 129982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alan Lanes Santiago Tavares, Aut Maria Nazareth Ramalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2005-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Aguilar Satler [Adv. Renato Rangel Vieira (OAB: RJ 103173 - D)]\r\n\r\nRéu: Venture Agropecuaria Ltda. - ME [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Lagoa Enluarada, Réu Venture Agropecuaria Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2005-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washisgton Abreu dos Santos [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nRéu: Toalagos Lavanderia Ltda [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washisgton Abreu dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2006-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina do Paraizo [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nReu: Lobato & Gomes Eletromoveis Ltda. [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina do Paraizo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2004-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES PESTANA [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nReu: Manancial Comercio de Materiais e Empreiteira Construcao Civil Ltda.ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO RODRIGUES PESTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 77/81, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2003-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA COSTA DE CARVALHO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA BAR E LANCHONETE SAO PEDRO E SAO JORGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CRISTINA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 38/43, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-1995-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE ANDRADE [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTR.E INST.LTDA [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 103/117, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-1999-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSY MARY FERREIRA CUNHA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS MAJORE LTDA [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSY MARY FERREIRA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 106/110, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-1997-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAURICIO DA CONCEICAO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: PIAZZA 10 CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MAURICIO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 260/273, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor do Brasil Rodrigues [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nRéu: MMG 2005 Comercial Esportivo de Vestuário Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor do Brasil Rodrigues \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 25/29, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cinosi Silva [Adv. Bruno Gameiro Martins (OAB: RJ 128791 - D)]\r\n\r\nRéu: R. N. Serralheria Vidraçaria e Instaladora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Cinosi Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 48/63, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maurício Vidal Pinto [Adv. Flavia Nirello (OAB: RJ 130854 - D)]\r\n\r\nReu: Drogaria Trajano e Feijó Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maurício Vidal Pinto \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 27/45, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2000-411-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: M R DA CUNHA LANCHES ME [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nCgdo: CREUZA MARINHO DA CUNHA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio M R DA CUNHA LANCHES ME\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-1994-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO ROSA DOS SANTOS [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSHIDRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAO ROSA DOS SANTOS, Aut EDIMAR DE OLIVEIRA VIEIRA, MENOR, REP. P/ MAE, Aut FABIO DOS SANTOS OLIVEIRA, MENOR, REP. P/ MAE, Aut PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nEsclarecer os termos de seu requerimento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-1996-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCILENE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: ANIBAL SALIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCILENE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 367, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2000-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL DINIZ [Adv. Fabio Gama Spinelli (OAB: RJ 112505 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL DINIZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa de Almeida Viana [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Corretor de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa de Almeida Viana\r\n\r\nApresentar cópia do aditamento em tempo hábil para notificação da Rda. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2004-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DECIO COSTA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut MAURO DECIO COSTA\r\n\r\nTomar ciência da designação de perícia para o dia 07/11/2008, às 13:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Silva dos Reis [Adv. Sergio Campos de Azevedo (OAB: RJ 19601 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesol Energia Tecnica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Silva dos Reis \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar o ofício do seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Simao [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Couto (OAB: RJ 127019 - D)]\r\n\r\nReu: lanchonete Garrido e Pereira Ltda [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu lanchonete Garrido e Pereira Ltda, Aut Wallace Simao\r\n\r\nTomar ciência da designação de perícia designada para o dia 14/11/2008, às 13:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Farias Pereira [Adv. Susana Duarte da Fonseca (OAB: RJ 109271 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias Farias Pereira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar o ofício do seguro desemprego .\r\n\r\nId: 671095"
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                            "671944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-432-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Betania Mota Santana\r\n\r\nRéu: Virada do Seculo Cereais Ltda n/p socio Joao Luiz Fernandes de Almeida, Princesa Auto Servicos Ltda, Bartilux Sociedade Anonima, Emporio Stock Center Ltda, Casa de Cereais Prisma Ltda, Somat Frios Cereais Ltda n/p socio Joao Luiz Fernandes de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m Bartilux Sociedade Anonima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 345, que DEU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para declarar que as parcelas prescritas são as anteriores a janeiro/02 (salvo FGTS). Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671944"
                            ],
                            "671945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00023-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betania Mota Santana [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: Virada do Seculo Cereais Ltda n/p socio Joao Luiz Fernandes de Almeida, Réu: Princesa Auto Servicos Ltda [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)], Réu: Bartilux Sociedade Anonima, Réu: Emporio Stock Center Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: Somat Frios Cereais Ltda n/p socio Joao Luiz Fernandes de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Betania Mota Santana, Réu Casa de Cereais Prisma Ltda, Réu Emporio Stock Center Ltda, Réu Princesa Auto Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 345, que DEU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para declarar que as parcelas prescritas são as anteriores a janeiro/02 (salvo FGTS). Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Santos Ribeiro [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo (OAB: RJ 72997 - D)]\r\n\r\nReu: Deby Farma dos Lagos Produtos Farmaceuticos Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santos Ribeiro\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias do Nascimento Francisco [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: R B L - Telecomunicacoes Ltda [Adv. Aparecido Pereira (OAB: SP 118552 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias do Nascimento Francisco, Réu R B L - Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosildo Rosa de Souza [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Emmanoel Teixeira Pontes Servicos [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emmanoel Teixeira Pontes Servicos, Aut Rosildo Rosa de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-432-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Maria Lucia Gomes Barreto Rubim [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nExdo: Pousada Buzios Ville Blanche Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Lucia Gomes Barreto Rubim\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Roza [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio das Ostras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco Roza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 63-verso, que, revendo o entendimento anterior, reconsiderou a previsão de multa constante na sentença homologatória de fl. 38. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira da Silva [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nReu: AG Perim Junior Comercio de Calcados [Adv. Marcelo Jorge Vaz (OAB: RJ 87870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00466-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Areas [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Magalhaes [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)], Réu: Irene Gomes Alberto [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Areas, Réu Daniel Magalhaes, Réu Irene Gomes Alberto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 78-verso, que rejeitou as preliminares de incompetência e de ilegitimidade de parte. \r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, especialmente o autor quanto à \"pedrada\". Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Browne de Miranda [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nReu: Lotus - Locação de Equipamentos Ltda [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Browne de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 90, em 05 (cinco) dias, devendo o exequente fornecer o endereço atua da executada. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildebrando Vieira Ribeiro Junior [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da União de fls. 249/260, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Liborio [Adv. Sonia Beatriz Ferreira Perroni (OAB: RJ 7294 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos da Silva Pereira [Adv. Lino Luiz Frota (OAB: RJ 73983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira Liborio, Réu Luiz Carlos da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 52, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, c/c o art. 295, I, do CPC. Custas de R$ 760,00, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 38.000,00, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina da Silva Basilio [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina da Silva Basilio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2007-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia da Cruz [Adv. Ruy Rangel Bartras (OAB: RJ 142010 - D)]\r\n\r\nReu: Dayse Gomes dos Santos [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia da Cruz, Reu Dayse Gomes dos Santos\r\n\r\nVenham as partes com a discriminação dos valores salariais e indenizatórios, observando a decisão exeqüenda. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lino do Valle Sobrinho\r\n\r\nRéu: Krapp Center Servicos Automotivos Ltda [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Krapp Center Servicos Automotivos Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 88, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André da Silva Antônio [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André da Silva Antônio\r\n\r\nComprove o autor a dispensa imotivada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivelto Faria de Souza [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nReu: Empreiteira Moana Ltda ME [Adv. Rogerio Carvalho da Conceicao (OAB: RJ 142150 - D)], Reu: Cia Salinas Perynas Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cia Salinas Perynas Ltda, Reu Empreiteira Moana Ltda ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Delma dos Santos Pereira [Adv. Ruy Rangel Bartras (OAB: RJ 142010 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Rita da Costa [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Maria Rita da Costa\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 21, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Leal Thomaz [Adv. Luis Fernando dos Anjos Cardoso (OAB: RJ 78210 - D)]\r\n\r\nRéu: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda, Réu Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Leal de Oliveira [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda, Réu Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor dos Santos Cunha [Adv. Agda Regina Morais Horvath Mello (OAB: RJ 97404 - D)]\r\n\r\nReu: Posto Ponta D´agua Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Posto Ponta D´agua Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 27, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Bastos Gabry [Adv. Agda Regina Morais Horvath Mello (OAB: RJ 97404 - D)]\r\n\r\nReu: Posto Ponta D´Agua Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Posto Ponta D´Agua Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 23, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00021-2007-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gildenia Santos de Jesus [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nReu: Senzalas de Cabo Frio Hotel e Camping [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildenia Santos de Jesus\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00014-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Carlos Miranda da Silva [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: F S Santos Marmoraria [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Carlos Miranda da Silva\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Lopes Ferreira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)], Réu: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Lopes Ferreira, Réu Nokia Siemens Networkz Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 372/373-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 400,00, pela 2ª Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre CAbral de Miranda [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nReu: Prolagos S.A. [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prolagos S.A.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 179, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Fabiano dos Santos Ferreira [Adv. Paulo Roberto Siqueira Silva (OAB: RJ 74588 - D)]\r\n\r\nReu: D B M da Silva Materiais de Construcao - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Fabiano dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 38-v e 40-v, e 43, devendo o exeqüente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00399-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Alves [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nReu: Samerson Pizzaria Ltda [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)], Reu: Marcos Samerson dos Santos, Reu: Teresa Cristina Samerson\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Alves\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 58, 60-v, e 63, devendo o exeqüente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila de Ataide Antunes [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nReu: Embrastep-Empresa Brasileira de Servicos Tecnicos para Prefeitura Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)], Reu: Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Reu Embrastep-Empresa Brasileira de Servicos Tecnicos para Prefeitura Ltda., Aut Priscila de Ataide Antunes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 151, cujo teor é o seguinte: Os Embargos de fls. 148 representam matéria já apreciada pela decisão de fls. 145, pelo que não os conheço. Lembro apenas à Embargante que se os anteriormente interpostos objetivavam questionar a decisão interlocutória de fls. 137, houve inequívoca intempestividade.\" \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Grace Kelly Santos de Souza [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nReu: Embrastep-Empresa Brasileira de Serviços Técnicos para Prefeitura Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)], Reu: Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Reu Embrastep-Empresa Brasileira de Serviços Técnicos para Prefeitura Ltda., Aut Grace Kelly Santos de Souza\r\n\r\nÀs rés para ciência da decisão de fls. 146, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nÀs partes para ciência do despacho de fls. 151, cujo teor é o seguinte: Os Embargos de fls. 148 representam matéria já apreciada pela decisão de fls. 146, pelo que não os conheço. Lembro apenas à Embargante que se os anteriormente interpostos objetivavam questionar a decisão interlocutória de fls. 132, houve inequívoca intempestividade.\" \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barreto da Fonseca [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio [Adv. Alfredo Luis Nogueira Goncalves (OAB: RJ 75656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio, Aut Renata Barreto da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 58, que DEU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para declarar que é IMPROCEDENTE o pedido di item O da inicial e são PROCEDENTES os demais pedidos e, ainda, que são de natureza salarial apenas as parcelas relativas a gratificação natalina e horas extras. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa de Fatima Silva Mello [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante e Pizzaria Toca do Luiz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa de Fatima Silva Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 23, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilidio Ferreira Guimaraes [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 109-verso, cujo teor é o seguinte: \"Tendo a ré reconhecido, conforme ata de audiência, que o doc. de fls. 34 está correto ao aduzir a lesão por esforço repetitivo, determino a entrega de CAT no prazo de 10 dias, sob pena de multa de 1/30 do salário do autor por dia de atraso.\" \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Junio de Moura Pinto [Adv. Gildo Rollemberg Aguiar (OAB: RJ 65139 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Regina Casanova Quirino [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonia Regina Casanova Quirino\r\n\r\nO réu deverá proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária, valendo-se do número do PIS do autor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andryos da Silva Gago [Adv. Simone da Rocha Fernandes Santos (OAB: RJ 106828 - D)]\r\n\r\nReu: R G R Construtora Ltda [Adv. Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andryos da Silva Gago\r\n\r\nTer vista da proposta de acordo apresentada às fls. 146 e das certidões de fls. 140-v, 142-v e 145, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Romario Carlos Rocha de Oliveira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: Gusijure Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario Carlos Rocha de Oliveira\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Caetano Lima [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: Stuff Potato Comercio de Alimentos Ltda me. [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)], Réu: Casa do Acai Produtos Naturais e Creperia Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)], Réu: Ieda Haubrich [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)], Réu: Jorge Luiz Haubrich [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stuff Potato Comercio de Alimentos Ltda me.\r\n\r\nVenha a 4ª ré com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 1.900,00, equivalentes a 159.985,58 IDTRs, em 48 horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Lopes de Jesus [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nReu: Thavo Vester Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Lopes de Jesus\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 42-v, 44-v, 47, e indicar meios de prosseguir a execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Oliveira de Souza [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Belo Construçao e Gerenciamento de Obras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Rogerio de Queiroz [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nReu: Aquaventus Restaurante Ltda [Adv. Ligia Machado de Azevedo Imbroisi (OAB: RJ 80991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Rogerio de Queiroz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 67, que homologou os cálculos de fls. 64/66, fixando o valor total da condenação em R$ 198,48, equivalente a 16.669,59 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Couto de Souza [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda.-EPP, Réu: União Federal ( Marinha do Brasil )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Oliveira Couto de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 14.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcimar Deodato de Oliveira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nReu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Deodato de Oliveira\r\n\r\nPagar custas de R$ 163,23 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar o recolhimento na secretaria da Vara em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Amilton [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Oeste Ltda. [Adv. Hailto dos Santos Trindade (OAB: RJ 45391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Amilton\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 34-v, 36-v, 40, e indicar meios de prosseguir a execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciane Ribeiro Fernandes [Adv. José Carlos de Oliveira Xavier (OAB: RJ 141874 - D)]\r\n\r\nReu: Abilio Luiz Correia Marques [Adv. Sergio Campinho Torres (OAB: RJ 144184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciane Ribeiro Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 66, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 55/57, fixando o valor total da condenação em R$ 11.118,81, equivalente a 933.818,83 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Louvem Gandra [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nReu: OMDA-Obra Missionaria de Apoio, Reu: Construtora Quito Ltda. [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Quito Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 32, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00009-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro de Sales [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nReu: Buono Apetite Pizzaria LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ribeiro de Sales\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Xavier de Macedo Junior\r\n\r\nRéu: Condominio dos Proprietarios de Time-Sharing Praia das Caravelas [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio dos Proprietarios de Time-Sharing Praia das Caravelas\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Lima de Souza [Adv. Mozart Galindo de Menezes (OAB: RJ 80443 - D)]\r\n\r\nReu: R C da Silva Mercado - ME\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Lima de Souza\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cicera da Conceicao [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cicera da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalir Novaes da Fonseca [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 671945"
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                                "Processo: 02788-1998-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIZA TAVARES BATISTA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: PATRICIA TOSTES DA SILVA C VAZ COM REPR ME [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PATRICIA TOSTES DA SILVA C VAZ COM REPR ME\r\n\r\niNDICAR A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OFERECIDO ÀS FLS. 157, ANTE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTICA AS FLS 177. \r\n\r\nProcesso: 01922-2003-282-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: MIRIAN DOS SANTOS CUNHA [Adv. Elcio Fagundes Cabral (OAB: RJ 94763 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE SERVICOS MUL PAN AMERICANA LTDA, Rdo: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TEC DO EST FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIRIAN DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01968-2007-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco da Silva Gomes [Adv. Marcus Paulo Rodrigues Pires (OAB: RJ 117250 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodrigues e Barroso Construcao e Empreendimento Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco da Silva Gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 133,20 .\r\n\r\nProcesso: 02339-1998-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EVERALDO ALVES DA SILVA [Adv. Francisco Jose da Silva (OAB: RJ 34837 - D)]\r\n\r\nRdo: Osmar Rego Caldas [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVERALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02850-2000-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: Edima de Souza, Rdo: Altayr Francisco de Oliveira, Rdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)], Rdo: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILSON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03041-1998-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELLEN CRISTINE BOTELHO CALDAS PERALVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A\r\n\r\nVir com os documentos requeridos na petição de fls. 121, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02724-2000-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS ANTONIO PESSANHA PEIXOTO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: DICAL DIESEL CAMPOS LTDA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DICAL DIESEL CAMPOS LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento da quota previdenciária ainda devida no importe de R$ 848,77, bem como da quota fiscal remanescente de R$ 1.301,17. \r\n\r\nProcesso: 01805-2007-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Gomes [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRdo: Lark S.A Maquinas e Equipamentos [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Gomes\r\n\r\nTomar ciência de quer foi negado seguimento ao Ro interposto, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01806-2007-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Luiz da Silva Ferreira [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRdo: Lark S.A Maquinas e Equipamentos [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Luiz da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 02075-1998-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DENILSON GOMES DE MEDEIROS [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTEGERIS SERVICOS TECNICOS LTDA, Rdo: Regina Coeli Cianeli Bacellar, Rdo: Elizabeth Cianeli de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENILSON GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02621-2000-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO BARRETO [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)], Rdo: VIACAO GARGAU LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SAO JOAQUIM LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01772-2004-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VALDINEY SANTOS GUEDES [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRdo: LOGISTECH DISTRIBUICAO PLANEJ ENTREGA S/C LTDA [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LOGISTECH DISTRIBUICAO PLANEJ ENTREGA S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 146, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01804-2007-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Damiao Batista Freire [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRdo: Lark S.A Maquinas e Equipamentos [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Damiao Batista Freire\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01829-2002-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SIND DOS PROF DE CAMPOS E SAO JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIND DOS PROF DE CAMPOS E SAO JOAO DA BARRA/RJ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, conf desp. fls. 184 da CS. \r\n\r\nProcesso: 01899-2002-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS VIEIRA CABRAL [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRdo: REFORMADORA REAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS VIEIRA CABRAL\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01958-2003-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO AZEVEDO DE MORAES [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nRdo: STS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo STS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nTer vista da comprovação do repasse, podendo, dentro do prazo legal, interpor embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01989-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NILO SERGIO DIAS PASSOS [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Aut: LUCIANO GONCALVES PAIXAO [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Aut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Aut: PAULO ROBERTO BARRETO MONTEIRO [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Aut: EDSON FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Aut: JORGE GOMES [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Aut: CLEVELAND OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Aut: CASSIO PIRES ROCHA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Aut: PEDRO PAULO BORGES DE AZEVEDO [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Aut: FRANCISCO DE ASSIS MELO RIBEIRO [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Aut: FRANCISCO CARLOS BORGES [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nReu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao trazidos pelo rte .\r\n\r\nProcesso: 02009-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Manhaes Silva\r\n\r\nRéu: Comercio de Combustiveis Universo Campos Ltda. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)], Réu: Posto Lucena Junior de Combustiveis Ltda. [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Combustiveis Universo Campos Ltda., Réu Posto Lucena Junior de Combustiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01919-2004-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NILZIANE DASILVA SANTOS [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nReu: RAQUEL MOURA BURLA MACIEL [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RAQUEL MOURA BURLA MACIEL\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, para as providências necessárias, facultando-se a retirada da guia GPS pela mesma para o respectivo pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01785-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL MARTINS DA FONSECA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL MARTINS DA FONSECA\r\n\r\nComprovar o valor sacado. \r\n\r\nProcesso: 01860-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Barreto da Silva´ [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nReu: Anderlon Correa Faes [Adv. Wilson Pessanha Rangel Junior (OAB: RJ 115891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Barreto da Silva´\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação, conf desp fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 01929-2002-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA TEREZA TEIXEIRA NUNES [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02887-1998-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BORGES DE AZEREDO NETTO\r\n\r\nRéu: ROBERTINA GUIMARAES MACHADO [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROBERTINA GUIMARAES MACHADO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01918-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Nunes de Souza [Adv. Luiz Fernando Franca Viana (OAB: RJ 45015 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira Nunes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Associação de Peritos de fls. 159. \r\n\r\nProcesso: 01913-2002-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: BIANCA BRAGA ZACARIAS [Adv. Cremilda Gomes Maia (OAB: RJ 59103 - D)]\r\n\r\nReu: Faues Cherene Jassus, Reu: CHRISTIAN CALAHAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)], Reu: Carlos Henrique Fontenla Jassus, Reu: Luis Gustavo Fontenla Jassus\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CHRISTIAN CALAHAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01875-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Silva Rangel Carvalho [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina da Silva Rangel Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01969-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao de Souza Barreto [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nReu: Tai Agropecuaria S.A [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Souza Barreto, Reu Tai Agropecuaria S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias e iniciando-se pelo rte .\r\n\r\nProcesso: 02079-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTOLOMEU DE ABREU [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 02525-1997-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDIMAR GOMES DE ALMEIDA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGIL TRANSPORTES RODOV LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROGIL TRANSPORTES RODOV LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' .\r\n\r\nProcesso: 02525-1997-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDIMAR GOMES DE ALMEIDA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGIL TRANSPORTES RODOV LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDIMAR GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nVir com o pagamento de R$ 200,00 a ser reembolsado ao rdo. \r\n\r\nProcesso: 01824-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro dos Santos Carvalho [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Goitacazes Comercio Industria e Materiais para Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro dos Santos Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte .\r\n\r\nProcesso: 01943-1996-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LIRA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)], Aut: JOSE CARLOS PEREIRA VIANA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)], Aut: HERVAL DA SILVA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO BASTOS ARAUJO [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO BASTOS ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nId: 670113"
                            ],
                            "670114": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01250-1997-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GUILHERME RONAN DE AZEREDO DA SILVA [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)], Rte: VALMIR MOREIRA [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)], Rte: ELIONCO DE FREITAS LEMOS [Adv. Rossine Dias Leal (OAB: RJ 80540 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Antonio Jose Cabral de Oliveira (OAB: RJ 77575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIONCO DE FREITAS LEMOS, Rte GUILHERME RONAN DE AZEREDO DA SILVA\r\n\r\nVIr com as peças necessárias à formação do precatório. \r\n\r\nProcesso: 01464-2005-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cosme Frade de Souza Pessanha [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRdo: Ceramica Sao Roque de Campos Ltda. M.E. [Adv. Eduardo Augusto Cortes Dias (OAB: RJ 41115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ceramica Sao Roque de Campos Ltda. M.E.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ines de Maria Rangel de Souza [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Neves Irmaos Ltda., Rdo: Luiz Chrysanto Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ines de Maria Rangel de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01175-2006-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Luiz da Silva Filho [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Coml. Ltda. [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Luiz da Silva Filho\r\n\r\nDizer a data em que efetuado o depósito do valor do acordo, ciente que na omissão será considerado como efetivado o depósito na data correta. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elton Ferreira Duarte [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)], Rdo: CERSAN - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elton Ferreira Duarte\r\n\r\nVir com uma cópia da inicial, conf desp fls. 258. \r\n\r\nProcesso: 01487-2003-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRdo: CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01244-1998-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO GOMES BARROSO NUNES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nVir com os documentos requeridos na petição de fls 416, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-1999-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WALLACE MAURICIO PESSANHA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALLACE MAURICIO PESSANHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Angelica Chagas Manhaes Ramos [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Assistencial Baixada Goitaca Mantedora do (Centro E C Feliz)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelica Chagas Manhaes Ramos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01770-2006-282-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Sueli Oliveira da Silva [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza (OAB: RJ 119551 - D)]\r\n\r\nEgdo: NIRILENE NOGUEIRA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Claudinier Neves (OAB: RJ 33670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Sueli Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01610-2004-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SAMUEL BORGES BENTO DA SILVA [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nRdo: INFOCOOP COOP DE PROF DE PRESTACAO SERV LTDA, Rdo: INFOCOOP SERVICOS COOP DE PROF PREST SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SAMUEL BORGES BENTO DA SILVA\r\n\r\nComprovar a qualidade de presidente das pessoas indicadas as fls. 1399. \r\n\r\nProcesso: 01668-2007-282-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Felipe Garcia Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nCgdo: Edwal Delevedove\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 478,66. \r\n\r\nProcesso: 01156-2005-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luis de Oliveira Peixoto [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, ciente quer na omissão será determinada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Ribeiro Filho [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: Atividade Agrocanavieira Ltda. [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Atividade Agrocanavieira Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 30,00 .\r\n\r\nProcesso: 01116-2004-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS DE SOUZA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos, bem como da garantia do Juízo, ciente de que poderá interpor embargos querendo, dentro do prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-282-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: Vital Engenharia Ambiental S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leandro Gomes Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Vital Engenharia Ambiental S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Junior Gomes Felipe [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nReu: Anderson Carvalho Barreto [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Junior Gomes Felipe\r\n\r\nVir com seus cáclulos, conf desp fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 01178-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Raymundo [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Raymundo\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 01469-2005-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Leal Collares de Sa [Adv. Jose Luiz da Silva (OAB: RJ 50536 - D)]\r\n\r\nReu: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega Ltda. [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01346-2003-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELSON RICARDO DA SILVA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nReu: EMPRESA BRASIL S/A TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMPRESA BRASIL S/A TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora, conf desp fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 01587-2000-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS QUINTANILHA BARRETO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nReu: PROTECTION SERVICO DE SEG E VIGIL S/C LTDA [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS QUINTANILHA BARRETO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-282-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Genaina do Rosario Vicente [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRqdo: Pave de Campos Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Pave de Campos Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, por 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 01381-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Areas de Azevedo [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Areas de Azevedo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 117,26 .\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salete de Oliveira Gomes [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia de Saude dos Plantadores de Cana-Sasplan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salete de Oliveira Gomes\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 140,80. \r\n\r\nProcesso: 01719-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Rodrigues Alves [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Rodrigues Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conf desp fls. 56 .\r\n\r\nProcesso: 01114-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanesca Ferreira de Jesus Nascimento [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.-Casa e Video [Adv. Wilson Rodrigues da Silva (OAB: RJ 135799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanesca Ferreira de Jesus Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conf desp fls. 114 .\r\n\r\nProcesso: 01547-1999-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR GONCALVES DA FONSECA [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: Aledilson da Silva Pereira, Réu: CLUB THERMAS ACQUAMERICA DE CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR GONCALVES DA FONSECA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01458-2003-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SORAYA CORDEIRO FONTE [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares (OAB: RJ 75408 - D)]\r\n\r\nReu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução de fls. 100 - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ribeiro Fernandes [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Martins Cavalcante [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renata Martins Cavalcante\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei Carlos dos Santos Alves [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Icel Campos Mercantil de Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodnei Carlos dos Santos Alves\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 143, III. \r\n\r\nProcesso: 01308-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Americo Galaxe Segundo [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Duveneto Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Americo Galaxe Segundo\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 01361-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Goncalves [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Posto de Combustiveis Battine Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01574-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DE ALENCAR RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DE ALENCAR RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Quintanilha Barros Maciel [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Magaly da Silva Paes Carvalho [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)], Réu: Nilson Carvalho Silva [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilson Carvalho Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01728-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR MORAES [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILTON DA SILVA LEMOS [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR MORAES\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01436-2002-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA [Adv. Divaldo Batista da Cunha (OAB: RJ 4159 - D)], Reu: CONSTRUTORA MACHADO E SILVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01695-2000-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALTRO BENSE VIEIRA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALTRO BENSE VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01352-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIRA RIOS DAMASCENO [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01362-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edney Silveira da Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Bancos Brasileiros - UNIBANCO, Réu: Pahupe Central de Servico de Informatica Ltda - Me [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pahupe Central de Servico de Informatica Ltda - Me\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-1997-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS AUGUSTO DA SILVA GOMES [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS AUGUSTO DA SILVA GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01771-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tito Ribeiro [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário ainda devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Chagas Lourenco [Adv. Jamilton Moraes Damasceno Junior (OAB: RJ 157940 - E)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Cooperativa dos Trab Telefonicos Operaradores em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Chagas Lourenco\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01595-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Correa de Souza [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas do Paraiba [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas do Paraiba, Aut Rodolfo Correa de Souza\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias e iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01319-1998-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Pires Muniz [Adv. Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos (OAB: RJ 129764 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Rangel Ltda, Réu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Pires Muniz\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Gomes [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nReu: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nProceder a devolução da CTPS do rte, sob pena de busca e apreensão e fixação de multa por descumprimento da determinação. \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Peixoto Leite [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio (OAB: RJ 79495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Peixoto Leite\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Dias Macedo [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Dias Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01292-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEDERSON LUIZ DA SILVA MEDEIROS [Adv. Alexandre de Souza Resende (OAB: RJ 97399 - D)]\r\n\r\nRéu: ITUANO SOCIEDADE DE FUTEBOL LTDA, Réu: AMERICANO FUTEBOL CLUBE [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICANO FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01296-1995-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ARRUDA SILVA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: BEMAG SERVICOS GERAIS S/C LTDA, Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nVir com a juntada da GPS, conforme auto de penhora, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nId: 670114"
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                                "Processo: 00376-1999-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA NETO [Adv. Francisco Cordeiro Leite (OAB: RJ 62982 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DE LIMA NETO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, requerendo o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00351-2004-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FABRICIO JOSE DOMICIANO [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nReu: ITAPERUNA TENNIS CLUBE [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ITAPERUNA TENNIS CLUBE\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 57: \"... Antes de designação de leilão do bem penhorado, ou de quebra do sigilo fiscal do Executado, intime-se o Reclamado para que tente o parcelamento administrativo junto à Receita Federal, comprovando nos autos em 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos em que ora requerido. \"\r\n\r\nProcesso: 00385-2004-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLICE BARBOSA F DE BARROS [Adv. Hitler Lavra da Silva Pinto (OAB: RJ 43104 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSPORTADORA CARLINHOS MACEDO LTDA M E [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLICE BARBOSA F DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se acerca de ofício juntado aos autos às fls. 65 .\r\n\r\nProcesso: 01225-1994-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DE QUEIROZ [Adv. Latuffe Nagib Sacre (OAB: MG 21555 - D)], Aut: CELIO VAZ DE QUEIROZ [Adv. Latuffe Nagib Sacre (OAB: MG 21555 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE FIRMINO LEANDRO FERREIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE FIRMINO LEANDRO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observando, inclusive, a decisão dos Embargos, que deu por correto o período de apuração das diferenças salariais .\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleuza Raimundo Agues Marchetti [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente de Padua [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente de Padua, Aut Eleuza Raimundo Agues Marchetti\r\n\r\nTomar ciência de que os Embagos à Execução opostos pela Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela embargante .\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Scarton Pá [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nReu: Associação de Ensino de Ensino Superior de Nova Iguaçú [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associação de Ensino de Ensino Superior de Nova Iguaçú\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00135-1997-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS FERNANDES VENTURA [Adv. Sebastiao Sant Ana Bastos (OAB: RJ 55212 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA - Em liquidação extrajudicial [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA - Em liquidação extrajudicial\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 115, verso: \"... Indique a Reclamada, em 5 dias, as folhas dos autos cuja decisão limita a apuração das diferenças no período que indica sua impugnação (01/92 a 08/92)... \"\r\n\r\nProcesso: 00765-2005-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thereza dos Santos Avila [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente de Padua [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente de Padua, Aut Thereza dos Santos Avila\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela parte reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Aluisio Alves [Adv. Filipe Codeço de Oliveira (OAB: RJ 139530 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof -Cooperativa Multiprofissional de serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: FAETEC - Fundação de Apoio a Escola Técnica, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Aluisio Alves, Réu Multiprof -Cooperativa Multiprofissional de serviços\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 252/257, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés, a segunda de forma subsidiária .\r\n\r\nProcesso: 00410-2005-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Irya Cristina Mendes [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irya Cristina Mendes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilson Fernandes [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame (OAB: RJ 80005 - D)]\r\n\r\nReu: Marpel Marques Pedras Ltda [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marpel Marques Pedras Ltda\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Monteiro [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. (Em recuperação judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da negação ao seguimento de R.O. interposto, por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Candido e Magalhaes [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Candido e Magalhaes\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Gregorio da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Gregorio da Silva\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01272-2004-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES GONCALVES PERISSE [Adv. Solange da Conceicao Batista (OAB: RJ 97869 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDO LUIZ CARDOSO BALBI [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALDO LUIZ CARDOSO BALBI\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 01342-1997-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUIZ ALMEIDA BASTOS [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Aldimar Pessoa Won-held (OAB: RJ 29728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 253: \"... Sem razão a executada. Os cálculos homologados às fls. 120 abrangem a execução da cota previdenciária, conforme planilha de fls. 117, portanto a penhora de fls. 125 garante também o crédito previdenciário. No que tange ao recebimento da petição de fls. 236/252 como embargos de terceiros, indefiro liminarmente ante à coisa julgada material (ET 046/99 em apenso). Quanto à alegação de que não homologada a conta referente aos cálculos apresentados pelo INSS, razão assiste ao peticionante, pelo que chamo o feito a ordem para homologar os cálculos de fls. 175, atualizados às fls. 213. Dê-se ciência ao Espólio e à Reclamada, esta para que venha com o rtecolhimento em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução, podendo o espólio indicar bens da Primeira Executada livres e desembaraçados.\" ... Deverá, ainda, o patrono da Rda, trazer aos autos a atualização de seus dados de endereço, tendo em vista devolução postal pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 01310-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Natividade de Oliveira [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nReu: Rei das Motos Pádua Ltda. - ME, Reu: Douglas Silva Dias [Adv. José Carlos Vidipó (OAB: RJ 120694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Natividade de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da citação dos sócios de Rei das Motos Pádua Ltda, pelo motivo \"mudou-se\", sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 01240-2004-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILTA ARAUJO SILVA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR DUTRA LEAL - ME [Adv. Flavio Jose Silva Martins (OAB: RJ 122293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILTA ARAUJO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da notificação encaminhada ao sócio da Rda, pelo motivo \"desconhecido no local\" .\r\n\r\nProcesso: 01242-2004-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MORETE LIMA DE MELLO [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR DUTRA LEAL - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MORETE LIMA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de notificação encaminhada ao sócio da Rda, pelo motivo \"desconhecido no local\" .\r\n\r\nProcesso: 01239-2004-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANO SOUZA SOARES [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR DUTRA LEAL - ME [Adv. Flavio Jose Silva Martins (OAB: RJ 122293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANO SOUZA SOARES\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de notificação encaminhada ao sócio da Rda, pelo motivo \"desconhecido no local\" .\r\n\r\nProcesso: 01249-2004-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO ALVES DA SILVA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR DUTRA LEAL - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de notificação encaminhada ao sócio da Rda, pelo motivo \"desconhecido no local\" .\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Roza de Azevedo [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Roza de Azevedo\r\n\r\nInformar este Juízo da possibilidade do deslocamento do Autor até a cidade do Rio de Janeiro para realização de perícia médica .\r\n\r\nProcesso: 00476-2002-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PACHECO DE BARROS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PACHECO DE BARROS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao opostos pela Rda .\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Duarte de Figueiredo [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Itaperuna Ltda. [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Duarte de Figueiredo, Réu Produtos Alimenticios Itaperuna Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 20/10/2008 às 10 horas, com laudo em 30 dia. Fica ciente, ainda, de que a cientificação dos assistentes é ônus que cabe à parte.\r\n\r\nQuebra Processo: 00510-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uberlandio Granja de Souza [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: Autoviacao Natividade [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autoviacao Natividade, Aut Uberlandio Granja de Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 354, que homologou os cálculos da Contadoria de fls. 347/353, no valor de R$ 34.292,06, equivalente ao fator 2.883.888,62 IDTRs .\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Lontra da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Lontra da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00531-1999-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS FERNANDES COSENDEY [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: SICON PADUA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS FERNANDES COSENDEY\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução por um ano .\r\n\r\nProcesso: 00538-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pereira da Silva [Adv. Argeo Jose dos Reis Neto (OAB: RJ 67713 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Gomes de Castro [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 236, que homologou os cálculos de fls. 235, no valor de R$ 11.860,84, correspondente a 997.471,18 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00540-1997-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Hitler Lavra da Silva Pinto (OAB: RJ 43104 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito encontra-se aguardando sua iniciativa desde 10/04/2000, no arquivo sem baixa, para onde retornarão, caso não haja manifestação dentro de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00544-2004-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA RANGEL VIAL [Adv. Carlos Augusto Tardim Rozeira (OAB: RJ 27964 - D)]\r\n\r\nReu: OTICA GLOBO [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu OTICA GLOBO\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, os depósitos vencidos a partir de fevereiro/2008, inclusive, sob as penas da Lei .\r\n\r\nProcesso: 00556-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANILDO RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 COPY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Roberto Gomes Junca (OAB: RJ 55211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANILDO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução por um ano .\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eeliaquim Diniz Ferreira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Santos e Riscado Ltda [Adv. Eduardo Paes de Oliveira Lima (OAB: RJ 72085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eeliaquim Diniz Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 46, que homologou os cálculos de fls. 45, no valor de R$ 2.488,58, correspondente a 209.284,2347 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00591-2004-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA DE JESUS DORNEL [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA DE JESUS DORNEL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 226: \"... Indefiro o requerido por entender o Juízo que o processo do trabalho tem regramento próprio (art. 876 da CLT c/c 883), conforme já teve oportunidade de expor nos autos da RT 00592-2004-471-01-00-6 .\"\r\n\r\nProcesso: 00593-1997-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LEAL MULIM [Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo (OAB: MG 45863 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO PAULA RABELO [Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo (OAB: MG 45863 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut CARLOS ALBERTO PAULA RABELO, Aut MARCELO LEAL MULIM\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos por Banco do Brasil S.A. foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00596-2001-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GARCIA DE SOUZA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01041-2001-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO DE PAULA MOTA [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRéu: REALMAR REPR DE MARMORES E GRANITOS [Adv. Andre Francisco Ribeiro Guimaraes (OAB: ES 6175 - D)], Réu: Julieta Barone Dutra, Réu: Daniela Barone Dutra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO DE PAULA MOTA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, devendo retirá-la junto à Secretaria deste Juízo, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Aparecida [Adv. Geraldino de Freitas Rosmaninho (OAB: RJ 80333 - D)]\r\n\r\nReu: CDB - Comercio de Carnes e Derivados Bovinos Ltda [Adv. Rosmalen Tinoco Novaes (OAB: RJ 60128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Aparecida\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, devendo retirá-la junto à Secretaria desta Vara no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01024-2000-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEIR DA SILVA GOMES [Adv. Luciana Rodrigues Muniz (OAB: RJ 114486 - D)]\r\n\r\nReu: PRESERV SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR DA SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, devendo retirá-la junto à Secretaria desta Vara no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00007-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Freitas Dutra [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Gilberto Nogueira da Silva [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Clesio Antonio Fofano [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Sady Fernandes de Oliveira [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Gentil Pansera [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clesio Antonio Fofano, Aut Gentil Pansera, Aut Gilberto Nogueira da Silva, Aut Jose Carlos de Freitas Dutra, Aut Sady Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 152/157, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 600,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana de Andrade Eufrazio da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Guelli Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guelli Comercio de Alimentos Ltda, Aut Silvana de Andrade Eufrazio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 140/142, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rhadija Machado Soares (Rep. p/ Silvana Machado Soares), Aut: Rafaella Machado Soares (Rep. p/ Silvana Machado Soares), Aut: Silvana Machado Soares [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)], Aut: Jamylla Machado Soares (Rep. p/ Silvana Machado Soares)\r\n\r\nRéu: Adeda Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adeda Comercio de Bebidas Ltda., Aut Silvana Machado Soares\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 89/93, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Braz Magalhaes [Adv. Michelly Di Cassia Retamero Eccard (OAB: RJ 104162 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao, Planejamento e Entrega Ltda [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logistech Distribuicao, Planejamento e Entrega Ltda, Aut Luiz Braz Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 149/154, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Americo da Silveira Larrubia [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Noroeste Fluminense - Cooperativa de Trabalho Medico Ltda [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Americo da Silveira Larrubia, Réu Unimed Noroeste Fluminense - Cooperativa de Trabalho Medico Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho de Itaperuna para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 22/10/2008 às 15 horas, devendo, ainda, o Reclamante, no prazo de 10 dias, acontar da data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00624-2004-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZALEIA DE SOUZA PEREIRA ARAUJO [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZALEIA DE SOUZA PEREIRA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 199: \"... Indefiro o requerido por entender o Juízo que o processo do trabalho tem regramento próprio (art. 876 da CLT c/c 883), conforme já teve oportunidade de expor nos autos da RT 00592-2004-471-01-00-6. \"\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Alves da Cruz Melo [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)], Aut: Ana Carolina Alves da Cruz Melo (Rep. p/ Adriana Alves da Cruz Melo) [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)], Aut: Ana Jullia Alves da Cruz Melo (Rep. p/ Adriana Alves da Cruz Melo) [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Helio Antonio [Adv. Paulo Sergio Bastos de Souza (OAB: RJ 46870 - D)], Réu: Evanilza Ferreira Reis [Adv. Paulo Sergio Bastos de Souza (OAB: RJ 46870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Alves da Cruz Melo\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido .\r\n\r\nProcesso: 00646-2002-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIRA KILSON MELLO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIRA KILSON MELLO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 672256"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03395-2002-243-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO CARLOS DUARTE DA SILVA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados (impugnação), no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01916-2003-243-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS DE ASSIS BORREL [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRdo: POMAR DOS OLIVEIRAS FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POMAR DOS OLIVEIRAS FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos atualizados, no prazo de 15 dias, com abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ão as seguintes regras, em especial as Súmulas no.368 e 381 do C.TST: - (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02620-1995-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO NOGUEIRA [Adv. Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EBIN SA INDUSTRIA NAVAL [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE EBIN SA INDUSTRIA NAVAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o alegado pelo autor às fls.123 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03824-1997-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO ALVARENGA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO LS LTDA [Adv. Elisabeth da Silva Pereira de Oliveira (OAB: RJ 91759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO LS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 02846-2000-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON MACEDO MADUREIRA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Reu: EMUSA EMPR MUNIC DE MORADIA URB SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MACEDO MADUREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01985-2005-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Cursino Ferreira [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiber Line Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Cursino Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a CPI-02491-2007-264-01-00-8 apensada aos autos no prazo de 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03531-2004-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA PONCE RIBEIRO GOMES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DE NITEROI [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DE NITEROI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e paragrafos 1oA e 1oB da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ão as seguintes regras, em especial as Súmulas no.368 e 381 do C.TST: - (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 03636-2004-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VICTOR SILVA ROZA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e paragrafos 1oA e 1oB da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ão as seguintes regras, em especial as Súmulas no.368 e 381 do C.TST: - (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 02939-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SILVA DE SOUZA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02901-2005-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Felippe da Silva [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nReu: Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e paragrafos 1oA e 1oB da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ão as seguintes regras, em especial as Súmulas no.368 e 381 do C.TST: - (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02347-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Oliveira [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e paragrafos 1oA e 1oB da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ão as seguintes regras, em especial as Súmulas no.368 e 381 do C.TST: - (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01945-1996-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDILEI SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDILEI SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 04091-1999-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA TAVARES DE FARIAS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: BEL LNET TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA TAVARES DE FARIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03840-1998-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO COSTA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CINEMAS RIVER LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica,, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 04570-1999-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIMAR VENANCIO DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLOGICA COMERCIO E IMPLANT TECNOLOG LTDA [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLOGICA COMERCIO E IMPLANT TECNOLOG LTDA, Aut FRANCIMAR VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02941-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina Rodrigues Rocha [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Cristina Rodrigues Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03493-2002-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOARES GONCALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SOARES GONCALVES, Réu SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Innocencio Azevedo [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Innocencio Azevedo, Réu Siemens Servicos Tecnicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar ambos os recursos ordinarios, fls.168 (rte) e fls.175 (1a.Rda) no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00355-2001-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ANICETO [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES ADJANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA ANICETO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2007-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elena Nascimento Sfirri [Adv. Ellen Botelho (OAB: RJ 117277 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elena Nascimento Sfirri\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00788-1995-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PACIFICO RODRIGUES GARCIA NETO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Aldezir de Souza Bomfim (OAB: RJ 70481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PACIFICO RODRIGUES GARCIA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 04111-2000-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCIELE DE PAULA MONTEIRO [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nReu: SOVI LINGERIE COMERCIO LTDA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIELE DE PAULA MONTEIRO\r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04150-1998-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DO REGO [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CRIACOES VILLAGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GOMES DO REGO\r\n\r\nDevera' indicar o atual sindico da Massa Falida. \r\n\r\nProcesso: 04299-1998-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARE VIEIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICO S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICO S/A\r\n\r\nAtender a solicitação do autor em 30 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 02758-1996-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA BORGES GUIMARAES CABRAL DA SILVA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o solicitado na petição de fls.862 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02477-2005-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Oliveira Cornelio [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica do Banco do Brasil [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Oliveira Cornelio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02374-1998-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Mudjalieb, Réu: DELARA CRIACOES ARTEZANAIS LTDA ME [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA CONCEICAO\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Omerinda dos Santos [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelia Franca [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelia Franca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino Tessary Filho [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvino Tessary Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00531-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Marques Vieira [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria representacoes Ltda (Casa e Video) [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Marques Vieira, Réu Mobilita Comercio Industria representacoes Ltda (Casa e Video)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00626-1991-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CORREIA DE SIQUEIRA [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)]\r\n\r\nRéu: LARB CONST.E IMOBILIARIA SA (SUCES.DE CERVAES) [Adv. Carlos Alberto Fiusa de Castro Filho (OAB: RJ 4320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CORREIA DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da notificação devolvida de fls.228, em 30 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00400-2002-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIANA TEIXEIRA ROCHA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAM ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIANA TEIXEIRA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01854-1992-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA DA SILVA JUSTINO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTTI MARKET COMERCIAL ATACADISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA DA SILVA JUSTINO\r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual do socio Mario André, a fim de se possibilitar futura desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00773-2003-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ROMILDO PAIVA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: OUTRO LUGAR BUFFET LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ROMILDO PAIVA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata.\r\n\r\nOBS: DEVERÁ ABATER DOS CÁLCULOS O VALOR EFETIVAMENTE SACADO A TITULO DE FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Lopes Barcellos [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PSC [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Lopes Barcellos, Réu TNL PSC\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00492-2005-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mansur Iname Neto [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mansur Iname Neto, Réu Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rita Romeiro [Adv. Nivea Maria Ximenes (OAB: RJ 103486 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Combustiveis Mergulhao Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rita Romeiro, Réu Comercio de Combustiveis Mergulhao Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00501-2005-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Bernardes [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Turlock Modas Ltda [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Bernardes, Réu Turlock Modas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 669923"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-244-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Maria Verônica de Aguiar e Silva Conceição\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 08:58 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668867"
                            ],
                            "668876": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "01130-1999-244-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: CELIDALVA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nExecutado: FASE II CENTRO DE MEDICINA FISICA E ESTETICA(NP/Socio Gerente Roberto Mario Ferri Merulla):Pelo presente fica citado Socio Gerente Roberto Mario Ferri Merulla, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.087,90, equivalentes a 1.864.977,50 Trs, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 668876"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-244-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos da Silva\r\n\r\nRdo: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) José Sobral Moreira, Marcia Coutinho Vianna, Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668889"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01121-2006-244-01-00-8 – INDD\r\n\r\nSPTE: Lialva Lucia Oscar de Jesus e Outros\r\n\r\nSPDO: Enavi Reparos Navais Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Matec Manutencao Prestadora de Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668898"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 17/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLino Souza Maia (OAB: RJ 77678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00729-2000-244-01-00-0 - RT - Carga: Lino Souza Maia (OAB: RJ 77678 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668859"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 29/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRicardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00624-1997-244-01-00-4 - RT - Carga: Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668901"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00303-2001-244-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: FLAVIO LUCIO DE OLIVEIRA ROUPA\r\n\r\nRdo: ARMAZEM DIGITAL COMPUTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ITALO FERNANDO CRUZ TAVARES e HILDEBRANDO LIMA, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668881"
                            ],
                            "668872": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01742-2006-244-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Heder Rezende Santos [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. - ME [Adv. Marcio Portugal Goncalves (OAB: RJ 90271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Heder Rezende Santos\r\n\r\nTer ciência da decisão homologatória dos cálculos no valor de R$ 1.443,54, equivalente a 121,884,37 TR'S (fls 41). \r\n\r\nProcesso: 02898-2005-244-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Isnaldo Pereira da Rocha [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRdo: Nathalia e Vitoria Sucos e Lanches Ltda. [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isnaldo Pereira da Rocha\r\n\r\nTer ciência da decisão homologatória dos cálculos no valor de R$ 6.690,19, equivalente a 564.881,89 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01185-2004-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALVAREZ FERNANDES [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ALVAREZ FERNANDES\r\n\r\nTer ciência da decisão homologatória dos cálculo no valor de R$ 95.398,36 equivalente a 8.043.916,71 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00864-2008-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luciano dos Santos Tavares [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRdo: Iguaria do Iate Bar e Restaurante e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano dos Santos Tavares\r\n\r\nTer ciência da decisão que arquivou a presente reclamação nos termos do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-244-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Figueiredo dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: D Queijo Comercio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Figueiredo dos Santos\r\n\r\nTer ciência da decisão que arquivou a presente reclamação nos termos do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01476-2005-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Simone dos Santos Carvalho [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nRdo: Tei 558 Comercio de Roupas Ltda [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone dos Santos Carvalho\r\n\r\nTer ciência da decisão homologatória dos cálculos no valor de R$ 1.704,43 equivalente a 143.912,45 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-244-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cezar Augusto de Oliveira [Adv. Paulo Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Henrique de Figueiredo Marins [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luiz Henrique de Figueiredo Marins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02165-2006-244-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Ferreira Trindade [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRdo: Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Ferreira Trindade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03580-2004-244-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON DE SOUZA GOMES [Adv. Jose Carlos de Abreu (OAB: RJ 3767 - D)]\r\n\r\nRdo: BP2 FESTAS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BP2 FESTAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marinete Pires da Silva [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRdo: Lúcia Cristina Nunes Rodrigues e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sérgio Luiz Muniz Ramalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2004-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HUGVALDO DAUMAS NUNES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HUGVALDO DAUMAS NUNES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls.253. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2005-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Hilarion Condori Aduviri [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRdo: Val Rangel Revestimento Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar Hilarion Condori Aduviri\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de fls.44. .\r\n\r\nId: 668872"
                            ],
                            "668887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00100-2007-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Moura Filho [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores Ltd\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Moura Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2006-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ricard Ferreira Lemos [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricard Ferreira Lemos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.70: cumpra o autor corretamente a determinação de fls.65, eis que a emenda deveráser substitutiva. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-244-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jonnath Ayres de Oliveira Quarenghi [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRdo: Palludos Restaurante e Pizzaria Ltda. ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonnath Ayres de Oliveira Quarenghi\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.35: o autor para que informe o solicitado no ofício, no prazo de 05 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 04238-1999-244-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ALEX REZENDE [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRdo: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 03174-2005-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Regina Maria Bastos de Lima [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Federal de Processamento de Dados Serpro [Adv. Valdir Vieira (OAB: RJ 40796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Maria Bastos de Lima, Rdo Servico Federal de Processamento de Dados Serpro\r\n\r\nAs partes para se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 379397, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04254-1999-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA DE ALMEIDA SCOFANO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRdo: FUBRAE CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI LTDA [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nTI: CAPITAL HUMANO TECNOLOGIA TREINAMENTO LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Rte FATIMA DE ALMEIDA SCOFANO, Rdo FUBRAE CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI LTDA\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls 444, bem como do homologação da restauração do 2º volume. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2003-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANNA MARIA LEITE SIQUEIRA DE CARVALHO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Rdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANNA MARIA LEITE SIQUEIRA DE CARVALHO, Rdo BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL, Rdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO LAUDO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM PERMEIO DE 5 DIAS, INICIANDO -SE PELA AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 00578-2006-244-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo de Oliveira [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRdo: GGR Engenheiros e Consultores Ltda [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 97. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-244-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Moyses Marinho da Costa Rodrigues [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moyses Marinho da Costa Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.190: initmado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se cumprido integralmente o acordo de fls.171, ciente que no silencio, sera presumido o adimplemento. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-244-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Word 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda. - ME [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marlene Xavier Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Word 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Autoriza-se que sejam desentranhados todos os documentos juntados pelo autor, exceto a procuração.\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vanda Bento de Souza [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRdo: Creche e Bercario Pequenos Notaveis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanda Bento de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Autoriza-se que sejam desentranhados todos os documentos juntados pelo autor, exceto a procuração. \r\n\r\nProcesso: 00284-2007-244-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lucimar Goncalves Hervano [Adv. Fabio Alencar (OAB: RJ 103086 - D)]\r\n\r\nRdo: Glamour Posto de Servicos Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Glamour Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Souza da Silva [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nRdo: Império da Banha Auto Serviço Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto de Souza da Silva, Rdo Império da Banha Auto Serviço Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão que arquivou a presente reclamação nos termos do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00823-2004-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRdo: STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO FRANCISCO DA SILVA, Rdo STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada praça para o dia 24.10.2008 às 10:00 horas, na 1ª VT/S.Gonçalo e o dia 07.11.2008, no mesmo horario, caso não haja licitantes. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2002-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLICE SYM CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-244-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Luiz Braganca [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: E. C. Niterauto Automotivo Ltda A/C EUCLIDES ALVES DE PINHO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Luiz Braganca\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. OBS: Fica autorizado desentranhamento de todos os documentos juntados pelo autor, exceto a procuração.; \r\n\r\nProcesso: 01104-2004-244-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ SOARES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: EDIPAN MADEIRAS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ SOARES, Rdo EDIPAN MADEIRAS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, da União Fedral, o no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-1999-244-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON MADUREIRA CUNHA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: PONTE S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON MADUREIRA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.161: intimado a prestar a informação solicitada pelo Sr. Contador. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Amarildo Peregrino Gonzaga [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amarildo Peregrino Gonzaga, Rdo RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.67: Vir a Ré com os atestados de Saude ocupacional do autor (admissional e periodico) em 10 dias. Nomeio como Perito do Juizo a Dra. Simone Melo e fixo os honorairos em R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem adiantados pelo autor. Faculta-se o parcelamento em até 10 vezes, ficando ciente de que a diligencia so tera inicio apos a integralização da garantia. Até o encerramento da prova pericial, venha a Reclamante com os dados necessaarios oara a intimação do médico que firmou o atestado ocupacional. Apos o deposito integral dos honorarios, de-se inicio a pericia. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-244-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elinaldo Alves de Oliveira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Elinaldo Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 28.10.2008 as 09:30 horas para oitiva da testemuna na 3ªVT/S.Gonçalo. .\r\n\r\nId: 668887"
                            ],
                            "668897": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03116-1998-244-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: BARBARA PATRICIA BESSA DE CARVALHO [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BARBARA PATRICIA BESSA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls.89. .\r\n\r\nProcesso: 03092-2004-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE BEZERRA DA COSTA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPACO 55 CASA DE FESTAS LTDA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2004-244-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO DA CRUZ [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRdo: CARVALHO LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls.78. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2005-244-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ribamar Carvalho Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Mar e Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Novo Mar e Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02139-2007-244-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Farmacia Bom Preco de Niteroi Ltda. ME [Adv. Ricardo Sergio Garcia Correa (OAB: RJ 113707 - D)]\r\n\r\nCgdo: Glaucia Regina Amorim Gervasio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Farmacia Bom Preco de Niteroi Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias, custas de R$ 32,71, pelo consignante através de guia DARF, cod.8019. OBS : Fica autorizado que sejam desentranhados todos os docmentos juntados apelo auotr, exceto a procuração. Prazo :8 dias.\r\n\r\nProcesso: 02187-2007-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Geiziane da Silva Lopes [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanches Mix Ousadia Ltda. [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello (OAB: RJ 68094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geiziane da Silva Lopes, Rdo Lanches Mix Ousadia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 05.03.2009 às 10:00 horas para realização da audiencia para inquirição da testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 02667-2001-244-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS BARROS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.97. Prazo: 05 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 03089-2005-244-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alan Moreira Viana Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Frigorifica Niteroi Ltda [Adv. Renata Rangel Precht (OAB: RJ 92148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Frigorifica Niteroi Ltda\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03338-2002-244-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOVANE DE SOUZA PIRES [Adv. Catia Regina Araujo de Oliveira (OAB: RJ 68519 - D)]\r\n\r\nRdo: SEMOL SERVICO ESPECIALIZADO DE MAO DE OBRA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOVANE DE SOUZA PIRES\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 03350-2000-244-01-00-1 - CPEX\r\n\r\nExte: DALMIR DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nExdo: AUTO TRANSPORTE BELIZARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Jonildo Belisiario da Silva e Maria Lucia de Resende Belisario\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos as fls.283/286, deixaram de ser conhecidos, por manifestamente intempestivos, conforme decisão de fls.287. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03412-2001-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDINA PEREIRA LOPES [Adv. Leandro da Silva (OAB: RJ 107311 - D)]\r\n\r\nRdo: CALCADOS CASSIA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CALCADOS CASSIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2002-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ODILIS DE ABREU LINHARES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: LANCHONETE MONTE CANDOSA LTDA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LANCHONETE MONTE CANDOSA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.154: Diligenciar a requerente junto ao exequente a fim de solicitar o parcelamento, informando a este Juiizo acerca do seu deferimento, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2007-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josiane Souza Figueiredo [Adv. Fabio Alencar (OAB: RJ 103086 - D)]\r\n\r\nRdo: Teares Comercio de Tecidos Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Teares Comercio de Tecidos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-244-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Borba de Oliveira [Adv. Jose Carlos Gomes Junior (OAB: RJ 112821 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Rocha Sobrinho Ltda. [Adv. Altober Fernandes Brandao (OAB: RJ 4723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Borba de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento ao pedido de gratuidade de justiça, com base no disposto no parag.3º do art.790 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-244-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Borba de Oliveira [Adv. Jose Carlos Gomes Junior (OAB: RJ 112821 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Rocha Sobrinho Ltda. [Adv. Altober Fernandes Brandao (OAB: RJ 4723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Rocha Sobrinho Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00475-2006-244-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline da Costa Mendonca [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline da Costa Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.605: a Autora com o adiantamento da verba honoraria pericial no valor de R$ 3.200,00, em 10 dias, facultado o parcelamento, em TRs, ficando ciente de que a diligencia tera inicio apos a integralização da garantia. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-244-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Antunes da Silva Junior [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Mattos Ltda [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Mattos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nId: 668897"
                            ],
                            "668900": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02596-1998-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO RIBEIRO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO CESAR DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TATIS ENGENHARIA LTDA (NP/Sócio Jander da Silva Melo) [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892-D)]\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.287: venha com a integralidade do credito exequendo acrescido das despesas de leilão e ISS, em 05 dias, sob pena de devolução do valor depositado. Por ora fica suspensa a homologação da arrematação. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jean Fabio Soares do Nascimento [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jean Fabio Soares do Nascimento\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-244-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Glauco Jair da Silva Ponciano [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRdo: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Glauco Jair da Silva Ponciano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01078-2002-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANILTON QUIRINO COSTA [Adv. Francisco de Assis Bastos (OAB: RJ 98439 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA SECOPRE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANILTON QUIRINO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica nos autos da CPE, devendo indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2006-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maxwell Silva de Jesus [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tecmont Andaimes Tubulares Ltda.\r\n\r\nApresentar razões finais, conforme determinação na ata de fls.103. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02033-2005-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Mariney Soares [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Plam Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariney Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.58/60, nos termos da r.ata de fls.56. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02191-2006-244-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Marques Rosina [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRdo: Elfe Solucao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Marques Rosina\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 226/227, sendo certo que o ajuste limita-se a R$ 800,00. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02269-1995-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DA SILVA ARAUJO [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nRdo: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 02492-2006-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Gavina Monteiro [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRdo: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Gavina Monteiro, Rdo Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda., Rdo Seg Plus Suporte e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02499-2004-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA SILVA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: BOM MOMENTO LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA SILVA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.59: a vista do tempo decorrido, bem como que o pagamento das referidas parcelas se realizaram nas datas aprazadas, indefiro a multa requerida. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02593-2003-244-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CELIOMAR OLIVEIRA CARDOZO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRdo: RESGATE SEG COMERC E BANCARIAS DE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO JARDIM UBA II\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nId: 668900"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00693-2007-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Miguel Valentim Junior [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRdo: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Miguel Valentim Junior, Rdo Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da designação da pauta para oitiva da testemunha no dia 26.11.2008 às 09:30 horas, na 3ªVT/S.Gonçalo. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ivone Leal Benedito [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)]\r\n\r\nRdo: Van Gogh Tabacaria e Bomboniere Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivone Leal Benedito\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02489-2005-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Sahun [Adv. Rodrigo Cesar Goncalves Jasmim (OAB: RJ 104217 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Jose Sahun, Rdo PRECE - Previdencia Complementar\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, iniciando-se pelo Autor, PERMEADOS por 5 dias, sobre manifestação às fls. 916/921.\r\n\r\nfls. .\r\n\r\nProcesso: 03166-2003-244-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JESSICA AVENDANO COSTA [Adv. Alex Waner (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nRdo: ARCADIA REPRESENTACOES [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JESSICA AVENDANO COSTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.105: intimado para indicar meios de prosseguimento, pois lhe resta credito remanescente, prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03196-2004-244-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EVALDO LUIZ NEVES DE ARAUJO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: L & C PREST SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVALDO LUIZ NEVES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03265-2004-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA LOPES DOS SANTOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRdo: AS STUDIO HAIR (ALESSANDRA SATER NUNES)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias, no silencio, suspenda-se por um ano, nos termos do Provimento 1/2006. .\r\n\r\nProcesso: 03660-2003-244-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ENILDA DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA SAO FRANCISCO SA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENILDA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 03999-1997-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELCIO PATRIZZI [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Paulo Valed Perry Filho (OAB: RJ 87141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: intimada a Ré na forma do art.1065 do CPC. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-1999-244-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JONAS BEZERRA COSTA [Adv. Iolanda de Andrade Rosa (OAB: RJ 50791 - D)]\r\n\r\nRdo: OBRAS SOCIAIS E CULTURAIS FELICIANAS A/C [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OBRAS SOCIAIS E CULTURAIS FELICIANAS A/C\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 (quinze) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2005-244-01-00-2 - IAFG\r\n\r\nRqte: Empresa Cinemas Luiz S/A [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRqdo: Maria de Lourdes de Lima Souza e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Empresa Cinemas Luiz S/A\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 188 .\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-244-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Gomes dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: MMR Montagem do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Tomaz Pacheco (OAB: RJ 103393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MMR Montagem do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 668902"
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                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-511-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Faria Lima\r\n\r\nRdo: Hasu Quarup Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hasu Quarup Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2008 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666393"
                            ],
                            "666394": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01855-2005-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Jesus Siqueira [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRdo: Serravig Seguranca Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose de Jesus Siqueira, Rdo Serravig Seguranca Ltda.\r\n\r\nDar vista da atualização dos calculos, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01850-1997-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LERNY MALVA DE AZEVEDO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAO GALAM JUNIOR [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOAO GALAM JUNIOR\r\n\r\nVista da peticao de fls.252, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2003-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: YOLANDA GONCALVES FIGUEIRA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRdo: ANA MARIA TEIXEIRA FREIRE [Adv. Hedda Texeira de Carvalho (OAB: RJ 112769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte YOLANDA GONCALVES FIGUEIRA\r\n\r\nVista da peticao de fls.85, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2005-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Cesar Pimenta [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jusemar Senna de Azevedo (OAB: RJ 111956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00178-2000-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALOIR DA CONCEICAO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: M ROSCOE S/A ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Rdo: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALOIR DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francineide Moreira de Araujo Cordeiro Dias [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRdo: Hapydias de Friburgo Comercio e Distribuidora de Produtos Farmaceuticos e Cosmeticos Ltda.(nome fantasia - Drogaria Nacional)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francineide Moreira de Araujo Cordeiro Dias\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.31, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rulian Pereira da Silva [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: Faresa Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Carlos Dias Barbosa da Silva (OAB: RJ 127496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Faresa Industria e Comercio Ltda., Rte Rulian Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00152-2004-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE PIMENTA DANTAS GRATIVOL [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRdo: DI PAULA CONFECCOES LTDA ME, Rdo: MAURO PACHECO DE ANDRADE [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIVIANE PIMENTA DANTAS GRATIVOL\r\n\r\nDeferido, por 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2006-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Ferreira de Oliveira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: Valeria Bercot da Rocha [Adv. Sebastiao Luiz Lopes Pinheiro (OAB: RJ 59998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Ferreira de Oliveira, Rdo Valeria Bercot da Rocha\r\n\r\nDar vista da atualização dos calculos, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00172-2000-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIL ALVES [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, Rdo: M ROSCOE S/A ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMIL ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00118-1993-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO RICARDO DO CARMO PASCHOALINO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 659, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2004-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RONAUTE ANTONIO DE CARVALHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte RONAUTE ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00149-1989-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GLAUCIA FERREIRA MACHADO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte GLAUCIA FERREIRA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Monaliza Secundo de Mello [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: Hasu Quarup Ltda. [Adv. Cintia Carla Condack (OAB: RJ 115973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hasu Quarup Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls. 91, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sandro da Silva Monteiro de Barros [Adv. Maria Clara Bohrer Latini (OAB: RJ 132496 - D)]\r\n\r\nRdo: Concessionaria Rota 116 S/A [Adv. Fabiano da Silva Lima (OAB: RJ 107733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Sandro da Silva Monteiro de Barros\r\n\r\nApresentar novos calculos, conforme fls. 143, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00342-2004-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIO CRUZ GARCIA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: PRONTEL ENGENHARIA LTDA. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO CRUZ GARCIA\r\n\r\nApresentar novos calculos, conforme fls. 177, em 20 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01832-2005-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Neid da Conceicao Russo [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Rycano Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Pereira Martins [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabrica de Rendas ARP S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fabrica de Rendas ARP S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00960-2004-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO CORREA [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls 250/254, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 666394"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "670836": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/10/2008\r\n\r\n00765-2005-261-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Obiraci Silva do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Fernando Cesar dos Reis Oliveira,Igor Neto Service e Comercio Ltda.,Sendas S.A.,Antônio Carlos França Ramalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Cesar dos Reis Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.049,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antônio Carlos França Ramalho,Igor Neto Service e Comercio Ltda.,Sendas S.A.,Antônio Carlos França Ramalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Carlos França Ramalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.049,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Igor Neto Service e Comercio Ltda.,Igor Neto Service e Comercio Ltda.,Sendas S.A.,Antônio Carlos França Ramalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Igor Neto Service e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.049,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02362-2005-261-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudio Marinho Rezende\r\n\r\nExecutado: Star Recursos Humanos Ltda.,Ivan Morgado,Colibri Azul Distribuidora de Bebidas Ltda.,Joao Batista Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Star Recursos Humanos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.228,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ivan Morgado,Ivan Morgado,Colibri Azul Distribuidora de Bebidas Ltda.,Joao Batista Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivan Morgado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.228,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joao Batista Vieira,Ivan Morgado,Colibri Azul Distribuidora de Bebidas Ltda.,Joao Batista Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Batista Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.228,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02338-2007-261-01-00-1 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.093,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02357-2007-261-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: G Bastos Com E Ind Embalagens Plasticas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado G Bastos Com E Ind Embalagens Plasticas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.395,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03588-1997-261-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: WILLIAM SOLEDADE MARTINS\r\n\r\nExecutado: Luiz Fernando Carneiro Jardim,FORNEC DE CARNES STA RITA DE CASSIA DO GRADIM,Rita de Cassia Moreira Jardim\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Fernando Carneiro Jardim, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.879,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rita de Cassia Moreira Jardim,FORNEC DE CARNES STA RITA DE CASSIA DO GRADIM,Rita de Cassia Moreira Jardim\r\n\r\nPelo presente fica citado Rita de Cassia Moreira Jardim, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.879,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FORNEC DE CARNES STA RITA DE CASSIA DO GRADIM,FORNEC DE CARNES STA RITA DE CASSIA DO GRADIM,Rita de Cassia Moreira Jardim\r\n\r\nPelo presente fica citado FORNEC DE CARNES STA RITA DE CASSIA DO GRADIM, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.879,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02442-1999-261-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: DANIEL DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nExecutado: JOELSON TELES PORTO,JOUCIR SERANTES TEIXEIRA,CEERJ CENTRAIS ELETRICAS DO ESTADO DO RJ,SAULO FALCAO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica citado JOELSON TELES PORTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOUCIR SERANTES TEIXEIRA,JOUCIR SERANTES TEIXEIRA,CEERJ CENTRAIS ELETRICAS DO ESTADO DO RJ,SAULO FALCAO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica citado JOUCIR SERANTES TEIXEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CEERJ CENTRAIS ELETRICAS DO ESTADO DO RJ,JOUCIR SERANTES TEIXEIRA,CEERJ CENTRAIS ELETRICAS DO ESTADO DO RJ,SAULO FALCAO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica citado CEERJ CENTRAIS ELETRICAS DO ESTADO DO RJ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SAULO FALCAO DA SILVA ANDRADE,JOUCIR SERANTES TEIXEIRA,CEERJ CENTRAIS ELETRICAS DO ESTADO DO RJ,SAULO FALCAO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica citado SAULO FALCAO DA SILVA ANDRADE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00990-2007-261-01-00-1 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Vemar Industria Naval Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vemar Industria Naval Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.459,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00986-2007-261-01-00-3 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Alexandre de Lamare Leite Decnop,Afranio de Lamare Leite Decnop,Alvaro de Lamare Leite Decnop\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre de Lamare Leite Decnop, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.155,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alvaro de Lamare Leite Decnop,Afranio de Lamare Leite Decnop,Alvaro de Lamare Leite Decnop\r\n\r\nPelo presente fica citado Alvaro de Lamare Leite Decnop, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.155,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Afranio de Lamare Leite Decnop,Afranio de Lamare Leite Decnop,Alvaro de Lamare Leite Decnop\r\n\r\nPelo presente fica citado Afranio de Lamare Leite Decnop, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.155,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00043-2006-261-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Espolio de Rodomario Rodrigues Rangel R/P Edna de Assis Faria Santos\r\n\r\nExecutado: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda.,Cristiane Ramos Araújo do Nascimento,Deise Santos de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.002,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Deise Santos de Almeida,Cristiane Ramos Araújo do Nascimento,Deise Santos de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Deise Santos de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.002,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cristiane Ramos Araújo do Nascimento,Cristiane Ramos Araújo do Nascimento,Deise Santos de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristiane Ramos Araújo do Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.002,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02114-2005-261-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Reinaldo Pereira da Silva\r\n\r\nExecutado: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.,Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.890,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02099-2004-261-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: FERNANDO ROBERTO MARTINS\r\n\r\nExecutado: D L E M SORVETES E CIA LTDA ME,Carlos Eduardo Menezes de Melo,Margarida Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado D L E M SORVETES E CIA LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.065,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Margarida Rodrigues Ribeiro,Carlos Eduardo Menezes de Melo,Margarida Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Margarida Rodrigues Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.065,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Eduardo Menezes de Melo,Carlos Eduardo Menezes de Melo,Margarida Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Eduardo Menezes de Melo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.065,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03290-2000-261-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO AVELINO CRUZ DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: DEC EMP DE VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA,CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A,CARRREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.,PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS,MAKRO ATACADISTA S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado DEC EMP DE VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.193,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01570-2006-261-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Cristiano Gomes da Silva\r\n\r\nExecutado: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.477,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02243-2001-261-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: MARDEILDO BEZERRA BRANDAO\r\n\r\nExecutado: Elias Pereira de Souza,BY GUIDO IND E COM DE ROUPAS LTDA,Jurema Roza de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Elias Pereira de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.678,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BY GUIDO IND E COM DE ROUPAS LTDA,BY GUIDO IND E COM DE ROUPAS LTDA,Jurema Roza de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado BY GUIDO IND E COM DE ROUPAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.678,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jurema Roza de Souza,BY GUIDO IND E COM DE ROUPAS LTDA,Jurema Roza de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Jurema Roza de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.678,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02105-2005-261-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Denise de Cassia Ferreira Goncalves Marins\r\n\r\nExecutado: Cooperativa Continental de Servicos Multiplos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cooperativa Continental de Servicos Multiplos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.347,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01355-1989-261-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: OTELINA COELHO RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: MAURO ELIAS MELO AMORIM,EDSON ALVES BRITO,ELIEL ALVES DE BRITO\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURO ELIAS MELO AMORIM, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.082,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDSON ALVES BRITO,EDSON ALVES BRITO,ELIEL ALVES DE BRITO\r\n\r\nPelo presente fica citado EDSON ALVES BRITO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.082,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELIEL ALVES DE BRITO,EDSON ALVES BRITO,ELIEL ALVES DE BRITO\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIEL ALVES DE BRITO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.082,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670836"
                            ],
                            "670838": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01440-2003-261-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ERLY NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: QUALITA`S TECNOLOGIA E SERVICO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m QUALITA`S TECNOLOGIA E SERVICO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Adesivo interposto pelo reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02198-2006-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luis de Oliveira Batista\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-261-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Bernardes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670838"
                            ],
                            "672375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01393-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Siqueira da Conceicao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Posto Holiday Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Posto Holiday Ltda., Aut Wellington Siqueira da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 672375"
                            ],
                            "672376": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03366-2006-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldina de Freitas Alves [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nReu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldina de Freitas Alves\r\n\r\nDeverá o reclamante juntar aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da CTPS da testemunha Adriana da Silva de Jesus. \r\n\r\nId: 672376"
                            ],
                            "672370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01852-2007-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Inacio dos Santos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Prefeitura Municipal de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02351-2006-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gomes de Sousa\r\n\r\nRéu: Laboratorios B.Braun S.A., Excelt - Cooperativa de Prestacao de Servicos Autonomos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Excelt - Cooperativa de Prestacao de Servicos Autonomos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672370"
                            ],
                            "672374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01368-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira Bastos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Casa de Saude Sao Jose [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Jose, Aut Fernando de Oliveira Bastos, Réu Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano das Chagas da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano das Chagas da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02161-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Araujo Andrade [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Adolpho Faustino Porto Neto [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adolpho Faustino Porto Neto, Aut Aline de Araujo Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02412-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Carvalho da Silva [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaucard S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Suplynetwork Telecom Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Carvalho da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com cópia da certidão de nascimento de seu filho, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Campos de Almeida [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Campos de Almeida, Réu Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02568-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Souza Santos [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nReu: Refrigeranrtes Flexa Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Refrigeranrtes Flexa Ltda., Aut Renato de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02835-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Revendedora Drik Gas Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pereira da Silva, Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda, Réu Revendedora Drik Gas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente acerca do pedido em face de Revendedora Drik Ltda e Extinto o processo sem resolução de mérito em face de Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda . Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramos de Sao Goncalo Mat Const Ltda ME [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ramos de Sao Goncalo Mat Const Ltda ME, Aut Renato de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02400-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinaldo Gomes dos Santos [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elinaldo Gomes dos Santos, Réu Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02540-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myrian Pinto de Miranda da Silva [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.- Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A.- Massa Falida de , Aut Myrian Pinto de Miranda da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Nogueira dos Santos [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida, Aut Edson Nogueira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02351-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gomes de Sousa [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios B.Braun S.A. [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)], Réu: Excelt - Cooperativa de Prestacao de Servicos Autonomos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorios B.Braun S.A., Aut Luiz Gomes de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02601-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva de Moraes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Carlos Goncalves de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar de Sao Goncalo Mont e Manut Indl Ltda., Réu: Petrobras S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Carlos Goncalves de Souza, Réu Petrobras S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alim e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Lanchonete Life Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alim e Afins de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mick Wradley Xavier Silva [Adv. Paulo Barbosa (OAB: RJ 112233 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mick Wradley Xavier Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01852-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Inacio dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Prefeitura Municipal de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Inacio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02392-2007-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Bernardino Alves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Rosh Administradora de Servicos Informatica Ltda., Reu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente em relação à 2ª ré e Procedente em Parte em relação a 1ª ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 672374"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "671561": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02411-2006-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Cassiano\r\n\r\nRdo: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671561"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "666585": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02509-2005-263-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Machado\r\n\r\nRdo: Valeur Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Valeur Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03093-2006-263-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Uanderson de Souza Rodrigues\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666585"
                            ],
                            "666581": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01330-2007-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renato de Oliveira Dias [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Estrela Oriental Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato de Oliveira Dias\r\n\r\nDizer se recebeu as guias constantes no item 4 do termo de fls. 39, no prazo de 05 dias , valendo o silencio como resposta positiva . \r\n\r\nProcesso: 01220-2004-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GLAUCIA SOARES SANTOS LIMA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRdo: VANIA CARLA S DE ALMEIDA [Adv. Elizabeth de Araujo Rodrigues (OAB: RJ 65980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VANIA CARLA S DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Oliveira da Costa [Adv. Eliete Rodrigues (OAB: RJ 93069 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nVenha com a comprovação do pagamento das custas e recolhimento previdenciário , em 05 dias , sob penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Cabral de Araujo [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRdo: Campanha Nacional de Escola da Comunidade - Colegio Cenecista Capitao Lemos Cunha [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Campanha Nacional de Escola da Comunidade - Colegio Cenecista Capitao Lemos Cunha, Rte Pedro Cabral de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2006-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre dos Santos Pinheiro [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRdo: Imacro Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre dos Santos Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 47.\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo Codeco [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Paulo Codeco, Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2005-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Gomes Moreira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Gomes Moreira\r\n\r\nComprovar a multa imposta , conforme promoção de fls. 65 ( R$ 184,06 ), no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jarley Gomes Paixao Filho [Adv. Luiz Antonio da Silva Santos (OAB: RJ 101479 - D)]\r\n\r\nRdo: Nivel do Mar Pescados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jarley Gomes Paixao Filho\r\n\r\nNada a deferir , o provimento do TRT foi aplicado. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renato Braganca Coelho [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Neves da Silva [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servico [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servico\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 294. Negado seguimento ao recurso interposto. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2000-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRdo: W R EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nVenha com o número de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00273-2004-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DE ABREU PORTO [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRdo: SAN FRANCISCO DE SG COM E IND DE PANIFICADOS [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DE ABREU PORTO\r\n\r\nDizer sobre petição de fls. 137/138. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alfredo Augusto Rocha da Mata [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRdo: Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-1995-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AURELIO PARRENHO ROMERO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasilerios S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AURELIO PARRENHO ROMERO, Rdo Uniao de Bancos Brasilerios S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nApresentarem , no prazo de 05 dias, demonstrativo das parcelas tributáveis para cálculo do IR ,devendo ser observado o Prov. 01/93 da CGJT/TST e decisão transitada em julgado, sob pena de liberação do valor correspondente a aliquota incidente a Receita Federal . No mesmo prazo deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes , sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00172-2006-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Genildo Bezerra dos Santos [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Genildo Bezerra dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Aguinaldo Coutinho Rodrigues [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRdo: Cedae Companhia de Agua e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aguinaldo Coutinho Rodrigues, Rdo Cedae Companhia de Agua e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nReclamada: Fornecer em 05 dias as guias de FGTS .\r\n\r\nReclamante : Após promover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Bispo [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson Bispo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03383-2005-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Suillan Machado da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Famadeira Industria e Comercio de Madeira Limitada. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Famadeira Industria e Comercio de Madeira Limitada., Rte Suillan Machado da Silva\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 03332-2006-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Eduardo Pacheco [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRdo: Poolmania Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Eduardo Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do ofício. .\r\n\r\nProcesso: 03220-2004-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON MOREIRA DA SILVA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WELLINGTON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03002-2006-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Andre Francisco Gomes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Box Cinemas do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Box Cinemas do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02938-2006-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Izaias [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Motel Carinhoso Ltda. [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Motel Carinhoso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do documento ora juntado ( fls. 47/49 ), pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02778-1999-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO DE AZEVEDO GOULART [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRdo: COESA TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO DE AZEVEDO GOULART\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02456-2000-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JUAREZ SANTOS DE ANDRADE [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: EFICIENTE SERVICOS COM E ADM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUAREZ SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 61.\r\n\r\nProcesso: 02441-2006-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nadja Maria de Souza Leao [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Onibus Fagundes Ltda., Rte Nadja Maria de Souza Leao, Rdo Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02314-2003-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO CARMO PEREIRA MUNIZ [Adv. Debora Gomes (OAB: RJ 104318 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA SUPER DESTAQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DO CARMO PEREIRA MUNIZ\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 47.\r\n\r\nProcesso: 02399-1997-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE RODRIGUES [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Rte SIMONE RODRIGUES\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01793-2008-263-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: DARIO LUIZ GIUSTI [Adv. Christiane Vargas Costa (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCIA RAMOS SIQUEIRA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCIA RAMOS SIQUEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei Ferreira Coimbra [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosan Campos Distribuidora de Doces Ltda. [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rosan Campos Distribuidora de Doces Ltda., Rte Sidnei Ferreira Coimbra\r\n\r\nTomarem ciencia do ofício fls. 122, prazo comum de 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 01404-2006-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria Paulino [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Maria Paulino\r\n\r\nRetirar as guias, mediante certidão nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Santos Melo [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Santos Melo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 112.\r\n\r\nProcesso: 01356-2005-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vanildo Araujo [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Rte Vanildo Araujo\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01344-2000-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: IVO PINTO FARIA FILHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: LIDER TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Robson Lucas da Silva (OAB: MG 56770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVO PINTO FARIA FILHO\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 666581"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "671486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01511-2007-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel dos Santos [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Coelho Ltda [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Torre de Coelho Ltda\r\n\r\nEntregar Guias de TRCT, CD e Chave de Conectividade, na data do pagamento da 2ª parcela. .\r\n\r\nId: 671486"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "671476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02199-1996-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA CRISTINA SILVA [Adv. Maria Neide da Silva Cardoso (OAB: RJ 8987 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SAO JOAO LTDA [Adv. Cirle Regina Chieza Bohrer (OAB: RJ 49348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA CRISTINA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 167 ...bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 01985-2004-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE FARIA [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: F.R.DE SOUZA CARGAS E DESCARGAS [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.R.DE SOUZA CARGAS E DESCARGAS, Aut PAULO ROBERTO DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de5 dias sucessivos, permeados de 5, ,\r\n\r\nProcesso: 02084-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleoncio Jose Ramos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Pao Real Ltda [Adv. Irce Fernandes Oliveira da Silva (OAB: RJ 47791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Pao Real Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01644-1999-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR RENATO CORREIA DOS SANTOS [Adv. Joaquim Neves (OAB: RJ 64263 - D)]\r\n\r\nRéu: TEAGE PROJETOS E INSTALACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 393 verso. ....comprovar o pagamento, em 48 horas do valor constante em fls 395\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jose de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAGIB VALENTIN BEPI [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAGIB VALENTIN BEPI\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Nunes de Paiva [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Dom Joao Charuto Ltda-Me [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Escola Dom Joao Charuto Ltda-Me, Aut Flavio Nunes de Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 5 dias, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 01269-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lima da Costa [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lima da Costa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Custodio [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Impressora Art. Vida Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Custodio\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 02427-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SANTOS DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO CONSERVACAO LTDA, Aut JORGE SANTOS DE OLIVEIRA FILHO, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 5 dias , sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 02435-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracinea Gomes de Matos Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.a [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.a, Aut Guaracinea Gomes de Matos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, e dizer se existem outras provas a produzir, em 5 dias ..\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar de Alencar de Souza Rafael [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Seis Discoteca Ltda [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vinte Mil e Seis Discoteca Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 15/12/08 as 09:00 horas para audiencia de instrucao. .Dar ciencia a Rda, vez que a notificacao retornou.\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisvaldo Assis de Oliveira [Adv. Hauler Ferreira Sekiguchi (OAB: RJ 98611 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Norte Fluminense de Macaé Ltda [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Norte Fluminense de Macaé Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiencia para o dia 05/12 as 10:50 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Honorio de Sousa [Adv. Lenilson Antonio Ferreira (OAB: RJ 138971 - D)]\r\n\r\nReu: RRM Comércio de Bijuterias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Honorio de Sousa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Nogueira Gomes [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nReu: RDC Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Nogueira Gomes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01795-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Souza André [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: MD Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Souza André\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Carvalho Dias [Adv. Consuelo Cerqueira Rocha (OAB: RJ 80254 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Carvalho Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiencia para o dia 05/12/08 as 09:40 horas. No ensejo providencie a patrona do autor a retificacao de seu endereco junto ao sistema Sap Web do TRT ou a OAB/RJ, para futuras notificacoes, ,\r\n\r\nId: 671476"
                            ],
                            "671600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00354-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Batista da Silva [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Medeiros Chedid [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Maternidade Terezinha de Jesus Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Medeiros Chedid\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 100 verso .\r\n\r\nProcesso: 01650-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Souza Braga [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Souza Braga, Réu Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 293 ....convolado o deposito ed fls em penhora.\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Constantino da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Selfran Reforma e Construções Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Constantino da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Fernandes da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Selfran Reforma e Construções Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Fernandes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nId: 671600"
                            ],
                            "671943": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00782-2003-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO MAIA CHAVES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nReu: ALBINO MENDES E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO MAIA CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 163 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01980-2001-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MARIA JOSE CARAVANA CAMPOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina P dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 68586 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ S A, Réu PREVI-BANERJ/CAIXA DE PREV FUNC SIS INT BANERJ, Aut ROSANA MARIA JOSE CARAVANA CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certião de fls 348 ;\r\n\r\nProcesso: 02010-1999-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTON ANDRADE SANTOS JUNIOR [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTON ANDRADE SANTOS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2003-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS RODRIGUES ANSEL [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS RODRIGUES ANSEL\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Ramalho de Menezes Eduardo [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Ramalho de Menezes Eduardo, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 179. .\r\n\r\nProcesso: 01838-2001-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CADETE DOS SANTOS FILHO [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO CADETE DOS SANTOS FILHO, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 465 ...foi convolado em penhora o deposito de fls 264\r\n\r\nProcesso: 00167-2002-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA BATISTA [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUTA DA PEDRA MERITI CHURRASCARIA E PIZZ LTDA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUTA DA PEDRA MERITI CHURRASCARIA E PIZZ LTDA, Aut MARCELO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 150 verso. ....convolo em penhora o valor de fls .;.....\r\n\r\nProcesso: 01442-1999-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GUIMARAES ALMEIDA [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GUIMARAES ALMEIDA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho em 48 horas\r\n\r\npara assinar a peticao de fls 142; .\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares Nery [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Zinca Reformas de Carrinhos Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Zinca Reformas de Carrinhos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planlilha de fls 28\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saionara Cristiane de Souza Claudino [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saionara Cristiane de Souza Claudino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Gomes Coimbra [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Coperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - Coopsem [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Sao Jose Ltda, Réu Coperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - Coopsem\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 111 verso ..convolo em penhora o valor de fks 111\r\n\r\nProcesso: 02044-2003-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LADILSON LOPES PEREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josencler Vasconcellos da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 33 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Andrade Coelho [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Gruta da Pedra de Meriti Churrascaria e Pizarria Ltda [Adv. Joao Jeferson Manhaes da Silva (OAB: RJ 37034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gruta da Pedra de Meriti Churrascaria e Pizarria Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 54 verso ..convolo em penhora o valor de fls 54.\r\n\r\nProcesso: 02627-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MIRANDA DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA, Aut SOLANGE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. Em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01826-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LEITE DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE-COOPERATIVA DE VENDAS PREST.SER [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Rda sobre proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Santos de Souza [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nReu: Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Atpeng Engenharia e Empreendimentos S/A, Reu Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Remarferpa Servicos e Limpeza Ltda [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remarferpa Servicos e Limpeza Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. r$ 15,00 EM 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Aguiar de Araujo\r\n\r\nRéu: Renata Kezam Gabriel Ribeiro Calcados - Epp (Di Santini) [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renata Kezam Gabriel Ribeiro Calcados - Epp (Di Santini)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com a planilha de fls 33\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Silva [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nReu: JN Serviços de Manutenção Predial e Informática do Vilar dos Teles Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01974-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Harry Grutzmacher [Adv. Karina de Oliveira e Silva (OAB: RJ 85167 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Harry Grutzmacher\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva Barbosa [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolão da Fartura Dois Irmãos [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sacolão da Fartura Dois Irmãos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-322-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Marcos Aurelio Anselmo Pereira [Adv. Nagib Maluf Saad (OAB: RJ 124780 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa de Vinagraria Santo Tirso Industria e Comercio Ltda [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcos Aurelio Anselmo Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02545-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Teodoro da Silva [Adv. Alexandre Lima Ribeiro (OAB: RJ 124367 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Transportadora e Casa Show [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max Transportadora e Casa Show\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 60,00 em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02015-2005-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Martins da Silva Ferreira [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nReu: Colegio Bateria de Ensino - Cobe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Martins da Silva Ferreira\r\n\r\nFornecer o CNPJ da empresa ré, para os procedimentos relativos ao bacen Jud, ,\r\n\r\nId: 671943"
                            ],
                            "671938": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00154-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisson da Silva Ribeiro [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sendas S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 233\r\n\r\nProcesso: 00535-2001-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELICIA SOUSA DE OLIVEIRA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOSERV-PREST.SERV.ASS.SOC.COOPARATIVADA LTDA [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOSERV-PREST.SERV.ASS.SOC.COOPARATIVADA LTDA, Réu RIO PACK INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 184\r\n\r\nProcesso: 00347-2000-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HELENA BASTOS DA SILVA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME, Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fks 200\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Pereira dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Pereira dos Santos, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Barbosa Junior [Adv. Luciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathy Transportes Ltda-ME [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Barbosa Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Inocencio de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Transturismo Transportadora Oriental Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Inocencio de Oliveira, Réu Transturismo Transportadora Oriental Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 792 ;\r\n\r\nProcesso: 01665-2001-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DRUMOND GONDIM DE ALMEIDA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DRUMOND GONDIM DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanessa Soares Ribeiro [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nReu: Hair Styling Applications do Brasil Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanessa Soares Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 24 ....Venha a autora com as copias das emendas , em 48 horas, para serem remetidas as res.\r\n\r\nProcesso: 00616-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria de Oliveira Ferreira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A, Aut Claudia Maria de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 318 verso ;\r\n\r\nId: 671938"
                            ],
                            "672177": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01176-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE DE JESUS DUARTE [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PRINCIPAO LTDA [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA PRINCIPAO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 85 ,,,,convolo em penhora o valor de fls 84.....\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Souza Cruz [Adv. Valquiria Pereira dos Santos (OAB: RJ 75725 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Souza Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-322-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: Vinte Mil e Seis Discoteca Ltda [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Cesar da Silva Ferreira (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Vinte Mil e Seis Discoteca Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves de Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus Transportes Urgentes Ltda [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patrus Transportes Urgentes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 60,00 , em 5 dias. .Como tambem comprovar o cumprimento do acordo.\r\n\r\nProcesso: 01904-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos da Silva [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansung Eletronica da Amazonia Ltda [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sansung Eletronica da Amazonia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Luiz do Nascimento [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda Me [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda Me, Aut Valmir Luiz do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. No ensejo tomar ciencia do despacho de fls 191;\r\n\r\nId: 672177"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "669934": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-531-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Manoel Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S/A e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rogerio Lucas Martins da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Semisa Serviços Elétricos e Materiais para a Indústria Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669934"
                            ],
                            "669937": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00850-2005-531-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ari Afonso Junior [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco AIG Seguros S/A [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ari Afonso Junior, Rdo Unibanco AIG Seguros S/A\r\n\r\nManifestar-se as partes sobres os cálculos da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2006-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Giovane de Souza [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: EXIMCOOP - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Comercio do RJ Ltda [Adv. Luis Marcos da Silva (OAB: RJ 81871 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Giovane de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença.\r\n\r\nProcesso: 00329-1999-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO SOARES DE SOUZA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nVir o autor, no prazo de 10 dias, com o valor que entende devido a título de imposto de renda, incidente sobre o valor da liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00205-1998-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINE DE MAGALHAES PARADA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRdo: TOK - SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAQUELINE DE MAGALHAES PARADA\r\n\r\nTer vista o exeqüente da resposta do Bacen, devendo indicar os meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00318-2007-531-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Gracas Ramos da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudia Ricci Ramos [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Claudia Ricci Ramos, Rdo Paulo Marcos de Ataide Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, informado à f. 25, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-531-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Almir de Lima Monteiro [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRdo: Madeireira Jully´s de Teresopolis Ltda ME [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Madeireira Jully´s de Teresopolis Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 65,00, em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Antonio de Souza Machado [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nApresentar os valores que entende devidos das verbas pelas res judicata, no prazo de 10 dias, sob pena de determinação de perícia contábil.\r\n\r\nProcesso: 00001-1999-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FABIANO DA SILVA ANICEITO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRdo: VILA NOVA PARQUE HOTEL LTDA. [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VILA NOVA PARQUE HOTEL LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o bloqueio de f.155 para que surtam seus efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2007-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Espólio de Alberico Motta Mello rep/p Ana Cristina da Silva Freitas Mello [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nRdo: Dafel Comercial de Ferro e Aluminio Ltda. [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dafel Comercial de Ferro e Aluminio Ltda.\r\n\r\nVir com os recolhimentos das cotas fiscais, previdenciárias e das custas, conforme determinado no acordo, à f. 34, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-531-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Mendes Gois [Adv. Renata Machado Batista (OAB: RJ 123856 - D)]\r\n\r\nRdo: Altarede de Ter Provedor de Internet Ltda-ME (Altarede Group Network) [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Altarede de Ter Provedor de Internet Ltda-ME (Altarede Group Network)\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Pereira Barbosa [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Sev Vig Seg e Transporte de Valores Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Pereira Barbosa\r\n\r\nReceber o autor o alvará judicial, bem como apresentar seus cálculos de liquidação, já deduzidas as cotas previdenciárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00839-1995-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL BERNARDO SILVA [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL BERNARDO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de f.357, no que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-531-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ademilson Almeida Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cia. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00011-2007-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cineia da Silva Medeiros [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Mauricio Valente Viana [Adv. Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha (OAB: RJ 98794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose Mauricio Valente Viana\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00032-2000-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES SILVEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00064-1997-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ZILEA DE SOUZA CRUZ [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZILEA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, consoante determinado à fl.212. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00846-2005-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: maria Elena de Menezes Goncalves Rito [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: Tratoria Buona Tavola do Alto [Adv. Marcia Dias Alves Guimaraes (OAB: RJ 88867 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tratoria Buona Tavola do Alto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de f.194, verso. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-531-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Emanuel Brito do Nascimento [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRdo: Raiz Forte Hortigranjeiros Ltda [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Emanuel Brito do Nascimento, Rdo Raiz Forte Hortigranjeiros Ltda\r\n\r\nTer vista da estimativa de honorários periciais. Prazo: 5 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-531-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Oliveira Bernardo [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRdo: Riframe Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose Oliveira Bernardo\r\n\r\nAnte à certidão do Sr. Oficial de Justiça, providencie a autora o endereço atualizado da Ré para propiciar a expedição de mandado. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Coelho da Rocha [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRdo: Feso - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Feso - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidacao, apresentados pelo INSS, na forma do § 2º do art.879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2004-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRdo: MARI DE TERESOPOLIS MODAS E CONFECCOES LTDA. [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARI DE TERESOPOLIS MODAS E CONFECCOES LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2007-531-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandra Ferreira Mariano Carvalho [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRdo: Riframe Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandra Ferreira Mariano Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo providenciar a autora o endereço atualizado da Ré para propiciar a expedição de mandado. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia Maria da Silva [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRdo: Riframe Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Claudia Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo providenciar a autora o endereço atualizado da ré para propiciar a expedição de mandado. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Fabiane Santos da Silva [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRdo: Riframe Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Fabiane Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo a autora providenciar o endereço atualizado da ré para propiciar a expedição de mandado. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-531-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Deuseli Alves Santana Dias [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRdo: Riframe Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deuseli Alves Santana Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo a autora providenciar o endereço atualizado da Ré para propiciar a expedição de mandado. .\r\n\r\nId: 669937"
                            ]
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                },
                "Três Rios": {
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                        "Atos": {
                            "657164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00265-2000-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO LOPES CORREA [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRdo: SERES SERV RECRUTAM SELECAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)], Rdo: SEBRAE RJ SERV APOIO MICROS E PEQ EMP EST RJ [Adv. Adalberto Ferreira Fernandes (OAB: RJ 84475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SEBRAE RJ SERV APOIO MICROS E PEQ EMP EST RJ, Rdo SERES SERV RECRUTAM SELECAO DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.756 que homologa os cálculos de fls.747/749, reclamada ao depósito da diferença entre valor depositado (fls755) e o valor homologado. Prazo 05 dias.\r\n\r\nId: 657164"
                            ],
                            "657159": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00289-2002-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELEN FELIX DE PAIVA [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRdo: DARROW LABORATORIOS SA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DARROW LABORATORIOS SA\r\n\r\nTomar ciência da penhora efetuada através de bloqueios transferidos às fls. 247/250 e 256. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-541-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jurema Guimaraes Couto [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Alessandra Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jurema Guimaraes Couto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis da Silva [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRdo: Noosfera Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Noosfera Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação devidamente fundamentada e com novos cálculos, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00066-2005-541-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Adao do Carmo Oliveira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUCOOP SERVICE - SOCIEDADE COOPERATIVA LTDA [Adv. Marcus Vinicius Rosas (OAB: RJ 98028 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUCOOP SERVICE - SOCIEDADE COOPERATIVA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, a mesma deverá estar fundamentada e com novos cálculos, sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00780-2001-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RUI FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE [Adv. Cleanir Pereira da Silva (OAB: RJ 60266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUI FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de realização de perícia, eis que não houve rejeição dos cálculos, mas tão-somente a determinação de que se fizesse demonstração adequada à planilha informada às fls. 46, pelos fundamentos reiterados às fls. 52. Aguardar-se-á a demonstração dos cálculos na forma solicitada pelo prazo de 01 ano. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Sergio Celestino Pereira [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRdo: Guimaraes Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Rocha Teixeira (OAB: RJ 109843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Guimaraes Transportes Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação devidamente fundamentada e com novos cálculos, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Glaucia da Silva [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Roberto de Arruda Padilha [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose Roberto de Arruda Padilha\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação devidamente fundamentada e com novos cálculos, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo de Oliveira Machado [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Residencial e Comercial Monte Carlo [Adv. Rodrigo Maia dos Santos (OAB: RJ 126039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Residencial e Comercial Monte Carlo\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação devidamente fundamentada e com novos cálculos, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00421-1995-541-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO LIMA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação devidamente fundamentada e com novos cálculos, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00097-2008-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcos José de Oliveira [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nRdo: Fretamac Locação de Máquinas, Equipamentos e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Manoel de Campos Amarante (OAB: RJ 4875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fretamac Locação de Máquinas, Equipamentos e Serviços Ltda. \r\n\r\nEfetuar o pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação devidamente fundamentada e com novos cálculos, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Gomes da Silva\r\n\r\nRdo: Apicoar Comércio de Pedras Ltda [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Apicoar Comércio de Pedras Ltda\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação devidamente fundamentada e com novos cálculos, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00847-1995-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE HENRIQUE SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE HENRIQUE SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os extratos do FGTS juntados aos autos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01855-1998-541-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WILSON CARLOS ALTO DE VIVEIROS [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO KM 17 LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON CARLOS ALTO DE VIVEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados na Secretaria da VT, vedada a retirada dos documentos em qualquer hipótese, já que cobertos por sigilo fiscal, ciente, desde já, que após o prazo nomeado serão os documentos destruídos. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01889-2002-541-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA HELENO CARDOSO [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRdo: RICARDO REGO CAMPOS [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA HELENO CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01098-2000-541-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Julia dos Santos Raimundo (Dep.Previdenciario de Sebastiao Raimundo) [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nTendo em vista que a reclamada não atendeu ao despacho de fls. 357, que determinava a comprovação do recolhimento e não dos cálculos pura e simplesmente, deverá a mesma, na forma da sentença, arcar com o ônus do recolhimento, conforme despacho de fls. 370. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00507-1989-541-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DELTON PEDROSO BASTOS [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DELTON PEDROSO BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 876/878, bem como sobre a petição de fls. 879. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 657159"
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01770-1994-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA CARDOSO MAIA [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Flor da Colina de Volta Redonda Ltda. - ME. [Adv. Percio de Oliveira Neves (OAB: RJ 68541 - D)], Réu: Massas Dina´s de Volta Redonda [Adv. Henrique Cesar Monteiro Barahona Ramos (OAB: RJ 93271 - D)], Réu: Vitor Humberto Gusmao [Adv. Henrique Cesar Monteiro Barahona Ramos (OAB: RJ 93271 - D)], Réu: Lucyene Torres Gusmao [Adv. Henrique Cesar Monteiro Barahona Ramos (OAB: RJ 93271 - D)], Réu: Benedito Enes de Freitas Filho, Réu: Marcia Maria de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucyene Torres Gusmao, Réu Massas Dina´s de Volta Redonda, Réu Vitor Humberto Gusmao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Alves da Costa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Toniato Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa Alves da Costa\r\n\r\nFornecer seu endereco atual e regularizar sua representação processual, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Luiza de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Kitaoca Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Luiza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 11, devendo fornecer meios para prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02183-2006-342-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Damasceno Viviani [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Damasceno Viviani\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar ambos os Recursos Ordinários interpostos nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 00425-2004-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM PATRICIO DE CARVALHO [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NEUZA SEABRA DE ALMEIDA [Adv. Telmo Alves da Costa (OAB: RJ 75537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM PATRICIO DE CARVALHO, Réu NEUZA SEABRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 23/10/08, às 14:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR. \r\n\r\nProcesso: 00571-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace dos Santos Gasparino [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Pereira Barbosa [Adv. Evaldo Ribeiro (OAB: RJ 63564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace dos Santos Gasparino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Goncalves Gomes [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Goncalves Gomes\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 23/10/08, às 14:30h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR. \r\n\r\nProcesso: 00699-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE ALMEIDA MENDONCA [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros (OAB: RJ 42505 - D)]\r\n\r\nRéu: ONIDNALRO MARTINS COSTA [Adv. Douglas Maia Carvalho (OAB: RJ 110656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ONIDNALRO MARTINS COSTA, Aut WELLINGTON DE ALMEIDA MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 23/10/08, às 15:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauri Justino dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrasul 2002 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauri Justino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 1200,00 a título de honorários periciais, em 08 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01115-2002-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOZIARA DA SILVA LEOPOLDINO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Giovani Costa Cardozo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOZIARA DA SILVA LEOPOLDINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-1993-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO AFONSO SOBRINHO [Adv. Emerson Bernardo Pereira (OAB: RJ 60166 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SANEVIA- SANEAMENTO ENGENHARIA E VIACAO LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO AFONSO SOBRINHO, Aut JOAO MADEIRA BARBOSA, Aut LUIZ CESAR DE CARVALHO, Aut RONALDO LUIS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de indeferimento de fls. 203. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DOS SANTOS [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FRANCISCO FERREIRA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 23/10/08, às 15:30h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR. \r\n\r\nProcesso: 01199-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Firmino Carlos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LSI Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Shirlene de Souza [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nReu: Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Shirlene de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 32. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DINIZ PAULINO [Adv. Regina Celia de Oliveira (OAB: RJ 76263 - D)]\r\n\r\nRéu: SANKYU SA [Adv. Jaimerson de Souza Martins (OAB: RJ 106384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DINIZ PAULINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-1997-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MACHADO [Adv. Sergio Ramos de Oliveira (OAB: RJ 86459 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR MENDES DA SILVA [Adv. Andre Menezes Bittencourt (OAB: RJ 116802 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR MENDES DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02089-2004-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ARRUDA [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nRéu: CBC EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBC EMPREENDIMENTOS LTDA, Aut LUCIANO ARRUDA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 23/10/08, às 11:00h. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02191-1998-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA TINOCO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02432-2005-342-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Carlos da Silva [Adv. Benedito dos Santos (OAB: RJ 58157 - D)]\r\n\r\nExdo: Legiao da Boa Vontade - LBV\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Carlos da Silva\r\n\r\nRatificar a avença (fls. 37). \r\n\r\nProcesso: 02640-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIR CANDIDO DA SILVA [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIR CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 05396-2003-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ISRAEL SILVA [Adv. Ismar de Souza Silva (OAB: RJ 102902 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nId: 671652"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-343-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Mauro da Silva\r\n\r\nRéu: Mercurio Servicos Terceirizados N/P Sócio Carlinho dos Santos , Mercúrio Serviços Terceirizados S/S Ltda N/P sócia Leonir Lusia Vuolo dos Santos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Hugo Schiavo da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercurio Servicos Terceirizados N/P Sócio Carlinho dos Santos , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2008 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Tomar ciência da reclamação trabalhista proposta por ANSELMO MAURO DA SILVA, cujos os pedidos são os seguintes: A) Anotação da baixa do contrato de trabalho; entrega das guias TRCT, cod. 01 e da\r\n\r\nCD; ou indenização equivalente às parcelas do seguro desemprego, caso o autor fique impedida de receber aquelas parcelas;\r\n\r\nB) Pagamento das verbas resilitórias: aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional (01/12), férias proporcionais mais 1/3; FGTS (todo o Período) mais a multa de 40% pela dispensa imotivada em primeira audiência sob pena de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT;\r\n\r\nC) Multa prevista nos § 6º e 8º , do art. 477 da CLT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669303"
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                            "664975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00082-2007-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, El etrônico e de Informática de Barra Mansa, Volt a Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, El etrônico e de Informática de Barra Mansa, Volt a Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-343-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cecilia Angela Landim [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nRdo: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00264-2006-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro da Silva Melo [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)], Rdo: Ferrovia Centro Atlantica S.A. - FCA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro da Silva Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-343-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Altamir Carvalho Nepomuceno [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-343-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rubens Matos Silvano [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderúrgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderúrgica Nacional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-343-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edmar Gerônimo Neto [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmar Gerônimo Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renato Rodrigues de Souza [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRdo: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Erica Dutra [Adv. Placido Romario Pereira da Silva (OAB: RJ 131113 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria das Graças e Maria Isabel Ltda. ME [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria das Graças e Maria Isabel Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por não pagas as custas.Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Soares Rocha Alves [Adv. Adilson da Silva Caitano (OAB: RJ 127815 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação Barramansense de Ensino Superior - SOBEU [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associação Barramansense de Ensino Superior - SOBEU, Rte Patricia Soares Rocha Alves \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM, elaborados pelo calculista\r\n\r\ndeste juizo, sob as penas do art. 879 da CLT, paragrafo segundo. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rute Gonçalves Braga [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRdo: Adriana Leite Sobreira [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adriana Leite Sobreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls36/40, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2006-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Italo Jose Ferreira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: Tavanini Comercial Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tavanini Comercial Ltda. EPP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz José de Oliveira Borges [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-343-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elmar Nilton [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRdo: Cikel Logistica e Servicos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elmar Nilton\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-343-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Everaldo Barbosa de Almeida [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos de Seguranca Vigilancia Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everaldo Barbosa de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM, elaborados pelo calculista\r\n\r\ndeste juizo, sob as penas do art. 879 da CLT, paragrafo segundo. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Martins [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Rdo: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Rdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viação Agulhas Negras Ltda., Rdo Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-343-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Romulo Henrique Cunha Toledo rep por Aparecida dos Santos Cunha [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)], Rte: Aparecida dos Santos Cunha [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRdo: Etori Logistica e Transporte Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aparecida dos Santos Cunha, Rdo Etori Logistica e Transporte Ltda., Rte Romulo Henrique Cunha Toledo rep por Aparecida dos Santos Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, do INSS , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00822-2007-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edson Gomes [Adv. Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Gomes, Rdo Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00853-2006-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Santos Delgado [Adv. Antonio de Azevedo Cunha (OAB: RJ 5793 - D)]\r\n\r\nRdo: Bana Deposito de Gas Ltda. ME [Adv. Paulo Cesar de Souza Moreira (OAB: RJ 132470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bana Deposito de Gas Ltda. ME, Rte Leonardo Santos Delgado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-343-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Rogério Henrique da Costa Rodrigues [Adv. Mario Cunha Ferreira Dias (OAB: RJ 39044 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alexsandro de Jesus Lauriano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rogério Henrique da Costa Rodrigues \r\n\r\nVir com depósito da quantia ofertada, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-343-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo de Freitas Ramos [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nRdo: Copysupri Copiadoras e Suprimentos Ltda. ME [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Copysupri Copiadoras e Suprimentos Ltda. ME, Rte Eduardo de Freitas Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Correa Resende [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: Relacom Servico de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Correa Resende\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario das Rdas, de fls. 214 e 241 no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivanaldo Joaquim da Silva [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivanaldo Joaquim da Silva\r\n\r\nter vista, por 08 dias, requerendo o que for de direitio. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Geovane Leal Paulino [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Voltaco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geovane Leal Paulino\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução supramencionada \r\n\r\nProcesso: 01869-2007-343-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carla Aparecida Fraga da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Singem Sistema de Gestao Ambiental Ltda. [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)], Rdo: Departamento Estadual de Transito - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Singem Sistema de Gestao Ambiental Ltda.\r\n\r\nTer Ciência do R. Despacho exarado na Petição do Rte. de fls. 56/58v. ...Diga a Reclamada, em 05 dias, sob pena de ter-se como inadimplido o acordo... \r\n\r\nProcesso: 01859-2007-343-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Helio de Lena Junior\r\n\r\nRdo: Associacao Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura - SABEC [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura - SABEC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculosdo INSS de fls.21/22. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2007-343-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Renata Christina Matheus [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Christina Matheus\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, fls. 396, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01701-2007-343-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Rodrigues [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRdo: Gil Fonseca [Adv. Sheila Maria de Souza Santos (OAB: RJ 145568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gil Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS de fls. 52/53, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-343-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Zaque da Cruz Santos [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Rdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rte Zaque da Cruz Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-343-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Zaque da Cruz Santos [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Rdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rte Zaque da Cruz Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alex Monteiro de Freitas [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Monteiro de Freitas, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª rda, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Simone Leite Damasceno [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: Choperia e Restaurante On-Line Ltda. [Adv. Jane Amorim Monteiro Lameira (OAB: RJ 117169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Choperia e Restaurante On-Line Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS de fls. 49/50, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-343-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wagner da Silva Pinto [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcenaria Vitoria [Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro (OAB: RJ 2110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marcenaria Vitoria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS de fls. 17/18, em 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01228-2007-343-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Luiz de Paula Ribeiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Inepar S.A Industria e Construcoes. [Adv. Rogeria Gomes Cordeiro (OAB: RJ 62719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Luiz de Paula Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de fls.125/127, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-343-01-00-4 - CPEX\r\n\r\nExte: Lúcia Valdeci de Araújo Leal\r\n\r\nExdo: Companhia de Embalagens Metálicas - MMSA S.A [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia de Embalagens Metálicas - MMSA S.A\r\n\r\nIndicar uma pessoa idônea que assuma o encargo de fiel depositário do bem penhorado, em 48 horas, sob pena de remoção. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-343-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ailton Rodrigues dos Reis [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRdo: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Pedro Fernando Ribeiro Monteiro (OAB: RJ 115582 - D)], Rdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Rdo: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edson de Souza Moreira [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRdo: Voest Alpine Industrial Services do Brasil [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)], Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rte Edson de Souza Moreira, Rdo Voest Alpine Industrial Services do Brasil\r\n\r\nTer vista , por 08 dias, dos esclarecimentos do Sr. Perito do Juízo, vindos pela petição protocolizada em 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nEspecificar outras provas que pretendam produzir, justificando-as,vindo , desde já com documentos e róis de testemunhas, que seerão ouvidas endependentemente de imtimação, na forma do art. 825 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-343-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Anderson dos Santos Silva [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, de fls. 171/189, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nelsy Elias Pereira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRdo: Consórcio Contern Cetenco [Adv. Priscila Duarte Oliveira (OAB: RJ 133521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consórcio Contern Cetenco\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Barbier\r\n\r\nRdo: Work Engenharia Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Work Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS, de fls. 16/17, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-343-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Izabel Cristina da Silva [Adv. Celso Pinto dos Prazeres (OAB: RJ 69613 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Evangélico Regional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Izabel Cristina da Silva \r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnação de fls. 58/64, aos seus cálculos \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Edivaldo da Silva [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Edivaldo da Silva\r\n\r\nmanifestar-se , em 10 dias, sobre os cálculos de fls, 97/99, da rda. \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Aparecida Silva Thevenet Amaral, Rdo: Sara Anita Thevenet Luz, Rdo: Acobrax Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Joao Dimas Fonseca (OAB: RJ 55199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acobrax Comercio e Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS, de fls. 68/69, em 10 dias, .\r\n\r\nId: 664975"
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        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "672963": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Octogésima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 199\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nREQUERIDO: IBPS CONSULTORIA E PESQUISA LTDA\r\n\r\nREQUERIDO: R.L.B. AYÇAR PUBLICIDADE - JORNAL OS BASTIDORES\r\n\r\nMandado de Segurança nº 611\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita, pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nIMPETRANTE: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMandado de Segurança nº 612\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRÊS RIOS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: ENTRERRIENSE JORNAL LTDA (ENTRE-RIOS JORNAL)\r\n\r\nADVOGADA : Joelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª ZONA ELEITORAL - PARAIBA DO SUL\r\n\r\nMandado de Segurança nº 614\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO PARACAMBI DECIDE (PR, PRB, PPS, PSDC, PV, PT DO B, PSDB)\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nADVOGADO : Andre Santos Teperino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Natale Malvezzi\r\n\r\nIMPETRANTE: FLAVIO CAMPOS FERREIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Paracambi Decide\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nQuebra ADVOGADO : Andre Santos Teperino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Natale Malvezzi\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 79ª ZONA ELEITORAL - PARACAMBI\r\n\r\nMandado de Segurança nº 618\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO PMDB, PSDB, PDT, PTB, PPS, PSC, PTC\r\n\r\nADVOGADA : Karine Bastos Silva\r\n\r\nADVOGADO : Romualdo Mendes de Freitas Filho\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6408\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ALUIZIO FIRMIANO DA SILVA JUNIOR, Candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADA : Karen Louise de Souza Gama\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Batista dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6433\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO SERRAMAR LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6434\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO SERRAMAR LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6442\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Jairo Jose de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6450\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO (PMDB-PP-PTB-PTN-PSB-PMN-PPS-PSDC-PRB-PRTB-PSC-PRP-PT-PTC-PSDB)\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT-PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6500\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6516\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6517\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (145ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR (PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS PEREIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Coragem Para Mudar\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT DO B, PV, PSB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo, sob o nº 31\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6518\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (131ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT, DEM, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA (CIDA DIOGO), candidata a Prefeita pela Coligação Volta Redonda Merece Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: GOTHARDO LOPES NETTO, prefeito do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Damasceno de Freitas\r\n\r\nADVOGADA : Maria Alice Becker\r\n\r\nADVOGADA : Lais Barbosa do Rego Arantes Vale\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6520\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PT DO B, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Sayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nADVOGADA : Grasiela da Silva Chiareli\r\n\r\nADVOGADO : Denis Marcelo de Oliveira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6523\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: AMÍLCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6525\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: AMÍLCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6527\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: AMÍLCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6530\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: ANTÔNIO PERES ALVES, Prefeito do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6531\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito do Município de Saquarema, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS, (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, Vice - Prefeita do Município de Saquarema e candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6532\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRAJANO DE MORAIS-RJ (39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO GALIL, candidato a prefeito pela coligação O Melhor para Todos (PMDB-DEM-PSB) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO : Dimas Ramos Felix\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO LUIZ GOMES VIANA, candidato a Prefeito pela coligação Trajano Merece o Melhor (PDT-PSL-PPS-PRB-PTC-PT) sob o nº 12\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Ramos Pinto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6537\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: NÚBIA COZZOLINO, Prefeita e candidata a reeleição no Município de Magé\r\n\r\nADVOGADA : Michelle Macedo Deluca\r\n\r\nIMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentação nº 882\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: JORGE DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Volta Redonda pela Coligação Frente Independente Popular.\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nREPRESENTADO: RENATO NORA COELHO, Chefe do Cartório da 131ª Zona Eleitoral/Volta Redonda\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nAdelson Rodrigues Pereira\r\n\r\n(9)\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(4),(4),(13),(13)\r\n\r\nAlexandre Augusto Esteves\r\n\r\n(7),(7),(8),(8),(16),(16),(16),(16),(17),(17)\r\n\r\n,(17),(17),(18),(18),(18),(18),(19),(20)\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n(6)\r\n\r\nAlexandre de Souza Paiva\r\n\r\n(6)\r\n\r\nAlfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAna Paula David Guedes\r\n\r\n(6)\r\n\r\nAndre Santos Teperino\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nAntonio Batista dos Santos\r\n\r\n(6)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(12)\r\n\r\nBolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\n(6)\r\n\r\nClaudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\n(10)\r\n\r\nClaudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n(7),(7),(8),(8),(9),(9),(9),(17),(17),(17),(17)\r\n\r\n,(18),(18),(18),(18),(19)\r\n\r\nDenis Marcelo de Oliveira\r\n\r\n(15)\r\n\r\nDimas Ramos Felix\r\n\r\n(21)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(1),(11),(11),(11),(12),(12)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(12)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(11)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(12)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(1),(11),(11),(11),(12),(12)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(1),(11),(11),(11)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(12),(12)\r\n\r\nGilberto de Miranda Aquino\r\n\r\n(6)\r\n\r\nGilberto Pinto Domingues\r\n\r\n(6)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(13),(13)\r\n\r\nGrasiela da Silva Chiareli\r\n\r\n(15)\r\n\r\nHenrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\n(7),(8),(17)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(1),(11),(11),(11),(12),(12),(12)\r\n\r\nJairo Jose de Souza\r\n\r\n(9)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(11),(12)\r\n\r\nJoelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n(7),(8),(17)\r\n\r\nJose Renato Duarte\r\n\r\n(14),(14),(23)\r\n\r\nJulio Cesar Damasceno de Freitas\r\n\r\n(14)\r\n\r\nKaren Louise de Souza Gama\r\n\r\n(6)\r\n\r\nKarine Bastos Silva\r\n\r\n(5)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nLais Barbosa do Rego Arantes Vale\r\n\r\n(14)\r\n\r\nLeonardo Leoncio Fontes\r\n\r\n(15)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(1),(11),(11),(11),(12),(12)\r\n\r\nLuciano Ramos Pinto\r\n\r\n(21)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(13),(13)\r\n\r\nMarcelo Natale Malvezzi\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nMaria Alice Becker\r\n\r\n(14)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nMichelle Macedo Deluca\r\n\r\n(22)\r\n\r\nPatrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\n(6)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(12)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(11)\r\n\r\nPaulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\n(6)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(10)\r\n\r\nRafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRaphael de Andrade Naves\r\n\r\n(15)\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(1),(11),(11),(11),(12),(12),(12)\r\n\r\nRoberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\n(10)\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\n(7),(7),(8),(8),(9),(16),(16),(17),(17),(18),\r\n\r\n(18),(19),(19),(19),(20),(20),(20)\r\n\r\nRomualdo Mendes de Freitas Filho\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nSayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(15)\r\n\r\nSergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(15)\r\n\r\nTania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\n(6)\r\n\r\nThiago Ferreira Batista\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(10)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nTiago Leoncio Fontes\r\n\r\n(15)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(15)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 672963"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "672883": [
                        "IIIF - TRE - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO Nº 05/08\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, considerando o estabelecido no art. 2º, § 2º da Resolução TRE/RJ nº 705/08;\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º. O cadastramento dos servidores requisitados com fundamento na Resolução TRE/RJ nº 705/08 obedecerá ao disposto nesta Ordem de Serviço.\r\n\r\nArt. 2º. A requisição de que cuida a Resolução em epígrafe será formalizada através de ofício do Juiz Eleitoral responsável pelo registro de candidaturas e pela apreciação das prestações de contas de campanha, que poderá utilizar os modelos que constituem os anexos I e II desta Ordem de Serviço.\r\n\r\nArt. 3º. O Juiz requisitante deverá encaminhar à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de cinco dias contados da data de apresentação do técnico na respectiva Zona Eleitoral, ofício de sua lavra informando a data em que o mesmo entrou em exercício, conforme modelo sugerido no Anexo III, acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - ficha cadastral devidamente assinada pelo juiz e pelo técnico requisitado, conforme modelo disponibilizado na intranet;\r\n\r\nII - 1(uma) foto 3x4;\r\n\r\nIII - cópias dos ofícios de requisição e apresentação pelo órgão ou pela entidade cedente, neste caso quando couber; e\r\n\r\nIV - cópia autenticada dos seguintes documentos:\r\n\r\na. carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nb. PASEP;\r\n\r\nc.contracheque atualizado, quando couber;\r\n\r\nd. título de eleitor;\r\n\r\ne. comprovante de residência; e\r\n\r\nf. carteira de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. A autenticação dos documentos mencionados no art. 1º, V deste artigo poderá ser feita por servidor do Quadro Permanente desta Corte.\r\n\r\nArt. 4º. A devolução do técnico ao seu órgão ou entidade de origem ou o encerramento da requisição, neste caso quando fundamentada no art. 3º, caput, da Resolução TRE/RJ nº 705/08, deverá ser comunicada à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de cinco dias contados do evento, através de ofício do Juiz requisitante acompanhado de cópia do respectivo ofício de devolução ou encerramento de requisição, conforme modelos sugeridos nos Anexos IV a VI desta Ordem de Serviço.\r\n\r\nArt. 5º. Os órgãos e entidades que tenham firmado convênio de cessão de servidores ou empregados públicos com este Regional para o exame das prestações de contas de candidatos e de comitês financeiros nas campanhas eleitorais das eleições municipais de 2008 não poderão ter técnicos requisitados com fundamento na Resolução TRE/RJ nº 705/08.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARLINDA MARQUES DIAS PIRES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUISIÇÃO DE SERVIDOR E/OU EMPREGADO PÚBLICO\r\n\r\nArt. 1º, caput, da Resolução TRE/RJ nº 705/08\r\n\r\nTribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuízo da ª Zona Eleitoral\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nTel./Fax:\r\n\r\nOf. N.º /08\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2008\r\n\r\nSenhor (cargo da autoridade),\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência (Senhoria) para requisitar um servidor (empregado público) do Quadro desse Órgão (ou Entidade), que tenha formação contábil, com o objetivo exclusivo de efetuar o exame das contas dos candidatos e dos comitês financeiros que participaram das eleições do corrente ano neste município, a partir do dia e até (observar que a data limite é 31/01/09), com fundamento na Resolução TSE nº 22.715/08 e na Resolução TRE/RJ nº 705/08.\r\n\r\nAssim, registro que o técnico em tela deverá ser apresentado neste Cartório na data acima mencionada, às 11horas, para que se dê início ao exame das respectivas contas.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência (Senhoria) votos de estima e consideração.\r\n\r\nNome do Juiz\r\n\r\nJuiz da ª Zona Eleitoral\r\n\r\nExcelentíssimo (Ilustríssimo) Senhor\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo da autoridade\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCEP\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUISIÇÃO DE PESSOAS IDÔNEAS\r\n\r\nArt. 3º, caput, da Resolução TRE/RJ nº 705/08\r\n\r\nTribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuízo da ª Zona Eleitoral\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nTel./Fax:\r\n\r\nOf. N.º /08\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2008\r\n\r\nSenhor (nome da pessoa),\r\n\r\nInformo que Vossa Excelência (Senhoria) foi requisitado com o objetivo exclusivo de efetuar o exame das contas dos candidatos e dos comitês financeiros que participaram das eleições do corrente ano neste município, a partir do dia e até (observar que a data limite é 31/01/09), com fundamento na Resolução TSE nº 22.715/08 e na Resolução TRE/RJ nº 705/08.\r\n\r\nRegistro que a presente requisição não ensejará qualquer espécie de contraprestação pelo serviço prestado em colaboração à Justiça Eleitoral.\r\n\r\nAssim, comunico que Vossa Excelência (Senhoria) deverá se apresentar neste Cartório na data acima mencionada, às 11horas, para que se dê início ao exame das respectivas contas.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nNome do Juiz\r\n\r\nJuiz da ª Zona Eleitoral\r\n\r\nExcelentíssimo (Ilustríssimo) Senhor\r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCEP\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DA REQUISIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º da Ordem de Serviço DG nº 05 /08\r\n\r\nTribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuízo da ª Zona Eleitoral\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nTel./Fax:\r\n\r\nOf. N.º /08\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2008\r\n\r\nSenhora Secretária,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Senhoria a fim de informar que o técnico (nome dele), (qualificação), requisitado com fundamento na Resolução TSE nº 22.715/08 e na Resolução TRE/RJ nº 705/08, apresentou-se neste Cartório no dia (data do início do exercício) para efetuar o exame das contas dos candidatos e dos comitês financeiros que participaram das eleições do corrente ano neste município.\r\n\r\nAo ensejo, encaminho a Vossa Senhoria os documentos necessários para o cadastramento do técnico acima, em face do estabelecido na Ordem de Serviço da Diretoria-Geral desse e. Tribunal.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nNome do Juiz\r\n\r\nJuiz da ª Zona Eleitoral\r\n\r\nIlustríssima Senhora\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nSecretária de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Presidente Wilson nº 198, 3º andar - Castelo\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP. 20.020-021\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDEVOLUÇÃO DE SERVIDOR E/OU EMPREGADO PÚBLICO\r\n\r\nArt. 2º, caput, da Resolução TRE/RJ nº 705/08\r\n\r\nTribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuízo da ª Zona Eleitoral\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nTel./Fax:\r\n\r\nOf. N.º /08\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2008\r\n\r\nSenhor (cargo da autoridade),\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência (Senhoria) para devolver, a partir do primeiro dia útil posterior à data deste Ofício (a data final para a apresentação do técnico na origem é o dia 1º/02/09), o servidor (empregado público), (nome), (qualificação) do Quadro desse Órgão (ou Entidade), que foi requisitado fundamento na Resolução TSE nº 22.715/08 e na Resolução TRE/RJ nº 705/08.\r\n\r\nAo ensejo, informo que o servidor (empregado) em tela desempenhou com zelo as tarefas que lhe foram atribuídas, motivo pelo qual solicito seja anotado em seu respectivo assentamento funcional o presente elogio.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência (Senhoria) votos de estima e consideração.\r\n\r\nNome do Juiz\r\n\r\nJuiz da ª Zona Eleitoral\r\n\r\nExcelentíssimo (Ilustríssimo) Senhor\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo da autoridade\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCEP\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDEVOLUÇÃO DE PESSOAS IDÔNEAS\r\n\r\nArt. 3º, caput, da Resolução TRE/RJ nº 705/08\r\n\r\nTribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuízo da ª Zona Eleitoral\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nTel./Fax:\r\n\r\nOf. N.º /08\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2008\r\n\r\nSenhor (nome da pessoa),\r\n\r\nInformo que a requisição de Vossa Excelência (Senhoria) para efetuar o exame das contas dos candidatos e dos comitês financeiros que participaram das eleições do corrente ano neste município, com fundamento na Resolução TSE nº 22.715/08 e na Resolução TRE/RJ nº 705/08, encerra-se na presente data.\r\n\r\nAo ensejo, registro aqui meus agradecimentos a Vossa Senhoria (Excelência) pelo espírito público e zelo demonstrados quando da análise das tarefas que lhe foram atribuídas.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência (Senhoria) votos de estima e consideração.\r\n\r\nNome do Juiz\r\n\r\nJuiz da ª Zona Eleitoral\r\n\r\nExcelentíssimo (Ilustríssimo) Senhor\r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCEP\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DA DEVOLUÇÃO\r\n\r\nArt. 4º da Ordem de Serviço DG nº 05 /08\r\n\r\nTribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuízo da ª Zona Eleitoral\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nTel./Fax:\r\n\r\nOf. N.º /08\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2008\r\n\r\nSenhora Secretária,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Senhoria a fim de informar que o técnico (nome dele), (qualificação), requisitado com fundamento na Resolução TSE nº 22.715/08 e na Resolução TRE/RJ nº 705/08, foi devolvido ao seu Órgão (Entidade) de origem (ou teve sua requisição encerrada) no dia (lembrar que a data fatal é 31/01/09), motivo pelo qual e encaminho a Vossa Senhoria cópia do respectivo ofício de devolução, em face do estabelecido na Ordem de Serviço da Diretoria-Geral desse e. Tribunal.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nNome do Juiz\r\n\r\nJuiz da ª Zona Eleitoral\r\n\r\nIlustríssima Senhora\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nSecretária de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Presidente Wilson nº 198, 3º andar - Castelo\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP. 20.020-021\r\n\r\nId: 672883"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "672478": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 13/10/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- REQUERIMENTO Nº 460\r\n\r\nORIGEM: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório \r\n\r\nEstadual\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Sergio Sencier e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Mario Perdigao Schuch\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, \r\n\r\nÓrgão Diretivo de Armação de Búzios\r\n\r\nADVOGADO -: Ricardo Brandao Marques e outro.\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5508\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: WELITON MENDES APOLINÁRIO\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5511\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: JOSE CARLOS BALBINO FERREIRA\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5517\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nId: 672478"
                        ],
                        "672476": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exmº Sr. Des. Motta Moraes, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5484 deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível localizar MARIA ESTER SILVA MENDONÇA, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital INTIMA o(a) referido(a) requerente para, nos termos do artigo 36 da Resolução nº 22.250/06 - TSE, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre as questões relacionadas no parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 25 de agosto de 2008. Eu, Rômulo Tadeu Farias Torres, Analista Judiciário, o digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Des. Motta Moraes - Relator\r\n\r\nId: 672476"
                        ],
                        "672477": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exmº Sr. Des. Alberto Motta Moraes, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Prestação de Contas nº 5493 - Classe 33 deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível localizar o PARTIDO VERDE - PV, INTIMA o referido partido, na pessoa de seu representante legal, para, nos termos do artigo 14 da Resolução nº 21.841/04, querendo, no prazo legal, apresentar as contas referentes ao exercício de 2007. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 2008. Eu, Thiago A. T. G. Gaspar, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Des. Alberto Motta Moraes - Relator\r\n\r\nId: 672477"
                        ],
                        "672469": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 547 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: DARCI RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Vieira Filho\r\n\r\nADVOGADO -: Danniel Ferreira Vieira\r\n\r\nREQUERIDO-: ALDAIR MACHADO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Leonardo Azevedo Mozer\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório Municipal de Maricá\r\n\r\nADVOGADO -: Leonardo Azevedo Mozer\r\n\r\nDECISÃO referente ao protocolo nº 87126/2008: \"Concedo vista dos autos ao peticionante de fls. 268/269, pelo prazo de 24 horas. Após, dê-se cumprimento ao despacho de fls. 266. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008. - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Relator(a)\r\n\r\nId: 672469"
                        ],
                        "672875": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 532 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : NELSON DA COSTA MELLO\r\n\r\nIMPETRANTE : RENATO DA COSTA MELLO JUNIOR\r\n\r\nIMPETRANTE : COLIGAÇÃO ORDEM, LIMPEZA, PROGRESSO E CIDADANIA\r\n\r\nIMPETRANTE : COLIGAÇÃO TODOS PELA CONTINUIDADE DO PROGRESSO\r\n\r\nIMPETRANTE : COLIGAÇÃO GUAPIMIRIM EM PLENO DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nIMPETRANTE : COLIGAÇÃO GUAPIMIRIM EM CRESCIMENTO\r\n\r\nADVOGADO : D'arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZA DA 149ª ZONA ELEITORAL/GUAPIMIRIM\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) homologo o pedido de desistência formulado pelos impetrantes e, em consequência, declaro extinto o processo, na forma do parágrafo único, do artigo 158 c/c inciso VIII, do artigo 267, co CPC homologo a desistência do pedido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2008. - (a) JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA - Relator\r\n\r\nId: 672875"
                        ],
                        "672470": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6522 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE : COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT-PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nAGRAVADO : FERES E TAVARES LTDA - INSTITUTO PRECISAO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) É o relato do necessário, passo a decidir:\r\n\r\nCom efeito, forçoso reconhecermos que o presente recurso não ultrapassa a barreira do juízo de admissibilidades, eis que, à luz da orientação jurisprudencial do c.TSE, o agravo de instrumento é recurso que não se coaduna com a celeridade característica do processo eleitoral, razão pela qual no Direito Eleitoral, o único agravo de instrumento admitido é aquele manejado com o objetivo de destrancar recurso especial inadmitido pelo Presidente de Tribunal Regional (Resolução TSE nº 22.676/08).\r\n\r\nPresente esta moldura e restando manifesta a inadmissibilidade do presente recurso, NEGO-LHE SEGUIMENTO, com esteio no artigo 557 do diploma processual civil.\r\n\r\nComunique-se ao juízo da 37ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008. - (a) JUIZ LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 672470"
                        ],
                        "672876": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 618 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : COLIGAÇÃO PMDB, PSDB, PDT, PTB, PPS, PSC, PTC\r\n\r\nADVOGADA : Karine Bastos Silva\r\n\r\nADVOGADO : Romualdo Mendes de Freitas Filho\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZA DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nDECISÃO: Diante do fato de que a presente Ação de Mandado de Segurança foi recebida por este Juiz ao término da votação, neste dia 05/10, considero prejudicado o pedido de medida liminar.\r\n\r\nAssim, também fica afastada a possibilidade de análise do mérito da Ação Mandamental, uma vez que nítida a falta de interesse de agir do impetrante, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, julgando extinto o feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPublique-se e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2008. - (a) JUIZ LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 672876"
                        ],
                        "672877": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 560 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : EDITORA O DIA S.A.\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZA DE DIREITO DA 107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA\r\n\r\nDESPACHO ref. protocolo nº 86434/2008: \"Fls. 65 - nada a prover. Arquive-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 672877"
                        ],
                        "672471": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6526 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista e outros\r\n\r\nAGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) restando manifesta a inadmissibilidade do presente recursom NEGO-LHE SEGUIMENTO, com esteio no artigo 5l57 do diploma processual civil.\r\n\r\nComunique-se ao juízo da 184ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008. - (a) Juiz LUIZ MARCIO VICTOA ALVES PEREIRA (em plantão nesta data) \r\n\r\nId: 672471"
                        ],
                        "672472": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 188 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nREQUERENTE : MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA (CIDA DIOGO)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nREQUERIDO : GOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\nADVOGADA : Lais Barbosa do Rego Arantes Vale\r\n\r\nDESPACHO: Recebido em regime de plantão, às 19:34hs.\r\n\r\nIndefiro a liminar, por ora, uma vez que já ocorreu julgado desta Corte sobre a matéria objeto da divulgação na propaganda da candidata da Coligação Requerente.\r\n\r\nVista ao MPE.\r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA (em plantão nesta data) \r\n\r\nDESPACHO: Cite-se o requerido, nos termos do disposto no artigo 802 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 672472"
                        ],
                        "672878": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 680 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Tales de Assis Nogueira\r\n\r\nREQUERIDO-: JOÃO MARCOS DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nREQUERIDO-: MARLENILDO SILVEIRA ( SANTINHO )\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nREQUERIDO-: ELIOMAR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nREQUERIDO-: CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA ( CLÓVIS ENFERMEIRO )\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Órgão Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nDESPACHO proferido no protocolo nº 87360/2008: \"Aguarde-se a sessão de julgamento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 672878"
                        ],
                        "672473": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 519 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nREQUERIDO : WALDIR NETO PACHECO FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva e outros\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pinheiro Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Marco Aurelio Daher\r\n\r\nREQUERIDO : MIRA-BELL DE SOUZA MALAFAIA\r\n\r\nREQUERIDO : ALDINÉLIO NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Mafran Lopes Ribeiro\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nDESPACHO: \"(...) Defiro o pedido de vista pelo prazo de 5 cinco dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 672473"
                        ],
                        "672474": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 611 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nIMPETRANTE : COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro e outros\r\n\r\nIMPETRANTE : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes e outros\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProtocolo nº 89873/2008:\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO:Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nDESPACHO: \"Mantenho a decisão de fls. 30/32, nada tendo a me manifestar quanto à petição de fls. 37/38.I-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/10/2008. - (a) Luiz Márcio Victor A. Pereira - plantonista\r\n\r\nId: 672474"
                        ],
                        "672475": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 89646/2008\r\n\r\nINTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADO: Maria de Fátima de Araújo Dias\r\n\r\nDESPACHO: (...) Assim, sem necessidade de autuação do feito, remetam-se os autos ao Juízo da 116ª Zona Eleitoral - Angra dos Reis, que exercerá o juízo de admissibilidade recursal, decidindo como de direito, ressalvando-se que deve ser considerada como data de interposição do recurso aquela constante do protocolo de fls. 02.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/10/2008. - (a) Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Vice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 672475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "203ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "672499": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº141/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Coligação Barra Mansa vai Ganhar e Partido dos Trabalhadores\r\n\r\nAdvogado: João Ribeiro Alves, OAB-RJ nº 59.747.\r\n\r\nRepresentados: Coligação do Bem\r\n\r\nAdvogado: Alfredo José de Godoi Macedo, OAB-RJ nº 5.101; Vitor Hugo Rabelo Macedo, OAB-RJ nº 105.931.\r\n\r\nSETENÇA: Vistos (...) Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a representação. PRI. Ciência ao Ministério Público. Barra Mansa, 07 de outubro de 2008. Juíza Cristiane Tomaz Buosi.\r\n\r\nId: 672499"
                        ],
                        "672498": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº143/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Lusia Melchiades\r\n\r\nAdvogado: Carlos Elias dos Santos Curty, OAB-RJ nº 34.958.\r\n\r\nSETENÇA: Vistos (...) Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a representação. PRI. Ciência ao Ministério Público. Barra Mansa, 06 de outubro de 2008. Juíza Cristiane Tomaz Buosi.\r\n\r\nId: 672498"
                        ],
                        "672497": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº144/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Lindolfo Antônio Corrêa Camargo\r\n\r\nAdvogado: Ricardo Gonçalves Pinto, OAB-RJ nº 80.033.\r\n\r\nSETENÇA: Vistos (...) Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a representação. PRI. Ciência ao Ministério Público. Barra Mansa, 06 de outubro de 2008. Juíza Cristiane Tomaz Buosi.\r\n\r\nId: 672497"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "673212": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.507 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI O MÓDULO OBRAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA - SigeObras, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001.440/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de acompanhamento sistemático das obras realizadas pelo Governo;\r\n\r\n- o monitoramento das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; e\r\n\r\n- o que estabelece a alínea “c” do art.7º do Decreto 40.618, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantado, no âmbito da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, o módulo obras no âmbito do Sistema de Informação de Gestão Estratégica - SigeRio - Módulo Obras (SigeObras).\r\n\r\nArt. 2º - A coordenação do SigeObras será exercida pela Subsecretaria Executiva de Obras da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, através do Núcleo Gestor que deliberará sobre o desenvolvimento, a implantação, o funcionamento e a manutenção do Sistema, tendo em vista as atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 4º do Decreto 40.618, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nArt. 3º - A SEOBRAS será responsável pelo cadastramento dos Programas e Projetos no SIGEOBRAS, tendo por base o Plano Plurianual 2008/2011 e o Orçamento Anual.\r\n\r\nParágrafo Único - As inclusões dos Programas e Projetos no SigeObras, assim como os respectivos responsáveis (Membros do Núcleo Gestor) pelo lançamento das obras no Sistema, serão deliberadas por Resolução da SEOBRAS.\r\n\r\nArt. 4º - Ficará a cargo do indicado pelo órgão a responsabilidade do cadastramento das obras da sua instituição e dos respectivos responsáveis (Gerentes de Projetos/Fiscal de Obra) pelo registro das informações.\r\n\r\nArt. 5º - Ficará a cargo do Gerente de Projeto ou Fiscal de Obra o cadastramento das informações das obras sob sua responsabilidade.\r\n\r\n§ 1º - A designação do Gerente de Projeto ou Fiscal de Obra ficará a cargo da autoridade competente de cada Órgão ou Entidade.\r\n\r\n§ 2º - Somente o Gerente de Projeto ou Fiscal de Obras devidamente cadastrado no SigeObras, através do Membro Gestor, poderá executar o estabelecido neste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Caberá ao Gerente ou Fiscal de Obras manter as informações cadastradas atualizadas, com qualidade, proporcionando entendimento claro da situação das obras.\r\n\r\nArt. 6º - Os Órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão aderir ao Sistema através de solicitação ao e-mail gestorsigeobras@obras.rj.gov.br .\r\n\r\nArt. 7º - Ficarão a cargo das Secretarias Setoriais as inclusões e alterações dos dados que compõem as informações sócio-econômicas dos Municípios, contidas no Sistema, em área específica para multiusuários.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá a SEOBRAS em conjunto com o PRODERJ e Secretaria de Estado de Fazenda integrar o SIAFEM ao Sistema, criando uma interface relacional dos dados orçamentários e financeiros, em um prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 673212"
                    ],
                    "673214": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.508 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ESTADO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 5°, alínea “h” do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941 e o que consta no processo nº E-03/002920/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aquisição da propriedade do imóvel pelo Estado do Rio de Janeiro para fins de utilização de Unidade Escolar.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado à Rua Henrique Scheid, n°s 410, 412, 440, 580 e 588, entre a Avenida Suburbana, atual Avenida Dom Hélder Câmara e Rua Sales Guimarães, sendo que o terreno n° 410 mede 12,5 m de frente e fundos, por 29 m por ambos os lados; o terreno n° 412 mede 16 m de frente e fundos, por 28,85 m pelo lado direito e 29 pelo lado esquerdo; o terreno n° 440 mede 16 m de frente e fundos, por 28,85 m pelo lado direito e 28,95 pelo lado esquerdo; o terreno n° 580 mede 8 m de frente e fundos, por 28,05 m pelo lado direito e 28,10 pelo lado esquerdo; o terreno n° 588 mede 8 m de frente e fundos, por 28 m pelo lado direito e 28,05 pelo lado esquerdo - Engenho de Dentro - Município do Rio de Janeiro, de propriedade de Marçal Mourão Duque, inscrito no CPF/MF sob o n° 072.094.367-15.\r\n\r\nArt. 2º - A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, ficando autorizada a alegar a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 673214"
                    ],
                    "673217": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.509 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA DO FUNCIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso XI do art. 1º da Portaria nº 855, de 26 de dezembro de 2007, publicada no DOU de 27.12.2007, da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabeleceu o dia 27 de outubro de 2008 para as comemorações alusivas pelo dia do Servidor Público (art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - ponto facultativo).\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido para o dia 27 de outubro de 2008 (segunda-feira) a comemoração do DIA DO FUNCIONÁRIO, ocasião em que não haverá expediente nos órgãos, entidades e fundações da Administração Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, no dia 27 de outubro de 2008 (segunda-feira).\r\n\r\nArt. 2º - Em conseqüência do disposto no caput do art. 1º deste Decreto, o expediente será normal nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2008 (terça-feira).\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 673217"
                    ],
                    "672389": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.493 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R$ 108.579.546,00, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-11/30.174/2008, E-12/291/2008, E-12/140.008/2008, E-12/160.493/2008, E-12/160.494/2008, E-12/160.495/2008, E-18/480078/2008, E-27/0001/13072/2002 e E-28/139/1992,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 108.579.546,00 (cento e oito milhões, quinhentos e setenta e nove mil quinhentos e quarenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n\r\n1341-FIPERJ\r\n\r\n412.500 \r\n\r\n319.084 \r\n\r\n1501-SEC\r\n\r\n7.954.140 \r\n\r\n4.263.107 \r\n\r\n1542-FCFB\r\n\r\n3.345.647\r\n\r\n3.120.316 \r\n\r\n1801-SEEDUC\r\n\r\n742.036.976 \r\n\r\n742.036.976 \r\n\r\n1971-CEHAB-RJ\r\n\r\n51.893.004 \r\n\r\n39.183.612 \r\n\r\n2151-IO\r\n\r\n35.878.083 \r\n\r\n35.878.083 \r\n\r\n2271-CODIN\r\n\r\n1.696.365 \r\n\r\n1.414.140 \r\n\r\n2442-IEF\r\n\r\n14.934.054 \r\n\r\n11.779.875 \r\n\r\n2902-SEDEC\r\n\r\n1.149.293 \r\n\r\n1.149.293 \r\n\r\n2931-IASERJ\r\n\r\n34.847.035 \r\n\r\n6.282.817 \r\n\r\n2961-FES\r\n\r\n1.679.818.296 \r\n\r\n1.679.818.296 \r\n\r\n3261-FEAS\r\n\r\n62.278.640 \r\n\r\n56.026.829 \r\n\r\nArt. 4º - Fica excepcionalizada a Fundação Santa Cabrini - FSCABRINI das restrições do § 3º do art. 2º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nQuebra *Omitido no D.O. de 29.09.2008.\r\n\r\nId: 672389"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "669108": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, por intermédio da Divisão de Patrimônio, torna público o trabalho de renumeração dos bens móveis permanentes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, de acordo com a Portaria SEAPPA/DGAF n° 06 de 16 de julho de 2008.\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO - UC: 13.01.00\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nMesa de madeira c/01 gaveta, 04 rodízios e 01 prancheta\r\n\r\n13\r\n\r\n52\r\n\r\nCadeira giratória c/ estrutura em ferro preto, 4 rodízios\r\n\r\n18\r\n\r\n53\r\n\r\nCadeira giratória com estrutura de madeira tipo concha, estofada em espuma de nylon revestida caramelo pés em ferro cromado e preto, c/04 rodízios. \r\n\r\n19\r\n\r\n54\r\n\r\nCadeira giratória com estrutura em metal cromado c/04 rodízios assento e encosto, espuma de nylon revestida em courvin preto.\r\n\r\n28\r\n\r\n58\r\n\r\nEstante de madeira envernizada c/04 portas de abrir 09 vãos, 02 prateleiras e divisória medindo 198x194x035.\r\n\r\n34\r\n\r\n60\r\n\r\nFichário de aço c/02 gavetas p/ficha 4x6 , cor cinza\r\n\r\n47\r\n\r\n358\r\n\r\nFichário de aço c/02 gavetas p/ficha 4x6 , cor cinza\r\n\r\n48\r\n\r\n359\r\n\r\nFichário de aço c/02 gavetas p/ficha 4x6 , cor cinza\r\n\r\n49\r\n\r\n360\r\n\r\nCesta de lixo de fibra com bordas guarnecidas de metal cromado cor preta.\r\n\r\n53\r\n\r\n63\r\n\r\nCesta de lixo de fibra com bordas guarnecidas de metal cromado\r\n\r\n54\r\n\r\n64\r\n\r\nCesta de lixo de fibra com bordas guarnecidas de metal cromado\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\nCesta de lixo de fibra com bordas guarnecidas de metal cromado\r\n\r\n56\r\n\r\n66\r\n\r\nQuadro de madeira envernizado c/vidro e fotografia do Presidente da República \r\n\r\n60\r\n\r\n345\r\n\r\nMesa de madeira envernizada para escriturário c/03 gavetas medindo. \r\n\r\n62\r\n\r\n68\r\n\r\nMesa de madeira envernizada de centro trabalhada em cerejeira medindo 120x063x044.\r\n\r\n63\r\n\r\n69\r\n\r\nMesa de madeira envernizada para datilografia com 01 gaveta 04 rodízios medindo 056x051x051.\r\n\r\n66\r\n\r\n71\r\n\r\nPoltrona com molas almofada solta estofada em espuma de nylon revestida em courvin amarelo. \r\n\r\n70\r\n\r\n72\r\n\r\nCadeira de madeira envernizada com assento e encosto em palha trançada\r\n\r\n73\r\n\r\n73\r\n\r\nAbajur de madeira trabalhada em cerejeira, medindo, 0.75 de altura.\r\n\r\n75\r\n\r\n74\r\n\r\nArmário de madeira c/02 portas de correr, 02 prateleiras, em armação de aço tubular na cor preta, medindo 120x120x040.\r\n\r\n80\r\n\r\n76\r\n\r\nCinzeiro de pé em alumínio, na cor maravilha, medindo 0.63 de altura.\r\n\r\n82\r\n\r\n77\r\n\r\nMesa de madeira c/06 gavetas, c/estrutura de aço tubular cromado medindo, 160x080x076. \r\n\r\n84\r\n\r\n78\r\n\r\nEstante de madeira c/02, armários c/04 portas de abrir e 08 prateleiras ajustáveis e 01 modulo, c/dispositivo de metal. medindo 330x170x045.\r\n\r\n88\r\n\r\n81\r\n\r\nPoltrona com estrutura em metal cromado, c/04 lugares estofada em espuma de nylon e revestida em courvin preto.\r\n\r\n89\r\n\r\n82\r\n\r\nPoltrona com estrutura em metal cromado, c/04 lugares estofada em espuma de nylon e revestida em courvin preto.\r\n\r\n90\r\n\r\n83\r\n\r\nCinzeiro de pé em alumínio medindo, 0.63 de altura.\r\n\r\n91\r\n\r\n84\r\n\r\nCinzeiro de pé em alumínio medindo, 0.70 de altura.\r\n\r\n92\r\n\r\n85\r\n\r\nMesa de madeira envernizada para máquina com 01 gaveta. \r\n\r\n96\r\n\r\n88\r\n\r\nMesa de madeira envernizada de centro com tampo de mármore branco, granulado, medindo 100x100x020.\r\n\r\n99\r\n\r\n90\r\n\r\nCadeira de madeira giratória tipo concha, estofada e revestida em courvin caramelo com rodízios.\r\n\r\n101\r\n\r\n92\r\n\r\nCadeira de madeira giratória tipo concha, estofada e revestida em courvin caramelo com rodízios.\r\n\r\n107\r\n\r\n95\r\n\r\nCadeira de madeira giratória tipo concha, estofada e revestida em courvin caramelo com rodízios.\r\n\r\n108\r\n\r\n96\r\n\r\nCadeira de madeira giratória tipo concha, estofada e revestida em courvin caramelo com rodízios.\r\n\r\n109\r\n\r\n97\r\n\r\nCadeira de madeira giratória tipo concha, estofada e revestida em courvin caramelo com rodízios.\r\n\r\n112\r\n\r\n99\r\n\r\nCadeira de madeira giratória tipo concha, estofada e revestida em courvin caramelo com rodízios.\r\n\r\n114\r\n\r\n100\r\n\r\nArmário de madeira envernizada com 04 portas de correr estrutura em metal cromado. \r\n\r\n120\r\n\r\n101\r\n\r\nTelevisor Philco portátil, modelo SOTID STATE, na cor gelo.\r\n\r\n121\r\n\r\n428\r\n\r\nAbajur com base de madeira envernizada medindo 063 de altura.\r\n\r\n122\r\n\r\n102\r\n\r\nCondicionador de ar marca Mitsubishi elétrica-ionic Air Cleanir, na cor cinza, modelo 0,74 x 0,44 x 0,28\r\n\r\n123\r\n\r\n4\r\n\r\nQuadro Cartográfico do Município do Rio de Janeiro em Eucatex medindo 4.00x190x0.03\r\n\r\n127\r\n\r\n346\r\n\r\nQuadro Cartográfico do Brasil em Eucatex medindo 2.08x2.08x0.03\r\n\r\n128\r\n\r\n347\r\n\r\nQuadro com moldura de madeira envernizado c/vidro e fotografia do Presidente da República, medindo 0,66x0,56x0,02.\r\n\r\n129\r\n\r\n348\r\n\r\nQuadro com moldura de madeira envernizado c/vidro e fotografia do Governo do Estado de Rio de Janeiro medindo 0,66x0,56x0,82\r\n\r\n130\r\n\r\n349\r\n\r\nCinzeiro de pé em alumínio cor amarelo ouro medindo 063 de altura\r\n\r\n132\r\n\r\n103\r\n\r\nMesa de madeira envernizada com tampo de granito cor verde medindo 110 de diâmetro x 074 de altura.\r\n\r\n135\r\n\r\n104\r\n\r\nCadeira de madeira modelo medalhão envernizada com assento e encosto de palhinha\r\n\r\n136\r\n\r\n105\r\n\r\nCadeira de madeira c/assento e encosto de palha, modelo medalhão \r\n\r\n137\r\n\r\n106\r\n\r\nCadeira de madeira modelo medalhão envernizada com assento e encosto de palhinha\r\n\r\n138\r\n\r\n107\r\n\r\nCadeira de madeira modelo medalhão envernizada com assento e encosto de palhinha\r\n\r\n140\r\n\r\n108\r\n\r\nCadeira de madeira modelo medalhão envernizada com assento e encosto de palhinha\r\n\r\n141\r\n\r\n109\r\n\r\nMini -bar de madeira envernizada com 02 portas de correr 01 divisória 02 prateleiras 01 vão livre medindo 080x070x043.\r\n\r\n142\r\n\r\n110\r\n\r\nMesa de madeira envernizada com 06 gavetas tampo de fórmica estrutura de metal cromado medindo 160x080x075.\r\n\r\n150\r\n\r\n111\r\n\r\nPoltrona estofada em espuma de nylon revestida em courvin laranja com protetor de alumínio.\r\n\r\n155\r\n\r\n113\r\n\r\nArmário de madeira envernizada com 02 portas de correr base de metal cromado medindo 120x090x043.\r\n\r\n159\r\n\r\n114\r\n\r\nArmário de madeira envernizada com 02 portas de correr base de metal cromado medindo 120x090x043.\r\n\r\n160\r\n\r\n115\r\n\r\nCesta para lixo de fibra guarnecida de metal cromado nas bordas medindo 036 de altura. \r\n\r\n161\r\n\r\n116\r\n\r\nCinzeiro de alumínio de pé cor vinho medindo 063 de altura.\r\n\r\n162\r\n\r\n117\r\n\r\nMesa de madeira envernizada c/03 gavetas, pé em duplo t, medindo 150x0,74x070 \r\n\r\n164\r\n\r\n119\r\n\r\nMesa de madeira envernizada c/03 gavetas, pé em duplo t, medindo 150x0,74x070 \r\n\r\n165\r\n\r\n120\r\n\r\nArmário de madeira envernizado c/02 portas de correr, 01 divisória 02 prateleiras, com base de metal cromado medindo 160x0,65x0,42\r\n\r\n166\r\n\r\n121\r\n\r\nCarteira de fibra inteiriça, cor cinza, c/estrutura de metal cromado. \r\n\r\n170\r\n\r\n122\r\n\r\nCadeira tipo concha, estofada em espuma de nylon e revestida em courvin preto com estrutura em metal cromado. \r\n\r\n171\r\n\r\n123\r\n\r\nMesa de madeira envernizada, c/06 gavetas em estrutura de metal cromado, medindo 170x075x075\r\n\r\n178\r\n\r\n124\r\n\r\nMesa de madeira envernizada, c/06 gavetas em estrutura de metal cromado, medindo 170x075x075\r\n\r\n179\r\n\r\n125\r\n\r\nMesa de madeira envernizada, c/02 gavetas em estrutura de metal cromado, medindo 1,00x070x050\r\n\r\n180\r\n\r\n126\r\n\r\nCadeira de madeira envernizada, c/assento e encosto estofado em espuma e nylon e revestida em courvin preto \r\n\r\n182\r\n\r\n127\r\n\r\nCadeira de madeira envernizada, c/assento e encosto estofado em espuma e nylon e revestida em courvin preto \r\n\r\n183\r\n\r\n128\r\n\r\nArquivo de aço c/04 gavetas tamanho ofício, cor cinza medindo 133x070x050. \r\n\r\n186\r\n\r\n129\r\n\r\nFichário de aço c/02 gavetas p/ficha 06x04 cor cinza medindo 0,46 x 0,37 x 0,16. \r\n\r\n187\r\n\r\n362\r\n\r\nArmário de madeira envernizado c/04 portas de abrir, 03 divisórias, 06 prateleiras, com base de ferro preto, medindo 180x152x045. \r\n\r\n189\r\n\r\n130\r\n\r\nPersiana tipo Columbia, na cor cinza, 02 bandas, 164x1117.\r\n\r\n191\r\n\r\n131\r\n\r\nGrampeador p/grampo 26 x 06, marca carbex pintada em amarelo e marrom.\r\n\r\n193\r\n\r\n364\r\n\r\nMesa de madeira envernizada, c/06 gavetas estrutura de metal cromado medindo 170x075x075 \r\n\r\n195\r\n\r\n132\r\n\r\nMesa de madeira envernizada, c/02 gavetas estrutura de ferro preto, medindo 1,00x065x050. \r\n\r\n199\r\n\r\n135\r\n\r\nMesa de madeira envernizada, c/01 gaveta estrutura de metal cromado medindo 081x062x045.\r\n\r\n200\r\n\r\n136\r\n\r\nCadeira giratória c/estrutura de metal cromado, c/04 rodízios assento e encosto estofado em espuma de nylon e forrado em courvin preto. \r\n\r\n203\r\n\r\n138\r\n\r\nCadeira giratória c/estrutura de metal cromado, c/04 rodízios assento e encosto estofado em espuma de nylon e forrado em courvin preto. \r\n\r\n207\r\n\r\n139\r\n\r\nArquivo de aço, c/08 gavetas tamanho ofício, na cor azul e verde medindo 133x091x040. \r\n\r\n209\r\n\r\n140\r\n\r\nArquivo de aço, c/08 gavetas tamanho ofício, na cor azul e verde medindo 133x091x040. \r\n\r\n210\r\n\r\n141\r\n\r\nFichário de aço c/01 gaveta p/fichas 5x8 na cor verde granulado medindo 0,43 x 0,28 x 0,21.\r\n\r\n213\r\n\r\n366\r\n\r\nRefrigerador elétrico c/capacidade p/146 lt, Cônsul,série ANC 721222,120 volts 50/60 H\r\n\r\n220\r\n\r\n14\r\n\r\nPersiana tipo Columbia em 02 bandas, na cor cinza . \r\n\r\n222\r\n\r\n143\r\n\r\nCesta p/papel usado de fibra, c/bordas guarnecidas de metal cromado, nas cores azul e verde medindo 025 de altura.\r\n\r\n224\r\n\r\n145\r\n\r\nGrampeador p/grampos 26x6 , marca carbex pintado de amarelo e marrom.\r\n\r\n226\r\n\r\n367\r\n\r\nGrampeador p/grampos 26x6 , marca carbex na cor verde.\r\n\r\n227\r\n\r\n368\r\n\r\nMesa de madeira envernizada, c/03 gavetas, estrutura em metal cromado, medindo 125x070x070. \r\n\r\n233\r\n\r\n147\r\n\r\nMesa de madeira envernizada, p/telefone , medindo 060x040x040. \r\n\r\n237\r\n\r\n148\r\n\r\nMesa de madeira envernizada, p/telefone c/02 prateleiras p/catálagos, medindo 070x044x029.\r\n\r\n238\r\n\r\n149\r\n\r\nMesa de madeira envernizada de centro, medindo 084x046x044.\r\n\r\n239\r\n\r\n150\r\n\r\nCadeira giratória com 04 rodízios, c/estrutura de metal cromado braços, assento e encosto estofado em espuma de nylon e revestido em courvin preto.\r\n\r\n240\r\n\r\n151\r\n\r\nCadeira giratória com 04 rodízios, c/estrutura de metal cromado braços, assento e encosto estofado em espuma de nylon e revestido em courvin preto.\r\n\r\n241\r\n\r\n152\r\n\r\nCadeira giratória de madeira envernizada com braços.\r\n\r\n243\r\n\r\n153\r\n\r\nMáquina de escrever portátil marca Hermes Baby nº 511802\r\n\r\n255\r\n\r\n15\r\n\r\nMáquina de escrever Olimpia nº M8-3226055 modelo S33L.\r\n\r\n257\r\n\r\n16\r\n\r\nRadio transistor, marca Franklin, modelo ALL, transistor, cor vermelha 110 volts de pilha.\r\n\r\n258\r\n\r\n429\r\n\r\nCesta de lixo de fibra, c/bordas e guarnecidas em metal cromado medindo 033x023\r\n\r\n262\r\n\r\n154\r\n\r\nGrampeador p/grampos 26x06, marca carbex na cor vermelha.\r\n\r\n263\r\n\r\n369\r\n\r\nMesa de madeira envernizada, p/datilografo med. 090x068x045.\r\n\r\n267\r\n\r\n155\r\n\r\nMesa de madeira envernizada, c/01 gaveta e 01 prancheta com 02 rodízios, em estrutura de metal cromado, med. 080x067x050. \r\n\r\n268\r\n\r\n156\r\n\r\nMesa de madeira envernizada, c/01 gaveta e 01 prancheta com 02 rodízios, em estrutura de metal cromado medindo 080x067x050. \r\n\r\n269\r\n\r\n157\r\n\r\nArmário de madeira envernizada c/02 portas de correr, 01 divisória 02 prateleiras c/estrutura de ferro preto, marca ambiente, medindo 120x001x042 \r\n\r\n282\r\n\r\n159\r\n\r\nMáquina de calcular portátil de fibra marca datamath-eletronic calculator.\r\n\r\n283\r\n\r\n19\r\n\r\nMesa de madeira revestida em fórmica, c/06 gavetas estrutura de ferro preto, medindo 180x180x077 \r\n\r\n284\r\n\r\n160\r\n\r\nMesa de madeira envernizada, c/06 gavetas de jacarandá, pés em duplo medindo 180x080x073.\r\n\r\n285\r\n\r\n161\r\n\r\nCadeira giratória c /braços e assento e encosto estofado em espuma de nylon, revestido em courvin preto.\r\n\r\n288\r\n\r\n162\r\n\r\nMastro de madeira envernizada, medindo 2,40 de altura c/os pavilhões nacional, e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n294\r\n\r\n355\r\n\r\nMastro de madeira envernizada, medindo 2,40 de altura c/os pavilhões nacional, e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n295\r\n\r\n356\r\n\r\nCinzeiro de madeira envernizado de pé, c/bandeja e metal dourado, medindo 065x020x020. \r\n\r\n296\r\n\r\n165\r\n\r\nGrampeador p/grampos 26x06, marca carbex na cor verde malhado.\r\n\r\n300\r\n\r\n370\r\n\r\nGeladeira marca Hotpoint na cor branca, série 585527 modelo 86 - A-XDR.\r\n\r\n301\r\n\r\n20\r\n\r\nMesa de madeira envernizada c/06 gavetas estrutura de ferro preto medindo 160x080x074.\r\n\r\n303\r\n\r\n167\r\n\r\nMesa de madeira envernizada, c/02 gavetas estrutura de ferro preto, medindo 110x070x045.\r\n\r\n305\r\n\r\n168\r\n\r\nMesa de madeira envernizada, c/tampo em fórmica, 03 divisórias verticais, estrutura de ferro preto c/04 rodízios, med.089x044x035. \r\n\r\n307\r\n\r\n169\r\n\r\nPoltrona s/braço c/estrutura de metal cromado, assento e encosto estofado em espuma de nylon revestido em courvin preto.\r\n\r\n314\r\n\r\n170\r\n\r\nArmário de madeira envernizada, c/02 portas c/vidro 02 s/vidro 1 vão c/06 prateleiras medindo 2,00x158x044\r\n\r\n315\r\n\r\n171\r\n\r\nRelógio carrilhão original yanghanas c/caixa de madeira envernizada .\r\n\r\n317\r\n\r\n172\r\n\r\nVentilador giratório marca GE nº AA50572 de mesa na cor preto.\r\n\r\n318\r\n\r\n21\r\n\r\nMáquina de escrever manual marca Facit, cor gelo nºTt2 -490752. \r\n\r\n319\r\n\r\n22\r\n\r\nCesta de lixo de madeira envernizada medindo 035x025x025.\r\n\r\n321\r\n\r\n173\r\n\r\nMesa de aço pintada na cor azul c/07 gavetas, c/tampa em fórmica medindo 150x080x080\r\n\r\n324\r\n\r\n175\r\n\r\nMesa de aço , para máquina de escrever pintada na cor azul c/01 porta tipo esteira, na cor cinza c/03 bandejas embutidas em tampa de fórmica med.090x169x044. \r\n\r\n325\r\n\r\n176\r\n\r\nMesa de aço , para máquina de escrever pintada na cor azul c/01 porta tipo esteira, na cor cinza c/03 bandejas embutidas em tampa de fórmica med.090x169x044.\r\n\r\n326\r\n\r\n177\r\n\r\nMesa de aço, para máquina de escrever pintada na cor azul c/01 porta tipo esteira, na cor cinza c/03 bandejas embutidas em tampa de fórmica med.090x169x044.\r\n\r\n327\r\n\r\n178\r\n\r\nMesa de aço pintada na cor azul c/04 gavetas, na cor cinza, tampo em fórmica, med.1,15x078x070.\r\n\r\n328\r\n\r\n179\r\n\r\nMesa de aço pintada na cor azul c/04 gavetas, na cor cinza, tampo em fórmica, med.1,15x078x070.\r\n\r\n329\r\n\r\n180\r\n\r\nMesa de aço pintada na cor azul c/04 gavetas, na cor cinza, tampo em fórmica, med.1,15x078x070.\r\n\r\n330\r\n\r\n181\r\n\r\nMesa de aço pintada na cor azul c/04 gavetas, na cor azul tampo em fórmica, med.130x080x075.\r\n\r\n331\r\n\r\n182\r\n\r\nMesa de aço p/ máquina de escrever na cor c/03 gavetas na cor cinza e tampo em fórmica, med. 090x070x045.\r\n\r\n332\r\n\r\n183\r\n\r\nCadeira c/estrutura em ferro tubular niquetado, c/assento e encosto estofados em espuma de nylon e revestida em courvin preto. \r\n\r\n342\r\n\r\n192\r\n\r\nArquivo de aço, pintado na cor azul, c/07 gavetas na cor cinza, med. 1,34x0,71x0,48.\r\n\r\n345\r\n\r\n193\r\n\r\nArquivo de aço, pintado na cor azul, c/04 gavetas tamanho ofício, na cor cinza, med. 1,34x0,71x0,45.\r\n\r\n346\r\n\r\n194\r\n\r\nArquivo de aço, pintado na cor azul, c/04 gavetas tamanho ofício, na cor cinza, med. 1,34x0,71x0,45.\r\n\r\n347\r\n\r\n195\r\n\r\nArquivo de aço, pintado na cor azul, c/04 gavetas tamanho ofício, na cor cinza, med. 1,34x0,71x0,45.\r\n\r\n349\r\n\r\n196\r\n\r\nArquivo de aço, pintado na cor azul, c/04 gavetas tamanho ofício, na cor cinza, med. 1,34x0,71x0,39\r\n\r\n350\r\n\r\n197\r\n\r\nArmário de aço, pintado na cor cinza azul c/03 divisórias e 03 prateleiras cada 03 portas de correr tipo esteira pintada na cor cinza, med. 1,90x,34x0,44\r\n\r\n351\r\n\r\n198\r\n\r\nArmário de aço pintado na cor azul, c/02 portas de abrir, na cor cinza, c/04 prateleiras, medindo 1,95x095x047.\r\n\r\n352\r\n\r\n199\r\n\r\nArmário de aço pintado na cor azul, c/02 portas de abrir, na cor cinza, c/04 prateleiras, medindo 1,95x095x047.\r\n\r\n353\r\n\r\n200\r\n\r\nArquivo de aço c/04 gavetas tamanho ofício, na cor cinza, 1,33x071x047.\r\n\r\n354\r\n\r\n201\r\n\r\nCesta de aço, p/papeis usados, pintada na cor cinza med.0,28x025x0,25.\r\n\r\n355\r\n\r\n202\r\n\r\nMáquina de escrever manual marca Olivetti Línea 88, série 038809.\r\n\r\n357\r\n\r\n23\r\n\r\nMáquina de escrever manual marca Olivetti Línea 88, série A038809 e A 012154, na cor cinza.\r\n\r\n358\r\n\r\n24\r\n\r\nMesa de madeira envernizada c/09 gavetas, med.1,50x080x0,78\r\n\r\n361\r\n\r\n204\r\n\r\nCadeira de madeira envernizada, tipo comum.\r\n\r\n365\r\n\r\n205\r\n\r\nAparelho telefônico PBX-Siemens, c/05 troncos e 48 ramais.\r\n\r\n366\r\n\r\n430\r\n\r\nVentilador de Pé Eletromar, regulável , giratória na cor cinza.\r\n\r\n367\r\n\r\n25\r\n\r\nGeladeira Hotipoint, na cor branca nº 533204\r\n\r\n369\r\n\r\n26\r\n\r\nQuadro de madeira p/avisos, cor cinza, de pé medindo 1,89x1,39. \r\n\r\n370\r\n\r\n454\r\n\r\nExtintor de incêndio marca Brasil capacidade de 2 ½, galão nº 1868\r\n\r\n371\r\n\r\n27\r\n\r\nQuadro p/avisos de madeira pintado de verde, c/ frisos laterais e porta giz envernizada, medindo 3,00 x 1,10 x 0,04 \r\n\r\n378\r\n\r\n455\r\n\r\nCadeira giratória c/estrutura de metal cromado, braço estofado c/espuma de nylon, revestido em courvin laranja,c/05 rodízios. \r\n\r\n381\r\n\r\n206\r\n\r\nCadeira giratória c/estrutura de metal cromado, braço estofado c/espuma de nylon, revestido em courvin laranja,c/05 rodízios. \r\n\r\n382\r\n\r\n207\r\n\r\nCadeira giratória c/estrutura de metal cromado, braço estofado c/espuma de nylon, revestido em courvin laranja,c/05 rodízios. \r\n\r\n383\r\n\r\n208\r\n\r\nCadeira giratória c/estrutura de metal cromado, braço estofado c/espuma de nylon, revestido em courvin laranja,c/05 rodízios. \r\n\r\n385\r\n\r\n209\r\n\r\nCortina shantung, cor creme forrada c/tecido de algodão, med.16 metros de comp.por 3,50 de altura dividido em 05 partes.\r\n\r\n389\r\n\r\n210\r\n\r\nMesa de madeira envernizada c/01 gaveta e 01 prancheta , 02 rodízios c/estrutura de metal cromado med.067x060x084\r\n\r\n490\r\n\r\n211\r\n\r\nArmário de madeira envernizada c/01 porta de abrir e 01 prateleira, 01 dura alumínio na tampa med.071x062x046. \r\n\r\n491\r\n\r\n212\r\n\r\nVentilador de Pé marca Contact de 24 cm c/5 velocidades 110/220 volts, 50/60 HZ., modelo 136 série 96 e 29. \r\n\r\n493\r\n\r\n28\r\n\r\nDicionário Aurélio Buarque de Holanda\r\n\r\n494\r\n\r\n350\r\n\r\nPoltrona c/estrutura de madeira, revestida em courvin, assento e encosto estofado em espuma de nylon, almofadas soltas, marca sistema , med. 075x075x072. \r\n\r\n495\r\n\r\n213\r\n\r\nArquivo de aço, c/04 gavetas na cor cinza marca adap, med. 047x070x133\r\n\r\n508\r\n\r\n214\r\n\r\nMesa p/ máquina de escrever, folheada em pau ferro c/01 gaveta e rodízios estrutura em tubo de aço cromado c/tratamento anti-ferruginoso, marca Madeirense, 080x050x067. \r\n\r\n511\r\n\r\n215\r\n\r\nMesa p/ escriturário em cerejeira natural c/estrutura e pés em imbuia maciça escurecida, c/ 01gaveteiro e 02 gavetas maiores e 01 menor, marca Kastrupto-3. \r\n\r\n513\r\n\r\n216\r\n\r\nBalcão de madeira, c/tampo de fórmica preta, 02 portas de corrediças med.160x040x110. \r\n\r\n520\r\n\r\n218\r\n\r\nLixeira de lata na cor cinza, med.026x026x029. \r\n\r\n522\r\n\r\n219\r\n\r\nCesta p/lixo, cor corpo em fibra e borda guarnecidas de metal cromado. \r\n\r\n525\r\n\r\n220\r\n\r\nArquivo de aço, c/04 gavetas tamanho ofício, na cor cinza marca aço - móveis, med. 131x071x045.\r\n\r\n532\r\n\r\n221\r\n\r\nEstante de aço reforçada, toda desmontáveis e reguláveis de 5 em 5cm \r\n\r\n535\r\n\r\n224\r\n\r\nEstante de aço reforçada, toda desmontáveis e reguláveis de 5 em 5cm, \r\n\r\n538\r\n\r\n227\r\n\r\nColher pequena p/ café de aço inoxidável marca volnor. \r\n\r\n539\r\n\r\n387\r\n\r\nColher pequena p/ café de aço inoxidável marca volnor. \r\n\r\n540\r\n\r\n388\r\n\r\nColher pequena p/ café de aço inoxidável marca volnor. \r\n\r\n541\r\n\r\n389\r\n\r\nColher pequena p/ café de aço inoxidável marca volnor. \r\n\r\n542\r\n\r\n390\r\n\r\nColher pequena p/ café de aço inoxidável marca volnor. \r\n\r\n543\r\n\r\n391\r\n\r\nColher pequena p/ café de aço inoxidável marca volnor. \r\n\r\n544\r\n\r\n392\r\n\r\nMesa de madeira, armação de ferro tipo l, c/05 gavetas med.1,70x075x08 \r\n\r\n548\r\n\r\n228\r\n\r\nMesa de madeira, armação de ferro tipo l, c/05 gavetas med.1,70x075x08 \r\n\r\n551\r\n\r\n229\r\n\r\nArmário de madeira, c/02 portas de correr e vidro c/03 prateleiras med.166x174.\r\n\r\n553\r\n\r\n230\r\n\r\nArmário de madeira, c/02 portas de correr e vidro c/03 prateleiras med.165x150x045.\r\n\r\n554\r\n\r\n231\r\n\r\nGuarda roupa de aço, esmaltado, na cor verde, marca, Socril c/ guarnição econômica. \r\n\r\n556\r\n\r\n232\r\n\r\nQuadro negro, medindo 1,70x0,90, marca Bandeirantes.\r\n\r\n557\r\n\r\n456\r\n\r\nPoltrona de espera fixa c/estrutura e pés e madeira, escurecida assento e encosto descanso dos braços estofados c/ espuma e ver.em courvin preto. \r\n\r\n560\r\n\r\n233\r\n\r\nPoltrona de espera, giratória, pés c/05 hastes providas de deslizadores apliques em madeira, assento e descanso dos braços estofados c/espuma sintética e ver.em courvin preto, marca Senador intercolut. \r\n\r\n561\r\n\r\n234\r\n\r\nPoltrona c/braço em dura alumínio anodizado natural, c/apio estofado, estrutura monobloco de polieste reforçado, com fibra de vidro, modelo 4562 - GB \r\n\r\n563\r\n\r\n236\r\n\r\nGrampeador marca carbex, para grampos 26x06 nas cores marrom e gelo.\r\n\r\n570\r\n\r\n371\r\n\r\nGrampeador marca carbex, para grampos 26x06 nas cores marrom e gelo.\r\n\r\n572\r\n\r\n372\r\n\r\nGrampeador central, nº 639 de aço inoxidável, p/grampo 26x06, nar cor vermelha e cinza\r\n\r\n573\r\n\r\n373\r\n\r\nRadio gravador marca CCE, - CR500, rádio cassete recorder, AM E FM, 110/220 volts, 50/60 HZ, funciona c/04 pilhas grande e na corrente elétrica, na cor preta.\r\n\r\n574\r\n\r\n432\r\n\r\nGrampeador SMG1B13, estrutura em ferro cor cinza cabo c/protetor de borracha, para grampo de 6/8/10/13/15/17mm. \r\n\r\n577\r\n\r\n374\r\n\r\nMaçarico p/solda à gás marca Yanes botijão de gás p/solda estrutura em chapa de aço de 5 KG.\r\n\r\n584\r\n\r\n30\r\n\r\nBotijão de gás p/solda estrutura em chapa de aço 5Kg.\r\n\r\n585\r\n\r\n393\r\n\r\nTelefone cobra,s/fio modelo S A- 260S, serie 871431589, na cor bege c/ suporte para descanso, código FCCIDBGR9JR960.\r\n\r\n586\r\n\r\n433\r\n\r\nTelefone cobra de parede, c/suporte modelo WP-142HM,s/n de serie na cor bege,c/base inferior ao marrom.\r\n\r\n587\r\n\r\n434\r\n\r\nArquivo de aço M-12 - ACH/MLE, c/04 gavetas p/pastas suspensa, ouro velho, gavetas c/revestimento externo em material estilo jacarandá, med. 137x072x050. \r\n\r\n589\r\n\r\n239\r\n\r\nLiquidificador Faet Fumer 200 12 velocidades cor bege c/copo plástico c/cap.03 litros 110 volts 350 walts 50/60 Hz, Modelo 200 série 06-88.\r\n\r\n591\r\n\r\n31\r\n\r\nCafeteira elétrica marca Melitta modelo MA III capacidade 01 litro /20 xícaras 110 volts,650 W nº fábrica 063170 cor bege recipiente p/água em plástico fume.\r\n\r\n592\r\n\r\n32\r\n\r\nGrampeador carbex A-266-8, todo em aço inox.\r\n\r\n593\r\n\r\n375\r\n\r\nTelevisor a cores marca Philips 16 “, cor c/preto 50/60 HZ, 110/200 volts, nº de fabricação 054674.\r\n\r\n594\r\n\r\n435\r\n\r\nGrampeador carbex A-266-8, todo em aço inox. (tipo alicate)\r\n\r\n595\r\n\r\n376\r\n\r\nGrampeador central, nº 30 cor preta, de aço, c/base de plástico. \r\n\r\n596\r\n\r\n377\r\n\r\nPerfurador central nº 101, de aço cor cinza, com base de plástico.\r\n\r\n597\r\n\r\n378\r\n\r\nGrampeador central, nº 30 cor preta, de aço, c/base de plástico. \r\n\r\n598\r\n\r\n379\r\n\r\nMesa escrit. aglom. revest. melan. cor azul c/ borda PVC cinza. 1,20x0,60x0,70, 6 gav. c/ chaves. \r\n\r\n920\r\n\r\n561\r\n\r\nCafeteira elétrica marca Walitta c/capacidade p/22 xícaras cor marrom fabricada baquelite modelo HL 2520 50/60 Hz,115 volts nº série 8444.\r\n\r\n600\r\n\r\n33\r\n\r\nGrampeador marca central, nº 30 de aço, p/grampo 26/6, cor laranja c/base de plástico.\r\n\r\n601\r\n\r\n380\r\n\r\nGrampeador marca central, nº 30 de aço, p/grampo 26/6, cor laranja c/base de plástico.\r\n\r\n602\r\n\r\n381\r\n\r\nArmário de madeira, tipo c/02 portas, c/03 portas prateleiras, med.160x100x045. \r\n\r\n604\r\n\r\n241\r\n\r\nCafeteira elétrica marca Walitta cf 21 cor marrom capacidade 22 xícaras 50/60 Hz 110 volts modelo 2520 nº de série 8444 \r\n\r\n605\r\n\r\n34\r\n\r\nPerfurador de papel nº 101 marca central, de aço c/base em plástico, nas cores marrom e bege. \r\n\r\n607\r\n\r\n382\r\n\r\nBebedouro tipo garrafão marca beltiere c/tornerias fabricado em chapa de aço cromado 110 volts, mod.G021 nº fab.98475. \r\n\r\n608\r\n\r\n35\r\n\r\nMesa agl. rev. melan. azul c/ borda PVC cinza. 1,20x0,60x0,74 p/ comp. c/ Super. p/ tecl. e CPU. \r\n\r\n900\r\n\r\n572\r\n\r\nMesa escrit. aglom. revest. melan. cor azul c/ borda PVC cinza. 1,60x0,70x0,74 c/ 6 gav. \r\n\r\n898\r\n\r\n574\r\n\r\nMesa escrit. aglom. revest. melan. cor azul c/ borda PVC cinza. 1,60x0,70x0,74 c/ 6 gav. \r\n\r\n899\r\n\r\n576\r\n\r\nCadeira dig. c/ braço corsa, c/ 0,04 cm de esp., rev. polyester, mec. girat. c/ reg. alt. e molejo. \r\n\r\n902\r\n\r\n578\r\n\r\nCadeira dig. c/ braço corsa, c/ 0,04 cm de esp., rev. polyester, mec. girat. c/ reg. alt. e molejo. \r\n\r\n903\r\n\r\n580\r\n\r\nPerfurador de papel nº 101 marca central , de aço c/base em plástico, nas cores cinza e gelo.\r\n\r\n618\r\n\r\n383\r\n\r\nAparelho telefônico celular, marca technofone, mod. PC 205 A\r\n\r\n620\r\n\r\n436\r\n\r\nFigura Decorativa representado dois animais, em porcelana branca com lista azul e verde, base em pedra preta tipo granito, medindo 0,30 x0.14x0,33 cm\r\n\r\n622\r\n\r\n351\r\n\r\nGeladeira Cônsul modelo escritório cor cinza ADL 3005654.\r\n\r\n623\r\n\r\n36\r\n\r\nVeiculo marca Volkswagen, modelo Santana GL 2000 I, 4 portas, cor azul, ano 1995, placa LAI 0982, gasolina chassi nº 9BWZZ32ZSP020175,motor 120 HP, código renavam nº 117022 04, nº de ordem 3-549. \r\n\r\n624\r\n\r\n457\r\n\r\nMicrocomputador FCP 486 DX 266 266 MHZ, Pentim Intel , gabinete minitorre \r\n\r\n625\r\n\r\n394\r\n\r\nNobreak estabilizador de voltagem 600KVA,marca Tektron, 110 ou 220 W\r\n\r\n627\r\n\r\n395\r\n\r\nNobreak estabilizador de voltagem 600KVA,marca Tektron, 110 ou 220 W\r\n\r\n630\r\n\r\n396\r\n\r\nImpressora marca Epson, modelo LQ 570\r\n\r\n634\r\n\r\n397\r\n\r\nMicrocomputador FCP 486 DX 266 266 MHZ, Pentim Intel , gabinete minitorre \r\n\r\n635\r\n\r\n398\r\n\r\nImpressora jato e tinta, marca HP 600, modeloC2184A \r\n\r\n636\r\n\r\n399\r\n\r\nNobreak estabilizador de voltagem 600KVA,marca Tektron, 110 ou 220 W\r\n\r\n639\r\n\r\n400\r\n\r\nNobreak estabilizador de voltagem 600KVA,marca Tektron, 110 ou 220 W\r\n\r\n640\r\n\r\n401\r\n\r\nNobreak estabilizador de voltagem 600KVA,marca Tektron, 110 ou 220 W\r\n\r\n647\r\n\r\n402\r\n\r\nTelefone celular com kit, Motorola, modelo, S5376-A Nº de série D59C4762.\r\n\r\n660\r\n\r\n437\r\n\r\nNotebook computar, modelo 600 P-100, cor preta, \r\n\r\n662\r\n\r\n403\r\n\r\nMicro system marca Sharp modelo, CD-C 25X, 3DISC MULT PLAY COMPACT\r\n\r\n663\r\n\r\n438\r\n\r\nMesa de madeira para funcionário c/03 gavetas, em imbula, de fórmica, marca Kastrup. \r\n\r\n664\r\n\r\n242\r\n\r\nImpressora jato de tinta HP 680 C, modelo C 4549 A\r\n\r\n667\r\n\r\n404\r\n\r\nPainel de projeção, cor preta com controle remoto \r\n\r\n668\r\n\r\n439\r\n\r\nRetroprojetor BUHL 5500 lumens, cor cinza, modelo 113,\r\n\r\n669\r\n\r\n440\r\n\r\nPoltrona c/mola giratória, estrutura maciça escurecida, pés pintados c/ 04 hastes \r\n\r\n670\r\n\r\n243\r\n\r\nMini persiana vertical, bege marca Tontini.\r\n\r\n671\r\n\r\n244\r\n\r\nMesa de madeira envernizada, c/06 gavetas, estrutura de metal cromado, med. 160x080x075. \r\n\r\n672\r\n\r\n245\r\n\r\nVídeo cassete, marca Panasonic, SÉRIE 11599, model P.V 4010. \r\n\r\n673\r\n\r\n441\r\n\r\nTelevisão, marca SANYO, MODELO Nº 6765 \r\n\r\n674\r\n\r\n442\r\n\r\nAparelho telefônico de tecla, cor cinza Nº 924633. \r\n\r\n675\r\n\r\n443\r\n\r\nMesa p/microcomputador, med.1,00x0,90x0,73m, na cor bege, c/papel frontal revestido em fórmica c/tampo p/teclado rebaixado,em estrutura de ferro preto.\r\n\r\n677\r\n\r\n246\r\n\r\nMesa p/microcomputador, med.1,00x0,90x0,73m, na cor bege, c/papel frontal revestido em fórmica c/tampo p/teclado rebaixado,em estrutura de ferro preto.\r\n\r\n678\r\n\r\n247\r\n\r\nNobreak estabilizador de voltagem 0,6 KVA,marca \r\n\r\n680\r\n\r\n405\r\n\r\nMicrocomputador Pentium 133 MHZ, 16 MB, DRIVE 1.44 MB, HDD 1.2 GB, PLACA DE vide DE 2 MB, monitor 14”\r\n\r\n681\r\n\r\n406\r\n\r\nFac-simile (fax) com corte automático de papel com emissão de recibo, marca Brother\r\n\r\n683\r\n\r\n444\r\n\r\nMesa p/impressora, c/02 tampas cor cinza estrutura de ferro med.0,78x0,78x0,73. \r\n\r\n684\r\n\r\n249\r\n\r\nCadeira giratória s/ braço c/assento e encosto estofado em espuma revestido em tecido, na cor cinza claro c/05 rodízios. \r\n\r\n686\r\n\r\n250\r\n\r\nMesa p/impressora c/02 tampos, painel frontal revestido em fórmica, estrutura de ferro med. 0,78x0,780,73. \r\n\r\n688\r\n\r\n251\r\n\r\nFac-simile (fax) com corte automático de papel com emissão de recibo, marca Brother\r\n\r\n692\r\n\r\n445\r\n\r\nMesa para computador aglomerado cor azul \r\n\r\n901\r\n\r\n632\r\n\r\nCortina em tecido na cor caramelo c/trilho de alumínio med. 1,70x 1,60.\r\n\r\n693\r\n\r\n252\r\n\r\nBando em pregas em tecido na cor caramelo, medindo 1,70x0,040. \r\n\r\n694\r\n\r\n253\r\n\r\nPersiana em tecido vertical na cor bege, com trilho de alumínio med. 2,20x2,00m. \r\n\r\n695\r\n\r\n254\r\n\r\nFac-simile (fax) com corte automático de papel com emissão de recibo, marca Brother\r\n\r\n696\r\n\r\n446\r\n\r\nArquivo de aço c/04 gavetas, tamanho oficio na cor cinza. \r\n\r\n698\r\n\r\n255\r\n\r\nGeladeira marca Cônsul 300 litros, cor branca modelo pratice CRA30BBANA série F037946, armário de aço c/02 portas de abrir fechada e maçaneta cromada cor cinza mod.RAA 402. \r\n\r\n703\r\n\r\n37\r\n\r\nMesa para computador aglomerado cor azul \r\n\r\n918\r\n\r\n634\r\n\r\nArquivo de aço c/02 portas de abrir, fechadura e maçaneta cromada, na cor cinza modelo RAA-402.\r\n\r\n704\r\n\r\n256\r\n\r\nMesa para computador aglomerado cor azul \r\n\r\n921\r\n\r\n635\r\n\r\nMesa de madeira em cerejeira, c/03 gavetas fechadura c/02 chaves cada, modelo 1166, med.1,65x1,75x0,63. \r\n\r\n705\r\n\r\n257\r\n\r\nCadeira giratória c/ braço T, assento e encosto em polipropileno \r\n\r\n710\r\n\r\n258\r\n\r\nMesa para telefone com tampo prateleira, em laminado, na cor ovo ou argila, bordas c/perfil\r\n\r\n712\r\n\r\n259\r\n\r\nCadeira giratória sem braços, assento e encosto estofado em espuma de poliuretano \r\n\r\n720\r\n\r\n260\r\n\r\nGeladeira marca Cônsul 300 litros cor branca modelo Pratice GRA30BBANA série 8036824.\r\n\r\n725\r\n\r\n39\r\n\r\nMesa de madeira , 03 gavetas c/02 chaves cada modelo 1166, med.165x075x063. \r\n\r\n726\r\n\r\n261\r\n\r\nArmário aglom., em melan. azul c/ borda PVC cinza, c/2 portas, c/ 5 Super. p/ pastas suspensas. \r\n\r\n904\r\n\r\n638\r\n\r\nMesa para telefone com tampo e prateleira, em laminado bimelaminico na cor argila\r\n\r\n728\r\n\r\n262\r\n\r\nCadeira fixa com estrutura em ferro preto, pintura em vinil preto com assento e encosto estofado \r\n\r\n737\r\n\r\n265\r\n\r\nSofá c/02 lugares estofado em vinil marrom, modelo amtares.\r\n\r\n740\r\n\r\n267\r\n\r\nSofá c/02 lugares estofado em vinil marrom, modelo amtares.\r\n\r\n741\r\n\r\n268\r\n\r\nBateria tarja azul grossa, SNN 4459 D.\r\n\r\n742\r\n\r\n447\r\n\r\nTransformador ep para elite \r\n\r\n743\r\n\r\n448\r\n\r\nAparelho de Ar condicionado marca Cônsul modelo, Air Máster série F8282584. \r\n\r\n744\r\n\r\n40\r\n\r\nAparelho telefônico celular motorola.\r\n\r\n745\r\n\r\n449\r\n\r\nCadeira giratória sem braços assento e encosto polipropileno, estofado c/espuma poliuretano injetado\r\n\r\n748\r\n\r\n269\r\n\r\nPoltrona giratoria giroflex, assento encosto braços estofado em courvin preto \r\n\r\n919\r\n\r\n656\r\n\r\nMesa de madeira em cerejeira c/03 gavetas, fechaduras embutidas c/02 chaves medindo.165xx063x075.\r\n\r\n754\r\n\r\n271\r\n\r\nCadeira fixa c/estrutura de ferro preto, pintado em vinil preto c/assento e encosto estofado, modelo 7002/P. \r\n\r\n766\r\n\r\n273\r\n\r\nMesa de madeira em cerejeira c/03 gavetas c/fechadura embutida c/02 chaves, med. 165x063x075.\r\n\r\n768\r\n\r\n274\r\n\r\nMesa de madeira em cerejeira c/03 gavetas c/fechadura embutida c/02 chaves, med. 165x063x075.\r\n\r\n769\r\n\r\n275\r\n\r\nImpressora jato de tinta 692C, HP, Modelo: C4582A.\r\n\r\n773\r\n\r\n407\r\n\r\nGeladeira marca Cônsul modelo Pratice, capacidade 300 litros ,cor branca modelo cra30BBANA série H8145044\r\n\r\n774\r\n\r\n41\r\n\r\nImpressora jato de tinta 692C, HP, Modelo: C4582A.\r\n\r\n775\r\n\r\n408\r\n\r\nMesa p/computador revestida em melamina, com PVC nas bordas p/ proteção tampo p/teclado rebaixado, estrutura em aço fixa em epóxi texturizado na cor preta med. 096x096x075. \r\n\r\n778\r\n\r\n277\r\n\r\nMesa de madeira em cerejeira c/03 gavetas c/fechadura embutida c/02 chaves, med. 165x063x075.\r\n\r\n779\r\n\r\n278\r\n\r\nMesa de madeira em cerejeira c/03 gavetas c/fechadura embutida c/02 chaves, med. 165x063x075.\r\n\r\n780\r\n\r\n279\r\n\r\nMesa de madeira em cerejeira c/03 gavetas c/fechadura embutida c/02 chaves, med. 165x063x075.\r\n\r\n783\r\n\r\n280\r\n\r\nMesa de madeira em cerejeira c/03 gavetas c/fechadura embutida c/02 chaves, med. 165x063x075.\r\n\r\n784\r\n\r\n281\r\n\r\nCadeira giratória c/ braços T, assento polipropileno, estofado c/espuma de poliuretano injetado e revestido em tecido, com regulagem mecânica para altura e braço, c/05 rodízios duplo em nylon . \r\n\r\n785\r\n\r\n282\r\n\r\nCadeira giratória c/ braços T, assento polipropileno, estofado c/espuma de poliuretano injetado e revestido em tecido, com regulagem mecânica para altura e braço, c/05 rodízios duplo em nylon . \r\n\r\n786\r\n\r\n283\r\n\r\nImpressora jato de tinta 692C, HP, Modelo: C4582A.\r\n\r\n787\r\n\r\n409\r\n\r\nImagem de São Sebastião , em bronze.\r\n\r\n788\r\n\r\n352\r\n\r\nImpressora jato de tinta 692C, HP, Modelo: C4582A.\r\n\r\n790\r\n\r\n410\r\n\r\nNobreak power pac 1200, 1200 VA, 110 V, cor cinza, Nº DE SÉRIE 809049, 60 Hz\r\n\r\n791\r\n\r\n411\r\n\r\nTela em pintura a óleo denominada “caminho lago azul composta e moldura m madeira medindo 50x70.\r\n\r\n793\r\n\r\n353\r\n\r\nAparelho telefônico motorola LIFE II/XL \r\n\r\n794\r\n\r\n450\r\n\r\nGeladeira Clímax.\r\n\r\n795\r\n\r\n42\r\n\r\nArquivo de aço c/02 gavetas na cor cinza, medindo 046x045x013.\r\n\r\n796\r\n\r\n284\r\n\r\nCesta de papel usado, corpo de fibra c/bordas inferiores e superiores em metal cromado med.035cm de altura, cor marrom.\r\n\r\n797\r\n\r\n285\r\n\r\nCesta para papel usado, corpo de fibra\r\n\r\n799\r\n\r\n286\r\n\r\nCesta para papel usado, corpo de fibra\r\n\r\n800\r\n\r\n287\r\n\r\nMesa de madeira para telefone envernizada com 01 prateleira para catálogos\r\n\r\n802\r\n\r\n288\r\n\r\nMesa para impressora na cor cinza, com pés em ferro\r\n\r\n803\r\n\r\n289\r\n\r\nNoreak power pak AP 1200, 1200 V, 110 V, cor cinza\r\n\r\n804\r\n\r\n412\r\n\r\nMesa para computador, na cor clara c/estrutura de ferro\r\n\r\n807\r\n\r\n290\r\n\r\nMesa para computador, na cor clara c/estrutura de ferro \r\n\r\n808\r\n\r\n291\r\n\r\nAparelho de Ar Condicionado de 12.000 Btu's, marca Cônsul.\r\n\r\n809\r\n\r\n43\r\n\r\nMesa p/impressora, c/02 tampos na cor clara c/estrutura de ferro, med. 078x078x073.\r\n\r\n810\r\n\r\n292\r\n\r\nAparelho telefônico motorola STARTAC 7760, digital composto de bateria\r\n\r\n811\r\n\r\n451\r\n\r\nAparelho telefônico motorola STARTAC 7760, digital composto de bateria\r\n\r\n812\r\n\r\n452\r\n\r\nMesa p/computador c/regulagem p/esquerda e direita, revestida em melamina c/pvc nas bordas p/proteção tampo p/teclado rebaixado estrutura em ferro na cor cinza, modelo 1158, med.096x075x075.\r\n\r\n813\r\n\r\n293\r\n\r\nMesa p/computador c/regulagem p/esquerda e direita, revestida em melamina c/pvc nas bordas p/proteção tampo p/teclado rebaixado estrutura em ferro na cor cinza, modelo 1158, med.096x075x075.\r\n\r\n814\r\n\r\n294\r\n\r\nMesa de madeira c/06 gavetas, marca Kastrup, modelo 3202-150, medindo 150x075x070m.\r\n\r\n816\r\n\r\n295\r\n\r\nCopiadora eletrostática DC 1255. \r\n\r\n817\r\n\r\n44\r\n\r\nAr Condicionado de 18.000 Btu,s \r\n\r\n818\r\n\r\n45\r\n\r\nAr Condicionado de 18.000 Btu,s \r\n\r\n819\r\n\r\n46\r\n\r\nAparelho telefônico motorola STARTAC 7760, digital composto de bateria\r\n\r\n820\r\n\r\n453\r\n\r\nFichário de aço.\r\n\r\n821\r\n\r\n384\r\n\r\nFichário de aço.\r\n\r\n822\r\n\r\n385\r\n\r\nVeiculo marca Volkswagen, modelo gol Special cor branca geada , movido à gasolina , motor AFZ 442423 , Chassi 9BWZZZ377YP026902, PLACA KRJ 9940.\r\n\r\n823\r\n\r\n458\r\n\r\nCesta para papel usado com bordas de metal cromado. \r\n\r\n825\r\n\r\n296\r\n\r\nPapeleira de madeira,medindo. 037x028x060\r\n\r\n826\r\n\r\n297\r\n\r\nMesa c/tampo de cristal de 20mm, na cor fumê, medindo 210x074x020. \r\n\r\n827\r\n\r\n298\r\n\r\nMesa p/computador, medindo 100x090x073. \r\n\r\n828\r\n\r\n299\r\n\r\nMesa p/computador, medindo 100x090x073. \r\n\r\n829\r\n\r\n300\r\n\r\nArmário de madeira, med. 160x090x050.\r\n\r\n830\r\n\r\n301\r\n\r\nArquivo de aço c/04 gavetas. \r\n\r\n832\r\n\r\n302\r\n\r\nGrampeador marca carbex\r\n\r\n833\r\n\r\n386\r\n\r\nNoreak power pak AP 1200, 1200 V, 110 V, cor cinza\r\n\r\n834\r\n\r\n413\r\n\r\nMesa de madeira c/03 gavetas, medindo 117x063x075. \r\n\r\n836\r\n\r\n304\r\n\r\nCadeira fixa em estrutura metálica, em courvin preto. \r\n\r\n838\r\n\r\n305\r\n\r\nCesta p/papel usado medindo. 036x031. \r\n\r\n839\r\n\r\n306\r\n\r\nEstante de madeira c/08 portas \r\n\r\n840\r\n\r\n307\r\n\r\nMesa em madeira compensada, revestida com cerejeira, c/03 gavetas, com fechadura embutida c/chave e estrutura de ferro, medindo, 117x063x075.. \r\n\r\n841\r\n\r\n308\r\n\r\nCadeira fixa em ferro tubular estofada em courvin preto.\r\n\r\n842\r\n\r\n309\r\n\r\nCadeira fixa em ferro tubular estofada em courvin preto.\r\n\r\n843\r\n\r\n310\r\n\r\nArmário em madeira de compensado revestido em cerejeira c/02 portas c/03 prateleiras, 02 fechaduras embutidas e puxadores, medindo. 1,00x044x163. \r\n\r\n844\r\n\r\n311\r\n\r\nMicrocomputador Mactech Celeron, 2 cdr, placa mãe c/ vídeo, som, rede 256 MB DDR 40GB CRR 52 x 24 x 52, drive 1,44 GAB AT X40, teclado PS2, Mouse PS2, cx. de som, monitor 17\", Windows XP.\r\n\r\n845\r\n\r\n414\r\n\r\nMicrocomputador Mactech Celeron, 2 cdr, placa mãe c/ vídeo, som, rede 256 MB DDR 40GB CRR 52 x 24 x 52, drive 1,44 GAB AT X40, teclado PS2, Mouse PS2, cx. de som, monitor 17\", Windows XP.\r\n\r\n846\r\n\r\n415\r\n\r\nImpressora HP 3650, jato de tinta, velocidade de impressão de 17 PPM em preto e 12 PPM em cores, resolução 1200 x 1200 DPI.\r\n\r\n847\r\n\r\n416\r\n\r\nImpressora HP 3650, jato de tinta, velocidade de impressão de 17 PPM em preto e 12 PPM em cores, resolução 1200 x 1200 DPI.\r\n\r\n848\r\n\r\n417\r\n\r\nImpressora HP 3650, jato de tinta, velocidade de impressão de 17 PPM em preto e 12 PPM em cores, resolução 1200 x 1200 DPI.\r\n\r\n849\r\n\r\n418\r\n\r\nNobreak, potência mínima de 1.2 KWA 127\r\n\r\n850\r\n\r\n419\r\n\r\nMicrocomputador Mactech Celeron, teclado PS2, Mouse PS2, cx. de som, monitor 17\", Windows XP.\r\n\r\n851\r\n\r\n420\r\n\r\nImpressora HP 3650, jato de tinta, velocidade de impressão de 17 PPM em preto e 12 PPM em cores, resolução 1200 x 1200 DPI.\r\n\r\n852\r\n\r\n421\r\n\r\nNoBreak, potência mínima de 1.2 KWA 127\r\n\r\n853\r\n\r\n422\r\n\r\nArmário estante em aglomerado, revestido em melamina na cor azul c/bordas de pvc, na cor cinza c/02 portas e 04 prateleiras, medindo.160x090x042. \r\n\r\n854\r\n\r\n312\r\n\r\nArmário fechado em aglomerado revestido em melamina na cor azul, c/bordas de pvc c/05 prateleiras c/02 portas c/chave, medindo 160x090x042.\r\n\r\n855\r\n\r\n313\r\n\r\nCadeira de digitador c/ braço corsa em espuma injetada de alta densidade, 0,40 cm de espessura revestido em tecido poliester, na cor azul, mecanismo giratório c/regulagem de altura e molejo, c/05 rodízios duplos.\r\n\r\n858\r\n\r\n316\r\n\r\nCadeira de digitador c/ braço corsa em espuma injetada de alta densidade, 0,40 cm de espessura revestido em tecido poliester, na cor azul, mecanismo giratório c/regulagem de altura e molejo, c/05 rodízios duplos.\r\n\r\n860\r\n\r\n317\r\n\r\nCadeira de digitador c/ braço corsa em espuma injetada de alta densidade, 0,40 cm de espessura revestido em tecido poliester, na cor azul, mecanismo giratório c/regulagem de altura e molejo, c/05 rodízios duplos.\r\n\r\n861\r\n\r\n318\r\n\r\nCadeira de digitador c/ braço corsa em espuma injetada de alta densidade, 0,40 cm de espessura revestido em tecido poliester, na cor azul, mecanismo giratório c/regulagem de altura e molejo, c/05 rodízios duplos.\r\n\r\n862\r\n\r\n319\r\n\r\nCadeira de digitador c/ braço corsa em espuma injetada de alta densidade, 0,40 cm de espessura revestido em tecido poliester, na cor azul, mecanismo giratório c/regulagem de altura e molejo, c/05 rodízios duplos.\r\n\r\n863\r\n\r\n320\r\n\r\nCadeira de digitador c/ braço corsa em espuma injetada de alta densidade, 0,40 cm de espessura revestido em tecido poliester, na cor azul, mecanismo giratório c/regulagem de altura e molejo, c/05 rodízios duplos.\r\n\r\n864\r\n\r\n321\r\n\r\nCadeira giratória s/braço, p/secretária revestido na cor azul, injetada, base p/regulagem de altura c/05 hastes.\r\n\r\n865\r\n\r\n322\r\n\r\nCadeira giratória s/ braço, p/secretária revestido na cor azul, injetada, base p/regulagem de altura c/05 hastes.\r\n\r\n866\r\n\r\n323\r\n\r\nMesa em aglomerado revestida em melamina na cor azul para computador com suporte para teclado\r\n\r\n867\r\n\r\n324\r\n\r\nMesa em aglomerado revestida em melamina na cor azul para computador com suporte para teclado\r\n\r\n868\r\n\r\n325\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina, na cor azul com 06 gavetas \r\n\r\n869\r\n\r\n326\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina, na cor azul com 06 gavetas \r\n\r\n870\r\n\r\n327\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina, na cor azul com 06 gavetas \r\n\r\n871\r\n\r\n328\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina, na cor azul com 03 gavetas \r\n\r\n872\r\n\r\n329\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina, na cor azul com 06 gavetas \r\n\r\n873\r\n\r\n330\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina, na cor azul com 06 gavetas \r\n\r\n874\r\n\r\n331\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina, na cor azul com 06 gavetas \r\n\r\n875\r\n\r\n332\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina, na cor azul com 06 gavetas\r\n\r\n877\r\n\r\n333\r\n\r\nCadeira fixa s /braços, revestida em tecido na cor azul de pés de ferro, na cor cinza \r\n\r\n878\r\n\r\n334\r\n\r\nCadeira fixa s /braços, revestida em tecido na cor azul de pés de ferro, na cor cinza \r\n\r\n879\r\n\r\n335\r\n\r\nCadeira fixa s /braços, revestida em tecido na cor azul de pés de ferro, na cor cinza \r\n\r\n881\r\n\r\n336\r\n\r\nMesa p /reunião redonda em aglomerado revestida na cor azul, na cor cinza com pés de ferro na cor cinza\r\n\r\n882\r\n\r\n337\r\n\r\nSuporte p/ CPU e estabilizador em aglomerado revestido em metamina, na cor azul, c/borda de PVC, na cor cinza, medindo. 030x028x046. \r\n\r\n883\r\n\r\n338\r\n\r\nMesa de madeira em compensado revestida em cerejeira com 3 gavetas com fechadura embutida\r\n\r\n884\r\n\r\n339\r\n\r\nAparelho de Ar Condicionado de 18.000 Btu's\r\n\r\n885\r\n\r\n48\r\n\r\nAparelho de Ar Condicionado de 10.000 Btu,s.\r\n\r\n887\r\n\r\n49\r\n\r\nMesa para computador com suporte para CPU em aglomerado, revestido em melanina na cor azul c/ borda de PVC na cor cinza, pés de ferro na cor cinza, medindo 120 x 060 x 074.\r\n\r\n888\r\n\r\n340\r\n\r\nMesa p/ computador c/ suporte p/ CPU em aglomerado, revestido em melanina na cor azul c/ borda de PVC na cor cinza, pés de ferro na cor cinza, medindo 120 x 060 x 074.\r\n\r\n889\r\n\r\n341\r\n\r\nMesa p/ computador c/ suporte p/ CPU em aglomerado, revestido em melanina na cor azul c/ borda de PVC na cor cinza, pés de ferro na cor cinza, medindo 120 x 060 x 074.\r\n\r\n890\r\n\r\n342\r\n\r\nMicrocomputador, placa mãe, processador 2000MHZ, memória 333 DDR256 MB, vídeo, som, fax modem, disco rígido, chassis: P7732-1, modelo 107 STI.\r\n\r\n891\r\n\r\n423\r\n\r\nMicrocomputador, placa mãe, processador 2000MHZ, memória 333 DDR256 MB, vídeo, som, fax modem, disco rígido, chassis: P7732-1, modelo 107 STI.\r\n\r\n892\r\n\r\n424\r\n\r\nImpressora multifuncional jato de tinta, impressão em cores, marca HPPSC 1610 na cor cinza.\r\n\r\n893\r\n\r\n425\r\n\r\nArmário fechado em aglomerado revestido em melamina na cor azul, c/borda de pvc na cor cinza, c/05 suportes p/ pasta suspensa, c/ chave, medindo aprox. 160x090x052cm.\r\n\r\n894\r\n\r\n343\r\n\r\nCadeira giratória s/ braço com 05 rodízios c/ assento e encosto na cor azul.\r\n\r\n895\r\n\r\n344\r\n\r\nMicrocomputador, 333 MHZ, Mactech Celeron, 2 CDR, teclado PS2, par de caixas de som, monitor 17\" Windows XP.\r\n\r\n896\r\n\r\n426\r\n\r\nNobreak, potência nominal mínima de 1.200 KVA. 127V.\r\n\r\n897\r\n\r\n427\r\n\r\nNobreak 1.2 k.V.A 127 V. \r\n\r\n913\r\n\r\n3307\r\n\r\nNobreak 1.2 k.V.A 127 V. \r\n\r\n914\r\n\r\n3308\r\n\r\nAparelho de fax c/ viva voz c/ secret. Eletrônica \r\n\r\n915\r\n\r\n3310\r\n\r\nImpressora a jato de tinta 1.200 x 1.200 DPI \r\n\r\n916\r\n\r\n3309\r\n\r\nMesa p/ reunião redonda, em aglomerado, revest. em melanina, c/ pés de ferro cinza.\r\n\r\n905\r\n\r\n1113\r\n\r\ncadeira fixa sem braços, revestida em tecido azul \r\n\r\n906\r\n\r\n1114\r\n\r\ncadeira fixa sem braços, revestida em tecido azul \r\n\r\n907\r\n\r\n1115\r\n\r\ncadeira fixa sem braços, revestida em tecido azul \r\n\r\n908\r\n\r\n1116\r\n\r\ncadeira fixa sem braços, revestida em tecido azul \r\n\r\n909\r\n\r\n1117\r\n\r\ncadeira fixa sem braços, revestida em tecido azul \r\n\r\n910\r\n\r\n1118\r\n\r\ncadeira fixa sem braços, revestida em tecido azul \r\n\r\n911\r\n\r\n1119\r\n\r\ncadeira fixa sem braços, revestida em tecido azul \r\n\r\n912\r\n\r\n1120\r\n\r\nImpressora desk-jet, 3845 série BR6152F037 \r\n\r\n917\r\n\r\n3329\r\n\r\nId: 669108"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA - UC: 13.02.00\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nArmário de madeira envernizada com 4 portas de correr, uma divisória duas prateleiras\r\n\r\n12\r\n\r\n469\r\n\r\nRádio Philco portátil mod. Transglobo, c/ 6 pilhas grandes n° 1922.3.\r\n\r\n14\r\n\r\n708\r\n\r\nMastro de madeira envernizada com a Bandeira Nacional e do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n17\r\n\r\n661\r\n\r\nCaixa de aço para expediente, cor cinza med. 0,37 X 0,27 X 0,50.\r\n\r\n23\r\n\r\n470\r\n\r\nMesa de madeira envernizada com uma gaveta, uma prancha para máquina de escrever\r\n\r\n29\r\n\r\n471\r\n\r\nMesa de madeira envernizada para tel. Com prateleira para catálogo em estrutura de metal cromado\r\n\r\n31\r\n\r\n472\r\n\r\nMesa de madeira envernizada com uma gavetaa, prateleira p/ catálogo c/ 4 rodízios\r\n\r\n66\r\n\r\n473\r\n\r\nArquivo de aço tam. Ofício, cor cinza, marca Açomóveis med. 1,31 X 0,71 X 0,45.\r\n\r\n74\r\n\r\n474\r\n\r\nGrampeador marca carbex 26/6\r\n\r\n81\r\n\r\n664\r\n\r\nGrampeador marca carbex 26/6\r\n\r\n82\r\n\r\n665\r\n\r\nGrampeador marca carbex 26/6\r\n\r\n95\r\n\r\n666\r\n\r\nMesa de madeira c/ 2 gavetas, estrutura de ferro méd. 0,70 X 0,75 X 0,70 m.\r\n\r\n106\r\n\r\n475\r\n\r\nMesa de madeira c/ duas gavetas, estrutura de ferro méd. 0,70 X 0,45 m.\r\n\r\n108\r\n\r\n476\r\n\r\nArmário de aço c/ 4 gavetas, tam. Ofício cor cinza, méd. 1,33 X 0,70 X 0,50 m\r\n\r\n138\r\n\r\n477\r\n\r\nCesta p/ papéis usados de fibra c/ borda guarnecida de metal, med. 0,36 de alt., 0,31 de diâmetro, cor verde.\r\n\r\n160\r\n\r\n478\r\n\r\nCesta p/ papéis usados de fibra c/ borda guarnecida de metal, med. 0,36 de alt., 0,31 de diâmetro, cor verde.\r\n\r\n164\r\n\r\n479\r\n\r\nCesta de papel usado de fibra c/ bordas de metal.\r\n\r\n188\r\n\r\n480\r\n\r\nPoltrona executiva com relax, pés de aço cromados e trilho central preto com rodízios revestido\r\n\r\n200\r\n\r\n481\r\n\r\nSofá de 3 lugares estrutura cromada, almofadas soltas revestidas em tecido\r\n\r\n203\r\n\r\n482\r\n\r\nPoltrona com almofadas soltas revestidas em tecido\r\n\r\n204\r\n\r\n483\r\n\r\nPoltrona com almofadas soltas revestidas em tecido.\r\n\r\n205\r\n\r\n484\r\n\r\nEstante de madeira medindo 0,40 X 2,15 X 2,55 com armários fechados com 8 portas \r\n\r\n208\r\n\r\n485\r\n\r\nArmário de aço\r\n\r\n213\r\n\r\n486\r\n\r\nFichário de aço cor verde p/ fichas tam. 3,5, medindo 0,45 X 0,30 X 0,15\r\n\r\n348\r\n\r\n667\r\n\r\nAparelho Máster Seat 411 cor gelo.\r\n\r\n366\r\n\r\n709\r\n\r\nAparelho Máster Seat 411 cor gelo.\r\n\r\n367\r\n\r\n710\r\n\r\nAparelho Máster Seat 411 cor gelo.\r\n\r\n368\r\n\r\n711\r\n\r\nAparelho Máster Seat 411 cor gelo.\r\n\r\n369\r\n\r\n712\r\n\r\nAparelho Máster Seat 411 cor gelo.\r\n\r\n371\r\n\r\n713\r\n\r\nAparelho Máster Seat 411 cor gelo.\r\n\r\n372\r\n\r\n714\r\n\r\nAparelho Máster Seat 411 cor gelo.\r\n\r\n373\r\n\r\n715\r\n\r\nAparelho Máster Seat 411 cor gelo.\r\n\r\n374\r\n\r\n716\r\n\r\nAparelho Máster Seat 411 cor gelo.\r\n\r\n375\r\n\r\n717\r\n\r\nAparelho Máster Seat 411 cor gelo.\r\n\r\n376\r\n\r\n718\r\n\r\nAparelho Máster Seat 411 cor gelo.\r\n\r\n377\r\n\r\n719\r\n\r\nAparelho Máster Seat 411 cor gelo.\r\n\r\n378\r\n\r\n720\r\n\r\nAparelho Máster Seat 411 cor gelo.\r\n\r\n380\r\n\r\n721\r\n\r\nArquivo de aço cor cinza tipo Yale com 4 gavetas Marca JE.\r\n\r\n382\r\n\r\n487\r\n\r\nMicrocomputador Pentium 133 MH 716 MBOHDD 12, GB, placa de vídeo de 2 MB. \r\n\r\n383\r\n\r\n669\r\n\r\nMesa para computador medindo 1,00X0,90X0,78, painel frontal revestida em fórmica\r\n\r\n388\r\n\r\n488\r\n\r\nMesa p/ impressora c/ tampo méd. 0,78 X 0,78 X 0,73.\r\n\r\n389\r\n\r\n489\r\n\r\nCadeira estofada para digitador giratória sem braços assento e encosto estofados em tecido cinza claro.\r\n\r\n390\r\n\r\n490\r\n\r\nImpressora Helmatt Packard deskjet 500.\r\n\r\n395\r\n\r\n670\r\n\r\nTeclado\r\n\r\n397\r\n\r\n671\r\n\r\nMesa para reunião, redonda de cerejeira modelo CE 28 c/ 5 rodízios.\r\n\r\n400\r\n\r\n491\r\n\r\nCadeira giratória s/ braços em tecido preto modelo 1601 com 5 rodízios..\r\n\r\n401\r\n\r\n492\r\n\r\nCadeira giratória s/ braços em tecido preto modelo 1601 com 5 rodízios..\r\n\r\n402\r\n\r\n493\r\n\r\nCadeira giratória s/ braços em tecido preto modelo 1601 com 5 rodízios..\r\n\r\n403\r\n\r\n494\r\n\r\nCadeira giratória s/ braços em tecido preto modelo 1601 com 5 rodízios..\r\n\r\n404\r\n\r\n495\r\n\r\nCadeira giratória s/ braços em tecido preto modelo 1601 com 5 rodízios..\r\n\r\n405\r\n\r\n496\r\n\r\nGeladeira Climax 300 l. cor azul\r\n\r\n406\r\n\r\n459\r\n\r\nMesa de madeira de canto trabalhada em cerejeira, méd. 0,56X0,51X0,51.\r\n\r\n407\r\n\r\n497\r\n\r\nMesa de madeira p/ telefone c/ 2 prateleiras p/ catálago, tampo em granito verde, méd. 0,50 X 0,50.\r\n\r\n408\r\n\r\n498\r\n\r\nMesa para telefone com tampo e prateleira.\r\n\r\n410\r\n\r\n499\r\n\r\nImpressora HP 692 C jato de tinta.\r\n\r\n411\r\n\r\n672\r\n\r\nAparelho de ar condicionado 18.000 BTU, marca Cônsul, cor cinza.\r\n\r\n412\r\n\r\n460\r\n\r\nMesa com 3 gavetas medindo 1,65 X 0,63 X 0,75 m.\r\n\r\n413\r\n\r\n500\r\n\r\nMesa com 3 gavetas medindo 1,65 X 0,63 X 0,75 m.\r\n\r\n414\r\n\r\n501\r\n\r\nAparelho de ar condicionado 12.000 BTU.\r\n\r\n417\r\n\r\n461\r\n\r\nCelular Motorola Startak\r\n\r\n423\r\n\r\n722\r\n\r\nPapeleira de madeira cor preta.\r\n\r\n426\r\n\r\n502\r\n\r\nCabide de madeira com espelho no centro medindi 1,98 X 0,69 X 0,21.\r\n\r\n427\r\n\r\n503\r\n\r\nMesa de madeira com armação de ferro, 3 gavetas méd. 0,74 X 0,61 X 0,30.\r\n\r\n428\r\n\r\n504\r\n\r\nArmário de madeira c/ armação de ferro 2 portas de correr cor escura medindo 1,20 X 0,91 X 0,42.\r\n\r\n429\r\n\r\n505\r\n\r\nPerfurador de papel cor verde\r\n\r\n431\r\n\r\n668\r\n\r\nFax Simille cor cinza série n° 009798.\r\n\r\n432\r\n\r\n723\r\n\r\nImpressora HP deskjet 3650.\r\n\r\n434\r\n\r\n673\r\n\r\nMicrocomputador AMD XP 1900, placa mãe memória DDRI, gravador CD drive de 1,44 VGA 64 MB AGP, teclado, mouse, disco rígido 40.0 gab. Monitor de 15”, caixas de som, marca AOC HD 30 GB. \r\n\r\n435\r\n\r\n674\r\n\r\nImpressora HP Deskjet 3650.\r\n\r\n436\r\n\r\n675\r\n\r\nScanner Gemius Vivid 4.\r\n\r\n437\r\n\r\n676\r\n\r\nMicro athilon XP 2.4, fax modem, teclado PS 2, caixas de som, estabilizador, monitor de 15, marca AOC.\r\n\r\n438\r\n\r\n677\r\n\r\nImpressora HP 3650 jato de tinta\r\n\r\n439\r\n\r\n678\r\n\r\nNobreak 1,2 KVA, entrada bivolt 115 V\r\n\r\n440\r\n\r\n679\r\n\r\nAparelho de fax com corte eletrônico de papel, Viva voz, secretária eletrônica emissão de recibo com manual.\r\n\r\n441\r\n\r\n724\r\n\r\nImpressora HP 3650 jato de tinta\r\n\r\n442\r\n\r\n680\r\n\r\nMicro athilon XP 2.4, fax modem, teclado PS 2, caixas de som, estabilizador, monitor de 15, marca AOC.\r\n\r\n443\r\n\r\n681\r\n\r\nNobreak 1,2 KVA, entrada bivolt 115 V\r\n\r\n445\r\n\r\n682\r\n\r\nScanner tipo digilitação de mesa prof. 40 BITS, resolução 1.200 DPIS, HP 2.400. Com CD software fonte alimentadora\r\n\r\n446\r\n\r\n683\r\n\r\nAparelho de ar condicionado 10.000 BTU N.F.3179/04 Geloar Carrier, solic. Material nº 1013/04.\r\n\r\n448\r\n\r\n462\r\n\r\nMesa de madeira c/ 3 gavetas, estrutura de metal, méd. 1,20 X 0,75 X 0,70.\r\n\r\n451\r\n\r\n507\r\n\r\nNotebook Intel Pentium IV 2.8 GHZ, 512 MD HD 40.0 GB, CD-RW-DVD, rede 10/100 MBPS modem 802, tela 15” XGA, MS Windows XP pro, modelo Já Elite 5166 - toshiba.\r\n\r\n452\r\n\r\n684\r\n\r\nProjetor multimídia marca SONY\r\n\r\n453\r\n\r\n726\r\n\r\nNotebook Intel Pentium IV 2.8 GHZ, 512 MD HD 40.0 GB, CD-RW-DVD, rede 10/100 MBPS modem 802, tela 15” XGA, MS Windows XP pro, modelo Já Elite 5166 - toshiba.\r\n\r\n454\r\n\r\n685\r\n\r\nNotebook Intel Pentium IV 2.8 GHZ, 512 MD HD 40.0 GB, CD-RW-DVD, rede 10/100 MBPS modem 802, tela 15” XGA, MS Windows XP pro, modelo Já Elite 5166 - toshiba.\r\n\r\n455\r\n\r\n686\r\n\r\nMicrocomputador 333 MHZ Machtec Celeron, 2 CDR, 256 MBDDR 40 GB, teclado PS2, mouse PS2, caixas de som, monitor 17”, Windows XP.\r\n\r\n457\r\n\r\n687\r\n\r\nMicrocomputador 333 MHZ Machtec Celeron, 2 CDR, 256 MBDDR 40 GB, teclado PS2, mouse PS2, caixas de som, monitor 17”, Windows XP.\r\n\r\n458\r\n\r\n688\r\n\r\nImpressora jato de tinta DPI, velocidade de impressão de 17” PPM em preto e 12 PPM em cores, resolução 1200.\r\n\r\n459\r\n\r\n689\r\n\r\nImpressora jato de tinta DPI, velocidade de impressão de 17” PPM em preto e 12 PPM em cores, resolução 1200.\r\n\r\n460\r\n\r\n690\r\n\r\nNobreak potência nominal mínima de 1.2 KVA 127 V.\r\n\r\n463\r\n\r\n691\r\n\r\nNobreak potência nominal mínima de 1.2 KVA 127 V.\r\n\r\n464\r\n\r\n692\r\n\r\nMicrocomputador 333 MHZ Machtec Celeron, 2 CDR, 256 MBDDR 40 GB, teclado PS2, mouse PS2, caixas de som, monitor 17”, Windows XP.\r\n\r\n487\r\n\r\n693\r\n\r\nImpressora jato de tinta DPI, veloc. de impressão de 17” BPM em preto e 12 BPM em cores, resolução 1200.\r\n\r\n488\r\n\r\n694\r\n\r\nNobreak, potência nominal mínima de 1.2 KVA 127V.\r\n\r\n489\r\n\r\n695\r\n\r\nImpressora jato de tinta DPI, velocidade de impressão de 17” PPM em preto e 12 PPM em cores, resolução 1200.\r\n\r\n491\r\n\r\n696\r\n\r\nNobreak, potência nominal mínima de 1.2 KVA 127V.\r\n\r\n492\r\n\r\n697\r\n\r\nMicrocomputador, 333 MHZ Machtec Celeron, 2 CDR, placa mãe c/ vídeo, som, rede, 256 MBDDR 40 GB cdron 52, drive 1,44, CAB AT X 40, teclado PS2, mouse PS2, caixas de som, monitor 17”, Windows XP.\r\n\r\n493\r\n\r\n698\r\n\r\nImpressora jato de tinta DPI, velocidade de impressão de 17” PPM em preto e 12 PPM em cores, resolução 1200.\r\n\r\n494\r\n\r\n699\r\n\r\nNobreak, potência nominal mínima de 1.2 KVA 127 V.\r\n\r\n495\r\n\r\n700\r\n\r\nMicrocomputador 333 MHZ Machtec Celeron, 2 CDR, 256 MBDDR 40 GB, teclado PS2 mouse, caixas de som, monitor 17”, Windows XP.\r\n\r\n496\r\n\r\n701\r\n\r\nImpressora jato de tinta DPI, velocidade de impressão de 17” PPM em preto e 12 PPM em cores, resolução 1200.\r\n\r\n497\r\n\r\n702\r\n\r\nNobreak, potência nominal mínima de 1.2 KVA 127 V.\r\n\r\n498\r\n\r\n703\r\n\r\nMicrocomputador, 333 MHZ Machtec Celeron, 2 CDR, placa mãe c/ vídeo, som, rede, 256 MBDDR 40 GB cdron 52, drive 1,44, CAB AT X 40, teclado PS2, mouse, caixas de som, monitor 17”, Windows XP.\r\n\r\n503\r\n\r\n704\r\n\r\nNobreak, potência nominal mínima de 1.2 KVA 127 V.\r\n\r\n507\r\n\r\n705\r\n\r\nNotebook Intel Pentium IV 2.8 GHZ. 512 MD 40 GB. CD DVD, rede 10/100 MBPS modem 802, tela 15” XGAQ, MS Windows XP PRO, modelo Já Elite 5166. TOSHIBA.\r\n\r\n508\r\n\r\n706\r\n\r\nProjetor multimídia marca , c/ tecnologia LSD 3 C7TDF, 800 compatível VGA, XGA KEYSTONE digital automática, marca SONY CS 7.\r\n\r\n509\r\n\r\n727\r\n\r\nTela Tripé para projeção, tecido acetinado branco duplo, trançado por filamentos com filme black ou T, de alumínio anodizado, medindo 1,71 m.\r\n\r\n510\r\n\r\n728\r\n\r\nAparelho de ar condicionado 10.000 BTU, \r\n\r\n511\r\n\r\n463\r\n\r\nAparelho de radio-navegação modelo GPS etrex vec venture de fabricação Garmim international.\r\n\r\n512\r\n\r\n729\r\n\r\nAparelho de radio-navegação modelo GPS etrex vec venture de fabricação Garmim international.\r\n\r\n513\r\n\r\n730\r\n\r\nArmário de aço chapa 24, com 2 portas, com chaves, medindo aproximadamente 1,60 X 0,90 X 0,44 m, cor cinza.\r\n\r\n544\r\n\r\n508\r\n\r\nArmário estante em aglomerado revestido em melamina na cor azul, com borda de PVC cor cinza, c/ chave para pasta suspensa\r\n\r\n545\r\n\r\n509\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, em espuma injetada de alta densidade, revestida em tecido de polyester cor azul, mecanismo giratório com regulagem de altura e molejo, 5 rodízios duplos.\r\n\r\n546\r\n\r\n510\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, em espuma injetada de alta densidade, revestida em tecido de polyester cor azul, mecanismo giratório com regulagem de altura e molejo, 5 rodízios duplos.\r\n\r\n547\r\n\r\n511\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, em espuma injetada de alta densidade, revestida em tecido de polyester cor azul, mecanismo giratório com regulagem de altura e molejo, 5 rodízios duplos.\r\n\r\n548\r\n\r\n512\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, em espuma injetada de alta densidade, revestida em tecido de polyester cor azul, mecanismo giratório com regulagem de altura e molejo, 5 rodízios duplos.\r\n\r\n550\r\n\r\n514\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, em espuma injetada de alta densidade, revestida em tecido de polyester cor azul, mecanismo giratório com regulagem de altura e molejo, 5 rodízios duplos.\r\n\r\n551\r\n\r\n515\r\n\r\nSuporte para CPU e estabilizador. em aglomerado, revestido em melanina na cor azul, com borda de PVC na cor cinza e medindo 0,30 x 0,28 x 0,46.\r\n\r\n552\r\n\r\n516\r\n\r\nCadeira para secretária sem braços, revestida em tecido cor azul, espuma injetada, base com regulagem de altura\r\n\r\n553\r\n\r\n517\r\n\r\nMesa em aglomerado, revestida em melamina na com borda de PVC na cor cinza, medindo 1,00 X 0,60 X 0,74 m, para computador, com suporte para teclado, pés de ferro pintado na cor cinza.cor azul, \r\n\r\n554\r\n\r\n518\r\n\r\nMesa em aglomerado revestida em melamina na cor azul, com borda de PVC na cor cinza, medindo 1,20 X 0,60 X 0,74 m, para computador com suporte para teclado e CPU\r\n\r\n555\r\n\r\n519\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina na cor azul com borda de PVC cinza, med. 1,60 X 0,70 X 0,74 m, com 6 gavetas com chaves, pés pintado na cor cinza.\r\n\r\n557\r\n\r\n520\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina na cor azul com borda de PVC cinza, med. 1,60 X 0,70 X 0,74 m, com 6 gavetas com chaves, pés pintado na cor cinza.\r\n\r\n558\r\n\r\n521\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina na cor azul com borda de PVC cinza, med. 1,60 X 0,70 X 0,74 m, com 6 gavetas com chaves, pés pintado na cor cinza.\r\n\r\n559\r\n\r\n522\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina na cor azul com borda de PVC cinza, med. 1,60 X 0,70 X 0,74 m, com 6 gavetas com chaves, pés pintado na cor cinza.\r\n\r\n560\r\n\r\n523\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina na cor azul com borda de PVC cinza, med. 1,60 X 0,70 X 0,74 m, com 6 gavetas com chaves, pés pintado na cor cinza.\r\n\r\n562\r\n\r\n525\r\n\r\nArmário fechado em aglomerado revestido em melamina na cor azul, com borda de PVC na cor cinza, com 5 suportes p/ pastas suspensas, com chaves\r\n\r\n563\r\n\r\n526\r\n\r\nArmário fechado em aglomerado revestido em melamina na cor azul, com borda de PVC na cor cinza, com 5 suportes p/ pastas suspensas, com chaves\r\n\r\n564\r\n\r\n527\r\n\r\nArmário fechado em aglomerado revestido em melamina na cor azul, com borda de PVC na cor cinza, com 5 suportes p/ pastas suspensas, com chaves\r\n\r\n565\r\n\r\n528\r\n\r\nArmário fechado em aglomerado revestido em melamina na cor azul, com borda de PVC na cor cinza, com 5 suportes p/ pastas suspensas, com chaves\r\n\r\n566\r\n\r\n529\r\n\r\nArmário de aço chapa 24, com 2 portas, com chaves, medindo aprox.imadamente 1,60 X 0,90 X 0,44 na cor cinza.\r\n\r\n567\r\n\r\n530\r\n\r\nArmário de aço chapa 24, com 2 portas, com chaves, medindo aprox.imadamente 1,60 X 0,90 X 0,44 na cor cinza.\r\n\r\n568\r\n\r\n531\r\n\r\nArmário fechado em aglomerado revestido em melamina na cor azul, com borda de PVC na cor cinza, com 5 prateleiras, 2 portas com chaves, medindo aproximadamente 1,60 X 0,90 X 0,42\r\n\r\n569\r\n\r\n532\r\n\r\nArquivo em aglomerado revestido em melamina na cor azul, com borda de PVC na cor cinza, para pastas suspensas, com 4 gavetas, medindo aproximadamente 1,35 X 0,51 X 0,45\r\n\r\n570\r\n\r\n533\r\n\r\nArquivo de aço chapa 24, com 4 gavetas com chaves, medindo 1,33 X 0,47 X 0,60\r\n\r\n571\r\n\r\n534\r\n\r\nArquivo de aço chapa 24, com 4 gavetas com chaves, medindo 1,33 X 0,47 X 0,60\r\n\r\n572\r\n\r\n535\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, espuma injetada de alta densidade, com 0,04 cm de espessura, revestido em tecido de polyester na cor azul, mecanismo giratório com regulagem de altura\r\n\r\n573\r\n\r\n536\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, espuma injetada de alta densidade, com 0,04 cm de espessura, revestido em tecido de polyester na cor azul, mecanismo giratório com regulagem de altura\r\n\r\n574\r\n\r\n537\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, espuma injetada de alta densidade, com 0,04 cm de espessura, revestido em tecido de polyester na cor azul, mecanismo giratório com regulagem de altura\r\n\r\n575\r\n\r\n538\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, espuma injetada de alta densidade, com 0,04 cm de espessura, revestido em tecido de polyester na cor azul, mecanismo giratório com regulagem de altura\r\n\r\n576\r\n\r\n539\r\n\r\nCadeira fixa sem braços, revestida em tecido na cor azul, com espuma injetada, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n577\r\n\r\n540\r\n\r\nCadeira fixa sem braços, revestida em tecido na cor azul, com espuma injetada, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n578\r\n\r\n541\r\n\r\nCadeira fixa sem braços, revestida em tecido na cor azul, com espuma injetada, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n579\r\n\r\n542\r\n\r\nCadeira fixa sem braços, revestida em tecido na cor azul, com espuma injetada, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n580\r\n\r\n543\r\n\r\nCadeira fixa sem braços, revestida em tecido na cor azul, com espuma injetada, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n581\r\n\r\n544\r\n\r\nCadeira fixa sem braços, revestida em tecido na cor azul, com espuma injetada, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n582\r\n\r\n545\r\n\r\nCadeira fixa sem braços, revestida em tecido na cor azul, com espuma injetada, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n583\r\n\r\n546\r\n\r\nCadeira fixa sem braços, revestida em tecido na cor azul, com espuma injetada, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n584\r\n\r\n547\r\n\r\nCadeira fixa sem braços, revestida em tecido na cor azul, com espuma injetada, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n585\r\n\r\n548\r\n\r\nCadeira fixa sem braços, revestida em tecido na cor azul, com espuma injetada, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n586\r\n\r\n549\r\n\r\nCadeira para secretária sem braço, revestida em tecido na cor azul, espuma injetada, base com regulagem de altura, com 5 hastes.\r\n\r\n587\r\n\r\n550\r\n\r\nCadeira para secretária sem braço, revestida em tecido na cor azul, espuma injetada, base com regulagem de altura, com 5 hastes.\r\n\r\n588\r\n\r\n551\r\n\r\nConexão de ligação em aglomerado revestiido em melamina na cor azul, com borda de PVC na cor cinza, com pés med. 0,60 X 0,60\r\n\r\n589\r\n\r\n552\r\n\r\nConexão de ligação em aglomerado revestiido em melamina na cor azul, com borda de PVC na cor cinza, com pés med. 0,60 X 0,60\r\n\r\n590\r\n\r\n553\r\n\r\nConexão de ligação em aglomerado revestiido em melamina na cor azul, com borda de PVC na cor cinza, com pés med. 0,60 X 0,60\r\n\r\n591\r\n\r\n554\r\n\r\nConexão de ligação em aglomerado revestiido em melamina na cor azul, com borda de PVC na cor cinza, com pés med. 0,60 X 0,60\r\n\r\n592\r\n\r\n555\r\n\r\nMesa de reunião redonda, em aglomerado revestido em melamina na cor azul, com borda de PVC na cor cinza, medindo 1,10 de diâmetro, pés de ferro pintado em cinza.\r\n\r\n593\r\n\r\n556\r\n\r\nMesa de reunião redonda, em aglomerado revestido em melamina na cor azul, com borda de PVC na cor cinza, medindo 1,10 de diâmetro, pés de ferro pintado em cinza.\r\n\r\n594\r\n\r\n557\r\n\r\nMesa para computador em aglomerado revestido em melamina na cor azul, com borda de PVC na cor cinza, med. aprox. 1,00 X 0,60 X 0,74 m. com suporte para teclado, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n595\r\n\r\n558\r\n\r\nMesa para computador em aglomerado revestido em melamina na cor azul, com borda de PVC na cor cinza, med. aprox. 1,00 X 0,60 X 0,74 m. com suporte para teclado, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n596\r\n\r\n559\r\n\r\nMesa para computador em aglomerado revestido em melamina na cor azul, com borda de PVC na cor cinza, med. aprox. 1,00 X 0,60 X 0,74 m. com suporte para teclado, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n597\r\n\r\n560\r\n\r\nMesa em aglomerado revestida em melamina na cor azul, c/ borda de PVC na cor cinza, med. aprox. 1,20 X 0,60 X 0,74 m, para computador com suporte para teclado e CPU, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n599\r\n\r\n562\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina na cor azul c/ borda de PVC cinza, med. aprox. 1,60 X 0,70 X 0,74 m, com 6 gavetas c/ chaves, pés pintado na cor cinza.\r\n\r\n600\r\n\r\n563\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina na cor azul c/ borda de PVC cinza, med. aprox. 1,20X 0,60 X 0,74 m, com 3 gavetas c/ chaves, pés pintado na cor cinza.\r\n\r\n601\r\n\r\n564\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina na cor azul c/ borda de PVC cinza, med. aprox. 1,20X 0,60 X 0,74 m, com 3 gavetas c/ chaves, pés pintado na cor cinza.\r\n\r\n602\r\n\r\n565\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina na cor azul c/ borda de PVC cinza, med. aprox. 1,20X 0,60 X 0,74 m, com 3 gavetas c/ chaves, pés pintado na cor cinza.\r\n\r\n603\r\n\r\n566\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina na cor azul c/ borda de PVC cinza, med. aprox. 1,20X 0,60 X 0,74 m, com 3 gavetas c/ chaves, pés pintado na cor cinza.\r\n\r\n604\r\n\r\n567\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina na cor azul c/ borda de PVC cinza, med. aprox. 1,20X 0,60 X 0,74 m, com 3 gavetas c/ chaves, pés pintado na cor cinza.\r\n\r\n605\r\n\r\n568\r\n\r\nSuporte para CPU e estabilizador em aglomerado revestido em melamina na cor azul, com borda de PVC na cor cinza, med. aprox. 0,30 X 0,28 X 0,46 m.\r\n\r\n606\r\n\r\n569\r\n\r\nSuporte para CPU e estabilizador em aglomerado revestido em melamina na cor azul, com borda de PVC na cor cinza, med. aprox. 0,30 X 0,28 X 0,46 m.\r\n\r\n607\r\n\r\n570\r\n\r\nSuporte para CPU e estabilizador em aglomerado revestido em melamina na cor azul, com borda de PVC na cor cinza, med. aprox. 0,30 X 0,28 X 0,46 m.\r\n\r\n608\r\n\r\n571\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina na cor azul c/ borda de PVC cinza, med. aprox. 1,60 X 0,70 X 0,74 m, com 6 gavetas c/ chaves, pés pintado na cor cinza.\r\n\r\n610\r\n\r\n573\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina na cor azul c/ borda de PVC cinza, med. aprox. 1,60 X 0,70 X 0,74 m, com 6 gavetas c/ chaves, pés pintado na cor cinza.\r\n\r\n612\r\n\r\n575\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, espuma injetada de alta densidade, c/ 0,04 cm de espessura, revestido em tecido de polyester na cor azul, mecanismo giratório c/ regulagem de altura e molejo\r\n\r\n614\r\n\r\n577\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, espuma injetada de alta densidade, c/ 0,04 cm de espessura, revestido em tecido de polyester na cor azul, mecanismo giratório c/ regulagem de altura e molejo\r\n\r\n616\r\n\r\n579\r\n\r\nArmário de aço chapa 24, com 2 portas, com chaves, med. aprox. 1,60 X 0,90 X 0,44 na cor cinza.\r\n\r\n618\r\n\r\n581\r\n\r\nArmário de aço chapa 24, com 2 portas, com chaves, med. aprox. 1,60 X 0,90 X 0,44 na cor cinza.\r\n\r\n619\r\n\r\n582\r\n\r\nArmário de aço chapa 24, com 2 portas, com chaves, med. aprox. 1,60 X 0,90 X 0,44 na cor cinza.\r\n\r\n620\r\n\r\n583\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, espuma injetada de alta densidade, c/ 0,04 cm de espessura, revestido em tecido de polyester na cor azul, mecanismo giratório c/ regulagem de altura e molejo\r\n\r\n621\r\n\r\n584\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, espuma injetada de alta densidade, c/ 0,04 cm de espessura, revestido em tecido de polyester na cor azul, mecanismo giratório c/ regulagem de altura e molejo\r\n\r\n622\r\n\r\n585\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, espuma injetada de alta densidade, c/ 0,04 cm de espessura, revestido em tecido de polyester na cor azul, mecanismo giratório c/ regulagem de altura e molejo\r\n\r\n623\r\n\r\n586\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, espuma injetada de alta densidade, c/ 0,04 cm de espessura, revestido em tecido de polyester na cor azul, mecanismo giratório c/ regulagem de altura e molejo\r\n\r\n624\r\n\r\n587\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, espuma injetada de alta densidade, c/ 0,04 cm de espessura, revestido em tecido de polyester na cor azul, mecanismo giratório c/ regulagem de altura e molejo\r\n\r\n625\r\n\r\n588\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, espuma injetada de alta densidade, c/ 0,04 cm de espessura, revestido em tecido de polyester na cor azul, mecanismo giratório c/ regulagem de altura e molejo\r\n\r\n626\r\n\r\n589\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, espuma injetada de alta densidade, c/ 0,04 cm de espessura, revestido em tecido de polyester na cor azul, mecanismo giratório c/ regulagem de altura e molejo\r\n\r\n627\r\n\r\n590\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, espuma injetada de alta densidade, c/ 0,04 cm de espessura, revestido em tecido de polyester na cor azul, mecanismo giratório c/ regulagem de altura e molejo\r\n\r\n629\r\n\r\n592\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, espuma injetada de alta densidade, c/ 0,04 cm de espessura, revestido em tecido de polyester na cor azul, mecanismo giratório c/ regulagem de altura e molejo\r\n\r\n630\r\n\r\n593\r\n\r\nCadeira fixa sem braço, revestida em tecido na cor azul, com espuma injetada, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n631\r\n\r\n594\r\n\r\nCadeira fixa sem braço, revestida em tecido na cor azul, com espuma injetada, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n632\r\n\r\n595\r\n\r\nCadeira fixa sem braço, revestida em tecido na cor azul, com espuma injetada, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n633\r\n\r\n596\r\n\r\nCadeira fixa sem braço, revestida em tecido na cor azul, com espuma injetada, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n634\r\n\r\n597\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina na cor azul c/ borda de PVC cinza, med. aprox. 1,20X 0,60 X 0,74 m, com 3 gavetas c/ chaves, pés pintado na cor cinza. \r\n\r\n635\r\n\r\n598\r\n\r\nMesa em aglomerado revestida em melamina na cor azul, c/ borda de PVC na cor cinza, med. aprox. 1,20 X 0,60 X 0,74 m, para computador c/ suporte p/ teclado e CPU, pés de ferropintado na cor cinza.\r\n\r\n636\r\n\r\n599\r\n\r\nMesa em aglomerado revestida em melamina na cor azul, c/ borda de PVC na cor cinza, med. aprox. 1,20 X 0,60 X 0,74 m, para computador c/ suporte p/ teclado e CPU, pés de ferropintado na cor cinza.\r\n\r\n637\r\n\r\n600\r\n\r\nMesa em aglomerado revestida em melamina na cor azul, c/ borda de PVC na cor cinza, med. aprox. 1,20 X 0,60 X 0,74 m, para computador c/ suporte p/ teclado e CPU, pés de ferropintado na cor cinza.\r\n\r\n638\r\n\r\n601\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina na cor azul c/ borda de PVC cinza, med. aprox. 1,60 X 0,70 X 0,74 m, com 6 gavetas c/ chaves, pés pintado na cor cinza. \r\n\r\n639\r\n\r\n602\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina na cor azul c/ borda de PVC cinza, med. aprox. 1,60 X 0,70 X 0,74 m, com 6 gavetas c/ chaves, pés pintado na cor cinza. \r\n\r\n640\r\n\r\n603\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina na cor azul c/ borda de PVC cinza, med. aprox. 1,60 X 0,70 X 0,74 m, com 6 gavetas c/ chaves, pés pintado na cor cinza. \r\n\r\n641\r\n\r\n604\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina na cor azul c/ borda de PVC cinza, med. aprox. 1,60 X 0,70 X 0,74 m, com 6 gavetas c/ chaves, pés pintado na cor cinza. \r\n\r\n642\r\n\r\n605\r\n\r\nArmário de aço chapa 24, com 2 portas, com chaves, med. aprox. 1,60 X 0,90 X 0,44 na cor cinza.\r\n\r\n643\r\n\r\n606\r\n\r\nArmário de aço chapa 24, com 2 portas, com chaves, med. aprox. 1,60 X 0,90 X 0,44\r\n\r\n644\r\n\r\n607\r\n\r\nArquivo de aço chapa 24, com 4 gavetas com chaves, med. aprox. 1,33 X 0,47 X 0,60 \r\n\r\n645\r\n\r\n608\r\n\r\nArquivo de aço chapa 24, com 4 gavetas com chaves, med. aprox. 1,33 X 0,47 X 0,60 \r\n\r\n646\r\n\r\n609\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, espuma injetada de alta densidade, c/ 0,04 cm de espessura, revestido em tecido de polyester na cor azul, mecanismo giratório c/ regulagem de altura e molejo\r\n\r\n647\r\n\r\n610\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, espuma injetada de alta densidade, c/ 0,04 cm de espessura, revestido em tecido de polyester na cor azul, mecanismo giratório c/ regulagem de altura e molejo\r\n\r\n648\r\n\r\n611\r\n\r\nCadeira p/ secretária sem braço, revestida em tecido na cor azul, espuma injetada, base com regulagem de altura, com 5 hastes.\r\n\r\n649\r\n\r\n612\r\n\r\nCadeira p/ secretária sem braço, revestida em tecido na cor azul, espuma injetada, base com regulagem de altura, com 5 hastes.\r\n\r\n650\r\n\r\n613\r\n\r\nMesa em aglomerado revestida em melamina na cor azul, c/ borda de PVC na cor cinza, med. aprox. 1,20 X 0,60 X 0,74 m, para computador c/ suporte p/ teclado e CPU, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n651\r\n\r\n614\r\n\r\nMesa em aglomerado revestida em melamina na cor azul, c/ borda de PVC na cor cinza, med. aprox. 1,20 X 0,60 X 0,74 m, para computador c/ suporte p/ teclado e CPU, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n652\r\n\r\n615\r\n\r\nMesa em aglomerado revestida em melamina na cor azul, c/ borda de PVC na cor cinza, med. aprox. 1,20 X 0,60 X 0,74 m, para computador c/ suporte p/ teclado e CPU, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n653\r\n\r\n616\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina na cor azul c/ borda de PVC cinza, med. aprox. 1,60 X 0,70 X 0,74 m, com 6 gavetas c/ chaves, pés pintado na cor cinza.\r\n\r\n654\r\n\r\n617\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina na cor azul c/ borda de PVC cinza, med. aprox. 1,60 X 0,70 X 0,74 m, com 6 gavetas c/ chaves, pés pintado na cor cinza.\r\n\r\n655\r\n\r\n618\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina na cor azul c/ borda de PVC cinza, med. aprox. 1,20X 0,60 X 0,74 m, com 3 gavetas c/ chaves, pés pintado na cor cinza.\r\n\r\n656\r\n\r\n619\r\n\r\nArmário de aço chapa 24, com 2 portas, com chaves, med. aprox. 1,60 X 0,90 X 0,44 na cor cinza.\r\n\r\n659\r\n\r\n620\r\n\r\nArmário estante em aglomerado revestido em melamina na cor azul, com bordas d PVC na cor cinza, c/ 2 portas e 4 prateleiras, com chaves, med. aprox. 1,60 X 0,90 X 0,42 m.\r\n\r\n660\r\n\r\n621\r\n\r\nArquivo de aço chapa 24, com 4 gavetas com chaves, med. aprox. 1,33 X 0,47 X 0,60 m.\r\n\r\n661\r\n\r\n622\r\n\r\nCadeira de digitador com braço corsa, espuma injetada de alta densidade, c/ 0,04 cm de espessura, revestido em tecido de polyester na cor azul, mecanismo giratório c/ regulagem de altura e molejo\r\n\r\n662\r\n\r\n623\r\n\r\nMesa em aglomerado revestida em melamina na cor azul, c/ borda de PVC na cor cinza, med. aprox. 1,20 X 0,60 X 0,74 m, para computador c/ suporte p/ teclado e CPU, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n663\r\n\r\n624\r\n\r\nMesa para escritório em aglomerado revestida em melamina na cor azul c/ borda de PVC cinza, med. aprox. 1,20X 0,60 X 0,74 m, com 3 gavetas c/ chaves, pés pintado na cor cinza. \r\n\r\n664\r\n\r\n625\r\n\r\nArmário de aço chapa 24, com 2 portas, com chaves, med. aprox. 1,60 X 0,90 X 0,44 na cor cinza. \r\n\r\n665\r\n\r\n626\r\n\r\nArquivo de aço chapa 24, com 4 gavetas com chaves, med. aprox. 1,33 X 0,47 X 0,60\r\n\r\n666\r\n\r\n627\r\n\r\nCadeira fixa sem braço, revestida em tecido na cor azul, com espuma injetada, pés de ferro pintado na cor cinza\r\n\r\n667\r\n\r\n628\r\n\r\nMesa em aglomerado revestida em melamina na cor azul, c/ borda de PVC na cor cinza, med. aprox. 1,20 X 0,60 X 0,74 m, para computador c/ suporte p/ teclado e CPU, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n668\r\n\r\n629\r\n\r\nAparelho de ar condicionado, 10.000 BTU, com 2 velocidades de saída de ar, filtro de ar termostato regulável, alimentação de rede elétrica de 110 VLTS.\r\n\r\n670\r\n\r\n464\r\n\r\nAparelho de ar condicionado, 18.000 BTU com 2 velocidades de saída de ar, filtro de ar termostato regulável, alimentação de rede elétrica de 110 VLTS.\r\n\r\n671\r\n\r\n465\r\n\r\nArmário de aço chapa 24, com 2 portas, com chaves, med. aprox. 1,60 X 0,90 X 0,44 na cor cinza. \r\n\r\n677\r\n\r\n630\r\n\r\nReceptor de sinais de satélite GPS, com 12 canais 500 waypoinps N de rotas 20/50, pixels mínimo de 128 X 64 com antena e modo trakba Ck inclusos.\r\n\r\n678\r\n\r\n731\r\n\r\nReceptor de sinais de satélite GPS, com 12 canais 500 waypoinps N de rotas 20/50, pixels mínimo de 128 X 64 com antena e modo trakba Ck inclusos.\r\n\r\n679\r\n\r\n732\r\n\r\nReceptor de sinais de satélite GPS, com 12 canais 500 waypoinps N de rotas 20/50, pixels mínimo de 128 X 64 com antena e modo trakba Ck inclusos.\r\n\r\n680\r\n\r\n733\r\n\r\nReceptor de sinais de satélite GPS, com 12 canais 500 waypoinps N de rotas 20/50, pixels mínimo de 128 X 64 com antena e modo trakba Ck inclusos.\r\n\r\n681\r\n\r\n734\r\n\r\nReceptor de sinais de satélite GPS, com 12 canais 500 waypoinps N de rotas 20/50, pixels mínimo de 128 X 64 com antena e modo trakba Ck inclusos.\r\n\r\n682\r\n\r\n735\r\n\r\nReceptor de sinais de satélite GPS, com 12 canais 500 waypoinps N de rotas 20/50, pixels mínimo de 128 X 64 com antena e modo trakba Ck inclusos.\r\n\r\n683\r\n\r\n736\r\n\r\nReceptor de sinais de satélite GPS, com 12 canais 500 waypoinps N de rotas 20/50, pixels mínimo de 128 X 64 com antena e modo trakba Ck inclusos.\r\n\r\n684\r\n\r\n737\r\n\r\nReceptor de sinais de satélite GPS, com 12 canais 500 waypoinps N de rotas 20/50, pixels mínimo de 128 X 64 com antena e modo trakba Ck inclusos.\r\n\r\n685\r\n\r\n738\r\n\r\nReceptor de sinais de satélite GPS, com 12 canais 500 waypoinps N de rotas 20/50, pixels mínimo de 128 X 64 com antena e modo trakba Ck inclusos.\r\n\r\n686\r\n\r\n739\r\n\r\nReceptor de sinais de satélite GPS, com 12 canais 500 waypoinps N de rotas 20/50, pixels mínimo de 128 X 64 com antena e modo trakba Ck inclusos.\r\n\r\n687\r\n\r\n740\r\n\r\nArmário de aço chapa 24, com 2 portas, com chaves, med. aprox. 1,60 X 0,90 X 0,44 na cor cinza. \r\n\r\n689\r\n\r\n631\r\n\r\nMesa em aglomerado revestida em melamina na cor azul, c/ borda de PVC na cor cinza, med. aprox. 1,20 X 0,60 X 0,74 m, para computador c/ suporte p/ teclado e CPU, pés de ferro pintado na cor cinza.\r\n\r\n695\r\n\r\n633\r\n\r\nCadeira de digitador c/braço corsa, espuma injetada de alta densidade, com 0,04cm de espessura, revestido em tecido de polyester na cor azul, mecanismo giratório c/ regulagem de altura e molejo. \r\n\r\n717\r\n\r\n636\r\n\r\nConexão de ligação em aglomerado revestido em melamina na cor azul, c/ borda de PVC cor cinza, pés med. 0,60 x 0,60\r\n\r\n729\r\n\r\n639\r\n\r\nMesa de madeira compensada, revestida com cerejeira, com 3 gavetas, fechadura embutida, com chaves e estrutura em ferro med. 1,17 x 0,63 x 0,75m.\r\n\r\n730\r\n\r\n640\r\n\r\nMastro com Bandeira do Estado do Rio de Janeiro, med. 2,00X0,30X 0,36m de base\r\n\r\n731\r\n\r\n662\r\n\r\nMastro com Bandeira do Estado do Rio de Janeiro, med. 2,00X0,30X 0,36m de base\r\n\r\n732\r\n\r\n663\r\n\r\nImpressora multifuncional HP OSC 1610, jato de tinta, impressão em cores.\r\n\r\n733\r\n\r\n707\r\n\r\nAparelho de ar condicionado 10.000 BTU, marca Springer.\r\n\r\n734\r\n\r\n466\r\n\r\nCadeira fixa em ferro tabular, c/ estofamento em courvin preto.\r\n\r\n735\r\n\r\n641\r\n\r\nCadeira fixa em ferro tabular, c/ estofamento em courvin preto.\r\n\r\n736\r\n\r\n642\r\n\r\nCadeira fixa em ferro tabular, c/ estofamento em courvin preto.\r\n\r\n737\r\n\r\n643\r\n\r\nCadeira fixa em ferro tabular, c/ estofamento em courvin preto.\r\n\r\n738\r\n\r\n644\r\n\r\nMáquina fotográfica digital 3.2 Mega Pixel, ZOOM 3 X flash datador monitor colorido TF 15 gravação de imagens, modelo DSC , marca SONY modelo CYBER SHOT\r\n\r\n739\r\n\r\n741\r\n\r\nAparelho de ar condicionado 18.000 BTU, marca Consul, cor cinza.\r\n\r\n740\r\n\r\n467\r\n\r\nMesa de madeira para telefone com 1 prateleira p/ catálogo estrutura de ferro c/ rodízios, med. 0,63 x 0,50 x 0,45 m\r\n\r\n741\r\n\r\n645\r\n\r\nescrivaninha com 6 gavetas, tampo de granito verde, med. 1,98 x 0,90 x 0,75 m.\r\n\r\n742\r\n\r\n646\r\n\r\nCesta para lixo de fibra com bordas metalicas, med. 0,36 de altura, cor verde. \r\n\r\n743\r\n\r\n647\r\n\r\nCadeira fixa em madeira, assento e encostos estofados em curvim preto.\r\n\r\n744\r\n\r\n648\r\n\r\nCadeira em ferro, assento e encosto estofados em curvim preto, modelo 7002P\r\n\r\n745\r\n\r\n649\r\n\r\nCadeira em ferro, assento e encosto estofados em curvim preto, modelo 7002P\r\n\r\n746\r\n\r\n650\r\n\r\nCadeira em ferro, assento e encosto estofados em curvim preto, modelo 7002P\r\n\r\n747\r\n\r\n651\r\n\r\nCadeira em ferro, assento e encosto estofados em curvim preto, modelo 7002P\r\n\r\n748\r\n\r\n652\r\n\r\nCadeira em ferro, assento e encosto estofados em curvim preto, modelo 7002P\r\n\r\n749\r\n\r\n653\r\n\r\nCesta p/ lixo de fibras c/ bordas metálicas de metal, med. 0,36 alt., cor azul.\r\n\r\n750\r\n\r\n654\r\n\r\nMesa p/ telefone com tampo, prateleira em laminado melamina na cor argila, bordas c/ perfil PVC p/ proteção, estrutura em aço pintado em aprox c/ 4 rodízios med. 0,50 x 0,40 x 0,62 m.\r\n\r\n751\r\n\r\n655\r\n\r\nMesa para telefone com tampo, prateleira em laminado melamina na cor argila, bordas com perfil PVC p/ poteção, estrutura em aço pintado em aprox c/ 4 rodízios med. 0,50 x 0,40 x 0,62 m.\r\n\r\n753\r\n\r\n657\r\n\r\nAparelho de ar condicionado 18.000 BTU Springer.\r\n\r\n754\r\n\r\n468\r\n\r\nPorta chapéu de madeira envernizada, cor escura c/ espelho.\r\n\r\n755\r\n\r\n658\r\n\r\nMesa para impressora c/ 2 módulos, med. 0,78 X 0,78 X 0,73 estrutura de ferro cor clara\r\n\r\n756\r\n\r\n659\r\n\r\nMesa para impressora c/ 2 módulos, med. 0,78 X 0,78 X 0,73 estrutura de ferro cor clara\r\n\r\n757\r\n\r\n660\r\n\r\nAparelho de fax c/ viva voz c/ secretaria eletrônica\r\n\r\n758\r\n\r\n3311\r\n\r\nAparelho de ar condicionado Consul AIR MASTER 12000 btu cinza.\r\n\r\n759\r\n\r\n38\r\n\r\nAparelho de fax c/ viva voz c/ secretaria eletrônica\r\n\r\n760\r\n\r\n3312\r\n\r\nMesa de madeira em jacarandá envernizada, medindo 1,10 por 0,72 de altura.\r\n\r\n761\r\n\r\n87\r\n\r\nMesa madeira envernizada para tel. com prateleira méd. 0,66 x 0,51 x 0,31.\r\n\r\n762\r\n\r\n112\r\n\r\nCadeira digitador com braço corsa, com 0,40 cm de espessura na cor azul, giratória 5 rodízios.\r\n\r\n763\r\n\r\n314\r\n\r\nCadeira dig. c/ braço corsa, c/ 0,40 cm de esp. na cor azul, mec. girat. e 5 rodízios.\r\n\r\n764\r\n\r\n315\r\n\r\nAparelho de ar condicionado Consul 12000 btu´s.\r\n\r\n765\r\n\r\n47\r\n\r\nCadeira fixa s/ braço, revestida em tecido azul, pés ferro cinza.\r\n\r\n766\r\n\r\n3313\r\n\r\nCadeira fixa s/ braço, revestida em tecido azul, pés ferro cinza.\r\n\r\n767\r\n\r\n3314\r\n\r\nCadeira fixa s/ braço, revestida em tecido azul, pés ferro cinza.\r\n\r\n768\r\n\r\n3315\r\n\r\nCadeira fixa s/ braço, revestida em tecido azul, pés ferro cinza.\r\n\r\n769\r\n\r\n3316\r\n\r\nCadeira fixa s/ braço, revestida em tecido azul, pés ferro cinza.\r\n\r\n770\r\n\r\n3317\r\n\r\nId: 669109"
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                        "673247": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 19/03/2002\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDECRETO Nº 30.937 DE 18 DE MARÇO DE 2002 CRIA O INSTITUTO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM HORTICULTURA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDECRETO Nº 30.937 DE 18 DE MARÇO DE 2002 CRIA O INSTITUTO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nId: 673247"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "673236": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SERGIO FONSECA MARCONDES, matrícula nº 937465-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Programas e Projetos Especiais, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo Goulart de Oliveira Vieira, matrícula nº 0931598-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Apoio Operacional, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 01 de outubro de 2008. Processo nº E-03/300374/2008.\r\n\r\nNOMEAR GIL FORTUNATO OUTEIRO, matrícula nº 0860652-7, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sergio Fonseca Marcondes, matrícula nº 937465-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Suprimentos, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 01 de outubro de 2008. Processo nº E-03/300374/2008.\r\n\r\nEXONERAR SAYONARA MENA SOARES KOSHIYAMA, matrícula FAETEC nº 01052-0, do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/37861/2008.\r\n\r\nEXONERAR GINA PERES RIBEIRO, matrícula FAETEC nº 00/0898-7, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/37859/2008.\r\n\r\nNOMEAR JEANE DE OLIVEIRA RAMOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Gina Peres Ribeiro, matrícula FAETEC nº 00/0898-7. Processo nº E-26/37860/2008.\r\n\r\nNOMEAR GINA PERES RIBEIRO, matrícula FAETEC nº 00/0898-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Sayonara Mena Soares Koshiyama, matrícula FAETEC nº 01052-0. Processo nº E-26/37862/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DJALMA DA SILVA FILHO para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41471, de 10/09/2008. Processo nº E-26/37554/2008.\r\n\r\nNOMEAR VITOR BATISTA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Paulo Roberto de Castro Mercadante, matrícula FAETEC nº 0874-8. Processo nº E-26/37551/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALERIA CHRISTINA DE MENEZES NASCIMENTO, matrícula nº 0946719-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Integração e Qualificação dos Programas, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1848/2008. \r\n\r\nId: 673236"
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            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "673218": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso n° E-18/450.465/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 673218"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "673237": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2008, MARIA LUCIA RAMOS, matrícula nº 0199166-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/62924/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, NELI JOSÉ DE BARROS, matrícula nº 0896752-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/62925/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIANNA VILARINO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Neli José de Barros, matrícula nº 0896752-3. Processo nº E-01/62925/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, BERILO MARTINS DA SILVA NETTO, matrícula nº 0340647-7, do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/600120/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ PRIMO NETO, Operador Composer, matrícula nº 028-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Projetos Especiais, da Diretoria de Treinamento, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Maria Alice de Mascarenhas Resende Guida, matrícula nº 3500959-6. Processo nº E-01/502942/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2008, BEATRICE DE SOUZA COSTA, Professor Assistente de Administração Educacional, matrícula nº 1150900-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Operações, da Diretoria de Treinamento, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502922/2008.\r\n\r\nNOMEAR NELI JOSÉ DE BARROS para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marianna Vilarino da Silva, matrícula nº 931-6. Processo nº E-01/502950/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2008, MICHEL VIEIRA LAPIP, matrícula nº 100244-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Planejamento, da Gerência de Operações e Planejamento, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/310101/2008.\r\n\r\nNOMEAR DEZIO DE SOUZA TORRES para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Priscila Santos. Processo nº E-01/319017/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN ALMEIDA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Danilo Costa Silva. Processo nº E-01/318980/2008.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA ALVES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41259, de 11/04/2008. Processo nº E-09/715/5000/2008.\r\n\r\nNOMEAR LOURISE ARAÚJO DE OLIVEIRA AZEREDO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente de Manutenção, símbolo DAI-4, do Serviço de Manutenção, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Cerqueira Silva, matrícula nº 0010084-2. Processo nº E-21/130787/2008.\r\n\r\nNOMEAR DENISE DOS SANTOS BARBOSA, matrícula nº 0296080-5, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Registro e Encerramento de Pagamento, da Coordenação de Pagamento de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Raquel Lopes de Oliveira Martins, matrícula nº 802993-6. Processo nº E-08/650733/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCO BERNARDO DA SILVA, matrícula nº 1005348-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Deise Franco Santos Thiengo, matrícula nº 0286839-6. Processo nº E-08/650760/2008.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH MAULLER BARCELLOS MIRANDA, matrícula nº 0946560-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Suprimentos, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gil Fortunato Outeiro, matrícula nº 0860652-7, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 01 de outubro de 2008. Processo nº E-03/300374/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, FLAVIA MEDINA PAES, matrícula nº 944303-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Educação Ambiental, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300375/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOELMA DE OLIVEIRA SOARES para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Educação Ambiental, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Flavia Medina Paes, matrícula nº 944303-7. Processo nº E-03/300375/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de outubro de 2008, MILENE BITTENCOURT COSTA, matrícula nº 0946834-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Treinamento e Capacitação, da Diretoria Geral de Avaliação da Educação Básica, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300373/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de setembro de 2008, MARIA LÚCIA MENDES DE ARAUJO DE ALMEIDA, matrícula nº 10/0226-0, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/200510/2008.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO REZENDE NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Maria Lúcia Mendes de Araujo de Almeida, matrícula nº 10/0226-0. Processo nº E-19/200510/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLÁUDIA DE SÁ MORAIS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Henrique da Costa Pinto, matrícula nº 893137-0. Processo nº E-07/480/2008.\r\n\r\nNOMEAR RENATO SILVA DANTAS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ciro Pereira da Silva. Processo nº E-18/1841/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIS STELLA RAMOS DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Dario de Souza Castello, matrícula nº 0932691-9. Processo nº E-18/1839/2008.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO NILTON DE ALMEIDA BARROS para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Fidelis da Silva, matrícula nº 944045-4. Processo nº E-18/1844/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2008, TEREZINHA DE AZEVEDO LIMA, matrícula nº 0665888-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/1840/2008.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO ALVES COUTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Lucas de Araújo Lopes, matrícula nº 0944058-7. Processo nº E-18/1843/2008.\r\n\r\nNOMEAR MILA CHASELIOV PEREIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.282, de 30/04/2008. Processo nº E-18/1843/2008.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA THURLER RICCI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Regina Pereira Carneiro dos Santos. Processo nº E-18/001853/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTONIO PIMENTA BUENO JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Rosângela Alves Batista. Processo nº E-18/001852/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOANA STALLIVIEIRI NEVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.282, de 30/04/2008. Processo nº E-18/1842/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2008, ANNA LUCIA PAIVA BAHIA VIANNA, matrícula nº 0860658-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1839/2008.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER BARBOSA, matrícula nº 890252-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Anna Lucia Paiva Bahia Vianna, matrícula nº 0860658-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 22 de setembro de 2008. Processo nº E-23/1839/2008.\r\n\r\nNOMEAR TAIARA PEREIRA DE ARAUJO LIMA para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vagner Barbosa, matrícula nº 890252-0. Processo nº E-23/1839/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTÔNIO JOSÉ PEREZ LIMA, matrícula nº 179494-0, do cargo em comissão de Coordenador Jurídico, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1847/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, MARCILEY RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 179440-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1846/2008. \r\n\r\nId: 673237"
                    ],
                    "673216": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/118/2500/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 673216"
                    ],
                    "673213": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/2844/2008 - OF. SEFAZ/CG/Nº 952/2008 -AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Fazenda, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-08/967440/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas ao IVB, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 673213"
                    ],
                    "673210": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/200617/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 41.373/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-30/200617/2008 e segundo as ponderações lançadas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ), e a Federação de Judô do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 673210"
                    ],
                    "667590": [
                        "I - Deliberação",
                        "Conselho Estadual de Defesa da Criança \r\n\r\ne do Adolescente do do rio de Janeiro\r\n\r\nAtos do Conselho\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 18 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CEDCA/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 88, inciso II da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 1697, de 22 de agosto de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação da reunião plenária do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ocorrida em 26 de setembro de 2007.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nSIRO DARLAN\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO \r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDisposição Preliminar \r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA-RJ, é órgão público, paritário, deliberativo e controlador da execução de políticas públicas para à área da infância e adolescência, criado pelo art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro e regulamentado pela Lei nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, que funcionará na forma deste Regimento e dos atos normativos que forem editados para suplementá-lo.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDos conselheiros \r\n\r\nArt. 2º - Os membros do CEDCA atuarão em igualdade de condições, independente de hierarquia ou distinção de peso entre seus votos, salvo o caso do art. 41, caput, deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A participação da sociedade ciivil organizada no Conselho é definida em Assembléia própria do Fórum Popular Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro, especialmente convocada para esse fim, sob a fiscalização do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 3º - Nas sessões do Conselho e de seus órgãos, a presença do conselheiro titular excluirá o voto do respectivo suplente, que, porém, terá voz nas reuniões plenárias e poderá atuar, com voz e voto, nas comissões de que tratam os arts. 8º a 13 deste Regimento. \r\n\r\nArt. 4º - São atribuições dos conselheiros:\r\n\r\nI - zelar, permanentemente, pelo respeito aos direitos de crianças e adolescentes; \r\n\r\nII - zelar pela ética no desenvolvimento do trabalho;\r\n\r\nIII - participar e votar nas reuniões plenárias; \r\n\r\nIV - relatar matérias que lhes forem distribuídas; \r\n\r\nV - propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis, para melhor apreciação das matérias em estudo ou deliberação; \r\n\r\nVI - desempenhar outras atividades que lhes decorram das disposições deste Regimento ou que lhes forem atribuídas pelos órgãos do CEDCA. \r\n\r\nArt. 5º - O mandato dos conselheiros só poderá ser suspenso ou extinto por decisão de quem lhe outorgou, seja autoridade pública ou fórum próprio, ex-ofício ou por requerimento da maioria absoluta da plenária, que deliberará no caso de reiterado desatendimento às incumbências previstas no artigo anterior, assegurado ao conselheiro em questão, o direito de ampla defesa. \r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de vacância a Presidência solicitará, da entidade competente, a designação do sucessor do conselheiro ou suplente em falta. \r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDOS ÓRGÃOS \r\n\r\nSeção I - Dos Órgãos Deliberativos:\r\n\r\nArt. 6º - São órgãos deliberativos do CEDCA.\r\n\r\nI - a plenária, que é o órgão máximo do Conselho; \r\n\r\nII - as comissões permanentes e temporárias. \r\n\r\nSeção II - Da plenária\r\n\r\nArt. 7º - São exclusivas da plenária:\r\n\r\nI - as competências estabelecidas nos incisos I e IV do art. 2º da Lei nº 1.697/90; \r\n\r\nII - reexame e reforma de todas as deliberações das comissões; \r\n\r\nIII - o recebimento ou tomada de contas da comissão de Administração; \r\n\r\nIV - a eleição do coordenador e dos membros das comissões, obedecida a paridade; \r\n\r\nV - a fixação do número de servidores públicos a serem requisitados para os fins do art. 45 deste Regimento; \r\n\r\nVI - a competência para instituir ou desfazer comissões temporárias, bem como para referendar as instituídas pelo Presidente;\r\n\r\nVII - os demais assuntos cuja avocação deliberar. \r\n\r\nParágrafo Único - A plenária é composta de todos os membros titulares do CEDCA, ou, na falta destes, dos respectivos suplentes.\r\n\r\nSeção III - Das Comissões Permanentes\r\n\r\nSubseção I- Da comissão de Administração\r\n\r\nArt. 8°- Compete à Comissão de Administração: \r\n\r\nI - elaborar a proposta orçamentária do CEDCA; \r\n\r\nII - assessorar a plenária na definição prevista no art. 2º da Lei nº 1.697/90;\r\n\r\nIII - acompanhar a aplicação dos percentuais e dotações orçamentárias destinadas ao funcionamento e à implementação das políticas relativas a crianças e adolescentes, aprovadas em lei ou definidas pelo CEDCA;\r\n\r\nIV - prestar contas, anualmente e todas as vezes que solicitado pela plenária, das operações com recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência; \r\n\r\nV - receber, despender e mandar contabilizar os recursos financeiros integrantes do Fundo para a Infância e a Adolescência;\r\n\r\nVI - registrar e controlar sobre a utilização dos bens integrantes do Fundo para a Infância e a Adolescência; \r\n\r\nVII - exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pela plenária.\r\n\r\nArt. 9° - A comissão de Administração do Fundo para a Infância e a Adolescência, na forma do art. 3º da Lei nº 1697/90, será constituída de 06 (seis) membros eleitos pela plenária, respeitada a paridade, para mandato de 01 (um) ano, renovável uma única vez por igual período.\r\n\r\n§ 1º - Um (a) mesmo conselheiro poderá integrar, cumulativamente, a comissão de Administração e outra comissão permanente diversa, desde que sem prejuízo de sua participação no Colegiado.\r\n\r\n§ 2º - O acúmulo de participação comissionada em comissões temporárias, se restringe a uma mais uma, na hipótese de comissão permanente.\r\n\r\nArt. 10 - As demais comissões permanentes, em número de 3 (três), serão compostas pelo mínimo de 6 (seis) e o máximo de 8 (oito) membros em cada uma, respeitada a paridade e estão assim designadas: \r\n\r\na) Comissão de Políticas Públicas;\r\n\r\nb) Comissão de Garantia de Direitos;\r\n\r\nc) Comissão de Comunicação e Articulação.\r\n\r\nSubseção II- Da Comissão de Políticas Públicas\r\n\r\nArt. 11- - Compete à Comissão de Políticas Públicas deliberar sobre propostas de política de promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, bem como sugeri-las e elaborá-las, acompanhando os programas delas decorrentes. \r\n\r\nSubseção III- Da Comissão de Garantia de Direitos\r\n\r\nArt.12 - Compete à Comissão de Garantia de Direitos:\r\n\r\nI - controlar e fiscalizar as ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência, no âmbito do Estado; \r\n\r\nII - encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a execução das medidas necessárias à sua apuração. \r\n\r\nIII - inspecionar delegacias de polícia, presídios, entidades de internação e demais estabelecimentos governamentais ou não, onde se possa encontrar crianças e adolescentes em situação de violação de direitos; \r\n\r\nIV - propor à plenária iniciativas que visem ao aperfeiçoamento dos critérios, inclusive legislativos, de atendimento à criança e ao adolescente; \r\n\r\nV - exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pela plenária.\r\n\r\nSubseção IV- Da comissão de Comunicação e Articulação\r\n\r\nArt.13 - Compete à Comissão de Comunicação e Articulação:\r\n\r\nI - articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais de atuação vinculada à infância e à adolescência no âmbito do Estado, inclusive o Fórum de Representação da Sociedade Civil e os Conselhos Municipais, com vistas à consecução dos objetivos definidos pelo CEDCA; \r\n\r\nII - difundir e divulgar amplamente a política destinada à criança e ao adolescente; \r\n\r\nIII - incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais de instituições governamentais ou não, envolvidas no atendimento direto e indireto à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político - administrativa; \r\n\r\nIV - exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pela plenária. \r\n\r\nSubseção V - Das Disposições Gerais sobre comissões\r\n\r\nArt. 14 - O Presidente e o Vice - Presidente não integrarão quaisquer comissões.\r\n\r\nArt. 15 - As comissões temporárias serão instituídas pela plenária ou pelo Presidente, ad referendum da plenária e formalizadas mediante resolução, que especificará o número dos respectivos integrantes, o prazo de funcionamento da comissão e a finalidade para a qual foi constituída.\r\n\r\nParágrafo Único - Será dever das comissões permanentes embasar as reuniões plenárias e suas deliberações.\r\n\r\nDos Órgãos Administrativos \r\n\r\nArt. 16- São órgãos administrativos do CEDCA:\r\n\r\nI - a Presidência; \r\n\r\nII - a Vice - Presidência; \r\n\r\nIII - a Secretaria; \r\n\r\nIV- as Coordenações das comissões permanentes.\r\n\r\nArt. 17 - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pela plenária dentre os membros titulares do CEDCA, por votação em escrutínio secreto e maioria simples, em chapa conjunta, que respeite a paridade e a alternância no exercício do poder, para um mandato de 01 (um) ano podendo ser reconduzido, uma única vez para exercer igual período, à critério da plenária.\r\n\r\n§ 1º - A eleição será presidida pelo conselheiro decano, que dará posse aos eleitos, e a seguir passará a presidência dos trabalhos ao Presidente empossado.\r\n\r\n§ 2º - Se o conselheiro decano se apresentar candidato à Presidência ou à Vice-Presidência, presidirá a eleição o segundo conselheiro, em ordem decrescente de idade, sucessivamente. \r\n\r\n§ 3º - As funções de Presidente e Vice-Presidente não poderão ser delegadas a suplentes.\r\n\r\nArt. 18 - O Secretário será de livre escolha do Presidente e coordenará as atividades de secretaria de todos os órgãos do CEDCA. \r\n\r\nParágrafo único - O exercício das funções de secretário, não eximirá o conselheiro designado da participação nas comissões permanentes ou temporárias. \r\n\r\nArt. 19 - Nos seus impedimentos, os coordenadores serão substituídos pelo membro mais idoso presente à sessão do órgão.\r\n\r\nArt. 20 - As funções de secretaria e Coordenação poderão ser exercidas por suplentes dos membros titulares eleitos.\r\n\r\nParágrafo único - O secretário será substituível ad nutum do Presidente, em caráter eventual ou permanente. \r\n\r\nArt. 21 - Compete ao Presidente:\r\n\r\nI - representar o CEDCA perante a sociedade e os órgãos do Poder Público, politicamente; \r\n\r\nII - designar o secretário e seus substitutos; \r\n\r\nIII - convocar e presidir as reuniões da plenária, apresentando a respectiva ordem do dia e promovendo as comunicações correspondentes; \r\n\r\nIV - apresentar recomendações e moções à plenária, por ofício ou requerimento de quaisquer conselheiros; \r\n\r\nV - instituir, ad referendum da plenária, comissões temporárias, designando os respectivos membros, bem como remeter aos conselheiros tarefas específicas e delegar-lhes as funções de representação previstas no inciso I deste artigo, desde que para atos e por prazos determinados; \r\n\r\nVI - zelar pelo cumprimento deste Regimento e supervisionar as funções da Secretaria; \r\n\r\nVII - submeter à plenária as contas da comissão de Administração e encaminhá-las, uma vez aprovadas, ao Tribunal de Contas do Estado; \r\n\r\nVIII - propor ao Governador do Estado e às demais entidades governamentais ou não a substituição de membro do CEDCA, nos casos do art. 5º deste Regimento; \r\n\r\nIX - requisitar ao Governador do Estado e às demais entidades integrantes do CEDCA, observado o disposto nos arts. 7º, nº V e artigo 45 deste Regimento, os servidores públicos necessários ao apoio técnico e administrativo dos trabalhos do Conselho; \r\n\r\nX - apurar e proclamar os resultados das votações da plenária, salvo no caso do art. 17, § 1º, deste Regimento; \r\n\r\nXI - dar posse ao secretário e aos coordenadores das comissões permanentes; \r\n\r\nXII - assinar os documentos pessoais de identidade dos conselheiros;\r\n\r\nXIII - assinar as correspondências externas do CEDCA;\r\n\r\nXIV - coordenar a realização anual da reunião de Planejamento Estratégico do CEDCA, no início dos trabalhos de cada ano, com a presença de todos os conselheiros.\r\n\r\nArt. 22 - Compete ao Vice - Presidente: \r\n\r\nI- substituir o Presidente em seus impedimentos; \r\n\r\nII- distribuir às comissões permanentes, segundo suas competências, os assuntos a serem objeto de deliberação; \r\n\r\nIII- exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pela plenária ou pelo Presidente.\r\n\r\n§ 1o - O Vice - Presidente sucederá o Presidente, completando-lhe o mandato.\r\n\r\n§ 2º - em caso de vacância conjunta da Presidência e da Vice - Presidência, proceder-se-á a eleição de sucessores, para completar o mandato, observado o disposto no art. 17 e seus parágrafos, deste Regimento. \r\n\r\nArt. 23 - Compete ao Secretário:\r\n\r\nI - substituir, eventualmente, o Presidente e o Vice - Presidente, em seus impedimentos conjuntos, designando, neste caso, secretário ad hoc;\r\n\r\nII - lavrar e assinar, juntamente com quem as presidir, as atas das reuniões da plenária; \r\n\r\nIII - registrar os atos do CEDCA em livro próprio, para controle interno e validade contra terceiros; \r\n\r\nIV - providenciar a publicação dos atos do CEDCA no “Diário Oficial” do Estado; \r\n\r\nV - dirigir os serviços administrativos do CEDCA, sob supervisão do Presidente; \r\n\r\nVI - providenciar a expedição dos documentos pessoais de identidade dos conselheiros; \r\n\r\nVI - exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pela Presidência ou pela plenária. \r\n\r\nArt. 24 - Compete aos coordenadores das comissões:\r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões das respectivas comissões; \r\n\r\nII - designar um integrante para secretariar as reuniões; \r\n\r\nIII - expor as deliberações das comissões à plenária, pessoalmente ou através do respectivo relator;\r\n\r\nIV - zelar pelo cumprimento do calendário previamente estabelecido pela plenária; \r\n\r\nV - exercer outras funções que lhe sejam atribuídas pelas próprias comissões. \r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDAS REUNIÕES \r\n\r\nArt. 25 - A reunião plenária ocorrerá, ordinariamente uma vez por mês, em datas fixadas em calendário estabelecido mediante deliberação tomada na primeira reunião de cada ano e extraordinariamente, toda vez que convocada pela Presidência ou por 2/5 (dois quintos), no mínimo, dos membros titulares. \r\n\r\n§ 1º - As sessões ordinárias e de comissões independerão de convocação, uma vez publicada a resolução fixadora de suas datas. \r\n\r\n§ 2º - O quorum de instalação das reuniões plenárias será de 1/3 dos conselheiros titulares, governamentais e não governamentais e o quorum de deliberação é de maioria simples dos presentes, ressalvados os quoruns qualificados previstos neste Regimento. \r\n\r\n§ 3º - A falta de quorum de instalação vedará qualquer deliberação do colegiado.\r\n\r\n§ 4º - As sessões extraordinárias, quando não marcadas na própria plenária, serão convocadas mediante aviso publicado no Diário Oficial do Estado e notificadas aos membros titulares e suplentes do CEDCA, por carta, telegrama ou correio eletrônico, onde se fará constar a pauta com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n§ 5º - A ordem do dia será elaborada pelo Secretário sob orientação da Presidência, que designará os assuntos a serem examinados prioritariamente pela plenária, atendidas as prioridades propostas pelas comissões permanentes ou temporárias.\r\n\r\nArt. 26 - Será obrigatória a participação das entidades Conselheiras tanto nas reuniões plenárias quanto naquelas das comissões.\r\n\r\n§ 1º - No caso de ausência a 02 (duas) reuniões consecutivas, não justificadas, a entidade Conselheira será advertida.\r\n\r\n§ 2º - No caso de 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas durante o ano, na forma deste Regimento Interno e da Lei nº 1697/90, a substituição será compulsória e deverá ocorrer em 10 (dez) dias do recebimento da comunicação pela entidade faltosa, conforme o número da Lei nº 1697/90.\r\n\r\nArt. 27 - Abertos os trabalhos, a Presidência determinará a leitura da ordem do dia e da ata da reunião anterior, para aprovação. \r\n\r\n§ 1º - Concluída a leitura, feitas as correções eventualmente indicadas e aprovada a ata, o Presidente abrirá os trabalhos com as matérias da ordem do dia, na seqüência em que dela constarem. \r\n\r\n§ 2º - Qualquer conselheiro poderá propor inversão da pauta, adotando-se a inversão, se aprovadas pela plenária.\r\n\r\nArt. 28- Tratando-se de matéria de competência exclusiva da plenária, a Presidência designará relator, atendendo ao critério do melhor interesse pela matéria.\r\n\r\n§ 1º - A seqüência de designações, prevista no caput deste artigo, será mantida de uma sessão para a outra, de modo a assegurar a distribuição igualitária das matérias entre os conselheiros.\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente e por proposta da Presidência ou de 2/5 (dois quintos) dos presentes, poderá ser alterada a designação de relator mediante votação, nos termos deste Regimento. \r\n\r\nArt. 29 - O relator o designado poderá relatar imediatamente a matéria e proferir seu voto, ou requerer prazo até, no máximo, a primeira sessão ordinária subseqüente, para tal fim\r\n\r\nArt. 30 - Relatada a matéria e proferido o voto do relator, a Presidência abrirá a palavra aos presentes, pela ordem em que a solicitarem, para debater as questões a serem decididas.\r\n\r\nArt. 31 - Concluídos os debates, a Presidência dará início à votação, podendo votar em primeiro lugar o conselheiro decano, dentre os presentes, ressalvados os votos do relator e da Presidência, que serão, sempre e respectivamente, o primeiro e o último. \r\n\r\nParágrafo único - Não havendo oposição da maioria da plenária, a Presidência poderá proceder a votação simultânea, por manifestação conjunta de conselheiros favoráveis ou contrários à proposição discutida, assegurando-se declaração de voto a qualquer dos conselheiros que a requeira.\r\n\r\nArt. 32 - A votação será, em regra, nominal e aberta, salvo no caso do art. 17 deste Regimento ou quando o Plenário aprovar proposta de qualquer conselheiro, devidamente justificada, no sentido de proceder-se a votação secreta.\r\n\r\nArt. 33 - Finda a votação, a Presidência apurará e proclamará o resultado, determinando ao secretário fazê-lo constar em ata, com as declarações de voto, se requeridas pelos conselheiros.\r\n\r\nArt. 34 - Tratando-se de matéria de competência das comissões permanentes, a Presidência, posto o assunto em discussão, dará a palavra à Coordenação do órgão competente, que poderá passá-la ao conselheiro que a tiver relatado no âmbito daquele órgão, para expor a deliberação tomada e suas razões, seguindo-se os debates e a votação na forma dos artigos anteriores.\r\n\r\nArt. 35 - Até o início da votação, qualquer conselheiro poderá pedir vista da documentação relativa à matéria em deliberação, que a Presidência deferirá, no máximo, até a sessão imediatamente subseqüente, para quando se adiará a deliberação. \r\n\r\nParágrafo Único - Se mais de um conselheiro pedir vista, o prazo será comum entre os requerentes, previstos no caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 36 - Esgotada a ordem do dia e as comunicações ou moções, que devam ser propostas ou encaminhadas à plenária, o secretário lavrará a ata respectiva, que será submetida à aprovação na sessão imediatamente subseqüente e que, uma vez aprovada, será publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt.37 - Serão obrigatoriamente gravadas em áudio e facultativamente, em vídeo, todas as reuniões plenárias do Conselho.\r\n\r\n§ 1° - Serão mantidas em arquivo todas as gravações, preferencialmente, em formato digital.\r\n\r\n§ 2° - As atas das reuniões plenárias deverão ser enviadas aos conselheiros, via correio eletrônico, com antecedência mínima e, após aprovadas, serão impressas e arquivadas para posterior encadernação, devidamente assinadas pelo presidente e secretário.\r\n\r\nDas reuniões das comissões \r\n\r\nArt. 38 - As comissões permanentes se reunirão, ordinariamente, uma vez por mês, na quinzena subseqüente à plenária, observado o calendário previamente estabelecido na forma do art.25 deste Regimento, para apreciar matéria de sua competência.\r\n\r\nArt. 39 - A convocação das reuniões extraordinárias das comissões será feita pela Coordenação.\r\n\r\nDas Deliberações \r\n\r\nArt. 40 - Tanto as deliberações da plenária, como a das comissões serão tomadas, em regra, por maioria simples de votos dos presentes à sessão.\r\n\r\nParágrafo Único - Exigir-se-á, porém, quorum de 2/3 (dois terços) do número de membros titulares do Conselho para os casos definidos nos incisos IV e VI do art. 7º deste Regimento. \r\n\r\nArt. 41 - Nas votações da plenária, o presidente terá voto de conselheiro e de desempate, este último se, em segunda discussão, persistir o empate. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas votações das comissões, o empate será interpretado como rejeição da proposta votada, a ser submetida à plenária.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDisposições Gerais \r\n\r\nArt. 42 - O CEDCA convocará, em consonância com as diretrizes do CONANDA a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nArt. 43 - O CEDCA convocará, semestralmente, uma plenária ampliada, na qual participarão com voz e voto os conselheiros titulares, e os suplentes apenas com direito a voz. Os representantes dos Conselhos Municipais, do Fórum Popular Permanente de Defesa da Criança e do Adolescente, representantes dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, e convidados do próprio CEDCA, todos com direito a voz, a fim de se avaliar as ações realizadas e as Deliberações das Conferências, promovendo a articulação efetiva entre as diversas instâncias do Sistema de Garantia de Direitos. \r\n\r\nArt. 44 - O CEDCA apresentará, em época própria, ao Poder Executivo, proposta orçamentária para o exercício subseqüente. \r\n\r\nArt. 45 - O apoio técnico e administrativo do CEDCA será prestado por servidores da administração estadual, requisitados ao Governo do Estado, em quantitativo e para funções estabelecidas pela plenária.\r\n\r\nArt. 46 - O presente Regimento somente poderá ser emendado ou revisto por proposta de uma das comissões permanentes, deliberada por 2/3 dos membros titulares presentes à plenária a que for submetido. \r\n\r\nArt. 47 - A quebra de decoro ou descumprimento das normas deste Regimento por parte dos conselheiros, implica na instauração de procedimento ético, na forma da Constituição Federal de 1988, para apuração de responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O CEDCA, no prazo de 60 (sessenta) dias da aprovação deste Regimento aprovará seu código de ética correspondente.\r\n\r\nArt. 48 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela plenária.\r\n\r\nArt. 49 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pela plenária, revogadas todas as disposições em contrário, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado em até 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 667590\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 29/09/2008"
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                    "669110": [
                        "I - Aviso",
                        "DGAF - UC: 13.03.00\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nMesa de madeira com 6 gavetas\r\n\r\n1\r\n\r\n822\r\n\r\nCadeira encosto tipo concha estofada em espuma e forrada em curvin preto\r\n\r\n9\r\n\r\n823\r\n\r\nMesa de madeira envernizada com 1 compartimento para revistas\r\n\r\n10\r\n\r\n824\r\n\r\narmário de madeira medndo 062X044X071\r\n\r\n11\r\n\r\n825\r\n\r\nMastro de madeira com pavilhão nacional base redonda méd. 0,34 de diametro\r\n\r\n13\r\n\r\n1143\r\n\r\ncesta p/ papel usado de fibra base e metal cromado e aba de metal cromado \r\n\r\n16\r\n\r\n826\r\n\r\ngrampeador garbex 266 cor verde\r\n\r\n18\r\n\r\n1145\r\n\r\nmesinha p/telefones medindo 052x031x067c/prateleira p/catalogos pés em metal cromadoc/rodíziosmesinha p/telefones medindo 052x031x067c/prateleira p/catalogos pés em metal cromadoc/rodízios\r\n\r\n23\r\n\r\n827\r\n\r\nmesinha de madeira envernizada de canto tampo em pedra marmore c/01 compartimento p/revista medindo0,42x 0,36x 0,43\r\n\r\n31\r\n\r\n828\r\n\r\narmário de madeira c/ 03 portas\r\n\r\n46\r\n\r\n829\r\n\r\nmáquina de escrever elétrica nº 8226045254\r\n\r\n56\r\n\r\n742\r\n\r\ncaixa de madeira p/expediente\r\n\r\n60\r\n\r\n830\r\n\r\narmário de madeira c/01 porta\r\n\r\n69\r\n\r\n831\r\n\r\nmáquina de escrever elétrica\r\n\r\n71\r\n\r\n743\r\n\r\ncesto p/ papel em fibra borda metálica-\r\n\r\n75\r\n\r\n832\r\n\r\ncesto p/ papel em fibra borda metálica-\r\n\r\n76\r\n\r\n833\r\n\r\npoltrona em courvin preto\r\n\r\n78\r\n\r\n834\r\n\r\nmáquina de escrever elétrica nº 8226050567\r\n\r\n89\r\n\r\n744\r\n\r\nmesa p/ datilografia\r\n\r\n91\r\n\r\n835\r\n\r\ngrampeador carbex cor vermelho 26/6 \r\n\r\n95\r\n\r\n1146\r\n\r\nmesa de madeira c/06 gavetas\r\n\r\n97\r\n\r\n836\r\n\r\narquivo de aço c/ 04 gavetas na cor cinza\r\n\r\n103\r\n\r\n837\r\n\r\nmáquina de escrever elétrica nº 82710910\r\n\r\n108\r\n\r\n745\r\n\r\nmáquina escrever elétrica nº 62260485499\r\n\r\n110\r\n\r\n746\r\n\r\ngrampeador carbex 26/06 cor amarela\r\n\r\n115\r\n\r\n1147\r\n\r\nmesa de madeira p/ máquina de escrever \r\n\r\n121\r\n\r\n838\r\n\r\nrenovador de ar, bom clima\r\n\r\n124\r\n\r\n747\r\n\r\ncadeira giratória c/ rodízios assento e encosto \r\n\r\n128\r\n\r\n839\r\n\r\ncadeira de madeira forro em courvin preto \r\n\r\n131\r\n\r\n840\r\n\r\ncaixa p/ expediente de madeira medindo 039x028x007\r\n\r\n134\r\n\r\n841\r\n\r\nmesa de madeira c/ 3 gaveas pés em duplo “t” medindo 125x073x063\r\n\r\n139\r\n\r\n842\r\n\r\narmário de madeira c/ 02 portas medindo 160x066x042\r\n\r\n141\r\n\r\n843\r\n\r\ncadeira de madeira estofada em espuma de nylon revestida em courvin preto\r\n\r\n144\r\n\r\n844\r\n\r\ncadeira giratória c/05 rodízios.“\r\n\r\n147\r\n\r\n845\r\n\r\nrenovador de ar bom clima modelo gigantão aristocrata c/ 8 grades direcionais 110/220 , 60 hz\r\n\r\n149\r\n\r\n748\r\n\r\ncaixa p/ expediente, de aço, pintada na cor cinza medindo 037x027x005 \r\n\r\n152\r\n\r\n846\r\n\r\nmesa p/ chefia de madeira envernizada com 6 gavetas armação metálica medindo 160x0,80x175 mesa p/ chefia de madeira envernizada com 6 gavetas armação metálica medindo 160x0,80x175\r\n\r\n166\r\n\r\n847\r\n\r\narquivo de aço c/ 04 gavetas cor cinza marca açomóveis\r\n\r\n176\r\n\r\n848\r\n\r\narquivo de aço c/ 04 gavetas cor cinza marca açomóveis\r\n\r\n177\r\n\r\n849\r\n\r\ncadeira fixa armação de ferro preto estofados em espuma de nylon revestido em courvin preto\r\n\r\n185\r\n\r\n850\r\n\r\ngrampeador de matal marca garben 266 p/ grampo 26/6 cor verde\r\n\r\n186\r\n\r\n1148\r\n\r\nmesa de madeira c/ 03 gavetas medindo\r\n\r\n188\r\n\r\n851\r\n\r\nfichário tipo sanfona de aço, cor verde \r\n\r\n210\r\n\r\n1149\r\n\r\ncesta de papel em madeira \r\n\r\n216\r\n\r\n852\r\n\r\ncesta p/ papel usado de fibra ordas metálicas cores marrom e verde\r\n\r\n217\r\n\r\n853\r\n\r\ngrampeador marca carbex\r\n\r\n253\r\n\r\n1150\r\n\r\nconjunto de estante de aço, marca metaltec\r\n\r\n254\r\n\r\n854\r\n\r\nconjunto de estante de aço, marca metaltec\r\n\r\n256\r\n\r\n855\r\n\r\nconjunto de estante de aço, marca metaltec\r\n\r\n257\r\n\r\n856\r\n\r\nmesa de madeira c/ 03 gavetas de metal \r\n\r\n262\r\n\r\n857\r\n\r\ncadeira giratória c/rodízios\r\n\r\n272\r\n\r\n858\r\n\r\nmáquina de escrever manual série. 72933387 e 13659, marca olivette e olympia\r\n\r\n286\r\n\r\n749\r\n\r\nmáquina de escrever manual série. 72933387 e 13659, marca olivette e olympia\r\n\r\n288\r\n\r\n750\r\n\r\narquivo de aço c/04 gavetas\r\n\r\n302\r\n\r\n859\r\n\r\narquivo de aço 04 gavetas cor cinza \r\n\r\n304\r\n\r\n860\r\n\r\narquivo de aço 04 gavetas cor cinza \r\n\r\n306\r\n\r\n861\r\n\r\narquivo de aço 04 gavetas cor cinza \r\n\r\n307\r\n\r\n862\r\n\r\narquivo de aço 04 gavetas cor cinza \r\n\r\n308\r\n\r\n863\r\n\r\narquivo de aço 4 gavetas cor verde claro medindo 134x071x046\r\n\r\n309\r\n\r\n864\r\n\r\narquivo de aço 4 gavetas cor verde claro medindo 134x071x046\r\n\r\n311\r\n\r\n865\r\n\r\narquivo de aço 4 gavetas cores azul e cinza respectivamente medindo 131x071x043 e 131x071x045 respectivamente\r\n\r\n313\r\n\r\n866\r\n\r\narquivo de aço 4 gavetas cores azul e cinza respectivamente medindo 131x071x043 e 131x071x045 respectivamente\r\n\r\n314\r\n\r\n867\r\n\r\ncesta de lixo de madeira envernizada medindo 0,35 x 0,25 x 0,25.\r\n\r\n2196\r\n\r\n174\r\n\r\nbanco de madeira medindo 080x030x030 \r\n\r\n325\r\n\r\n868\r\n\r\ncesta p/ papel usado de fibra medindo 036x042\r\n\r\n327\r\n\r\n869\r\n\r\nnumerador c/ 06 dígitos e 4 repetições marca carbex\r\n\r\n329\r\n\r\n1151\r\n\r\nnumerador c/ 06 dígitos e 4 repetições marca carbex\r\n\r\n330\r\n\r\n1152\r\n\r\npapeleira de madeira medindo 040x029x007\r\n\r\n334\r\n\r\n870\r\n\r\npapeleira de madeira medindo 040x029x007\r\n\r\n335\r\n\r\n871\r\n\r\npapeleira de madeira medindo 040x029x007\r\n\r\n336\r\n\r\n872\r\n\r\npapeleira de madeira medindo 040x029x007\r\n\r\n337\r\n\r\n873\r\n\r\npapeleira de madeira medindo 040x029x007\r\n\r\n338\r\n\r\n874\r\n\r\npapeleira de madeira medindo 040x029x007\r\n\r\n339\r\n\r\n875\r\n\r\npapeleira de madeira medindo 040x029x007\r\n\r\n340\r\n\r\n876\r\n\r\ngrampeador carbex na cor laranja\r\n\r\n341\r\n\r\n1153\r\n\r\nrelógio elétrico parede marca s. thomas\r\n\r\n349\r\n\r\n877\r\n\r\nmesa de madeira c/ 02 rodízios\r\n\r\n350\r\n\r\n878\r\n\r\ncadeira de ferro preto estofada em espuma de nylon forrada de courvin preto \r\n\r\n352\r\n\r\n879\r\n\r\ncesta lixo c/ bordas aço p/ papéis usados, cinza med. 0,28 x 0,25 x 0,25.\r\n\r\n2197\r\n\r\n203\r\n\r\nventilador de mesa e parede de 16 marca eletromar , 02 velocidades, 110v 60hz\r\n\r\n358\r\n\r\n751\r\n\r\nmesa de madeira c/ 4 gavetas medindo 124x078x075\r\n\r\n402\r\n\r\n880\r\n\r\nmesa de madeira p/ telefone c/ prateleira \r\n\r\n403\r\n\r\n881\r\n\r\npoltrona em madeira estofada em espuma de nylon revestida em courvin preto \r\n\r\n419\r\n\r\n882\r\n\r\ncadeira giratória forra em courvin preto poltrona estofada c/ molas \r\n\r\n420\r\n\r\n883\r\n\r\ncadeira giratória forra em courvin preto poltrona estofada c/ molas \r\n\r\n421\r\n\r\n884\r\n\r\npoltrona estofada c/ molas \r\n\r\n422\r\n\r\n885\r\n\r\npoltrona estofada c/ molas \r\n\r\n423\r\n\r\n886\r\n\r\nmesa de madeira 04 gavetas\r\n\r\n442\r\n\r\n887\r\n\r\nmesa de madeira 04 gavetas\r\n\r\n443\r\n\r\n888\r\n\r\ncadeira giratória p/ datilógrafo estrutura de ferro preto asento e encosto estofados em espuma de nylon revestida em courvin preto\r\n\r\n446\r\n\r\n889\r\n\r\naparelho de fax c/ corte eletrônico de papel, viva voz, secret. eletrôn., emissão recibo manual.\r\n\r\n2189\r\n\r\n725\r\n\r\nfichário de aço 8 gavetas cor verde oliva p/ fichas 6x4 medindo 133x071x039\r\n\r\n453\r\n\r\n1154\r\n\r\ngrampeador carbex cor laranja\r\n\r\n460\r\n\r\n1155\r\n\r\nmesa de madeira cp/ telefone c/ divisão p/ datilografos medindo 070x045x029\r\n\r\n477\r\n\r\n890\r\n\r\nmesa de madeira c/ tampo de fórmica amarela c/ 2 gavetas medindo 110x078x060\r\n\r\n480\r\n\r\n891\r\n\r\ncadeira de fibra cor cinza estrutura metálica\r\n\r\n489\r\n\r\n892\r\n\r\narquivo rotativo de aço modelo ar-2200 7b-ce c/ 6 prateleiras\r\n\r\n495\r\n\r\n893\r\n\r\narquivo rotativo de aço modelo ar-2200 7b-ce c/ 6 prateleiras\r\n\r\n496\r\n\r\n894\r\n\r\nfichário de aço c/ 02 gavetas p/ fichas 6x4 medidas: 045x036x017 cor verde claro\r\n\r\n509\r\n\r\n1156\r\n\r\nfichário de aço c/ 02 gavetas p/ fichas 6x4 medidas: 045x036x017 cor verde claro\r\n\r\n510\r\n\r\n1157\r\n\r\nfichário de aço c/ 02 gavetas p/ fichas 6x4 medidas: 045x036x017 cor verde claro\r\n\r\n511\r\n\r\n1158\r\n\r\nfichário de aço c/ 02 gavetas p/ fichas 6x4 medidas: 045x036x017 cor verde claro\r\n\r\n512\r\n\r\n1159\r\n\r\nfichário de aço c/ 02 gavetas p/ fichas 6x4 medidas: 045x036x017 cor verde claro\r\n\r\n513\r\n\r\n1160\r\n\r\nfichário de aço c/ 02 gavetas p/ fichas 6x4 medidas: 045x036x017 cor verde claro\r\n\r\n514\r\n\r\n1161\r\n\r\nfichário de aço c/02 portas, cor verde \r\n\r\n515\r\n\r\n1162\r\n\r\nfichário de aço c/02 portas, cor verde \r\n\r\n516\r\n\r\n1163\r\n\r\ncaixa de madeira para expediente \r\n\r\n529\r\n\r\n895\r\n\r\ncaixa de madeira para expediente \r\n\r\n531\r\n\r\n896\r\n\r\nestante aço refor., desm., reg., mod. aberto, alt. de 3 m, larg. 925 mm, c/ 8 prateleiras.\r\n\r\n2205\r\n\r\n222\r\n\r\ncaixa de madeira para expediente \r\n\r\n533\r\n\r\n897\r\n\r\nestante aço refor., desm., reg., mod. aberto, alt. de 3 m, larg. 925 mm, c/ 8 prateleiras.\r\n\r\n2207\r\n\r\n223\r\n\r\nestante aço refor., desm., reg., mod. aberto, alt. de 3 m, larg. 925 mm, c/ 8 prateleiras.\r\n\r\n2206\r\n\r\n225\r\n\r\nestante aço refor., desm., reg., mod. aberto, alt. de 3 m, larg. 925 mm, c/ 8 prateleiras.\r\n\r\n2208\r\n\r\n226\r\n\r\ngrampeador carbex p/ grampo 26/6 das marcas comet e carbex nas core: marrom e cromo, amarelo e caramelo\r\n\r\n540\r\n\r\n1164\r\n\r\ngrampeador carbex p/ grampo 26/6 das marcas comet e carbex nas core: marrom e cromo, amarelo e caramelo\r\n\r\n541\r\n\r\n1165\r\n\r\ngrampeador carbex p/ grampo 26/6 das marcas comet e carbex nas core: marrom e cromo, amarelo e caramelo\r\n\r\n542\r\n\r\n1166\r\n\r\ngrampeador carbex p/ grampo 26/6 das marcas comet e carbex nas core: marrom e cromo, amarelo e caramelo\r\n\r\n543\r\n\r\n1167\r\n\r\nmesa de madeira c/ 3 gavetas estrutura de ferro medindo 128x075x070\r\n\r\n546\r\n\r\n898\r\n\r\ncadeira giratória c/04 rodízios\r\n\r\n550\r\n\r\n899\r\n\r\ncesta de madeira para lixo\r\n\r\n564\r\n\r\n900\r\n\r\nmesa de madeira c/ tampo de fórmica 03 gavetas medindo 128x076x070\r\n\r\n569\r\n\r\n901\r\n\r\ncadeira de madeira c/ assento e encosto \r\n\r\n571\r\n\r\n902\r\n\r\ncadeira de madeira\r\n\r\n572\r\n\r\n903\r\n\r\nfichário na cor verde\r\n\r\n588\r\n\r\n1168\r\n\r\ncaixa de madeira p /expediente , 039x028x00\r\n\r\n598\r\n\r\n904\r\n\r\ngrampeador carbex cor cereja\r\n\r\n600\r\n\r\n1169\r\n\r\ncadeira de madeira tipo comum\r\n\r\n629\r\n\r\n905\r\n\r\nrefrigerador elétrico 146 lts, consul serie anh7-171543 cor branca, 120 volts 50/60 hz\r\n\r\n640\r\n\r\n752\r\n\r\ncesta de papel usado de fibra borda metálica cro verde\r\n\r\n643\r\n\r\n906\r\n\r\ncaixa de madeira p/ expediente medindo 036x026x005\r\n\r\n646\r\n\r\n907\r\n\r\ncaixa de madeira p/ expediente medindo 036x026x005\r\n\r\n647\r\n\r\n908\r\n\r\ncadeira estrutura metalica cromada assento e encosto e braços estofados com espuma de nylon e revestida em courvin preto\r\n\r\n657\r\n\r\n909\r\n\r\nmesa de madeira c/ 01 gaveta\r\n\r\n689\r\n\r\n910\r\n\r\nventilador de mesa marca eletromar cor cinza 110 volts 50/60hz\r\n\r\n695\r\n\r\n753\r\n\r\ngrampeador carbex cor amarelo \r\n\r\n701\r\n\r\n1170\r\n\r\narmário de aço c/08 portas.\r\n\r\n707\r\n\r\n911\r\n\r\narquivo de aço, chapa 24 c/ 4 gavetas c/ chaves, med. 1,33 x 0,47 x 0,60, cor cinza.\r\n\r\n2188\r\n\r\n637\r\n\r\nMesa de mad. cerej. c/ 3 gav., fech. emb. c/2 chaves- 1,65 x 0,75 x 0,65.\r\n\r\n2195\r\n\r\n270\r\n\r\ncadeira de madeira comum\r\n\r\n811\r\n\r\n912\r\n\r\ncadeira de madeira comum\r\n\r\n820\r\n\r\n913\r\n\r\ncadeira de madeira comum\r\n\r\n821\r\n\r\n914\r\n\r\ncadeira de madeira comum\r\n\r\n842\r\n\r\n915\r\n\r\narmário de madeira c/ 01 porta 01 gaveta medindo 080x050x037\r\n\r\n844\r\n\r\n916\r\n\r\nmesa de madeira c/ 03 gavetas estrutura em aço medindo 128x075x070\r\n\r\n878\r\n\r\n917\r\n\r\narmário de madeira c/ 01 porta \r\n\r\n894\r\n\r\n918\r\n\r\nventilador de pé\r\n\r\n897\r\n\r\n754\r\n\r\ncaixa de madeira p/ expediente\r\n\r\n904\r\n\r\n919\r\n\r\ncesta de lixo de madeira medindo cadeira\r\n\r\n985\r\n\r\n920\r\n\r\ncadeira\r\n\r\n1108\r\n\r\n921\r\n\r\nmesa p/ datilografia med: 120x065x075\r\n\r\n1192\r\n\r\n922\r\n\r\ncadeira giratória\r\n\r\n1197\r\n\r\n923\r\n\r\nmesa p/datilografia med.1,20x064x075.\r\n\r\n1204\r\n\r\n924\r\n\r\narquivo de aço cor cinza c/ 04 gavetas medin do 046x016,5x0,32 marca formaço\r\n\r\n1208\r\n\r\n925\r\n\r\ncadeira tipo comum fixa sem braços estrutura de ferro pinhado em preto assento e encosto em espuma de revestimento em courvin preto\r\n\r\n1212\r\n\r\n926\r\n\r\ncadeira tipo comum fixa sem braços estrutura de ferro pinhado em preto assento e encosto em espuma de revestimento em courvin preto\r\n\r\n1216\r\n\r\n927\r\n\r\ncadeira tipo comum fixa sem braços estrutura de ferro pinhado em preto assento e encosto em espuma de revestimento em courvin preto\r\n\r\n1217\r\n\r\n928\r\n\r\naparelho ozonizador p/ purificação de água marca magasn cor azul ref 4056 \r\n\r\n1250\r\n\r\n755\r\n\r\ngeladeira marca gelomatc\r\n\r\n1251\r\n\r\n756\r\n\r\narmário c/ 02 portas de correr em madeira, 02 divisórias, 06 prateleiras medindo\r\n\r\n1252\r\n\r\n929\r\n\r\nrefrigerador elétrico marca gelomatic cor marrom 110 volts 50/60 mz\r\n\r\n1255\r\n\r\n757\r\n\r\nventilador de mesa e parede marca eletromar de 6, 2 velocidades 120 v\r\n\r\n1262\r\n\r\n758\r\n\r\npoltrona c/ estrutura de madeira revestido em courvin \r\n\r\n1269\r\n\r\n930\r\n\r\ndepósito de madeira p/ papel usado\r\n\r\n1272\r\n\r\n931\r\n\r\nmáquina de escrever elétrica, nº281030262\r\n\r\n1275\r\n\r\n759\r\n\r\narquivo de aço marca narte c/ 4 gaveta\r\n\r\n1277\r\n\r\n932\r\n\r\narmário de cozinha p/ fixar à parede c/ 02 portas\r\n\r\n1376\r\n\r\n933\r\n\r\ncadeira giratória c/ assento e encosto \r\n\r\n1389\r\n\r\n934\r\n\r\nventilador marca eletromar\r\n\r\n1422\r\n\r\n760\r\n\r\nmáquina de calcular elétrica marca sharp compet cs 1153 cor marron e preto nº de série 05060095\r\n\r\n1425\r\n\r\n761\r\n\r\nmáquina de calcular elétrica marca sharp compet cs 2181 eletronic print calculator 110/220 volts, 50/60hz, 13,8 w, nas cores gelo e marrom números de série: 86109012, 86110498 e 97020875 respectivamente máquina de calcular elétrica marca sharp compet cs 21\r\n\r\n1429\r\n\r\n762\r\n\r\nmáquina de calcular elétrica marca sharp compet cs 2181 eletronic print calculator 110/220 volts, 50/60hz, 13,8 w, nas cores gelo e marrom números de série: 86109012, 86110498 e 97020875 respectivamente máquina de calcular elétrica marca sharp compet cs 21\r\n\r\n1431\r\n\r\n763\r\n\r\nmáquina de calcular elétrica marca sharp compet cs 2181 eletronic print calculator 110/220 volts, 50/60hz, 13,8 w, nas cores gelo e marrom números de série: 86109012, 86110498 e 97020875 respectivamente máquina de calcular elétrica marca sharp compet cs 21\r\n\r\n1434\r\n\r\n764\r\n\r\nmáquina de escrever eletrônica marca olietti et-121 cor cinza 110/220 volts, 150w 50/60hz, c/ visor de plástico resistente c/ seletor de voltagem c/ manual de instruções colocado sob a máquina \r\n\r\n1435\r\n\r\n765\r\n\r\nmáquina de escrever olivetti nº 5107847\r\n\r\n1436\r\n\r\n766\r\n\r\nmáquina de escrever eletrônica olivetti nº 5107944\r\n\r\n1437\r\n\r\n767\r\n\r\naparelho ks gte multitl modelo 849 cor \r\n\r\n1539\r\n\r\n1245\r\n\r\nperfurador de papel marca centrale aço inoxidável nº 101 cor cinza\r\n\r\n1550\r\n\r\n1171\r\n\r\nperfurador de papel marca centrale aço inoxidável nº 101 cor cinza\r\n\r\n1551\r\n\r\n1172\r\n\r\nmáquina de calcular sharp modelo el-2607 eletronic printing calculator com visor cor gelo 110/220 volts, 50/60 hz, 8.8 w \r\n\r\n1563\r\n\r\n768\r\n\r\nmáquina de calcular sharp modelo el-2607 eletronic printing calculator com visor cor gelo 110/220 volts, 50/60 hz, 8.8 w \r\n\r\n1564\r\n\r\n769\r\n\r\nmáquina de calcular sharp modelo el-2607 eletronic printing calculator com visor cor gelo 110/220 volts, 50/60 hz, 8.8 w \r\n\r\n1565\r\n\r\n770\r\n\r\nmáquina de escrever olivetti /tekne 7/46 td,cor cinza nº 6680917.\r\n\r\n1569\r\n\r\n771\r\n\r\nmáquina de escrever manual olivetti nºs 3173681 e 3173461\r\n\r\n1570\r\n\r\n772\r\n\r\nmáquina de escrever manual olivetti nºs 3173681 e 3173461\r\n\r\n1571\r\n\r\n773\r\n\r\nmáquina de escrever olivetti , tekne 4/46,cor cinza nº6680930\r\n\r\n1573\r\n\r\n774\r\n\r\ngrampeador carbex de aço inox cor cinza \r\n\r\n1576\r\n\r\n1173\r\n\r\narquivo de aço mod 46, c/ 4 gavetas tamanho ofício cor cinza marca florida medindo 133x072x040\r\n\r\n1580\r\n\r\n935\r\n\r\narquivo de aço mod 04, c/ 04 gavetas tamanho ofício cor cinza marca florida medindo 133x072x040\r\n\r\n1583\r\n\r\n936\r\n\r\narquivo de aço mod 04, c/ 04 gavetas tamanho ofício cor cinza marca florida medindo 133x072x040\r\n\r\n1584\r\n\r\n937\r\n\r\nmesa em cerejeira natural marca estil modelo ce-02 c/ 03 gavetas estrutura em ferro preto medindo 150x075x075\r\n\r\n1585\r\n\r\n938\r\n\r\nmesa em cerejeira natural marca estil modelo ce-02 c/ 03 gavetas estrutura em ferro preto medindo 150x075x075\r\n\r\n1586\r\n\r\n939\r\n\r\npoltrona giratória marca estil modelo 130/12 c/ 05 rodízios estrutura em ferro preto estofada em courvin marrom\r\n\r\n1587\r\n\r\n940\r\n\r\nmesa p/ maquina de escrever em cerejeira natural marca estil modelo ce-05 c/ 02 gavetas estrutura em ferro preto medindo 110x065x050\r\n\r\n1589\r\n\r\n941\r\n\r\ngrampeador carbex 266 cor cinza escuro armário de madeira c/ 03 prateleiras \r\n\r\n1590\r\n\r\n1174\r\n\r\narmário de madeira c/ 03 prateleiras \r\n\r\n1618\r\n\r\n942\r\n\r\narmário de estante alto em madeira cerejeira medindo 100x044x163 c/ parte superior aberta c/ 01 prateleira c/ parte inferior fechada c/ 02 portas de abrir\r\n\r\n1626\r\n\r\n943\r\n\r\nmesa de madeira c/ 03 gavetas\r\n\r\n1628\r\n\r\n944\r\n\r\nmesa de madeira tipo cerejeira medindo 125x070x076 c/ 01 gaveta c/ 03 gavetas c/ tampo de 3 cm\r\n\r\n1629\r\n\r\n945\r\n\r\nmesa de madeira c/ 03 gavetas\r\n\r\n1630\r\n\r\n946\r\n\r\nbebedouro tipo garrafão nº 170739.\r\n\r\n1631\r\n\r\n775\r\n\r\ncadeira giratória sem braços assento e encosto separados estofada em espuma \r\n\r\n1632\r\n\r\n947\r\n\r\nmáquina de escrever manual marca olivetti modelo linea 98 c/ corretivo carro de 46cm cor cinza nº de fabricação 3490499\r\n\r\n1634\r\n\r\n776\r\n\r\nmesa p/ maquina de escrever folheada em madeira cerejeira medindo 060x045x070 c/ 01 gaveta sob a tampa c/ 02 pés c/ rodízios de nylon e 2 ponteiros anti-derrapantes.\r\n\r\n1635\r\n\r\n948\r\n\r\nventilador de coluna de 24 marca vesper oscilante cor marrom, tampa de motor na cor alumínio c/ 03 velocidades hélice c/3 pás 60hz, modelo 1210, serie 15231 e 15232\r\n\r\n1637\r\n\r\n777\r\n\r\nventilador de coluna de 24 marca vesper oscilante cor marrom, tampa de motor na cor alumínio c/ 03 velocidades hélice c/3 pás 60hz, modelo 1210, serie 15231 e 15232\r\n\r\n1638\r\n\r\n778\r\n\r\ncesta p/ papel usado em fibra cor preta bordas metálicas\r\n\r\n1641\r\n\r\n949\r\n\r\ncesta p/ papel usado em fibra cor preta bordas metálicas\r\n\r\n1642\r\n\r\n950\r\n\r\nperfurador marca central \r\n\r\n1647\r\n\r\n1175\r\n\r\nventilador de parede nº de série15237 \r\n\r\n779\r\n\r\nmáquina de calcular marca sharp modelo cs2612 c/ 12 dígitos c/ visor 110/229 volts 50/60hz cor gelo, com teclado marrom e azul nº de série 158026 e 158022\r\n\r\n1649\r\n\r\n780\r\n\r\nmáquina de calcular marca sharp modelo cs2612 c/ 12 dígitos c/ visor 110/229 volts 50/60hz cor gelo, com teclado marrom e azul nº de série 158026 e 158022\r\n\r\n1651\r\n\r\n781\r\n\r\nconversor estático de energia ew2 110/220 volts 60hz power 1000 va confeccionado em chapa de aço cor cinza nº de série 7812\r\n\r\n1654\r\n\r\n782\r\n\r\nmáquina de escrever elétrica olivetti nº 7041719\r\n\r\n1656\r\n\r\n783\r\n\r\nmesa p/ máquina de escrever em madeira cerejeira medindo 060x045x070 c/ 01 gaveta sob o tampo c/ 02 pés c/ rodízios de nylon \r\n\r\n1657\r\n\r\n951\r\n\r\ncadeira giratória s/ braços assento e encosto separados estofada e espuma plástica revestida em vinil cor preta c/ costuras verticais estrutura em tudo de aço quadrado pintado de preto cruzeta c/ 5 pas c/ 5 rodízios\r\n\r\n1658\r\n\r\n952\r\n\r\ncesta p/ papel usado de fibra bordas metálicas revestida em napa prata\r\n\r\n1659\r\n\r\n953\r\n\r\nbebedouro tipo garrafão nº 170738\r\n\r\n1661\r\n\r\n784\r\n\r\nmaquina de escrever manual marca olivetti modelo linea 98 c/ corretivo carro de 46cm cor cinza escuro nº de fabrica 3490550\r\n\r\n1662\r\n\r\n785\r\n\r\nmesa p/ máquina de escrever folheada em madeira medindo 060x045x070 c/ 01 gaveta sob o tampo c/ 02 pés c/ rodízios de nylon e 2 ponteiros antiderrapantes\r\n\r\n1663\r\n\r\n954\r\n\r\ncadeira giratoria sem braços assento e encosto separados estofada em espuma prática revestida em vinil cor preta c/ costuras verticais estrutura em tubo de aço quadrado pintado de preto cruzeta c/ 05 patas e 5 rodízios\r\n\r\n1664\r\n\r\n955\r\n\r\ngeladeira tipo frigobar marca consul cor branca c/ frisos pretos 115 volts c/ motor embraco em 30 nr nº jb0611729\r\n\r\n1666\r\n\r\n786\r\n\r\nmáquina de escrever manual marca olivetti modelo linea 98 c/ corretivo carro de 46 cm cor cinza claro nº de série 1490554\r\n\r\n1667\r\n\r\n787\r\n\r\ngrampeador tamanho grande marca central nº 300 de aço p/ grampo 26/6 cor bege e grená\r\n\r\n1671\r\n\r\n1176\r\n\r\ngrampeador tamanho grande marca central nº 300 de aço p/ grampo 26/6 cor bege e grená\r\n\r\n1673\r\n\r\n1177\r\n\r\nmesa p/ maquina de escrever folheada em madeira cerejeira medindo 060x045x070 c/ gaveta cerejeira medindo 060x045x070 c/ gaveta sob o tampo c/ 02 pés c/ rodizio de nylon e c/ 02 ponteiros anti derrapantes\r\n\r\n1675\r\n\r\n956\r\n\r\nmesa p/ telefone medindo 065x035x061 c/ 01 borda de 23 cm em 3 lados c/ 01 prateleira p/ catálagos c/ 4 rodízios de nylon\r\n\r\n1679\r\n\r\n957\r\n\r\nmesa p/ telefone medindo 065x035x061 c/ 01 borda de 23 cm em 3 lados c/ 01 prateleira p/ catálagos c/ 4 rodízios de nylon\r\n\r\n1680\r\n\r\n958\r\n\r\nmesa mce-1 p/ micro ou terminais c/ tampo em “l” c/ prateleira regulável e independen-\r\n\r\n1681\r\n\r\n959\r\n\r\nmesa especial p/ telex e controladora p/ equipamento ibm estrutura em aço medindo 030x050 preto fosco sapatas reguláveis medindo 080x060x074\r\n\r\n1683\r\n\r\n960\r\n\r\ncadeira especial p/ informática giratôria concha pequena assento e encosto anatômica com braços arrendodados armação-com 5 hastes com rodízio de nylon\r\n\r\n1684\r\n\r\n961\r\n\r\nfichário de aço c/ 02 gavetas p/ fichas 8x13 cor cinza\r\n\r\n1691\r\n\r\n1178\r\n\r\nestante de aço c/ 6 prateleiras medindo 200x092x045 cor cinza\r\n\r\n1692\r\n\r\n962\r\n\r\narquivo de aço c/ 7 gavetas duplas mod a-28 p/ richas 28x16 c/ puxador e porta etiquetas de meta cromado cor cinza\r\n\r\n1693\r\n\r\n963\r\n\r\narquivo de aço c/ 7 gavetas duplas mod a-28 p/ richas 28x16 c/ puxador e porta etiquetas de meta cromado cor cinza\r\n\r\n1694\r\n\r\n964\r\n\r\narquivo de aço 4 gavetas modelo a4 ofício c/ armação p/ pastas suspensas med 134x071x047 cor cinza\r\n\r\n1695\r\n\r\n965\r\n\r\narmário alto em madeira cerejeira medindo 163x100x044 c/ divisão vertical c/ 3 prateleiras c/ 2 portas de abrir c/ rodapé \r\n\r\n1697\r\n\r\n966\r\n\r\nventilador de parede marca vesper \r\n\r\n1701\r\n\r\n788\r\n\r\naparelho de ar condicionado springer admiral 12.000 btus 220 volts linha mundial nº de série 62m960960\r\n\r\n1703\r\n\r\n789\r\n\r\nmáquina de escrever elétrica ibm nº 8904 7165\r\n\r\n1707\r\n\r\n790\r\n\r\nfurador de papel marca central bege nº 101\r\n\r\n1714\r\n\r\n1179\r\n\r\nfurador de papel marca central bege nº 101\r\n\r\n1716\r\n\r\n1180\r\n\r\nfurador de papel marca central bege nº 101\r\n\r\n1717\r\n\r\n1181\r\n\r\nmesa de madeira tampo de formiga 3 gavetas \r\n\r\n1721\r\n\r\n967\r\n\r\nvolks gol branco plca rj 1149 chassi 9bwzzz302jt022165.\r\n\r\n1736\r\n\r\n1300\r\n\r\nvolks kombi plca rj 0978 nº ordem 02-0978\r\n\r\n1737\r\n\r\n1301\r\n\r\nvolkswagen modelo parati cor branco placa rj 1188 nº de ordem 2-1188 ano 1988 chassi nº 9bwzzz30zjt203446\r\n\r\n1740\r\n\r\n1272\r\n\r\nmáquina de calcular\r\n\r\n1743\r\n\r\n791\r\n\r\npick up marca chevrolet,1978 ordem nº 11.0307 placa rj 0307 chassi nº bc144x5h28451 cor branca\r\n\r\n1762\r\n\r\n1273\r\n\r\nveículo chevrolet, tipo pick-up nº 11.1044.placa rj-1044,ano 1986 chassi \r\n\r\n1763\r\n\r\n1274\r\n\r\nveículo mercedes benz (caminhão basculhante) placa rj 1111, ano 1973 chassi 34404112062607\r\n\r\n1765\r\n\r\n1275\r\n\r\nveículo mercedes benz (caminhão basculhante)placa rj 1118 ano 1974 chassi 34404112082738\r\n\r\n1766\r\n\r\n1276\r\n\r\nveículo mercedes benz (caminhão basculhante)placa rj 1120, ano 1974, chassi 34404112062607\r\n\r\n1767\r\n\r\n1277\r\n\r\nmarca voyage modelo gl 1.8 4 portas gasolina cor branca nº ordem 2-0068 placa lai 0068 chassis nº 8awzzz30zpj065788\r\n\r\n1771\r\n\r\n1278\r\n\r\nmarca voyage gt ano 1994 cor branca gasolina de 1.800 cm3 e 95 hp nº chassi 8awzzz30zrj061010 placa lai 0399\r\n\r\n1772\r\n\r\n1279\r\n\r\nmáquina copiadora marca mita dc1255 , gelo\r\n\r\n1774\r\n\r\n792\r\n\r\nmáquina copiadora marca sharp sp 7750 cor cinza\r\n\r\n1775\r\n\r\n793\r\n\r\nmicrocomputador fpc 486dx266 teclado até 101 teclas mod btc 55 série k502080094 modelo2100 facile nº fccidhoxpc9301012 ce 945288\r\n\r\n1800\r\n\r\n1198\r\n\r\nimpressora marca epson mod lq1070 esc p2 quiet model p6318 serie 1j81145807 cor cinza c/ capa protetora\r\n\r\n1801\r\n\r\n1199\r\n\r\nwolkvagen modelo gol 1000, ano 1995/96, placa lai - 1857, chassi9bwzzz30zsp142048\r\n\r\n1807\r\n\r\n1280\r\n\r\nveículo wolkvagen gol 1000,ano 1995, placa - lai 1859,chassi 9bwzzz30zsp142043\r\n\r\n1810\r\n\r\n1281\r\n\r\nwolkvagen mod: gl 1000, ano 1995/96, cor branca, placa lai 1864 chassi9bwzzz30zsp142027\r\n\r\n1814\r\n\r\n1282\r\n\r\nwolkvagen mod: gl 1000, ano 1995/96, cor branca, a gasolina p/ 05 pessoas, lai 1866 chassi 9bwzzz30zsp142021.\r\n\r\n1818\r\n\r\n1283\r\n\r\nveiculo volkswagen modelo gol de cor branca ano 1980 à álcool chassis nº 9bwzzz30zjt023045 placa rj 1136\r\n\r\n1842\r\n\r\n1284\r\n\r\naparelho de ar condicionado marca elgin modelo 4 eif 10.000 de cor cinza capacidade 10.000 btus\r\n\r\n1847\r\n\r\n794\r\n\r\naparelho de ar condicionado marca elgin mod 45 elf 10.000-2 cor cinza 10.000 btus\r\n\r\n1848\r\n\r\n795\r\n\r\naparelho de ar condicionado marca elgin mod 45 elf 10.000-2 cor cinza 10.000 btus\r\n\r\n1849\r\n\r\n796\r\n\r\nmicrocomputador pentium 133 hz 16mbdrive de 31/2hdd 1268 fax modem 28400\r\n\r\n1850\r\n\r\n1200\r\n\r\ntelefone de teclas na cor cinza, fonecon\r\n\r\n1851\r\n\r\n1246\r\n\r\naparelho telefone c/ teclas na cor preta marca fenecon nº 638\r\n\r\n1852\r\n\r\n1247\r\n\r\naparelho telefone c/ teclas na cor preta marca fenecon 222628\r\n\r\n1853\r\n\r\n1248\r\n\r\ntelefone de teclas na cor cinza , fonecon\r\n\r\n1854\r\n\r\n1249\r\n\r\nwolkvagen gol 1.6 na cor branca ano 1996, placa lbm - 4604, chassi 9bw3z377p576708\r\n\r\n1857\r\n\r\n1285\r\n\r\nwolkvagen gol 1.6 na cor branca ano 1996, placa lbm - 4605, chassi 9bw3z377p576719\r\n\r\n1858\r\n\r\n1286\r\n\r\nmicrocomputador pentium 133 hz fax moden 28400\r\n\r\n1859\r\n\r\n1201\r\n\r\nimpressora hp 680 c a jato de tinta\r\n\r\n1860\r\n\r\n1202\r\n\r\nmicrocomputador pentium 133 hz fax modem 28400\r\n\r\n1861\r\n\r\n1203\r\n\r\ntelefone de teclas cor preta nº 893707\r\n\r\n1862\r\n\r\n1250\r\n\r\ntelefone de teclas \r\n\r\n1863\r\n\r\n1251\r\n\r\nkitmultimidia\r\n\r\n1865\r\n\r\n1204\r\n\r\ntelefone de teclas cro cinza\r\n\r\n1866\r\n\r\n1252\r\n\r\ntelefone de teclas cro cinza\r\n\r\n1867\r\n\r\n1253\r\n\r\naparelho de fax marca brother,cor cinza\r\n\r\n1868\r\n\r\n1254\r\n\r\ntelefone de teclas cro cinza\r\n\r\n1869\r\n\r\n1255\r\n\r\ntelefone de teclas cro cinza\r\n\r\n1870\r\n\r\n1256\r\n\r\ntelefone de teclas cro cinza\r\n\r\n1871\r\n\r\n1257\r\n\r\ntelefone de teclas c/chave na lateral\r\n\r\n1872\r\n\r\n1258\r\n\r\nnobreak estabilizador de 0,6 kua\r\n\r\n1873\r\n\r\n1205\r\n\r\ntelefone de teclas cro cinza\r\n\r\n1874\r\n\r\n1259\r\n\r\ntelefone teclas escuro fonecon nº 14324 \r\n\r\n1875\r\n\r\n1260\r\n\r\nimpressora matricial 692 hewllett packard deskjet c4582a - br89a15-18 v\r\n\r\n1876\r\n\r\n1206\r\n\r\nimpressora marca epson mod tq 570 esc p2 quiet modelo p630 serie if8e403508 cor cinza\r\n\r\n1877\r\n\r\n1207\r\n\r\nmesa p/ funcionário marca lopar em madeira de iei estrutra em ferro preto \r\n\r\n1878\r\n\r\n968\r\n\r\nId: 669110"
                    ],
                    "669111": [
                        "I - Aviso",
                        "arquivo de aço 4 gavetas cor cinza marca florida medindo 133x070x047\r\n\r\n1879\r\n\r\n969\r\n\r\naparelho de ar condicionado springer admirat nº de série 62k01565 modelo ux8075 \r\n\r\n1880\r\n\r\n797\r\n\r\nrefrigerador elétrico marca consul \r\n\r\n1881\r\n\r\n798\r\n\r\nbalança\r\n\r\n1883\r\n\r\n799\r\n\r\naparelho de ar condicionado de 12.000btu marca consul cor cinza claro e escuro\r\n\r\n1884\r\n\r\n800\r\n\r\ngeladeira marca consul 467 lts, ( cca 316) \r\n\r\n1885\r\n\r\n801\r\n\r\naparelho de ar condicionado 18 btu marca springer cor cinza claro e escuro \r\n\r\n1886\r\n\r\n802\r\n\r\ngeladeira 275 lts branca marca consul\r\n\r\n1887\r\n\r\n803\r\n\r\ncadeira estofada s/braços assento e encosto estofados em espuma\r\n\r\n1888\r\n\r\n970\r\n\r\ncadeira giratória com braços\r\n\r\n1889\r\n\r\n971\r\n\r\ncadeira giratória com braços\r\n\r\n1890\r\n\r\n972\r\n\r\nmesa de madeira 03 gavetas\r\n\r\n1891\r\n\r\n973\r\n\r\nmesa para impressora\r\n\r\n1892\r\n\r\n974\r\n\r\ncadeira giratória com braços\r\n\r\n1893\r\n\r\n975\r\n\r\nmesa para computador\r\n\r\n1894\r\n\r\n976\r\n\r\nmesa 03 gavetas medindo 165x063x75\r\n\r\n1895\r\n\r\n977\r\n\r\nmesa p/ micro medindo 096x075x075\r\n\r\n1896\r\n\r\n978\r\n\r\nmesa de madeira 03 gavetas\r\n\r\n1897\r\n\r\n979\r\n\r\nmesa 03 gavetas medindo 165x063x075\r\n\r\n1898\r\n\r\n980\r\n\r\ncadeira de ferro\r\n\r\n1899\r\n\r\n981\r\n\r\nmesa para microcomputador\r\n\r\n1900\r\n\r\n982\r\n\r\nmesa para microcomputador\r\n\r\n1901\r\n\r\n983\r\n\r\nmesa de madeira 03 gavetas med: 165x063x075\r\n\r\n1902\r\n\r\n984\r\n\r\ncadeira giratória com braços\r\n\r\n1903\r\n\r\n985\r\n\r\ncadeira giratória com braços\r\n\r\n1904\r\n\r\n986\r\n\r\ncadeira giratória com braços\r\n\r\n1905\r\n\r\n987\r\n\r\nmesa para telefone\r\n\r\n1906\r\n\r\n988\r\n\r\nmesa para telefone\r\n\r\n1907\r\n\r\n989\r\n\r\nmesa para telefone\r\n\r\n1908\r\n\r\n990\r\n\r\nmesa para computador\r\n\r\n1909\r\n\r\n991\r\n\r\ncadeira giratória sem braços\r\n\r\n1910\r\n\r\n992\r\n\r\nestante de aço s/ pratilheiras fechado\r\n\r\n1911\r\n\r\n993\r\n\r\nmicrocomputador marca pentium memória ram disco rígido de 12gb teclado drive e mouse cor bege\r\n\r\n1912\r\n\r\n1208\r\n\r\nmicrocomputador marca pentium memória ram disco rígido de 12gb teclado drive e mouse cor bege\r\n\r\n1913\r\n\r\n1209\r\n\r\narquivo de aço 04 gavetas\r\n\r\n1914\r\n\r\n994\r\n\r\nmesa para impressora\r\n\r\n1917\r\n\r\n995\r\n\r\ncadeira giratória com braços\r\n\r\n1942\r\n\r\n996\r\n\r\nestantes de aço 4 pratelheiras fechada\r\n\r\n1944\r\n\r\n997\r\n\r\nmesa com 03 gavetas med: 165x063x075\r\n\r\n1945\r\n\r\n998\r\n\r\nmesa com 03 gavetas med: 165x063x075\r\n\r\n1946\r\n\r\n999\r\n\r\nmesa com 03 gavetas med: 165x063x075\r\n\r\n1947\r\n\r\n1000\r\n\r\ncadeira giratória com braços\r\n\r\n1948\r\n\r\n1001\r\n\r\ncadeira giratória com braços\r\n\r\n1949\r\n\r\n1002\r\n\r\ncadeira giratória com braços\r\n\r\n1950\r\n\r\n1003\r\n\r\nmesa para computador\r\n\r\n1951\r\n\r\n1004\r\n\r\ncadeira giratória com braços\r\n\r\n1952\r\n\r\n1005\r\n\r\ncadeira giratória com braços\r\n\r\n1953\r\n\r\n1006\r\n\r\ncadeira giratória com braços\r\n\r\n1954\r\n\r\n1007\r\n\r\ncadeira giratória com braços\r\n\r\n1955\r\n\r\n1008\r\n\r\ncadeira de ferro\r\n\r\n1956\r\n\r\n1009\r\n\r\nno break 1200va 110v power-pack\r\n\r\n1957\r\n\r\n1210\r\n\r\nno break 1200va 110v power-pack\r\n\r\n1958\r\n\r\n1211\r\n\r\nno break 1200va 110v power-pack\r\n\r\n1959\r\n\r\n1212\r\n\r\nno break 1200va 110v power-pack\r\n\r\n1960\r\n\r\n1213\r\n\r\nimpressora jato de tinta 9620 deskjeet série sg76klv254\r\n\r\n1961\r\n\r\n1214\r\n\r\nimpressora jato de tinta 9620 deskjeet série br89b15197\r\n\r\n1962\r\n\r\n1215\r\n\r\nmesa de madeira 06gavetas\r\n\r\n1963\r\n\r\n1010\r\n\r\nmesa de madeira 03 gavetas\r\n\r\n1964\r\n\r\n1011\r\n\r\nmesa de madeira 01 gaveta c/ rodízios\r\n\r\n1965\r\n\r\n1012\r\n\r\ncadeira de madeira pes de ferro\r\n\r\n1966\r\n\r\n1013\r\n\r\nmáquina de escrever elétrica ibm número 82260512700\r\n\r\n1967\r\n\r\n804\r\n\r\ncadeira de madeira courvin preto\r\n\r\n1968\r\n\r\n1014\r\n\r\narquivo de aço c/ gavetas\r\n\r\n1969\r\n\r\n1015\r\n\r\nmáquina de escrever elétrica ibm número 282732522\r\n\r\n1970\r\n\r\n805\r\n\r\narquivo de aço 4 gavetas cor cinza\r\n\r\n1971\r\n\r\n1016\r\n\r\ncesta p/ lixo de fibra\r\n\r\n1972\r\n\r\n1017\r\n\r\ncadeira p/ tipo concha em courvin preto\r\n\r\n1973\r\n\r\n1018\r\n\r\nnumerador automático carbex\r\n\r\n1974\r\n\r\n1182\r\n\r\nnumerador carbex cor cinza e laranja\r\n\r\n1975\r\n\r\n1183\r\n\r\ngrampedor centrat cor cinza e preto e marron e gelo\r\n\r\n1976\r\n\r\n1184\r\n\r\ngrampedor centrat cor cinza e preto e marron e gelo\r\n\r\n1977\r\n\r\n1185\r\n\r\ncarrinho p/ transporte de volune c/ 02 rodas de borracha\r\n\r\n1978\r\n\r\n1186\r\n\r\nmáquina de escrever elétrica olivete nº 7034125\r\n\r\n1979\r\n\r\n806\r\n\r\ntelefone s/ fio marca panasonic cor cinza micro tipo ibm pc xt nº 7207 video cor cinza claro\r\n\r\n1980\r\n\r\n1261\r\n\r\nmicro tipo ibm pc xt nº 7207 video cor cinza claro\r\n\r\n1981\r\n\r\n1216\r\n\r\nmicro tipo ibm pc xt nº 7207 video cor cinza claro\r\n\r\n1982\r\n\r\n1217\r\n\r\nimpressora 250 cps marca grafix leq\r\n\r\n1983\r\n\r\n1218\r\n\r\nimpressora 250 cps marca grafix leq\r\n\r\n1984\r\n\r\n1219\r\n\r\nimpressora 250 cps marca grafix leq\r\n\r\n1985\r\n\r\n1220\r\n\r\nmicrocomputador fpc pentiun c/ 02 saídas seriais e uma paralela meméria ram série k52080898\r\n\r\n1986\r\n\r\n1221\r\n\r\naparelho telefonico\r\n\r\n1987\r\n\r\n1262\r\n\r\naparelho telefonico\r\n\r\n1988\r\n\r\n1263\r\n\r\nmesa c/ 03 gavetas\r\n\r\n1989\r\n\r\n1019\r\n\r\ntv a cores marca cineral modelo tc 2011 cor preta\r\n\r\n1993\r\n\r\n1264\r\n\r\ntv a cores marca cineral modelo tc 2011 cor preta\r\n\r\n1994\r\n\r\n1265\r\n\r\nvideo cassete marca sharp 04 cabeças cor cinza nº 680181996 e 681811975\r\n\r\n1995\r\n\r\n1266\r\n\r\nvideo cassete marca sharp 04 cabeças cor cinza nº 680181996 e 681811975\r\n\r\n1996\r\n\r\n1267\r\n\r\naparelho retroprojetor nº 3044 e 3045 cor bege\r\n\r\n1997\r\n\r\n1268\r\n\r\naparelho retroprojetor nº 3044 e 3045 cor bege\r\n\r\n1998\r\n\r\n1269\r\n\r\nmesa de madeira c/ 01 pratelheira e 04 rodízios\r\n\r\n1999\r\n\r\n1020\r\n\r\nmesa de madeira 03 gavetas de fórmicas\r\n\r\n2000\r\n\r\n1021\r\n\r\narquivo de aço 04 gavetas cor cinza\r\n\r\n2001\r\n\r\n1022\r\n\r\nescrivaninha de madeira 03 gavetas\r\n\r\n2002\r\n\r\n1023\r\n\r\nescrivaninha de madeira 03 gavetas\r\n\r\n2003\r\n\r\n1024\r\n\r\nmesa p/ datilografia\r\n\r\n2004\r\n\r\n1025\r\n\r\ncesta p/ papel usado\r\n\r\n2005\r\n\r\n1026\r\n\r\narmário de madeira c/ 02 portas\r\n\r\n2006\r\n\r\n1027\r\n\r\ncadeira de madeira em napa preta\r\n\r\n2007\r\n\r\n1028\r\n\r\ncadeira fixa em courvin preto\r\n\r\n2008\r\n\r\n1029\r\n\r\nbebedouro elétrico tipo garrafão serie 17077\r\n\r\n2009\r\n\r\n807\r\n\r\ngrampeador marca central nº 300\r\n\r\n2010\r\n\r\n1187\r\n\r\ncaixa de madeira p/ documentos\r\n\r\n2011\r\n\r\n1030\r\n\r\ncaixa de madeira p/ documentos\r\n\r\n2012\r\n\r\n1031\r\n\r\nmesa de madeira c/02 gavetas\r\n\r\n2013\r\n\r\n1032\r\n\r\ncesta p/ papel usado\r\n\r\n2014\r\n\r\n1033\r\n\r\nmáquna de escrever elétrica ibm mod. 80c\r\n\r\n2015\r\n\r\n808\r\n\r\nmesa de madeira p/ datilografia 04 gavetas\r\n\r\n2016\r\n\r\n1034\r\n\r\ngrampeador marca central nº 300\r\n\r\n2017\r\n\r\n1188\r\n\r\nmesa de madeira 03 gaveta\r\n\r\n2018\r\n\r\n1035\r\n\r\nmesa de madeira c/ 01 gaveta\r\n\r\n2019\r\n\r\n1036\r\n\r\nmesa de madeira de 03 gavetas\r\n\r\n2020\r\n\r\n1037\r\n\r\ncesta de papel em fibra\r\n\r\n2021\r\n\r\n1038\r\n\r\narquivo de aço cor cinza marca securit\r\n\r\n2022\r\n\r\n1039\r\n\r\nmesa p/ datilógrafo pés metálicos\r\n\r\n2023\r\n\r\n1040\r\n\r\nmesa p/ computador em formica branca\r\n\r\n2024\r\n\r\n1041\r\n\r\ncadeira giratória em cowrvin preto\r\n\r\n2025\r\n\r\n1042\r\n\r\nmesa de madeira c/ 02 gaveteiros\r\n\r\n2026\r\n\r\n1043\r\n\r\ncadeira fixa pés cromados\r\n\r\n2027\r\n\r\n1044\r\n\r\narquivo de aço cor cinza\r\n\r\n2028\r\n\r\n1045\r\n\r\nmesa de madeira 02 gavetas\r\n\r\n2029\r\n\r\n1046\r\n\r\nrefrigerador cônsul 146 tts\r\n\r\n2030\r\n\r\n809\r\n\r\nimpressora marca epson tk 1970 modelo p 631b serie 1j81145811 120watts\r\n\r\n2031\r\n\r\n1222\r\n\r\nimpressora marca epson modelo lk 570 modelo p 630 serie f8e403529 e 1f8e403508\r\n\r\n2032\r\n\r\n1223\r\n\r\nimpressora marca epson modelo lk 570 modelo p 630 serie f8e403529 e 1f8e403508\r\n\r\n2033\r\n\r\n1224\r\n\r\nmicrocomputador fpc 486 dx2/66 02 saída e 01 para tela memória ram manitor svga c/ tecido e mouse cor cinza\r\n\r\n2034\r\n\r\n1225\r\n\r\nestante de aço 04 portas\r\n\r\n2035\r\n\r\n1047\r\n\r\nno break 1200 va\r\n\r\n2036\r\n\r\n1226\r\n\r\nmicrocomputador p.600\r\n\r\n2037\r\n\r\n1227\r\n\r\nmesa de madeira p/ telefone 4 rodízios\r\n\r\n2038\r\n\r\n1048\r\n\r\ncadeira giratória 4 rodizíos courvin preto\r\n\r\n2039\r\n\r\n1049\r\n\r\ncadeira fixa de madeira revestida em courvin preeto\r\n\r\n2040\r\n\r\n1050\r\n\r\narmário de madeira c/ 02 portas \r\n\r\n2041\r\n\r\n1051\r\n\r\narquivo de aço c/04 portas\r\n\r\n2042\r\n\r\n1052\r\n\r\nmapa da erj\r\n\r\n2043\r\n\r\n1144\r\n\r\nventilador de teto s/ luminárias\r\n\r\n2044\r\n\r\n810\r\n\r\nimpressora marca epson modelo ig 570 esc p2 p630b série 8e40353650m cor cinza\r\n\r\n2045\r\n\r\n1228\r\n\r\narmário de aço marca segurit c/ 02 portas 04 prateleiras cor cinza\r\n\r\n2046\r\n\r\n1053\r\n\r\nmáquina de calcular sharp cor gelo e marrom nº 86109069\r\n\r\n2047\r\n\r\n811\r\n\r\ncentral sat etiquet 06x6rmodelo c/s\r\n\r\n2048\r\n\r\n1270\r\n\r\nveículo volkswagen modelo gol santana 2.0 preto, , placa lcb 0329, chassis nº 9bwzzz327vp44110\r\n\r\n2049\r\n\r\n1287\r\n\r\nveiculo volkswagen modelo gol 1000 branco placa lbs 4541 chassis nº 9bwzzz377tb 590545\r\n\r\n2050\r\n\r\n1288\r\n\r\naparelho de ar condicionado 12.000 btu's marca consul cor cinza\r\n\r\n2051\r\n\r\n812\r\n\r\nmesa de madeira /3 gavetas medindo 165x075x063 \r\n\r\n2052\r\n\r\n1054\r\n\r\nimpressora epson lp 570 modelo p630 nº de serie if8e389539 cor cinza\r\n\r\n2053\r\n\r\n1229\r\n\r\nveículo volkswagen modelo santana 2.0 and 2001, preto, gasolina, placa lnj 1669 chassis nº 9bwae03x21p025771\r\n\r\n2054\r\n\r\n1289\r\n\r\nveiculo volksvagen modelo santana 2.0 ano 2001 placa lnl 1671 chassis nº 9bwae0ex11p025776 cor pretagasolina renavan nº 76213377\r\n\r\n2055\r\n\r\n1290\r\n\r\nmicrocomputador marca mactech , modelo rf77ns-7898196061607,série ac90264,cpu série12500,teclado ps2, modelo k291,caixa de som nºk0401820000005625 - (sse 471)\r\n\r\n2056\r\n\r\n1230\r\n\r\nimpressora hp3650, jato de tinta série br49n2fof034-c9037 - (sse 472)\r\n\r\n2057\r\n\r\n1231\r\n\r\nno break - (sse 473)\r\n\r\n2058\r\n\r\n1232\r\n\r\nmicrocomputador machetc ceteron marca proview modelo rf777ns898196061607, teclado fccidfkd46ak298,,mouse m8bsmo406036652,caixa de som - (sse474)\r\n\r\n2059\r\n\r\n1233\r\n\r\nimpressora jato de tinta hp3650, modelo deskjet 3845 série br 49 m2f175c9037a. - (sse475)\r\n\r\n2060\r\n\r\n1234\r\n\r\nno break, série 005915. - (sse476)\r\n\r\n2061\r\n\r\n1235\r\n\r\nmicrocomputador machetc ceteron marca proview modelo rf777ns898196061607, teclado fccidfkd46ak298,,mouse m8bsmo406036652,caixa de som - (sse477)\r\n\r\n2062\r\n\r\n1236\r\n\r\nimpressora hp 3650 (sse478)\r\n\r\n2063\r\n\r\n1237\r\n\r\nno break - (sse479)\r\n\r\n2064\r\n\r\n1238\r\n\r\naparelho de ar condicionado 18000 btus,marca consul,série 18453459. (cca 319)\r\n\r\n2065\r\n\r\n813\r\n\r\naparelho de ar condicionado 10000 btus,marca consul,série 2514 151541907 - (cca 294\r\n\r\n2066\r\n\r\n814\r\n\r\ngeladeira marca consul 467 lts, ( cca 316) \r\n\r\n2067\r\n\r\n815\r\n\r\nmáquina de escrever elétrica olimpia, modelo cpa12, nº 142073, na cor cinza . ( cca 107 )\r\n\r\n2068\r\n\r\n816\r\n\r\nmáquina de escrever ibm 82-c, série 8226049497, (cca 315).\r\n\r\n2069\r\n\r\n817\r\n\r\nmáquina de calcular eletrônica , marca dismac,modelo 321,série 196912. (cca 308).\r\n\r\n2070\r\n\r\n818\r\n\r\narmário de aço c/02 portas, na cor cinza. (cca 82 e 70) \r\n\r\n2071\r\n\r\n1055\r\n\r\narmário de aço c/02 portas, na cor cinza. (cca 82 e 70) \r\n\r\n2072\r\n\r\n1056\r\n\r\narmário de aço c/02 portas, na cor cinza. (cca 266 e 267).\r\n\r\n2073\r\n\r\n1057\r\n\r\narmário de aço c/02 portas, na cor cinza. (cca 266 e 267).\r\n\r\n2074\r\n\r\n1058\r\n\r\ncadeira giratória c/braços , marca universal, ( cca 049 )\r\n\r\n2075\r\n\r\n1059\r\n\r\ncadeira fixa c/braços marca fergo. ( cca 285 a 289 ) \r\n\r\n2076\r\n\r\n1060\r\n\r\ncadeira fixa c/braços marca fergo. ( cca 285 a 289 ) \r\n\r\n2077\r\n\r\n1061\r\n\r\ncadeira fixa c/braços marca fergo. ( cca 285 a 289 ) \r\n\r\n2078\r\n\r\n1062\r\n\r\ncadeira fixa c/braços marca fergo. ( cca 285 a 289 ) \r\n\r\n2079\r\n\r\n1063\r\n\r\ncadeira fixa c/braços marca fergo. ( cca 285 a 289 ) \r\n\r\n2080\r\n\r\n1064\r\n\r\ncadeira fixa c/braços marca fergo. ( cca 188 e 189 )\r\n\r\n2081\r\n\r\n1065\r\n\r\ncadeira fixa c/braços marca fergo. ( cca 188 e 189 )\r\n\r\n2082\r\n\r\n1066\r\n\r\ncadeira giratória na cor preta. ( cca 312 ). \r\n\r\n2083\r\n\r\n1067\r\n\r\ncadeira s/braços na cor preta ( cca 313 ).\r\n\r\n2084\r\n\r\n1068\r\n\r\ncesta p/papel usado em fibra. ( cca 4,5,9,32,77,92,93 e 94 )\r\n\r\n2085\r\n\r\n1069\r\n\r\ncesta p/papel usado em fibra. ( cca 4,5,9,32,77,92,93 e 94 )\r\n\r\n2086\r\n\r\n1070\r\n\r\ncesta p/papel usado em fibra. ( cca 4,5,9,32,77,92,93 e 94 )\r\n\r\n2087\r\n\r\n1071\r\n\r\ncesta p/papel usado em fibra. ( cca 4,5,9,32,77,92,93 e 94 )\r\n\r\n2088\r\n\r\n1072\r\n\r\ncesta p/papel usado em fibra. ( cca 4,5,9,32,77,92,93 e 94 )\r\n\r\n2089\r\n\r\n1073\r\n\r\ncesta p/papel usado em fibra. ( cca 4,5,9,32,77,92,93 e 94 )\r\n\r\n2090\r\n\r\n1074\r\n\r\ncesta p/papel usado em fibra. ( cca 4,5,9,32,77,92,93 e 94 )\r\n\r\n2091\r\n\r\n1075\r\n\r\ncesta p/papel usado em fibra. ( cca 4,5,9,32,77,92,93 e 94 )\r\n\r\n2092\r\n\r\n1076\r\n\r\nmesa de madeira c/03 gavetas. ( cca 85 e 86 )\r\n\r\n2093\r\n\r\n1077\r\n\r\nmesa de madeira c/03 gavetas. ( cca 85 e 86 )\r\n\r\n2094\r\n\r\n1078\r\n\r\nmesa de madeira c/03 gavetas. ( cca 85 e 86 )\r\n\r\n2095\r\n\r\n1079\r\n\r\nmesa de madeira c/03 gavetas. ( cca 85 e 86 )\r\n\r\n2096\r\n\r\n1080\r\n\r\nmesa de madeira c/01 gaveta p/máquina. ( cca 090 )\r\n\r\n2097\r\n\r\n1081\r\n\r\nmesa de madeira c/ (06 gavetas ( cca 132 )\r\n\r\n2098\r\n\r\n1082\r\n\r\nmesa de madeira c/03 gavetas. ( cca 133 )\r\n\r\n2099\r\n\r\n1083\r\n\r\nmesa de madeira c/06 gavetas ( cca 011 )\r\n\r\n2100\r\n\r\n1084\r\n\r\nmesa c/estrutura de aço c/03 gavetas ( cca 039 )\r\n\r\n2101\r\n\r\n1085\r\n\r\nmesa p/datilografia c/01 gaveta. ( cca 042 )\r\n\r\n2102\r\n\r\n1086\r\n\r\nmesa de datilografia . ( cca 209 )\r\n\r\n2103\r\n\r\n1087\r\n\r\nmesa de madeira p/telefone. ( cca 144 )\r\n\r\n2104\r\n\r\n1088\r\n\r\nmesa p/terminal , modelo 14414 ( cca 304 )\r\n\r\n2105\r\n\r\n1089\r\n\r\nmesa p/micro ( cca 309 )\r\n\r\n2106\r\n\r\n1090\r\n\r\nmesa p/impressora ( cca 310 )\r\n\r\n2107\r\n\r\n1091\r\n\r\npapeleira de madeira ( cca 044 )\r\n\r\n2108\r\n\r\n1092\r\n\r\npoltrona c/espaldar alto (cca 311 )\r\n\r\n2109\r\n\r\n1093\r\n\r\nfichário de 02 gavetas (cca 314)\r\n\r\n2110\r\n\r\n1189\r\n\r\ngrampeadores carbex \r\n\r\n2111\r\n\r\n1190\r\n\r\ngrampeadores carbex \r\n\r\n2112\r\n\r\n1191\r\n\r\ngrampeadores carbex \r\n\r\n2113\r\n\r\n1192\r\n\r\ngrampeadores carbex \r\n\r\n2114\r\n\r\n1193\r\n\r\ngrampeadores carbex \r\n\r\n2115\r\n\r\n1194\r\n\r\nfurador de papel marca central\r\n\r\n2116\r\n\r\n1195\r\n\r\nfurador de papel marca central\r\n\r\n2117\r\n\r\n1196\r\n\r\nfurador de papel marca central\r\n\r\n2118\r\n\r\n1197\r\n\r\nventilador de teto iluminária de metal na cor branca .\r\n\r\n2119\r\n\r\n819\r\n\r\nwolkvagen gol 1.6 , cor branca , placa kpo 9394,renavan 6741168909, chassi 9bwzzz377vto251.\r\n\r\n2120\r\n\r\n1291\r\n\r\narmário de aço c/02 portas c/chaves ,cor cinza ,( sse- 676 )\r\n\r\n2121\r\n\r\n1094\r\n\r\narmário de aço c/02 portas c/chaves , armário de aço c/02 portas c/chaves , cor cinza.,( sse-673 )\r\n\r\n2122\r\n\r\n1095\r\n\r\narmário de aço c/02 portas c/chaves , cor cinza ,( sse4 ).\r\n\r\n2123\r\n\r\n1096\r\n\r\narmário estante em aglomerado revestido em metanina, cor azul c/bordas de pvc cor cinza, c/chaves p/pasta suspensa. ( sse 672 e 673 )\r\n\r\n2124\r\n\r\n1097\r\n\r\narmário estante em aglomerado revestido em metanina, cor azul c/bordas de pvc cor cinza, c/chaves p/pasta suspensa. ( sse 672 e 673 )\r\n\r\n2125\r\n\r\n1098\r\n\r\naparelho ks 421 st, modelo siemens nº 515851/95,\r\n\r\n2126\r\n\r\n1271\r\n\r\nestabilizador 1kva sns 2127, modelo rv 1000, marca televalt universal\r\n\r\n2127\r\n\r\n1239\r\n\r\ncaixa acústica creative hs-hybrid - equilit saturno 40- \r\n\r\n2128\r\n\r\n1240\r\n\r\ncadeira giratória c/braços assento e encosto em poliprofileno, estofadoa c/espuma revestido em tecido, regulagem mecânica c/05 hastes de rodízio duplo\r\n\r\n2129\r\n\r\n1099\r\n\r\nmesa de madeira estrutura metálica c/03 gavetas\r\n\r\n2130\r\n\r\n1100\r\n\r\ncadeira giratória de madeira tipo concha c/rodízios forramento em courvin preto\r\n\r\n2131\r\n\r\n1101\r\n\r\ncadeira giratória de madeira tipo concha c/rodízios , forrado em courvin preto\r\n\r\n2132\r\n\r\n1102\r\n\r\nveículo marca peugeot 0 km cor branco ano/mod 205/2006, placa kyy 0214, chassi 9362akfw96b009222.\r\n\r\n2133\r\n\r\n1292\r\n\r\nveículo marca peugeot 0 km branco ano/ mod 2005/2006, placa ltb 1034, chassi 9362akfw96b009225.\r\n\r\n2134\r\n\r\n1293\r\n\r\nveículo marca peugeot 0 km branco ano/ mod 2005/2006, placa lvc 3448, gasolina chassi 9362akfw96b009226.\r\n\r\n2135\r\n\r\n1294\r\n\r\nveículo marca peugeot 0 km branco ano/ mod 2005/2006,, 'à gasolina chassi 9362akfw96b009226.\r\n\r\n2136\r\n\r\n1295\r\n\r\nveículo marca peugeot 0 km branco ano/ mod 2005/2006,placa kzs 1224, chassi 9362ckfw96b008867\r\n\r\n2137\r\n\r\n1296\r\n\r\nveículo marca peugeot 0 km branco ano/ mod 2005/2006, placa lbw 4768, chassi 9362ckfw96b008869\r\n\r\n2138\r\n\r\n1297\r\n\r\nmesa de madeira em cerejeira c/03 gavetas c/fechaduras c/02 chaves\r\n\r\n2139\r\n\r\n1103\r\n\r\nmesa de madeira em cerejeira c/03 gavetas c/fechaduras c/02 chaves \r\n\r\n2140\r\n\r\n1104\r\n\r\nmesa de madeira em cerejeira c/03 gavetas c/fechaduras c/02 \r\n\r\n2141\r\n\r\n1105\r\n\r\ncadeira giratória c/braços, assento e encosto em poliipropileno, estofado em esp[uma c/regulagem mecânica c/05 rodízios. \r\n\r\n2142\r\n\r\n1106\r\n\r\narquivo de aço 24 c/ 04 gavetas,med.1,33x0,47x0,60, ma cor cinza \r\n\r\n2143\r\n\r\n1107\r\n\r\narquivo de aço 24 c/ 04 gavetas,med.1,33x0,47x0,60, ma cor cinza \r\n\r\n2144\r\n\r\n1108\r\n\r\narmário estante em aglomerado revestido em melanina, cor azul c/borda de pvc c/02 prateleiras, med.1,60x0,90x0,42 \r\n\r\n2145\r\n\r\n1109\r\n\r\narmário estante em aglomerado revestido em melanina, cor azul c/borda de pvc c/04 prateleiras, med.1,60x0,90x0,42 \r\n\r\n2146\r\n\r\n1110\r\n\r\nmesa de escritório em aglomerado revestida em melanina, na cor azul c/borda de pvc, 06 gavetas c/chaves pés de ferro, med.1,60x0,70x0,74 \r\n\r\n2147\r\n\r\n1111\r\n\r\nmesa de reunião redonda em aglomerado revestida em melanina,pés de ferro,pintado em cinza. ( sse - 707 )\r\n\r\n2148\r\n\r\n1112\r\n\r\narmário estante em aglomerado revestido em melanina na cor azul, c/bordas de pvc na cinza,,02 portas 04 prateleiras, med.1,60x0,90x0,42 \r\n\r\n2158\r\n\r\n1121\r\n\r\nmesa de madeira compensada , revestida em cerejeira c/03 gavetas c/fechadura embutida c/chaves e estrutura em alergicoferro med:1,70x063x0,75\r\n\r\n2159\r\n\r\n1122\r\n\r\nmicrocomputador placa mãe 333 mhz processador 2000 mhz 333 ddr 256 mb, vídeo, som fax, modem,disco rígido 40 gb 7200,rpm gabinete com ponte 400w gravador, teclado ,abnt 2 mouse ps2, caixa de som, estabilizador monitor 17 color tela plana sist. windows xp \r\n\r\n2160\r\n\r\n1241\r\n\r\ncadeira giratória s/braços c/assento e encosto em espuma 04 rodízios \r\n\r\n2161\r\n\r\n1123\r\n\r\ncadeira fixa c/estrutura em ferro preto pintado em vinil preto c/assento e encosto estofados. modelo 7002/p \r\n\r\n2162\r\n\r\n1124\r\n\r\ncadeira fixa c/estrutura em ferro preto c/assento e encosto courvin preto\r\n\r\n2163\r\n\r\n1125\r\n\r\ncadeira fixa c/estrutura em ferro preto pintado em vinil preto c/assento e encosto estofados. modelo 7002/p \r\n\r\n2164\r\n\r\n1126\r\n\r\ncadeira giratória em armação de ferro forrada em courvin\r\n\r\n2165\r\n\r\n1127\r\n\r\ncadeira fixa em estrutura em ferro,c/assento em courvin preto\r\n\r\n2166\r\n\r\n1128\r\n\r\ncadeira giratória s/braços c/04 rodízios\r\n\r\n2167\r\n\r\n1129\r\n\r\ncadeira fixa c/estrutura de ferro c/assento e encosto estofado\r\n\r\n2168\r\n\r\n1130\r\n\r\nmicro amdxp 1900, placa mãe asusa 75266v mb ddr de memória gravador de cd rwhd 30 drive 144 c/tv, teclado, mouse, par de caixa de som e cpu \r\n\r\n2169\r\n\r\n1242\r\n\r\nmicrocomputador 333 mhz, celeron 2 gdr placa mãe vídeo , som rede, teclado ps2 par de caixa de som monitor 17 windows xp.\r\n\r\n2170\r\n\r\n1243\r\n\r\ncadeira giratória c/braços estofado em espuma regulagem mecânica c/05 rodízios\r\n\r\n2171\r\n\r\n1131\r\n\r\ncadeira giratória c/braços estofado em espuma regulagem mecânica c/05 rodízios\r\n\r\n2172\r\n\r\n1132\r\n\r\ncadeira giratória c/braços estofado em espuma regulagem mecânica c/05 rodízios\r\n\r\n2173\r\n\r\n1133\r\n\r\ncadeira giratória c/braços estofado em espuma regulagem mecânica c/05 rodízios\r\n\r\n2174\r\n\r\n1134\r\n\r\narmário de aço c/02 portas c/fechadura e maçaneta ,na cor cinza \r\n\r\n2175\r\n\r\n1135\r\n\r\ncadeira giratória c/braços estofado em espuma regulagem mecânica c/05 rodízios\r\n\r\n2176\r\n\r\n1136\r\n\r\ncadeira giratória c/braços estofado em espuma regulagem mecânica c/05 rodízios\r\n\r\n2177\r\n\r\n1137\r\n\r\ncadeira giratória c/braços estofado em espuma regulagem mecânica c/05 rodízios\r\n\r\n2178\r\n\r\n1138\r\n\r\ncesta de papel c/corpo de fibra e bordas superiores e inferiores, metal cromado\r\n\r\n2179\r\n\r\n1139\r\n\r\ncadeira de madeira tipo concha c/04 rodízios revestida em courvin preto\r\n\r\n2180\r\n\r\n1140\r\n\r\ncadeira de madeira tipo concha c/04 rodízios revestida em courvin preto\r\n\r\n2181\r\n\r\n1141\r\n\r\ncadeira giratória c/braços, c/05 rodízios c/assento e encosto em teclado azul \r\n\r\n2182\r\n\r\n1142\r\n\r\nmicro ffc dx-66, upgrasdable ,tium over drive intel gabinete mini torre barramento isa 02 saídas seriais e uma paralela memória ram 08 mb, nºde série 1664,teclado,mouse e monitor de 14'\r\n\r\n2183\r\n\r\n1244\r\n\r\naparelho de ar condicionado hpl, de 10.0000 btus c/02 velocidades e saída de ar e termostáto regulável , 110 volts.\r\n\r\n2184\r\n\r\n820\r\n\r\naparelho de ar condicionado hpl, de 10.0000 btus c/02 velocidades e saída de ar e termostáto regulável , 110 volts. \r\n\r\n2185\r\n\r\n821\r\n\r\nveículo auto motor marca fiat, modelo palio,05 portas, gasolina , cor branca ,placa loy 0821 - chassi 9bd17146752527224\r\n\r\n2186\r\n\r\n1298\r\n\r\nveículo auto motor marca fiat, modelo palio,05 portas, gasolina , cor branca ,placa lso 0779 - chassi 9bd17146752527226\r\n\r\n2187\r\n\r\n1299\r\n\r\naparelho de ar condicionado de 10.000 B.T.U´s.\r\n\r\n2190\r\n\r\n3318\r\n\r\nImpressora jato de tinta 1.200 x 1.200 DPI\r\n\r\n2191\r\n\r\n3319\r\n\r\nNobreak 1.2 k.V.A 127 V.\r\n\r\n2192\r\n\r\n3322\r\n\r\nBandeira Nacional 3 panos.\r\n\r\n2193\r\n\r\n3320\r\n\r\nBandeira do Estado do RJ.\r\n\r\n2194\r\n\r\n3321\r\n\r\nFrigideira de ferro.\r\n\r\n2199\r\n\r\n3323\r\n\r\nFrigideira de ferro.\r\n\r\n2200\r\n\r\n3324\r\n\r\nFrigideira de ferro.\r\n\r\n2201\r\n\r\n3325\r\n\r\nBacia de Alumínio\r\n\r\n2202\r\n\r\n3326\r\n\r\nBacia de Alumínio\r\n\r\n2203\r\n\r\n3327\r\n\r\nBacia de Alumínio\r\n\r\n2204\r\n\r\n3328\r\n\r\nCafeteira elétrica\r\n\r\n2209\r\n\r\n3330\r\n\r\nAparelho de fax c/ identificador de chamada - Marca Sharp\r\n\r\n2210\r\n\r\n3331\r\n\r\nAparelho de fax c/ identificador de chamada - Marca Sharp\r\n\r\n2211\r\n\r\n3332\r\n\r\nPonteiro de aço especial\r\n\r\n2212\r\n\r\n3333\r\n\r\nPonteiro de aço especial\r\n\r\n2213\r\n\r\n3334\r\n\r\nMarreta paralela de 1K\r\n\r\n2214\r\n\r\n3335\r\n\r\nMarreta paralela de 1K\r\n\r\n2215\r\n\r\n3336\r\n\r\nMarreta paralela de 2K\r\n\r\n2216\r\n\r\n3337\r\n\r\nMarreta paralela de 2K\r\n\r\n2217\r\n\r\n3338\r\n\r\nChave de grife de aço 12 1.1/4\r\n\r\n2218\r\n\r\n3339\r\n\r\nChave de grife de aço 14 1.1/2\r\n\r\n2219\r\n\r\n3340\r\n\r\nChave de grife de aço 18 2\"\r\n\r\n2220\r\n\r\n3341\r\n\r\nAlicate de aço T.5 1/2\r\n\r\n2221\r\n\r\n3342\r\n\r\nAlicate de aço T.5 1/2\r\n\r\n2222\r\n\r\n3343\r\n\r\nTalhadeira 125 x 63 largura\r\n\r\n2223\r\n\r\n3344\r\n\r\nMáquina de furar c/ Kit 1/2 makita\r\n\r\n2224\r\n\r\n3346\r\n\r\nMáquina de furar c/ Kit 1/2 makita\r\n\r\n2225\r\n\r\n3347\r\n\r\nMetro em madeira\r\n\r\n2226\r\n\r\n3348\r\n\r\nMetro em madeira\r\n\r\n2227\r\n\r\n3349\r\n\r\nTrena em fibra 50m\r\n\r\n2228\r\n\r\n3350\r\n\r\nPá quadrada 298 x 160\r\n\r\n2229\r\n\r\n3351\r\n\r\nPá quadrada 298 x 160\r\n\r\n2230\r\n\r\n3352\r\n\r\nCarrinho de mão c/ roda maciça\r\n\r\n2231\r\n\r\n3353\r\n\r\nCarrinho de mão c/ roda maciça\r\n\r\n2232\r\n\r\n3354\r\n\r\nCarrinho de mão c/ roda maciça\r\n\r\n2233\r\n\r\n3355\r\n\r\nFacão com bainha\r\n\r\n2234\r\n\r\n3356\r\n\r\nFacão com bainha\r\n\r\n2235\r\n\r\n3357\r\n\r\nTalhadeira 125 x 63 largura\r\n\r\n2236\r\n\r\n3345\r\n\r\nId: 669111"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "672431": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.289/2008 - APROVO, conforme despacho de fls. 42/44.\r\n\r\nId: 672431. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672718": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 319 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Deliberação n° 130/2001, de 18/01/2001, referente a Sensores Bloqueados.\r\n\r\nO Conselho- Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-04/079.155/2001, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar cumprido o art. 5º da Deliberação n° 130/2001.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar à Secretaria Executiva que encaminhe ofício ao INMETRO, para que este instituto dê ciência à AGENERSA, quando da certificação de equipamentos sensores de vazamento de gás.\r\n\r\nArt. 3° - Dar por encerrado o presente processo, para seu posterior arquivamento, até que haja mudança de status com relação ao seu objeto.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 672718. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672719": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 320 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO - COBRANÇA - PROCESSO Nº E-33/100.060/2003.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/100.222/2004, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Conhecer a Impugnação apresentada por iniciativa da CEG em face do Auto de Infração n° 001/2008, de 08/02/2008, dando-lhe provimento e anulando o mencionado instrumento punitivo.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura de novo Auto de Infração, em substituição ao Auto de Infração n° 001/2008, de 08/02/2008, nos moldes da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, com a correlata memória de cálculo do valor da multa, elaborada em conformidade com o Parecer n° 01/2004-ASEP-RJ/ASJUR-DMS, no que diz respeito à periodicidade mínima para a atualização monetária.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 672719. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672720": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 321 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG RIO e PROLAGOS - Ocorrência de acidente na rede de distribuição - Concessionária Prolagos.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.187/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1°- Considerar concluído o Processo Regulatório nº E-12/020.187/2007.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nWALDEMIR PEREIRA DEMARIA\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 672720. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672721": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 322 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - RUA MARQUES DE PARANAGUÁ, N° 760 - PARQUE IMPÉRIO - DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.289/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do acidente ocorrido em 08/08/2007, na Rua Marquês de Paranaguá, n° 760, Parque Império, no Município de Duque de Caxias/ RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar à CEG que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, que obteve o ressarcimento da AMPLA quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\n\r\nArt. 3° - Os prejuízos decorrentes do acidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 672721. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672722": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 323 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG ACIDENTE/INCIDENTE-ESTRADA RIO GRANDE, E/F N° 3.737- TAQUARA-JACAREPAGUÁ/RJ.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.349/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1°- Considerar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do acidente ocorrido em 11/02/2007, na Estrada do Rio Grande, e/f n° 3.737, Taquara, Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Determinar à CEG que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, que obteve o ressarcimento do responsável pelo acidente quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\n\r\nArt. 3°- Os prejuízos decorrentes do acidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 672722. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672723": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 324 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - AV. SALVADOR ALLENDE - BARRA DA TIJUCA/RJ.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.356/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do acidente ocorrido em 29/09/2006, na Avenida Salvador Allende, e/f n° 5.400, Barra da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar à CEG que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, que obteve o ressarcimento do responsável pelo acidente quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\n\r\nArt. 3° - Os prejuízos decorrentes do acidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 672723. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672724": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 325 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE-OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RUA CORONEL ALFREDO SOARES-NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.357/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Rua Coronel Alfredo Soares n° 145 - Nova Iguaçu/RJ, em 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar que a Concessionária CEG comprove, em até 45 (quarenta e cinco) dias, alternativamente, que envidou esforços para obter ressarcimento do Município de Nova Iguaçu quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1°, ou que tentou também obter ou obteve a cobertura do seguro contratado para tal finalidade, ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\n\r\nArt. 3° - Os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 672724. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672725": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 326 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - RUA HAROLDO CAVALCANTI, N° 100-RECREIO DOS BANDEIRANTES/RJ.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.358/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do acidente ocorrido em 13/09/2006, na Rua Haroldo Cavalcanti, n° 100, Recreio dos Bandeirantes, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar à CEG que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, que obteve o ressarcimento do responsável pelo acidente quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\n\r\nArt. 3° - Os prejuízos decorrentes do acidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 672725. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672750": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3990 DE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO RELATIVO AO PLANO DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS E MONITORAMENTO DA PRODUÇÃO DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/113728/4000/2002, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever constitucional da gestão pública transparente e responsável;\r\n\r\n- que, ainda que as taxas de serviço cobradas pelo DETRAN/RJ não configurem espécie tributária rigorosamente contraprestacional, deve-se guardar a necessária referibilidade entre os valores cobrados aos usuários e o custos aproximado do serviço efetivamente prestado ou colocado à disposição do usuário; e\r\n\r\n- ainda, a necessidade, também urgente, de controle e clareza em relação aos valores arrecadados em decorrência de convênios de processamento de dados relativos a infrações de trânsito, e daqueles obtidos em decorrência de lavratura de autos de competência estadual, com a discriminação e quantificação de valores inválidos administrativamente.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho destinado a, em trinta dias, contados da data de publicação desta Portaria, apresentar todas as normas de funcionamento do Plano de Acompanhamento de Serviços e Monitoramento de Produção do DETRAN/RJ, o qual se destina a indicar a partir de Relatórios de Produção, apresentados periodicamente, todos os valores e serviços prestados e recebidos pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes componentes, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Auditoria Financeira:\r\n\r\nArmindo G. Francisco, matr. nº 24/007.036-7;\r\n\r\nII - Diretoria Administrativa: \r\n\r\nZuleide Gomes de Souza, matr. nº 24/001.993-5;\r\n\r\nIII - Diretoria Jurídica: \r\n\r\nHélcio de Azevedo Sucupira Júnior, matr. nº 24/007.175-3;\r\n\r\nIV - Diretoria de Registro de Veículos e SMIT: \r\n\r\nRoberto Richter, matr. nº 24/007.224-9;\r\n\r\nV - Diretoria de Habilitação: \r\n\r\nSilvania P. Conzendey Mendes, matr. nº 24/001.783-0;\r\n\r\nVI - Diretoria de Identificação Civil:\r\n\r\nVitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4; e\r\n\r\nVII - Consultoria de Informática:\r\n\r\nWaldeck Pereira Schwenck, matr. nº 24/007.284-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3910/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 672750. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672751": [
                            "I - Ato",
                            "DIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de PAULO SERGIO SIMPLICIO, Registro nº 00396714120 vinculado ao PGU nº 312925611, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/458324/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de DIRCE BORGES, Registro nº 02607818129 vinculado ao PGU nº 314262725, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/521682/2008.\r\n\r\nDE 04.10.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ROBSON BROCCHINE LIRA, Formulário Renach nº RJ091011078, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/406491/2008.\r\n\r\nId: 672751. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669112": [
                            "I - Aviso",
                            "DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - UC: 13.03.01\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nCesta p/ papel em fibra c/ bordas metálicas co vermelhas\r\n\r\n6\r\n\r\n1307\r\n\r\nArmário de Aço cor cinza c/02 portas\r\n\r\n21\r\n\r\n1308\r\n\r\nCofre de aço marrom c/ segredo marca FIEL \r\n\r\n22\r\n\r\n1326\r\n\r\nMesa de madeira 03 gavetas estrutura metálica\r\n\r\n25\r\n\r\n1309\r\n\r\nMesa de madeira c/ 03 gavetas\r\n\r\n26\r\n\r\n1310\r\n\r\nCadeira Estrutura metálica em courvin preto\r\n\r\n28\r\n\r\n1311\r\n\r\nCadeira Estrutura metálica em courvin preto\r\n\r\n29\r\n\r\n1312\r\n\r\nArquivo de Aço c/ 04 gavetas\r\n\r\n32\r\n\r\n1313\r\n\r\nMesa de Madeira para Datilografia\r\n\r\n35\r\n\r\n1314\r\n\r\nCesta p/ papel de fibra\r\n\r\n37\r\n\r\n1315\r\n\r\nCesta p/ papel de fibra\r\n\r\n39\r\n\r\n1316\r\n\r\nMáquina de somar marca Olivetti Multissuma 20 cor azul\r\n\r\n40\r\n\r\n1302\r\n\r\nCadeira de Madeira Estrutura de Madeira\r\n\r\n48\r\n\r\n1317\r\n\r\nFurador de Papel Marca Luxo 910 Cor Azul\r\n\r\n51\r\n\r\n1327\r\n\r\nPapeleira de Madeira\r\n\r\n54\r\n\r\n1318\r\n\r\nMáquina de Escrever Elétrica Marca IBM n° 82260521034\r\n\r\n55\r\n\r\n1303\r\n\r\nMesa p/ Telefone c/ Rodízios\r\n\r\n62\r\n\r\n1319\r\n\r\nCesta p/ Papel de Fibra\r\n\r\n78\r\n\r\n1320\r\n\r\nCarro Porta Ficha c/ fichário c/ tampo de Acrílico\r\n\r\n86\r\n\r\n1321\r\n\r\nMáquina de Escrever IBM Elétrica n° 82260450482\r\n\r\n87\r\n\r\n1304\r\n\r\nMesa p/ Microcomputador c/ Painel\r\n\r\n99\r\n\r\n1322\r\n\r\nCadeira Giratória s/ braços\r\n\r\n100\r\n\r\n1323\r\n\r\nGeladeira Marca CONSUL n° h8145336\r\n\r\n101\r\n\r\n1305\r\n\r\nAparelho de ar condicionado 12.000BTU'S\r\n\r\n102\r\n\r\n1306\r\n\r\nCadeira Giratória c/ braços\r\n\r\n103\r\n\r\n1324\r\n\r\nMesa de Madeira p/ Datilografia\r\n\r\n115\r\n\r\n1325\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO DE NITERÓI - UC: 13.04.00\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nArmário 4 prateleiras med. 165x087x035\r\n\r\n12\r\n\r\n1350\r\n\r\nMesa p/ máquina de escrever med. 110x065x044\r\n\r\n14\r\n\r\n1351\r\n\r\nMesa 7 gavetas med. 150x080x080\r\n\r\n17\r\n\r\n1352\r\n\r\nArmário 2 portas corrediça de madeira e vidro med. 165x151x066\r\n\r\n19\r\n\r\n1353\r\n\r\nMesa 7 gavetas med. 147x080x075\r\n\r\n21\r\n\r\n1354\r\n\r\nCadeira de braços, fixa com encosto\r\n\r\n27\r\n\r\n1355\r\n\r\nCadeira comum com encosto curvo\r\n\r\n29\r\n\r\n1356\r\n\r\nMesa de madeira de centro\r\n\r\n47\r\n\r\n1357\r\n\r\nMesa med. 243x087x088\r\n\r\n67\r\n\r\n1358\r\n\r\nMesa de centro com tampo\r\n\r\n73\r\n\r\n1359\r\n\r\nMesa 6 gavetas mod. 105502 med. 150x070x096\r\n\r\n78\r\n\r\n1360\r\n\r\nBancada de cor verde med. 160x090x054\r\n\r\n92\r\n\r\n1361\r\n\r\nArmação 6 prateleiras med. 165x253x030\r\n\r\n99\r\n\r\n1362\r\n\r\nCadeira com braços estofado em curo preto\r\n\r\n107\r\n\r\n1363\r\n\r\nSofá em madeira\r\n\r\n110\r\n\r\n1364\r\n\r\nMesa de madeira e fórmica p/ reunião med. 275x100x078\r\n\r\n114\r\n\r\n1365\r\n\r\nPorta chapéu c/ espelho e cabide med. 178x070\r\n\r\n115\r\n\r\n1366\r\n\r\nFichário de aço\r\n\r\n125\r\n\r\n1547\r\n\r\nCofre de ferro marca S Cruz med 138x055x055\r\n\r\n129\r\n\r\n1548\r\n\r\nFurador de papel\r\n\r\n135\r\n\r\n1549\r\n\r\nMáquina de escrever marca Olympia série nº 2673827 e 72354569\r\n\r\n147\r\n\r\n1328\r\n\r\nMáquina de escrever marca Olympia série nº 2673827 e 72354569\r\n\r\n151\r\n\r\n1329\r\n\r\nVentilador de pé marca Eletromar\r\n\r\n172\r\n\r\n1330\r\n\r\nEsmeril nº 40953\r\n\r\n206\r\n\r\n1407\r\n\r\nSerra de mesa com motor nº 78411\r\n\r\n207\r\n\r\n1408\r\n\r\nSerra de fita marca Alerby com motor nº 2366656\r\n\r\n209\r\n\r\n1409\r\n\r\nPodão\r\n\r\n213\r\n\r\n1410\r\n\r\nPá\r\n\r\n262\r\n\r\n1411\r\n\r\nPá\r\n\r\n263\r\n\r\n1412\r\n\r\nSerra par braço 16.9\r\n\r\n272\r\n\r\n1413\r\n\r\nFoice\r\n\r\n366\r\n\r\n1414\r\n\r\nFoice\r\n\r\n367\r\n\r\n1415\r\n\r\nFoice\r\n\r\n368\r\n\r\n1416\r\n\r\nFoice\r\n\r\n369\r\n\r\n1417\r\n\r\nFoice\r\n\r\n370\r\n\r\n1418\r\n\r\nFoice\r\n\r\n371\r\n\r\n1419\r\n\r\nFoice\r\n\r\n372\r\n\r\n1420\r\n\r\nFoice\r\n\r\n373\r\n\r\n1421\r\n\r\nFoice\r\n\r\n374\r\n\r\n1422\r\n\r\nFoice\r\n\r\n375\r\n\r\n1423\r\n\r\nFoice\r\n\r\n376\r\n\r\n1424\r\n\r\nFoice\r\n\r\n377\r\n\r\n1425\r\n\r\nFoice\r\n\r\n378\r\n\r\n1426\r\n\r\nFoice\r\n\r\n379\r\n\r\n1427\r\n\r\nFoice\r\n\r\n380\r\n\r\n1428\r\n\r\nCavadeira\r\n\r\n406\r\n\r\n1429\r\n\r\nCavadeira\r\n\r\n408\r\n\r\n1430\r\n\r\nCavadeira\r\n\r\n409\r\n\r\n1431\r\n\r\nEnxada\r\n\r\n457\r\n\r\n1432\r\n\r\nEnxada\r\n\r\n458\r\n\r\n1433\r\n\r\nEnxada\r\n\r\n459\r\n\r\n1434\r\n\r\nRaspador marca Stanley\r\n\r\n616\r\n\r\n1435\r\n\r\nSerra circular 20x25\r\n\r\n622\r\n\r\n1436\r\n\r\nDesempenadeira marca Alerby nº 90100\r\n\r\n625\r\n\r\n1437\r\n\r\nDisco de serra circular\r\n\r\n626\r\n\r\n1438\r\n\r\nDisco de serra circular\r\n\r\n627\r\n\r\n1439\r\n\r\nDisco de serra circular\r\n\r\n628\r\n\r\n1440\r\n\r\nDisco de serra circular\r\n\r\n629\r\n\r\n1441\r\n\r\nDisco de serra circular\r\n\r\n630\r\n\r\n1442\r\n\r\nDisco de serra circular\r\n\r\n631\r\n\r\n1443\r\n\r\nDisco de serra circular\r\n\r\n632\r\n\r\n1444\r\n\r\nDisco de serra circular\r\n\r\n633\r\n\r\n1445\r\n\r\nArco de serra\r\n\r\n679\r\n\r\n1446\r\n\r\nTorno de bancada.\r\n\r\n687\r\n\r\n1447\r\n\r\nBigorna de 80 kg\r\n\r\n689\r\n\r\n1448\r\n\r\nTorno para tubo\r\n\r\n697\r\n\r\n1449\r\n\r\nRevolver marca Smith Wesson calibre 38\r\n\r\n730\r\n\r\n1557\r\n\r\nRevolver calibre 32 nº 532938\r\n\r\n731\r\n\r\n1558\r\n\r\nCarrinho de mão\r\n\r\n733\r\n\r\n1559\r\n\r\nCarrinho de mão\r\n\r\n734\r\n\r\n1560\r\n\r\nCarrinho de mão\r\n\r\n735\r\n\r\n1561\r\n\r\nCandelabro\r\n\r\n751\r\n\r\n1367\r\n\r\nRelógio de parede\r\n\r\n757\r\n\r\n1368\r\n\r\nArmário de plástico para banheiro\r\n\r\n773\r\n\r\n1369\r\n\r\nMesa para telefone com gaveta\r\n\r\n812\r\n\r\n1370\r\n\r\nFichário com 4 gavetas med. 143x070x046\r\n\r\n840\r\n\r\n1550\r\n\r\nArquivo de aço c/ 10 gavetas med. 134x070x054\r\n\r\n845\r\n\r\n1371\r\n\r\nSofá med. 100x044x083\r\n\r\n847\r\n\r\n1372\r\n\r\nCadeira de madeira forrada em napa preta\r\n\r\n849\r\n\r\n1373\r\n\r\nRefrigerador marca Consul\r\n\r\n872\r\n\r\n1331\r\n\r\nCirculador de ar Bom Clima\r\n\r\n928\r\n\r\n1332\r\n\r\nMachadão\r\n\r\n1007\r\n\r\n1450\r\n\r\nMachadão\r\n\r\n1008\r\n\r\n1451\r\n\r\nMachadão\r\n\r\n1010\r\n\r\n1452\r\n\r\nAncinho com 16 dentes\r\n\r\n1338\r\n\r\n1453\r\n\r\nArmário de aço com 2 portas\r\n\r\n1380\r\n\r\n1374\r\n\r\nArmário de aço com 2 portas\r\n\r\n1382\r\n\r\n1375\r\n\r\nArmário de aço com 2 portas\r\n\r\n1383\r\n\r\n1376\r\n\r\nArmário de aço com 2 portas\r\n\r\n1384\r\n\r\n1377\r\n\r\nArmário de aço com 2 portas\r\n\r\n1385\r\n\r\n1378\r\n\r\nPicareta\r\n\r\n1390\r\n\r\n1454\r\n\r\nPicareta\r\n\r\n1391\r\n\r\n1455\r\n\r\nPicareta\r\n\r\n1392\r\n\r\n1456\r\n\r\nCompressor marca Schultz\r\n\r\n1506\r\n\r\n1333\r\n\r\nEnceradeira marca Eletrolux com três escovas\r\n\r\n1510\r\n\r\n1334\r\n\r\nEstante de aço med. 198x044x092\r\n\r\n1512\r\n\r\n1379\r\n\r\nFichário de aço 2 gavetas\r\n\r\n1516\r\n\r\n1551\r\n\r\nFichário de aço 2 gavetas\r\n\r\n1517\r\n\r\n1552\r\n\r\nCadeira Linga MIrage modelo 502\r\n\r\n1519\r\n\r\n1380\r\n\r\nCadeira Linga MIrage modelo 502\r\n\r\n1520\r\n\r\n1381\r\n\r\nCadeira Linga MIrage modelo 502\r\n\r\n1521\r\n\r\n1382\r\n\r\nCadeira Linga MIrage modelo 502\r\n\r\n1522\r\n\r\n1383\r\n\r\nCadeira Linga MIrage modelo 502\r\n\r\n1523\r\n\r\n1384\r\n\r\nCadeira Linga MIrage modelo 502\r\n\r\n1524\r\n\r\n1385\r\n\r\nMesa de madeira com 3 gavetas\r\n\r\n1527\r\n\r\n1386\r\n\r\nMesa de madeira com 1 gaveta\r\n\r\n1533\r\n\r\n1387\r\n\r\nFurador de papel\r\n\r\n1537\r\n\r\n1553\r\n\r\nCadeira de madeira forrada de napa\r\n\r\n1556\r\n\r\n1388\r\n\r\nSofá de madeira sem braço\r\n\r\n1557\r\n\r\n1389\r\n\r\nMáquina de escrever Olympia\r\n\r\n1562\r\n\r\n1335\r\n\r\nPé de cabra\r\n\r\n1714\r\n\r\n1457\r\n\r\nAncinho com 24 dentes\r\n\r\n1738\r\n\r\n1458\r\n\r\nCinzeiro de pé\r\n\r\n1815\r\n\r\n1390\r\n\r\nMáquina de escrever Remington nº BO 5081136\r\n\r\n1816\r\n\r\n1336\r\n\r\nBomba para lubrificação a base de graxa\r\n\r\n1818\r\n\r\n1337\r\n\r\nBomba para lubrificação a base de graxa\r\n\r\n1819\r\n\r\n1338\r\n\r\nBomba para lubrificação a base de graxa\r\n\r\n1820\r\n\r\n1339\r\n\r\nBomba para lubrificação a base de graxa\r\n\r\n1821\r\n\r\n1340\r\n\r\nBomba para lubrificação a base de graxa\r\n\r\n1822\r\n\r\n1341\r\n\r\nBomba para lubrificação a base de graxa\r\n\r\n1823\r\n\r\n1342\r\n\r\nPé de cabra\r\n\r\n1872\r\n\r\n1459\r\n\r\nPé de cabra\r\n\r\n1873\r\n\r\n1460\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica marca Olivetti\r\n\r\n1877\r\n\r\n1343\r\n\r\nVeículo marca Volks Kombi Chassi nº 518637, ordem 11-0340, placa RJ 0340\r\n\r\n1878\r\n\r\n1563\r\n\r\nMesa de madeira com 01 gaveteiro\r\n\r\n1879\r\n\r\n1391\r\n\r\nGeladeira marca Consul\r\n\r\n1880\r\n\r\n1344\r\n\r\nFurador de papel\r\n\r\n1881\r\n\r\n1554\r\n\r\nPapelaria de madeira\r\n\r\n1882\r\n\r\n1392\r\n\r\nPapelaria de madeira\r\n\r\n1883\r\n\r\n1393\r\n\r\nGrampeador marca Carbex cor azul\r\n\r\n1884\r\n\r\n1555\r\n\r\nArmário de madeira com vidros\r\n\r\n1885\r\n\r\n1394\r\n\r\nArmário de aço com 2 portas\r\n\r\n1886\r\n\r\n1395\r\n\r\nMarreta\r\n\r\n1917\r\n\r\n1461\r\n\r\nMicrotrator Tobatta série 25264\r\n\r\n1934\r\n\r\n1562\r\n\r\nPá para retirada de mudas\r\n\r\n1953\r\n\r\n1462\r\n\r\nPá para retirada de mudas\r\n\r\n1954\r\n\r\n1463\r\n\r\nMedidor de PH modelo Metronic\r\n\r\n1973\r\n\r\n1345\r\n\r\nAparelho Kjeudhal c/24 bocas elétricas marca Presción\r\n\r\n1976\r\n\r\n1346\r\n\r\nEstufa elétrica em madeira e metal\r\n\r\n1978\r\n\r\n1347\r\n\r\nMufa aquecedora até 1200º C\r\n\r\n1979\r\n\r\n1348\r\n\r\nPá de bico com cabo tramontina\r\n\r\n1981\r\n\r\n1464\r\n\r\nPá de bico com cabo tramontina\r\n\r\n1982\r\n\r\n1465\r\n\r\nPá de bico com cabo tramontina\r\n\r\n1983\r\n\r\n1466\r\n\r\nPá de bico com cabo tramontina\r\n\r\n1984\r\n\r\n1467\r\n\r\nPá de bico com cabo tramontina\r\n\r\n1985\r\n\r\n1468\r\n\r\nPá de bico com cabo tramontina\r\n\r\n1986\r\n\r\n1469\r\n\r\nPá reta tramontina\r\n\r\n1987\r\n\r\n1470\r\n\r\nPá reta tramontina\r\n\r\n1988\r\n\r\n1471\r\n\r\nPá reta tramontina\r\n\r\n1989\r\n\r\n1472\r\n\r\nPá reta tramontina\r\n\r\n1990\r\n\r\n1473\r\n\r\nPá reta tramontina\r\n\r\n1991\r\n\r\n1474\r\n\r\nPá reta tramontina\r\n\r\n1992\r\n\r\n1475\r\n\r\nGadanho com cabo de 10 dentes\r\n\r\n1993\r\n\r\n1476\r\n\r\nGadanho com cabo de 10 dentes\r\n\r\n1994\r\n\r\n1477\r\n\r\nGadanho com cabo de 10 dentes\r\n\r\n1995\r\n\r\n1478\r\n\r\nGadanho com cabo de 10 dentes\r\n\r\n1996\r\n\r\n1479\r\n\r\nGadanho com cabo de 10 dentes\r\n\r\n1997\r\n\r\n1480\r\n\r\nGadanho com cabo de 10 dentes\r\n\r\n1998\r\n\r\n1481\r\n\r\nGadanho com cabo de 10 dentes\r\n\r\n1999\r\n\r\n1482\r\n\r\nVassoura para grama\r\n\r\n2000\r\n\r\n1483\r\n\r\nVassoura para grama\r\n\r\n2001\r\n\r\n1484\r\n\r\nVassoura para grama\r\n\r\n2002\r\n\r\n1485\r\n\r\nVassoura para grama\r\n\r\n2003\r\n\r\n1486\r\n\r\nVassoura para grama\r\n\r\n2004\r\n\r\n1487\r\n\r\nVassoura para grama\r\n\r\n2005\r\n\r\n1488\r\n\r\nEnxadão sem cabo marca tramontina \r\n\r\n2006\r\n\r\n1489\r\n\r\nEnxadão sem cabo marca tramontina \r\n\r\n2007\r\n\r\n1490\r\n\r\nEnxadão sem cabo marca tramontina \r\n\r\n2008\r\n\r\n1491\r\n\r\nEnxadão sem cabo marca tramontina \r\n\r\n2009\r\n\r\n1492\r\n\r\nEnxadão sem cabo marca tramontina \r\n\r\n2010\r\n\r\n1493\r\n\r\nEnxadão sem cabo marca tramontina \r\n\r\n2011\r\n\r\n1494\r\n\r\nEnxada marca Tramontina\r\n\r\n2012\r\n\r\n1495\r\n\r\nEnxada marca Tramontina\r\n\r\n2013\r\n\r\n1496\r\n\r\nEnxada marca Tramontina\r\n\r\n2014\r\n\r\n1497\r\n\r\nEnxada marca Tramontina\r\n\r\n2015\r\n\r\n1498\r\n\r\nEnxada marca Tramontina\r\n\r\n2016\r\n\r\n1499\r\n\r\nEnxada marca Tramontina\r\n\r\n2017\r\n\r\n1500\r\n\r\nPá quadrada com cabo marca Tramontina\r\n\r\n2018\r\n\r\n1501\r\n\r\nPá quadrada com cabo marca Tramontina\r\n\r\n2019\r\n\r\n1502\r\n\r\nPá quadrada com cabo marca Tramontina\r\n\r\n2020\r\n\r\n1503\r\n\r\nPá quadrada com cabo marca Tramontina\r\n\r\n2021\r\n\r\n1504\r\n\r\nPá quadrada com cabo marca Tramontina\r\n\r\n2022\r\n\r\n1505\r\n\r\nPá quadrada com cabo marca Tramontina\r\n\r\n2023\r\n\r\n1506\r\n\r\nAncinho sem cabo com 14 dentes\r\n\r\n2024\r\n\r\n1507\r\n\r\nAncinho sem cabo com 14 dentes\r\n\r\n2025\r\n\r\n1508\r\n\r\nAncinho sem cabo com 14 dentes\r\n\r\n2026\r\n\r\n1509\r\n\r\nAncinho sem cabo com 14 dentes\r\n\r\n2027\r\n\r\n1510\r\n\r\nAncinho sem cabo com 14 dentes\r\n\r\n2028\r\n\r\n1511\r\n\r\nAncinho sem cabo com 14 dentes\r\n\r\n2029\r\n\r\n1512\r\n\r\nForcado (garfo) sem cabo 4 dentes\r\n\r\n2030\r\n\r\n1513\r\n\r\nForcado (garfo) sem cabo 4 dentes\r\n\r\n2031\r\n\r\n1514\r\n\r\nForcado (garfo) sem cabo 4 dentes\r\n\r\n2032\r\n\r\n1515\r\n\r\nForcado (garfo) sem cabo 4 dentes\r\n\r\n2033\r\n\r\n1516\r\n\r\nForcado (garfo) sem cabo 4 dentes\r\n\r\n2034\r\n\r\n1517\r\n\r\nForcado (garfo) sem cabo 4 dentes\r\n\r\n2035\r\n\r\n1518\r\n\r\nTesoura para grama ref. 1960-12\r\n\r\n2036\r\n\r\n1519\r\n\r\nTesoura para grama ref. 1960-12\r\n\r\n2037\r\n\r\n1520\r\n\r\nTesoura para grama ref. 1960-12\r\n\r\n2038\r\n\r\n1521\r\n\r\nTesoura para grama ref. 1960-12\r\n\r\n2039\r\n\r\n1522\r\n\r\nTesoura para grama ref. 1960-12\r\n\r\n2040\r\n\r\n1523\r\n\r\nTesoura para grama ref. 1960-12\r\n\r\n2041\r\n\r\n1524\r\n\r\nTesoura para grama ref. 1960-12\r\n\r\n2042\r\n\r\n1525\r\n\r\nTesoura para grama ref. 1960-12\r\n\r\n2043\r\n\r\n1526\r\n\r\nKit para jardinagem ref. 1728 com 6 kits\r\n\r\n2044\r\n\r\n1527\r\n\r\nKit para jardinagem ref. 1728 com 6 kits\r\n\r\n2045\r\n\r\n1528\r\n\r\nKit para jardinagem ref. 1728 com 6 kits\r\n\r\n2046\r\n\r\n1529\r\n\r\nKit para jardinagem ref. 1728 com 6 kits\r\n\r\n2047\r\n\r\n1530\r\n\r\nKit para jardinagem ref. 1728 com 6 kits\r\n\r\n2048\r\n\r\n1531\r\n\r\nKit para jardinagem ref. 1728 com 6 kits\r\n\r\n2049\r\n\r\n1532\r\n\r\nTesoura para poda Tramontina ref. 1651\r\n\r\n2050\r\n\r\n1533\r\n\r\nTesoura para poda Tramontina ref. 1651\r\n\r\n2051\r\n\r\n1534\r\n\r\nTesoura para poda Tramontina ref. 1651\r\n\r\n2052\r\n\r\n1535\r\n\r\nTesoura para poda Tramontina ref. 1651\r\n\r\n2053\r\n\r\n1536\r\n\r\nTesoura para poda Tramontina ref. 1651\r\n\r\n2054\r\n\r\n1537\r\n\r\nTesoura para poda Tramontina ref. 1651\r\n\r\n2055\r\n\r\n1538\r\n\r\nTesoura para poda Tramontina ref. 1651\r\n\r\n2056\r\n\r\n1539\r\n\r\nTesoura para poda Tramontina ref. 1651\r\n\r\n2057\r\n\r\n1540\r\n\r\nRoçadeira à gasolina mod FS-108m Still\r\n\r\n2058\r\n\r\n1541\r\n\r\nRoçadeira à gasolina mod FS-108m Still\r\n\r\n2059\r\n\r\n1542\r\n\r\nRoçadeira à gasolina mod FS-108m Still\r\n\r\n2060\r\n\r\n1543\r\n\r\nMotoserra média marca Still\r\n\r\n2061\r\n\r\n1544\r\n\r\nSerra de fita Alerby c/motor marca Brasil série 515053\r\n\r\n2062\r\n\r\n1349\r\n\r\nGrupo estofado de courvin\r\n\r\n2063\r\n\r\n1396\r\n\r\nMesa de madeira c/ 2 gavetas med. 090x070x045\r\n\r\n2064\r\n\r\n1397\r\n\r\nMesa de madeira c/ 3 gavetas med. 162x063x075\r\n\r\n2065\r\n\r\n1398\r\n\r\nMesa de madeira c/ 3 gavetas med. 162x063x075\r\n\r\n2066\r\n\r\n1399\r\n\r\nCadeira fixa preta\r\n\r\n2067\r\n\r\n1400\r\n\r\nMotoserra à gasolina\r\n\r\n2068\r\n\r\n1545\r\n\r\nFuradeira de impacto 3/8\r\n\r\n2069\r\n\r\n1546\r\n\r\nCadeira de madeira com assento anatômico\r\n\r\n2070\r\n\r\n1401\r\n\r\nEstante arquiveto metálica c/ 6 prateleiras de suporte\r\n\r\n2071\r\n\r\n1402\r\n\r\nEstante de aço com 5 prateleiras\r\n\r\n2072\r\n\r\n1403\r\n\r\nFichário tipo baú cor verde\r\n\r\n2073\r\n\r\n1556\r\n\r\nArquivo de aço chapa 24, 4 gavetas med. 133x074x060\r\n\r\n2074\r\n\r\n1404\r\n\r\nArquivo de aço chapa 24, 4 gavetas med. 133x074x060\r\n\r\n2075\r\n\r\n1405\r\n\r\nArquivo de aço chapa 24, 4 gavetas med. 133x074x060\r\n\r\n2076\r\n\r\n1406\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO - UC: 13.06.00\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nMesa de madeira para telefone\r\n\r\n1\r\n\r\n1567\r\n\r\nMesa de madeira com 3 gavetas, estrutura em metal cromado\r\n\r\n2\r\n\r\n1568\r\n\r\nMicrocomputador FPC 486 DX266 Mhz, gabinete mini torre barramento isa, 02 saídas seriais e 01 paralela, memória RAM 08Mb expansível até 512KB, 01 drive 1.44MB, 01 drive 1,2MB, 01 disco rígido de 540MB nº série WD03\r\n\r\n4\r\n\r\n1599\r\n\r\nImpressora HP LASER JET 5p, com resolução 600 DPJ, 120 W, 50/60 Hz, mod: C3150A, série USDB 080932, cor cinza, com capa.\r\n\r\n5\r\n\r\n1600\r\n\r\nMicrocomputador FPC 486 DX266 Mhz, gabinete mini torre barramento isa, 02 saídas seriais e 01 paralela, memória RAM 08Mb expansível até 512KB, 01 drive 1.44MB, 01 drive 1,2MB, 01 disco rígido de 540MB nº série WD03\r\n\r\n6\r\n\r\n1601\r\n\r\nCadeira de madeira envernizada, tipo comum.\r\n\r\n8\r\n\r\n1569\r\n\r\nGeladeira tipo Frigobar, marca Consul, cor branca com frisos preto, 115 Volts\r\n\r\n9\r\n\r\n1564\r\n\r\nArmário de madeira c/duas portas de correr com 3 prateleiras.\r\n\r\n10\r\n\r\n1570\r\n\r\nMesa de madeira com tampo de fórmica com painel e gavetas do lado esquerdo\r\n\r\n11\r\n\r\n1571\r\n\r\nMicrocomputador Completo\r\n\r\n13\r\n\r\n1602\r\n\r\nRefrigerador CONSUL com capacidade mínima de 3000 litros\r\n\r\n15\r\n\r\n1565\r\n\r\nMesa em madeira compensada, revestida com cerejeira, com 03 gavetas, com fechadura embutida\r\n\r\n16\r\n\r\n1572\r\n\r\nMesa em madeira compensada, revestida com cerejeira, com 03 gavetas, com fechadura embutida\r\n\r\n18\r\n\r\n1573\r\n\r\nMesa em madeira compensada, revestida com cerejeira, com 03 gavetas, com fechadura embutida\r\n\r\n19\r\n\r\n1574\r\n\r\nMesa em madeira compensada, revestida com cerejeira, com 03 gavetas, com fechadura embutida\r\n\r\n21\r\n\r\n1575\r\n\r\nMesa em madeira compensada, revestida com cerejeira, com 03 gavetas, com fechadura embutida\r\n\r\n23\r\n\r\n1576\r\n\r\nMesa em madeira compensada, revestida com cerejeira, com 03 gavetas, com fechadura embutida\r\n\r\n27\r\n\r\n1577\r\n\r\nCadeira fixa em ferro tubular estofamento em courvin preto\r\n\r\n29\r\n\r\n1578\r\n\r\nCadeira fixa em ferro tubular estofamento em courvin preto\r\n\r\n30\r\n\r\n1579\r\n\r\nCadeira fixa em ferro tubular estofamento em courvin preto\r\n\r\n35\r\n\r\n1580\r\n\r\nCadeira fixa em ferro tubular estofamento em courvin preto\r\n\r\n36\r\n\r\n1581\r\n\r\nCadeira fixa em ferro tubular estofamento em courvin preto\r\n\r\n38\r\n\r\n1582\r\n\r\nCadeira fixa em ferro tubular estofamento em courvin preto\r\n\r\n39\r\n\r\n1583\r\n\r\nCadeira fixa em ferro tubular estofamento em courvin preto\r\n\r\n40\r\n\r\n1584\r\n\r\nCadeira fixa em ferro tubular estofamento em courvin preto\r\n\r\n42\r\n\r\n1585\r\n\r\nArmário em madeira compensado, revestido em cerejeira, duas portas, com 03 prateleiras\r\n\r\n44\r\n\r\n1586\r\n\r\nArmário em madeira compensado, revestido em cerejeira, duas portas, com 03 prateleiras\r\n\r\n45\r\n\r\n1587\r\n\r\nArmário em madeira compensado, revestido em cerejeira, duas portas, com 03 prateleiras\r\n\r\n46\r\n\r\n1588\r\n\r\nArquivo de aço com 04 gavetas medindo 1,34x0,71x0,46\r\n\r\n47\r\n\r\n1589\r\n\r\nArquivo de aço com 04 gavetas medindo 1,34x0,71x0,46\r\n\r\n48\r\n\r\n1590\r\n\r\nArquivo de aço com 04 gavetas medindo 1,34x0,71x0,46\r\n\r\n49\r\n\r\n1591\r\n\r\nArquivo de aço com 04 gavetas medindo 1,34x0,71x0,46\r\n\r\n50\r\n\r\n1592\r\n\r\nAr Condicionado CONSUL 12.000 BTU\r\n\r\n51\r\n\r\n1566\r\n\r\nCadeira giratória \r\n\r\n52\r\n\r\n1593\r\n\r\nMesa para computador c/ regulagem para esquerda e para a direita, medindo 0,96x0,75x0,75 cor branca\r\n\r\n53\r\n\r\n1594\r\n\r\nImpressora HP 3650, jato de tinta, velocidade de impressão de 17 PPM em preto e 12 PPM em cores, resolução 1.200x1.200 DPI\r\n\r\n54\r\n\r\n1603\r\n\r\nNobreak, potência nominal mínima de 1.2 KWA, 127V\r\n\r\n55\r\n\r\n1604\r\n\r\nMicrocomputador Mactech Celeron, 2 CDR, placa mãe, c/ vídeo, som, rede, 256 MBDDR 40 GB CDROOM 52x24x52x, drive 1.44, Gab ATX 40, teclado PS2, mouse, cx de som, monitor 17” Windows XP\r\n\r\n56\r\n\r\n1605\r\n\r\nCadeira giratória universal com estrutura de metal cromado\r\n\r\n57\r\n\r\n1595\r\n\r\nCesta de fibra para papel\r\n\r\n58\r\n\r\n1596\r\n\r\nMesa para computador com suporte para CPU em aglomerado, revest. em melamina na cor azul\r\n\r\n59\r\n\r\n1597\r\n\r\nMesa para computador com suporte para CPU em aglomerado, revest. em melamina na cor azul\r\n\r\n60\r\n\r\n1598\r\n\r\nCadeira giratória s/ braços c/ rodízios, cor cinza.\r\n\r\n61\r\n\r\n506\r\n\r\nCadeira digitador c/ braço corsa, c/ 0,04 cm de espessura, rev. poliester, giratório c/ regulagem de altura e molejo.\r\n\r\n62\r\n\r\n513\r\n\r\nMesa aglomerado melanina azul c/ borda PVC cinza 1,20x0,60x0,74 c/ 3 gavetas c/ chaves, pés cinza.\r\n\r\n63\r\n\r\n524\r\n\r\nMesa cor azul para computador\r\n\r\n64\r\n\r\n3361\r\n\r\nMesa cor azul para computador\r\n\r\n65\r\n\r\n3362\r\n\r\nMesa cor azul para computador\r\n\r\n66\r\n\r\n3363\r\n\r\nMesa para escritório cor azul 1,60 x 0,70 x 0,74\r\n\r\n67\r\n\r\n3364\r\n\r\nMesa para escritório c/ 3 gavetas cor azul 1,20 x 0,60 x 0,74\r\n\r\n68\r\n\r\n3365\r\n\r\nMesa para escritório c/ 3 gavetas cor azul 1,20 x 0,60 x 0,74\r\n\r\n69\r\n\r\n3366\r\n\r\nMesa para escritório c/ 3 gavetas cor azul 1,20 x 0,60 x 0,74\r\n\r\n70\r\n\r\n3367\r\n\r\nMesa para escritório c/ 3 gavetas cor azul 1,20 x 0,60 x 0,74\r\n\r\n71\r\n\r\n3368\r\n\r\nMesa para escritório c/ 3 gavetas cor azul 1,20 x 0,60 x 0,74\r\n\r\n72\r\n\r\n3369\r\n\r\nMesa para escritório c/ 1 prateleira cor azul 0,40 x 0,50 x 0,68\r\n\r\n73\r\n\r\n3370\r\n\r\nConexão de ligação cor azul 0,70 x 0,60\r\n\r\n74\r\n\r\n3371\r\n\r\nConexão de ligação cor azul 0,60 x 0,60\r\n\r\n75\r\n\r\n3372\r\n\r\nConexão de ligação cor azul 0,60 x 0,60\r\n\r\n76\r\n\r\n3373\r\n\r\nConexão de ligação cor azul 0,60 x 0,60\r\n\r\n77\r\n\r\n3374\r\n\r\nSuporte para CPU e estabilizador na cor azul 0,30 x 0,28 x 0,46\r\n\r\n78\r\n\r\n3375\r\n\r\nSuporte para CPU e estabilizador na cor azul 0,30 x 0,28 x 0,46\r\n\r\n79\r\n\r\n3376\r\n\r\nSuporte para CPU e estabilizador na cor azul 0,30 x 0,28 x 0,46\r\n\r\n80\r\n\r\n3377\r\n\r\nSuporte para CPU e estabilizador na cor azul 0,30 x 0,28 x 0,46\r\n\r\n81\r\n\r\n3378\r\n\r\nCadeira digitador c/ braços corsa\r\n\r\n82\r\n\r\n3379\r\n\r\nCadeira digitador c/ braços corsa\r\n\r\n83\r\n\r\n3380\r\n\r\nCadeira digitador c/ braços corsa\r\n\r\n84\r\n\r\n3381\r\n\r\nCadeira digitador c/ braços corsa\r\n\r\n85\r\n\r\n3382\r\n\r\nCadeira digitador c/ braços corsa\r\n\r\n86\r\n\r\n3383\r\n\r\nCadeira digitador c/ braços corsa\r\n\r\n87\r\n\r\n3384\r\n\r\nCadeira digitador c/ braços corsa\r\n\r\n88\r\n\r\n3385\r\n\r\nArmário baixo c/ 2 portas e 2 prateleira azul 0,86x0,50x0,42\r\n\r\n92\r\n\r\n3386\r\n\r\nArmário baixo c/ 2 portas e 2 prateleira azul 0,86x0,50x0,42\r\n\r\n93\r\n\r\n3387\r\n\r\nArmário baixo c/ 2 portas e 2 prateleira azul 0,86x0,50x0,42\r\n\r\n94\r\n\r\n3388\r\n\r\nArmário baixo c/ 2 portas e 2 prateleira azul 0,86x0,50x0,42\r\n\r\n95\r\n\r\n3389\r\n\r\nArmário alto c/ 1 porta e 1 prateleira azul 1,60x0,45x0,40 \r\n\r\n96\r\n\r\n3390\r\n\r\nArquivo em aglomerado azul 1,35 x 0,51 x 0,45\r\n\r\n97\r\n\r\n3391\r\n\r\nArquivo em aglomerado azul 1,35 x 0,51 x 0,45\r\n\r\n98\r\n\r\n3392\r\n\r\nArquivo em aglomerado azul 1,35 x 0,51 x 0,45\r\n\r\n99\r\n\r\n3393\r\n\r\nCadeira fixa s/ braço azul\r\n\r\n89\r\n\r\n3395\r\n\r\nCadeira fixa s/ braço azul\r\n\r\n90\r\n\r\n3396\r\n\r\nCadeira fixa s/ braço azul\r\n\r\n91\r\n\r\n3397\r\n\r\nGaveteiro volante c/ 5 gavetas azul\r\n\r\n100\r\n\r\n3394\r\n\r\nMicrocomputador Celeron c/ CD\r\n\r\n101\r\n\r\n3358\r\n\r\nNobreak SMS\r\n\r\n102\r\n\r\n3359\r\n\r\nImpressora HP multifuncional\r\n\r\n103\r\n\r\n3360\r\n\r\nId: 669112"
                        ],
                        "672752": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/296201/2008 - HELLENILDO SALGADO PEREIRA, Agente Administrativo, Nível 2, Padrão J, matr. nº 24/000.658-5. FIXA os proventos mensais a partir de 22.09.2008.\r\n\r\nId: 672752. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672364": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-12/661.638/2008 - Defiro o abono de permanência, da servidora ALDA MARIA DA COSTA RAMOS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.977-7.\r\n\r\nId: 672364. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "672372": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 159 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nModifica o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 252.934.110,00 e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\nQuebra - o art. 7º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-01/55.399/2008, E-07/201.709/1998, E-10/400.160/2008, E-10/400.161/2008, E-10/400.162/2008, E-11/30.133/2008 e E-19/100.236/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 252.934.110,00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil cento e dez reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nQuebra *Omitida no D.O. de 29.09.2008.\r\n\r\nId: 672372"
                    ],
                    "669113": [
                        "I - Aviso",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS - UC: 13.07.00\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nAparelho Retroprojetor p/ transparência IEC VGS 300, 1107 220 V, 50/60 Hz, área útil stage 250 x 250 mm, nº fab. 14444 e 14445, respectivamente, cor bege.\r\n\r\n1\r\n\r\n1783\r\n\r\nAparelho Retroprojetor p/ transparência IEC VGS 300, 1107 220 V, 50/60 Hz, área útil stage 250 x 250 mm, nº fab. 14444 e 14445, respectivamente, cor bege.\r\n\r\n2\r\n\r\n1784\r\n\r\nVideocassete, marca CCE, mod. 88X, c/ 04 cabeças autolimpantes\r\n\r\n3\r\n\r\n1785\r\n\r\nVideocassete, marca CCE, mod. 88X, c/ 04 cabeças autolimpantes\r\n\r\n4\r\n\r\n1786\r\n\r\nVideocassete, marca CCE, mod. 88X, c/ 04 cabeças autolimpantes\r\n\r\n5\r\n\r\n1787\r\n\r\nVideocassete, marca CCE, mod. 88X, c/ 04 cabeças autolimpantes\r\n\r\n6\r\n\r\n1788\r\n\r\nVideocassete, marca CCE, mod. 88X, c/ 04 cabeças autolimpantes\r\n\r\n7\r\n\r\n1789\r\n\r\nMesa de madeira envernizada, c/02 gavetas, estrutura em ferro preto, medindo 1.10x0.70x0.45m\r\n\r\n8\r\n\r\n1645\r\n\r\nNo Break marca Tektron, cor bege, nº série 950961\r\n\r\n11\r\n\r\n1727\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas tamanho ofício med. 0.71x0.46x0.34 cm, cor cinza.\r\n\r\n12\r\n\r\n1646\r\n\r\nMesa de madeira envernizada c/ gavetas, medindo 1.00x0.66x0.65m\r\n\r\n13\r\n\r\n1647\r\n\r\nCadeira de madeira envernizada\r\n\r\n14\r\n\r\n1648\r\n\r\nCadeira de madeira envernizada\r\n\r\n15\r\n\r\n1649\r\n\r\nMesa p/ datilógrafo, marca LOPAR, em madeira de lei, com duas gavetas, estrutura de ferro preto\r\n\r\n16\r\n\r\n1650\r\n\r\nTV 20”, Cores, marca SEMIVOX.\r\n\r\n20\r\n\r\n1790\r\n\r\nTV 20”, Cores, marca SEMIVOX.\r\n\r\n21\r\n\r\n1791\r\n\r\nTV 20”, Cores, marca SEMIVOX.\r\n\r\n22\r\n\r\n1792\r\n\r\nTV 20”, Cores, marca SEMIVOX.\r\n\r\n23\r\n\r\n1793\r\n\r\nTV 20”, Cores, marca SEMIVOX.\r\n\r\n24\r\n\r\n1794\r\n\r\nMesa de madeira, med 1.30x0.70x0.75cm.\r\n\r\n25\r\n\r\n1651\r\n\r\nArquivo de aço na cor azulada, com 4 gavetas, marca ICOMEL\r\n\r\n26\r\n\r\n1652\r\n\r\nAparelho de telefone com teclas, marca FONECOM - preto\r\n\r\n27\r\n\r\n1795\r\n\r\nMesa de madeira c/03 gavetas\r\n\r\n28\r\n\r\n1653\r\n\r\nCesto de lixo\r\n\r\n29\r\n\r\n1654\r\n\r\nArquivo de aço c/04 gavetas\r\n\r\n30\r\n\r\n1655\r\n\r\nConjunto de irrigação composto de motobomba trifásica de marca Schneider, modelo BC20R\r\n\r\n31\r\n\r\n1606\r\n\r\nMesa de madeira medindo 1.50x0.75x0.70 e 1.25x0.70x0.74, respectivamente, com 2 gaveteiros de 2 gavetas maiores e uma menor servindo de extensor e com 1 gaveteiro de 2 gavetas maiores e uma menor servindo de extensor, respectivamente\r\n\r\n32\r\n\r\n1656\r\n\r\nMesa de madeira medindo 1.50x0.75x0.70 e 1.25x0.70x0.74, respectivamente, com 2 gaveteiros de 2 gavetas maiores e uma menor servindo de extensor e com 1 gaveteiro de 2 gavetas maiores e uma menor servindo de extensor, respectivamente\r\n\r\n33\r\n\r\n1657\r\n\r\nCadeira fixa de madeira, assento e encosto estofados em espuma e revestidos em courvin preto.\r\n\r\n34\r\n\r\n1658\r\n\r\nCesta de papéis usados de fibra, bordas guarnecidas com metal cromado.\r\n\r\n35\r\n\r\n1659\r\n\r\nCesta de papéis usados de fibra, bordas guarnecidas com metal cromado.\r\n\r\n36\r\n\r\n1660\r\n\r\nAparelho de ar condicionado 18.000 BTU's.\r\n\r\n37\r\n\r\n1607\r\n\r\nAparelho de ar condicionado 18.000 BTU's.\r\n\r\n38\r\n\r\n1608\r\n\r\nCadeira giratória, estofado preto, c/braço.\r\n\r\n39\r\n\r\n1661\r\n\r\nMesa p/ Reunião Retangular, em madeira, estrutura de ferro, med. 200x100x74.\r\n\r\n40\r\n\r\n1662\r\n\r\nMesa de madeira envernizada, c/ 03 gavetas, estrutura em ferro preto, medindo 1,30x0,75x0,70m.\r\n\r\n41\r\n\r\n1663\r\n\r\nAparelho de Fax-Simile com fone e corte automático de papel.\r\n\r\n42\r\n\r\n1796\r\n\r\nArmário de madeira envernizada, c/02 portas de abrir, c/02 prateleiras, armação em aço tubular cromado, medindo 1.23x1.00x0.40m\r\n\r\n43\r\n\r\n1664\r\n\r\nCadeira giratória, de madeira envernizada tipo concha, estofada e revestida em courvin, c/ 04 rodízios.\r\n\r\n44\r\n\r\n1665\r\n\r\nMesa de escritório de madeira, estrutura de ferro, com 3 gavetas.\r\n\r\n45\r\n\r\n1666\r\n\r\nTrator MF-275/4 série 2754163600, motor SC8B08B658763L, 05683 BXB, 03W39-7361-P103505-430, monobloco 000T275404C002798, marca Massey Ferguson\r\n\r\n46\r\n\r\n1907\r\n\r\nProjetor Multimídia marca Sony modelo C56, série 42537\r\n\r\n47\r\n\r\n1797\r\n\r\nArquivo de aço com 03 gavetas\r\n\r\n49\r\n\r\n1667\r\n\r\nMapoteca horizontal c/ 10 gavetas marca Pandin\r\n\r\n50\r\n\r\n1668\r\n\r\nAparelho de radionavegação modelo GPS ETREX SUMMIT - Gramin Internacional\r\n\r\n51\r\n\r\n1798\r\n\r\nAparelho de radionavegação modelo GPS ETREX SUMMIT - Gramin Internacional\r\n\r\n52\r\n\r\n1799\r\n\r\nAparelho de radionavegação modelo GPS ETREX SUMMIT - Gramin Internacional\r\n\r\n53\r\n\r\n1800\r\n\r\nAparelho de radionavegação modelo GPS ETREX SUMMIT - Gramin Internacional\r\n\r\n54\r\n\r\n1801\r\n\r\nAparelho de radionavegação modelo GPS ETREX SUMMIT - Gramin Internacional\r\n\r\n55\r\n\r\n1802\r\n\r\nAparelho de radionavegação modelo GPS ETREX SUMMIT - Gramin Internacional\r\n\r\n56\r\n\r\n1803\r\n\r\nAparelho de radionavegação modelo GPS ETREX SUMMIT - Gramin Internacional\r\n\r\n57\r\n\r\n1804\r\n\r\nAparelho de radionavegação modelo GPS ETREX SUMMIT - Gramin Internacional\r\n\r\n58\r\n\r\n1805\r\n\r\nMáquina fotográfica digital Sony FD 75\r\n\r\n59\r\n\r\n1806\r\n\r\nMáquina fotográfica digital Sony FD 75\r\n\r\n60\r\n\r\n1807\r\n\r\nMáquina fotográfica digital Sony FD 75\r\n\r\n61\r\n\r\n1808\r\n\r\nMáquina fotográfica digital Sony FD 75\r\n\r\n62\r\n\r\n1809\r\n\r\nMáquina fotográfica digital Sony FD 75\r\n\r\n63\r\n\r\n1810\r\n\r\nMáquina fotográfica digital Sony FD 75\r\n\r\n64\r\n\r\n1811\r\n\r\nMáquina fotográfica digital Sony FD 87\r\n\r\n65\r\n\r\n1812\r\n\r\nMáquina fotográfica digital Sony FD 87\r\n\r\n66\r\n\r\n1813\r\n\r\nProjetor de imagem Infocus Mod. LP 280\r\n\r\n67\r\n\r\n1814\r\n\r\nTelevisor 20” a cores\r\n\r\n68\r\n\r\n1815\r\n\r\nTelevisor 20” a cores\r\n\r\n69\r\n\r\n1816\r\n\r\nTelevisor 20” a cores\r\n\r\n70\r\n\r\n1817\r\n\r\nTelevisor 20” a cores\r\n\r\n71\r\n\r\n1818\r\n\r\nTelevisor 20” a cores\r\n\r\n72\r\n\r\n1819\r\n\r\nVídeo cassete 4 cabeças\r\n\r\n73\r\n\r\n1820\r\n\r\nVídeo cassete 4 cabeças\r\n\r\n74\r\n\r\n1821\r\n\r\nVídeo cassete 4 cabeças\r\n\r\n75\r\n\r\n1822\r\n\r\nVídeo cassete 4 cabeças\r\n\r\n76\r\n\r\n1823\r\n\r\nVídeo cassete 4 cabeças\r\n\r\n77\r\n\r\n1824\r\n\r\nComputador AMAK 7.1 c/ monitor Philips 15 “\r\n\r\n78\r\n\r\n1729\r\n\r\nComputador AMAK 7.1 c/ monitor Philips 15 “\r\n\r\n79\r\n\r\n1730\r\n\r\nComputador AMAK 7.1 c/ monitor Philips 17 “\r\n\r\n80\r\n\r\n1731\r\n\r\nComputador AMAK 7.1 c/ monitor Philips 17 “\r\n\r\n81\r\n\r\n1732\r\n\r\nImpressora HP 930 C\r\n\r\n82\r\n\r\n1733\r\n\r\nImpressora HP 930 C\r\n\r\n83\r\n\r\n1734\r\n\r\nArmário tipo estante c/ 2 portas em melanina cinza c/ borda preta medindo 160 x 090 x 038, marca Robicon\r\n\r\n84\r\n\r\n1669\r\n\r\nArmário tipo estante c/ 2 portas em melanina cinza c/ borda preta medindo 160 x 090 x 038, marca Robicon\r\n\r\n85\r\n\r\n1670\r\n\r\nVídeo cassete 4 cabeças\r\n\r\n86\r\n\r\n1825\r\n\r\nVídeo cassete 4 cabeças\r\n\r\n87\r\n\r\n1826\r\n\r\nRetroprojetor CS 2200 - Visograf\r\n\r\n88\r\n\r\n1827\r\n\r\nRetroprojetor CS 2200 - Visograf\r\n\r\n89\r\n\r\n1828\r\n\r\nTelevisor 20 “ a cores c/ controle remoto TP-2053N - marca Philco\r\n\r\n90\r\n\r\n1829\r\n\r\nTelevisor 20 “ a cores c/ controle remoto TP-2053N - marca Philco\r\n\r\n91\r\n\r\n1830\r\n\r\nMáquina de costura Singer Zig Zag Mod 26160 precisa c/ gabinete e caseador automático completa\r\n\r\n92\r\n\r\n1609\r\n\r\nMáquina de costura Singer Zig Zag Mod 26160 precisa c/ gabinete e caseador automático completa\r\n\r\n93\r\n\r\n1610\r\n\r\nMáquina de costura overlok 3 fios semi industrial GEN 16 Gemsy lub. Manual c/ bancadas completa \r\n\r\n94\r\n\r\n1611\r\n\r\nMáquina de costura overlok 3 fios semi industrial GEN 16 Gemsy lub. Manual c/ bancadas completa \r\n\r\n95\r\n\r\n1612\r\n\r\nMáquina de costura colarete 3 agulhas semi industrial BC 2500-3 c/ bancadas completa\r\n\r\n96\r\n\r\n1613\r\n\r\nMáquina de costura colarete 3 agulhas semi industrial BC 2500-3 c/ bancadas completa\r\n\r\n97\r\n\r\n1614\r\n\r\nMáquina de costura Singer Zig Zag Mod 26160 precisa c/ gabinete e caseador automático completa\r\n\r\n98\r\n\r\n1615\r\n\r\nMáquina de costura Singer Zig Zag Mod 26160 precisa c/ gabinete e caseador automático completa\r\n\r\n99\r\n\r\n1616\r\n\r\nMáquina de costura Singer Zig Zag Mod 26160 precisa c/ gabinete e caseador automático completa\r\n\r\n100\r\n\r\n1617\r\n\r\nMáquina de costura overlok 3 fios semi industrial GEN 16 Gemsy lub. Manual c/ bancadas completa \r\n\r\n101\r\n\r\n1618\r\n\r\nMáquina de costura overlok 3 fios semi industrial GEN 16 Gemsy lub. Manual c/ bancadas completa \r\n\r\n102\r\n\r\n1619\r\n\r\nMáquina de costura colarete 3 agulhas semi industrial BC 2500-3 c/ bancadas completa\r\n\r\n103\r\n\r\n1620\r\n\r\nMáquina de costura colarete 3 agulhas semi industrial BC 2500-3 c/ bancadas completa\r\n\r\n104\r\n\r\n1621\r\n\r\nMáquina de cortar tecido maxi corte 3” e ½ c/ amolador manual c/ tomada completa\r\n\r\n105\r\n\r\n1622\r\n\r\nTanque homogenizador de leite p/ expansão direta em aço inox AISI 304, cap. 6.000 litros, trifásico com suspensão, pára raios de saída de rosca SMS 2”, unidade condensadora Elgin Bristol UCA 2124, 10 HP\r\n\r\n106\r\n\r\n1908\r\n\r\nRefretor parabólico para rota set Mod 1-80\r\n\r\n107\r\n\r\n1831\r\n\r\nRefretor parabólico para rota set Mod 1-80\r\n\r\n108\r\n\r\n1832\r\n\r\nReceptor de satélite Vison Tec 300 c/ controle remoto\r\n\r\n109\r\n\r\n1833\r\n\r\nReceptor de satélite Vison Tec 300 c/ controle remoto\r\n\r\n110\r\n\r\n1834\r\n\r\nBomba 3 cv, EST ME - AL 1630 Schineider\r\n\r\n111\r\n\r\n1623\r\n\r\nPulverizador costa c/ 20 l marca Guarani\r\n\r\n112\r\n\r\n1909\r\n\r\nPulverizador costa c/ 20 l marca Guarani\r\n\r\n113\r\n\r\n1910\r\n\r\nPulverizador costa c/ 20 l marca Guarani\r\n\r\n114\r\n\r\n1911\r\n\r\nImpressora c6427 deskjet 930 C\r\n\r\n115\r\n\r\n1735\r\n\r\nFax marca Sharp UX 44, bobina\r\n\r\n116\r\n\r\n1835\r\n\r\nFax marca Sharp UX 44, bobina\r\n\r\n117\r\n\r\n1836\r\n\r\nFreezer horizontal 310 litros\r\n\r\n118\r\n\r\n1624\r\n\r\nFreezer horizontal 310 litros\r\n\r\n119\r\n\r\n1625\r\n\r\nBalança eletrônica cap. 15 kg, marca CF\r\n\r\n120\r\n\r\n1626\r\n\r\nBalança eletrônica cap. 15 kg, marca CF\r\n\r\n121\r\n\r\n1627\r\n\r\nFogão industrial c/ 4 bocas e forno\r\n\r\n122\r\n\r\n1725\r\n\r\nFogão industrial c/ 4 bocas e forno\r\n\r\n123\r\n\r\n1726\r\n\r\nSeladora de papel baião\r\n\r\n124\r\n\r\n1628\r\n\r\nSeladora de papel baião\r\n\r\n125\r\n\r\n1629\r\n\r\nRoçadeira de uso intensivo a gasolina potência de 1,1 cv cilindrada 29,8 cm3\r\n\r\n126\r\n\r\n1912\r\n\r\nPulverizador costal manual capac. 20 l\r\n\r\n127\r\n\r\n1913\r\n\r\nPulverizador costal manual capac. 20 l\r\n\r\n128\r\n\r\n1914\r\n\r\nMoto bomba monofásica 1”\r\n\r\n129\r\n\r\n1630\r\n\r\nMoto bomba monofásica 1”\r\n\r\n130\r\n\r\n1631\r\n\r\nMoto bomba monofásica 1”\r\n\r\n131\r\n\r\n1632\r\n\r\nMoto bomba monofásica 1”\r\n\r\n132\r\n\r\n1633\r\n\r\nAparelho de radionavegação modelo GPS 12 ML\r\n\r\n133\r\n\r\n1837\r\n\r\nScanner de mesa Genius modelo S610 saída USB, c/ cabo\r\n\r\n134\r\n\r\n1736\r\n\r\nBinóculo c/ aumento/ampliação de 7 a 21 vezes\r\n\r\n135\r\n\r\n1838\r\n\r\nBússola simples de precisão p/ mapa\r\n\r\n136\r\n\r\n1839\r\n\r\nBússola simples de precisão p/ mapa\r\n\r\n137\r\n\r\n1840\r\n\r\nMicrocomputador com placa mãe com suporte bus frontal (fsb) 333 Mhz (no mínimo)\r\n\r\n138\r\n\r\n1737\r\n\r\nImpressora jato de tinta HP 3845\r\n\r\n139\r\n\r\n1738\r\n\r\nCadeira giratória sem braços, assento e encosto estofados, com rodízios\r\n\r\n140\r\n\r\n1671\r\n\r\nCadeira giratória sem braços, assento e encosto estofados, com rodízios\r\n\r\n141\r\n\r\n1672\r\n\r\nCadeira giratória sem braços, assento e encosto estofados, com rodízios\r\n\r\n142\r\n\r\n1673\r\n\r\nCadeira giratória com braços em “T”, assento e encosto estofados, com rodízios\r\n\r\n143\r\n\r\n1674\r\n\r\nCadeira giratória com braços em “T”, assento e encosto estofados, com rodízios\r\n\r\n144\r\n\r\n1675\r\n\r\nCadeira giratória com braços em “T”, assento e encosto estofados, com rodízios\r\n\r\n145\r\n\r\n1676\r\n\r\nCadeira giratória com braços em “T”, assento e encosto estofados, com rodízios\r\n\r\n146\r\n\r\n1677\r\n\r\nMesa de madeira com 03 gavetas\r\n\r\n147\r\n\r\n1678\r\n\r\nCadeira digitador com braço corsa em espuma de alta densidade, com 0,40 cm de espessura, revestida em tecido de poliester, cor azul, mecanismo giratório com regulagem de altura e molejo, com 5 rodízios duplos\r\n\r\n148\r\n\r\n1679\r\n\r\nMesa para computador com suporte para CPU, em aglomerado revest. em melanina na cor azul\r\n\r\n149\r\n\r\n1680\r\n\r\nMesa para computador com suporte para CPU, em aglomerado revest. em melanina na cor azul\r\n\r\n150\r\n\r\n1681\r\n\r\nMesa para computador com suporte para CPU, em aglomerado revest. em melanina na cor azul\r\n\r\n151\r\n\r\n1682\r\n\r\nMesa para computador com suporte para CPU, em aglomerado revest. em melanina na cor azul\r\n\r\n152\r\n\r\n1683\r\n\r\nMicro com placa mãe suporte bus frontal 333 Mhz, processador com clock min 2.000 Mhz\r\n\r\n153\r\n\r\n1739\r\n\r\nTripé WF Prof W663S\r\n\r\n154\r\n\r\n1634\r\n\r\nEncadernadora manual para espirais ofício\r\n\r\n155\r\n\r\n1635\r\n\r\nEncadernadora manual para espirais ofício\r\n\r\n156\r\n\r\n1636\r\n\r\nVentilador de teto Zayt 201 branco 110 v\r\n\r\n157\r\n\r\n1637\r\n\r\nVentilador de teto Zayt 201 branco 110 v\r\n\r\n158\r\n\r\n1638\r\n\r\nReceptor GPS Etrex\r\n\r\n159\r\n\r\n1841\r\n\r\nReceptor GPS Etrex\r\n\r\n160\r\n\r\n1842\r\n\r\nReceptor GPS Etrex\r\n\r\n161\r\n\r\n1843\r\n\r\nReceptor GPS Etrex\r\n\r\n162\r\n\r\n1844\r\n\r\nReceptor GPS Etrex\r\n\r\n163\r\n\r\n1845\r\n\r\nReceptor GPS Etrex\r\n\r\n164\r\n\r\n1846\r\n\r\nReceptor GPS Etrex\r\n\r\n165\r\n\r\n1847\r\n\r\nReceptor GPS Etrex\r\n\r\n166\r\n\r\n1848\r\n\r\nReceptor GPS Etrex\r\n\r\n167\r\n\r\n1849\r\n\r\nReceptor GPS Etrex\r\n\r\n168\r\n\r\n1850\r\n\r\nReceptor GPS Etrex\r\n\r\n169\r\n\r\n1851\r\n\r\nReceptor GPS Etrex\r\n\r\n170\r\n\r\n1852\r\n\r\nReceptor GPS Etrex\r\n\r\n171\r\n\r\n1853\r\n\r\nReceptor GPS MAP 76CSX\r\n\r\n172\r\n\r\n1854\r\n\r\nCabo de dados\r\n\r\n173\r\n\r\n1855\r\n\r\nCabo de dados\r\n\r\n174\r\n\r\n1856\r\n\r\nCabo de dados\r\n\r\n175\r\n\r\n1857\r\n\r\nCabo de dados\r\n\r\n176\r\n\r\n1858\r\n\r\nCabo de dados\r\n\r\n177\r\n\r\n1859\r\n\r\nCabo de dados\r\n\r\n178\r\n\r\n1860\r\n\r\nCabo de dados\r\n\r\n179\r\n\r\n1861\r\n\r\nCabo de dados\r\n\r\n180\r\n\r\n1862\r\n\r\nCabo de dados\r\n\r\n181\r\n\r\n1863\r\n\r\nCabo de dados\r\n\r\n182\r\n\r\n1864\r\n\r\nCabo de dados\r\n\r\n183\r\n\r\n1865\r\n\r\nCabo de dados\r\n\r\n184\r\n\r\n1866\r\n\r\nCabo de dados\r\n\r\n185\r\n\r\n1867\r\n\r\nCabo de dados\r\n\r\n186\r\n\r\n1868\r\n\r\nCabo de dados\r\n\r\n187\r\n\r\n1869\r\n\r\nCabo de dados\r\n\r\n188\r\n\r\n1870\r\n\r\nCabo de dados\r\n\r\n189\r\n\r\n1871\r\n\r\nCabo de dados\r\n\r\n190\r\n\r\n1872\r\n\r\nSoftware Track Maker com chave USB\r\n\r\n191\r\n\r\n1873\r\n\r\nSoftware Track Maker com chave USB\r\n\r\n192\r\n\r\n1874\r\n\r\nSoftware Track Maker com chave USB\r\n\r\n193\r\n\r\n1875\r\n\r\nSoftware Track Maker com chave USB\r\n\r\n194\r\n\r\n1876\r\n\r\nSoftware Track Maker com chave USB\r\n\r\n195\r\n\r\n1877\r\n\r\nSoftware Track Maker com chave USB\r\n\r\n196\r\n\r\n1878\r\n\r\nSoftware Track Maker com chave USB\r\n\r\n197\r\n\r\n1879\r\n\r\nSoftware Track Maker com chave USB\r\n\r\n198\r\n\r\n1880\r\n\r\nSoftware Track Maker com chave USB\r\n\r\n199\r\n\r\n1881\r\n\r\nSoftware Track Maker com chave USB\r\n\r\n200\r\n\r\n1882\r\n\r\nSoftware Track Maker com chave USB\r\n\r\n201\r\n\r\n1883\r\n\r\nSoftware Track Maker com chave USB\r\n\r\n202\r\n\r\n1884\r\n\r\nSoftware Track Maker com chave USB\r\n\r\n203\r\n\r\n1885\r\n\r\nSoftware Track Maker com chave USB\r\n\r\n204\r\n\r\n1886\r\n\r\nSoftware Track Maker com chave USB\r\n\r\n205\r\n\r\n1887\r\n\r\nSoftware Track Maker com chave USB\r\n\r\n206\r\n\r\n1888\r\n\r\nSoftware Track Maker com chave USB\r\n\r\n207\r\n\r\n1889\r\n\r\nSoftware Track Maker com chave USB\r\n\r\n208\r\n\r\n1890\r\n\r\nSoftware Track Maker com chave USB\r\n\r\n209\r\n\r\n1891\r\n\r\nSoftware Track Maker com chave USB\r\n\r\n210\r\n\r\n1892\r\n\r\nCadeira digitador com braços tecido azul base cinza\r\n\r\n211\r\n\r\n1684\r\n\r\nCadeira digitador com braços tecido azul base cinza\r\n\r\n212\r\n\r\n1685\r\n\r\nCadeira digitador com braços tecido azul base cinza\r\n\r\n213\r\n\r\n1686\r\n\r\nArquivo aço com 04 gavetas chapa 24\r\n\r\n214\r\n\r\n1687\r\n\r\nArquivo aço com 04 gavetas chapa 24\r\n\r\n215\r\n\r\n1688\r\n\r\nArquivo aço com 04 gavetas chapa 24\r\n\r\n216\r\n\r\n1689\r\n\r\nArquivo aço com 04 gavetas chapa 24\r\n\r\n217\r\n\r\n1690\r\n\r\nMesa 100 com 02 gavetas azul/cinza\r\n\r\n218\r\n\r\n1691\r\n\r\nMesa 100 com teclado azul/cinza\r\n\r\n219\r\n\r\n1692\r\n\r\nMesa 100 com teclado azul/cinza\r\n\r\n220\r\n\r\n1693\r\n\r\nMesa 100 com teclado azul/cinza\r\n\r\n221\r\n\r\n1694\r\n\r\nMesa 120 com 03 gavetas azul/cinza\r\n\r\n222\r\n\r\n1695\r\n\r\nMesa 120 com 03 gavetas azul/cinza\r\n\r\n223\r\n\r\n1696\r\n\r\nMesa 120 com 03 gavetas azul/cinza\r\n\r\n224\r\n\r\n1697\r\n\r\nMesa 120 com 03 gavetas azul/cinza\r\n\r\n225\r\n\r\n1698\r\n\r\nMesa 120 com 03 gavetas azul/cinza\r\n\r\n226\r\n\r\n1699\r\n\r\nMesa 120 com 03 gavetas azul/cinza\r\n\r\n227\r\n\r\n1700\r\n\r\nConexão 60 x 60 azul/cinza\r\n\r\n228\r\n\r\n1701\r\n\r\nSuporte para CPU azul/cinza\r\n\r\n229\r\n\r\n1702\r\n\r\nSuporte para CPU azul/cinza\r\n\r\n230\r\n\r\n1703\r\n\r\nSuporte para CPU azul/cinza\r\n\r\n231\r\n\r\n1704\r\n\r\nArmário aço com 02 portas e com 04 prateleiras\r\n\r\n232\r\n\r\n1705\r\n\r\nArmário aço com 02 portas e com 04 prateleiras\r\n\r\n233\r\n\r\n1706\r\n\r\nCadeira fixa sem braços cor azul base cinza\r\n\r\n234\r\n\r\n1707\r\n\r\nCadeira fixa sem braços cor azul base cinza\r\n\r\n235\r\n\r\n1708\r\n\r\nCadeira fixa sem braços cor azul base cinza\r\n\r\n236\r\n\r\n1709\r\n\r\nCadeira fixa sem braços cor azul base cinza\r\n\r\n237\r\n\r\n1710\r\n\r\nCadeira fixa sem braços cor azul base cinza\r\n\r\n238\r\n\r\n1711\r\n\r\nCadeira fixa sem braços cor azul base cinza\r\n\r\n239\r\n\r\n1712\r\n\r\nCadeira fixa sem braços cor azul base cinza\r\n\r\n240\r\n\r\n1713\r\n\r\nCadeira fixa sem braços cor azul base cinza\r\n\r\n241\r\n\r\n1714\r\n\r\nCadeira fixa sem braços cor azul base cinza\r\n\r\n242\r\n\r\n1715\r\n\r\nCadeira fixa sem braços cor azul base cinza\r\n\r\n243\r\n\r\n1716\r\n\r\nCadeira fixa sem braços cor azul base cinza\r\n\r\n244\r\n\r\n1717\r\n\r\nCadeira fixa sem braços cor azul base cinza\r\n\r\n245\r\n\r\n1718\r\n\r\nCadeira fixa sem braços cor grafite base preta\r\n\r\n246\r\n\r\n1719\r\n\r\nCadeira fixa sem braços cor grafite base preta\r\n\r\n247\r\n\r\n1720\r\n\r\nCadeira fixa sem braços cor grafite base preta\r\n\r\n248\r\n\r\n1721\r\n\r\nCadeira fixa sem braços cor grafite base preta\r\n\r\n249\r\n\r\n1722\r\n\r\nCadeira diretor na cor preta \r\n\r\n250\r\n\r\n1723\r\n\r\nCadeira diretor na cor preta \r\n\r\n251\r\n\r\n1724\r\n\r\nPen drive USB 2.0 1Gb - MP3\r\n\r\n252\r\n\r\n1740\r\n\r\nPen drive USB 2.0 1Gb - MP3\r\n\r\n253\r\n\r\n1741\r\n\r\nPen drive USB 2.0 1Gb - MP3\r\n\r\n254\r\n\r\n1742\r\n\r\nPen drive USB 2.0 1Gb - MP3\r\n\r\n255\r\n\r\n1743\r\n\r\nPen drive USB 2.0 1Gb - MP3\r\n\r\n256\r\n\r\n1744\r\n\r\nPen drive USB 2.0 1Gb - MP3\r\n\r\n257\r\n\r\n1745\r\n\r\nPen drive USB 2.0 1Gb - MP3\r\n\r\n258\r\n\r\n1746\r\n\r\nPen drive USB 2.0 1Gb - MP3\r\n\r\n259\r\n\r\n1747\r\n\r\nPen drive USB 2.0 1Gb - MP3\r\n\r\n260\r\n\r\n1748\r\n\r\nPen drive USB 2.0 1Gb - MP3\r\n\r\n261\r\n\r\n1749\r\n\r\nImpressora Epson LX 300\r\n\r\n262\r\n\r\n1750\r\n\r\nImpressora Epson LX 300\r\n\r\n263\r\n\r\n1751\r\n\r\nImpressora Epson LX 300\r\n\r\n264\r\n\r\n1752\r\n\r\nNobreak 600 VA - 120 v\r\n\r\n265\r\n\r\n1753\r\n\r\nNobreak 600 VA - 120 v\r\n\r\n266\r\n\r\n1754\r\n\r\nNobreak 600 VA - 120 v\r\n\r\n267\r\n\r\n1755\r\n\r\nNobreak 600 VA - 120 v\r\n\r\n268\r\n\r\n1756\r\n\r\nNobreak 600 VA - 120 v\r\n\r\n269\r\n\r\n1757\r\n\r\nNobreak 600 VA - 120 v\r\n\r\n270\r\n\r\n1758\r\n\r\nNobreak 600 VA - 120 v\r\n\r\n271\r\n\r\n1759\r\n\r\nNobreak 600 VA - 120 v\r\n\r\n272\r\n\r\n1760\r\n\r\nNobreak 600 VA - 120 v\r\n\r\n273\r\n\r\n1761\r\n\r\nNobreak 600 VA - 120 v\r\n\r\n274\r\n\r\n1762\r\n\r\nImpressora laser HP 1320\r\n\r\n275\r\n\r\n1763\r\n\r\nPalm life drive + teclado 4 Gb roteador\r\n\r\n276\r\n\r\n1764\r\n\r\nNotebook HP DV 4217 com processador Pentium M740 1.73 Ghz\r\n\r\n277\r\n\r\n1765\r\n\r\nNotebook HP DV 4217 com processador Pentium M740 1.73 Ghz\r\n\r\n278\r\n\r\n1766\r\n\r\nNotebook HP DV 4217 com processador Pentium M740 1.73 Ghz\r\n\r\n279\r\n\r\n1767\r\n\r\nNotebook HP DV 4217 com processador Pentium M740 1.73 Ghz\r\n\r\n280\r\n\r\n1768\r\n\r\nCâmera digital NikonD200 lente 18-70 mm e memória compact flash 1.0 Gb\r\n\r\n281\r\n\r\n1893\r\n\r\nProjetor multimídia Sony VP2-ES 3\r\n\r\n282\r\n\r\n1894\r\n\r\nProjetor multimídia Sony VP2-ES 3\r\n\r\n283\r\n\r\n1895\r\n\r\nCondicionador de ar 18.000 BTUS Cônsul\r\n\r\n284\r\n\r\n1639\r\n\r\nCondicionador de ar 18.000 BTUS Cônsul\r\n\r\n285\r\n\r\n1640\r\n\r\nCondicionador de ar 10.000 BTUS Cônsul\r\n\r\n286\r\n\r\n1641\r\n\r\nCondicionador de ar 10.000 BTUS Cônsul\r\n\r\n287\r\n\r\n1642\r\n\r\nGuilhotina\r\n\r\n288\r\n\r\n1643\r\n\r\nDVD player Philips 3020\r\n\r\n289\r\n\r\n1896\r\n\r\nDVD player Philips 3020\r\n\r\n290\r\n\r\n1897\r\n\r\nAparelho de fax Panasonic\r\n\r\n291\r\n\r\n1898\r\n\r\nAparelho de fax Panasonic\r\n\r\n292\r\n\r\n1899\r\n\r\nAparelho de fax Panasonic\r\n\r\n293\r\n\r\n1900\r\n\r\nMicrocomputador desktop com processador 3.2 Ghz, 64 bits real, placa mãe ASUS\r\n\r\n294\r\n\r\n1769\r\n\r\nMicrocomputador desktop com processador 3.2 Ghz, 64 bits real, placa mãe ASUS\r\n\r\n295\r\n\r\n1770\r\n\r\nMicrocomputador desktop com processador 3.2 Ghz, 64 bits real, placa mãe ASUS\r\n\r\n296\r\n\r\n1771\r\n\r\nMicrocomputador desktop com processador 3.2 Ghz, 64 bits real, placa mãe ASUS\r\n\r\n297\r\n\r\n1772\r\n\r\nMicrocomputador com processador emprom 2.8 Ghz, placa mãe MSIK8MM\r\n\r\n298\r\n\r\n1773\r\n\r\nMicrocomputador com processador emprom 2.8 Ghz, placa mãe MSIK8MM\r\n\r\n299\r\n\r\n1774\r\n\r\nMicrocomputador com processador emprom 2.8 Ghz, placa mãe MSIK8MM\r\n\r\n300\r\n\r\n1775\r\n\r\nMicrocomputador com processador emprom 2.8 Ghz, placa mãe MSIK8MM\r\n\r\n301\r\n\r\n1776\r\n\r\nMicrocomputador com processador emprom 2.8 Ghz, placa mãe MSIK8MM\r\n\r\n302\r\n\r\n1777\r\n\r\nMicrocomputador com processador emprom 2.8 Ghz, placa mãe MSIK8MM\r\n\r\n303\r\n\r\n1778\r\n\r\nImpressora multifuncional HP C3180\r\n\r\n304\r\n\r\n1779\r\n\r\nImpressora multifuncional HP C3180\r\n\r\n305\r\n\r\n1780\r\n\r\nImpressora multifuncional HP C3180\r\n\r\n306\r\n\r\n1781\r\n\r\nCâmera fotográfica digital Canon Powershot\r\n\r\n307\r\n\r\n1901\r\n\r\nCâmera fotográfica digital Canon Powershot\r\n\r\n308\r\n\r\n1902\r\n\r\nCâmera fotográfica digital DSC-H2\r\n\r\n309\r\n\r\n1903\r\n\r\nFilmadora Sony minidy DCR-HC90\r\n\r\n310\r\n\r\n1904\r\n\r\nGravador DVD player Panasonic DMR-ES1BK / DMR ES25\r\n\r\n311\r\n\r\n1905\r\n\r\nTv 29” Philips\r\n\r\n312\r\n\r\n1906\r\n\r\nFlash de carga rápida marca Nikon\r\n\r\n313\r\n\r\n1644\r\n\r\nMicrocomputador IMAC 20” Lcd 2.16 Ghz 1 Gb, 250 Gb, super drive ATIradeon x 1600 - 128 Mb AP, BT, Remote - Plataforma Machintosh \r\n\r\n314\r\n\r\n1782\r\n\r\nTesoura de Poda p/ jardinagem\r\n\r\n0315\r\n\r\n3409\r\n\r\nTesoura de Poda p/ jardinagem\r\n\r\n0316\r\n\r\n3410\r\n\r\nDesumificador elétrico automático.\r\n\r\n0317\r\n\r\n3402\r\n\r\nCondutivimetro Micro mod. CD-830 Dig. Portátil c/ RS-232.\r\n\r\n0318\r\n\r\n3403\r\n\r\nCronômetro Mod. CD-2800 Dig. 1/100 seg.\r\n\r\n0319\r\n\r\n3404\r\n\r\nMultimetro mod. MDR-400 Digital Portátil c/ RS-232.\r\n\r\n0320\r\n\r\n3405\r\n\r\nMedidor de PH Micropocessado Portátil mod. PH-2100.\r\n\r\n0321\r\n\r\n3406\r\n\r\nTermômetro Digital Portátil tipo espeto mod. TE-400.\r\n\r\n0322\r\n\r\n3407\r\n\r\nResistivímetroGeotest 300B.\r\n\r\n0323\r\n\r\n3408\r\n\r\nMedidor elétrico de nível dágua HSNA-30 nº 11574\r\n\r\n0324\r\n\r\n3416\r\n\r\nMicro Molinete nº 8020 Hélice 7113 c/ cont. de pulso nº 2406/07\r\n\r\n0325\r\n\r\n3417\r\n\r\nTurbidímetro portátil 2100P\r\n\r\n0326\r\n\r\n3418\r\n\r\nTurbidímetro portátil 2100P\r\n\r\n0327\r\n\r\n3419\r\n\r\nRenault Logan 1.0 ,16v ano 2007 branco- 93YLSR1RH8J971756\r\n\r\n0328\r\n\r\n3411\r\n\r\nRenault Logan 1.0 ,16v ano 2007 placa LKN 8866, chassis 93YLSR1RH8J953583\r\n\r\n0329\r\n\r\n3412\r\n\r\nRenault Logan 1.0 ,16v ano 2007 branco- placa KMW 6322, chassi 93YLSR1RH8J953559\r\n\r\n0330\r\n\r\n3413\r\n\r\nRenault Logan 1.0 ,16v ano 2007 branco - placa KXH 1268, chassis 93YLSR1RH8J962254\r\n\r\n0331\r\n\r\n3414\r\n\r\nRenault Logan 1.0 ,16v ano 2007 branco - placa KVN 2607, chassis 93YLSR1RH8J953443\r\n\r\n0332\r\n\r\n3415\r\n\r\nEstação Meteorológica\r\n\r\n0333\r\n\r\n3448\r\n\r\nEstação Meteorológica\r\n\r\n0334\r\n\r\n3449\r\n\r\nEstação Sedimentológica completa\r\n\r\n0335\r\n\r\n3446\r\n\r\nEstação Sedimentológica completa\r\n\r\n0336\r\n\r\n3447\r\n\r\nImpressora HP 2360\r\n\r\n0337\r\n\r\n3399\r\n\r\nNotebook Acer 3050-1450 SEMPRON512 80HD\r\n\r\n0338\r\n\r\n3398\r\n\r\nRoteador Wireless D-link DI-624\r\n\r\n0339\r\n\r\n3437\r\n\r\nNo break SMS 0,6 KVA SMS\r\n\r\n0340\r\n\r\n3441\r\n\r\nNo break SMS 0,6 KVA SMS\r\n\r\n0341\r\n\r\n3442\r\n\r\nNo break SMS 0,6 KVA SMS\r\n\r\n0342\r\n\r\n3443\r\n\r\nNo break SMS 0,6 KVA SMS\r\n\r\n0343\r\n\r\n3444\r\n\r\nRoteador Wireless padrão 802.11G-WR154 GLA - Linksys\r\n\r\n0344\r\n\r\n3439\r\n\r\nRoteador Wireless padrão 802.11G-WR154 GLA - Linksys\r\n\r\n0345\r\n\r\n3440\r\n\r\nMultifuncional HP C 3180 - Photo Smart\r\n\r\n0346\r\n\r\n3438\r\n\r\nMicroc. pr.3.0-160 Gb,DVD, tecl., Mouse, Cx som, monit. gab preto.\r\n\r\n0347\r\n\r\n3420\r\n\r\nMicroc. pr.3.0-160 Gb,DVD, tecl., Mouse, Cx som, monit. gab preto.\r\n\r\n0348\r\n\r\n3421\r\n\r\nMicroc. pr.3.0- 80 Gb,DVD, tecl., Mouse, Cx som, monit. gab preto.\r\n\r\n0349\r\n\r\n3422\r\n\r\nMicroc. pr.3.0- 80 Gb,DVD, tecl., Mouse, Cx som, monit. gab preto.\r\n\r\n0350\r\n\r\n3423\r\n\r\nMicroc. pr.3.0- 80 Gb,DVD, tecl., Mouse, Cx som, monit. gab preto.\r\n\r\n0351\r\n\r\n3424\r\n\r\nNo break SMS 0,6 KVA\r\n\r\n0352\r\n\r\n3425\r\n\r\nNo break SMS 0,6 KVA\r\n\r\n0353\r\n\r\n3426\r\n\r\nNo break SMS 0,6 KVA\r\n\r\n0354\r\n\r\n3427\r\n\r\nNo break SMS 0,6 KVA\r\n\r\n0355\r\n\r\n3428\r\n\r\nNo break SMS 0,6 KVA\r\n\r\n0356\r\n\r\n3429\r\n\r\nNo break SMS 0,6 KVA\r\n\r\n0357\r\n\r\n3430\r\n\r\nNo break SMS 0,6 KVA\r\n\r\n0358\r\n\r\n3431\r\n\r\nNo break SMS 0,6 KVA\r\n\r\n0359\r\n\r\n3432\r\n\r\nNotebook DV 6220 Sempron 512 MB 80Gb DVD CDR c/ maleta\r\n\r\n0360\r\n\r\n3433\r\n\r\nNotebook DV 6220 Sempron 512 MB 80Gb DVD CDR c/ maleta\r\n\r\n0361\r\n\r\n3434\r\n\r\nNotebook DV 6220 Sempron 512 MB 80Gb DVD CDR c/ maleta\r\n\r\n0362\r\n\r\n3435\r\n\r\nNotebook DV 6220 Sempron 512 MB 80Gb DVD CDR c/ maleta\r\n\r\n0363\r\n\r\n3436\r\n\r\nArmário baixo c/ 2 portas e 1 pratel. azul 0,76x0,80x0,40\r\n\r\n0364\r\n\r\n3400\r\n\r\nArmário baixo c/ 2 portas e 1 pratel. azul 0,76x0,80x0,40\r\n\r\n0365\r\n\r\n3401\r\n\r\nReceptor Map 76 CSX\r\n\r\n0366\r\n\r\n3445\r\n\r\nId: 669113"
                    ],
                    "669114": [
                        "I - Aviso",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE INFORMAÇÃO RURAL - UC: 13.08.00\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nArmário cor azul\r\n\r\n8\r\n\r\n1927\r\n\r\nArquivo de aço 04 gavetas cor laranja\r\n\r\n53\r\n\r\n1928\r\n\r\nMesa de madeira c/ 02 gaveteiros\r\n\r\n63\r\n\r\n1929\r\n\r\nMesa de madeira c/ 01 gaveteiro\r\n\r\n73\r\n\r\n1930\r\n\r\nArquivo de aço de 04 gavetas\r\n\r\n90\r\n\r\n1931\r\n\r\nMesa de madeira c/ rodízios 01 gaveta\r\n\r\n100\r\n\r\n1932\r\n\r\nPerfuradora e encadernadora marca LASANCE\r\n\r\n246\r\n\r\n1958\r\n\r\nMesa de suporte p/ projetor Plastilux\r\n\r\n252\r\n\r\n1933\r\n\r\nArmário para impressora off-set\r\n\r\n254\r\n\r\n1934\r\n\r\nImpressora off-set modelo 1250\r\n\r\n255\r\n\r\n1915\r\n\r\nPrograma Cultural Educacional\r\n\r\n257\r\n\r\n1957\r\n\r\nCadeira c/ estrut. em ferro preto, estof. espuma de nylon, courvin preto.\r\n\r\n291\r\n\r\n164\r\n\r\nEscada de madeira 06 degraus\r\n\r\n301\r\n\r\n1935\r\n\r\nArmário de madeira com mesa auxiliar\r\n\r\n302\r\n\r\n1936\r\n\r\nMáquina Plastificadora\r\n\r\n303\r\n\r\n1916\r\n\r\nCadeira c/ estrutura em ferro tubular, c/ assento e encosto, courvin preto.\r\n\r\n640\r\n\r\n184\r\n\r\nCadeira c/ estrutura em ferro tubular, c/ assento e encosto, courvin preto.\r\n\r\n641\r\n\r\n185\r\n\r\nCadeira c/ estrutura em ferro tubular, c/ assento e encosto, courvin preto.\r\n\r\n642\r\n\r\n186\r\n\r\nCadeira c/ estrutura em ferro tubular, c/ assento e encosto, courvin preto.\r\n\r\n643\r\n\r\n187\r\n\r\nCadeira c/ estrutura em ferro tubular, c/ assento e encosto, courvin preto.\r\n\r\n644\r\n\r\n188\r\n\r\nCadeira c/ estrutura em ferro tubular, c/ assento e encosto, courvin preto.\r\n\r\n645\r\n\r\n189\r\n\r\nCadeira c/ estrutura em ferro tubular, c/ assento e encosto, courvin preto.\r\n\r\n646\r\n\r\n190\r\n\r\nCadeira c/ estrutura em ferro tubular, c/ assento e encosto, courvin preto.\r\n\r\n647\r\n\r\n191\r\n\r\nArmário de aço Securit - cor cinza\r\n\r\n378\r\n\r\n1937\r\n\r\nEscada de madeira 04 degraus\r\n\r\n519\r\n\r\n1938\r\n\r\nRetroprojetor IEC VISOGRAF\r\n\r\n530\r\n\r\n1917\r\n\r\nTela de projeção retrátil LR4Q\r\n\r\n531\r\n\r\n1939\r\n\r\nBase para aparelhos de TV e de vídeo\r\n\r\n534\r\n\r\n1940\r\n\r\nMesa de madeira cor bege\r\n\r\n538\r\n\r\n1941\r\n\r\nLixeira de fórmica com bordas metálicas\r\n\r\n552\r\n\r\n1942\r\n\r\nMesa de madeira c/ 02 gaveteiros\r\n\r\n553\r\n\r\n1943\r\n\r\nPoltrona giratória com braços e rodízios\r\n\r\n554\r\n\r\n1944\r\n\r\nCadeira giratória com rodízios\r\n\r\n558\r\n\r\n1945\r\n\r\nArmário de madeira com 02 portas\r\n\r\n559\r\n\r\n1946\r\n\r\nArmário de madeira com 02 portas\r\n\r\n562\r\n\r\n1947\r\n\r\nAparelho vídeo cassete, NATIONAL PANASONIC - VHS - PV 1361, 120 volts, preto.\r\n\r\n651\r\n\r\n431\r\n\r\nMesa para computador em fórmica branca\r\n\r\n589\r\n\r\n1948\r\n\r\nBanco de 02 lugares c/ braços e porta- revistas\r\n\r\n593\r\n\r\n1949\r\n\r\nCadeira fixa c/ braços cor azul\r\n\r\n594\r\n\r\n1950\r\n\r\nMicrocomputador FPC 486 DX modelo FS4950100\r\n\r\n596\r\n\r\n1959\r\n\r\nMesa para computador cor cinza\r\n\r\n614\r\n\r\n1951\r\n\r\nImpressora jato de tinta HP DESKJET 680C\r\n\r\n616\r\n\r\n1960\r\n\r\nAparelho de ar condicionado ELGIN\r\n\r\n617\r\n\r\n1918\r\n\r\nImpressora jato de tinta HP DESKJET 680C\r\n\r\n618\r\n\r\n1961\r\n\r\nKit multimídia\r\n\r\n619\r\n\r\n1962\r\n\r\nAparelho de ar condicionado CONSUL 12.000 BTU\r\n\r\n620\r\n\r\n1919\r\n\r\nImpressora HP Laser Jet 5 P - Série FCCIDB 94\r\n\r\n622\r\n\r\n1963\r\n\r\nVentilador de teto\r\n\r\n623\r\n\r\n1920\r\n\r\nVentilador de teto\r\n\r\n624\r\n\r\n1921\r\n\r\nVentilador de teto\r\n\r\n625\r\n\r\n1922\r\n\r\nNobreak com bateria automática\r\n\r\n626\r\n\r\n1964\r\n\r\nMicrocomputador Pentium III 700\r\n\r\n627\r\n\r\n1965\r\n\r\nEstante de aço cor azul\r\n\r\n628\r\n\r\n1952\r\n\r\nEstante de aço cor azul\r\n\r\n629\r\n\r\n1953\r\n\r\nEstante de aço cor azul\r\n\r\n630\r\n\r\n1954\r\n\r\nEstante de aço cor azul\r\n\r\n631\r\n\r\n1955\r\n\r\nEstante de aço cor azul\r\n\r\n632\r\n\r\n1956\r\n\r\nImpressora jato de tinta EPSON 740\r\n\r\n633\r\n\r\n1966\r\n\r\nAparelho de ar condicionado - 30.000 BTU\r\n\r\n634\r\n\r\n1923\r\n\r\nAparelho de ar condicionado - 21.000 BTU\r\n\r\n635\r\n\r\n1924\r\n\r\nAparelho de ar condicionado - 18.000 BTU / ELGIN\r\n\r\n636\r\n\r\n1925\r\n\r\nAparelho de ar condicionado - 18.000 BTU / ELGIN\r\n\r\n637\r\n\r\n1926\r\n\r\nImpressora jato de tinta HP DESKJET 692C cor cinza BR 89B1S18Y\r\n\r\n638\r\n\r\n1967\r\n\r\nCadeira fixa estrut. ferro preto, pintura vinil c/ assento e encosto estofado, 0,70 x 0,72.\r\n\r\n649\r\n\r\n264\r\n\r\nCadeira fixa estrut. ferro preto, pintura vinil c/ assento e encosto estofado, 0,70 x 0,72.\r\n\r\n650\r\n\r\n266\r\n\r\nCadeira fixa c/ estrut. em ferro tubular, c/ assento e encosto, courvin preto.\r\n\r\n648\r\n\r\n303\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR - UC: 13.09.00\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nMesa de madeira 04 gavetas.\r\n\r\n1\r\n\r\n2050\r\n\r\nMesa de madeira 03 gavetas pés em duplo \"T\".\r\n\r\n3\r\n\r\n2051\r\n\r\nMesa de madeira 03 gavetas pés em duplo \"T\".\r\n\r\n5\r\n\r\n2052\r\n\r\nMesa de madeira 03 gavetas pés em duplo \"T\".\r\n\r\n6\r\n\r\n2053\r\n\r\nMesa de madeira 03 gavetas pés em duplo \"T\".\r\n\r\n9\r\n\r\n2054\r\n\r\nMesa de datilografia c/ gavetas 02 pés com rodízios.\r\n\r\n10\r\n\r\n2055\r\n\r\nMesa de datilografia c/ gavetas 02 pés com rodízios.\r\n\r\n11\r\n\r\n2056\r\n\r\nMesa de datilografia medindo 0,60 x 0,50 x 0,67.\r\n\r\n13\r\n\r\n2057\r\n\r\nMesa de datilografia medindo 0,60 x 0,50 x 0,67.\r\n\r\n15\r\n\r\n2058\r\n\r\nMesa de estrutura metálica para datilografia c/ 05 gavetas.\r\n\r\n17\r\n\r\n2059\r\n\r\nMesa de madeira 03 gavetas e 02 gaveteiros.\r\n\r\n18\r\n\r\n2060\r\n\r\nMesa de madeira 03 gavetas e 02 gaveteiros.\r\n\r\n20\r\n\r\n2061\r\n\r\nMesa de madeira 03 gavetas e 02 gaveteiros.\r\n\r\n21\r\n\r\n2062\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro, divisória sob o tampo em pau ferro, fechadura cilíndrica, estrutura em tubo de aço cromado com 03 gavetas.\r\n\r\n22\r\n\r\n2063\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro, divisória sob o tampo em pau ferro, fechadura cilíndrica, estrutura em tubo de aço cromado com 03 gavetas.\r\n\r\n23\r\n\r\n2064\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro, divisória sob o tampo em pau ferro, fechadura cilíndrica, estrutura em tubo de aço cromado com 03 gavetas.\r\n\r\n24\r\n\r\n2065\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro, divisória sob o tampo em pau ferro, fechadura cilíndrica, estrutura em tubo de aço cromado com 03 gavetas.\r\n\r\n25\r\n\r\n2066\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro, divisória sob o tampo em pau ferro, fechadura cilíndrica, estrutura em tubo de aço cromado com 03 gavetas.\r\n\r\n26\r\n\r\n2067\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro, divisória sob o tampo em pau ferro, fechadura cilíndrica, estrutura em tubo de aço cromado com 03 gavetas.\r\n\r\n27\r\n\r\n2068\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro, divisória sob o tampo em pau ferro, fechadura cilíndrica, estrutura em tubo de aço cromado com 03 gavetas.\r\n\r\n28\r\n\r\n2069\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro, divisória sob o tampo em pau ferro, fechadura cilíndrica, estrutura em tubo de aço cromado com 03 gavetas.\r\n\r\n29\r\n\r\n2070\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro, divisória sob o tampo em pau ferro, fechadura cilíndrica, estrutura em tubo de aço cromado com 03 gavetas.\r\n\r\n30\r\n\r\n2071\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro, divisória sob o tampo em pau ferro, fechadura cilíndrica, estrutura em tubo de aço cromado com 03 gavetas.\r\n\r\n31\r\n\r\n2072\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro, divisória sob o tampo em pau ferro, fechadura cilíndrica, estrutura em tubo de aço cromado com 03 gavetas.\r\n\r\n33\r\n\r\n2073\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro, divisória sob o tampo em pau ferro, fechadura cilíndrica, estrutura em tubo de aço cromado com 03 gavetas.\r\n\r\n34\r\n\r\n2074\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro, divisória sob o tampo em pau ferro, fechadura cilíndrica, estrutura em tubo de aço cromado com 03 gavetas.\r\n\r\n35\r\n\r\n2075\r\n\r\nMesa de madeira 06 gavetas.\r\n\r\n37\r\n\r\n2076\r\n\r\nMesa de jacarandá pés em duplo T, 03 gavetas, divisória sob tampo em courvin preto.\r\n\r\n38\r\n\r\n2077\r\n\r\nMesa de jacarandá pés em duplo T, 03 gavetas, divisória sob tampo em courvin preto.\r\n\r\n39\r\n\r\n2078\r\n\r\nMesa de jacarandá pés em duplo T, 03 gavetas, divisória sob tampo em courvin preto.\r\n\r\n41\r\n\r\n2079\r\n\r\nMesa de jacarandá pés em duplo T, 03 gavetas, divisória sob tampo em courvin preto.\r\n\r\n42\r\n\r\n2080\r\n\r\nMesa para telefone, 02 lados abertos, com rodízios, estrutura metálica.\r\n\r\n45\r\n\r\n2081\r\n\r\nMesa para telefone, 02 lados abertos, com rodízios, estrutura metálica.\r\n\r\n46\r\n\r\n2082\r\n\r\nMesa para telefone, 02 lados abertos, com rodízios, estrutura metálica.\r\n\r\n47\r\n\r\n2083\r\n\r\nMesa para telefone, 02 lados abertos, com rodízios, estrutura metálica.\r\n\r\n48\r\n\r\n2084\r\n\r\nMesa para telefone, 02 lados abertos, com rodízios, estrutura metálica.\r\n\r\n49\r\n\r\n2085\r\n\r\nMesa para telefone, 02 lados abertos, com rodízios, estrutura metálica.\r\n\r\n50\r\n\r\n2086\r\n\r\nMesa para telefone, 02 lados abertos, com rodízios, estrutura metálica.\r\n\r\n51\r\n\r\n2087\r\n\r\nCadeira de madeira com braços, 04 rodízios, assento e encosto em courvin azul.\r\n\r\n52\r\n\r\n2088\r\n\r\ncadeira giratória, assento e encosto com apoio p/ braços, c/ revestimento em courvin preto, c/ rodízios.\r\n\r\n53\r\n\r\n2089\r\n\r\ncadeira giratória, assento e encosto com apoio p/ braços, c/ revestimento em courvin preto, c/ rodízios.\r\n\r\n54\r\n\r\n2090\r\n\r\nCadeira giratória c/ rodízios em courvin preto.\r\n\r\n57\r\n\r\n2091\r\n\r\nCadeira giratória c/ rodízios em courvin preto.\r\n\r\n58\r\n\r\n2092\r\n\r\nCadeira de madeira, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n59\r\n\r\n2093\r\n\r\nCadeira de madeira, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n60\r\n\r\n2094\r\n\r\nCadeira de madeira, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n62\r\n\r\n2095\r\n\r\nCadeira de madeira, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n65\r\n\r\n2096\r\n\r\nCadeira de madeira, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n66\r\n\r\n2097\r\n\r\nCadeira de madeira, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n69\r\n\r\n2098\r\n\r\nCadeira c/ rodízios, estrutura de madeira, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n71\r\n\r\n2099\r\n\r\nCadeira c/ rodízios, estrutura de madeira, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n72\r\n\r\n2100\r\n\r\nCadeira c/ rodízios, estrutura de madeira, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n73\r\n\r\n2101\r\n\r\nCadeira c/ rodízios, estrutura de madeira, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n74\r\n\r\n2102\r\n\r\nCadeira fixa de madeira, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n76\r\n\r\n2103\r\n\r\nCadeira fixa de madeira, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n77\r\n\r\n2104\r\n\r\nCadeira fixa de madeira, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n78\r\n\r\n2105\r\n\r\nCadeira fixa de madeira, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n79\r\n\r\n2106\r\n\r\nCadeira fixa de madeira, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n80\r\n\r\n2107\r\n\r\nCadeira fixa de madeira, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n82\r\n\r\n2108\r\n\r\nCadeira fixa de madeira, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n83\r\n\r\n2109\r\n\r\nCadeira fixa de madeira, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n84\r\n\r\n2110\r\n\r\nCadeira fixa de madeira, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n85\r\n\r\n2111\r\n\r\nCadeira fixa de madeira, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n86\r\n\r\n2112\r\n\r\nPoltrona giratória c/ rodízios e c/ braços, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n87\r\n\r\n2113\r\n\r\nPoltrona giratória c/ rodízios e c/ braços, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n88\r\n\r\n2114\r\n\r\nPoltrona giratória c/ rodízios e c/ braços, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n89\r\n\r\n2115\r\n\r\nPoltrona giratória c/ rodízios e c/ braços, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n90\r\n\r\n2116\r\n\r\nPoltrona giratória c/ rodízios e c/ braços, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n91\r\n\r\n2117\r\n\r\nPoltrona giratória c/ rodízios e c/ braços, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n92\r\n\r\n2118\r\n\r\nPoltrona giratória, espaldar alto, c/ braços, assento e encosto em courvin preto, pés metálicos.\r\n\r\n93\r\n\r\n2119\r\n\r\nPoltrona fixa, assento, encosto e braços forrados e estofados em courvin preto, pés de madeira.\r\n\r\n94\r\n\r\n2120\r\n\r\nPoltrona fixa, assento, encosto e braços forrados e estofados em courvin preto, pés de madeira.\r\n\r\n95\r\n\r\n2121\r\n\r\nPoltrona fixa, assento, encosto e braços forrados e estofados em courvin preto, pés de madeira.\r\n\r\n96\r\n\r\n2122\r\n\r\nPoltrona fixa, assento, encosto e braços forrados e estofados em courvin preto, pés de madeira.\r\n\r\n98\r\n\r\n2123\r\n\r\nPoltrona fixa, assento, encosto e braços forrados e estofados em courvin preto, pés de madeira.\r\n\r\n99\r\n\r\n2124\r\n\r\nPoltrona fixa, assento, encosto e braços forrados e estofados em courvin preto, pés de madeira.\r\n\r\n100\r\n\r\n2125\r\n\r\nPoltrona fixa, assento, encosto e braços forrados e estofados em courvin preto, pés de madeira.\r\n\r\n101\r\n\r\n2126\r\n\r\nPoltrona em estrutura metálica, estofada em couvin azul.\r\n\r\n102\r\n\r\n2127\r\n\r\nPoltrona em estrutura metálica, estofada em couvin azul.\r\n\r\n103\r\n\r\n2128\r\n\r\nPoltrona em estrutura metálica, estofada em couvin azul.\r\n\r\n104\r\n\r\n2129\r\n\r\nPoltrona em estrutura metálica, estofada em couvin azul.\r\n\r\n105\r\n\r\n2130\r\n\r\nSofá de madeira, assento e encosto moldados curvos.\r\n\r\n106\r\n\r\n2131\r\n\r\nBanco giratório para desenho em couvin verde.\r\n\r\n107\r\n\r\n2132\r\n\r\nArquivo de aço com 02 portas.\r\n\r\n108\r\n\r\n2133\r\n\r\nArmário de aço com 02 portas e prateleiras.\r\n\r\n109\r\n\r\n2134\r\n\r\nArmário de aço com 02 portas e prateleiras.\r\n\r\n110\r\n\r\n2135\r\n\r\nArmário de aço com 02 portas e prateleiras.\r\n\r\n113\r\n\r\n2136\r\n\r\nArmário de aço com 02 portas e prateleiras.\r\n\r\n114\r\n\r\n2137\r\n\r\nArmário de aço com 02 portas e prateleiras.\r\n\r\n115\r\n\r\n2138\r\n\r\nEstante de aço, porta de correr, 04 prateleiras.\r\n\r\n116\r\n\r\n2139\r\n\r\nArquivo de aço com 04 gavetas.\r\n\r\n117\r\n\r\n2140\r\n\r\nArquivo de aço com 04 gavetas.\r\n\r\n118\r\n\r\n2141\r\n\r\nArquivo de aço com 04 gavetas.\r\n\r\n120\r\n\r\n2142\r\n\r\nArquivo de aço com 04 gavetas.\r\n\r\n121\r\n\r\n2143\r\n\r\nFichário de aço de 08 gavetas marca Movex.\r\n\r\n122\r\n\r\n2210\r\n\r\nArquivo de aço com 04 gavetas.\r\n\r\n124\r\n\r\n2144\r\n\r\nArquivo de aço com 04 gavetas.\r\n\r\n125\r\n\r\n2145\r\n\r\nArquivo de aço com 04 gavetas.\r\n\r\n126\r\n\r\n2146\r\n\r\nArquivo de aço com 04 gavetas.\r\n\r\n127\r\n\r\n2147\r\n\r\nArquivo de aço com 04 gavetas.\r\n\r\n128\r\n\r\n2148\r\n\r\nFichário de aço de 06 gavetas marca Açomóveis.\r\n\r\n129\r\n\r\n2211\r\n\r\nFichário de aço de 07 gavetas marca Movaço.\r\n\r\n130\r\n\r\n2212\r\n\r\nFichário de aço de 02 gavetas.\r\n\r\n131\r\n\r\n2213\r\n\r\nFichário de aço de 02 gavetas.\r\n\r\n132\r\n\r\n2214\r\n\r\nFichário de aço de 02 gavetas.\r\n\r\n133\r\n\r\n2215\r\n\r\nMapoteca de aço 05 gavetas.\r\n\r\n134\r\n\r\n2149\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica marca IBM, mod. 72 de esfera, série 82710893\r\n\r\n136\r\n\r\n1968\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica marca IBM, mod. 72 de esfera, série, 82210114273\r\n\r\n137\r\n\r\n1969\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica marca IBM, mod. 72 de esfera, série 820559419\r\n\r\n138\r\n\r\n1970\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica marca Olivetti Tekne 3 MS 90/46 série 45905\r\n\r\n139\r\n\r\n1971\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica marca Olympia série 281039294\r\n\r\n140\r\n\r\n1972\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica marca Olympia série 83225602\r\n\r\n141\r\n\r\n1973\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica marca Olympia série 83225611\r\n\r\n142\r\n\r\n1974\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica marca Olivetti Linea 98 série 1083262\r\n\r\n143\r\n\r\n1975\r\n\r\nMaquina de escrever marca Olympia série M84003672\r\n\r\n144\r\n\r\n1976\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica marca Olivetti Linea 98\r\n\r\n145\r\n\r\n1977\r\n\r\nMáquina de calcular elétrica marca Sharp modelo CS743B série 08032360\r\n\r\n147\r\n\r\n1978\r\n\r\nMáquina de calcular elétrica marca Friden série 13671 ECP 1150\r\n\r\n149\r\n\r\n1979\r\n\r\nCalculadora marca Sharp mod. 2165 série 01060122\r\n\r\n151\r\n\r\n1980\r\n\r\nCalculadora marca Sharp mod. 2165 série 01060123\r\n\r\n154\r\n\r\n1981\r\n\r\nCalculadora marca Sharp mod. 2165 série 01060124\r\n\r\n155\r\n\r\n1982\r\n\r\nCalculadora marca Sharp mod. 2165 série 01060125\r\n\r\n156\r\n\r\n1983\r\n\r\nVentilador de mesa marca Westinghouse\r\n\r\n160\r\n\r\n1984\r\n\r\nVentilador de pé marca Contac série 59052\r\n\r\n162\r\n\r\n1985\r\n\r\nVentilador de pé \r\n\r\n163\r\n\r\n1986\r\n\r\nVentilador de pé \r\n\r\n164\r\n\r\n1987\r\n\r\nVentilador de pé \r\n\r\n165\r\n\r\n1988\r\n\r\nVentilador de pé \r\n\r\n166\r\n\r\n1989\r\n\r\nAparelho de ar condicionado Admiral Royal série 113300\r\n\r\n167\r\n\r\n1990\r\n\r\nAparelho de ar condicionado série 6131251598\r\n\r\n168\r\n\r\n1991\r\n\r\nAparelho de ar condicionado série 61312551598\r\n\r\n169\r\n\r\n1992\r\n\r\nRefrigerador elétrico modelo 20a. Série 149626\r\n\r\n170\r\n\r\n1993\r\n\r\nRefrigerador elétrico cor branca Série anc 721209 marca consul\r\n\r\n171\r\n\r\n1994\r\n\r\nRefrigerador elétrico cor creme, azul, preto e alumínio p/ água marca Reubli\r\n\r\n172\r\n\r\n1995\r\n\r\nGrampeador Carbex 266.\r\n\r\n173\r\n\r\n2216\r\n\r\nGrampeador Carbex 266.\r\n\r\n174\r\n\r\n2217\r\n\r\nGrampeador Carbex 266.\r\n\r\n175\r\n\r\n2218\r\n\r\nGrampeador Carbex 266.\r\n\r\n176\r\n\r\n2219\r\n\r\nGrampeador Carbex 266.\r\n\r\n177\r\n\r\n2220\r\n\r\nGrampeador Carbex 266.\r\n\r\n178\r\n\r\n2221\r\n\r\nGrampeador Carbex 266.\r\n\r\n179\r\n\r\n2222\r\n\r\nPerfurador de papel marca Rosenhaus, modelo 320.\r\n\r\n180\r\n\r\n2223\r\n\r\nPerfurador de papel marca Rosenhaus, modelo 320.\r\n\r\n181\r\n\r\n2224\r\n\r\nPerfurador de papel marca Rosenhaus, modelo 320.\r\n\r\n182\r\n\r\n2225\r\n\r\nApontador de lápis marca Apex Johnson.\r\n\r\n183\r\n\r\n2226\r\n\r\nApontador de lápis marca Apex Johnson.\r\n\r\n184\r\n\r\n2227\r\n\r\nLuminária p/ prancheta de desenho.\r\n\r\n185\r\n\r\n2150\r\n\r\nCesta p/ papel usado de madeira.\r\n\r\n186\r\n\r\n2151\r\n\r\nPapelaria de madeira.\r\n\r\n187\r\n\r\n2152\r\n\r\nPapelaria de madeira.\r\n\r\n188\r\n\r\n2153\r\n\r\nColetor de papel em madeira.\r\n\r\n189\r\n\r\n2154\r\n\r\nColetor de papel em madeira.\r\n\r\n190\r\n\r\n2155\r\n\r\nColetor de papel em madeira.\r\n\r\n191\r\n\r\n2156\r\n\r\nColetor de papel em madeira.\r\n\r\n192\r\n\r\n2157\r\n\r\nQuadro para avisos.\r\n\r\n193\r\n\r\n2158\r\n\r\nTrena.\r\n\r\n194\r\n\r\n2209\r\n\r\nFogão a gás marca Semmer, cor marrom.\r\n\r\n194\r\n\r\n2308\r\n\r\nCarro p/ máquina de escrever manual Olympia modelo SG 3-L\r\n\r\n195\r\n\r\n1996\r\n\r\nColetor de papel cor laranja.\r\n\r\n196\r\n\r\n2159\r\n\r\nLuminária de mesa cor cinza.\r\n\r\n197\r\n\r\n2160\r\n\r\nLuminária de mesa cor cinza.\r\n\r\n198\r\n\r\n2161\r\n\r\nLuminária de mesa cor cinza.\r\n\r\n199\r\n\r\n2162\r\n\r\nLuminária de mesa cor cinza.\r\n\r\n200\r\n\r\n2163\r\n\r\nLuminária de mesa cor cinza.\r\n\r\n201\r\n\r\n2164\r\n\r\nLuminária de mesa cor cinza.\r\n\r\n202\r\n\r\n2165\r\n\r\nCirculador de ar Arno cor creme modelo turbo.\r\n\r\n205\r\n\r\n1997\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica de esfera c/ fita corretiva série 82-26-041-204 marca IBM\r\n\r\n206\r\n\r\n1998\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica corretiva de esfera série 82-260500553 marca IBM\r\n\r\n207\r\n\r\n1999\r\n\r\nEstante de aço de 06 prateleiras.\r\n\r\n208\r\n\r\n2166\r\n\r\nArquivo de aço com 04 gavetas.\r\n\r\n209\r\n\r\n2167\r\n\r\nArquivo de aço com 04 gavetas.\r\n\r\n210\r\n\r\n2168\r\n\r\nMesa de 02 gavetas.\r\n\r\n211\r\n\r\n2169\r\n\r\nArquivo de aço com 02 gavetas.\r\n\r\n212\r\n\r\n2170\r\n\r\nEstante de aço.\r\n\r\n213\r\n\r\n2171\r\n\r\nEstante de aço.\r\n\r\n214\r\n\r\n2172\r\n\r\nEstante de aço.\r\n\r\n215\r\n\r\n2173\r\n\r\nMesa de madeira 03 gavetas.\r\n\r\n216\r\n\r\n2174\r\n\r\nCalculadora eletrônica série 80020593 marca Sharp mod.Compet CS 2166.\r\n\r\n218\r\n\r\n2000\r\n\r\nMáquina de escrever manual cor verde claro série BJ517888 marca Remington.\r\n\r\n219\r\n\r\n2001\r\n\r\nRégua de aço marca Hope.\r\n\r\n220\r\n\r\n2228\r\n\r\nEstereoscópio de bolso marca Deu.\r\n\r\n221\r\n\r\n2229\r\n\r\nRégua tipo T móvel, marca Destec 540.\r\n\r\n222\r\n\r\n2230\r\n\r\nRégua tipo T móvel, marca Destec 540.\r\n\r\n223\r\n\r\n2231\r\n\r\nRégua tipo T 01 metro Tecnos.\r\n\r\n224\r\n\r\n2232\r\n\r\nRégua tipo T 01 metro Tecnos.\r\n\r\n225\r\n\r\n2233\r\n\r\nLupa marca Deu.\r\n\r\n226\r\n\r\n2234\r\n\r\nCalculadora marca Sharp Compet modelo 82C 2612 série 86031828.\r\n\r\n227\r\n\r\n2002\r\n\r\nCalculadora marca Sharp Compet modelo 82C 2612 série 86031829.\r\n\r\n228\r\n\r\n2003\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n229\r\n\r\n2235\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n230\r\n\r\n2236\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n231\r\n\r\n2237\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n232\r\n\r\n2238\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n233\r\n\r\n2239\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n234\r\n\r\n2240\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n235\r\n\r\n2241\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n236\r\n\r\n2242\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n237\r\n\r\n2243\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n238\r\n\r\n2244\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n239\r\n\r\n2245\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n240\r\n\r\n2246\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n241\r\n\r\n2247\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n242\r\n\r\n2248\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n243\r\n\r\n2249\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n244\r\n\r\n2250\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n245\r\n\r\n2251\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n246\r\n\r\n2252\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n247\r\n\r\n2253\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n248\r\n\r\n2254\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n249\r\n\r\n2255\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n250\r\n\r\n2256\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n251\r\n\r\n2257\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n252\r\n\r\n2258\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n253\r\n\r\n2259\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n254\r\n\r\n2260\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n255\r\n\r\n2261\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n256\r\n\r\n2262\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n257\r\n\r\n2263\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n258\r\n\r\n2264\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n259\r\n\r\n2265\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n260\r\n\r\n2266\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n261\r\n\r\n2267\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n262\r\n\r\n2268\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n263\r\n\r\n2269\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n264\r\n\r\n2270\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n265\r\n\r\n2271\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n266\r\n\r\n2272\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n267\r\n\r\n2273\r\n\r\nBibliocanto.\r\n\r\n268\r\n\r\n2274\r\n\r\nEscada com 04 degraus.\r\n\r\n269\r\n\r\n2175\r\n\r\nAspirador de pó portátil marca Arno APB.\r\n\r\n270\r\n\r\n2004\r\n\r\nNormógrafo avulso Trincor.\r\n\r\n271\r\n\r\n2275\r\n\r\nNormógrafo avulso Trincor.\r\n\r\n272\r\n\r\n2276\r\n\r\nNormógrafo avulso Trincor.\r\n\r\n273\r\n\r\n2277\r\n\r\nRotulador marca Dimo mod. 360.\r\n\r\n274\r\n\r\n2278\r\n\r\nEstojo de compasso.\r\n\r\n275\r\n\r\n2279\r\n\r\nNormógrafo c/ régua c/ 07, marca Trincor.\r\n\r\n276\r\n\r\n2280\r\n\r\nLupa com 7mm de diâmetro, cristal ótico.\r\n\r\n277\r\n\r\n2281\r\n\r\nCesta p/ papel de fibra borda metálica.\r\n\r\n278\r\n\r\n2176\r\n\r\nCesta p/ papel de fibra borda metálica.\r\n\r\n279\r\n\r\n2177\r\n\r\nPrateleiras de aço cor marrom.\r\n\r\n280\r\n\r\n2178\r\n\r\nPrateleiras de aço cor marrom.\r\n\r\n281\r\n\r\n2179\r\n\r\nPrateleiras de aço cor marrom.\r\n\r\n282\r\n\r\n2180\r\n\r\nEstante de aço 06 prateleiras cor marrom.\r\n\r\n283\r\n\r\n2181\r\n\r\nEstante de aço 06 prateleiras cor marrom.\r\n\r\n284\r\n\r\n2182\r\n\r\nEstante de aço 06 prateleiras cor marrom.\r\n\r\n285\r\n\r\n2183\r\n\r\nEstante de aço 06 prateleiras cor marrom.\r\n\r\n286\r\n\r\n2184\r\n\r\nEstereoscópio de bolso marca DFV.\r\n\r\n287\r\n\r\n2282\r\n\r\nMáquina de calcular marca Sharp modelo Compet CS série 87064654 modelo 2612.\r\n\r\n288\r\n\r\n2005\r\n\r\nQuadro negro medindo 1,80 x 0,90.\r\n\r\n289\r\n\r\n2330\r\n\r\nAparelho de ar condicionado marca Elgin modelo 46 10.000 btu´s série 70212.\r\n\r\n290\r\n\r\n2006\r\n\r\nAparelho de ar condicionado marca Elgin modelo 46 10.000 btu´s série 80627.\r\n\r\n291\r\n\r\n2007\r\n\r\nFichário de acrílico, marca ARINER.\r\n\r\n292\r\n\r\n2283\r\n\r\nFichário de acrílico, marca ARINER.\r\n\r\n293\r\n\r\n2284\r\n\r\nDicionário Aurélio.\r\n\r\n294\r\n\r\n2208\r\n\r\nVentilador de pé marca Mortall\r\n\r\n302\r\n\r\n2008\r\n\r\nVentilador de pé marca Mortall\r\n\r\n303\r\n\r\n2009\r\n\r\nVentilador de pé marca Mortall\r\n\r\n304\r\n\r\n2010\r\n\r\nVentilador giratório marca Faet.\r\n\r\n305\r\n\r\n2011\r\n\r\nRefrigerador marca Gelágua mod. SN 710.\r\n\r\n306\r\n\r\n2012\r\n\r\nRefrigerador marca Gelágua mod. SN 710.\r\n\r\n307\r\n\r\n2013\r\n\r\nPerfurador Carbex 2002.\r\n\r\n308\r\n\r\n2285\r\n\r\nPerfurador Carbex 2002.\r\n\r\n309\r\n\r\n2286\r\n\r\nPerfurador Carbex 2002.\r\n\r\n310\r\n\r\n2287\r\n\r\nPerfurador Carbex 2002.\r\n\r\n311\r\n\r\n2288\r\n\r\nCesta p/ papel marca Adams modelo \"B\".\r\n\r\n312\r\n\r\n2185\r\n\r\nCesta p/ papel marca Adams modelo \"B\".\r\n\r\n313\r\n\r\n2186\r\n\r\nCesta p/ papel marca Adams modelo \"B\".\r\n\r\n314\r\n\r\n2187\r\n\r\nCesta p/ papel marca Adams modelo \"B\".\r\n\r\n315\r\n\r\n2188\r\n\r\nGrampeador Carbex 20.\r\n\r\n316\r\n\r\n2289\r\n\r\nGrampeador Carbex 20.\r\n\r\n317\r\n\r\n2290\r\n\r\nGrampeador Carbex 20.\r\n\r\n318\r\n\r\n2291\r\n\r\nGrampeador Carbex 20.\r\n\r\n319\r\n\r\n2292\r\n\r\nGrampeador Carbex 20.\r\n\r\n320\r\n\r\n2293\r\n\r\nGrampeador Carbex 20.\r\n\r\n321\r\n\r\n2294\r\n\r\nFichário de acrílico 3 x 5.\r\n\r\n322\r\n\r\n2295\r\n\r\nFichário de acrílico 3 x 5.\r\n\r\n323\r\n\r\n2296\r\n\r\nFichário de acrílico 3 x 5.\r\n\r\n324\r\n\r\n2297\r\n\r\nFichário de acrílico 3 x 5.\r\n\r\n325\r\n\r\n2298\r\n\r\nSuporte para fita durex.\r\n\r\n326\r\n\r\n2299\r\n\r\nSuporte para fita durex.\r\n\r\n327\r\n\r\n2300\r\n\r\nSuporte para fita durex.\r\n\r\n328\r\n\r\n2301\r\n\r\nFichário de acrílico 3 x 5.\r\n\r\n329\r\n\r\n2302\r\n\r\nFichário de acrílico 3 x 5.\r\n\r\n330\r\n\r\n2303\r\n\r\nEspelho com moldura.\r\n\r\n331\r\n\r\n2189\r\n\r\nEspelho com moldura.\r\n\r\n332\r\n\r\n2190\r\n\r\nRotulador EA450 marca 3M.\r\n\r\n333\r\n\r\n2304\r\n\r\nMáquina de calcular de bolso.\r\n\r\n334\r\n\r\n2014\r\n\r\nMáquina de calcular de bolso.\r\n\r\n335\r\n\r\n2015\r\n\r\nMáquina de calcular de bolso.\r\n\r\n336\r\n\r\n2016\r\n\r\nMáquina de calcular de bolso.\r\n\r\n337\r\n\r\n2017\r\n\r\nMáquina de calcular de bolso.\r\n\r\n338\r\n\r\n2018\r\n\r\nGrampeador Retlit.\r\n\r\n339\r\n\r\n2305\r\n\r\nGrampeador Retlit.\r\n\r\n340\r\n\r\n2306\r\n\r\nGrampeador Retlit.\r\n\r\n341\r\n\r\n2307\r\n\r\nBalança eletrônica marca Filizola.\r\n\r\n342\r\n\r\n2019\r\n\r\nEtiquetador automático.\r\n\r\n343\r\n\r\n2020\r\n\r\nBalança marca Filizola.\r\n\r\n344\r\n\r\n2021\r\n\r\nBalança marca Filizola.\r\n\r\n345\r\n\r\n2022\r\n\r\nBalança marca Filizola.\r\n\r\n346\r\n\r\n2023\r\n\r\nBalança marca Filizola.\r\n\r\n347\r\n\r\n2024\r\n\r\nBalança marca Filizola.\r\n\r\n348\r\n\r\n2025\r\n\r\nBalança marca Filizola.\r\n\r\n349\r\n\r\n2026\r\n\r\nBalança marca Filizola.\r\n\r\n350\r\n\r\n2027\r\n\r\nBalança eletrônica digital.\r\n\r\n351\r\n\r\n2028\r\n\r\nBalança eletrônica digital.\r\n\r\n797\r\n\r\n2029\r\n\r\nBalança eletrônica luz e bateria.\r\n\r\n798\r\n\r\n2030\r\n\r\nBalança eletrônica luz e bateria.\r\n\r\n799\r\n\r\n2031\r\n\r\nBalança eletrônica luz e bateria.\r\n\r\n800\r\n\r\n2032\r\n\r\nBalança eletrônica luz e bateria.\r\n\r\n801\r\n\r\n2033\r\n\r\nBalança eletrônica luz e bateria.\r\n\r\n802\r\n\r\n2034\r\n\r\nMicrocomputador AT 38625 MB\r\n\r\n803\r\n\r\n2310\r\n\r\nMonitor de fósforo branco VGA, VGART.\r\n\r\n804\r\n\r\n2311\r\n\r\nImpressora 300 CPS gráfica marca IBM.\r\n\r\n805\r\n\r\n2312\r\n\r\nBalança eletrônica Romero mod. SAC 60.\r\n\r\n806\r\n\r\n2035\r\n\r\nBalança eletrônica Romero mod. SAC 60.\r\n\r\n807\r\n\r\n2036\r\n\r\nBalança eletrônica Romero mod. SAC 60.\r\n\r\n808\r\n\r\n2037\r\n\r\nBalança eletrônica Romero mod. SAC 60.\r\n\r\n809\r\n\r\n2038\r\n\r\nBalança eletrônica Romero mod. SAC 60.\r\n\r\n810\r\n\r\n2039\r\n\r\nBalança eletrônica Romero mod. SAC 60.\r\n\r\n811\r\n\r\n2040\r\n\r\nCompressor 18 BTUs\r\n\r\n812\r\n\r\n2041\r\n\r\nEstabilizador.\r\n\r\n813\r\n\r\n2042\r\n\r\nTV marca Sanyo 20 polegadas.\r\n\r\n814\r\n\r\n2328\r\n\r\nDisco flexível 1,0 mbytes.\r\n\r\n815\r\n\r\n2313\r\n\r\nEscada de abrir de alumínio 04 degraus.\r\n\r\n819\r\n\r\n2191\r\n\r\nPoltrona de braços, assento e encosto estofados em courvin preto, pés de madeira.\r\n\r\n820\r\n\r\n2192\r\n\r\nPoltrona de braços, assento e encosto estofados em courvin preto, pés de madeira.\r\n\r\n821\r\n\r\n2193\r\n\r\nCadeira estrutura metálica, assento e encosto em courvin preto.\r\n\r\n822\r\n\r\n2194\r\n\r\nCadeira giratória, estrutura metálica, assento e encosto em courvin preto, com braços.\r\n\r\n823\r\n\r\n2195\r\n\r\nMesa para computador cor cinza.\r\n\r\n824\r\n\r\n2196\r\n\r\nMesa para impressora cor cinza.\r\n\r\n825\r\n\r\n2197\r\n\r\nCadeira giratória, sem braços, em courvin preto.\r\n\r\n826\r\n\r\n2198\r\n\r\nCadeira giratória, sem braços, em courvin preto.\r\n\r\n827\r\n\r\n2199\r\n\r\nCadeira giratória, sem braços, em courvin preto.\r\n\r\n828\r\n\r\n2200\r\n\r\nMesa para computador cor cinza.\r\n\r\n829\r\n\r\n2201\r\n\r\nMesa para computador cor cinza.\r\n\r\n830\r\n\r\n2202\r\n\r\nMesa para impressora cor cinza.\r\n\r\n831\r\n\r\n2203\r\n\r\nMesa para impressora cor cinza.\r\n\r\n832\r\n\r\n2204\r\n\r\nFax Símile com telefone marca Samsung.\r\n\r\n833\r\n\r\n2329\r\n\r\nAparelho de ar condicionado marca Elgin cor cinza de 12.000 btu´s.\r\n\r\n834\r\n\r\n2043\r\n\r\nAparelho de ar condicionado marca Elgin cor cinza de 12.000 btu´s.\r\n\r\n835\r\n\r\n2044\r\n\r\nAparelho de ar condicionado marca Elgin cor cinza de 12.000 btu´s.\r\n\r\n836\r\n\r\n2045\r\n\r\nAparelho de ar condicionado marca Elgin cor cinza de 12.000 btu´s.\r\n\r\n837\r\n\r\n2046\r\n\r\nAparelho de ar condicionado marca Elgin cor cinza de 12.000 btu´s.\r\n\r\n838\r\n\r\n2047\r\n\r\nBandeja p/ copa em aço inox retangular.\r\n\r\n839\r\n\r\n2309\r\n\r\nÔnibus monobloco 0364 Mercedes Benz ano 1984 chassis 36410113050176 placa RJ 7638.\r\n\r\n840\r\n\r\n2331\r\n\r\nÔnibus monobloco 0364 Mercedes Benz ano 1984, placa RJ 9029, chassis 36410113050205.\r\n\r\n841\r\n\r\n2332\r\n\r\nÔnibus monobloco 0354 Mercedes Benz ano 1984 chassis 36410111305033 placa RJ 9041\r\n\r\n842\r\n\r\n2333\r\n\r\nÔnibus monobloco 0364 marca Mercedes Benz ano 1984 chassis 3641013050220 placa RJ 7659.\r\n\r\n843\r\n\r\n2334\r\n\r\nÔnibus monobloco 0354 marca Mercedes Benz ano 1984, placa RJ 9033, chassis 36410113050211.\r\n\r\n844\r\n\r\n2335\r\n\r\nÔnibus monobloco 0364 marca Mercedes Benz ano 1984 chassis 3640113050277 placa RJ 7655.\r\n\r\n845\r\n\r\n2336\r\n\r\nImpressora jato de tinta 680MP cinza, modelo C4549A FCCIDB94C2164X série US6AIGOYN.\r\n\r\n846\r\n\r\n2314\r\n\r\nMesa para telefone de madeira com rodízios.\r\n\r\n847\r\n\r\n2205\r\n\r\nMicrocomputador Pentium 133.\r\n\r\n848\r\n\r\n2315\r\n\r\nMicrocomputador marca LG modelo 560m chassis CA-18 série 009SP05662.\r\n\r\n849\r\n\r\n2316\r\n\r\nMicrocomputador marca LG modelo 560m chassis CA-18 série 095P07181.\r\n\r\n850\r\n\r\n2317\r\n\r\nMicrocomputador marca LG modelo 560m chassis CA-18 série 009SP17862.\r\n\r\n851\r\n\r\n2318\r\n\r\nMicrocomputador marca LG modelo 560m chassis CA-18 série .\r\n\r\n852\r\n\r\n2319\r\n\r\nImpressora marca Hewlett Packard Deskjet 840-C série K1A005365.\r\n\r\n854\r\n\r\n2320\r\n\r\nImpressora marca Hewlett Packard Deskjet 840-C série 1308E15050.\r\n\r\n855\r\n\r\n2321\r\n\r\nImpressora color Laserjet 4500 marca HP color série JPHAD0085C408 484 A\r\n\r\n856\r\n\r\n2322\r\n\r\nNobreak marca Energy modelo Plus Semi.\r\n\r\n857\r\n\r\n2323\r\n\r\nNobreak marca Energy modelo Plus Semi.\r\n\r\n858\r\n\r\n2324\r\n\r\nNobreak marca Energy modelo Plus Semi.\r\n\r\n859\r\n\r\n2325\r\n\r\nNobreak marca Energy modelo Plus Semi.\r\n\r\n860\r\n\r\n2326\r\n\r\nScanner de mesa p/ ligação c/ saída de tela.\r\n\r\n861\r\n\r\n2327\r\n\r\nVentilador de teto.\r\n\r\n862\r\n\r\n2048\r\n\r\nArquivo de aço cor cinza 04 gavetas.\r\n\r\n863\r\n\r\n2206\r\n\r\nAr condicionado marca Air Master Consul 12.000BTUs.\r\n\r\n864\r\n\r\n2049\r\n\r\nMesa para computador com suporte para CPU em aglomerado, revest. em melanina na cor azul, c/ borda de PVC, cor cinza, c/pés de ferro em cinza, med. 1,20 x 0,60 x 0,74m.\r\n\r\n865\r\n\r\n2207\r\n\r\nId: 669114"
                    ],
                    "672094": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/51765/2005 - INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela servidora Angélica Andrade Mothé. Mantenho a decisão publicada no D.O.E.R.J. de 29/04/2008, às fls. 131, do processo administrativo nº E-26/051.764/2005, tendo em vista que a acumulação de cargos pretendida não se enquadra no rol elencado no art. 37, XVI, alíneas “a”, “b” e “c” da CRFB. \r\n\r\nId: 672094"
                    ],
                    "672190": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/4950/1510/2008 - JOSÉ RENATO BARRETO DE ARAÚJO CASTRO, Papiloscopista Policial, matrícula 810.676-7.\r\n\r\nProc. nº E-09/4790/1510/2008 - ROSÁLVARO MACHADO DOS SANTOS, Investigador Policial, matrícula 266.289-8.\r\n\r\nProc. nº E-09/50187/1054/2008 - RAFAELA SILVA MENDONÇA DE PINHO, Inspetora de Policia, matrícula 889.520-3.\r\n\r\nProc. nº E-09/005082/1702/2008 - JOVINO DA CUNHA, Perito Legista, matrícula 810.904-3.\r\n\r\nProc. nº E-09/321/1832/2008 - LÉLIO DA SILVA VIEIRA, Inspetor de Policia, matrícula 263.076-2.\r\n\r\nProc. nº E-09/1023/1227/2008 - FRANCISCO ALVES DE BARROS, Inspetor de Policia, matrícula 265.509-0.\r\n\r\nProc. nº E-09/345/1813/2008 - WILSON SANTOS BELGUES, Oficial de Cartório Policial, matrícula 180.000-2.\r\n\r\nProc. nº E-09/5208/1702/2008 - ELIAS NUNES DA FONSECA, Investigador Policial, matrícula 264.516-6.\r\n\r\nProc. nº E-09/5198/1702/2008 - JORGE REZENDE DA SILVA, Investigador Policial, matrícula 266.474-6.\r\n\r\nConvalido o afastamento para campanha eleitoral no período de 05/07/2008 a 05/10/2008, na forma do disposto pelo inciso IV do art.74 do Decreto Estadual nº 2479/79, dos servidores relacionados.\r\n\r\nId: 672190"
                    ],
                    "673173": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/700.291/2007- DEFERIDO - AUXILIO FUNERAL\r\n\r\nId: 673173"
                    ],
                    "672080": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE NEVES DE AGUIAR DE JESUS, Prof Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0187369-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-03/10500220/2006.\r\n\r\nDE 17/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA ISMÊNIA DE MELO CURTY, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 1208233-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-03/2920082/2007.\r\n\r\nDE 18/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA ZILMAR GONÇALVES GUIMARÃES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 0622781-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-08/608078/2007.\r\n\r\nDE 26/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nDOROTÉA ERTHAL, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0154776-9. Proc. nº E-03/10500588/2007.\r\n\r\nHÉLIA KAWA BEAKLINI, Sanitarista A, matrícula 0005379-3. Proc. nº E-08/607772/2007.\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA COSTA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 0626555-7. Proc. nº E-08/607902/2007.\r\n\r\nNILCE ANDRADE DA SILVA, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0186903-1. Proc. nº E-03/10900458/2007.\r\n\r\nDE 29/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nANA ROSA DE ARAÚJO MACHADO, Servente I, matrícula 0166034-9,. Proc. nº E-03/6500039/2005.\r\n\r\nDORA ALICE DA SILVA, Servente I, matrícula 0164187-7. Proc. nº E-03/7410047/2007.\r\n\r\nLUÍZA MARIA FERNANDES MEIRELLES, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0519259-6. Proc. nº E-03/811261/2007.\r\n\r\nMARIA DO AMPARO MACHADO BRAGA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 0184550-2. Proc. nº E-08/604073/2007.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS ANJOS, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 0628057-2. Proc. nº E-08/603710/2007.\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nBEATRIZ IOLANDA GOUVEA, Odontólogo A, matrícula 0261663-9. Proc. nº E-08/601420/2008.\r\n\r\nFIRMO DIAS MACHADO FILHO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde A, matrícula 0193334-0. Proc. nº E-08/604051/2007.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DIAS, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 0207438-3. Proc. nº E-01/152278/2006.\r\n\r\nMARINA ANDRADE DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 0617082-3. Proc. nº E-08/604261/2007.\r\n\r\nSÍLVIA MONTEIRO DA PAIXÃO, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0518750-5. Proc. nº E-03/1730013/1997.\r\n\r\nTÂNIA REGINA FARIAS DE FREITAS, Agente Administrativo de Saúde A, matrícula 0147050-9. Proc. nº E-08/605830/2007.\r\n\r\nVALDICINÉA RODRIGUES, Técnico de Enfermagem A, matrícula 1001140-1. Proc. nº E-08/606391/2007.\r\n\r\nKIMIO HIROCE, Médico A, matrícula 0616927-0. Proc. nº E-08/606809/2007.\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nMARLY AMARAL DE SOUZA, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0186245-7. Proc. nº E-03/4110518/2007.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO AUGUSTO, Servente I, matrícula 1163553-9. Proc. nº E-03/3610951/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA SANTANA BENEDITA SILVA, Servente I, matrícula 1203958-2. Proc. nº E-03/11301237/2007.\r\n\r\nMARIA DO CÉU SANTOS DA COSTA, Servente-CIEP, matrícula 5012938-6. Proc. nº E-03/10101518/2008.\r\n\r\nMARIA DE ALVARENGA CORREA SOARES, Servente I, matrícula 0272053-0. Proc. nº E-03/10003545/2007.\r\n\r\nSÍLVIA NUNES DA SILVA, Servente I, matrícula 1204333-7. Proc. nº E-03/10101604/2007.\r\n\r\nVILMA CHAGAS ROZA, Servente-CIEP, matrícula 5012675-4. Proc. nº E-03/10101279/2006.\r\n\r\nAPOSENTA RONALDO ROSA CHAGAS, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0133887-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11300268/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA MARLENE MOTA, Prof Docente II, D, REF 9, matrícula 1155016-7. Proc. nº E-03/7910176/2007.\r\n\r\nVERA CRISTINA NASCIMENTO BOSCO, Prof Docente I, C, REF 7, matrícula 0199823-6. Proc. nº E-03/4110710/2006.\r\n\r\nQuebra DE 02/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nIRENE DA SILVA DIAS, Servente I, matrícula 1203975-6. Proc. nº E-03/11300583/2007.\r\n\r\nIOLANDA RAMOS MACIEL, Servente I, matrícula 0144486-8. Proc. nº E-03/1410417/2006.\r\n\r\nMARIA INÊS DE FREITAS BENTES, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0245566-8. Proc. nº E-03/10700713/2002.\r\n\r\nMARIETTA FERNANDES DE FREITAS ODWYER, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 0183308-6. Proc. nº E-08/601894/2007.\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO SOCORRO DE MOURA VARGAS, Servente I, matrícula 1203498-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/7131127/2006.\r\n\r\nAPOSENTA ALMIR MARQUES DE OLIVEIRA, Biólogo A, matrícula 0140179-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Proc. nº E-08/601046/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nALICE REIS DE SOUZA, Merendeira I, matrícula 0270581-2. Proc. nº E-03/1410324/2007.\r\n\r\nDJANIRA MATTOS REIS, Merendeira-CIEP, matrícula 5006422-9. Proc. nº E-03/3610418/2007.\r\n\r\nLENI RIBEIRO DA SILVA, Servente I, matrícula 1205725-3. Proc. nº E-03/3610969/2007.\r\n\r\nMARIA ANTÔNIA MACEDO MOREIRA, Servente I, matrícula 0274460-5. Proc. nº E-03/10003734/2007.\r\n\r\nROSANE QUEIROZ SOARES, Prof Ass Adm Educ I, C, Ref. 8, matrícula 0518359-5. Proc. nº E-03/7310037/1997.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nABEL ALFREDO MARINS, Prof Docente I, D, REF 8, matrícula 0241902-6. Proc. nº E-03/11002880/2006.\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA, Prof Docente I, C, REF 8, com eficácia de 10/03/2008, matrícula 0134171-8. Proc. nº E-03/811930/2007.\r\n\r\nIONE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA, Prof Docente II, C, REF 8, matrícula 0185551-9. Proc. nº E-03/10300264/2007.\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA SÔNIA CHAVES SCHMIEDER, Prof Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0187702-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Proc. nº E-03/2010092/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSÉ DE CARVALHO THEODORO, Servente I, matrícula 1202308-1, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/811606/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARILÉA SILVA FRAGA, Prof Docente II, B, REF 7, matrícula 0187932-9. Proc. nº E-03/3610780/2006.\r\n\r\nMARIA HELENA PINHEIRO DE ANDRADE, Prof Docente I, C, REF 8, matrícula 0518420-5. Proc. nº E-03/3910139/1999.\r\n\r\nSÔNIA AQUINO DE SOUZA, Prof Docente II, C, REF 8, matrícula 0185646-7. Proc. nº E-03/2610219/2008.\r\n\r\nSELMA BERSOT GOMES, Prof Docente II, B, REF 7, matrícula 0186588-0. Proc. nº E-03/7820011/2007.\r\n\r\nId: 672080"
                    ],
                    "672635": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.475/2007 - DE ACORDO. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de IVANILDO DA SILVA PEREIRA, Operador de Microcomputador - 30 Horas, matrícula nº 221.432-8, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nId: 672635"
                    ],
                    "672191": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11202052/2007 - ADRIANA DO ROSÁRIO, matrículas 00/0934961-4 (RJ) e 200015-6 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300684/2007 - SÉRGIO DE FREITAS GODOI, matrículas 1054150-6 (MG) e 00/0914371-0 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/33287/1982 - ANA TERESINHA MIRANDA DOS GUARANYS, matrículas 00/0159420-9 (RJ) e 00/0197398-1 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10200357/2008 - LUIS CARLOS DE ABREU GOMES, matrículas 00/0912434-8 (RJ) e 2374911 (CPII).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201379/1999 - JANICLÉA SANTOS DE SANTANA, matrículas 00/0825079-7 (RJ) e 00/0836918-3 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11000343/2006 - ARGEMIRO DA SILVA ALBUQUERQUE, matrículas 00/0846396-0 (RJ) e 00/0925624-9 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/3610149/2007 - KÁTIA TERENA FIGUEIREDO DE AZEVEDO, matrículas 00/0255247-9 (RJ) e 00/0915675-3 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610066/2007 - MIRIÃ REZENDE DO AMARAL, matrículas 00/0844717-9 (RJ) e 00/0919041-4 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/989/2002 - VÃNIA MARIA FERNANDES VIEIRA, matrículas 00/0828679-1 (RJ) e 00/844401-0 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11001101/2007 - MARY MAMEDE GUEDES, matrículas 00/0920901-6 (RJ) e 100942-2 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/1210032/1997 - MARICEIA MONTEIRO DOS SANTOS, matrículas 00/0244349-7 (RJ) e 11533 (PMBM).\r\n\r\nProc. nº E-03/11001246/2008 - AYDÊ ALZIRA POUBEL TONASSI, matrículas 00/0280430-0 (RJ) e 169.215-1 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11400151/2005 - MARINA CASTRO BRANQUINHO KOZLOWSKI, matrículas 00/0920164-1 (RJ) e 080454 (PMP).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700142/2008 - MADALENA CARLA DE ASSIS SILVA, matrículas 00/0938160-9 (RJ) e 171182 (PMVR).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300283/2007 - AMÁLIA DE CASTRO GONÇALVES, matrículas 00/0915541-7 (RJ) e 973053-2 (MaSP-MG).\r\n\r\nProc. nº E-03/3610154/2006 - JOCELANE FERREIRA DA SILVA, matrículas 00/0928073-6 (RJ) e 00/5014114-2 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300720/2007 - NALUSA ASSIS GONÇALVES, matrículas 00/0936436-5 (RJ) e 267964-5 (MaSP-MG).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700712/2007 - JOÃO CARLOS CAROTA MACHADO, matrículas 00/0840077-2 (RJ) e 00/00934477-1 (RJ).\r\n\r\nLICITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 672191"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FESP GP/Nº 8299 DE 26 DE SETEMBRO 2008\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP RJ, no uso de suas atribuições e estatutárias, e tendo o que consta no processo nº E-01/501.602/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido na Portaria FESP GJ nº 8296, de 15 de julho de 2008, para conclusão de seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 672120. A faturar por empenho"
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                        "672124": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2008 \r\n\r\nSANDRA BARCANIAS FERREIRA LIMA, matrícula 3.501-005-7, CPF 179.071.107-00, nascida em 22.08.1948, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 8758, expedida pelo CRESS, PIS/PASEP nº 103176519-6, nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Escola de Serviço Público- FESP RJ, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 23.09.2008, publicado no D.O. de 24.09.2008, tomou posse em 29.09.2008.\r\n\r\nTEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA, matrícula 3.501-006-5, CPF 332.437.357-34, nascido em 31.07.1952, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 02.719.111-3, expedida pelo IFP, PIS/PASEP nº 1055875197-8, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Intercâmbio e Eventos, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Escola de Serviço Público-FESP RJ, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 23.09.2008, publicado no D.O. de 24.09.2008, com validade de 01.08.2008, e tomou posse em 26.09.2008.\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA GUIMARÃES, matrícula 3.501-008-1, CPF 081.650.887-93, nascida em 03.12.1978, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 10.821.986-6, expedida pelo DIC, PIS/PASEP nº 1267645327-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Escola de Serviço Público-FESP RJ, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 30.09.2008, publicado no D.O. de 01.10.2008, tomou posse em 02.10.2008.\r\n\r\nId: 672124. A faturar por empenho"
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                        "672727": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/08/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nVERA MARIA ALVES PONTVIANNE, na qualidade de viúva. Proc. E01/302201/2008.\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por monte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nFELIPE GOMES FARIA, na qualidade de filho maior universitário. Proc. nº E01/709099/1993.\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES, na qualidade de filho inválido temporário. Proc. nº E01/720573/1995.\r\n\r\nMARINA PEREIRA DE SENNA, na qualidade de dependente inválida. Proc. nº E01/711477/1999.\r\n\r\nNAIR LANES ANTONIO, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/714752/2002.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA DA SILVA MANGABEIRA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/711062/2003.\r\n\r\nMARISA INÊS CARVALHO, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/306517/2007.\r\n\r\nIRENE PAULO DOS SANTOS, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/706081/2007.\r\n\r\nCÉLIA MARIA DE SOUZA SARDINHA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/709335/2007.\r\n\r\nMARIA REGINA FERREIRA DUMAS, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/709924/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão e resíduos, por monte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nGLÓRIA MARIA DA SILVA LEAL, na qualidade de cônjuge e DIEGO DA SILVA LEAL, na qualidade de filho. Proc. nº E01/718802/2002.\r\n\r\nMARIA LUCIA FERREIRA, na qualidade de companheira e JOSÉ LUIZ DA ROCHA GAMA JUNIOR, na qualidade de filho. Proc. nº E01/701177/2005.\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nLAFAIETE BERNARDO SANTOS, na qualidade de viúvo. Proc. E01/305023/2008.\r\n\r\nId: 672727. A faturar por empenho"
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                        "672735": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/9/2008\r\n\r\nProc. nº E01/52528/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 235/2008, expedida em 13/8/2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente à ALTAMIR LUIZ DOS SANTOS. Tornando sem efeito o despacho datado de 31/7/2008, publicado no D.O. de 06/8/2008, que homologou a certidão nº 191/2008, do ex-servidor em apreço.\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303567-4/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 51/2008, expedida em 29/8/2008, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente a ABILIO JORGE LEITÃO FELISBERTO. \r\n\r\nDE 02/10/2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da Contribuição Previdenciária dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301508-4/2008 - CARLOS ROBERTO TROTTA. \r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301554-3/2008 - SERGIO ROBERTO DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301589-8/2008 - CÉSAR DE ANDRADE \r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301758-1/2008 - MARCO ANTONIO FERNANDES COSTA.\r\n\r\nProc .nº TCE/RJ/302049-5/2008 - OLIVARES ROCHA DA SILVA FILHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302068-1/2008 - RICARDO EWERTON BRITTO SANTOS. \r\n\r\nProc.nº TCE/RJ/302074-0/2008 - SIMONE DE OLIVEIRA DIAS. \r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302129-1/2008 - CHYRSTINA AGUIAR DE BARROS.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302131-4/2008 - CARLOS CÉSAR SALLY FERREIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302132-8/2008 - GISELE CARVALHO SAIEG. \r\n\r\nProc. nºTCE/RJ/302245-1/2008 - FATIMA CAPELA DA CRUZ.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302250-6/2008 - FÁBIO DE ALMEIDA DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302329-3/2008 - PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE SOUZA LAGE. \r\n\r\nProc. nºTCE/RJ/302349-3/2008 - EMERSON MAIA DO CARMO.\r\n\r\nProc. nºTCE/RJ/302352-0/2008 - ANDRÉA NARCISO DE PINHO.\r\n\r\nProc. nºTCE/RJ/302366-1/2008 - JULIO CESAR BASTOS CROCE.\r\n\r\nProc. nºTCE/RJ/302399-8/2008 - PAULO CESAR BARCELLOS GOUVEA.\r\n\r\nProc. nºTCE/RJ/302408-5/2008 - EDUARDO PEREIRA DIAS. \r\n\r\nProc. nºTCE/RJ/302447-1/2008 - MÁRCIA NOGUEIRA PERDIGÃO. \r\n\r\nProc.nº.TCE/RJ/302448-5/2008 - RENATO PEREIRA CARDOSO.\r\n\r\nProc. nºTCE/RJ/302467-1/2008 - WILLIAM MELO DE CARVALHO. \r\n\r\nProc. nºTCE/RJ/302468-5/2008 - ADONIS FERREIRA DA SILVA SOBRINHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302469-9/2008 - WASHINGTON EMILIANO DA SILVA CAMPOS. \r\n\r\nProc. nºTCE/RJ/302470-8/2008 - MARCELO MARTINELLI MURTA. \r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302481-7/2008 - PÉRICLES LEANDRO ARNAUD. \r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302482-1/2008 - FÁTIMA CRISTINA DE MOURA LOURENÇO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302483-5/2008 - JOSÉ HENRIQUE DE SERPA PINTO. \r\n\r\nProc. nºTCE/RJ/302504-5/2008 - JOSÉ CARLOS DA FONSECA. \r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302510-4/2008 - MARCOS DE MELO SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302541-3/2008 - FERNANDO GRAÇA KLAUTAU DE ARAUJO. \r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302548-1/2008 - RAFAEL SEGURASSE FARIA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302549-5/2008 - ROBERTO ARLAN GOMES.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302550-4/2008 - JOSÉ CARLOS GOMES SOARES.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302551-8/2008 - GIL VICENTE LEITE TAVARES.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302555-4/2008 - MARIA TEREZA AZEVEDO FIGUEIREDO DA FROTA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302561-3/2008 - ANDRÉ LUIZ MARTINS PIMENTEL.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302587-7/2008 - CLEIDE ALVES MARINHO DA CUNHA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302588-1/2008 - ROBERTO MACHADO CARDOSO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302591-8/2008 - SIMONE QUINTÃO DE MORAES.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302600-5/2008 - JOSÉ ROBERTO GOMES DE SOUSA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302604-1/2008 - MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302775-6/2008 - WALDEA DE SOUZA CASTRO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303009-2/2008 - JOSÉ CARLOS JANNINI DE SÁ.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303010-1/2008 - CARLOS JOSÉ TEIXEIRA D' ÁVILA.\r\n\r\nProc.nº TCE/RJ/303232-1/2008 - ROGÉRIO PIMENTA BUENO AGNER.\r\n\r\nProc.nº TCE/RJ/303594-7/2008 - PAULO CESAR MARTELLOTE GUERRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303694-3/2008 - RONALDO ANTONUCCI VELOSO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303695-7/2008 - ROBSON DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da Contribuição Previdenciária dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303379-5/2008 - ENOY FERREIRA BROWNE.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303400-0/2008 - MAURIA MONTEIRO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303451-9/2008 - DEOCLEACIANA AZEVEDO LIMA DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 672735. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669115": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA - UC: 13.10.00\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nVeículo Marca Volkswagem Gol Branco Geada Modelo 96/97 à gasolina Chassis n°s 9BWZZZ377TP580203 -Placa 8536\r\n\r\n1\r\n\r\n2428\r\n\r\nVeículo Marca Volkswagem Gol Branco Geada Modelo 96/97 à gasolina Chassis n°s 9BWZZZ377TP580168 - Placa LBM 8538\r\n\r\n2\r\n\r\n2429\r\n\r\nVeículo Marca Volkswagem Gol Branco Geada Modelo 96/97 à gasolina Chassis n°s 9BWZZZ377TP221141-Placa LBM 8540\r\n\r\n3\r\n\r\n2430\r\n\r\nVeículo Marca Volkswagem Gol Branco Geada Modelo 96/97 à gasolina Chassis n°s 9BWZZZ377P580201-Placa LBM 8528\r\n\r\n4\r\n\r\n2431\r\n\r\nAparelho de ar condicionado ELGIN 10.000BTUS\r\n\r\n5\r\n\r\n2337\r\n\r\nAparelho de ar condicionado ELGIN 10.000BTUS\r\n\r\n6\r\n\r\n2338\r\n\r\nMesa para microcomputador\r\n\r\n8\r\n\r\n2343\r\n\r\nArmário de madeira com 2 portas\r\n\r\n9\r\n\r\n2344\r\n\r\nArmário de madeira com 2 portas\r\n\r\n10\r\n\r\n2345\r\n\r\nArquivo de aço com 4 gavetas\r\n\r\n11\r\n\r\n2346\r\n\r\nCadeira de ferro encosto em napa\r\n\r\n12\r\n\r\n2347\r\n\r\nMesa de madeira com 3 gavetas\r\n\r\n13\r\n\r\n2348\r\n\r\nArmário de madeira com 2 portas\r\n\r\n14\r\n\r\n2349\r\n\r\nArmário de madeira com 2 portas\r\n\r\n15\r\n\r\n2350\r\n\r\nArmário de madeira com 2 portas\r\n\r\n16\r\n\r\n2351\r\n\r\nArquivo de aço\r\n\r\n17\r\n\r\n2352\r\n\r\nArquivo de aço\r\n\r\n18\r\n\r\n2353\r\n\r\nMesa para computador \r\n\r\n19\r\n\r\n2354\r\n\r\nMesa para impressora\r\n\r\n20\r\n\r\n2355\r\n\r\nCadeira giratória \r\n\r\n21\r\n\r\n2356\r\n\r\nAparelho de TV\r\n\r\n22\r\n\r\n2403\r\n\r\nAparelho de vídeo cassete\r\n\r\n23\r\n\r\n2404\r\n\r\nArmário de madeira\r\n\r\n24\r\n\r\n2357\r\n\r\nAparelho de TV\r\n\r\n25\r\n\r\n2405\r\n\r\nAparelho de vídeo cassete\r\n\r\n26\r\n\r\n2406\r\n\r\nAparelho de FAX\r\n\r\n27\r\n\r\n2407\r\n\r\nMicrocomputador\r\n\r\n28\r\n\r\n2377\r\n\r\nMesa para impressora\r\n\r\n29\r\n\r\n2358\r\n\r\nCadeira giratória \r\n\r\n30\r\n\r\n2359\r\n\r\nCadeira pés de ferro\r\n\r\n31\r\n\r\n2360\r\n\r\nCadeira pés de ferro\r\n\r\n32\r\n\r\n2361\r\n\r\nCadeira pés de ferro\r\n\r\n33\r\n\r\n2362\r\n\r\nMesa pés de ferro\r\n\r\n34\r\n\r\n2363\r\n\r\nMesa pés de ferro\r\n\r\n35\r\n\r\n2364\r\n\r\nMesa pés de ferro\r\n\r\n36\r\n\r\n2365\r\n\r\nKit multimídia\r\n\r\n37\r\n\r\n2378\r\n\r\nNobreak estabilizador\r\n\r\n38\r\n\r\n2379\r\n\r\nNobreak estabilizador\r\n\r\n39\r\n\r\n2380\r\n\r\nMesa de madeira com 3 gavetas\r\n\r\n40\r\n\r\n2366\r\n\r\nMesa de madeira com 3 gavetas\r\n\r\n41\r\n\r\n2367\r\n\r\nmicrocomputador\r\n\r\n42\r\n\r\n2381\r\n\r\nAparelho de ar condicionado ELGIN\r\n\r\n43\r\n\r\n2339\r\n\r\nCromatofato gasoso com detentor de massa\r\n\r\n45\r\n\r\n2340\r\n\r\nkit de CD software CR10\r\n\r\n46\r\n\r\n2382\r\n\r\nMicromega com impressora deskjet\r\n\r\n47\r\n\r\n2383\r\n\r\nAparelho leitora e lavadora de placa Elisa\r\n\r\n48\r\n\r\n2384\r\n\r\nRelógio de parede marca Sorel\r\n\r\n49\r\n\r\n2368\r\n\r\nGrampeador Danver\r\n\r\n50\r\n\r\n2374\r\n\r\nPerfurador luxe N° 910\r\n\r\n51\r\n\r\n2375\r\n\r\nmicrocomputador 1666 MOD BTC 55\r\n\r\n52\r\n\r\n2385\r\n\r\nImpressora Epson modelo 101070\r\n\r\n53\r\n\r\n2386\r\n\r\nNobreak estabilizador de voltagem\r\n\r\n54\r\n\r\n2387\r\n\r\nAparelho de ar condicionado ELGIN 18.000 BT\r\n\r\n55\r\n\r\n2341\r\n\r\nAparelho de ar condicionado ELGIN 18.000 BT\r\n\r\n56\r\n\r\n2342\r\n\r\nCaixa de necropsia\r\n\r\n57\r\n\r\n2409\r\n\r\nCaixa de necropsia\r\n\r\n58\r\n\r\n2410\r\n\r\nCaixa de necropsia\r\n\r\n59\r\n\r\n2411\r\n\r\nCaixa de necropsia\r\n\r\n60\r\n\r\n2412\r\n\r\nCaixa de necropsia\r\n\r\n61\r\n\r\n2413\r\n\r\nCaixa de necropsia\r\n\r\n62\r\n\r\n2414\r\n\r\nCaixa de necropsia\r\n\r\n64\r\n\r\n2415\r\n\r\nCaixa de necropsia\r\n\r\n65\r\n\r\n2416\r\n\r\nCaixa de necropsia\r\n\r\n66\r\n\r\n2417\r\n\r\nCaixa de necropsia\r\n\r\n67\r\n\r\n2418\r\n\r\nCaixa de necropsia\r\n\r\n68\r\n\r\n2419\r\n\r\nCaixa de necropsia\r\n\r\n69\r\n\r\n2420\r\n\r\nCaixa de necropsia\r\n\r\n70\r\n\r\n2421\r\n\r\nCaixa de necropsia\r\n\r\n71\r\n\r\n2422\r\n\r\nCaixa de necropsia\r\n\r\n72\r\n\r\n2423\r\n\r\nCaixa de necropsia\r\n\r\n73\r\n\r\n2424\r\n\r\nCaixa de necropsia\r\n\r\n74\r\n\r\n2425\r\n\r\nCaixa de necropsia\r\n\r\n75\r\n\r\n2426\r\n\r\nCaixa de necropsia\r\n\r\n76\r\n\r\n2427\r\n\r\nVeículo Wolksvagem gol 1.6 Branco Modelo 99/2000 - Gasolina Chassis 9BWZZZ3777YP033873-placa KRE 3904\r\n\r\n289\r\n\r\n2432\r\n\r\nVeículo Wolksvagem gol 1.6 Branco Modelo 99/2000 - Gasolina Chassis 9BWZZZ377YP042827 placa KRE 3901\r\n\r\n290\r\n\r\n2433\r\n\r\nTelefone celular motorola STARTAC 7760 digital\r\n\r\n292\r\n\r\n2408\r\n\r\nNobreak power pack\r\n\r\n294\r\n\r\n2388\r\n\r\nNobreak power pack\r\n\r\n295\r\n\r\n2389\r\n\r\nNobreak energy\r\n\r\n298\r\n\r\n2390\r\n\r\nNobreak energy\r\n\r\n299\r\n\r\n2391\r\n\r\nNobreak energy\r\n\r\n300\r\n\r\n2392\r\n\r\nVeículo Gol Special Geração Ii marca Volkswagem Modelo ½ Branco Geada à Gasolina, placa LNO 9483, chassi 9BWCA05YX2T031109\r\n\r\n301\r\n\r\n2434\r\n\r\nVeículo Gol Special Geração Ii marca Volkswagem Modelo ½ Branco Geada à Gasolina LNO 9488, chassi 9BWCA05Y02T031104\r\n\r\n302\r\n\r\n2435\r\n\r\nVeículo Gol Special Geração Ii marca Volkswagem Modelo ½ Branco Geada à Gasolina, placa LNO 9479, chassi 9BWCA05Y02T031734\r\n\r\n303\r\n\r\n2436\r\n\r\nVeículo Gol Special Geração Ii marca Volkswagem Modelo ½ Branco Geada à Gasolina, placa LNO 9529, chassi 9BWCA05Y02T031233\r\n\r\n304\r\n\r\n2437\r\n\r\nVeículo Gol Special Geração Ii marca Volkswagem Modelo ½ Branco Geada à Gasolina placa LNO 9486, chassi 9BWCA05Y02T031281\r\n\r\n305\r\n\r\n2438\r\n\r\nVeículo Gol Special Geração Ii marca Volkswagem Modelo ½ Branco Geada à Gasolina LNO 9482, chassi 9BWCA05Y02T031393\r\n\r\n306\r\n\r\n2439\r\n\r\nVeículo Gol Special Geração Ii marca Volkswagem Modelo ½ Branco Geada à Gasolina LNO 9527, chassi 9BWCA05Y02T031457\r\n\r\n307\r\n\r\n2440\r\n\r\nVeículo Gol Special Geração Ii marca Volkswagem Modelo ½ Branco Geada à Gasolina LNO 9524, chassi 9BWCA05Y02T031779\r\n\r\n308\r\n\r\n2441\r\n\r\nVeículo Gol Special Geração Ii marca Volkswagem Modelo ½ Branco Geada à Gasolina chassi PLACA LNO 9525, 9BWCA05Y02T031278\r\n\r\n309\r\n\r\n2442\r\n\r\nMesa redonda de centro com tampo de vidro\r\n\r\n311\r\n\r\n2369\r\n\r\nRoupeiro com 2 divisões cor cinza\r\n\r\n312\r\n\r\n2370\r\n\r\nMesa para reunião\r\n\r\n313\r\n\r\n2371\r\n\r\nFichário de cor verde com 4 gavetas\r\n\r\n314\r\n\r\n2376\r\n\r\nMesa para computador cinza\r\n\r\n315\r\n\r\n2372\r\n\r\nCadeira giratória sem braços cinza\r\n\r\n316\r\n\r\n2373\r\n\r\nMicrocomputador tipo IBM-AT 386,C/4MB 120 DE 360/1.2MB, 120 DE 720/1.44 MB,c/winchester de 80MB, vídeo mono cor cinza\r\n\r\n317\r\n\r\n2393\r\n\r\nImpressora matricial 132 colunas Epson FX 1170 \r\n\r\n318\r\n\r\n2394\r\n\r\nNobreak\r\n\r\n319\r\n\r\n2395\r\n\r\nMicrocomputador MATECH CELERON, 2 CDR, PLACA MÃE, com vídeo. SOM, rede 256MBDDR 40 GB CDRON 52X24X52, DRIVE 1.44, GAB AT X40, teclado PS2, mouse PS2, CX DE SOM, monitor 17” WINDOWS XP\r\n\r\n320\r\n\r\n2396\r\n\r\nMicrocomputador MATECH CELERON, 2 CDR, PLACA MÃE, com vídeo. SOM, rede 256MBDDR 40 GB CDRON 52X24X52, DRIVE 1.44, GAB AT X40, teclado PS2, mouse PS2, CX DE SOM, monitor 17” WINDOWS XP\r\n\r\n321\r\n\r\n2397\r\n\r\nImpressora HP 3650, jato de tinta, 17PPM em preto e 12 PPM em cores, resolução 1.200X 1.200 DPI \r\n\r\n322\r\n\r\n2398\r\n\r\nImpressora HP 3650, jato de tinta, 17PPM em preto e 12 PPM em cores, resolução 1.200X 1.200 DPI \r\n\r\n323\r\n\r\n2399\r\n\r\nnobreak, potência nominal de 1.2 KWA,127 V.\r\n\r\n324\r\n\r\n2400\r\n\r\nnobreak, potência nominal de 1.2 KWA,127 V.\r\n\r\n325\r\n\r\n2401\r\n\r\nmicrocomputador 222MHZ\r\n\r\n326\r\n\r\n2402\r\n\r\nAparelho de rádionavegação GPS ETREX\r\n\r\n327\r\n\r\n3450\r\n\r\nAparelho de rádionavegação GPS ETREX\r\n\r\n328\r\n\r\n3451\r\n\r\nAparelho de ar condicionado de 10.000 B.T.U´s.\r\n\r\n333\r\n\r\n3452\r\n\r\nAparelho de ar condicionado de 10.000 B.T.U´s.\r\n\r\n334\r\n\r\n3453\r\n\r\nAparelho de ar condicionado de 10.000 B.T.U´s.\r\n\r\n335\r\n\r\n3454\r\n\r\nVentilador de teto semluminária\r\n\r\n330\r\n\r\n3455\r\n\r\nVentilador de teto sem luminária\r\n\r\n331\r\n\r\n3456\r\n\r\nVentilador de teto sem luminária\r\n\r\n332\r\n\r\n3457\r\n\r\nAparelho de rádionavegação GPS ETREX\r\n\r\n329\r\n\r\n3458\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n336\r\n\r\n3459\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n337\r\n\r\n3460\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n338\r\n\r\n3461\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n339\r\n\r\n3462\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n340\r\n\r\n3463\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n341\r\n\r\n3464\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n342\r\n\r\n3465\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n343\r\n\r\n3466\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n344\r\n\r\n3467\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n345\r\n\r\n3468\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n346\r\n\r\n3469\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n347\r\n\r\n3470\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n348\r\n\r\n3471\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n349\r\n\r\n3472\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n350\r\n\r\n3473\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n351\r\n\r\n3474\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n352\r\n\r\n3475\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n353\r\n\r\n3476\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n354\r\n\r\n3477\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n355\r\n\r\n3478\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n356\r\n\r\n3479\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n357\r\n\r\n3480\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n358\r\n\r\n3481\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n359\r\n\r\n3482\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n360\r\n\r\n3483\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n361\r\n\r\n3484\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n362\r\n\r\n3485\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n363\r\n\r\n3486\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n364\r\n\r\n3487\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n365\r\n\r\n3488\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n366\r\n\r\n3489\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n367\r\n\r\n3490\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n368\r\n\r\n3491\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n369\r\n\r\n3492\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n370\r\n\r\n3493\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n371\r\n\r\n3494\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n372\r\n\r\n3495\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n373\r\n\r\n3496\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n374\r\n\r\n3497\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n375\r\n\r\n3498\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n376\r\n\r\n3499\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n377\r\n\r\n3500\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n378\r\n\r\n3501\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n379\r\n\r\n3502\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n380\r\n\r\n3503\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n381\r\n\r\n3504\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n382\r\n\r\n3505\r\n\r\nSuporte p/ Álbum Seriado - Cavalete Flip Chart em madeira.\r\n\r\n383\r\n\r\n3506\r\n\r\nAparelho de Ar Condicionado de 10.000 B.T.U´s.\r\n\r\n384\r\n\r\n3507\r\n\r\nMicrocomputador Celeron\r\n\r\n385\r\n\r\n3508\r\n\r\nMicrocomputador Celeron\r\n\r\n386\r\n\r\n3509\r\n\r\nImpressora HP 2360 c/ cabo USB\r\n\r\n387\r\n\r\n3510\r\n\r\nImpressora HP 2360 c/ cabo USB\r\n\r\n388\r\n\r\n3511\r\n\r\nGerador a gasolina 110v e 220v marca Toyama.\r\n\r\n389\r\n\r\n3512\r\n\r\nSuporte para banner c/ 2 garras e base retrátil.\r\n\r\n390\r\n\r\n3513\r\n\r\nSuporte para banner c/ 2 garras e base retrátil.\r\n\r\n391\r\n\r\n3514\r\n\r\nSuporte para banner c/ 2 garras e base retrátil.\r\n\r\n392\r\n\r\n3515\r\n\r\nSuporte para banner c/ 2 garras e base retrátil.\r\n\r\n393\r\n\r\n3516\r\n\r\nSuporte para banner c/ 2 garras e base retrátil.\r\n\r\n394\r\n\r\n3517\r\n\r\nSuporte para banner c/ 2 garras e base retrátil.\r\n\r\n395\r\n\r\n3518\r\n\r\nTenda Piramidal 3 x 3.\r\n\r\n396\r\n\r\n3519\r\n\r\nTenda Piramidal 3 x 3.\r\n\r\n397\r\n\r\n3520\r\n\r\nTenda Piramidal 3 x 3.\r\n\r\n398\r\n\r\n3521\r\n\r\nTenda Piramidal 3 x 3.\r\n\r\n399\r\n\r\n3522\r\n\r\nReceptor de sinais de satélite (GPS)\r\n\r\n400\r\n\r\n3523\r\n\r\nReceptor de sinais de satélite (GPS)\r\n\r\n401\r\n\r\n3524\r\n\r\nReceptor de sinais de satélite (GPS)\r\n\r\n402\r\n\r\n3525\r\n\r\nReceptor de sinais de satélite (GPS)\r\n\r\n403\r\n\r\n3526\r\n\r\nReceptor de sinais de satélite (GPS)\r\n\r\n404\r\n\r\n3527\r\n\r\nAparelho de fax c/ identificador de chamada - Marca Sharp\r\n\r\n405\r\n\r\n3528\r\n\r\nAparelho de fax c/ identificador de chamada - Marca Sharp\r\n\r\n406\r\n\r\n3529\r\n\r\nAparelho de fax c/ identificador de chamada - Marca Sharp\r\n\r\n407\r\n\r\n3530\r\n\r\nAparelho de fax c/ identificador de chamada - Marca Sharp\r\n\r\n408\r\n\r\n3531\r\n\r\nAparelho de fax c/ identificador de chamada - Marca Sharp\r\n\r\n409\r\n\r\n3532\r\n\r\nAparelho de fax c/ identificador de chamada - Marca Sharp\r\n\r\n410\r\n\r\n3533\r\n\r\nAparelho de fax c/ identificador de chamada - Marca Sharp\r\n\r\n411\r\n\r\n3534\r\n\r\nAparelho de fax c/ identificador de chamada - Marca Sharp\r\n\r\n412\r\n\r\n3535\r\n\r\nAparelho de fax c/ identificador de chamada - Marca Sharp\r\n\r\n413\r\n\r\n3536\r\n\r\nAparelho de fax c/ identificador de chamada - Marca Sharp\r\n\r\n414\r\n\r\n3537\r\n\r\nBanqueta Branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n415\r\n\r\n3538\r\n\r\nBanqueta Branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n416\r\n\r\n3539\r\n\r\nBanqueta Branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n417\r\n\r\n3540\r\n\r\nBanqueta Branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n418\r\n\r\n3541\r\n\r\nBanqueta Branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n419\r\n\r\n3542\r\n\r\nBanqueta Branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n420\r\n\r\n3543\r\n\r\nBanqueta Branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n421\r\n\r\n3544\r\n\r\nBanqueta Branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n422\r\n\r\n3545\r\n\r\nBanqueta Branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n423\r\n\r\n3546\r\n\r\nBanqueta Branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n424\r\n\r\n3547\r\n\r\nBanqueta Branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n425\r\n\r\n3548\r\n\r\nBanqueta Branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n426\r\n\r\n3549\r\n\r\nBanqueta Branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n427\r\n\r\n3550\r\n\r\nBanqueta Branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n428\r\n\r\n3551\r\n\r\nBanqueta Branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n429\r\n\r\n3552\r\n\r\nBanqueta Branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n430\r\n\r\n3553\r\n\r\nBanqueta Branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n431\r\n\r\n3554\r\n\r\nBanqueta branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n432\r\n\r\n3555\r\n\r\nBanqueta branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n433\r\n\r\n3556\r\n\r\nBanqueta branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n434\r\n\r\n3557\r\n\r\nBanqueta branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n435\r\n\r\n3558\r\n\r\nBanqueta branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n436\r\n\r\n3559\r\n\r\nBanqueta branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n437\r\n\r\n3560\r\n\r\nBanqueta branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n438\r\n\r\n3561\r\n\r\nBanqueta branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n439\r\n\r\n3562\r\n\r\nBanqueta branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n440\r\n\r\n3563\r\n\r\nBanqueta branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n441\r\n\r\n3564\r\n\r\nBanqueta branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n442\r\n\r\n3565\r\n\r\nBanqueta branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n443\r\n\r\n3566\r\n\r\nBanqueta branca de plástico- Ressist. 47 x 35 x 41.\r\n\r\n444\r\n\r\n3567\r\n\r\nRetroprojetor TES mod. 2015 CGB 1600 ANSI\r\n\r\n445\r\n\r\n3568\r\n\r\nRetroprojetor TES mod. 2015 CGB 1600 ANSI\r\n\r\n446\r\n\r\n3569\r\n\r\nRetroprojetor TES mod. 2015 CGB 1600 ANSI\r\n\r\n447\r\n\r\n3570\r\n\r\nRetroprojetor TES mod. 2015 CGB 1600 ANSI\r\n\r\n448\r\n\r\n3571\r\n\r\nRetroprojetor TES mod. 2015 CGB 1600 ANSI\r\n\r\n449\r\n\r\n3572\r\n\r\nRetroprojetor TES mod. 2015 CGB 1600 ANSI\r\n\r\n450\r\n\r\n3573\r\n\r\nRetroprojetor TES mod. 2015 CGB 1600 ANSI\r\n\r\n451\r\n\r\n3574\r\n\r\nTela de projeção NARDELLI com tripé 1,80 x 1,80.\r\n\r\n452\r\n\r\n3575\r\n\r\nTela de projeção NARDELLI com tripé 1,80 x 1,80.\r\n\r\n453\r\n\r\n3576\r\n\r\nTela de projeção NARDELLI com tripé 1,80 x 1,80.\r\n\r\n454\r\n\r\n3577\r\n\r\nTela de projeção NARDELLI com tripé 1,80 x 1,80.\r\n\r\n455\r\n\r\n3578\r\n\r\nTela de projeção NARDELLI com tripé 1,80 x 1,80.\r\n\r\n456\r\n\r\n3579\r\n\r\nTela de projeção NARDELLI com tripé 1,80 x 1,80.\r\n\r\n457\r\n\r\n3580\r\n\r\nTela de projeção NARDELLI com tripé 1,80 x 1,80.\r\n\r\n458\r\n\r\n3581\r\n\r\nTela de projeção NARDELLI com tripé 1,80 x 1,80.\r\n\r\n459\r\n\r\n3582\r\n\r\nTelevisão a cores 20 polegadas marca CCE mod. HPS 2071.\r\n\r\n460\r\n\r\n3583\r\n\r\nTelevisão a cores 20 polegadas marca CCE mod. HPS 2071.\r\n\r\n461\r\n\r\n3584\r\n\r\nTelevisão a cores 20 polegadas marca CCE mod. HPS 2071.\r\n\r\n462\r\n\r\n3585\r\n\r\nTelevisão a cores 20 polegadas marca CCE mod. HPS 2071.\r\n\r\n463\r\n\r\n3586\r\n\r\nTelevisão a cores 20 polegadas marca CCE mod. HPS 2071.\r\n\r\n464\r\n\r\n3587\r\n\r\nTelevisão a cores 20 polegadas marca CCE mod. HPS 2071.\r\n\r\n465\r\n\r\n3588\r\n\r\nTelevisão a cores 20 polegadas marca CCE mod. HPS 2071.\r\n\r\n466\r\n\r\n3589\r\n\r\nDVD Player compacto marca CCE\r\n\r\n467\r\n\r\n3590\r\n\r\nDVD Player compacto marca CCE\r\n\r\n468\r\n\r\n3591\r\n\r\nDVD Player compacto marca CCE\r\n\r\n469\r\n\r\n3592\r\n\r\nDVD Player compacto marca CCE\r\n\r\n470\r\n\r\n3593\r\n\r\nDVD Player compacto marca CCE\r\n\r\n471\r\n\r\n3594\r\n\r\nDVD Player compacto marca CCE\r\n\r\n472\r\n\r\n3595\r\n\r\nDVD Player compacto marca CCE\r\n\r\n473\r\n\r\n3596\r\n\r\nDVD Player compacto marca CCE\r\n\r\n474\r\n\r\n3597\r\n\r\nDVD Player compacto marca CCE\r\n\r\n475\r\n\r\n3598\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, cinza, 1,33 x 0,47 x 0,60.\r\n\r\n476\r\n\r\n3599\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, cinza, 1,33 x 0,47 x 0,60.\r\n\r\n477\r\n\r\n3600\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, cinza, 1,33 x 0,47 x 0,60.\r\n\r\n478\r\n\r\n3601\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, cinza, 1,33 x 0,47 x 0,60.\r\n\r\n479\r\n\r\n3602\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, cinza, 1,33 x 0,47 x 0,60.\r\n\r\n480\r\n\r\n3603\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, cinza, 1,33 x 0,47 x 0,60.\r\n\r\n481\r\n\r\n3604\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, cinza, 1,33 x 0,47 x 0,60.\r\n\r\n482\r\n\r\n3605\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, cinza, 1,33 x 0,47 x 0,60.\r\n\r\n483\r\n\r\n3606\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, cinza, 1,33 x 0,47 x 0,60.\r\n\r\n484\r\n\r\n3607\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, cinza, 1,33 x 0,47 x 0,60.\r\n\r\n485\r\n\r\n3608\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, cinza, 1,33 x 0,47 x 0,60.\r\n\r\n486\r\n\r\n3609\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, cinza, 1,33 x 0,47 x 0,60.\r\n\r\n487\r\n\r\n3610\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, cinza, 1,33 x 0,47 x 0,60.\r\n\r\n488\r\n\r\n3611\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, cinza, 1,33 x 0,47 x 0,60.\r\n\r\n489\r\n\r\n3612\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, cinza, 1,33 x 0,47 x 0,60.\r\n\r\n490\r\n\r\n3613\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, cinza, 1,33 x 0,47 x 0,60.\r\n\r\n491\r\n\r\n3614\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, cinza, 1,33 x 0,47 x 0,60.\r\n\r\n492\r\n\r\n3615\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, cinza, 1,33 x 0,47 x 0,60.\r\n\r\n493\r\n\r\n3616\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, cinza, 1,33 x 0,47 x 0,60.\r\n\r\n494\r\n\r\n3617\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, cinza, 1,33 x 0,47 x 0,60.\r\n\r\n495\r\n\r\n3618\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n496\r\n\r\n3619\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n497\r\n\r\n3620\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n498\r\n\r\n3621\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n499\r\n\r\n3622\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n500\r\n\r\n3623\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n501\r\n\r\n3624\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n502\r\n\r\n3625\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n503\r\n\r\n3626\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n504\r\n\r\n3627\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n505\r\n\r\n3628\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n506\r\n\r\n3629\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n507\r\n\r\n3630\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n508\r\n\r\n3631\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n509\r\n\r\n3632\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n510\r\n\r\n3633\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n511\r\n\r\n3634\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n512\r\n\r\n3635\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n513\r\n\r\n3636\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n514\r\n\r\n3637\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n515\r\n\r\n3638\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n516\r\n\r\n3639\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n517\r\n\r\n3640\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n518\r\n\r\n3641\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n519\r\n\r\n3642\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n520\r\n\r\n3643\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n521\r\n\r\n3644\r\n\r\nMicrocomp. Investpro Celeron, teclado, mouse e monitor.\r\n\r\n522\r\n\r\n3645\r\n\r\nNobreak SMS 600VA\r\n\r\n523\r\n\r\n3646\r\n\r\nNobreak SMS 600VA\r\n\r\n524\r\n\r\n3647\r\n\r\nNobreak SMS 600VA\r\n\r\n525\r\n\r\n3648\r\n\r\nNobreak SMS 600VA\r\n\r\n526\r\n\r\n3649\r\n\r\nNobreak SMS 600VA\r\n\r\n527\r\n\r\n3650\r\n\r\nNobreak SMS 600VA\r\n\r\n528\r\n\r\n3651\r\n\r\nNobreak SMS 600VA\r\n\r\n529\r\n\r\n3652\r\n\r\nNobreak SMS 600VA\r\n\r\n530\r\n\r\n3653\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n531\r\n\r\n3654\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n532\r\n\r\n3655\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n533\r\n\r\n3656\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n534\r\n\r\n3657\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n535\r\n\r\n3658\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n536\r\n\r\n3659\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n537\r\n\r\n3660\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n538\r\n\r\n3661\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n539\r\n\r\n3662\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n540\r\n\r\n3663\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n541\r\n\r\n3664\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n542\r\n\r\n3665\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n543\r\n\r\n3666\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n544\r\n\r\n3667\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n545\r\n\r\n3668\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n546\r\n\r\n3669\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n547\r\n\r\n3670\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n548\r\n\r\n3671\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n549\r\n\r\n3672\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n550\r\n\r\n3673\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n551\r\n\r\n3674\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n552\r\n\r\n3675\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n553\r\n\r\n3676\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n554\r\n\r\n3677\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n555\r\n\r\n3678\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n556\r\n\r\n3679\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 2360\r\n\r\n557\r\n\r\n3680\r\n\r\nNotebook Compaq Presário V2610\r\n\r\n558\r\n\r\n3681\r\n\r\nNotebook Compaq Presário V2610\r\n\r\n559\r\n\r\n3682\r\n\r\nNotebook Compaq Presário V2610\r\n\r\n560\r\n\r\n3683\r\n\r\nNotebook Compaq Presário V2610\r\n\r\n561\r\n\r\n3684\r\n\r\nNotebook Compaq Presário V2610\r\n\r\n562\r\n\r\n3685\r\n\r\nNotebook Compaq Presário V2610\r\n\r\n563\r\n\r\n3686\r\n\r\nId: 669115"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "672337": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/318.269/2002 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 672337"
                    ],
                    "672448": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/011612/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 046/2008, iniciada na Sessão Pública de 23/09/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 204733, onde em 07/10/2008 o lote único foi adjudicado ao licitante L.R. DE OLIVEIRA EQUIPAMENTOS ME., pelo valor total de R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais). \r\n\r\nId: 672448"
                    ],
                    "672546": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nATO DE 25.09.2008 -- VANDERLEI GUILHERME DORING, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula nº 0.119.692-3. Tendo em vista o que consta do processo n° E-04/015.637/2000, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 232, de 21.07.1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei. \r\n\r\nATO DE 03.12.2008 -- IBSEM RENÉE DE CARVALHO MASSON, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula nº 0.132.148-8. Tendo em vista o que consta do processo n° E-04/408.371/2007, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 232, de 21.07.1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei. \r\n\r\nATO DE 01.10.2008 -- LUIZ ARTHUR DE PAIVA BARROSO, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula nº 0.021.044-3. Tendo em vista o que consta do processo n° E-04/012.184/2008, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 232, de 21.07.1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei. \r\n\r\nId: 672546"
                    ],
                    "672563": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 01.10.2008 -- LUCILENA GUARALDI GOMES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.196.799-1. Tendo em vista o que consta do processo E-04/206.439/2008, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 01.10.2008 -- BEATRIZ HELENA DA SILVEIRA TEIXEIRA, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 1.143.272-1. Tendo em vista o que consta do processo E-34/193.146/2004, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs. 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94. \r\n\r\nId: 672563"
                    ],
                    "672514": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nProcesso nºs E-04/007.090/2008, E-04/008.245/2008, E-04/010.692/2008, E-04/011.851/2008, E-04/012.191/2008,E-04/012.763/2008, E-04/012.868/2008, E-04/013.041/2008, E-04/012.926/2008, E-04/013.234/2008, E-04/013.364/2008 e E-04/012.870/2008. \r\n\r\nDEFERIDOS - AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 672514"
                    ],
                    "672595": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/000.355/2008 -- LUIZ CARLOS MACHADO, Técnico de Fazenda “C” matrícula nº 0.133.095-0. DEFIRO o abono de permanência instituído pelo EC nº 41/2003 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, a partir de 31/12/2003\r\n\r\nProcesso nº E-04/156.612/2008 -- NEIDE MARIA DE OLIVEIRA CAPITÃO MÓR, Auxiliar de Fazenda “B”, matrícula nº 0.0.268.086-6. DEFIRO o abono de permanência instituído pelo EC nº 41/2003 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, a partir de 11/08/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-04/013.054/2008 -- REGINA BEATRIZ AMABILE DELAMARE, Oficial de Fazenda “C”, matrícula nº 0.175.721-0. DEFIRO o abono de permanência instituído pelo EC nº 41/2003 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, a partir de 19/08/2008.\r\n\r\nId: 672595"
                    ],
                    "672526": [
                        "I - Despacho",
                        "'Processo nº E-04/015.637/2000 - VANDERLEI GUILHERME DORING, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.119.692-2. Fixados os proventos mensais a partir de 29.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-04/408.371/2007 - IBSEM RENÉE DE CARVALHO MASSON, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.132.148-8. Fixados os proventos mensais a partir de 05.12.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.184/2008 - LUIZ ARTHUR DE PAIVA BARROSO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.021.044-3. Fixados os proventos mensais a partir de 02.10.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-04/206.439/2008 - LUCILENA GUARALDI GOMES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.196.799-1. Fixados os proventos mensais a partir de 02.10.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.646/2008 - REGINA MARIA DE ARAUJO TAVARES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.744-2. Fixados os proventos mensais a partir de 10.07.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-34/193.146/2008 - BEATRIZ HELENA DA SILVEIRA TEIXEIRA, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 1.143.272-1. Fixados os proventos mensais a partir de 02.10.2008\r\n\r\nId: 672526"
                    ],
                    "672628": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.813/2008 - SEVERINO POMPILHO DO REGO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.680-4. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de férias não gozadas relativas aos exercícios de 1996 e 1997.\r\n\r\nId: 672628"
                    ],
                    "672639": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/013.273/2008 - VERA REGINA RODRIGUES VERSIANI, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0.183.533-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime de Previdência Social, nos períodos de 26.09.73 a 11.09.75 e de 20.04.76 a 09.07.76, no total de 796 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 672639"
                    ],
                    "672434": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.987/2008 - BELMIRA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES QUINTES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.895-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime de Previdência Social, nos períodos de 23.10.78 a 01.10.79 e de 28.01.80 a 04.06.80, no total de 471dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.103/2008 - ARLETE RIBEIRO DA SILVA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.189.452-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime de Previdência Social, no período de 15.03.76 a 07.11.78, no total de 963 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.183/2008 - DAYSE DE CARVALHO RODRIGUES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.192.813-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime de Previdência Social, nos períodos de 20.02.78 a 12.07.78 e de 02.10.78 a 31.12.81, no total de 1328 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.247/2008 - JORGE EFIGENIO NUNES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.189.645-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime de Previdência Social, no período de 01.02.77 a 30.08.78 no total de 575 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 672434"
                    ],
                    "672441": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/438.729/87 -- ELIETE SOARES DE BRITO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.195.689-5, relativa ao período de 04.08.2002 a 02.08.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/408.139/88 -- JOSILENE GOMES DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo Nivel II, matrícula nº 0.269.141-8, relativa ao período de 05.08.2002 a 03.08.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/163.098/96 -- RAUL VICENTE TARDIM COSTA, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.674-7, relativa ao período de 14.04.2000 a 27.04.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-04/479.417/97 -- DENIS FEITOZA PACHECO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.789-3, relativa ao período de 30.12.2000 a 28.12.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-04/028.041/2005 -- SÉRGIO ALVES PEREIRA, Contador “C”, matrícula nº 0.835.218-9, relativa ao período de 30.08.2003 a 27.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/160.635/2008 -- LEONEL LOPES LUSTOSA, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.706-7, relativa ao período de 22.10.2000 a 20.10.2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO. \r\n\r\nId: 672441"
                    ],
                    "670560": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.692ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.165. - Processo nº E-04/893.311/1999 - Recorrente: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.491. - EMENTA: PRELIMINARES - ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO QUANTO A PRELIMINAR.\r\n\r\nId: 670560"
                    ],
                    "670562": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.692ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.794. - Processo nº E-34/072.090/2004 - Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.490. - EMENTA: RESTITUIÇÃO. ICMS. - TRANSFERÊNCIA DE AMOSTRA GRÁTIS DE MEDICAMENTOS. ISENÇÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 670562"
                    ],
                    "670561": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.693ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.269. - Processo nº E-04/291.277/1999 - Recorrente: M. PEREIRA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 6.498. - EMENTA: DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos necessários.\r\n\r\nId: 670561"
                    ],
                    "670563": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.694ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.322 - Processo nº E-34/102.188/2007. - Recorrente: ALGAREA MINERAÇÃO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigue, desginado Redator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. Também, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.501. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. NÃO ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO. Todos os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/95 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, ex vi o disposto nos arts. 3º, e 4º, da Resolução nº 5.723/2001 e na Portaria SEFIS nº 475/200, dentro do prazo regulamentar. Indeferida a preliminar de nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 670563"
                    ],
                    "670564": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.694ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 500.535. - Processo nº E-04/125.469/2002 - Recorrente: ALDO MORETTO - Recorrida: DEF 01 - BARREIRAS. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.505. - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 670564"
                    ],
                    "670565": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.696ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.035. - Processo nº E-34/078.368/2006 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 6.511. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. DESCONTOS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 670565"
                    ],
                    "670566": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.696ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.777. - Processo nº E-34/134.919/2006 - Recorrente: HYTORC DO BRASIL IMPORT & EXPORT LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.513. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR ARGUÍDA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR DUPLICIDADE DE PENALIDADE. Inexistência total na exibição de documentação supostamente probante. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. EM SEU ACERVO CONTÁBIL - REJEITADO. despiciendo ao deslinde da quaestio. NO MÉRITO. DOCUMENTO FISCAL. PREENCHIMENTO INCORRETO ou OMISSO CAUSANDO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. A autuação não foi pautada em estrita observância aos ditames insertos no artº 7º, §§ e Nota, do LIVRO XVI do Decreto nº 27.427/2000. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nId: 670566"
                    ],
                    "670567": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.697ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.827 - Processo nº E-34/056.352/2006. - Recorrente: halliburton serviços LTDA - Recorrida: sexta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.524. - EMENTA: ICMS. Fundo Estadual de Combate à Pobreza. FALTA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 670567"
                    ],
                    "670568": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.701ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 503.147. - Processo nº E-34/172.215/2006 - Recorrente: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Interessada: BLUE THREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.538. - EMENTA: icms - dispensa parcial de escrituração. recurso de ofício provido.\r\n\r\nId: 670568"
                    ],
                    "670569": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.701ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.340. - Processo nº E-34/076.751/2005 - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, para julgar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.539. - EMENTA: ICMS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INADMISSIBILIDADE DA GLOSA INTEGRAL DOS CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 670569"
                    ],
                    "670570": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.702ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.064. - Processo nº E-34/071.154/2005 - Recorrente: PRODISA PRODutora E DISTRibuidora LTDA - Interessada: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 6.543. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 670570"
                    ],
                    "670571": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.703ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.384 - Processo nº E-34/071.182/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: VIDEOLAR S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.549 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 670571"
                    ],
                    "670572": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.717ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.766 - Processo nº E-34/136.531/2003 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WILSON KING S/A AUTOMÓVEIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 6.620. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 670572"
                    ],
                    "670573": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.719ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 505.313, 504.722, 505.056, 505.062 e 505.296 - Processos nºs E-04/077.847/2007, E-04/553.319/1994, E-04/287.984/1998, E-04/190.463/2000 e E-34/049.300/2006 - Interessadas: companhia brasileira de distribuição, UNO INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA, EFE SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A e PROCOMP INDÚSTRIA - Relatores: Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores. - Acórdãos nºs 6.624, 6.627, 6.628, 6.632 e 6.633 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 670573"
                    ],
                    "670574": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.719ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2008\r\n\r\nRecursos nºs 25.778 e 25.779. - Processos nºs E-34/134.920/2006 e E-34/134.921/2006. - Recorrente: HYTORC DO BRASIL IMPORT. E EXPORTADORA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido em diligência o julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.625 e 6.626. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO EM AVERIGUAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. MOTIVO: indagação a respeito da aplicabilidade do que preconiza o art. 7º, §§ 1º e 2º do LIVRO XVI do DECRETO Nº 27.427/00.\r\n\r\nId: 670574"
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                    "670575": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.719ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.292. - Processo nº E-04/667.738/1999 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LANDSCAPE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Cae tano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.629. - EMENTA: débito de ICMS. NÃO RECOLHIDO. EXIGÊNCIA EM AUTUAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE NA J.R.F. Recorrido de ofício ao Conselho de Contribuintes ex vi legis. RECURSO PROVIDO para que, em modificando o decisum, seja declarado nulo e não improcedente como foi.\r\n\r\nId: 670575"
                    ],
                    "670576": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.719ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.782. - Processo nº E-34/209.238/2005. - Recorrente: CLÍNICA DE REPOUSO ITABAPOANA LTDA - Recorrida: DRE 22.01 - ITAPERUNA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.630. - EMENTA: ICMS. DECLAN - IPM. APRESENTAÇÃO COM DADOS INCORETOS ENSEJOU AUTUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO. DECLARADA PEREMPTA. Levantamento de perempção pretendida e não aceita em recurso por não caracterizar postulação para tal fim. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 23.783. - Processo nº E-34/209.310/2005. - Recorrente: CLÍNICA DE REPOUSO ITABAPOANA LTDA - Recorrida: DRE 22.01 - ITAPERUNA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.631. - EMENTA: GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. GIA - ICMS. Multa por apresentação fora do prazo. IMPUGNAÇÃO à instância singular, intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO. a este egrégio Conselho de Contribuintes, sem questionar a decisão a quo, daí, inadmissível. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, POR PRECLUSO.\r\n\r\nId: 670576"
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                    "670577": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.719ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 504.652, 504.680 e 504.714. - Processos nºs E-34/067.229/2004, E-04/120.747/2001 e E-04/631.922/1996. - Interessadas: CONSERVAS PIRACEMA S/A, EDITORA GRÁFICA SERRANA LTDA e FOUR PRINT TRASPORTADORA LTDA. - Relatores: Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores. - Acórdãos nºs 6.634, 6.635 e 6.636. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 670577"
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                    "670578": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.719ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.087. - Processo nº E-34/266.070/2004. - Recorrente: AUTO POSTO RODO TREVO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.637. - EMENTA: ICMS. 9- ICMS: DOCUMENTO FISCAL. 9.6 - Inidôneo. É considerado inidôneo, de acordo com o art. 24, inciso IX, do livro VI, do RICMS/00, o documento emitido por quem esteja com sua inscrição impedida. Além disso, possuidor ou detentor de mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo, na forma do art. 18, inciso VI da Lei nº 2657/96 c/c o § 3º do art. 3º da mesma norma legal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 670578"
                    ],
                    "669116": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE QUALIDADE DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS - UC: 13.10.01\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nFax símile cor cinza, marca Sharp, 32 tons MODELO FO 365 SERIE 77110138 \r\n\r\n1\r\n\r\n2457\r\n\r\nCadeira giratória s/ braços, assento e encosto revestido na cor clara \r\n\r\n3\r\n\r\n2444\r\n\r\nCadeira de ferro tubular em courvin preto\r\n\r\n4\r\n\r\n2445\r\n\r\nCadeira de ferro tubular em courvin preto\r\n\r\n5\r\n\r\n2446\r\n\r\nCadeira de ferro tubular em courvin preto\r\n\r\n6\r\n\r\n2447\r\n\r\nMesa de madeira c/ 3 gavetas\r\n\r\n7\r\n\r\n2448\r\n\r\nMesa de madeira c/ 3 gavetas\r\n\r\n8\r\n\r\n2449\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas\r\n\r\n9\r\n\r\n2450\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas\r\n\r\n10\r\n\r\n2451\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas\r\n\r\n11\r\n\r\n2452\r\n\r\nRefrigerador marca Consul 300, modelo CRA 30B - serie F 8034706\r\n\r\n12\r\n\r\n2443\r\n\r\nMesa de plantio\r\n\r\n13\r\n\r\n2453\r\n\r\nTV a cores de 20” - marca SEMIVOX\r\n\r\n14\r\n\r\n2458\r\n\r\nVídeo cassete 04 cabeças MGS\r\n\r\n15\r\n\r\n2459\r\n\r\nMesa de madeira em cerejeira c/ 03 gavetas\r\n\r\n16\r\n\r\n2454\r\n\r\nArmário de aço, chapa 24 c/ 02 porta, c/ chave, cor cinza\r\n\r\n17\r\n\r\n2455\r\n\r\nMesa redonda eliete\r\n\r\n18\r\n\r\n2456\r\n\r\nCOORDENÇÃO DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL - UC: 13.10.02\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nCadeira de Madeira\r\n\r\n1\r\n\r\n2465\r\n\r\nMesa de madeira p/ máquina de escrever\r\n\r\n3\r\n\r\n2466\r\n\r\nMesa de madeira, marca Kastrup\r\n\r\n4\r\n\r\n2467\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n5\r\n\r\n2468\r\n\r\nArmário estante c/ duas divisões\r\n\r\n6\r\n\r\n2469\r\n\r\nArmário de aço p/ guardar roupas\r\n\r\n7\r\n\r\n2470\r\n\r\nCadeira c/ armação de ferro\r\n\r\n8\r\n\r\n2471\r\n\r\nCadeira fixa c/ armação de ferro\r\n\r\n9\r\n\r\n2472\r\n\r\nArmário p/sementes c/24 divisões em gavetas e duas portas pequenas\r\n\r\n12\r\n\r\n2473\r\n\r\nMesa p/a análise, com 5 gavetas\r\n\r\n13\r\n\r\n2474\r\n\r\nMesa p/a análise, com 5 gavetas\r\n\r\n14\r\n\r\n2475\r\n\r\nMesa p/a análise, com 5 gavetas\r\n\r\n15\r\n\r\n2476\r\n\r\nMesa p/a análise, com 5 gavetas\r\n\r\n16\r\n\r\n2477\r\n\r\nMesa p/a análise, com 5 gavetas\r\n\r\n17\r\n\r\n2478\r\n\r\nMesa p/a análise, com 5 gavetas\r\n\r\n18\r\n\r\n2479\r\n\r\nMesa de plantio\r\n\r\n19\r\n\r\n2480\r\n\r\nMesa de microscópio\r\n\r\n21\r\n\r\n2481\r\n\r\nMesa de microscópio\r\n\r\n22\r\n\r\n2482\r\n\r\nBanco com armação de ferro\r\n\r\n23\r\n\r\n2483\r\n\r\nBanco com armação de ferro\r\n\r\n24\r\n\r\n2484\r\n\r\nBanco com armação de ferro\r\n\r\n25\r\n\r\n2485\r\n\r\nBanco com armação de ferro\r\n\r\n26\r\n\r\n2486\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n27\r\n\r\n2487\r\n\r\nCadeira fixa em madeira\r\n\r\n28\r\n\r\n2488\r\n\r\nSofá sem braço\r\n\r\n29\r\n\r\n2489\r\n\r\nArmário com portas de vidro marca Kastrup\r\n\r\n279\r\n\r\n2490\r\n\r\nArmário estante, marca Kastrup\r\n\r\n280\r\n\r\n2491\r\n\r\nArmário estante, marca Kastrup\r\n\r\n281\r\n\r\n2492\r\n\r\nCâmara termo controlada, por germinação de sementes, marca Biomatic\r\n\r\n285\r\n\r\n2501\r\n\r\nCâmara termo controlada, por germinação de sementes, marca Biomatic\r\n\r\n286\r\n\r\n2502\r\n\r\nCâmara termo controlada, por germinação de sementes, marca Biomatic\r\n\r\n287\r\n\r\n2503\r\n\r\nPinça p/ dissecção de 16 cm\r\n\r\n288\r\n\r\n2504\r\n\r\nEspátula de aço inox\r\n\r\n289\r\n\r\n2505\r\n\r\nEspátula de aço inox\r\n\r\n290\r\n\r\n2506\r\n\r\nEspátula de aço inox\r\n\r\n291\r\n\r\n2507\r\n\r\nEspátula de aço inox\r\n\r\n292\r\n\r\n2508\r\n\r\nEspátula de aço inox\r\n\r\n293\r\n\r\n2509\r\n\r\nEspátula de aço inox\r\n\r\n294\r\n\r\n2510\r\n\r\nEspátula de aço inox\r\n\r\n295\r\n\r\n2511\r\n\r\nEspátula de aço inox\r\n\r\n296\r\n\r\n2512\r\n\r\nEspátula de aço inox\r\n\r\n297\r\n\r\n2513\r\n\r\nEspátula de aço inox\r\n\r\n298\r\n\r\n2514\r\n\r\nEspátula de aço inox\r\n\r\n299\r\n\r\n2515\r\n\r\nAutoclave, marca Fabbe\r\n\r\n300\r\n\r\n2516\r\n\r\nEstufa marca Fabbe\r\n\r\n301\r\n\r\n2517\r\n\r\nCâmara termo controlada p/ germinação de sementes\r\n\r\n302\r\n\r\n2518\r\n\r\nCâmara termo controlada p/ germinação de sementes\r\n\r\n303\r\n\r\n2519\r\n\r\nCavalete em estrutura de ferro\r\n\r\n304\r\n\r\n2493\r\n\r\nCavalete em estrutura de ferro\r\n\r\n305\r\n\r\n2494\r\n\r\nCavalete em estrutura de ferro\r\n\r\n306\r\n\r\n2495\r\n\r\nCavalete em estrutura de ferro\r\n\r\n307\r\n\r\n2496\r\n\r\nMotor, marca Marelli, 3hp, modNV100LA4, nº 31285C\r\n\r\n308\r\n\r\n2460\r\n\r\nMotor, marca Brasil, de ¼ HP, mod.56RC6254, série C939458\r\n\r\n309\r\n\r\n2461\r\n\r\nArmário de aço, c/duas portas\r\n\r\n310\r\n\r\n2497\r\n\r\nRotulador Dino, nº 1550\r\n\r\n311\r\n\r\n2462\r\n\r\nPinça 15cm marca ICAL\r\n\r\n312\r\n\r\n2520\r\n\r\nGerminador de sementes marca ELLOS, 5 prateleiras\r\n\r\n313\r\n\r\n2521\r\n\r\nBalança de precisão marca KERN\r\n\r\n314\r\n\r\n2463\r\n\r\nNobreak de 1000 VA-POWER-PARK\r\n\r\n315\r\n\r\n2500\r\n\r\nVídeo Cassete CCE-188 x Sistema Palm/NTSC-VHS c/4 (quatro)cabeças\r\n\r\n316\r\n\r\n2522\r\n\r\nTelevisão de 20 polegadas, imagem colorida, entrada p/ vídeo e audio, c/ controle remoto, p/corrente 110/220 v.50/60 hz, sistema pal-m/NTSC, marca SEMIVOX\r\n\r\n317\r\n\r\n2523\r\n\r\nRefrigerador, marca CONSUL, cor branca, 2936 litros\r\n\r\n318\r\n\r\n2464\r\n\r\nArmário de madeira c/ 2 portas, base de ferro, pintado de preto, c/ 4 pés, méd. 1,00x 1,60x 0,40 cm, c/10 prateleiras, fechadura cor castanho claro\r\n\r\n319\r\n\r\n2498\r\n\r\nVeículo pick up Saveiro, ano 88, placa RJ 0374, nº de ordem 2-0374, chassis 9BWZZZ30ZJP217088\r\n\r\n320\r\n\r\n2524\r\n\r\nVeículo Gol, ano 88, placa LHS 0488, nº de ordem 2-0488, chassi 9BWZZZ30ZJT096056\r\n\r\n321\r\n\r\n2525\r\n\r\nRelógio de parede em madeira marca Mascote\r\n\r\n322\r\n\r\n2499\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - UC: 13.10.03\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nQuadro de alumínio cor verde\r\n\r\n29\r\n\r\n2528\r\n\r\nBandeja de madeira p/ expediente\r\n\r\n45\r\n\r\n2529\r\n\r\nMesa de madeira p/telefone c/tampo estrutura ferro c/2 prateleiras\r\n\r\n50\r\n\r\n2530\r\n\r\nCaixa de madeira para papéis\r\n\r\n54\r\n\r\n2531\r\n\r\nMesa mad. p/gab. tampo fórmica 2 e 3 gav\r\n\r\n75\r\n\r\n2532\r\n\r\nEsterilizador Faet\r\n\r\n91\r\n\r\n2544\r\n\r\nEstojo material cirúrgico, aço inox\r\n\r\n118\r\n\r\n2545\r\n\r\nEstojo material cirúrgico, aço inox\r\n\r\n120\r\n\r\n2546\r\n\r\nEstojo material cirúrgico, aço inox\r\n\r\n121\r\n\r\n2547\r\n\r\nEstojo material cirúrgico, aço inox\r\n\r\n122\r\n\r\n2548\r\n\r\nCadeira,fixa estof. estrut. pint. mod.L.13001\r\n\r\n131\r\n\r\n2533\r\n\r\nCadeira, fixa estof. estrut. pint. mod.L.13001\r\n\r\n133\r\n\r\n2534\r\n\r\nCadeira, fixa estof. estrut. pint. mod.L.13001\r\n\r\n134\r\n\r\n2535\r\n\r\nCadeira,fixa estof. estrut. pint. mod.L.13001\r\n\r\n138\r\n\r\n2536\r\n\r\nCaixa,madeira envernizada c/ estante de alumínio p/ tubos ensaio\r\n\r\n145\r\n\r\n2549\r\n\r\nCaixa,madeira envernizada c/ estante de alumínio p/ tubos ensaio\r\n\r\n146\r\n\r\n2550\r\n\r\nCaixa,madeira envernizada c/ estante de alumínio p/ tubos ensaio\r\n\r\n147\r\n\r\n2551\r\n\r\nCaixa,madeira envernizada c/ estante de alumínio p/ tubos ensaio\r\n\r\n148\r\n\r\n2552\r\n\r\nCaixa madeira envernizada c/estante de alumínio p/ tubos ensaio\r\n\r\n149\r\n\r\n2553\r\n\r\nArquivo de aço c/4 gavetas cinza\r\n\r\n175\r\n\r\n2537\r\n\r\nPorta chapéu mod.c/espelho e cabides\r\n\r\n188\r\n\r\n2538\r\n\r\nCadeira estrut. e forrada c/ vinil preto arm. met. crom. fixa. 4 pés.\r\n\r\n189\r\n\r\n2539\r\n\r\nMesa p/ telefone arm. met. crom. med.0,55x0,32x0,67cm\r\n\r\n190\r\n\r\n2540\r\n\r\nCadeira fixa c/4 pés ass.e enc. est.forrada em preto emp.237.proc. n° E-02/23394/77\r\n\r\n203\r\n\r\n2541\r\n\r\nVentilador Faet\r\n\r\n217\r\n\r\n2526\r\n\r\nRefrigerador branco 293L marca consul\r\n\r\n246\r\n\r\n2527\r\n\r\nNobreak 1000 VA-ENERGYA AT. 100r.\r\n\r\n248\r\n\r\n2542\r\n\r\nNobreak 1000 VA-ENERGYA AT. 100r.\r\n\r\n249\r\n\r\n2543\r\n\r\nPulverizador manual esquicho c 2 saídas\r\n\r\n250\r\n\r\n2554\r\n\r\nPulverizador manual esquicho c 2 saídas\r\n\r\n251\r\n\r\n2555\r\n\r\nNDA / BARRA DO PIRAÍ - UC: 13.10.06\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nLupa estereoscópica.\r\n\r\n1\r\n\r\n2612\r\n\r\nMicroscópio nº 8492.\r\n\r\n2\r\n\r\n2613\r\n\r\nBanho Maria Soral\r\n\r\n3\r\n\r\n2614\r\n\r\nEstojo de Necrópsia.\r\n\r\n4\r\n\r\n2615\r\n\r\nEsterilizador 811.\r\n\r\n5\r\n\r\n2616\r\n\r\nMesas de madeira 6 gavetas\r\n\r\n6\r\n\r\n2569\r\n\r\nMesas de madeira 6 gavetas\r\n\r\n7\r\n\r\n2570\r\n\r\nMesa para funcionário\r\n\r\n8\r\n\r\n2571\r\n\r\nMesa para funcionário\r\n\r\n9\r\n\r\n2572\r\n\r\nMesa para funcionário\r\n\r\n10\r\n\r\n2573\r\n\r\nMesa para funcionário\r\n\r\n11\r\n\r\n2574\r\n\r\nMesa para funcionário\r\n\r\n12\r\n\r\n2575\r\n\r\nMesa para funcionário\r\n\r\n13\r\n\r\n2576\r\n\r\nMesa para datilografia\r\n\r\n14\r\n\r\n2577\r\n\r\nMesa para datilografia\r\n\r\n15\r\n\r\n2578\r\n\r\nMesa para datilografia\r\n\r\n16\r\n\r\n2579\r\n\r\nCadeira estofada com braço\r\n\r\n17\r\n\r\n2580\r\n\r\nCadeira estofada com braço\r\n\r\n18\r\n\r\n2581\r\n\r\nCadeira estofada sem braço\r\n\r\n19\r\n\r\n2582\r\n\r\nCadeira estofada sem braço\r\n\r\n20\r\n\r\n2583\r\n\r\nCadeira estofada sem braço\r\n\r\n21\r\n\r\n2584\r\n\r\nCadeira estofada sem braço\r\n\r\n22\r\n\r\n2585\r\n\r\nCadeira estofada sem braço\r\n\r\n23\r\n\r\n2586\r\n\r\nCadeira estofada sem braço\r\n\r\n24\r\n\r\n2587\r\n\r\nCadeira estofada sem braço\r\n\r\n25\r\n\r\n2588\r\n\r\nCadeira estofada sem braço\r\n\r\n26\r\n\r\n2589\r\n\r\nArmário com 2 portas de madeira com vidros\r\n\r\n27\r\n\r\n2590\r\n\r\nArmário com 2 portas de madeira com vidros\r\n\r\n28\r\n\r\n2591\r\n\r\nArmário com 2 portas de madeira com vidros\r\n\r\n29\r\n\r\n2592\r\n\r\nFichário de 01 gaveta.\r\n\r\n30\r\n\r\n2607\r\n\r\nFichário de 03 gavetas.\r\n\r\n31\r\n\r\n2608\r\n\r\nGeladeira Belgon.\r\n\r\n32\r\n\r\n2556\r\n\r\nBalança Filizola.\r\n\r\n33\r\n\r\n2557\r\n\r\nMáquina de escrever.\r\n\r\n34\r\n\r\n2558\r\n\r\nCentrífuga.\r\n\r\n35\r\n\r\n2559\r\n\r\nMáquina de escrever Olivetti.\r\n\r\n36\r\n\r\n2560\r\n\r\nMáquina de escrever Remington.\r\n\r\n37\r\n\r\n2561\r\n\r\nCongelador Metal Frio.\r\n\r\n40\r\n\r\n2562\r\n\r\nBalança Analítica.\r\n\r\n41\r\n\r\n2563\r\n\r\nAutoclave vertical.\r\n\r\n42\r\n\r\n2564\r\n\r\nEstufa.\r\n\r\n43\r\n\r\n2565\r\n\r\nPé de aço.\r\n\r\n44\r\n\r\n2594\r\n\r\nPicareta de ferro.\r\n\r\n45\r\n\r\n2595\r\n\r\nCavadeira de ferro.\r\n\r\n46\r\n\r\n2596\r\n\r\nAlfange de ferro.\r\n\r\n47\r\n\r\n2597\r\n\r\nRegador galvanizado.\r\n\r\n48\r\n\r\n2598\r\n\r\nEnceradeira.\r\n\r\n49\r\n\r\n2566\r\n\r\nMartelo de ferro.\r\n\r\n50\r\n\r\n2599\r\n\r\nTesoura de cortar grama.\r\n\r\n51\r\n\r\n2600\r\n\r\nColher de pedreiro.\r\n\r\n52\r\n\r\n2601\r\n\r\nMarreta de ferro.\r\n\r\n53\r\n\r\n2602\r\n\r\nChave de parafuso.\r\n\r\n54\r\n\r\n2603\r\n\r\nEnxada de aço.\r\n\r\n55\r\n\r\n2604\r\n\r\nEnxada de aço.\r\n\r\n56\r\n\r\n2605\r\n\r\nNível de madeira.\r\n\r\n57\r\n\r\n2606\r\n\r\nMáquina de escrever Standart.\r\n\r\n58\r\n\r\n2567\r\n\r\nGol Branco Placa placa LHL 0482, ordem 02-0482, chassis 9BWZZZ30ZJT096054\r\n\r\n59\r\n\r\n2626\r\n\r\nRefrigerador Consul.\r\n\r\n60\r\n\r\n2568\r\n\r\nTV a cores 20\".\r\n\r\n61\r\n\r\n2623\r\n\r\nVídeo Cassete CCE 4 cabeças.\r\n\r\n62\r\n\r\n2624\r\n\r\nMicrocomputador P. 133\r\n\r\n63\r\n\r\n2609\r\n\r\nImpressora matricial 11170\r\n\r\n64\r\n\r\n2610\r\n\r\nNo break de 6 KVA cinza SB 1000.\r\n\r\n65\r\n\r\n2611\r\n\r\nMesa para impressora com 2 tampos Med 0,78 x 0.87 0.73 cm cor clara estrutura de ferro\r\n\r\n66\r\n\r\n2593\r\n\r\nPulverizador costal\r\n\r\n67\r\n\r\n2625\r\n\r\nSeringa Hopper\r\n\r\n68\r\n\r\n2617\r\n\r\nSeringa Hopper\r\n\r\n69\r\n\r\n2618\r\n\r\nSeringa Hopper\r\n\r\n70\r\n\r\n2619\r\n\r\nSeringa Hopper\r\n\r\n71\r\n\r\n2620\r\n\r\nSeringa Hopper\r\n\r\n72\r\n\r\n2621\r\n\r\nSeringa Hopper\r\n\r\n73\r\n\r\n2622\r\n\r\nGol 95 Branco 2050 Placa LAI-1865, N ordem 2-0276, Chassis nº 9bwzzz302SP14\r\n\r\n74\r\n\r\n2627\r\n\r\nNDA / BARRA MANSA - UC: 13.10.07\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nMicrocomputador Pentium 133Mhz, monitor SVGA color 14\".\r\n\r\n01\r\n\r\n2911\r\n\r\nNDA / CACHOEIRA DE MACACU - UC: 13.10.09\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nMesa com três gavetas. 1.25m de cerejeira.\r\n\r\n1\r\n\r\n2630\r\n\r\nMesa com três gavetas. 1.25m de cerejeira.\r\n\r\n2\r\n\r\n2631\r\n\r\nArmário de duas portas, 06 prateleiras, de cerejeira\r\n\r\n3\r\n\r\n2632\r\n\r\nArquivo de aço com 04 gavetas.\r\n\r\n4\r\n\r\n2633\r\n\r\nCadeira de ferro tubular em courvin preto.\r\n\r\n5\r\n\r\n2634\r\n\r\nCadeira de ferro tubular em courvin preto.\r\n\r\n6\r\n\r\n2635\r\n\r\nCadeira estofada p/ digitador, giratória, s/ braços, acento e encosto estofado c/ espuma revestida em tecido de cor clara.\r\n\r\n7\r\n\r\n2636\r\n\r\nMesa p/ microcomputador, med. 1,00X0,90X0,73 cm. C/ painel frontal revestida de fórmica c/ tampo teclado rebaix.\r\n\r\n8\r\n\r\n2637\r\n\r\nMesa p/ impressora c/ 02 tampos, med. 078X0,78X0,73 cm cor clara, estrutura de ferro Santa Tereza.\r\n\r\n9\r\n\r\n2638\r\n\r\nMicrocomputador Pentium 133 Mhz, 16 Mb drive 1.44 Ms, Hdd 12. GB placa de vídeo de 2 Mb, Monitor SVGA Color 14”, NE 2000, Fax Modem 28400 Bps c/ Windows 95.\r\n\r\n10\r\n\r\n2639\r\n\r\nImpresssora matricial 132 Col. Epson Fx 1170.\r\n\r\n11\r\n\r\n2640\r\n\r\nNobreak estabilizador de 06 HVA.\r\n\r\n12\r\n\r\n2641\r\n\r\nRefrigerador com capacidade mínima de 300 lts., cor branca, marca Consul.\r\n\r\n13\r\n\r\n2628\r\n\r\nAparelho de ar condicionado, marca Elgim de 10.000 BTU's.\r\n\r\n14\r\n\r\n2629\r\n\r\nVeículo marca Volkswagem, cor branca, modelo Gol 1.6, gasolina, 1996/1997, nº de ordem: 02-1064, placa LBN 4605, chassis 9BWZZZ377TP576719\r\n\r\n15\r\n\r\n2642\r\n\r\nNDA / CAMPOS DOS GOYTACAZES - UC: 13.10.10\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nEstante em madeira cor escura e porta de vidro.\r\n\r\n5\r\n\r\n2654\r\n\r\nEstante em madeira cor escura e porta de vidro.\r\n\r\n6\r\n\r\n2655\r\n\r\nMesa de ferro branca.\r\n\r\n9\r\n\r\n2656\r\n\r\nArmário de aço cor branca e porta de vidro.\r\n\r\n10\r\n\r\n2657\r\n\r\nMesa de madeira cor escura c/ 03 gavetas e base de ferro.\r\n\r\n11\r\n\r\n2658\r\n\r\nMesa em madeira cor escura c/ 03 gavetas, pés de ferro, méd. 1,30x0,70x0,75\r\n\r\n14\r\n\r\n2659\r\n\r\nMesa em madeira cor escura c/ 03 gavetas, pés de ferro, méd. 1,30x0,70x0,75\r\n\r\n17\r\n\r\n2660\r\n\r\nMesa em madeira cor escura c/ 03 gavetas, pés de ferro, méd. 1,30x0,70x0,75\r\n\r\n18\r\n\r\n2661\r\n\r\nMesa em madeira cor escura c/ 03 gavetas, pés de ferro, méd. 1,30x0,70x0,75\r\n\r\n19\r\n\r\n2662\r\n\r\nMesa em madeira cor escura c/ 03 gavetas, pés de ferro, méd. 1,30x0,70x0,75\r\n\r\n21\r\n\r\n2663\r\n\r\nArmário cor escura em madeira.\r\n\r\n24\r\n\r\n2664\r\n\r\nCadeira estofada preta, madeira.\r\n\r\n29\r\n\r\n2665\r\n\r\nCadeira estofada preta, madeira com braços.\r\n\r\n38\r\n\r\n2666\r\n\r\nMesa de aço cor verde com 06 gavetas, medindo 1,50 x 0,75 x 0,76.\r\n\r\n40\r\n\r\n2667\r\n\r\nSofá em madeira escura.\r\n\r\n44\r\n\r\n2668\r\n\r\nCadeira com braços.\r\n\r\n45\r\n\r\n2669\r\n\r\nCadeira de madeira.\r\n\r\n52\r\n\r\n2670\r\n\r\nCadeira de madeira.\r\n\r\n53\r\n\r\n2671\r\n\r\nMesa de madeira com 03 gavetas.\r\n\r\n54\r\n\r\n2672\r\n\r\nMesa de madeira com 03 gavetas.\r\n\r\n55\r\n\r\n2673\r\n\r\nArmário de madeira porta de correr medindo 1,44 x 0,40 x 0,67.\r\n\r\n60\r\n\r\n2674\r\n\r\nEstufa gabinete revestido em aço.\r\n\r\n71\r\n\r\n2643\r\n\r\nGeladeira comercial motor Elgin-52.\r\n\r\n73\r\n\r\n2644\r\n\r\nMicroscópio marca ZEISS nº 452772 c/ cx. de madeira.\r\n\r\n77\r\n\r\n2703\r\n\r\nGeladeira doméstica.\r\n\r\n85\r\n\r\n2645\r\n\r\nMastro de bandeira verde amarelo.\r\n\r\n90\r\n\r\n2696\r\n\r\nLixeira de compensado.\r\n\r\n91\r\n\r\n2675\r\n\r\nMáquina de escrever Olivetti Lexicon.\r\n\r\n93\r\n\r\n2646\r\n\r\nBebedouro elétrico nº de fábrica 94541.\r\n\r\n95\r\n\r\n2647\r\n\r\nSeringa metálica (pistola) p/ vacina 50 ml.\r\n\r\n98\r\n\r\n2704\r\n\r\nMáquina de escrever Remington.\r\n\r\n99\r\n\r\n2648\r\n\r\nMáquina de escrever Olímpia.\r\n\r\n100\r\n\r\n2649\r\n\r\nAutomóvel nº de ordem 02-1147, RJ 1147, Volksvagen modelo Gol ano 1988 CH BWZZZ3OZJT022190 proc. 02-2354/91 ref. 0519119.\r\n\r\n101\r\n\r\n2708\r\n\r\nMáquina de escrever.\r\n\r\n102\r\n\r\n2650\r\n\r\nCadeira de madeira revestida em courvin preto.\r\n\r\n104\r\n\r\n2676\r\n\r\nCadeira estrutura metálica estofada em courvin preto.\r\n\r\n105\r\n\r\n2677\r\n\r\nCadeira giratória estofada revestida em courvin preto.\r\n\r\n106\r\n\r\n2678\r\n\r\nCadeira de fibra cor cinza estrutura metal cromado.\r\n\r\n107\r\n\r\n2679\r\n\r\nArmário de madeira c/ 02 portas med. 1,72 x 1,00 x 0,40.\r\n\r\n108\r\n\r\n2680\r\n\r\nCadeira estrutura de ferro giratória - courvin preto.\r\n\r\n109\r\n\r\n2681\r\n\r\nCadeira de madeira com encosto curvado.\r\n\r\n110\r\n\r\n2682\r\n\r\nVídeo cassete CCE 04 cabeças c/ controle remoto sistema PALM N X-VHS.\r\n\r\n111\r\n\r\n2705\r\n\r\nTV 20\" c/ controle remoto 110/120V 50/60 HZ sistema PALM M/NTSC marca SEMIVOX cores.\r\n\r\n112\r\n\r\n2706\r\n\r\nAparelho de ar condicionado.\r\n\r\n113\r\n\r\n2651\r\n\r\nMicrocomputador Pentium 133MHZ 16MB, drive 144MB HDD 1.2GB placa de vídeo / 2 MB, monitor sugar color 14\" NE 2000 fax modem 284BPS c/ Windows 95.\r\n\r\n114\r\n\r\n2697\r\n\r\nImpressora matricial 132 Col Epson Fx 1170.\r\n\r\n115\r\n\r\n2698\r\n\r\nAparelho de ar condicionado.\r\n\r\n116\r\n\r\n2652\r\n\r\nMesa de cerejeira - 3 gavetas.\r\n\r\n117\r\n\r\n2683\r\n\r\nMesa de cerejeira - 3 gavetas.\r\n\r\n118\r\n\r\n2684\r\n\r\nCadeira de ferro - courvin preto.\r\n\r\n119\r\n\r\n2685\r\n\r\nCadeira de ferro - courvin preto.\r\n\r\n120\r\n\r\n2686\r\n\r\nArquivo de aço c/ 04 gavetas - cor cinza.\r\n\r\n121\r\n\r\n2687\r\n\r\nArmário de cerejeira c/ 02 portas e 6 prateleiras.\r\n\r\n122\r\n\r\n2688\r\n\r\nCadeira estofada giratória s/ braços cor clara.\r\n\r\n123\r\n\r\n2689\r\n\r\nMesa p/ computador med. 1,00 x 0,90 x 0,75 c/ painel frontal c/ fórmica/tampo e teclado rebaixado.\r\n\r\n124\r\n\r\n2690\r\n\r\nMesa p/ computador med. 1,00 x 0,90 x 0,75 c/ painel frontal c/ fórmica/tampo e teclado rebaixado.\r\n\r\n125\r\n\r\n2691\r\n\r\nMesa para impressora c/ 2 tampos med. 0,78 x 0,78 x 0,73.\r\n\r\n126\r\n\r\n2692\r\n\r\nMesa para impressora c/ 2 tampos med. 0,78 x 0,78 x 0,73.\r\n\r\n127\r\n\r\n2693\r\n\r\nFax Símile marca BROTHER.\r\n\r\n128\r\n\r\n2707\r\n\r\nMicrocomputador Pentium 133 MHZ, 16 MB, drive 44 MB, HDD 1.2 GB, placa de vídeo de 2 MB monitor sugar color 14\" NE 2000 fax modem 28400 com Windows 95.\r\n\r\n129\r\n\r\n2699\r\n\r\nNobreak estabilizador de 0,6 KVA.\r\n\r\n130\r\n\r\n2700\r\n\r\nNobreak estabilizador de 0,6 KVA.\r\n\r\n131\r\n\r\n2701\r\n\r\nImpressora jato de tinta color HP.\r\n\r\n132\r\n\r\n2702\r\n\r\nCadeira estofada giratória s/ braços cor clara.\r\n\r\n133\r\n\r\n2694\r\n\r\nPoltrona de braços e pés de madeira - courvin preto.\r\n\r\n134\r\n\r\n2695\r\n\r\nVolks Gol branco ano 1988 9BWZZZ3OZJZ022179 placa RJ 1167 nº de ordem 2-1167.\r\n\r\n135\r\n\r\n2709\r\n\r\nVeículo Volksvagen modelo Gol Special cor branco geada, gasolina, motor nº AFZ 446434, chassis nº 9BWZZZ377YPO26821 placa KRJ - 9946.\r\n\r\n136\r\n\r\n2710\r\n\r\nGeladeira marca Consul.\r\n\r\n137\r\n\r\n2653\r\n\r\nNDA / CASIMIRO DE ABREU - UC: 13.10.11\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nMicrocomputador Pentium 133Mhz, 16 mb, drive 114 Hdd, 12gb, plca vídeo 2mb, monitor suga.\r\n\r\n01\r\n\r\n2854\r\n\r\nNDA / CORDEIRO - UC: 13.10.12\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nVeículo Volksvagen, Gol, ano 95, modelo 96, cor branca, gasolina, placa LAI-1868, chassis nº 9BWZZZ30ZSP142050.\r\n\r\n1\r\n\r\n2726\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n2\r\n\r\n2713\r\n\r\nCadeira de ferro.\r\n\r\n3\r\n\r\n2714\r\n\r\nMesa para microcomputador.\r\n\r\n4\r\n\r\n2715\r\n\r\nMesa para impressora.\r\n\r\n5\r\n\r\n2716\r\n\r\nArmário com 2 portas.\r\n\r\n6\r\n\r\n2717\r\n\r\nArquivo de aço com 04 gavetas.\r\n\r\n7\r\n\r\n2718\r\n\r\nVídeo cassete.\r\n\r\n8\r\n\r\n2723\r\n\r\nMicrocomputador.\r\n\r\n9\r\n\r\n2720\r\n\r\nImpressora matricial.\r\n\r\n10\r\n\r\n2721\r\n\r\nNo break.\r\n\r\n11\r\n\r\n2722\r\n\r\nAparelho de fax.\r\n\r\n12\r\n\r\n2724\r\n\r\nTelevisor de 20\"\r\n\r\n13\r\n\r\n2725\r\n\r\nCondicionador de ar - 10.000 BTU´s.\r\n\r\n14\r\n\r\n2711\r\n\r\nSeringa metálica autom. Hoppner.\r\n\r\n15\r\n\r\n2712\r\n\r\nMesa de madeira envernizada.\r\n\r\n16\r\n\r\n2719\r\n\r\nCaminhão Mercedes Benz, mod. 1113, diesel, ano 1970, placa RJ 1045, nº de ordem 14-1045, chassis 34403314007632.\r\n\r\n17\r\n\r\n2727\r\n\r\nNDA / ITAOCARA - UC: 13.10.13\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nVeículo Volksvagen Gol Special branco geada, a gasolina, placa KRJ - 9943, chassis nº 9BWZZZ377YPO26914, motor nº AFZ442277.\r\n\r\n1\r\n\r\n2729\r\n\r\nAparelho de ar condicionado marca Eletrolux Prosdócimo cor cinza.\r\n\r\n3\r\n\r\n2728\r\n\r\nNDA / ITAPERUNA - UC: 13.10.14\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nArquivo de aço c/ 03 gavetas, cor cinza, marca planalto.\r\n\r\n63\r\n\r\n2736\r\n\r\nEstufa p/ cultura, mod. 1002, nº 432981110, 220v., marca FANEM LTDA, cor cinza.\r\n\r\n68\r\n\r\n2758\r\n\r\nBanho maria, incet. Tipo BMI, nº 1663.\r\n\r\n72\r\n\r\n2759\r\n\r\nBalança de precisão, PAUL BULGE, tipo 10D, nº fábrica 20581\r\n\r\n74\r\n\r\n2730\r\n\r\nLupa Biocular, interjena, nº 476272\r\n\r\n76\r\n\r\n2760\r\n\r\nAutoclave, cilíndrico vertical, marca GETERE, p/ 03 atmosfera de pressão, cor azul.\r\n\r\n78\r\n\r\n2761\r\n\r\nCadeira giratória, sobre carretilha, estofada em courvin preto.\r\n\r\n79\r\n\r\n2737\r\n\r\nCadeira giratória, sobre carretilha, estofada em courvin preto.\r\n\r\n80\r\n\r\n2738\r\n\r\nCaixa instrumental de necropsia marca QUINELATO.\r\n\r\n85\r\n\r\n2762\r\n\r\nCaixa instrumental de necropsia marca QUINELATO.\r\n\r\n87\r\n\r\n2763\r\n\r\nMáquina de escrever Standart, manual modelo LINEA 98, Oliv.\r\n\r\n97\r\n\r\n2731\r\n\r\nJumento BAN-DAR MR, raça PEGA, marca A.B.C.J.R.P. na palheta direita, nascido 259/10/87, insc. Prov. 1635, pêlo rato R.\r\n\r\n100\r\n\r\n2752\r\n\r\nJumento, raça PEGA, m, nome gaúcho de Maracujá, cert. Reg. Nº 856, pêlo Ruã, idade 06 anos, marca J na ganacha direita, rodopio do chanfro e borda ventral do pescoço.\r\n\r\n101\r\n\r\n2753\r\n\r\nJumento, raça PEGA, nome JEOVÁ, cert. Insc. Prov. 2195, pêlo rato ruanado escuro escuro, data de nascimento 05/02/89.\r\n\r\n102\r\n\r\n2754\r\n\r\nTestadoura arroz M. SUZUKI, modelo MT, c/ capacidade p/100g, test. e benef. C/ motor elétr. de 1/2 HP, 110/220, c/ 04 polos 60HZ, monofásico, pert. Balança marca MART, mos. 500, jogo de peso e pinça\r\n\r\n112\r\n\r\n2732\r\n\r\nArmário de aço, marca Açomoveis, c/ 01 fechadura medindo 1,98 cm altura\r\n\r\n116\r\n\r\n2739\r\n\r\nBalança com prato (02), capacidade 200g. Sens. 0,3 mg. c/ desp. de tensão do trav. c/ prisma e cult. de aço mont., tamanho 40 x 45 x 20cm, c/ 01 gaveta, marca RECOR, c/ jogo peso\r\n\r\n117\r\n\r\n2733\r\n\r\nSeringa metálica (pistola), capacidade 50ml, com estojo, jogo arruela borracha, vidro, HOPPNER.\r\n\r\n124\r\n\r\n2764\r\n\r\nPulverizador costal, manual, capacidade 20 litros, JACTO, modelo RJA, dePoli.\r\n\r\n125\r\n\r\n2768\r\n\r\nVeículo Gol, marca Volksvagen 1000, ano fabr. 95, mod. 96, branco, gasolina, placa LAI 1863, chassis 9BWZZZ30ZSP142033.\r\n\r\n127\r\n\r\n2769\r\n\r\nTelevisor 20\", colorida, c/ controle remoto, marca SEMIVOX.\r\n\r\n128\r\n\r\n2765\r\n\r\nAparelho de vídeo cassete CCE, 04 cab., c/ controle remoto.\r\n\r\n129\r\n\r\n2766\r\n\r\nAparelho de fax BROTHER INTELLIFAX 625.\r\n\r\n130\r\n\r\n2767\r\n\r\nMicrocomputador completo.\r\n\r\n131\r\n\r\n2755\r\n\r\nImpressora matricial FX-1170, EPSON\r\n\r\n132\r\n\r\n2756\r\n\r\nNobreak c/ est. E filtro, marca SMS, SB 1000S \r\n\r\n133\r\n\r\n2757\r\n\r\nCadeira giratória, cor cinza/preta.\r\n\r\n135\r\n\r\n2740\r\n\r\nMesa para Microcomputador, cor branca c/ pés esc.\r\n\r\n136\r\n\r\n2741\r\n\r\nMesa para impressora, cor branca c/ pés esc.\r\n\r\n137\r\n\r\n2742\r\n\r\nMesa madeira c/ 03 gavetas, invern., 1,25 x 0,70 x 0,70.\r\n\r\n138\r\n\r\n2743\r\n\r\nMesa madeira c/ 03 gavetas, invern., 1,25 x 0,70 x 0,70.\r\n\r\n139\r\n\r\n2744\r\n\r\nCadeira de ferro cor escura.\r\n\r\n140\r\n\r\n2745\r\n\r\nCadeira de ferro cor escura.\r\n\r\n141\r\n\r\n2746\r\n\r\nCadeira de ferro cor escura.\r\n\r\n142\r\n\r\n2747\r\n\r\nCadeira de ferro cor escura.\r\n\r\n143\r\n\r\n2748\r\n\r\nArquivo de aço c/ 04 gavetas, cor cinza.\r\n\r\n144\r\n\r\n2749\r\n\r\nRefrigerador marca CONSUL, c/ capacidade 300 litros, cor branca\r\n\r\n145\r\n\r\n2734\r\n\r\nCadeira fixa estofada, estr. metal.\r\n\r\n146\r\n\r\n2750\r\n\r\nCadeira fixa estofada, estr. metal.\r\n\r\n147\r\n\r\n2751\r\n\r\nRefrigerador branco, marca CONSUL.\r\n\r\n148\r\n\r\n2735\r\n\r\nNDA / MACAÉ - UC: 13.10.15\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nMesa de madeira escura, com 06 gavetas, medindo 1,50 x 0,76 X 0,80 m.\r\n\r\n1\r\n\r\n2774\r\n\r\nMesa de madeira escura, com 06 gavetas, medindo 1,50 x 0,76 X 0,80 m.\r\n\r\n3\r\n\r\n2775\r\n\r\nMesa de madeira escura, com 06 gavetas, medindo 1,50 x 0,76 X 0,80 m.\r\n\r\n4\r\n\r\n2776\r\n\r\nMesa de madeira escura, com 06 gavetas, medindo 1,70 x 0,76 X 0,80 m.\r\n\r\n5\r\n\r\n2777\r\n\r\nMesa de madeira escura, com 06 gavetas, medindo 1,70 x 0,76 X 0,80 m.\r\n\r\n6\r\n\r\n2778\r\n\r\nMesa de madeira escura, com 06 gavetas, medindo 1,60 x 0,70 X 0,77 m.\r\n\r\n8\r\n\r\n2779\r\n\r\nCadeira de ferro estofada cor escura.\r\n\r\n14\r\n\r\n2780\r\n\r\nCadeira de ferro estofada cor escura.\r\n\r\n15\r\n\r\n2781\r\n\r\nCadeira de ferro estofada cor escura.\r\n\r\n16\r\n\r\n2782\r\n\r\nArmário de aço, marca Itapura, com 02 portas e 04 divisões.\r\n\r\n18\r\n\r\n2783\r\n\r\nArmário de aço, marca Itapura, com 02 portas e 04 divisões.\r\n\r\n19\r\n\r\n2784\r\n\r\nArmário de aço, marca Itapura, com 02 portas e 04 divisões.\r\n\r\n20\r\n\r\n2785\r\n\r\nArmário de aço, marca Itapura, com 02 portas e 04 divisões.\r\n\r\n21\r\n\r\n2786\r\n\r\nMesa de madeira, cor escura, com 06 gavetas, sendo 3 de cada lado, medindo 1,60 x 0,70 X 0,76 m.\r\n\r\n23\r\n\r\n2787\r\n\r\nMesa de madeira, cor escura, com 06 gavetas, sendo 3 de cada lado.\r\n\r\n24\r\n\r\n2788\r\n\r\nMesa de madeira, cor escura, com 06 gavetas, sendo 3 de cada lado.\r\n\r\n25\r\n\r\n2789\r\n\r\nMesa de madeira, cor escura, com 06 gavetas, sendo 3 de cada lado.\r\n\r\n26\r\n\r\n2790\r\n\r\nMáquina de escrever Standart manual, modelo Línea 88, Olivetti.\r\n\r\n27\r\n\r\n2770\r\n\r\nMesa de madeira, cor escura, com 06 gavetas, do lado esquerdo.\r\n\r\n28\r\n\r\n2791\r\n\r\nMesa de madeira, cor clara, de centro.\r\n\r\n29\r\n\r\n2792\r\n\r\nCadeira de ferro cor preta.\r\n\r\n30\r\n\r\n2793\r\n\r\nCadeira de ferro cor preta.\r\n\r\n31\r\n\r\n2794\r\n\r\nCadeira de ferro cor preta.\r\n\r\n32\r\n\r\n2795\r\n\r\nCadeira de ferro cor preta.\r\n\r\n33\r\n\r\n2796\r\n\r\nCadeira de ferro cor preta.\r\n\r\n34\r\n\r\n2797\r\n\r\nCadeira de ferro cor preta.\r\n\r\n35\r\n\r\n2798\r\n\r\nCadeira de braço estofada, de ferro, cor preta.\r\n\r\n36\r\n\r\n2799\r\n\r\nPoltrona de ferro, estofada, cor preta.\r\n\r\n37\r\n\r\n2800\r\n\r\nPulverizador costal, motorizado, capacidade para 13 litros, com 3 HP, marca Guarani.\r\n\r\n45\r\n\r\n2820\r\n\r\nJogo de chave de estria de 1/4.\r\n\r\n49\r\n\r\n2806\r\n\r\nNível de pedreiro.\r\n\r\n56\r\n\r\n2807\r\n\r\nMicroscópio, marca BLAUSCOB-FIEL SEY 146, série 2434, com 3 objetivas.\r\n\r\n61\r\n\r\n2815\r\n\r\nGeladeira doméstica 240 litros, marca Clímax.\r\n\r\n64\r\n\r\n2771\r\n\r\nJumento da raça PEGA\r\n\r\n65\r\n\r\n2811\r\n\r\nPistola metálica para vacinação, capacidade de 50 ml, com estojo de vidro, marca Hoppner.\r\n\r\n66\r\n\r\n2808\r\n\r\nBotijão de semem Criometal DS - 18.\r\n\r\n67\r\n\r\n2809\r\n\r\nCentrífuga completa, marca LEC - gl.\r\n\r\n68\r\n\r\n2810\r\n\r\nVeículo marca Volksvagen, modelo Gol 1000, ano 95, mod. 96, cor branca, gasolina, placa LAI 1862, chassis 94WZZZ30SP142038\r\n\r\n70\r\n\r\n2821\r\n\r\nAparelho de ar condicionado, marca Elgin, 10.000 BTU´s, 220 V\r\n\r\n71\r\n\r\n2772\r\n\r\nArquivo de aço, com 04 gavetas.\r\n\r\n72\r\n\r\n2801\r\n\r\nArmário com 02 portas - prateleira.\r\n\r\n73\r\n\r\n2802\r\n\r\nCadeira giratória, estofada para digitador.\r\n\r\n74\r\n\r\n2803\r\n\r\nImpressora matricial EPSON FX 1170\r\n\r\n75\r\n\r\n2812\r\n\r\nMicrocomputador completo PENTIUN 133 MHZ, 16 MB, drive 144, MB \"Hdd 1.2.6. B - placa de vídeo de 2 MB.\r\n\r\n76\r\n\r\n2813\r\n\r\nNobreak estabilizador de 0,6 KWA.\r\n\r\n77\r\n\r\n2814\r\n\r\nMesa para microcomputador, medindo 1,00 x 0,90 x 0,73 m, com painel frontal, revestido de fórmica, com tampo, teclado rebaixado.\r\n\r\n78\r\n\r\n2804\r\n\r\nMesa para impressora com 2 tampos, medindo 0,78 x 0,78 x 0,73m, cor clara, estrutura de ferro, S. Teresa.\r\n\r\n79\r\n\r\n2805\r\n\r\nAparelho de vídeo cassete CCE VCR 88 K \r\n\r\n80\r\n\r\n2818\r\n\r\nAparelho de televisão de 20\" a cores, marca SEMIVOX, com controle remoto.\r\n\r\n81\r\n\r\n2819\r\n\r\nRefrigerador marca Consul, cor branca, capacidade para 293 litros.\r\n\r\n82\r\n\r\n2773\r\n\r\nSeringa metálica Hoppner\r\n\r\n83\r\n\r\n2816\r\n\r\nSeringa metálica Hoppner\r\n\r\n84\r\n\r\n2817\r\n\r\nNDA / NATIVIDADE - UC: 13.10.16\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nAparelho de ar condicionado, marca Elgin, 220v 10.000 btu´s.\r\n\r\n1\r\n\r\n2822\r\n\r\nCadeira estofada giratória s/ braço, assento encosto estofado de cor clara. \r\n\r\n2\r\n\r\n2824\r\n\r\nMesa de madeira com 03 gavetas, medindo 1,25 m.\r\n\r\n3\r\n\r\n2825\r\n\r\nMesa de madeira com 03 gavetas, medindo 1,25 m.\r\n\r\n4\r\n\r\n2826\r\n\r\nArquivo de aço com 4 gavetas.\r\n\r\n5\r\n\r\n2827\r\n\r\nCadeira de ferro tubular em courvin preto.\r\n\r\n6\r\n\r\n2828\r\n\r\nCadeira de ferro tubular em courvin preto.\r\n\r\n7\r\n\r\n2829\r\n\r\nCadeira de ferro tubular em courvin preto.\r\n\r\n8\r\n\r\n2830\r\n\r\nCadeira de ferro tubular em courvin preto.\r\n\r\n9\r\n\r\n2831\r\n\r\nMesa para micro, revestida em fórmica c/ tampo p/ teclado rebaixado medindo 1,00 x 0,90 x 0,73.\r\n\r\n10\r\n\r\n2832\r\n\r\nMesa para impressora c/ 02 tampos medindo 0,78 x 0,78 x 0,73 cm, cor clara e estrutura tubular.\r\n\r\n11\r\n\r\n2833\r\n\r\nMicrocomputador Pentium 133 MHZ, 16 MB, Drive 144MB, HD 2GB, monitor Suga color 14\", NE 2000, fax Modem 28400 Bps, com Windows 95.\r\n\r\n12\r\n\r\n2834\r\n\r\nImpressora matricial 132 colunas marca Epson FX 1170.\r\n\r\n13\r\n\r\n2835\r\n\r\nNobreak-estabilizador de O,C,KUA.\r\n\r\n14\r\n\r\n2836\r\n\r\nFax-Símile cor cinza, marca BROTHER.\r\n\r\n15\r\n\r\n2837\r\n\r\nVídeo cassete marca CCE, sistema Pal-M/Nths/110/220,50/60Hz, 4 cabeças.\r\n\r\n16\r\n\r\n2838\r\n\r\nTelevisão 20\" cores, marca Semivox, 110/200 volts.\r\n\r\n17\r\n\r\n2839\r\n\r\nRefrigerador marca Consul, branco, 300 litros.\r\n\r\n18\r\n\r\n2823\r\n\r\nNDA / NITERÓI - UC: 13.10.17\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nCadeira de ferro tubular em courvin preto NF. 0001024 N.E 00287/96-2\r\n\r\n1\r\n\r\n2842\r\n\r\nNobreak Estabilizador de 0,6 KVA, nº 19.\r\n\r\n2\r\n\r\n2853\r\n\r\nTelevisão 20\", em cores, sem entrada para áudio, vídeo controle remoto p/ corrente 110/220W, V. 50/60 hz. Sistema palm-m/NTsCM/Semivox, nº 1.\r\n\r\n3\r\n\r\n2858\r\n\r\nVídeo Cassete/CCE, 1.88x Sistema Palm/VH5, c/ 04 cabeças.\r\n\r\n4\r\n\r\n2859\r\n\r\nAparelho de Fac-Símile c/ corte automático de papel 32 tons de cinza Marca Brother.\r\n\r\n5\r\n\r\n2860\r\n\r\nArmário c/ 2 portas, 6 prateleiras de cerejeira, nº 14.\r\n\r\n6\r\n\r\n2843\r\n\r\nCadeira de ferro tubular em courvin preto.\r\n\r\n7\r\n\r\n2844\r\n\r\nCadeira de ferro tubular em courvin preto.\r\n\r\n8\r\n\r\n2845\r\n\r\nCadeira de ferro tubular em courvin preto.\r\n\r\n9\r\n\r\n2846\r\n\r\nCadeira de ferro tubular em courvin preto.\r\n\r\n10\r\n\r\n2847\r\n\r\nCadeira de ferro tubular em courvin preto.\r\n\r\n11\r\n\r\n2848\r\n\r\nCadeira estofada p/ digitador, sem braço, assentamento e encostado estofado, revestido em tecido cor clara.\r\n\r\n13\r\n\r\n2849\r\n\r\nMesa c/ 3 gavetas, 1,25m de cerejeira, nº 6.\r\n\r\n14\r\n\r\n2850\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, nº 03.\r\n\r\n17\r\n\r\n2851\r\n\r\nMesa p/ Micro med. 1,00 x 0,90 x 0,73 cm.\r\n\r\n18\r\n\r\n2852\r\n\r\nRefrigerador\r\n\r\n19\r\n\r\n2840\r\n\r\nSeringa metálica automática - hoppner.\r\n\r\n20\r\n\r\n2855\r\n\r\nSeringa metálica automática - hoppner.\r\n\r\n21\r\n\r\n2856\r\n\r\nSeringa metálica automática - hoppner.\r\n\r\n22\r\n\r\n2857\r\n\r\nAr condicionado 10.000 BTU´s - ELGIN.\r\n\r\n23\r\n\r\n2841\r\n\r\nId: 669116"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "672132": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/07/2007\r\n\r\n*Processo nº E-11/0479/2007 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação efetuada com fulcro no inciso XX do art. 24, para atender despesas com a prestação de serviços de limpeza e conservação nas dependências da SEDEIS, por um período de 12 meses, no valor estimado de R$ 48.619,20 (quarenta e oito mil seiscentos e dezenove reais e vinte centavos), em favor da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2007.\r\n\r\nId: 672132"
                    ],
                    "672435": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/04/2008\r\n\r\n*Processo nº E-11/0162/2008 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação efetuada com fulcro no inciso XIII do art. 24, para atender despesas com um Acordo de Cooperação visando proporcionar trabalho educativo a até 30 (trinta) adolescentes, por um período de 36 meses, no valor total estimado de R$ 253.440,00 (duzentos e cinqüenta e três mil quatrocentos e quarenta reais), em favor da Fundação para Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/04/2008.\r\n\r\nId: 672435"
                    ],
                    "672443": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nATO de 22.08.2008 - MARÍLIA OLIVEIRA REZENDE DE MORAIS, Agente Administrativo, Classe I, matrícula nº 283.965-2 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-11/0002/2003, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos mensais de inatividade, a partir de 28.08.2008, a inclusão da importância mensal recebida a título de Gratificação de Encargos Especiais, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5.260, de 11/06/2008 - D.O. de 12/06/2008.\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/0002/2003 - MARÍLIA OLIVEIRA REZENDE DE MORAIS, Agente Administrativo, Classe I, matrícula nº 283.965-2. Fixados, a partir de 28.08.2008, os proventos mensais de inatividade\r\n\r\nId: 672443"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "672687": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÕMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/40.324/2008 - VITOR MANOEL RODRIGUES DO NASCIMENTO, matrícula nº 400.788-6 - Concedo os aumentos por triênio de 15% a partir de 05/04/2006 e 20% a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.169/1986 - JOSÉ CARLOS PEREIRA FILHO, matrícula nº 400.334-96 - Concedo o aumento de triênio de 60% a partir de 26/12/2001. \r\n\r\nId: 672687. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671678": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 774 DE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nEXCLUI CANDIDATO DOS EFEITOS DA PORTARIA JUCERJA Nº 773, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista desistência do candidato após processo seletivo constante do processo nº E-11/50.546/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir dos termos da Portaria JUCERJA nº 773, de 29 de setembro de 2008, publicada no D.O. de 06/10/2008, DIOGO RAMOS PINTO - Assistente Administrativo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 671678. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672209": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 775 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL PARA APOIO AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e considerando especificidade do procedimento licitatório relativo ao processo nº E-11/50.411/2008, que trata dos serviços de transferência, arquivamento, higienização e acondicionamento de processos da JUCERJA.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Técnica para apoio aos trabalhos do pregoeiro e respectiva equipe, designados pela Portaria JUCERJA nº 738/2008, publicada no D.O. de 07 de março de 2008, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n- JOSE LUCIANO DA SILVA - Superintendente de Informática - matrícula nº 342-6\r\n\r\n- DILSON DA SILVA - Profissional Superior de Registro de Empresas - matrícula nº 023-2\r\n\r\n- DEBORA MAGALHÃES SILVA RODRIGUES - Assessora - PAI - matrícula nº 306-1\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que os trabalhos da comissão ora instituída fiquem restritos e específicos a visitação dos locais disponibilizados pelas empresas concorrentes ao Pregão Eletrônico nº 006/2008.\r\n\r\nParágrafo Único - Para esse fim caberá ao Pregoeiro interromper os trabalhos na fase de habilitação.\r\n\r\nArt. 3º - Definir que a comissão apresentará relatórios de visitas que farão parte integrante do processo nº E-11/50.411/2008.\r\n\r\nArt. 4º - Desta Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 672209. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672302": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 776 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE TRADUTOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os arts. 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinados com Instrução Normativa - DNRC em vigor.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna público o cancelamento da matrícula nº 72, de 25.05.1959, da Tradutora Pública e Intérprete Comercial RUTH STERN, do idioma francês, devido ao deferimento em 06 de outubro de 2008, por Decisão Singular da JUCERJA, no processo nº 00-2008/142161-3, de 02 de setembro de 2008, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 4506, em 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 672302. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672210": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n*ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso n° 00-2008/050.058-7 (Anexo: 00-2008/021.678-1). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: AMETISTA PARTICIPAÇÕES S/A. ASSUNTO: DESARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÕES DO REGISTRO EMPRESARIAL. Vogal: DR. GILBERTO CAPUTO SANTOS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso da Procuradoria Regional da JUCERJA, com o cancelamento do NIRE 3330028256-4, efetuado em 20/06/2007 relativo a alteração de 27/05/2007 do registro empresarial da empresa AMETISTA PARTICIPAÇÕES S/A. Comunicando-se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/10/2008.\r\n\r\nId: 672210. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "673163": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 043\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QRDD, o Decreto nº 41.162 de 30 de Janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de Pavimentação e Drenagem na Comunidade Comari II em Campo Grande, Rio de Janeiro, no valor total de R$ 1.208.058,51 (um milhão, duzentos e oito mil cinqüenta e oito reais e cinqüenta e um centavos), conforme consta do processo nº E-17/001.425/2008.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n503.157,00\r\n\r\nExecução de Projetos Especiais.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o valor de R$ 704.905,13 (setecentos e quatro mil novecentos e cinco reais e treze centavos) a ser executado à conta do próximo exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 673163"
                    ],
                    "673162": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 044\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QRDD, o Decreto nº 41.162 de 30 de Janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Obras de Pavimentação e Drenagem na Comunidade Vila Esperança em Campo Grande, Rio de Janeiro, no valor total de R$ 2.544.376,42 (dois milhões quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), conforme consta do processo nº E-17/001.424/2008.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE: Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG : 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n1.799.640,00\r\n\r\nExecução de Projetos Especiais\r\n\r\nArt. 2º - Fica o valor de R$ 744.905,13 (setecentos e quarenta e quatro mil novecentos e cinco reais e treze centavos) a ser executado à conta do próximo exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 673162"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "672767": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.302/2008 - Fica AUTORIZADA a prorrogação de prazo por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 19.11.2008, transferindo-se o seu término para 13.11.2009, referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO, NAS RODOVIAS PERTECENTES À MALHA RODOVIÁRIA DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do processo administrativo nº E-33/203.822/2005, a cargo da firma ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProc.nº E-17/204.229/2008 - Fica AUTORIZADO o Termo Aditivo de reratificação do Contrato nº 036/2008, a modificação de itens orçamentários, com acréscimo, referente à execução das OBRAS DE URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DOS CONJUNTOS DA CEHAB E OUTROS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-17/201.836/2008, a cargo da firma SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA. Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro.\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/203.860/2008 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 069/2005, referente a execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO NOVO ACESSO AO DISTRITO INDUSTRIAL - CODIN, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, objeto do processo nº E-33/203.977/2005, a cargo da firma CONSTRUSAN - SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., pelo período de 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 18.09.2008, passando seu término para 16.11.2008 APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado\r\n\r\n*Omitido no D. O de 16.09.2008.\r\n\r\nId: 672767. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672771": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/104.090/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 056/2008 - ADL-DP, realizada em 05/09/2008. \r\n\r\nId: 672771. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "672361": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nExonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479, de 08.03.79, combinado com ofício circular nº 017-2008 - SUBRE/SEPLAG de 30.06.2008, DOERJ nº 095 de 29.05.2005, JOSIANE MALAFAIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matrícula nº 00/1201.759-6, com efeitos a contar de 07.08.2008. Processo nº E-09/303/2588-2008. \r\n\r\nId: 672361"
                    ],
                    "672141": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/347/1158-2008 - Antonio Carlos Cypriano de Mello, matr. 289.928-4 - Impute-se o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/29283/1030-2005 - Elington Oliveira Canella, matr. 263.906-0.\r\n\r\nProc. nº E-09/5200/1702-2008 - Margani Teresinha Martins, matr. 152.951-0.\r\n\r\nAcolho as manifestações da lavra da SDV/DRH/DGAF e ASSEJUR/PCERJ, indefiro o solicitado por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-09/43123/1006-2008 - Jane de Oliveira Santos, matr. 257.619-7.\r\n\r\nProc. nº E-09/43122/1006-2008 - Luiz Carlos de Britto, matr. 179.873-5.\r\n\r\nProc. nº E-09/43119/1006-2008 - Paulo Roberto de Oliveira, matr. 288.881-6.\r\n\r\nProc. nº E-09/43125/1006-2008 - Tenemi Luiz Pereira, matr. 681.463-6.\r\n\r\nAcolho as manifestações da lavra da SDV/DRH/DGAF, ASSEJUR/PCERJ e SESEG, indefiro o solicitado por falta de amparo legal.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/5333/1702-2008 - Marilda Carvalho Rebelo, CIC 859.681.457-49 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nC.I. nº 233/1715-2008 - Sérgio Carlos de Oliveira Jardim, matr. 269.652-4 - Reconheço a dívida do exercício de 2007, no valor de R$ 773,68 (setecentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/489/1714-2008 - Alcides Lantorno de Jesus Filho, CIC 013.534.297-09 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/492/1714-2008 - Edna Baptista de Mello, CIC 159.867.567-20 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/503/1714-2008 - Fernando Augusto dos Santos Bandeira, CIC 202.116.782-87 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/107324/1036-2007 - Francisco Carlos Santos de Oliveira, matr. 262.799-0 - Reconheço a dívida do exercício de 2007, no valor de R$ 2.894,38 (dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7275/1702-2008 - Jorge Luiz Iogello de Lima, CIC 018.726.017-66 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5554/1702-2008 - Luana Torres da Silva, CIC 091.936.297-45 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5855/1702-2008 - Maria Immacolata Alitta Moreira, CIC 337.667.117-68 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/365/1714-2002 - Tânia Maria Flores da Rocha, matr. 01/0177.406-6 - Reconheço a dívida dos exercícios encerrados de 2002 a 2005, no valor de R$ 102.760,17 (cento e dois mil setecentos e sessenta reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/677/1704-2001 - Elevadores Tonus do Brasil - Reconheço a prescrição da pretensão referente à Despesa de Exercício Anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa.\r\n\r\nProc. nº E-09/15079/1023-2008 - Ronaldo Dias de Lima, matr. 1.168.002-2 - Reconheço a dívida do exercício encerrado de 2007, no valor de R$ 499,50 (quatrocentos e noventa e nove reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/6462/1702-2008 - Célia Regina Alcântara Batista, CIC 618.060.057-00 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/124599-2008 - Carolina Paiva de Góes e Silva, CIC 126.436.637-05 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4557/1702-2008 - Heloysa Domingues dos Santos, CIC 004.832.767-07 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/493/1714-2008 - Iara de Faria Moraes, CIC 032.263.437-77 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6743/1702-2008 - Marinelle de Moraes Bitteti, CIC 075.737.317-87 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4279/1702-2008 - Myrna Aparecida de Almeida Rocha, CIC 032.171.757-00 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6812/1702-2008 - Nacyr dos Santos Alves, CIC 127.068.477-94 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/148093-2008 - Mirian Teles Vieira, CIC 831.684.787-68 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/453/1714-2008 - Thereza Jardim de Assis, CIC 011.065.537-05 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7115/1702-2008 - Vânia Ferreira de Freitas, CIC 078.424.927-00 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nId: 672141"
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                    "672140": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/115/1301-2008 - Kátia Côrtes da Franca Price, matr. 257.344-2 - INDEFIRO o pedido formulado pela servidora.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\n*DISPENSA o servidor CLAUDIO RODRIGUES ROUBERT, Investigador de Polícia, matr. 266.494-4, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal da U.A. 26-0291, SPSD - Conveniência Disciplinar da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28/07/2008 no núcleo SIMPLES de número 0124-26 - C.I nº 364/1711-2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.10.2008.\r\n\r\nId: 672140"
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                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nConcedo o aumento por triênio aos servidores abaixo:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\nXX\r\n\r\nXX/XX/XX\r\n\r\nXXX\r\n\r\n123.049-9 \r\n\r\nDONATO DEROSA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/05/1995 \r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/05/1998 \r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n27/05/2001 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.597-3 \r\n\r\nOTAVIO GARCIA GABRIELLI \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.600-5 \r\n\r\nFLAVIO CAMPOS GUZZON \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n14/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.288-8 \r\n\r\nNILTON DA CONCEIÇÃO JERONIMO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n22/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.352-2 \r\n\r\nWILSON SILVA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n15/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.420-7 \r\n\r\nWANDERLEY ALVES PINHEIRO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n03/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.491-8 \r\n\r\nWILSON GILSON COSTA FILHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.542-8 \r\n\r\nWILSON FERREIRA DA COSTA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n02/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.600-4 \r\n\r\nGERALDO JORGE CORREA RIBEIRO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.594-4 \r\n\r\nFATIMA JOSE MARIA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.326-0 \r\n\r\nJORGE JOSE DE SOUZA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.590-1 \r\n\r\nHAMILTON DE JESUS C FARIA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n10/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n184.619-5 \r\n\r\nSALVADOR PERROTE NETO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n192.732-6 \r\n\r\nRENATO DE MORAES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.686-6 \r\n\r\nPAULO ROBERTO F CORDEIRO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.114-8 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.355-3 \r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR DE FIGUEIREDO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.414-8 \r\n\r\nJOAO LUIZ DA SILVA AYRES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.441-1 \r\n\r\nJORGE LUIZ ANDRADE E SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.514-5 \r\n\r\nNILO SERGIO ALMEIDA COSTA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.240-6 \r\n\r\nPAULO SERGIO TINOCO SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.243-0 \r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA ARAÚJO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.245-5 \r\n\r\nMARCOS MORAES DE LIMA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.249-7 \r\n\r\nCARLOS CEZAR DE MATTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.253-9 \r\n\r\nANUB PEREIRA GAMA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.256-2 \r\n\r\nMARINO GOMES PINHEIRO JUNIOR \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.257-0 \r\n\r\nCATIA REGINA DANTAS DE BRITO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.259-6 \r\n\r\nCELMA FERNANDES BORGES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.264-6 \r\n\r\nDIRCEU CAMPOS BUZZI \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.267-9 \r\n\r\nCLÁUDIO AUGUSTO R. DE ALMEIDA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.275-2 \r\n\r\nARILDO ANTHERO B. MORAES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.280-2 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO CHAVES RIBEIRO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.281-0 \r\n\r\nEMANUEL JOSE DE ALMEIDA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.282-8 \r\n\r\nCLÁUDIO DA SILVA GOMES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.297-6 \r\n\r\nELITON DE MATTOS FERNANDES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.303-2 \r\n\r\nDAVID CEZAR VEIGA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.308-1 \r\n\r\nCLAUDIO DE BRITTO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.313-1 \r\n\r\nCEZAR THADEU VINHEIRO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.314-9 \r\n\r\nEDSON DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.319-8 \r\n\r\nEDSON DO AMARAL E SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.326-3 \r\n\r\nDIRCE DE MAGALHÃES F. R. SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.327-1 \r\n\r\nFERNANDO CEZAR F. FERRAZ \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.329-7 \r\n\r\nFIDEL PEIXOTO DE SANT'ANNA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.333-9 \r\n\r\nCARLOS A. D. DA C. MONTEIRO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.335-4 \r\n\r\nABEL FERNANDES R. DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.349-5 \r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.350-3 \r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA S. OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.354-5 \r\n\r\nAFONSO LUIZ LOPES COELHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.357-8 \r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.359-4 \r\n\r\nROMULO VIGIO GOMES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.363-6 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE MELO GAMA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.367-7 \r\n\r\nHILTON HOLEWINSKY DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.370-1 \r\n\r\nJOSE FERNANDO DA SILVA VIEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.374-3 \r\n\r\nJOSE CARLOS PEDROSO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.377-6 \r\n\r\nJORGE LUIS EVARISTO DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.380-0 \r\n\r\nJOSEMAR RODRIGUES BOTELHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.386-7 \r\n\r\nJOSE ERMITA DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.388-3 \r\n\r\nPAULO CINCINATO RIBEIRO DANTAS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.390-9 \r\n\r\nJOMAR TONY FULY \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.391-7 \r\n\r\nJOSE LUIZ FONTANELLA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.392-5 \r\n\r\nJOSE VICENTE SAISSE BRUM \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.396-6 \r\n\r\nJOÃO RICARDO B DE S. SOARES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.397-4 \r\n\r\nGLORIA CELESTE REITHMAYR \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.398-2 \r\n\r\nJOÃO CARLOS ALLAH \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.401-4 \r\n\r\nHASENCLEVER EUGENIO MATEUS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.403-0 \r\n\r\nJESUS MANUEL B. DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.404-8 \r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.405-5 \r\n\r\nJOAO GONÇALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.407-1 \r\n\r\nISMAR BARCELOS NOGUEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.409-7 \r\n\r\nGILENO PEDRO SILVA FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.410-5 \r\n\r\nGESIEL MENDONÇA ARAGÃO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.413-9 \r\n\r\nJORGE CEZAR FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.415-4 \r\n\r\nWALTER SPINDOLA DE M. PINTO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.417-0 \r\n\r\nJOSE AMÉRICO G. DE MORAES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.424-6 \r\n\r\nSERGIO GOUVEIA FRANCO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.425-3 \r\n\r\nWANDERBY RICARDO M. SPINELLI \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.433-7 \r\n\r\nEDSON CELSO DUARTE \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.436-0 \r\n\r\nMARCIO COUTINHO BRAGA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.437-8 \r\n\r\nJOSE GONÇALVES MADEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.438-6 \r\n\r\nJORGE DA SILVA NEVES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.442-8 \r\n\r\nMAURICIO GOMES FERREIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.445-1 \r\n\r\nLUIS HENRIQUE PARADA CABRAL \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.446-9 \r\n\r\nOSVALDO LUIS DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.449-3 \r\n\r\nLUIZ ROGÉRIO DE PAIVA ALVES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.453-5 \r\n\r\nRENATO DOS SANTOS GARCIA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.454-3 \r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FREITAS DE AGUIAR \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.455-0 \r\n\r\nMARCOS FRAZÃO FIGUEIREDO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.458-4 \r\n\r\nMAURILIO TITONELI \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.459-2 \r\n\r\nMARCO ANTONIO DE BARROS PINTO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.460-0 \r\n\r\nLUIZ COSTANTINO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.463-4 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS S. FERRAZ \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.466-7 \r\n\r\nRICARDO JOSE FIGUEIREDO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.470-9 \r\n\r\nPLINIO FIGUEIREDO JUNIOR \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.472-5 \r\n\r\nNELIO DIAS DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.473-3 \r\n\r\nAYRES BARBOSA F. DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.482-4 \r\n\r\nMIGUEL ARCANJO DE JESUS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.486-5 \r\n\r\nRICARDO MANSUR GIORGIO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.487-3 \r\n\r\nRENATO KLAES R. C. NOVA JUNIOR \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.491-5 \r\n\r\nQUINTINO PEDRO DE M. SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.493-1 \r\n\r\nRUI CARLOS DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.496-4 \r\n\r\nPEDRO CARLOS F. RODRIGUES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.504-5 \r\n\r\nVANIA REGINA DA C. FIGUEIREDO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.505-2 \r\n\r\nWANIA SILVA COLLI \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.507-8 \r\n\r\nVLADMIR BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.518-5 \r\n\r\nPEDRO CANDIDO ALVES FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.520-1 \r\n\r\nSERGIO RICARDO DOS S. BESERRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.523-5 \r\n\r\nWANDERLEY DA SILVA RIBEIRO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.609-2 \r\n\r\nJOSE CARLOS F. DO CARMO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.708-1 \r\n\r\nGIL GOLDSTEIN MALDONADO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.781-8 \r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA CEIA FILHO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.799-0 \r\n\r\nFRANCISCO CARLOS S. DE OLIVEIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n09/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.860-0 \r\n\r\nEDILBERTO CARDOSO DE ALMEIDA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.118-2 \r\n\r\nMARCOS A. DOS S. CHARDELLI \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.019-1 \r\n\r\nJULIO ALMEIDA DANTAS COSTA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.455-7 \r\n\r\nANTONIO CLÁUDIO VIALLET SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.483-9 \r\n\r\nBENJAMIM MARTINS RIBEIRO NETO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.595-0 \r\n\r\nJORGE LUIZ TEIXEIRA DE PAULA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.635-4 \r\n\r\nVICENTE PAULO P. DE MAGALHÃES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.685-9 \r\n\r\nSERGIO JOSE DE ARAÚJO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.611-4 \r\n\r\nJOSE VICENTINI BIGHI \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.318-5 \r\n\r\nROBERTO VICENTE F. DE MIRANDA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.276-4 \r\n\r\nMARIO LUIZ BARROZO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.444-8 \r\n\r\nANDRE LUIZ SAMEIRO PINTO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.788-8 \r\n\r\nMARCIO RIBEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.948-8 \r\n\r\nRONALDO LUIZ JACQUES AIDA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.990-0 \r\n\r\nTELMO MELLO DIAS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.570-9 \r\n\r\nMARCIO MARQUES DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.806-7 \r\n\r\nDAVID FERREIRA DA LUZ \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.923-0 \r\n\r\nMIGUEL BOMFIM DO NASCIMENTO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.190-5 \r\n\r\nLAERTES G. D E T. CAVALCANTI \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.514-6 \r\n\r\nCARLOS DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.524-5 \r\n\r\nJOSE AMERICO MINEIRO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2004 \r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/12/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.655-7 \r\n\r\nTANIA MARIA SERRA C. AMORIM \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.924-7 \r\n\r\nDINEI JARBAS COZENDEY RIBEIRO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n288.898-0 \r\n\r\nEDUARDO SOARES DA ROCHA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n26/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n513.338-4 \r\n\r\nJORGE TEIXEIRA MEIRELLES \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n09/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.504-7 \r\n\r\nINÁCIO REZENDE FAVER \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.839-1 \r\n\r\nMARCIA MOTTA VEIGA FUCHS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n24/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.884-7 \r\n\r\nMARCELO AMARAL CARNEIRO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/07/2004 \r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/07/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n815.851-1 \r\n\r\nFRANCISCO BENITEZ LOPEZ \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n817.729-7 \r\n\r\nMAURO RENATO DE A. SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n817.937-6 \r\n\r\nAIRTON ALVES DE AQUINO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.537-2 \r\n\r\nNILSON MONTEIRO CALMON \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n820.697-1 \r\n\r\nJARDIEL SANTOS DE MELO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.112-8 \r\n\r\nMAROILSON DE ASSIS FERNANDES \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.144-1 \r\n\r\nDEUSDETH B. DOS S. FILHO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.388-4 \r\n\r\nMOISES MORAES DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.432-0 \r\n\r\nJOAO MARCIO DE ALMEIDA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n852.654-3 \r\n\r\nCESAR AUGUSTO SA FREIRE \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n04/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n853.024-8 \r\n\r\nMARCIO PETRA DE MELLO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n853.050-3 \r\n\r\nJOSE LUIZ C. DE CARVALHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n859.661-1 \r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES MONTEIRO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n24/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n860.912-5 \r\n\r\nNEI JOSE RAMOS LOUREIRO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n860.934-9 \r\n\r\nCARLOS CESAR SANTOS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.528-7 \r\n\r\nSILVIA MARCELA ALVES CALVÃO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.529-5 \r\n\r\nALDIR MAGALHAES BORGES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.530-3 \r\n\r\nMARCELO DE MOURA PINHEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.531-1 \r\n\r\nRENATO BAZILA DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.534-5 \r\n\r\nANDRÉA DE AZEVEDO DUBOIS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.537-8 \r\n\r\nPEDRO PAULO C. DE AZEVEDO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.538-6 \r\n\r\nOZIMAR BARROS ARRUDA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.540-2 \r\n\r\nJORGE LUIZ CAMILLO ALVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.544-4 \r\n\r\nHENRIQUE BERNARDO TEJEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.546-9 \r\n\r\nEDUARDO FREIRE PINTO G. FILHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.547-7 \r\n\r\nFABIO MONTEIRO NUNES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.548-5 \r\n\r\nALEXANDRE S. DO NASCIMENTO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.551-9 \r\n\r\nRAFAEL BERG DE CARVALHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.554-3 \r\n\r\nMARCELO SANTOS DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.555-0 \r\n\r\nILAUDEVI DUARTE NETO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.690-5 \r\n\r\nRICARDO BARBOZA DE SOUZA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n22/09/2004 \r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/09/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.735-8 \r\n\r\nFABIO H. DE O. CAVALCANTE \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.843-0 \r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.890-1 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO M. GUEDES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n13/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.944-6 \r\n\r\nFELIPE BARBOSA BARROS \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.118-6 \r\n\r\nWILLIAM NASCIMENTO DA CRUZ \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.119-4 \r\n\r\nWILSON CIBULSKIS JUNIOR \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n23/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.156-6 \r\n\r\nALEX SILVA DE CARVALHO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.162-4 \r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.395-0 \r\n\r\nCRISTIANO DEROSSI NORONHA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.446-1 \r\n\r\nEDMILSON THEODOZIO DA SILVA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.495-8 \r\n\r\nEUZEBIO FIRMINO DO TANQUE \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.599-7 \r\n\r\nGENIVAL CARVALHO FAGUNDES \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.784-5 \r\n\r\nLEONARDO OLYMPIO DIAS BACKX \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.860-3 \r\n\r\nMARCELLO MANGUEIRA LEMOS \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n15/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.894-2 \r\n\r\nMARCELO MELLO LIMA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n26/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.942-9 \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DUARTE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n12/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.973-4 \r\n\r\nMAX HERBURGO JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n24/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.797-8 \r\n\r\nMARCOS ANDRE DA CRUZ SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.070-9 \r\n\r\nJOSE RICARDO GUIMARÃES DIAS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.219-2 \r\n\r\nROBERTO SANY FREIRE \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n21/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.291-1 \r\n\r\nMARCIA DE MENEZES V. NUNES \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n26/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.656-5 \r\n\r\nMAURICIO BARROS DE AZEVEDO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n899.013-7 \r\n\r\nJORGE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n899.047-5 \r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PUMAR LUCENA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n930.651-5 \r\n\r\nRENATO MANSUR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/07/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\nTipo de concessão de benefício\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 672125"
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                        "I - Aviso",
                        "NDA / NOVA FRIBURGO - UC: 13.10.18\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nMesa medindo 1,50 x 0,80 x 0,80.\r\n\r\n4\r\n\r\n2867\r\n\r\nMesa medindo 1,30 x 0,74 x 0,80.\r\n\r\n5\r\n\r\n2868\r\n\r\nMesa medindo 1,10 x 0,60 x 0,80.\r\n\r\n6\r\n\r\n2869\r\n\r\nCadeira comum.\r\n\r\n11\r\n\r\n2870\r\n\r\nCadeira comum.\r\n\r\n12\r\n\r\n2871\r\n\r\nCadeira de braço.\r\n\r\n15\r\n\r\n2872\r\n\r\nArmário de vidro.\r\n\r\n17\r\n\r\n2873\r\n\r\nArmário de vidro.\r\n\r\n18\r\n\r\n2874\r\n\r\nMáquina de escrever OLIVETTI - Lexiton 80.\r\n\r\n21\r\n\r\n2861\r\n\r\nPulverizador Capete.\r\n\r\n23\r\n\r\n2893\r\n\r\nMáquina de escrever OLIVETTI - Linea 98.\r\n\r\n25\r\n\r\n2862\r\n\r\nGeladeira doméstica Climax - 240 lts.\r\n\r\n26\r\n\r\n2863\r\n\r\nTransformadoe de Voltagem 220/110 v.\r\n\r\n29\r\n\r\n2864\r\n\r\nPistola metálica para vacinação, marca Hoppner.\r\n\r\n30\r\n\r\n2883\r\n\r\nPulverizador Costal.\r\n\r\n31\r\n\r\n2894\r\n\r\nMesa de madeira com 09 gavetas.\r\n\r\n32\r\n\r\n2875\r\n\r\nSofá de Medira com braços.\r\n\r\n34\r\n\r\n2876\r\n\r\nGrampeador marca central e grampeador marca Carbex.\r\n\r\n35\r\n\r\n2884\r\n\r\nGrampeador marca central e grampeador marca Carbex.\r\n\r\n36\r\n\r\n2885\r\n\r\nPerfurador de papéis, marca De Luxe.\r\n\r\n37\r\n\r\n2886\r\n\r\nBomba dágua dancor com motor WEG 1/3 CV.\r\n\r\n38\r\n\r\n2865\r\n\r\nCadeira comum.\r\n\r\n39\r\n\r\n2877\r\n\r\nAparelho de ar condicionado 220v, 10000 BTU´s, marca Elgin.\r\n\r\n40\r\n\r\n2866\r\n\r\nTelevisão 20\" cores, entrada para áudio e vídeo, marca Semivox.\r\n\r\n41\r\n\r\n2890\r\n\r\nVídeo cassete, marca CCE, com controle remoto.\r\n\r\n42\r\n\r\n2891\r\n\r\nAparelho Fac-Símile, marca Brother, modelo intelifax 625.\r\n\r\n43\r\n\r\n2892\r\n\r\nMicrocomputador Pentium, placa de vídeo, monitor, Windows 95.\r\n\r\n44\r\n\r\n2887\r\n\r\nImpressora matricial, marca Epson.\r\n\r\n45\r\n\r\n2888\r\n\r\nNo break estabilizador, marca SMS.\r\n\r\n46\r\n\r\n2889\r\n\r\nArquivo de aço com 04 gavetas.\r\n\r\n47\r\n\r\n2878\r\n\r\nArmário de madeira cerejeira com 02 portas e 03 prateleiras.\r\n\r\n48\r\n\r\n2879\r\n\r\nCadeira giratória estofada com encosto e sem braço.\r\n\r\n49\r\n\r\n2880\r\n\r\nMesa para microcomputador com tampo rebaixado para teclado.\r\n\r\n50\r\n\r\n2881\r\n\r\nMesa para impressora.\r\n\r\n51\r\n\r\n2882\r\n\r\nNDA / RESENDE - UC: 13.10.20\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nMáquina de escrever REMINGTON, cor cinza (máquina manual comum) nº série BJ4061458.\r\n\r\n4\r\n\r\n2895\r\n\r\nFichário de aço 02 gavetas.\r\n\r\n5\r\n\r\n2910\r\n\r\nMesa de madeira 02 gavetas.\r\n\r\n6\r\n\r\n2899\r\n\r\nCadeira fixa pés cromados.\r\n\r\n7\r\n\r\n2900\r\n\r\nMesa de madeira e fórmica 03 gavetas.\r\n\r\n13\r\n\r\n2901\r\n\r\nArmário de madeira 02 portas corrediças de madeira e vidro.\r\n\r\n14\r\n\r\n2902\r\n\r\nMesa de madeira e fórmica 03 gavetas a esquerda e uma central.\r\n\r\n15\r\n\r\n2903\r\n\r\nMesa de madeira e fórmica 03 gavetas a esquerda e uma central.\r\n\r\n16\r\n\r\n2904\r\n\r\nCadeira fixa, pés cromados.\r\n\r\n17\r\n\r\n2905\r\n\r\nCadeira fixa, pés cromados.\r\n\r\n18\r\n\r\n2906\r\n\r\nCadeira fixa, pés cromados.\r\n\r\n19\r\n\r\n2907\r\n\r\nCadeira fixa, pés cromados.\r\n\r\n20\r\n\r\n2908\r\n\r\nMáquina de escrever manual OLIVETTI, LINEA 88 \r\n\r\n21\r\n\r\n2896\r\n\r\nGeladeira doméstica 240 litros, CLIMAX.\r\n\r\n22\r\n\r\n2897\r\n\r\nArquivo de aço 04 gavetas.\r\n\r\n23\r\n\r\n2909\r\n\r\nVeículo marca Volkswagen, GOL 1000, cor branca geada, mod. 95, gasolina, placa LAI 1872, nº chassis 9BWZZZ0ZSP142072.\r\n\r\n24\r\n\r\n2917\r\n\r\nImpressora matricial Epson FX 1170.\r\n\r\n27\r\n\r\n2912\r\n\r\nNobreak estabilizador de 06 KVA\r\n\r\n28\r\n\r\n2913\r\n\r\nTV a cores 20\" Semivox\r\n\r\n29\r\n\r\n2915\r\n\r\nVídeo cassete CCE 04 cabeças.\r\n\r\n30\r\n\r\n2916\r\n\r\nGeladeira doméstica 293 litros, branca, CONSUL.\r\n\r\n31\r\n\r\n2898\r\n\r\nSeringa metálica Hoppner.\r\n\r\n32\r\n\r\n2914\r\n\r\nNDA / RIO BONITO - UC: 13.10.21\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nCadeira c/ braço fixo pés de madeira CPC 1206.\r\n\r\n4\r\n\r\n2924\r\n\r\nMesa para máquina, pés de ferro, tampo de fórmica 0,69 x 0,49, 03 gavetas.\r\n\r\n5\r\n\r\n2925\r\n\r\nArquivo de aço 03 gavetas grandes e 02 pequenas.\r\n\r\n6\r\n\r\n2926\r\n\r\nMáquina de escrever manual LINEA 88 OLIVETTI.\r\n\r\n9\r\n\r\n2918\r\n\r\nGeladeira doméstica 240 litros CLIMAX.\r\n\r\n10\r\n\r\n2919\r\n\r\nJumento da raça Pega, registro na ABCJRP nº 1536 de nome DECRETO DA PARNAÍBA.\r\n\r\n11\r\n\r\n2941\r\n\r\nEsterilizador FAET.\r\n\r\n12\r\n\r\n2920\r\n\r\nCaixa de madeira envernizada com estante de alumínio para tubos de ensaio, armário c/ 2 portas, 6 prateleiras de cerejeira, nº 14.\r\n\r\n13\r\n\r\n2921\r\n\r\nPulverizador manual costal JACTO 18 litros.\r\n\r\n14\r\n\r\n2951\r\n\r\nSeringa metálica (pistola) de vacinação 50 ml com jogo de vidros e anéis de borracha - Hoppner.\r\n\r\n15\r\n\r\n2945\r\n\r\nVeículo Volkswagen, modelo GOL 1000 ano 95 (mod. 96), branco, gasolina, 50 HP, placa LAI 1871, chassis 9BWZZZ30ZSP142071\r\n\r\n17\r\n\r\n2953\r\n\r\nTelevisão 20\" em cores, controle remoto, sistema PAL-M, NTSC, marca SEMIVOX.\r\n\r\n18\r\n\r\n2948\r\n\r\nVédeo cassete, CCE, 88XVHS, 04 cabeças.\r\n\r\n19\r\n\r\n2949\r\n\r\nAparelho FAC-SÍMILE com corte automático de papel, com emissão de recibo maraca BROTHER.\r\n\r\n20\r\n\r\n2950\r\n\r\nMicrocomputador Pentium 133Mhz, 16 Mb, drive 1.44Mb, 1.2 Gb, placa de vídeo de 2 Mb, monitor SUGA color 14\", NE 2000, Fax Modem 2840bps c/ Windows 95.\r\n\r\n21\r\n\r\n2942\r\n\r\nImpressora matricial EPSON FX 1170.\r\n\r\n22\r\n\r\n2943\r\n\r\nMesa para micro 1,00 x 0,90 x 0,70 em fórmica com tampo p/ teclado rebaixado.\r\n\r\n23\r\n\r\n2927\r\n\r\nMesa para impressora c/ 02 tampos de 0,78 x 0,78 x 0,73 estrutura de ferro Santa Teresa.\r\n\r\n24\r\n\r\n2928\r\n\r\nCadeira de ferro tubular em courvin preto.\r\n\r\n25\r\n\r\n2929\r\n\r\nCadeira de ferro tubular em courvin preto.\r\n\r\n26\r\n\r\n2930\r\n\r\nCadeira estofada p/ digitador, giratória s/ braço, assento e encosto em espuma revestida em tecido.\r\n\r\n27\r\n\r\n2931\r\n\r\nMesa c/ 03 gavetas 1,25 x 0,70 em cerejeira.\r\n\r\n28\r\n\r\n2932\r\n\r\nMesa c/ 03 gavetas 1,25 x 0,70 em cerejeira.\r\n\r\n29\r\n\r\n2933\r\n\r\nMesa c/ 03 gavetas 1,25 x 0,70 em cerejeira.\r\n\r\n30\r\n\r\n2934\r\n\r\nAparelho de ar condicionado 10.000 BTU´s marca ELGIN.\r\n\r\n31\r\n\r\n2922\r\n\r\nMesa de madeira c/ 05 gavetas.\r\n\r\n32\r\n\r\n2935\r\n\r\nCadeira de madeira c/ braços.\r\n\r\n33\r\n\r\n2936\r\n\r\nArquivo de aço c/ 04 gavetas marca REMINGTON.\r\n\r\n34\r\n\r\n2937\r\n\r\nMotor esmeril.\r\n\r\n35\r\n\r\n2938\r\n\r\nMáquina de escrever REMINGTON STANDER nº E-192793.\r\n\r\n36\r\n\r\n2923\r\n\r\nAlicate isolado.\r\n\r\n37\r\n\r\n2939\r\n\r\nAlicate isolado.\r\n\r\n38\r\n\r\n2940\r\n\r\nPulverizador manual costal JACTO 18 litros.\r\n\r\n39\r\n\r\n2952\r\n\r\nSeringa metálica (pistola) de vacinação 50 ml com jogo de vidros e anéis de borracha - Hoppner.\r\n\r\n40\r\n\r\n2946\r\n\r\nSeringa metálica (pistola) de vacinação 50 ml com jogo de vidros e anéis de borracha - Hoppner.\r\n\r\n41\r\n\r\n2947\r\n\r\nImpressora matricial EPSON FX 1170.\r\n\r\n42\r\n\r\n2944\r\n\r\nNDA / RIO DE JANEIRO - UC: 13.10.22\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nArquivo de aço, marca Movaço, c/ 4 gavetas, nº 4892, chave geral automática para fichas verticais, cor oliva, med: 1,34 x 0,43 x 0,70 m.\r\n\r\n2\r\n\r\n2958\r\n\r\nArquivo de aço, marca Cometa, modelo 1104, c/ 4 gavetas p/ ofícios, cor oliva, med: 1,30 x 0,46 x 0,71 m.\r\n\r\n6\r\n\r\n2959\r\n\r\nMesa de peroba, cor nogueira, c/ 3 gavetas laterais e 1 no centro, c/ escaninho, medindo 1,05 x 0,75 x 0,65 m.\r\n\r\n36\r\n\r\n2960\r\n\r\nMesa de peroba, c/ 7gavetas e 1 central, chaves gerais e escaninhos para miudesas, pés modelados, acabamento na cor amarela, medindo 1,60 x 0,80 x 0,78 m, duração 10 anos.\r\n\r\n40\r\n\r\n2961\r\n\r\nMesa tipo bureau, c/ 3 gavetas, sendo uma central c/ chave geral, escaninho para miudesas, divisões para papéis, em peroba, acabamento na cor nogueira, medindo 1,30 x 0,84 x 0,78 m, dur. 5 anos.\r\n\r\n48\r\n\r\n2962\r\n\r\nMesa tipo bureau, c/ 3 gavetas, sendo uma central c/ chave geral, escaninho para miudesas, divisões para papéis, em peroba, acabamento na cor nogueira, medindo 1,30 x 0,84 x 0,78 m, dur. 5 anos.\r\n\r\n49\r\n\r\n2963\r\n\r\nMesa para máquina de escrever, em peroba lustrada, c/ 2 gavetas, cor nogueira, medindo 0,90 x 0,70 x 0,55 cm, duração 10 anos.\r\n\r\n50\r\n\r\n2964\r\n\r\nMesa de madeira envernizada, c/ 5 gavetas internas e 1 central, medindo 1,50 x 0,85 x 0,80 m, duração 5 anos.\r\n\r\n102\r\n\r\n2965\r\n\r\nMesa de peroba envernizada, c/ 4 gavetas, sendo 2 laterais, medindo 1,20 x 0,74 x 0,70 m, duração 2 anos.\r\n\r\n155\r\n\r\n2966\r\n\r\nMesa laqueada c/ compensado, cor escura, c/ 3 gavetas, medindo 1,17 x 0,65 x 0,63 m, duração 2 anos.\r\n\r\n159\r\n\r\n2967\r\n\r\nArmário de madeira c/ 2 portas corrediças de vidro galvanizado e prateleiras, medindo 1,62 x 0,47 x 0,44 m, duração 2 anos.\r\n\r\n180\r\n\r\n2968\r\n\r\nFichário de ferro c/ 2 gavetas de correr, cor verde, medindo 1,30 x 0,68 x 0,45 m, duração 2 anos.\r\n\r\n187\r\n\r\n2969\r\n\r\nVentilador de marca Faet, c/ 1 velocidade, cor verde, nº invisível.\r\n\r\n195\r\n\r\n2954\r\n\r\nEstetoscópio BD FLEISNR DOOPANIC, duração 3 anos.\r\n\r\n198\r\n\r\n3025\r\n\r\nArquivo de aço, marca NOVAÇO, nº 4355, c/ 4 gavetas, medindo 1,33 x 0,71 x 0,43 m, duração 8 anos.\r\n\r\n212\r\n\r\n2970\r\n\r\nMesa de madeira, de peroba, cor escura, c/ 4 gavetas, sendo uma no lado esquerdo e uma central, c/ fechaduras, tábua de correr, medindo 1,02 x 0,77 x 0,61 m., duração 8 anos.\r\n\r\n224\r\n\r\n2971\r\n\r\nMesa de madeira envernizada na cor escura, c/ 3 gavetas no lado esquerdo e uma central, tábua de correr, medindo 1,30 x 0,77 x 0,60 m., duração 10 anos.\r\n\r\n250\r\n\r\n2972\r\n\r\nMesa para máquina de escrever, medindo 0,90 x 0,70 x 0,45 cm, c/ 2 gavetas no lado esquerdo, envernizada em castanho claro, duração 2 anos.\r\n\r\n264\r\n\r\n2973\r\n\r\nMesa de madeira não envernizada, c/ 3 gavetas, medindo 2,49 x 0,95 x 0,40 m, duração 10 anos.\r\n\r\n289\r\n\r\n2974\r\n\r\nCondicionador de ar, marca Admiral Royal, nº 1755 K 23, nº de série 46568-LS250, ventilação 1/8, duração 8 anos.\r\n\r\n290\r\n\r\n2955\r\n\r\nCadeira fixa estofada em courvin preto, sobremanta de espuma de borracha, pés cromados, Wx8, catálogo Matias Júnior.\r\n\r\n294\r\n\r\n2975\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, tamanho ofício, c/ armação para pastas suspensas, fechadura tipo Yale, cor cinza.\r\n\r\n297\r\n\r\n2976\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, tamanho ofício, c/ armação para pastas suspensas, fechadura tipo Yale, cor cinza.\r\n\r\n298\r\n\r\n2977\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, tamanho ofício, c/ armação para pastas suspensas, fechadura tipo Yale, cor cinza.\r\n\r\n299\r\n\r\n2978\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, tamanho ofício, c/ armação para pastas suspensas, fechadura tipo Yale, cor cinza.\r\n\r\n300\r\n\r\n2979\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, tamanho ofício, c/ armação para pastas suspensas, fechadura tipo Yale, cor cinza.\r\n\r\n301\r\n\r\n2980\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, tamanho ofício, c/ armação para pastas suspensas, fechadura tipo Yale, cor cinza.\r\n\r\n302\r\n\r\n2981\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, tamanho ofício, c/ armação para pastas suspensas, fechadura tipo Yale, cor cinza.\r\n\r\n303\r\n\r\n2982\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, tamanho ofício, c/ armação para pastas suspensas, fechadura tipo Yale, cor cinza.\r\n\r\n304\r\n\r\n2983\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, tamanho ofício, c/ armação para pastas suspensas, fechadura tipo Yale, cor cinza.\r\n\r\n305\r\n\r\n2984\r\n\r\nArquivo de aço c/ 4 gavetas, tamanho ofício, c/ armação para pastas suspensas, fechadura tipo Yale, cor cinza.\r\n\r\n306\r\n\r\n2985\r\n\r\nArmário de aço para guardar material, medindo 1,90 x 1,20 x 0,50 m, com 02 portas de correr, fechadura tipo Yale, pintado na cor cinza, marca Júnior.\r\n\r\n307\r\n\r\n2986\r\n\r\nBandeja p/ expediente, de forma retangular, de madeira, duração 4 anos.\r\n\r\n317\r\n\r\n2987\r\n\r\nPrumo de metal com 1/2 Kg, com corda e castanha.\r\n\r\n375\r\n\r\n3021\r\n\r\nNível de madeira c/ 40 cm.\r\n\r\n381\r\n\r\n3022\r\n\r\nEstante desmontável, c/ 6 prateleiras, medindo 2,00 x 1,90 x 0,32 m, reforçadas por meio de tiras de aço, marca Marjunia.\r\n\r\n386\r\n\r\n2988\r\n\r\nEstante desmontável, c/ 6 prateleiras, medindo 2,00 x 1,90 x 0,32 m, reforçadas por meio de tiras de aço, marca Marjunia.\r\n\r\n387\r\n\r\n2989\r\n\r\nEstante desmontável, c/ 6 prateleiras, medindo 2,00 x 1,90 x 0,32 m, reforçadas por meio de tiras de aço, marca Marjunia.\r\n\r\n388\r\n\r\n2990\r\n\r\nEstante desmontável, c/ 6 prateleiras, medindo 2,00 x 1,90 x 0,32 m, reforçadas por meio de tiras de aço, marca Marjunia.\r\n\r\n389\r\n\r\n2991\r\n\r\nEstante desmontável, c/ 6 prateleiras, medindo 2,00 x 1,90 x 0,32 m, reforçadas por meio de tiras de aço, marca Marjunia.\r\n\r\n390\r\n\r\n2992\r\n\r\nMicroscópio, marca Leite, mono-bifocal, carro movediço, c/ 2 lentes, c/ estojo de madeira, completo, nº 619.\r\n\r\n401\r\n\r\n3026\r\n\r\nCaixa de madeira envernizada, tipo mala, c/ 2 dobras e trinco, em imbuia ou cerejeira ou caire ou jequitibá, med. 0,20x0,12x 0,01\r\n\r\n404\r\n\r\n2993\r\n\r\nCaixa de madeira envernizada, tipo mala, c/ 2 dobras e trinco, em imbuia ou cerejeira ou caire ou jequitibá, med. 0,20x0,12x 0,01\r\n\r\n405\r\n\r\n2994\r\n\r\nCaixa de madeira envernizada, tipo mala, c/ 2 dobras e trinco, em imbuia ou cerejeira ou caire ou jequitibá, med. 0,20x0,12x 0,01\r\n\r\n406\r\n\r\n2995\r\n\r\nCadeira fixa, preta, modelo W x 8.\r\n\r\n407\r\n\r\n2996\r\n\r\nCadeira fixa, preta, em napa modelo W x 8.\r\n\r\n408\r\n\r\n2997\r\n\r\nCadeira fixa, de ferro, s/ braços, c/ assento e encosto em napa preta.\r\n\r\n409\r\n\r\n2998\r\n\r\nCadeira fixa, estofada em courvin preto, pés cromados, mod.: W x 8.\r\n\r\n410\r\n\r\n2999\r\n\r\nMicroscópio, marca Olympus KC 3226668, em caixa de madeira, referência 051989.\r\n\r\n411\r\n\r\n3027\r\n\r\nLupa manual de 2 a 2,5 vezes, completa, mod: DV, fabr. Nacional.\r\n\r\n412\r\n\r\n3028\r\n\r\nAparelho para lavagem de pipetas, em aço inoxidável.\r\n\r\n414\r\n\r\n3029\r\n\r\nBico de Bunsen, tipo ELKA, com 14 cm de altura.\r\n\r\n415\r\n\r\n3030\r\n\r\nBico de Bunsen, tipo ELKA, com 14 cm de altura.\r\n\r\n416\r\n\r\n3031\r\n\r\nAparelho para esterilização e secagem, marca BIOMATIC, medindo 0,90 x 0,60 x 0,50 cm.\r\n\r\n417\r\n\r\n3032\r\n\r\nAutoclave vertical, modelo CHIAMBERLAAN, pressão de 2 atmosferas, cor azul metálico.\r\n\r\n418\r\n\r\n3033\r\n\r\nBalança analítica, PAUL BUNGE, mod: 10, carga máxima 200 mg.\r\n\r\n419\r\n\r\n3034\r\n\r\nCaixa de madeira envernizada, envidraçada, c/ 2 portas de vidro.\r\n\r\n420\r\n\r\n3035\r\n\r\nCentrífuga elétrica, em alumínio, marca ROTOFIX-2400, 110 volts.\r\n\r\n422\r\n\r\n3036\r\n\r\nTesoura cirúrgica, de ponta preta.\r\n\r\n423\r\n\r\n3037\r\n\r\nVeículo marca Volkswagen, modelo GOL 1000, ano de fabricação 95,cor branco geada, gasolina, placa LAI 1874, ordem 02-0366, HP 50, em 3 1000, chassi 9BWZZZ30ZSP142079.\r\n\r\n426\r\n\r\n3041\r\n\r\nImpressora matricial, 132 colunas, FX-1170.\r\n\r\n428\r\n\r\n3023\r\n\r\nNobreak, estabilizador de voltagem de 9,6 KVA.\r\n\r\n429\r\n\r\n3024\r\n\r\nMesa para microcomputador, medindo 1,00 x 0,90 x 0,73 m, com painel frontal revestido em fórmica, com tampo, teclado rebaixado.\r\n\r\n430\r\n\r\n3000\r\n\r\nMesa para impressora, c/ 2 tampos, cor clara, estrutura de ferro, S. Tereza, medindo 0,78 x 0,78 x 0,73 cm.\r\n\r\n431\r\n\r\n3001\r\n\r\nCadeira de ferro tubular em courvin preto.\r\n\r\n432\r\n\r\n3002\r\n\r\nCadeira de ferro tubular em courvin preto.\r\n\r\n433\r\n\r\n3003\r\n\r\nCadeira estofada para digitador, giratória, s/ braços, assento e encosto estofados em espuma de nylon, revestido em tecido na cor clara.\r\n\r\n434\r\n\r\n3004\r\n\r\nMesa c/ 3 gavetas, em cerejeira, medindo 1,25 x 0,75 x 0,70 m.\r\n\r\n435\r\n\r\n3005\r\n\r\nArquivo de aço com 4 gavetas, tamanho ofício.\r\n\r\n436\r\n\r\n3006\r\n\r\nArmário de madeira cerejeira, com 2 portas, c/ 6 prateleiras.\r\n\r\n437\r\n\r\n3007\r\n\r\nAparelho Fac-Símile, c/ corte automático de papel, 32 tons de cinza, com emissão de recibo, marca Brother.\r\n\r\n439\r\n\r\n3040\r\n\r\nAparelho de ar condicionado, 10.000 BTU´s, 220 Volts, marca Elgin.\r\n\r\n440\r\n\r\n2956\r\n\r\nMáquina de escrever manual, marca Olympia, nº M-83123799, cores cinza e gelo.\r\n\r\n442\r\n\r\n2957\r\n\r\nVeículo marca Volkswagen, modelo GOL 1000, ano de fabricação 95, modelo 96, cor branco, gasolina, Placa LAI-1869, chassi nº 9BWZZZ30ZSP142068\r\n\r\n443\r\n\r\n3042\r\n\r\nCadeira giratória, em courvin preto, pés com 5 hastes.\r\n\r\n444\r\n\r\n3008\r\n\r\nCadeira Hillos, de madeira, giratória, tipo concha, estofada e revestida em courvin caramelo, com 4 rodízios.\r\n\r\n445\r\n\r\n3009\r\n\r\nCadeira Hillos, de madeira, giratória, tipo concha, estofada e revestida em courvin caramelo, com 4 rodízios.\r\n\r\n446\r\n\r\n3010\r\n\r\nMesa p/ microcomputador, med. 1,00 x 0,90 x 0,73 m, c/ painel frontal revestido em fórmica, c/ tampo, teclado rebaixado, estrutura em ferro preto.\r\n\r\n447\r\n\r\n3011\r\n\r\nCadeira giratória, com braços T, assento e encosto em polipropileno, estofada em espuma de poliuretano injetado, revestido em tecido c/ regulagem p/ altura e braços, c/ 5 rodízios duplo nylon.\r\n\r\n448\r\n\r\n3012\r\n\r\nCadeira giratória, sem braços, assento e encosto em polipropileno, estofada em espuma de poliuretano injetado, revestimento em tecido c/ regulagem p/ altura, c/ 5 hastes de rodízios duplo nylon.\r\n\r\n449\r\n\r\n3013\r\n\r\nCadeira fixa, estrutura em ferro preto, pintura em vinil preto, assento e encosto estofados, modelo 7002-p.\r\n\r\n450\r\n\r\n3014\r\n\r\nArquivo de aço com 04 gavetas.\r\n\r\n451\r\n\r\n3015\r\n\r\nSeringa metálica automática HOPPNER\r\n\r\n452\r\n\r\n3038\r\n\r\nSeringa metálica automática HOPPNER\r\n\r\n453\r\n\r\n3039\r\n\r\nVeículo marca Volkswagen, modelo GOL, ano 1992, |Placa RJ-0101, nº de ordem 02-0101, cor branca, movido a álcool.\r\n\r\n454\r\n\r\n3043\r\n\r\nVeículo marca Volkswagen, modelo GOL, ano 1988, alcool, Placa RJ-1139, nº de ordem 2-1139, chassis 9BWZZZ30ZJT023044\r\n\r\n455\r\n\r\n3044\r\n\r\nMesa de madeira, marca Fergo.\r\n\r\n456\r\n\r\n3016\r\n\r\nMesa de madeira, marca Fergo.\r\n\r\n457\r\n\r\n3017\r\n\r\nArquivo de aço, cor cinza, com 04 gavetas.\r\n\r\n458\r\n\r\n3018\r\n\r\nMesa de madeira envernizada, com 03 gavetas.\r\n\r\n459\r\n\r\n3019\r\n\r\nArquivo de aço, cor cinza, com 04 gavetas.\r\n\r\n460\r\n\r\n3020\r\n\r\nNDA / SANTO ANTONIO DE PÁDUA - UC: 13.10.24\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nMesa de madeira, cor escura, quatro pés de ferro, medindo 75x0,50x1, com 3 gavetas\r\n\r\n1\r\n\r\n3057\r\n\r\nMesa de madeira, cor escura, quatro pés de ferro, medindo 75x0,50x1, com 3 gavetas\r\n\r\n2\r\n\r\n3058\r\n\r\nMesa de madeira, cor escura, quatro pés de ferro, medindo 75x0,50x1, com 3 gavetas\r\n\r\n3\r\n\r\n3059\r\n\r\nMesa de madeira, cor escura, quatro pés de ferro, medindo 75x0,50x1, com 3 gavetas\r\n\r\n4\r\n\r\n3060\r\n\r\nMesa de madeira, cor escura, quatro pés de ferro, medindo 75x0,50x1, com 3 gavetas\r\n\r\n5\r\n\r\n3061\r\n\r\nMesa de madeira, cor escura, quatro pés de ferro, medindo 75x0,50x1, com 3 gavetas\r\n\r\n6\r\n\r\n3062\r\n\r\nMesa de madeira, cor escura, 6 pés de madeira, medindo 0,70x0,80x0,10, com 3 gavetas do lado esquerdo e uma central.\r\n\r\n7\r\n\r\n3063\r\n\r\nMesa de madeira, cor escura, 4 pés de madeira, medindo 0,70x0,50x1,20, com 3 gavetas do lado direito e 3 do lado esquerdo.\r\n\r\n8\r\n\r\n3064\r\n\r\nMesa de madeira, cor escura, 4 pés de madeira, medindo 0,75x0,75x1,70, com 3 gavetas do lado direito e 3 do lado esquerdo.\r\n\r\n9\r\n\r\n3065\r\n\r\nMesa de madeira, cor escura, 8 pés de madeira, medindo 0,75x0,75x1,35, com 3 gavetas do lado direito e 3 do lado esquerdo e uma central.\r\n\r\n10\r\n\r\n3066\r\n\r\nMesa de madeira, cor escura, com 4 pés de madeira, medindo 0,85x0,80x1,50, com 3 gavetas do lado esquerdo e 2 do lado direito e uma central.\r\n\r\n11\r\n\r\n3067\r\n\r\nMesa de madeira, cor escura, 6 pés de madeira, medindo 0,80x0,65x0,95, com 3 gavetas do lado esquerdo e uma central e uma do lado direito.\r\n\r\n12\r\n\r\n3068\r\n\r\nMesa de madeira, cor escura, com 4 pés de madeira, medindo 0,85x0,80x1,50, com 3 gavetas do lado esquerdo.\r\n\r\n13\r\n\r\n3069\r\n\r\nEstante de madeira, cor escura, 4 pés de ferro, medindo 0,90x0,40x1,20, com 2 portas corrediças e 2 prateleiras.\r\n\r\n14\r\n\r\n3070\r\n\r\nEstante de madeira, cor escura, 4 pés de ferro, medindo 0,90x0,40x1,20, com 2 portas corrediças e 2 prateleiras.\r\n\r\n15\r\n\r\n3071\r\n\r\nEstante de madeira, cor escura, 4 pés de ferro, medindo 0,90x0,40x1,20, com 2 portas corrediças e 2 prateleiras.\r\n\r\n16\r\n\r\n3072\r\n\r\nEstante de madeira, cor escura, 4 pés de ferro, medindo 0,90x0,40x1,20, com 2 portas corrediças e 2 prateleiras.\r\n\r\n17\r\n\r\n3073\r\n\r\nEstante de madeira, cor escura, medindo 0,95x0,30x1,20, com divisão e uma prateleira.\r\n\r\n18\r\n\r\n3074\r\n\r\nEstante de madeira, cor escura, medindo 0,95x0,30x1,20, com divisão e uma prateleira.\r\n\r\n19\r\n\r\n3075\r\n\r\nEstante de madeira, cor escura, medindo 0,95x0,30x1,20, com divisão e uma prateleira.\r\n\r\n20\r\n\r\n3076\r\n\r\nEstante de madeira, cor escura, medindo 0,95x0,30x1,20, com divisão e uma prateleira.\r\n\r\n21\r\n\r\n3077\r\n\r\nArmário de madeira, cor escura, 4 pés de ferro, medindo 1,55 x 0,40 x 1,20, com 2 portas corrediças e 3 prateleiras.\r\n\r\n22\r\n\r\n3078\r\n\r\nArmário de madeira, cor escura, com 4 pés de madeira, medindo 1,75 x 0,30 x 1,10, com 4 prateleiras com 2 portas de vidro corrediças.\r\n\r\n23\r\n\r\n3079\r\n\r\nArmário de madeira, cor escura, com 6 pés de madeira, medindo 1,65 x 0,45 x 1,50, com 2 portas corrediças de vidro e 3 prateleiras.\r\n\r\n24\r\n\r\n3080\r\n\r\nBalcão de madeira, cor escura, medindo 1,10 x 0,65 x 2,50, com 6 portas corrediças de vidro, sendo 3 portas nos fundos e 3 portas na parte da frente, com 6 pés.\r\n\r\n25\r\n\r\n3081\r\n\r\nFichário de ferro marca REMINGTON, com 2 gavetas, medindo 0,20 x 0,45 x 0,45 de comprimento.\r\n\r\n26\r\n\r\n3136\r\n\r\nFichário de ferro REMINGTON, com 4 gavetas, medindo 1,30 x 0,45 x 0,70.\r\n\r\n27\r\n\r\n3137\r\n\r\nCadeira estofada de cor escura com pés de madeira.\r\n\r\n28\r\n\r\n3082\r\n\r\nCadeira estofada de cor escura com pés de madeira.\r\n\r\n29\r\n\r\n3083\r\n\r\nCadeira estofada de cor escura com pés de madeira.\r\n\r\n30\r\n\r\n3084\r\n\r\nCadeira estofada de cor escura com pés de madeira.\r\n\r\n31\r\n\r\n3085\r\n\r\nCadeira estofada de cor escura com pés de madeira.\r\n\r\n32\r\n\r\n3086\r\n\r\nCadeira estofada de cor escura com pés de madeira.\r\n\r\n33\r\n\r\n3087\r\n\r\nCadeira estofada de cor escura com braços e pés de ferro.\r\n\r\n34\r\n\r\n3088\r\n\r\nCadeira estofada de cor escura com braços e pés de ferro.\r\n\r\n35\r\n\r\n3089\r\n\r\nCadeira estofada giratória de cor escura e pés de madeira.\r\n\r\n36\r\n\r\n3090\r\n\r\nCadeira de madeira de cor escura.\r\n\r\n37\r\n\r\n3091\r\n\r\nCadeira de madeira de cor escura.\r\n\r\n38\r\n\r\n3092\r\n\r\nCadeira de madeira de cor escura.\r\n\r\n39\r\n\r\n3093\r\n\r\nCadeira de madeira de cor escura.\r\n\r\n40\r\n\r\n3094\r\n\r\nCadeira de madeira de cor escura.\r\n\r\n41\r\n\r\n3095\r\n\r\nCadeira de madeira de cor escura.\r\n\r\n42\r\n\r\n3096\r\n\r\nCadeira de madeira de cor escura.\r\n\r\n43\r\n\r\n3097\r\n\r\nCadeira de madeira de cor escura.\r\n\r\n44\r\n\r\n3098\r\n\r\nCadeira de madeira de cor escura.\r\n\r\n45\r\n\r\n3099\r\n\r\nCadeira de madeira de cor escura.\r\n\r\n46\r\n\r\n3100\r\n\r\nCadeira de madeira de cor escura.\r\n\r\n47\r\n\r\n3101\r\n\r\nCadeira de madeira de cor escura.\r\n\r\n48\r\n\r\n3102\r\n\r\nCadeira de madeira de cor escura.\r\n\r\n49\r\n\r\n3103\r\n\r\nCadeira de madeira de cor escura.\r\n\r\n50\r\n\r\n3104\r\n\r\nCadeira de madeira de cor escura.\r\n\r\n51\r\n\r\n3105\r\n\r\nCadeira de madeira de cor escura.\r\n\r\n52\r\n\r\n3106\r\n\r\nCadeira de madeira de cor escura giratória.\r\n\r\n53\r\n\r\n3107\r\n\r\nPoltrona cor escura, pés de ferro.\r\n\r\n54\r\n\r\n3108\r\n\r\nRefrigerador comercial, marca RT sem nº de fabricação com 4 portas\r\n\r\n55\r\n\r\n3045\r\n\r\nMáquina de escrever OLIVETTI cor cinza sem nº de série\r\n\r\n56\r\n\r\n3046\r\n\r\nMáquina de escrever OLIVETTI cor cinza sem nº de série\r\n\r\n57\r\n\r\n3047\r\n\r\nMáquina de escrever REMINGTON, cor cinza sem nº de série\r\n\r\n58\r\n\r\n3048\r\n\r\nQuadro de madeira, com mostruário de vidro escuro, medindo 0,60 x 0,80.\r\n\r\n59\r\n\r\n3109\r\n\r\nRelógio de parede c/ caixa de madeira escura, marca \"JUNHAS\", sem nº de fabricação.\r\n\r\n60\r\n\r\n3110\r\n\r\nGrampeador de ferro marca \"ASITE\", 1-2-3.\r\n\r\n61\r\n\r\n3138\r\n\r\nFurador de papel número 114.\r\n\r\n62\r\n\r\n3139\r\n\r\nEstabilizador de ferro marca, \"TELE VOLT\".\r\n\r\n63\r\n\r\n3142\r\n\r\nMastro para bandeira com 5 metros.\r\n\r\n64\r\n\r\n3134\r\n\r\nMastro para bandeira com 5 metros.\r\n\r\n65\r\n\r\n3135\r\n\r\nMáquina elétrica de cortar grama.\r\n\r\n66\r\n\r\n3133\r\n\r\nGeladeira marca \"CONSUL\" ST-1 501, com 5 pés cúbicos nº 56.981\r\n\r\n67\r\n\r\n3049\r\n\r\nEstojo inoxidável para lavar pipetas\r\n\r\n68\r\n\r\n3150\r\n\r\nDestilador elétrico marca \"FABERT\".\r\n\r\n69\r\n\r\n3151\r\n\r\nEstabilizador banho-maria em aço inoxidável.\r\n\r\n70\r\n\r\n3152\r\n\r\nMicroscópio marca \"REICERVIEM\", com caixa de madeira envernizada.\r\n\r\n71\r\n\r\n3153\r\n\r\nVentilador marca \"FAET\" de 15 cm.\r\n\r\n72\r\n\r\n3050\r\n\r\ncaixa de madeira para expediente.\r\n\r\n73\r\n\r\n3111\r\n\r\nFichário de aço com 2 gavetas, cor verde, medindo 0,21 x 0,25 x 0,70.\r\n\r\n74\r\n\r\n3140\r\n\r\nMesa com armação de ferro, com 3 gavetas, medindo 0,75 x 1,25 x 0,70.\r\n\r\n75\r\n\r\n3112\r\n\r\nMesa para máquina de escrever,com armação de ferro, com 2 gavetas, medindo 0,70 x 1,50 x 1,00.\r\n\r\n76\r\n\r\n3113\r\n\r\nMáquina de escrever \"OLIVETTI\", nº 508.776, cor cinza.\r\n\r\n77\r\n\r\n3051\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica marca \"HERMES\", nº 203.4193.\r\n\r\n78\r\n\r\n3052\r\n\r\nArquivo de aço com 4 gavetas, medindo 1,33 x 0,79 x 0,71 cm.\r\n\r\n79\r\n\r\n3114\r\n\r\nCadeira giratória com braços de madeira.\r\n\r\n80\r\n\r\n3115\r\n\r\nMesa de madeira, com 1 gaveta, medindo 0,75 x 0,49 x 0,71 cm.\r\n\r\n81\r\n\r\n3116\r\n\r\nFurador de papel.\r\n\r\n82\r\n\r\n3141\r\n\r\nMáquina de escrever \"STANDART\", modelo 88, OLIVETTI.\r\n\r\n83\r\n\r\n3053\r\n\r\nGeladeira doméstica cap. 240 lts. marca \"CLIMAX\" \r\n\r\n84\r\n\r\n3054\r\n\r\nAparelho de vídeo cassete marca \"CCE\", 4 cabeças, com controle remoto.\r\n\r\n88\r\n\r\n3154\r\n\r\nAparelho de TV de 20\", colorida com controle remoto marca \"SEMIVOX\".\r\n\r\n89\r\n\r\n3155\r\n\r\nAparelho de ar condicionado 10.000 BTU´s marca \"ELGIN\"\r\n\r\n90\r\n\r\n3055\r\n\r\nAparelho de fax \"BROTHER-INTELLIFAX\" 625.\r\n\r\n91\r\n\r\n3156\r\n\r\nMesa para micro computador na cor branca e pés escuros.\r\n\r\n92\r\n\r\n3117\r\n\r\nMesa para micro computador na cor branca e pés escuros.\r\n\r\n93\r\n\r\n3118\r\n\r\nMesa para impressora na cor branca e pés escuros.\r\n\r\n94\r\n\r\n3119\r\n\r\nMesa para impressora na cor branca e pés escuros.\r\n\r\n95\r\n\r\n3120\r\n\r\nMesa de madeira com 3 gavetas na cor clara.\r\n\r\n96\r\n\r\n3121\r\n\r\nCadeira de ferro na cor escura.\r\n\r\n97\r\n\r\n3122\r\n\r\nCadeira de ferro na cor escura.\r\n\r\n98\r\n\r\n3123\r\n\r\nMicrocomputador completo.\r\n\r\n99\r\n\r\n3143\r\n\r\nMicrocomputador completo.\r\n\r\n100\r\n\r\n3144\r\n\r\nImpressora \"EPSON\" matricial FX-1170\r\n\r\n101\r\n\r\n3145\r\n\r\nImpressora a jato de tinta 680 H.P.\r\n\r\n102\r\n\r\n3146\r\n\r\nNobreak estabilizador\r\n\r\n103\r\n\r\n3147\r\n\r\nNobreak estabilizador\r\n\r\n104\r\n\r\n3148\r\n\r\nCadeira giratória cor cinza/preto.\r\n\r\n105\r\n\r\n3124\r\n\r\nCadeira giratória cor cinza/preto.\r\n\r\n106\r\n\r\n3125\r\n\r\nArquivo de aço com 4 gavetas, cinza.\r\n\r\n107\r\n\r\n3126\r\n\r\nMesa de madeira envernizada, com 3 gavetas medindo 1,25 x 0,73 x 0,64 cm.\r\n\r\n108\r\n\r\n3127\r\n\r\nMesa de madeira envernizada, com tampo de fórmica, 3 gavetas, pés de ferro, para datilógrafo.\r\n\r\n109\r\n\r\n3128\r\n\r\nPoltrona estofada com espuma de nylon com braços de madeira, revestida em vulcouro, base em madeira de lei.\r\n\r\n110\r\n\r\n3129\r\n\r\nPoltrona estofada com espuma de nylon com braços de madeira, revestida em vulcouro, base em madeira de lei.\r\n\r\n111\r\n\r\n3130\r\n\r\nSofá com 3 lugares, estrutura de madeira, com pés de metal cromado assento e encosto, estofado de nylon, revestido em courvin preto.\r\n\r\n112\r\n\r\n3131\r\n\r\nArmário com 2 portas, com prateleiras em cerejeira.\r\n\r\n113\r\n\r\n3132\r\n\r\nGeladeira \"CONSUL\" capacidade 300 lts., cor branca-modelo PRATICE.\r\n\r\n114\r\n\r\n3056\r\n\r\nNobreak estabilizador\r\n\r\n115\r\n\r\n3149\r\n\r\nId: 669117"
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                    "672536": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nTransfere para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADSON MARCELOS SANTANA DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 45.437, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0057/2512-2008.\r\n\r\nALDA VALÉRIA GONÇALVES, Subtenente PM, RG 36.242, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.03.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/1266/2502-2008.\r\n\r\nAMÉRICO LOPES RODRIGUES, 2º Sargento PM, RG 34.813, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0001/2566-2008.\r\n\r\nCELSO JOSÉ FERREIRA, 1º Sargento PM, RG 30.152, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1977, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/0055/2594-2008.\r\n\r\nCELSO LUIZ AMORIM SEGTOVICH, Subtenente PM, RG 37.879, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0028/2551-2008.\r\n\r\nEDSON FRANCISCO DA SILVA MELLO, Subtenente PM, RG 37.366, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0028/2572-2008.\r\n\r\nJAILTON GOMES DO NASCIMENTO, 1º Sargento PM, RG 32.274, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0090/2502-2008.\r\n\r\nJOÃO IGNÁCIO DA COSTA FELICIANO, 1º Sargento PM, RG 32.112, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0131/2512-2008.\r\n\r\nJOÃO VICENTE REIS LESSA, 2º Sargento PM, RG 39.234, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0087/2512-2008.\r\n\r\nJORGE CARLOS MARTINS, 2º Sargento PM, RG 38.327, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982 com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0010/2596-2008.\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO MOREIRA, 3º Sargento PM, RG 50.293, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/1816/2502-2008.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VIEIRA BARBOSA, 2º Sargento PM, RG 46.584, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/4181/2537-2007.\r\n\r\nJÚLIO CESAR GALIAÇO REIS, Subtenente PM, RG 42.264, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0013/2572-2008.\r\n\r\nNÉSIO JOSÉ DA FONSECA PINTO, 2º Sargento PM, RG 39.300, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0033/2594-2008.\r\n\r\nNILTON LUIS DE SOUZA TAVARES, 1º Sargento PM, RG 38.985, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0770/2589-2008.\r\n\r\nPOSSIDÔNIO RAMOS MACHADO, 1º Sargento PM, RG 32.567, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0008/2571-2008.\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA LOPES, Subtenente PM, RG 29.822, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1977, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0002/2518-2008.\r\n\r\nWLADMIR ARCHANJO DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 50.561, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0148/2512-2008.\r\n\r\nId: 672536"
                    ],
                    "672537": [
                        "I - Ato",
                        "Reforma, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRÉ DE JESUS PEREZ CARDELLY, Cabo PM, RG 57.681, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 13 anos de serviço a contar de 23.07.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/4862/2573-2008.\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO CARDOSO CORTES, Cabo PM, RG 60.388, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 17 anos de serviço a contar de 25.04.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/2632/2584-2008.\r\n\r\nEDNALDO THIEL RIBEIRO, Cabo PM, RG 66.552, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.11.1999, com 10 anos de serviço a contar de 30.04.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0016/2586-2008.\r\n\r\nEDUARDO DO NASCIMENTO SILVA, Soldado PM, RG 81.869, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.10.2005, com mais de 08 anos de serviço a contar de 15.05.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0031/2572-2008.\r\n\r\nLUIZ MARCELO DE ARAÚJO MENEZES, Cabo PM, RG 62.916, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com mais de 11 anos de serviço a contar de 09.04.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0096/2575-2008.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 36.478, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 27 anos de serviço a contar de 02.04.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/4671/2573-2008.\r\n\r\nSILVIO CESAR VIEIRA VIDAL, Soldado PM, RG 66.285, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com 09 anos de serviço a contar de 18.06.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0062/2581-2008.\r\n\r\nVALDIR REIS RANGEL SOARES, Subtenente PM, RG 37.479, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com mais de 31 anos de serviço a contar de 09.07.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0008/2569-2008.\r\n\r\nId: 672537"
                    ],
                    "672538": [
                        "I - Ato",
                        "Transfere para a Reserva Ex-Ofício, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nDARCY VALENTIM SILVA, Cabo PM, RG 60.145, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com 13 anos de serviço. Proc. nº E-09/0003/2566-2008.\r\n\r\nMARCOS DA PAIXÃO FRANÇA NOGUEIRA, Soldado PM, RG 67.308, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.03.2000, com mais de 07 anos de serviço. Proc. nº E-09/0058/2594-2008.\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE DA SILVA MIRANDA, Cabo PM, RG 60.364, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com 11 anos de serviço. Proc. nº E-09/0086/2502-2008.\r\n\r\nMARCOS SILVA BUENO, Soldado PM, RG 73.736, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.06.2001, com 07 anos de serviço. Proc. nº E-09/0044/2574-2008.\r\n\r\nROGÉRIO BENTO RIBEIRO, Soldado PM, RG 72.514, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.2001, com mais de 05 anos de serviço. Proc. nº E-09/0010/2536-2008.\r\n\r\nSILVIO GUSMÃO CORREIA, Soldado PM, RG 71.053, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.2000, com 06 anos de serviço. Proc. nº E-09/0009/2536-2008.\r\n\r\nSÓSTENES NUNES FERREIRA, Cabo PM, RG 71.568, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.12.2000, com 06 anos de serviço. Proc. nº E-09/0082/2594-2008.\r\n\r\nId: 672538"
                    ],
                    "672742": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000529/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 177/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 01/2008/Diretoria de Saúde da Marinha e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA no valor de R$ 434,85 (quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000530/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 178/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 017/2008/HSE e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA no valor de R$ 497,40 (quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000531/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 179/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 075/2008/HSE e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA no valor de R$ 455,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000532/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 180/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 211/2008/INCA e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA no valor de R$ 5.422,50 (cinco mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000533/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 181/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 102/2007/INTO e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000534/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 182/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 004/2008/INTO e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000535/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 183/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 032/2008/INTO e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA no valor de R$ 115,80 (cento e quinze reais e oitenta centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000536/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 184/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 202/2007/UFJF e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/01 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA no valor de R$ 52,20 (cinqüenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000537/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 185/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 021/2007/COMAER e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000538/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 186/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 12100/2007/Arsenal da Marinha e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA no valor de R$ 90,00 (noventa reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000539/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 187/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 010/2008/HGB e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA no valor de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000540/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 188/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 011/2008/HGB e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000541/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 189/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 058/2007/HCL e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000542/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 190/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 024/2008/HUAP e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA no valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000543/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 192/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 012/2008/HGB e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA no valor de R$ 742,50 (setecentos e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12/09/2008.\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000544/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 193/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 079/2007/HCL e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS no valor de R$ 155,50 (cento e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000545/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 194/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 010/2008/HC/UFMG e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS no valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000546/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 195/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 032/2008/UF/UBERLANDIA e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no valor de R$ 6.513,00 (seis mil quinhentos e treze reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000547/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 196/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 058/2007/HCL e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/02, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA no valor de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000548/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 197/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 225/2007/INCA e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000549/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 198/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 1006/2007/HGG e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA no valor de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000550/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 199/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 033/2008/HC/UFMG e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa INTEGRALMED COMÉRCIO E PRODUTOS LTDA-ME no valor de R$ 23.220,00 (vinte e três mil duzentos e vinte reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000551/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 200/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 031/2008/Fund. Univer. Do Maranhão e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa UNIÃO QUIMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A no valor de R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\nId: 672742"
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                    "672748": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000472/2508/2008 - HOMOLOGO a Tomada de Preços nº 008/2008-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa LC CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA no valor total de R$ 527.450,15 (quinhentos e vinte e sete mil quatrocentos e cinqüenta reais e quinze centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000473/2508/2008 - HOMOLOGO o Convite nº 009/2008-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa APOLLO SERVIÇOS GERAL LTDA, no valor total de R$ 44.812,41 (quarenta e quatro mil oitocentos e doze reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000475/2508/2008 - HOMOLOGO o Convite nº 010/2008-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa MSL PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA ME no valor total de R$ 89.999,57 (oitenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 672748"
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                    "669118": [
                        "I - Aviso",
                        "NDA / SÃO FIDÉLIS - UC: 13.10.25\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nSofá estrutura de ferro, courvin preto p/ 3 lugares\r\n\r\n1\r\n\r\n3162\r\n\r\nPoltrona de ferro courvin.\r\n\r\n2\r\n\r\n3163\r\n\r\nPoltrona de ferro courvin.\r\n\r\n3\r\n\r\n3164\r\n\r\nMesa de madeira 3 gavetas estrutura de ferro\r\n\r\n4\r\n\r\n3165\r\n\r\nMesa de madeira 3 gavetas estrutura de ferro\r\n\r\n5\r\n\r\n3166\r\n\r\nMesa de madeira 3 gavetas estrutura de ferro\r\n\r\n6\r\n\r\n3167\r\n\r\nMesa de madeira 3 gavetas estrutura de ferro\r\n\r\n7\r\n\r\n3168\r\n\r\nMesa de madeira 3 gavetas estrutura de ferro\r\n\r\n8\r\n\r\n3169\r\n\r\nArmário de madeira estrutura de ferro c/ portas corrediças\r\n\r\n10\r\n\r\n3170\r\n\r\nArmário de madeira estrutura de ferro c/ portas corrediças\r\n\r\n12\r\n\r\n3171\r\n\r\nArmário de madeira estrutura de ferro c/ portas corrediças\r\n\r\n13\r\n\r\n3172\r\n\r\nEstante de madeira c/ 4 divisões, medidas120x030x064\r\n\r\n14\r\n\r\n3173\r\n\r\nEstante de madeira c/ 4 divisões, medidas120x030x064\r\n\r\n15\r\n\r\n3174\r\n\r\nEstante de madeira c/ 4 divisões, medidas120x030x064\r\n\r\n16\r\n\r\n3175\r\n\r\nEstante de madeira estrutura de ferro portas corrediças medindo120x042x156\r\n\r\n17\r\n\r\n3176\r\n\r\nMesa de madeira 6 gavetas, estrutura de ferro, medindo 170x076x076\r\n\r\n18\r\n\r\n3177\r\n\r\nAuto clave FABRE modo 103 nº 5789 - medindo 120 x1,17 circunf.\r\n\r\n29\r\n\r\n3188\r\n\r\nEstufa marca 01K de fcz/10 W 250gr, de metal, medindo 054x062x074\r\n\r\n31\r\n\r\n3157\r\n\r\nEstufa cultura marca FAMEM patente nº 32683, medindo 068x052x052\r\n\r\n32\r\n\r\n3158\r\n\r\nMicroscópio marca 011 ympus KC série 218601, caixa de madeira, medindo 023x027x038x cl02 chaves.\r\n\r\n33\r\n\r\n3189\r\n\r\nCaixa de necropsia medindo 0,54x0,33x0,10 com 21 peças.\r\n\r\n37\r\n\r\n3193\r\n\r\nGeladeira comercial de madeira, 4 portas, medindo 171x0,70x190.\r\n\r\n53\r\n\r\n3159\r\n\r\nVasilhame de chapa esmaltada de branco com tampo medindo 0,42x0,27x0,11.\r\n\r\n56\r\n\r\n3190\r\n\r\nCesto de lixo\r\n\r\n66\r\n\r\n3178\r\n\r\nCadeira estofada em courvin preto de madeira\r\n\r\n67\r\n\r\n3179\r\n\r\nCadeira estofada em courvin preto de madeira\r\n\r\n69\r\n\r\n3180\r\n\r\nCadeira estofada em courvin preto de madeira\r\n\r\n72\r\n\r\n3181\r\n\r\nEstante de madeira, 02 portas de madeira com vidro liso.\r\n\r\n91\r\n\r\n3182\r\n\r\nMesa de madeira cor marrom med. 130x0,85x0,78\r\n\r\n92\r\n\r\n3183\r\n\r\nEstante com porta de vidro corrediça, de madeira, medindo 110x152x0,38\r\n\r\n93\r\n\r\n3184\r\n\r\nFurador de papel\r\n\r\n96\r\n\r\n3186\r\n\r\nArmário cinza Itapuca medindo 200 x 120 x 0,51\r\n\r\n98\r\n\r\n3185\r\n\r\nFacão\r\n\r\n99\r\n\r\n3187\r\n\r\nCadinho de porcelana\r\n\r\n104\r\n\r\n3191\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n109\r\n\r\n3198\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n110\r\n\r\n3199\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n111\r\n\r\n3200\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n112\r\n\r\n3201\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n113\r\n\r\n3202\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n114\r\n\r\n3203\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n115\r\n\r\n3204\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n116\r\n\r\n3205\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n117\r\n\r\n3206\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n118\r\n\r\n3207\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n119\r\n\r\n3208\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n120\r\n\r\n3209\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n121\r\n\r\n3210\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n122\r\n\r\n3211\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n123\r\n\r\n3212\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n124\r\n\r\n3213\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n125\r\n\r\n3214\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n126\r\n\r\n3215\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n127\r\n\r\n3216\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n128\r\n\r\n3217\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n129\r\n\r\n3218\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n130\r\n\r\n3219\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n131\r\n\r\n3220\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n132\r\n\r\n3221\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n133\r\n\r\n3222\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n134\r\n\r\n3223\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n135\r\n\r\n3224\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n136\r\n\r\n3225\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n137\r\n\r\n3226\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n138\r\n\r\n3227\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n139\r\n\r\n3228\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n140\r\n\r\n3229\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n141\r\n\r\n3230\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n142\r\n\r\n3231\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n143\r\n\r\n3232\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n144\r\n\r\n3233\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n145\r\n\r\n3234\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n146\r\n\r\n3235\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n147\r\n\r\n3236\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n148\r\n\r\n3237\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n149\r\n\r\n3238\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n150\r\n\r\n3239\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n151\r\n\r\n3240\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n152\r\n\r\n3241\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n153\r\n\r\n3242\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n154\r\n\r\n3243\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n155\r\n\r\n3244\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n156\r\n\r\n3245\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n157\r\n\r\n3246\r\n\r\nGaiola de arame galvanizado, medindo 0,90x0,75x0,50\r\n\r\n158\r\n\r\n3247\r\n\r\nColméia de madeira tipo americana\r\n\r\n159\r\n\r\n3248\r\n\r\nColméia de madeira tipo americana\r\n\r\n160\r\n\r\n3249\r\n\r\nColméia de madeira tipo americana\r\n\r\n161\r\n\r\n3250\r\n\r\nColméia de madeira tipo americana\r\n\r\n162\r\n\r\n3251\r\n\r\nColméia de madeira tipo americana\r\n\r\n163\r\n\r\n3252\r\n\r\nRefrigerador marca Cônsul capacidade 284 11s\r\n\r\n165\r\n\r\n3160\r\n\r\nMáquina de escrever manual marca Olivetti línea 98 Série nº 3218152\r\n\r\n167\r\n\r\n3161\r\n\r\nBotijão p/ colheita de sem em marca Cryometal DS-18 capo 540 Doses série 3507054\r\n\r\n168\r\n\r\n3192\r\n\r\nPulverizador marca JACTO capo 20m litros\r\n\r\n173\r\n\r\n3194\r\n\r\nSeringa para vacinação\r\n\r\n174\r\n\r\n3195\r\n\r\nVeículo marca volks, tipo pick-up - modelo Saveiro, placa LHO 0377, chassisv9BWZZZ3OJZP219314\r\n\r\n175\r\n\r\n3196\r\n\r\nVeículo marca Gol 1000 chassis número PWZZZ30ZPS142041 placa LAI 1860\r\n\r\n176\r\n\r\n3197\r\n\r\nNDA / TRÊS RIOS - UC: 13.10.27\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nMáquina de escrever, Olivetti, LEXIKON 80, cor cinza\r\n\r\n1\r\n\r\n3253\r\n\r\nGeladeira Climax mod. 2.400\r\n\r\n10\r\n\r\n3254\r\n\r\nMáquina de escrever, Olivetti, LINEA 88, cor cinza\r\n\r\n11\r\n\r\n3255\r\n\r\nMáquina de escrever, Olivetti, LINEA 88, cor cinza\r\n\r\n14\r\n\r\n3256\r\n\r\nAparelho de ar condicionado, marca Elgin, 10000 BTU´s, cor cinza\r\n\r\n33\r\n\r\n3257\r\n\r\nRefrigerador PRATICE 300, cor branca, marca Consul\r\n\r\n34\r\n\r\n3258\r\n\r\nCadeira simples de madeira\r\n\r\n2\r\n\r\n3259\r\n\r\nCadeira simples de madeira\r\n\r\n3\r\n\r\n3260\r\n\r\nCadeira simples de madeira\r\n\r\n4\r\n\r\n3261\r\n\r\nCadeira simples de madeira\r\n\r\n5\r\n\r\n3262\r\n\r\nMesa grande de madeira, c/ 6 pés, cor preta, c/ 6 gavetas\r\n\r\n6\r\n\r\n3263\r\n\r\nMesa pequena de madeira, c/ 3 gavetas, cor preta\r\n\r\n7\r\n\r\n3264\r\n\r\nArquivo de aço, c/ 4 gavetas, cor cinza.\r\n\r\n8\r\n\r\n3265\r\n\r\nArmário de aço, c/ 2 portas, 2 repartições no interior, marca PEB, c verde\r\n\r\n9\r\n\r\n3266\r\n\r\nCadeira giratória p/ digitador, FLY-FLEX, cor preta\r\n\r\n18\r\n\r\n3267\r\n\r\nMesa de madeira com 03 gavetas, em cerejeira, armadura de ferro.\r\n\r\n22\r\n\r\n3268\r\n\r\nMesa de madeira com 03 gavetas, em cerejeira, armadura de ferro.\r\n\r\n23\r\n\r\n3269\r\n\r\nCadeira de ferro tubular, fixas, cor preta.\r\n\r\n24\r\n\r\n3270\r\n\r\nCadeira de ferro tubular, fixas, cor preta.\r\n\r\n25\r\n\r\n3271\r\n\r\nCadeira de ferro tubular, fixas, cor preta.\r\n\r\n26\r\n\r\n3272\r\n\r\nArquivo de aço, c/ 04 gavetas, cor cinza.\r\n\r\n27\r\n\r\n3273\r\n\r\nMesa p/ micro, medindo 1,00 x 0,90 x 0,73, armadura de ferro.\r\n\r\n31\r\n\r\n3274\r\n\r\nMesa p/ impressora med. 78x78x73, armadura de ferro.\r\n\r\n32\r\n\r\n3275\r\n\r\nFurador de papel, Carbex 2002, cor cinza.\r\n\r\n15\r\n\r\n3276\r\n\r\nFurador de papel, Rosenhain 230, cor verde.\r\n\r\n16\r\n\r\n3277\r\n\r\nMicrocomputador de marca Pentium I, 90MHz.\r\n\r\n28\r\n\r\n3278\r\n\r\nImpressora matricial, Epson, FX 1170, série 6211619918\r\n\r\n29\r\n\r\n3279\r\n\r\nNo break estabilizador, SMS, SB 1000 s, série 8557.\r\n\r\n30\r\n\r\n3280\r\n\r\nSeringa metálica automática - HOPPNER.\r\n\r\n39\r\n\r\n3281\r\n\r\nAparelho de TV a cores, marca SEMIVOX 20\", Mod TS-20C1R, cor preta.\r\n\r\n19\r\n\r\n3282\r\n\r\nAparelho de fac-símile, marca Brother, INTELLIFAX 625, cor branca.\r\n\r\n20\r\n\r\n3283\r\n\r\nAparelho de vídeo marca CCE 04 cabeças, cor preta.\r\n\r\n21\r\n\r\n3284\r\n\r\nPulverizador costal, jatcto de 20, cor azul.\r\n\r\n12\r\n\r\n3285\r\n\r\nPistola de vacinação de 50 ml, HOPPNER.\r\n\r\n13\r\n\r\n3286\r\n\r\nVeículo Gol, VW, placa RJ 1169, ordem 2-1169, cor branca, chassis 9BWZZZ30ZJT022162.\r\n\r\n35\r\n\r\n3287\r\n\r\nVeículo VW, Gol, placa LBM 8536, RENAVAN 668021713, ano 1996, cor branca, chassis 9BWZZZ377TP 580203E\r\n\r\n38\r\n\r\n3288\r\n\r\nVeículo Gol 1000, VW, placa LAI 1858, chassis 9BWZZZ30ZSP14026\r\n\r\n40\r\n\r\n3289\r\n\r\nNDA / VASSOURAS - UC: 13.10.28\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nGeladeira marca Climax 240 lts.\r\n\r\n1\r\n\r\n3290\r\n\r\nMáquina de escrever, manual, Olivetti Línea 88\r\n\r\n2\r\n\r\n3291\r\n\r\nVeículo Volkswagem Gol 1.6, branco, modelo 99/2000, gasolina, placa KRE-3905, chassi 9BWZZZ377Y060844\r\n\r\n3\r\n\r\n3294\r\n\r\nCaixa de Ncropsia c/ 20 peças.\r\n\r\n4\r\n\r\n3293\r\n\r\nNobreak\r\n\r\n5\r\n\r\n3292\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AGRONEGÓCIOS - UC: 13.11.00\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO ANTIGO\r\n\r\nNº DE INVENTÁRIO NOVO\r\n\r\nCadeira para computador revestida em tecido cinza, pés com rodízios.\r\n\r\n1\r\n\r\n3295\r\n\r\nCadeira para computador revestida em tecido cinza, pés com rodízios.\r\n\r\n2\r\n\r\n3296\r\n\r\ncadeira giratória c/ braços em T, revestida em tecido preto modelo 1601\r\n\r\n3\r\n\r\n3297\r\n\r\nMesa em aglomerado revestida em melanina na cor azul, com borda de PVC cor cinza, med. aprox. 1,20 x 0,60 x 0,74m, c/ suporte p/ teclado e CPU, pés de ferro pintado em cinza.\r\n\r\n4\r\n\r\n3298\r\n\r\ncadeira fixa s/ braços revestida em tecido, cor azul, pés de ferro pintado em cinza\r\n\r\n5\r\n\r\n3299\r\n\r\nMesa em aglomerado revestida em melanina na cor azul, med. aprox. 1,60 x 0,70 x 0,74m, com 6 gavetas, c/ chaves, pés de ferro pintado em cinza.\r\n\r\n6\r\n\r\n3300\r\n\r\nArquivo de aço chapa 24, c/ 4 gavetas, med. 1,33 x 0,47 x 0,60m, cor cinza.\r\n\r\n7\r\n\r\n3301\r\n\r\nArquivo de aço chapa 24, c/ 4 gavetas, med. 1,33 x 0,47 x 0,60m, cor cinza.\r\n\r\n8\r\n\r\n3302\r\n\r\nMesa em aglomerado revestida em melanina na cor azul, c/ borda de PVC cor cinza, med. aprox. 1,20 x 0,60 x 0,74m, para computador c/ suporte p/ CPU, c/ pés de ferro pintado em cinza.\r\n\r\n9\r\n\r\n3303\r\n\r\nMicrocomputador, 333 MZH Mactech Celeron, 2 CDR, placa mãe, c/ vídeo, som, rede, 256 MBDDR 52 x 24 x 52, drive 1.44, teclado OS, caixas de som, monitor 17\" Windows XP.\r\n\r\n10\r\n\r\n3304\r\n\r\nImpressora HP 3650, jato de tinta, velocidade de impressão de 17 PPM em preto e 12 PPM em cores, resolução 1.200 x 1.200 DPI.\r\n\r\n11\r\n\r\n3305\r\n\r\nNobreak, potência nominal mínima de 1.200 KWA, 127 V.\r\n\r\n12\r\n\r\n3306\r\n\r\nCadeira de digitador c/ braço corsa, espuma c/ 0,04 cm de espessura, revestida tecido poliester azul.\r\n\r\n13\r\n\r\n591\r\n\r\nId: 669118"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "672629": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/930145/2008 - FABIANO TELES DO ESPÍRITO SANTO, RG 55149 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/977020/2008 - SÉRGIO FERNANDES DA CUNHA, RG 71534-2 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/977016/2008 - FABIANO NUNES ABAL, RG 74012 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/977019/2008 - LUIZ GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS, RG 66248-6 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/977022/2008 - ROGÉRIO VIEIRA MAIA, RG 57917-7 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 672629"
                    ],
                    "672642": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.299/2008 - TITO MARO MAZZUCO - INDEFIRO o pedido, louvado no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls.18/19. \r\n\r\nId: 672642"
                    ],
                    "672633": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\n*ATA Nº 195/2008. Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Marcos Antonio Freitas Gomes, RG. nº 20784808-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ivan Fagundes da Silva, RG. nº 9736367-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luiz Carlos Carre, RG. nº 05423718-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marimilton Procópio da Cunha Ferreira, RG. nº 12150703-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa - Conselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\n\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06/10/2008.\r\n\r\nId: 672633"
                    ],
                    "672634": [
                        "I - Ata",
                        "*ATA Nº 196/2008. Aos vinte nove dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins, Dr. André Hombrados e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, ao iniciar os trabalhos deu conhecimento aos seus pares, de notícia registrada no site da UOL, retirada do Jornal “O Estado de São Paulo”, informando que pela primeira vez o número de pessoas cumprindo penas e medidas alternativas no Brasil superou o de prisões, o que demonstra um avanço na justiça brasileira. Prosseguindo, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto n° 5620/2005 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luiz Fabiano Candido de Araújo, RG. n° 20795451-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Marco Antonio da Silva, RG. nº 05543967-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Renato Ramos da Conceição, RG. nº 13454722-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Sergio de Barros Amorim, RG. n° 10133631-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Gilson Lopes da Silva, RG. n° 09765326-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Matusalem Oliveira de Santana, RG. nº: 020884505-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Elison Barbosa do Carmo, RG. nº 09263793-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Nelson Antunes Lemos, RG. nº 30082367-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCésar Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06/10/2008.\r\n\r\nId: 672634"
                    ]
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            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "672390": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 472 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Relatório da Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após reinspeção na empresa SORVETERIA ÁGUA NA BOCA DE COELHO DA ROCHA LTDA - ME, localizada na Rua Floriano, nº 22 - Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ, que constatou que a mesma cumpriu as exigências constantes do relatório da inspeção sanitária; e\r\n\r\n-o Termo de Desinterdição nº 000359, de 05/09/2008, lavrado pelo Setor de Indústria de Alimentos da Divisão de Fiscalização de Alimentos, desinterditando a empresa SORVETERIA ÁGUA NA BOCA DE COELHO DA ROCHA LTDA - ME, localizada na Rua Floriano, nº 22 - Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição da empresa SORVETERIA ÁGUA NA BOCA DE COELHO DA ROCHA LTDA - ME, localizada na Rua Floriano, nº 22 - Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 672390"
                    ],
                    "672716": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.169/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 199/2008, destinado à prestação de serviço de buffet para realização de 4 seminários de atualização do Código Sanitário do Estado do Rio de Janeiro, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: UB BRASIL EVENTOS LTDA., no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 6.350,00 (seis mil trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nId: 672716"
                    ],
                    "672757": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.225/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 194/2008, destinado à Aquisição de Medicamento RITUXIMAB, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. LTDA, nos itens 01 e 02, perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.607.527,24 (três milhões, seiscentos e sete mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 672757"
                    ],
                    "672756": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.10.2008\r\n\r\nProcesso E-08/090.129/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de equipamentos e materiais hospitalares (chassis com écran e outros), especificado e quantificado na forma da proposta de preços, em favor da seguinte empresa: IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA, nos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.278.640,00 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 672756"
                    ],
                    "672425": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/603.110/2007 - JORDELINA MARTINS SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 140.163-7. CONCEDO o abono de permanência, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nProc. nº E-08/606896/2007 - NAIR MOREIRA FREIRE, matr. do ex-servidor nº 295.826-2. DEFIRO o pedido de encerramento de folha da requerente acima, por falecimento.\r\n\r\nId: 672425"
                    ],
                    "672429": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nATOS de 01.10.2008 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “A” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nPATRÍCIA OLIVEIRA COSTA PINTO- matr. nº 803095-9\r\n\r\nVALIDADE: 06/06/2008\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604168-0/1998\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nYVANICE BARCELLOS DE CASTRO - matr. nº 295169-7\r\n\r\nVALIDADE: 02/11/2003\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605720/2007\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCRISTIANNE DE SOUZA VAZ - matr. nº 295022-8\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2003\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606765/1993\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nHELIANE MARIA DOS REIS - matr. nº 258894-5\r\n\r\nVALIDADE: 12/06/2001\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604318/2008\r\n\r\nSOLANGE GUIMARÃES M. DE SANT'ANNA - matr. nº 287173-9\r\n\r\nVALIDADE: 05/03/2005\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602656/2008\r\n\r\nVILMA DA SILVA SANTOS - matr. nº 295019-4\r\n\r\nVALIDADE: 29/04/2005\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603074/2007\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nSILVANA ARANTES DE SOUZA - matr. nº 296141-5\r\n\r\nVALIDADE: 29/04/2005\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602191/2008\r\n\r\nIRACY AMDEU PORTELA - matr. nº 296680-2\r\n\r\nVALIDADE: 23/09/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604463/2008\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nMARISE DAUMAS DE QUEIROZ - matr. nº 165301-3\r\n\r\nVALIDADE: 17/11/2001\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604611/2008\r\n\r\nQuebra ENFERMEIRO\r\n\r\nMARIA ANTONIETA DUARTE TEIXEIRA - matr. nº 259182-4\r\n\r\nVALIDADE: 25/05/2001\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604456/2008\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUSA LOURENÇO - matr. nº 808862-7\r\n\r\nVALIDADE: 06/09/2007\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604196/2008\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nMÁRCIA MOITA SANT'ANNA - matr. nº 295664-7 \r\n\r\nVALIDADE: 10/03/2005\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604102/2008\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO VERZTMAN - matr. nº 295728-0\r\n\r\nVALIDADE: 06/05/2005\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603999/2008\r\n\r\nLUIS ANTONIO SOUTO RAMOS - matr. nº 808905-4\r\n\r\nVALIDADE: 04/10/2007\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604238/2008\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nMARCIA CARDOSO OLIVEIRA - matr. nº 803085-0\r\n\r\nVALIDADE: 05/06/2008\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604596/2008\r\n\r\nLEDIMAR DOS SANTOS M. GOMES - matr. nº 803087-6\r\n\r\nVALIDADE: 05/06/2008\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604513/2008\r\n\r\nRICARDO LUIZ DE ALMEIDA - matr. nº 803121-3\r\n\r\nVALIDADE: 03/06/2008\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604736/2008\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nMÁRIO CAPELLUTO - matr. nº 295460-0\r\n\r\nVALIDADE: 09/10/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604455/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNEIDE PEREIRA ARCÂNGELO - matr. nº 184957-9\r\n\r\nVALIDADE: 18/05/1996\r\n\r\nPROC. Nº E-08/608234/2007\r\n\r\nACIONILIA PEREIRA DE ABREU - matr. nº 803060-3\r\n\r\nVALIDADE: 26/05/2008\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604657/2008\r\n\r\nTÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nFRANCISCA FERREIRA BARBOSA - matr. nº 1002990-8\r\n\r\nVALIDADE: 24/04/1993\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604119/2008\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\nREGINA MARIA GUEDES DE CARVALHO - matr. nº 259113-9\r\n\r\nVALIDADE: 26/04/2001\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604494/2008\r\n\r\nATOS de 01.10.2008 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “B” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nSERGIO PEREIRA NERY - matr. nº 865873-4\r\n\r\nVALIDADE: 30/11/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604735/2008\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNADIA MARIA DA ROCHA - matr. nº 809143-1\r\n\r\nVALIDADE: 21/03/1999\r\n\r\nPROC. nº E-21/933039/2008\r\n\r\nANA LÚCIA TAVARES DA FONSECA - matr. nº 852452-2\r\n\r\nVALIDADE: 18/11/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604510/2008\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS LEAL - matr. nº 852492-8\r\n\r\nVALIDADE: 21/11/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604660/2008\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA - matr. nº 862172-4\r\n\r\nVALIDADE: 27/09/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604666/2008\r\n\r\nMARIA AMÉLIA DE SOUZA RIBEIRO - matr. nº 862227-6\r\n\r\nVALIDADE: 28/09/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604709/2008\r\n\r\nCLARA ANDREIA DA CUNHA CASTRO - matr. nº 862580-8\r\n\r\nVALIDADE: 05/10/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604548/2008\r\n\r\nGLEISER OLIVEIRA DA SILVA - matr. nº 862597-2\r\n\r\nVALIDADE: 08/10/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604651/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARILENE MALHEIRO DA GRAÇA GODOY - matr. nº 850369-0\r\n\r\nVALIDADE: 11/08/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604509/2008\r\n\r\nPATRICIA MARIA DA SILVA - matr. nº 864880-0\r\n\r\nVALIDADE: 21/11/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-01/140176/2008\r\n\r\nGRAZIELA NIGRE COELHO DE SOUZA - matr. nº 865350-3\r\n\r\nVALIDADE: 27/11/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604701/2008\r\n\r\nJANAÍNA QUESADA FERNANDES - matr. nº 865365-1\r\n\r\nVALIDADE: 27/11/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604668/2008\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nJULIANA DENICOLI SILVESTRE - matr. nº 867651-2\r\n\r\nVALIDADE: 13/08/2007\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604531/2008\r\n\r\nMÉDICO - OBSTETRÍCIA\r\n\r\nMARIA ALICE BUSTAMANTE SOARES - matr. nº 863631-8\r\n\r\nVALIDADE: 05/11/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604538/2008\r\n\r\nMÉDICO - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA\r\n\r\nCARLOS GUILERME DE SOUZA CAMPOS - matr. nº 865213-3\r\n\r\nVALIDADE: 26/11/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604195/2008\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICA MÉDICA - CTI\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE CASTILHO DE OLIVEIRA - matr. nº 889704-3\r\n\r\nVALIDADE: 13/01/2008\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604564/2008\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nLORENNA FIGUEIREDO DE SOUZA - matr. nº 866258-7\r\n\r\nVALIDADE: 06/12/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604639/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDIANA LOPES DA SILVA - matr. nº 862133-6\r\n\r\nVALIDADE: 26/09/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604649/2008\r\n\r\nATILA ALVES VIEIRA - 862136-9\r\n\r\nVALIDADE: 26/09/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604536/2008\r\n\r\nGLAUCE RICARDO DOS SANTOS - matr. nº 862230-0\r\n\r\nVALIDADE: 28/09/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604595/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nLUCINEIA MACHADO SEPULVIDA - matr. nº 867409-5\r\n\r\nVALIDADE: 16/04/2007\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604571/2008\r\n\r\nId: 672429"
                    ],
                    "672395": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor ROSANA RIBEIRO DE CARVALHO MATTA, Professor Docente l, matr. nº 805.499-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.697/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANGELA CARDOSO SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 804.795-3, em função extraclasse e próximo à residência.\r\n\r\nCARMEN REGINA AMORIM DA SILVA AYROSA, Auxiliar de Enfermagem B, matrs. nºs 808.980-7 e 814.445-3, em serviços leves, internos, próximo á residência.\r\n\r\nJOVELINA MENEZES DO SACRAMENTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matr. nº 189.906-1, em serviços leves, internos, sem porte de peso e movimentos repetitivos com os membros superiores.\r\n\r\nLUZIA DA CONCEIÇÃO P. DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ll, matrícula nº 816.867-6, fora de atividade operacional-policial, sem contato com presos e em local próximo à residência.\r\n\r\nSERGIO JOSE RIBEIRO SENA, Professor Docente ll, matr. nº 293.122-8, em função extraclasse.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, Professor Docente l, matr. nº 808.520-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.443/2008.\r\n\r\nMARCIA NOGUEIRA DE SOUZA, Professor Docente ll, matr. nº 5.010.510-5, em função extraclasse. Proc. nº E-01/602.617/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor LUCIANA RAMOS DE SOUSA L. ALMEIDA, Professor Docente ll, matr. nº 804.919-9, em função extraclasse. Proc. nº E-03/3.910.193/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nSERGIO WILDO, Agente de Segurança Penitenciária, matr. nº 816.743-9, em serviços leves, internos, sem contato com presos, mantendo-se próximo á residência. Proc. nº E-01/600.903/2004.\r\n\r\nSUELI PIETRANI DIAS, Professor Docente ll, matr. nº 188.958-3, em função extraclasse. Proc. nº E-03/7.320.088/2005.\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALDA CRISTIANE BOUÇAS GONÇALVES, Professor Docente l, matr. nº 824.563-1, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.125/2003.\r\n\r\nDIANE FERNANDES, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 822.609-4, em atividades fora de contato com presos, em serviços internos, burocráticos e próximo à residência, sendo recomendável à retirada do porte de arma.\r\n\r\nHILSON CARLOS DRUMOND DOS SANTOS, Inspetor Policial, matr. nº 191.378-9, fora de atividade operacional-policial, em atividades que não exijam esforço físico e movimentos repetitivos com os membros superiores.\r\n\r\nMARIA DAS NEVES DA SILVA, Servente, matr. nº 5.009.497-8, em serviços leves e internos.\r\n\r\nPAULO HENRIQUES MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ll, mat. nº 822.409-9, em serviços internos, burocráticos, fora de contato com presos, em serviços burocráticos, sendo recomendável à retirada do porte de arma.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor MARIA CELESTE CARVALHO LIMA, Agente Educacional - DEGASE, matr. nº 819.266-8, em atividades burocráticas, fora de contato com menores infratores. Proc. nº E-08/221.583/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor ELEN MARCIA DE MELO SILVA DE PAULA, Professor Docente l, matr. nº 831.153-2 e Professor Docente ll, matr. nº 5.012.483-3, em função extraclasse. Proc. nº E-03/4.710.119/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEDILMA LUCIA DE CARVALHO FRANCISCO, Servente, matr. nº 5.011.411-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.127/2004.\r\n\r\nMARILIA MESSIAS LOPES, Servente, matr. nº 5.010.545-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.211/2002.\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS REIS, Servente, matr. nº 5.011.826-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.101/2004.\r\n\r\nVERA LUCIA ALVES DEOCLECIO, Merendeira, matr. nº 5.011.004-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.823/2006.\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor DAYSE MIRIAN VIEIRA LONTRA, Defensor Público, matr. nº 257.130-5, em atividades que não exijam esforço físico, em serviços internos e fora de contato com o público. Proc. nº E-20/11.346/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nELITON DE MATTOS FERNANDES, Inspetor Policial, matr. nº 261.297-6, fora de atividade operacional-policial, em atividades que não exijam esforço físico, longas caminhadas e ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nMONICA TOBIAS, Agente Educacional - Degase, matr. nº 817.485-6, em serviços burocráticos, fora do regime de plantão Proc. nº E-08/221.688/2008.\r\n\r\nROSANGELA DA CONCEIÇÃO P. P. AMARAL, Professor Docente l, matrs. nºs 282.235-1 e 808.152-3, em função extraclasse.\r\n\r\nSONIA MARIA COIMBRA, Professor Docente ll, matr. nº 255.509-2, em função extraclasse.\r\n\r\nANA PAULA MOTTA DE OLIVEIRA PINTO, Professor Docente ll, matr. nº 244.861-1, em função extraclasse. Proc. nº E-03/10.402.163/2007.\r\n\r\nELAINE IMENES DE ALMEIDA, Professor Docente l, matr. nº 912.465-2, em função extraclasse e próximo à residência.\r\n\r\nELISABETE GONÇALVES LOBO BATISTA, Professor Docente ll, matr. nº 249.564-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/120.472/2008.\r\n\r\nMARIA ELENE PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ll, matr. nº 257.766-6, em atividades burocráticas, fora do contato com presos e próximo à residência.\r\n\r\nUBIRAJARA DE PAULA FERREIRA, Inspetor de Alunos ll, matr. nº 221.536-6, em atividades que não exijam esforço físico.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor FATIMA CRISTINA DA SILVA BORGES, Professor Docente l, matr. nº 827.045-6, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço físico, e ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor LEANDRO DA SILVA MAMEDIR, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.403-6, em local próximo à residência. Proc. nº E-08/222.526/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADELAIDE ALMEIDA ALEXANDRE, Professor Docente l, matr. nº 826.683-5 e Professor Docente ll, matr. nº 281.710-4, em função extraclasse. Proc. nº E-01/136.982/2002.\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA FERRARI, Inspetor Policial, matr. nº 258.226-0, fora de atividade operacional-policial, fora de contato com presos, em serviços burocráticos, sendo recomendável à retirada do porte de arma. \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SODRE DE OLIVEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 250.498-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.426/2008.\r\n\r\nROSEMAR VELASCO, Professor Docente l, matr. nº 252.782-8, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.086/2003.\r\n\r\nMARLY RIBEIRO SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 240.820-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.719/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES MORAES, Professor Docente ll, matr. nº 255.248-7, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.421/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALICE GUIMARÃES GONÇALVES, Professor Docente ll, matr. nº 233.287-2, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.846/2008.\r\n\r\nARLETE QUINTES DE RESENDE, Professor Docente ll, matr. nº 240.960-5, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.745/2008.\r\n\r\nEDSON LUIS ARAUJO, Professor Docente l, matr. nº 231.871-5, em local próximo à residência, em função extraclasse. Proc. nº E-01/602.545/2003.\r\n\r\nELISABETH MARTINS, Professor Docente ll, matr. nº 233.921-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/602.594/2005.\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DEL CORNO, Professor Docente l, matrs. nºs 239.184-5 e 279.414-7, em função extraclasse, em horário diurno, em atividades que não exijam esforço visual. \r\n\r\nMARI ABREU BARROS, Professor Docente l, matr. nº 240.280-8, em função extraclasse. \r\n\r\nMARIA DE LURDES POEYS MEIRELLES, Professor Docente ll, matr. nº 236.367-9, em função extraclasse. Proc. nº E-03/4.610.039/2000.\r\n\r\nMARILIA GALLUCCI, Professor Docente ll, matr. nº 231.221-3, em função extraclasse. Proc. nº E-03/1.310.322/2003.\r\n\r\nMYRIAM ROSANE DE OLIVEIRA POUBEL, Professor Docente ll, matr. nº 254.137-3, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas. Proc. nº E-03/10.300.692/2005.\r\n\r\nRICARDO ALVES PEREIRA, Inspetor Policial, matr. nº 260.541-8, fora de atividade operacional-policial, em serviços internos, que não exijam esforço visual e visão binocular, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma. \r\n\r\nSANDRA DE FATIMA MANHÃES, Agente de Segurança Penitenciária, matr. nº 263.307-1, em serviços leves, internos, fora do contato com presos. Proc. nº E-01/600.523/2004.\r\n\r\nVERA LUCIA DA CONCEIÇÃO REIS, Enfermeiro A, matr. nº 259.304-4, em serviços leves, internos, que não exijam precisão de movimentos dos membros superiores. Proc. nº E-08/220.767/2008.\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor CARLA VARGAS DIAS DA FONSECA, Professor Docente l, matrs. nºs 807.451-0 e 831.288-6, em função extraclasse. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor MARISTELA DA LUZ\r\n\r\nBEZERRA, Professor Docente l, matr. nº 844.260-0, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.275/2004.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE PEDROSA FAFIAES, Professor Docente l, matrs. nºs 826.307-1 e 839.229-2, em função extra classe, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BASTOS F. DE MORAES, Professor Docente ll, matrs. nºs 254.049-0 e 805.313-4, em função extraclasse. Proc. nº E-03/5.010.116/2001.\r\n\r\nELIANE FERREIRA DE SOUZA PINTO, Professor Docente l, matr. nº 831.616-8, em função extraclasse, ema atividades que não exijam movimentos repetitivos com os membros superiores. \r\n\r\nJEANINI PEREIRA DE SOUZA SERENADO, Professor Docente l, matr. nº 837.170-0, em função extraclasse, sem esforço manual.\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA CUTRI, Professor Docente l, matr. nº 829.575-0, em função extraclasse e próximo à residência. \r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária l, matr. nº 259.574-2, em atividades burocráticas fora de contato com presos. \r\n\r\nVILMA MORGADO TEIXEIRA, Professor Docente l, matr. nº 829.228-6, em função extraclasse. \r\n\r\nAURICELI DE LIMA SUZANO, Professor Docente l, matr. nº 913.500-5, em função extraclasse e próximo á residência. Proc. nº E-08/220.611/2008.\r\n\r\nCRISTIANNE SILVEIRA LOUVAIN, Professor Docente l, matr. nº 914.329-8, em função extraclasse.\r\n\r\nMANOEL DE OLIVEIRA MORAES, Servente ll, matr. nº 1.203.849-3, em serviços leves e internos.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELIANA LOPES DE BRITO, Servente ll, matr. nº 1.201.298-5, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas. Proc. nº E-01/601.158/2003.\r\n\r\nMARIA LUCIA DE CARVALHO FONSECA, Servente ll, matr. nº 1.202.799-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.582/2008.\r\n\r\nREADAPTAR, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO, Servente ll, matr. nº 275.351-5, em serviços leves, internos, fora de contato com poeira, mofo, produtos químicos de limpeza e odores fortes. \r\n\r\nJOSIAS BARROS BATISTA, Inspetor Policial, matr. nº 260.442-9, fora de atividade operacional-policial, em serviços internos, fora de contato com presos e o público, em local próximo à residência, em ambiente de pouco ruído, devendo retornar a esta Superintendência no término da readaptação para avaliação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor EVANILDO PEDRO DA SILVA, Professor Docente l, matr. nº 838.303-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.514/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor VANESSA RIBEIRO GOMES, Professor Docente l, matr. nº 831.127-6, em função extra classe e próximo à residência. Proc. nº E-03/7.010.018/2003.\r\n\r\nLEAMSI DA SILVA COSTA, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 862.335-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.529/2008.\r\n\r\nMARIA MARLUCIA F. DE CARVALHO, Servente ll, matr. nº 1.201.980-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.271/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor SUELY PINTO RODRIGUES, Professor Docente l, matr. nº 234.667-4, em função extra classe, sem contato com o público e alunos, em ambiente de pouco ruído e Agente de Disciplina - DEGASE, matr. nº 835.574-5, em atividades fora de contato com o público e menores infratores, em ambiente de pouco ruído. Processo nº E-01/600.766/2004.\r\n\r\nALVIMAR PATRICIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1.201.908-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.028/2006.\r\n\r\nMARIA LUIZA B. VIANNA, Servente ll, matr. nº 1.200.451-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/7.710.094/2005.\r\n\r\nMARILZA BITTENCOURT DA SILVA, Professor Docente l, matr. nº 1.004.770-2, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.206/2004.\r\n\r\nMAURA LEAL BRAZ, Servente ll, matr. nº 1.201.872-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.937/2002.\r\n\r\nSONIA MARIA FERREIRA, Servente ll, matr. nº 1.200.142-6, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, mantendo-se próximo á residência. Proc. nº E-08/220.571/2007.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DA SILVA NUNES, Servente ll, matr, nº 1.200.790-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.078/2003.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DUQUE DE OLIVEIRA, Servente ll, matr. nº 1.203.092-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/136.404/2000.\r\n\r\nId: 672395"
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                    "672835": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.09.2008\r\n\r\nACRESCENTA O TERMO “próximo à residência” à readaptação ex-officio do servidor LUIZ AUGUSTO GOMES DO COUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ll, matrícula nº 257.027-3, concedida através de Ato datado de 11.05.2007, publicado no Diário Oficial de 22.05.2007.\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nACRESCENTA O TERMO “próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor ALMIR CHAVES MANHÃES, Agente de Disciplina - DEGASE, matr. nº 836.115-6, concedido através do Ato datado de 31.03.2008, publicado no Diário Oficial de 09.05.2008. Proc. nº E-08/221.431/2008.\r\n\r\nId: 672835"
                    ],
                    "672446": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.09.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS NOGUEIRA, Professor Docente l, matrs. nºs 825.223-1 e 847.048-6, em função extraclasse.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CAETANO MELO RESENDE, Professor Docente l, matrs. nºs 831.026-0 e 840.608-4, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nLEILA FREITAS XAVIER DE BRITO, Médico B, matr. nº 849.875-0, em atividades burocráticas, fora do regime de plantão e emergência.\r\n\r\nMARIA DAS MERCES CARDOSO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1.201.909-7, em serviços leves, internos, que não exijam esforço visual, em horário diurno e em atividades ambulatoriais.\r\n\r\nMARIZE YARA VENTURA SOARES, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 851.385-5, em serviços leves, internos, próximo à residência.\r\n\r\nLIGIA LUZ VIEIRA, Professor Docente l, matrs. nºs 246.372-7 e 5.001.321-8, em função extraclasse.\r\n\r\nORLANDO HENRIQUE ALVES DE CARVALHO, Professor l - Eletrotécnica, matr. nº 220.742-1, em função extraclasse.\r\n\r\nRUY FRANCISCO, Servente, matr. nº 5.001.862-1, em serviços leves e internos.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor LINETTE DOMINGUES DE CASTRO, Servente, matr. nº 5.002.972-7, em serviços leves e internos.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nREGINALDO CHAGAS AZEVEDO, Inspetor Policial, matr. nº 852.691-5, fora de atividade operacional-policial, em atividades que não exijam esforço físico, ortostatismo prolongado, longas caminhadas, fora de contato com presos mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nANA LUCIA DE PAULA FONSECA, Merendeira, matr. nº 5.001.178-2, em atividades fora de contato com o público e alunos, em local de pouco ruído.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor ISA CHRISTINA BATALHA DE ANDRADE, Professor Docente ll, matr. nº 1.206.666-8, em função extraclasse. Proc nº E-08/221.701/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor CLAUDIA MARIA NUNES AZAMBUJA, Professor Docente l, matr. nº 5.003.644-1, em função extraclasse. Proc. nº E-01/602.258/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nMARIA LUCIA DE O. SIMÕES, Servente ll, matr. nº 1.205.441-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/136.109/2008.\r\n\r\nREGINA CELIA ROSÁRIO MARINS, Professor Docente ll, matr. nº 1.206.644-5, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/602.746/2003.\r\n\r\nSONIA MARIA RIBEIRO KIFFER, Professor Docente ll, matr. nº 1.206.592-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.711/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA MARIA LANDIM RAMOS, Servente ll, matr. nº 1.204.181-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/136.533/2005.\r\n\r\nMARINETE DO NASCIMENTO SOARES NUNES, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 851.090-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.844/2008.\r\n\r\nMARIA CECÍLIA CARMO M. GONÇALVES, Servente ll, matr. nº 1.202.779-3, em serviços leves, internos, sem porte de peso. Proc. nº E-01/600.088/2006.\r\n\r\nROBERTO DE ARAUJO GUIMARÃES, Inspetor Policial, matr. nº 859.259-4, fora de atividade operacional-policial, em serviços leves, internos, burocráticos, que não exijam ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.551/2008.\r\n\r\nROSIMAR RAMOS BALTHAZAR, Professor Docente ll, matr. nº 1.208.040-4, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.028/2008.\r\n\r\nTALMADEGE SILVA DE OLIVEIRA, Servente, matr. nº 5.003.264-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/3.300.135/1997.\r\n\r\nId: 672446"
                    ],
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                        "I - Ato",
                        "DE 29.09.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nMAYSA BENTO DOS SANTOS, Professor Docente l, matrs. nºs 5.014.423-7 e 281.060-4, em função extraclasse.\r\n\r\nTANIA CRISTINA C. DE AZEVEDO, Professor Docente ll, matr. nº 5.015.610-8, em função extraclasse.\r\n\r\nVILMA PORTELLA TEIXEIRA, Merendeira, matr. nº 5.014.233-0, em serviços leves e internos.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor JANEIDE SOARES MARTINS, Professor Docente ll, matr. nº 5.010.689-7, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço vocal. Proc. nº E-01/602.485/2004.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA BRUM, Servente, matr. nº 5.018.849-9, em atividades fora do contato com alunos. Proc. nº E-08/221.676/2008.\r\n\r\nLUCIA LEITE REIS, Professor Docente ll, matr. nº 5.019.420-8, em função extraclasse. Proc. nº E-03/4.110.628/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor CELMA MENDONÇA SILVA, Servente, matr. nº 5.013.732-2, em serviços leves e internos, próximo à residência. Proc. nº E-08/220.574/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nARACY LEMOS DOS SANTOS ANGELO, Servente, matr. nº 5.018.848-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.398/2008.\r\n\r\nJACIARA PAULA MEDEIROS DA SILVA, Merendeira, matr. nº 5.014.644-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.229/2004.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA LIMA VALONGO, Professor Docente l, matr. nº 5.018.880-4, em função extraclasse, em horário diurno. Proc. nº E-01/602.009/2005.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS S. OLIVEIRA, Servente, matr. nº 5.011.954-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.692/2004.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LOPES LIMA, Merendeira, matr. nº 5.015.570-4, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.119/2004.\r\n\r\nMARIA LUIZA AMORIM DE O. GONÇALVES, Professor Docente ll, matr. nº 5.015.972-2, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.410/2004.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nMARIA INES CALIXTO, Servente, matr. nº 5.031.057-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.211/2008.\r\n\r\nAMARO MOREIRA RODRIGUES, Datilógrafo, matr. nº 5.019.038-8, em atividades que não exijam esforço físico. Proc. nº E-08/221.439/2008.\r\n\r\nLUCIANA GERALDO DA SILVA PERES, Professor Docente ll, matr. nº 5.020.632-5, em função extraclasse. Proc. nº E-01/121.203/2007.\r\n\r\nREADAPTAR. pelo prazo de 03 anos, o servidor MARCO AURÉLIO\r\n\r\nBATISTA DOS SANTOS, Investigador Policial, matr. nº 289.658-7, fora de atividade operacional-policial, em serviços leves, internos, burocráticos, sem contato com presos e fora do regime de plantão.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor DOROTEA FROTA SANTANA, Professor Docente l, matr. nº 5.251.864-4, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.765/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor MARIA AXILIADORA M. B. DA MOTTA, Professor Docente ll, matr. nº 5.021.693-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.735/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nKATIA MARIA CORDEIRO SALES PORTO, Professor Docente l, matr. nº 5.252.096-2, em função extraclasse. Proc. nº E-01/121.158/2005.\r\n\r\nMARIA CRISTINA MARTINS ABREU, Professor Docente l, matr. nº 846.054-5, em função extraclasse. Proc. nº E-01/602.625/2005.\r\n\r\nMARIA SEVERINA DOS SANTOS BENTO, Merendeira, matr. nº 5.021.131-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.569/2005.\r\n\r\nNAJA JANAIRA COSTA, Merendeira, matr. nº 5.019.026-3, em serviços leves, internos, em local próximo à residência. Proc. nº E-01/600.733/2001.\r\n\r\nSUELI MARIA MANHÃES, Servente, matr. nº 5.020.245-6, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado. Proc. nº E-08/223.240/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor JORGE TORRES DOS SANTOS, Professor Docente l, matr. nº 5.020.931-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.610/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDELORME DALVA COSTA CARVALHO, Merendeira, matr. nº 5.010.174-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.248/2002.\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO LOPES SOARES, Professor Docente l, matr. nº 232.440-8, em função extraclasse, sem contato direto com alunos. Proc. nº E-01/600.209/2003.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA COSTA, Servente, matr. nº 5.003.957-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/120.461/2008.\r\n\r\nMARLY SOARES SIQUEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 5.008.373-2, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.680/2008.\r\n\r\nVANIA RODRIGUES AGUIAR, Professor Docente ll, matrs. nºs 250.416-5 e 1.208.306-9, em função extraclasse. Proc. nº E-03/2.510.098/2005.\r\n\r\nKATIA REGINA FREITAS DE OLIVEIRA, Merendeira, matr. nº 5.008.943-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.396/2005.\r\n\r\nMARIA NAZARETH AZEVEDO M. SAMPAIO, Professor Docente l, matr. nº 5.021.434-5, em função extraclasse, em horário diurno, em atividades que não exijam esforço visual, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.588/2008.\r\n\r\nSYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, Professor Docente ll, matr. nº 5.024.228-8, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.408/2008.\r\n\r\nACRESCENTA O TERMO “próximo á residência”, na readaptação anterior do servidor RICARDO AUGUSTO UZEDA P. DE SOUZA, Professor Docente l, matr. nº 5.021.454-3, concedido através do Ato datado de 16.02.2008, publicado no Diário Oficial de 01.07.2008. Proc. nº E-08/221.741/2008.\r\n\r\nId: 672450"
                    ],
                    "672447": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2007\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS LINS CARDOSO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Servente...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Professor Docente l...\r\n\r\nD.O. DE 22.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2008\r\n\r\nLUCINEI CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. nº 850.761-0...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. nº 850.761-8...\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2008\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO P. MENDONÇA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Auxiliar de Enfermagem C...\r\n\r\nLEIA-SE : ...Médico C...\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2008\r\n\r\nCARMENCITA MARIA DEFANTI TAVARES \r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Professor Docente l...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Professor Assistente Administrativo Educacional ll...\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2008\r\n\r\nMARCOS ANTONIO NUNES GONÇALVES\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... matr. nº 30.570-3...\r\n\r\nLEIA-SE: ... matr. nº 33.570-3... \r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Proc. nº E- 01/120.124/2008...\r\n\r\nLEIA-SE: ... Proc. nº E- 01/600.879/2004...\r\n\r\nId: 672447"
                    ],
                    "672396": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 28.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2008\r\n\r\nCLAUDIA DE MELLO ROSEIRO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Professor l - Biologia, matr. nº 222.692-6...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Professor l - Biologia, matr. nº 222.692-6 e Professor Docente l, matr. nº 825.702-4... \r\n\r\nId: 672396"
                    ],
                    "672397": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/221.376/2008 - ADILZA DE ABREU VARGAS COSTA, Professor Docente lI, matr. nº 869.688-2. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 672397"
                    ],
                    "672451": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/221.430/2008 - HELENA AUXILIADORA ROSA, Servente, matr. nº 5.015.171-1. INDEFERIDO.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/221.413/2008 - GABRIELA SANT' ANA DE OLIVEIRA, Professor Docente Il, matr. nº 5.019.539-5. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 672451"
                    ],
                    "672347": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 341 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Duas Alianças Armazéns Gerais Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Itaoca, nº 2650 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.719.887/0004-15\r\n\r\nProc. nº: E-08/102.188/2006\r\n\r\nAtividade: Armazenar Cosméticos e Produtos de Higiene \r\n\r\nLicença nº388/2008\r\n\r\nEmpresa: Hospital Central do Exército.\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Manoel, nº 126 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.394.452/0378-72\r\n\r\nProc. nº E-08/100.324/2007\r\n\r\nAtividade: Farmácia Hospitalar \r\n\r\nLicença nº 389/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 672347"
                    ],
                    "672348": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 342 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 25º da Portaria SVS nº 344, de 12/05/98, publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento protocolado em 27/08/2008 do estabelecimento Hospital Central do Exército, localizado na Rua Francisco Manuel, nº 126 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol 25 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 200 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg, para utilização do estabelecimento Hospital Central do Exército, localizado na Rua Francisco Manuel, nº 126 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 672348"
                    ],
                    "672349": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 343 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Planta ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Brazão Química Ltda-ME. \r\n\r\nEndereço: Rua Ponta Porã, nº 108 - Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nCGC: 07.765.439/0001-54\r\n\r\nProc. nº E-08/101.335/2007\r\n\r\nAtividade: Indústria de Saneantes \r\n\r\nProtocolo: 05/09/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 672349"
                    ],
                    "672350": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 344 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Hemo Line Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Manoela Barbosa, nº 39, salas 404/405 - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 31.217.631/0001-90\r\n\r\nProc. nº E-08/106.286/1995\r\n\r\nAtividade: Importar e Distribuir Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 390/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: CEI - Comércio Exportação Importação de Materiais Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Engenho D`Água, nº 1248 - Anil - Jacarepaguá Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 40.175705/0001-64\r\n\r\nProc. nº E-08/113.385/1994\r\n\r\nAtividade: Importar e Distribuir Correlatos \r\n\r\nLicença nº391/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Arcplex Química Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua W 7, nº 313 - Novo Botafogo - Macaé - RJ\r\n\r\nCGC: 01.034.217/0001-85\r\n\r\nProc. nº E-08/106.105/1996\r\n\r\nAtividade: Fabricar Saneantes Domissanitários\r\n\r\nLicença nº 392/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Novartis Biociências S/A.\r\n\r\nEndereço: Avenida Basiléia, nº 590 - Manejo - Resende - RJ\r\n\r\nCGC: 56.994.502/0129-01\r\n\r\nProc. nº E-08/100.859/1976\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Importar, Exportar, Embalar e Armazenar Insumos Farmacêuticos\r\n\r\nLicença nº:393/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa: Novartis Biociências S/A.\r\n\r\nEndereço: Avenida Basiléia, nº 590 - Manejo - Resende - RJ\r\n\r\nCGC: 56.994.502/0129-01\r\n\r\nProc. nºE-08/100.859/1976\r\n\r\nAtividade: Produzir, Importar, Exportar, Embalar e Armazenar Insumos Farmacêuticos sujeitos a Controle Especial (Portaria 344/98)\r\n\r\nLicença nº 394/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Euroquímica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Joaquim Silva, nº 05, sala 201 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 05.109.565/0001-25\r\n\r\nProc. nº E-08/101.990/2002\r\n\r\nAtividade: Importar, Armazenar e Distribuir Medicamentos\r\n\r\nLicença nº 395/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Kovalent do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Cristóvão Sardinha, nº 110 - Jardim Bom Retiro - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 04.842.199/0001-56\r\n\r\nProc. nº E-08/100.135/2002\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Importar, Exportar, Armazenar e Distribuir Produtos Correlatos\r\n\r\nLicença nº 396/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Farmácia Nossa Senhora do Rosário Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Faustino Pinheiro, nº 214 - Centro - Quatis - RJ\r\n\r\nCGC: 30.448.930/0001-73\r\n\r\nProc. nº E-08/112.704/1979\r\n\r\nAtividade: Manipular Medicamentos a partir de Insumos/Matérias Primas, inclusive de origem vegetal (Grupo I) e Medicamentos Homeopáticos (Grupo I).\r\n\r\nLicença nº 397/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Farmácia Nossa Senhora do Rosário Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Faustino Pinheiro, nº 214 - Centro - Quatis - RJ\r\n\r\nCGC: 30.448.930/0001-73\r\n\r\nProc. nº E-08/112.704/1979\r\n\r\nAtividade: Dispensar Medicamentos \r\n\r\nLicença nº 398/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Farmácia Nossa Senhora do Rosário Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Faustino Pinheiro, nº 214 - Centro - Quatis - RJ\r\n\r\nCGC: 30.448.930/0001-73\r\n\r\nProc. nº E-08/112.704/1979\r\n\r\nAtividade: Comércio de Cosméticos, Perfumes e Produtos Dietéticos \r\n\r\nLicença nº 399/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: RN Center Produtos e Serviços Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida 24, s/nº, Fundação Bio-Rio - Cidade Universitária Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 01.017.671/0001-28\r\n\r\nProc. nº E-08/111.416/1996\r\n\r\nAtividade: Farmácia com Manipulação de Nutrição Parenteral e Quimioterápicos\r\n\r\nLicença nº 400/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 672350"
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                    "672351": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 345 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINDEFERE A SOLICITAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a solicitação de revalidação de licença do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Casa de Saúde Bom Pastor Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Deuzinho de Freitas, nº 13 - Centro - Queimados - RJ\r\n\r\nCGC: 30.768.782/0001-74\r\n\r\nProc. nº E-08/115.941/1975\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 672351"
                    ],
                    "672352": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 346 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLV E:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a petição de visto em planta do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Merck S/A.\r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 1099 - Jacarepaguá - Rio de \r\n\r\nJaneiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº E-08/111.539/1975\r\n\r\nMotivo: Cancelamento a pedido do interessado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 672352"
                    ],
                    "672741": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidade pelas irregularidades no procedimento de contratação de prestação de serviços de alimentação, no processo administrativo n° E-08/3774/2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores DAYSE MACEDO DE FREITAS, matr. nº 802.477-0, JONAS RIGÓ, matr. nº 937.300-2 e SOLANGE VENTURA BIATO, matr. nº 812.861-3, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/10119/2008.\r\n\r\nId: 672741"
                    ],
                    "672218": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.05.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/077/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ. AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, para a Contratação de Serviço de Fornecimento de Vale Transporte Eletrônico, em favor da empresa FETRANSPOR - Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 672218"
                    ],
                    "672399": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.06.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/083/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para Aquisição de medicamentos para o GSE - etapa I, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007, e com aplicação subsidiária da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/145/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão, forma eletrônica, para contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de helicópteros, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007, e com aplicação subsidiária da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 672399"
                    ],
                    "672121": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.06.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/067/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de prensa viradeira hidráulica e guilhotina hidráulica, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 672121"
                    ],
                    "672295": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/086/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para Aquisição de Material de Consumo Médico GSE - ETAPA I, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, e pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-08/124/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para Aquisição de Material de Consumo Médico HCAP - Etapa I, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, e pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 672295"
                    ],
                    "672346": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0050/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor MARCELO SENA MENDES PEREIRA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0151/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor CÁSSIA VERÔNICA DE MELLO CAMPOS, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nId: 672346"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "672552": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/966902/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 033/2008, referente à Aquisição de Sacola Plástica Branca, a favor da empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA-ME, lote 01, no valor total de R$ 45.240,00 (quarenta e cinco mil duzentos e quarenta reais ). \r\n\r\nId: 672552. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "672413": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4100 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA A SOCIEDADE PARA O LAZER E APOIO NO TRABALHO EDUCACIONAL - PLANTE, MUNICÍPIO DE PARATY A MINISTRAR O ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 28/12/2007, no processo nº E-03/1.410.356/2005.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a SOCIEDADE PARA O LAZER E APOIO NO TRABALHO EDUCACIONAL - PLANTE, mantida pela SOCIEDADE PARA O LAZER E APOIO NO TRABALHO EDUCACIONAL, com sede na Rua Seis, Quadra 1, lote 17, Portão de Ferro II, Município de Paraty, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 28/12/2007, com capacidade física total de matrículas em número de quatrocentos e trinta e quatro alunos, a ministrar:\r\n\r\n-ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino funcionou no período de 23/05/2006 a 27/12/2007, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4101 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CAMINHAR, MUNICÍPIO DE NITERÓI A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 31/07/2006, no processo nº E-03/810.328/2006,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CAMINHAR, mantido pelo CEIC - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CAMINHAR LTDA-ME, com sede na Rua Augusto Vieira Jacques nº 40, Maravista, Itaipu, Município de Niterói, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 31/07/2006, com capacidade física total de matrículas em número de cem alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, séries iniciais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4102 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O EDUCANDÁRIO LUZ DO SABER, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS A MINISTRAR A EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nos 231/98, 245/99 e 263/2001, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 19/05/2004, no processo nº E-03/11.001.507/2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Autorizar o EDUCANDÁRIO LUZ DO SABER, mantida pelo EDUCANDÁRIO LUZ DO SABER LTDA, com sede na Av. Dona Alice Scialon, nº 29, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, com base no art.17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98 e art. 15 da Deliberação CEE nº 245/99 e Deliberação CEE nº 263/2001, a partir de 19/05/2004, com capacidade física total de matrículas em número de duzentos e quarenta e quatro alunos, a ministrar:\r\n\r\n- EDUCAÇÃO INFANTIL;\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL - 1º SEGMENTO.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento funcionou no período de 08/12/2001 até 18/05/2004, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4103 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL PROFESSORA EMILIA BASBAUM, MUNICÍPIO DE NITERÓI, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE no 231/98 e nº 245/99, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 05/02/2004, no processo nº E-03/811.757/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL PROFESSORA EMILIA BASBAUM, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ALVES E BASTIANI, LTDA, com sede na Estrada Frei Orlando, nº 125, Piratininga, Município de Niterói, RJ, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98 e art. 15 da Deliberação CEE nº 245/99 a partir de 05/02/2004, com capacidade física total de matrículas em número de noventa e dois alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL - do 1º ao 5º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nQuebra RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4104 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O SEC - SISTEMA DE ENSINO CONTEMPORÂNEO, MUNICÍPIO DE MIRACEMA, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 29/01/2008, no processo nº E-03/4.610.384/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o SEC - SISTEMA DE ENSINO CONTEMPORÂNEO, mantido por TEREZINHA TOSTES LOPES - ME, com sede na Praça Getúlio Vargas nº 117, Centro - Município de Miracema, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 29/01/2008, com capacidade física total de matrículas em número de sessenta alunos, a ministrar com implantação gradativa os seguintes cursos:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL - 2º segmento.\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4105 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA ALICERCE DO SABER, MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE n.ºs 231/98 e 299/2006, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 28/01/2008, no processo nº E-03/10.600.772/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1.º - Autorizar a ESCOLA ALICERCE DO SABER, mantida pela ESCOLA ALICERCE DO SABER LTDA-ME, com sede na Rua Teixeira e Souza nº 926, Centro, Município de Cabo Frio, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 28/01/2008, com capacidade física total de matrículas em número de cento e trinta e seis alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4106 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA ERA UMA VEZ, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 18/04/2006, no processo nº E-03/8.611.272/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a ESCOLA ERA UMA VEZ, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL REZENDE DIAS LTDA, localizado na Rua Mauá nº 179, São Bernardo, Município de Belford Roxo, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 18/04/2006, com capacidade física total de matrículas em número de duzentos e quarenta alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, da 5ª a 8ª série.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 672413"
                    ],
                    "672762": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4107 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nEXCLUI NOME QUE MENCIONA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4073/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/8.478/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir o nome de Américo Pinto, representante do MEC, da relação constante do art. 2º da Resolução SEEDUC nº 4073, de 12 de setembro de 2008, publicada no D.O. de 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 672762"
                    ],
                    "672106": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2008 \r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETARIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4099 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Designar SANCLER DO NASCIMENTO BAUSO, matrícula nº 944.161...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Designar SANCLER DO NASCIMENTO BAUSO, matrícula nº 944.161-9...\r\n\r\nId: 672106"
                    ],
                    "673177": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/7.681/2008 - Ratifico o despacho de inexigibilidade de licitação de 07.10.2008, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666 de 21.06.2003, às fls. 69.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.681/2008 - Ratifico o despacho de inexigibilidade de licitação de 07.10.2008, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666 de 21.06.2003, às fls. 71.\r\n\r\nId: 673177"
                    ],
                    "672096": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nATO DE 12/09/2008 - PIERINA GIOVAGNINI, matrícula nº 157.792-3, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de encargos especiais. Processo nº E-03/10.195/2007.\r\n\r\nATO DE 12/09/2008 - PIERINA GIOVAGNINI, matrícula nº 157.792-3, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de produtividade, processo nº E-18/450.109/2000. Processo nº E-03/10.195/2007.\r\n\r\nId: 672096"
                    ],
                    "672327": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.545/2007 - SAIONARA MOREIRA KLOPER PIMENTEL, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.002.373-2. Concedo a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 anos, a contar de 09.10.2007 a 08.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.206/2004 - WÂNIA MEDEIROS PENA FERRAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 837.164-3. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 anos, a contar de 01.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.429/2006 - MARGARETH GONÇALVES MARQUES VAN DER PUT, Prof. Doc. I, mat. nº 239.610-9. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 anos, a contar de 01.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.805/2008 - AIRAM BAPTISTA BARRETTO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 824.894-0. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.810.073/2007 - GABRIEL FONSECA WERNECK, Prof. Doc. II, mat. nº 292.968-5. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.333/2007 - RÚBIA CHRISTINA LOPES RIBEIRO, Bibliotecário, mat. nº 5.012.537-6. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2008 \r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2008. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.562/2007.\r\n\r\nOnde se lê: ...período de 01 (um) ano a contar da publicação.\r\n\r\nLeia-se: ...período de 01 (um) ano a contar de 12.02.2008, para regularizar situação funcional.\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2008 \r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2008. \r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.170/2008.\r\n\r\nOnde se lê: ...período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nLeia-se: ...período de 02 (dois) anos a contar de 19.07.2008, para regularizar situação funcional.\r\n\r\nId: 672327"
                    ],
                    "672097": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.195/2007 - PIERINA GIOVAGNINI, matrícula nº 157.792-3, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/09/2008. \r\n\r\nId: 672097"
                    ],
                    "672593": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 05 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 04 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nId: 672593"
                    ],
                    "672704": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA IV\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/4.111.452/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores HELENA DE SOUZA PINHEIRO, Professor Assistente Administrativo Educacional II, mat. nº 241.799-6, MYRIAM DE FÁTIMA PEREIRA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 904.132-8 e FERNANDA RIBEIRO MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.669-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/4.111.461/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: HELENA DE SOUZA PINHEIRO, Professor Assistente Administrativo Educacional II, mat. nº 241.799-6, MYRIAM DE FÁTIMA PEREIRA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 904.132-8 e FERNANDA RIBEIRO MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.669-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 672704"
                    ],
                    "672702": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 29/09/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.900.726/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: MARILANY GONÇALVES DUMAS PIMENTA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.821-7, LÍGIA SIQUEIRA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.688-8 e ELIANE REGINA VIDAL DA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.631-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/10.900.727/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: MARILANY GONÇALVES DUMAS PIMENTA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.821-7, LÍGIA SIQUEIRA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.688-8 e ELIANE REGINA VIDAL DA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.631-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 672702"
                    ],
                    "672703": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/3.700.191/95 - AIRIETE NOVELLINO, Merendeira II, mat. nº 270.144-9, período base de 01/07/2002 a 30/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.910.124/99 - PERLA REJANE COSTA BELO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.164-1, período base de 07/03/99 a 06/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.700.137/96 - MARIA CLENY ROSA SIQUEIRA, Servente II, mat. nº 277.262-2, período base de 20/05/2003 a 18/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.910.076/2005 - JOSÉ ANTONIO MARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.648-9, período base de 02/03/2003 a 01/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.854/2006 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 238.220-8, período base de 20/09/2003 a 19/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.288/2000 - LUCIANA CRISTINA TENREIRO FLORES, Agente Administrativo, mat. nº 5.002.158-3, período base de 01/06/2000 a 31/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.700.385/95 - MARIA HELENA PEREIRA, Servente II, mat. nº 1.201.202-7, período base de 02/08/2002 a 31/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.910.053/2007 - LILIAN MEIRE RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 824.587-0, período base de 09/02/2003 a 10/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.439/98 - NEUZA CABRAL SINQUINI, Servente I, mat. nº 166.486-1, período base de 29/09/2003 a 28/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 672703"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "672107": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nPortaria nº 05/2008 - DESIGNA MARCO AURÉLIO ANTUNES DO AMARAL, matrícula n° 26470-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato firmado entre a Policlínica Piquet Carneiro e a Empresa Rodocon Construções Rodoviárias LTDA, objeto do Processo UERJ nº 3937/2008. \r\n\r\nPortaria nº 06/2008 - DISPENSA MARIA LINDA CHU, matrícula nº 4063-4, da função de fiscal da execução do contrato firmado entre a Policlínica Piquet Carneiro e a Empresa Henrytec Comércio e Representação e Manutenção em Aparelhos Médico-Hospitalares LTDA, objeto do Processo UERJ nº 7439/2007, DESIGNANDO, para substituí-la, GERALDO LUIZ FERREIRA CERQUEIRA, matrícula nº 5629-1 \r\n\r\nId: 672107. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672102": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\n*Processo nº 1880/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, IV da Lei nº 8666/93, a favor de Vasculine Comercio e Representações. Ltda., para despesa no valor de R$ 93.147,38, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº 1880/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, IV da Lei nº 8666/93, a favor de Technicare Instrumental Cirúrgico Ltda., para despesa no valor de R$ 28.503,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09/09/2008\r\n\r\nId: 672102. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672760": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nMILTON MASAHIKO KANASHIRO \r\n\r\nONDE SE LÊ: ... do Laboratório de Estudos de Educação e Linguagem do Centro de Ciências do Homem desta instituição,...\r\n\r\nLEIA-SE: ... do CEDERJ da Reitoria desta instituição,... \r\n\r\nId: 672760. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672320": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nCESSA a designação como Co-Gestor, com validade a contar de 01/10/2008, de MARCUS VINICIUS PINHEIRO COSTA, Instrutor - 40h, matrícula nº 0823059-1, da Escola Técnica Estadual Visconde de Mauá. Processo nº E-26/34119/2007.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/10/2008, MARCOS FRANCO XAVIER VIEIRA, Professor I - 20h, matrícula nº 0221871-7, para exercer a função de Co-Gestor da Escola Técnica Estadual Visconde de Mauá. Processo nº E-26/37949/2008.\r\n\r\nId: 672320. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "672548": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/393/2008 - AUTORIZO o credenciamento da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CARDIOPATAS E HIPERTENSOS - ANACH, como Posto de Cadastramento de Solicitações de Vale Social, considerando tratar-se de entidade sem fins lucrativos que presta auxílio aos pacientes do Instituto Nacional de Cardiologia, nos termos do parecer da Coordenação de Controle e Concessão do Vale Social. \r\n\r\nId: 672548"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "672163": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nCLEIDE DE PAIVA CAIAPÓ\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 01.12.2007...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 31.12.2007...\r\n\r\nId: 672163. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672360": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/132.607/2007 - Reconheço a dívida, a favor da empresa RIO ITA LTDA, no valor total de R$ 774,42 (setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; conforme o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, com fundamento no art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162, de 30/01/2008, e no Decreto nº 41.273, de 25/04/2008, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/135.019/2006 - Reconheço a dívida, a favor da empresa Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda, no valor total de R$ 1.932,29 (hum mil novecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; conforme o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, com fundamento no art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162, de 30/01/2008, e no Decreto nº 41.273, de 25/04/2008, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/132.055/2007 - Reconheço a dívida, a favor da empresa TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA, no valor total de R$ 774,42 (setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; conforme o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, com fundamento no art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162, de 30/01/08, e no Decreto nº 41.273, de 25/04/08, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/132.590/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, pela flagrante de intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.429/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, pela flagrante de intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.988/2008 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.065/2008 - EDMIR PINTO DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.066/2008 - LUIZ ALBERTO COELHO DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.067/2008 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MOREIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.068/2008 - ANDERSON LUIZ BRUM SANTIAGO - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.069/2008 - ELI DA SILVEIRA BALDEZ - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.207/2008 - ATLAS ALVESDE MORAES - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.208/2008 - MAURÍLIO TARDELLI - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/138.992/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProcessos nºs E-10/137.679/08, E-10/138.768/08, E-10/138.756/08, E-10/138.822/08, E -10/138.839/B/08, E-10/138.875/08 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 672360. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672745": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nProc. nº E-10/133.914/2007\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nProc. nº E-10/133.914/2008\r\n\r\nId: 672745. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "672772": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CENTRAL Nº 090\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORE E LOGÍSITICA - CENTRAL, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 2 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Programa Estadual de Transportes - Transportes Mais Limpos.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: 07.10.2008 - término: 31.12.2008\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nUG: 317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL \r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.542.0081.1551\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n04\r\n\r\n2.380.626,00\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n97\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos descentralizados no art. 1º deverão atender ao disposto na Deliberação Normativa FECAM nº 22, de 15 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial do dia 01 de março de 2007, no que se refere a aplicação de 1% até 5% em atividade de Educação Ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nJÚLIO LOPES\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 672772"
                    ],
                    "673194": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.056\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo no E-07/201.224/2007, referente à empresa EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO para a implantação do Projeto do Túnel Viário no Morro da Viração, Município de Niterói,\r\n\r\n- que a EMUSA requereu Licença Prévia na FEEMA em 07/05/2007, encaminhando volumes de EIA/RIMA elaborados conforme orientação da Prefeitura Municipal de Niterói,\r\n\r\n- que a empresa encaminhou cópia do EIA/RIMA para análise da Prefeitura de Niterói, da Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo da Câmara Municipal de Niterói, do IBAMA, da FEEMA, dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, da Comarca de Niterói,\r\n\r\n- que a FEEMA criou Grupo de Trabalho, em 22/05/07, que realizou análise do estudo apresentado, encaminhando considerações, informando às entidades para as quais não foi encaminhado cópia do estudo de impacto para análise, a saber: ALERJ, CECA, Biblioteca da FEEMA, SERLA e IEF,\r\n\r\n- que a empresa cumpriu Notificação da FEEMA para complementar as informações encaminhadas anteriormente,\r\n\r\n- que foi anexada ao processo manifestação do GATE, do Ministério Público da Comarca de Niterói,\r\n\r\n- que o GT inicialmente nomeado analisou o volume do EIA encaminhado pela Prefeitura de Niterói e solicitou informações complementares avaliando a documentação encaminhada pelo empreendedor,\r\n\r\n- que os trâmites de elaboração de IT especifica para elaboração do EIA/RIMA foram realizados pela Prefeitura de Niterói, incluindo o aceite, a distribuição e a publicação dos volumes aos órgãos por ela determinados,\r\n\r\n- que o prazo de consulta publica e manifestação começam a contar a partir da publicação em Niterói,\r\n\r\n- que não houve publicação, no Rio de Janeiro, do aceite do EIA/RIMA informando que o mesmo está em análise pela FEEMA,\r\n\r\n- que as complementações apresentadas pela empresa não estão incorporadas aos volumes do EIA/RIMA\r\n\r\n- que a Prefeitura de Niterói não informou se foi recebida alguma manifestação acerca do EIA/RIMA ou pedido de realização de Audiência Pública,\r\n\r\n- que a FEEMA entende que os volumes do EIA deveriam ser encaminhados, também, a ALERJ, CECA e Biblioteca da FEEMA, SERLA e IEF, e\r\n\r\n- que não foi encaminhada cópia em meio digital do EIA/RIMA inclusive para que a FEEMA possa disponibilizar a consulta do RIMA pela sua página,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à FEEMA que continue a análise do EIA/RIMA para o processo de licenciamento.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à empresa EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO que providencie a elaboração de novos volumes de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, incluindo as complementações de informações apresentadas à FEEMA.\r\n\r\n§ 1º - A EMUSA deverá distribuir as complementações do EIA da Prefeitura de Niterói para a Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo da Câmara Municipal de Niterói, IBAMA, Ministérios Públicos Estadual e Federal da Comarca de Niterói.\r\n\r\n§ 2º A EMUSA deverá distribuir os novos volumes de EIA/RIMA e complementações à ALERJ, à CECA, à Biblioteca da FEEMA, à SERLA e ao IEF.\r\n\r\n§ 3º - O novo prazo para Consulta Pública deverá ser publicado após comprovação da entrega dos estudos complementares.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 673194"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "672386": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProc. nº FEEMA 3669/1978 - ILZA MARIA SERRA COELHO, Analista de Sistemas, matrícula nº 2701235-0. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos qüinqüênios de 06.11.1998 a 04.11.2003 e de 05.11.2003 a 02.11.2008.\r\n\r\nProc. nº FEEMA 0836/1975 - LUCIA BARBOSA RODRIGUES RIBEIRO, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 2700085-0. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao qüinqüênio de 06.10.2000 a 04.10.2005.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.116/1997 - MAURÍCIO DE AZEVEDO CRUD, Agente Ambiental, matrícula nº 2701279-8. Concedo 03 (três) meses de licença especial referentes ao período base de 12.02.1994 a 10.02.2004.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.200/2005 - ANTONIO PAULO RODRIGUES MARINS, Oficial de Manutenção de Veículos/Mecânico, matrícula nº 2701569-2. Concedo 09 (nove) meses de licença especial referentes aos períodos base de 06.04.1992 a 04.04.1997, 05.04.1997 a 03.04.2002 e de 04.04.2002 a 02.04.2007.\r\n\r\nId: 672386. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672779": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IEF/CBMERJ Nº 04\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO IEF/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF/RJ E O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma, a seguir, especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: A presente Portaria Conjunta tem por objeto o Projeto de Proteção à Mata Atlântica.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 07.10.2008 - data de término: 31.12.2008. \r\n\r\nIII - De: CONCEDENTE: Fundação Instituto Estadual de Florestas\r\n\r\nUO - 2442 - Fundação Instituto Estadual de Florestas \r\n\r\nUG - 244200 - Fundação Instituto Estadual de Florestas \r\n\r\nIV - Para:Executante: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nUO: 1661 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nUG:166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros \r\n\r\nV - CRÉDITO: PT 2442.185410082.1575\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n98\r\n\r\nR$ 296.331,21\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente do IEF/RJ\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 672779. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672695": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 7526, de 06 de setembro de 1984, para apurar as irregularidades apontadas no processo nº E-07/301.420/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos seguintes membros: LEONARDO RESENDE GONÇALVES - matr. 0900-1, LEANDRO CLAUDINO MENDES - matr. 0904-3 e JERONYMO FRAGA VIEIRA - matr. 0902-7, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo segundo. \r\n\r\nId: 672695. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "672414": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nDISPENSA ALEXANDRE CARLOS RAPOSO DE ALMEIDA, matrícula n° 4720-9, do cargo em comissão de Assessor da Assessoria de Relações Institucionais da Presidência da EMATER-RIO, com validade a contar de 07.10.2008.\r\n\r\nId: 672414. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672103": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA,PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/200672/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei n° 8.666/93, art. 25, inciso I, a favor de TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 28.728,81(vinte e oito mil setecentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\n*Processo n° E-02/200672/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei n° 8.666/93, art. 25, Inciso I, a favor de TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 26.537,60 (vinte e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.09.2008\r\n\r\nId: 672103. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672388": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\n*Processo n° E-02/200729/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei 8.666/93, art. 25 inciso I, a favor de ESAFI - Escola de Administração e Treinamento Ltda., no valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais), referente à inscrição no Curso Nacional de Secretarias e Assessores da Administração Pública.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.09.2008.\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\n*Processo n° E-02/200729/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei 8.666/93, art. 25 inciso I, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor de R$ 3.386,12 (três mil trezentos e oitenta e seis reais e doze centavos), referente à aquisição de passagens aérea.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 22.09.2008.\r\n\r\nId: 672388. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "672829": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 559 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL PUBLICADA NO D.O. DE 31/07/2008 DE QUE TRATA O DECRETO Nº 31.863 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de que o pregoeiro, seu substituto e o membro SEPLAG/SULOG tenham o curso de capacitação específica § 4º do art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002; e\r\n\r\n- ainda, o reduzido número de servidores estatutários lotados nesta Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão de Licitação de que trata o art.7º do Decreto nº 31.863 de 16 de setembro de 2002, os servidores: \r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR: ROSINERY SOARES DE MIRANDA MENDES, matrícula 289.287-5, SETRAB.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n1º MEMBRO - SONIA MARIA TRINDADE, matrícula 289.056-4, SETRAB.\r\n\r\n2º MEMBRO - RALPH MIRANDA DE FRIAS, matrícula 289.010-1, SETRAB.\r\n\r\n3º MEMBRO - VALERIA ALMEIDA DA SILVA, matrícula 289.294-1, SETRAB.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: GILSON DA SILVA LEE, matrícula 2168-3, e LUIZ CARLOS DE FREITAS JUNIOR, matrícula 2427- 3, SETRAB.\r\n\r\nREPRESENTANTE SEPLAG/SULOG: MARIZA FERNANDES DE CARVALHO, matrícula nº 6132.764-9.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora SONIA MARIA TRINDADE para substituir o Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nRONALD ABRAHÃO ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 672829"
                    ],
                    "672830": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRAB Nº 560 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO PUBLICADO NO D.O. DE 31/07/2008 DE QUE TRATA O DECRETO Nº 31.863 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de que o Pregoeiro, seu substituto e o membro SEPLAG/SULOG tenham o curso de capacitação específica § 4º do art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, e\r\n\r\n- ainda, o reduzido número de servidores estatutários lotados nesta Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão de Licitação de que trata o art. 7º do Decreto nº 31.863 de 16 de setembro de 2002, os servidores: \r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR: SONIA MARIA TRINDADE, matrícula 289.056-4, SETRAB.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n1º MEMBRO - RALPH MIRANDA DE FRIAS , matricula 289-010-1, SETRAB.\r\n\r\n2º MEMBRO - ROSINERY SOARES DE MIRANDA MENDES , matrícula 289.287-5, SETRAB.\r\n\r\n3ºMEMBRO - VALERIA ALMEIDA DA SILVA, matrícula 289.294-1, SETRAB.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE: GILSON DA SILVA LEE, matrícula 2168-3, e LUIZ CARLOS DE FREITAS JUNIOR, matrícula 2427- 3, SETRAB.\r\n\r\nREPRESENTANTE SEPLAG/SULOG: MARIZA FERNANDES DE CARVALHO, matrícula nº 6132.764-9.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora ROSINERRY SOARES DE MIRANDA MENDES para substituir o Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nRONALD ABRAHÃO ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 672830"
                    ],
                    "672842": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRAB Nº 561 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PUBLICADA NO D.O. DE 13/05/2008, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA no uso de suas atribuições legais, nos termos do § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores e no art. 3º do Decreto Estadual nº 21.081/94, alterado pelo Decreto nº 31.737 de 27 de agosto de 2002, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de que os membros que venham a integrar a referida Comissão Permanente de Licitação ostentem qualificação e traquejo funcional adequados ao funcionamento de funções; e\r\n\r\n- outrossim, o reduzido número de servidores estatutários lotados nesta Secretaria.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão Permanente de Licitação desta Secretaria, pelo prazo de 01 (um) ano, os seguintes membros representantes:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nRALPH MIRANDA DE FRIAS, matrícula 289.010-1, SETRAB.\r\n\r\nROSINERY SOARES DE MIRANDA MENDES, matrícula 289.287-5, SETRAB. \r\n\r\nSONIA MARIA TRINDADE, matrícula 289.056-4, SETRAB.\r\n\r\nRICARDO DUTRA FORTUNA DE AZEVEDO, matrícula 868.369-0, SETRAB.\r\n\r\nMembro SEPLAG:\r\n\r\nMARIZA FERNANDES DE CARVALHO, matrícula nº 6132.764-9.\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE FREITAS JÚNIOR, matrícula 2427-3, SETRAB.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros especificados no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de impedimentos e eventuais afastamentos legais, a presidência será substituída pelo servidor VALÉRIA ALMEIDA DA SILVA, matrícula 289.294-1 - SETRAB.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nRONALD ABRAHÃO ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 672842"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "672423": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/001.837/2008 - Ana Virgínia Leitão Ferraz Cruz, matricula nº 0.931.675-3. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-01/0152.358/2008 - Sebastião de Assis, matricula nº 1.064.289-0. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de falecimento.\r\n\r\nId: 672423"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "672258": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.958/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. 290.907-5,...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. 290.727-7,...\r\n\r\nId: 672258. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672261": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.568/93 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial ao servidor CARLOS ROBERTO DO AMARAL, matr. 293.613-2, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479/79, combinado com a Lei nº 1.054/86, referente ao período base de 04/10/2003 até 03/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.398/94 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial a servidora MARCIA FURTADO PEREIRA, matr. 293.603-7, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479/79, combinado com a Lei nº 1.054/86, referente ao período base de 01/10/2003 até 30/09/2008. \r\n\r\nId: 672261. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "672773": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 168/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE PETRÓPOLIS - GRUPO AÇÃO, JUSTIÇA E PAZ - CDDH.\r\n\r\nDATA: 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2008 para o atendimento completo do Plano de Trabalho.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.064/2007\r\n\r\nId: 672773"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "672287": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS \r\n\r\nATA SUMÁRIA \r\n\r\nNo primeiro dia de outubro de 2008, às 10h., na Rua México, 125 - 8º andar, foi realizada a reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, com a presença de Julieta Calil Salim - sua presidente, e dos membros Luiz Claudio Gonçalves Vasques; Pietro Valério, Guilherme Nogueira Schleder e Ana Laura Valente Secco. Foram analisados e discutidos os projetos objeto de pauta anteriormente encaminhada a todos os membros da CPEI, com o seguinte resultado. I - Projetos aprovados: Esportivo Amunicom - Procs. nºs (E-30/000.477/2008) - Meia Maratona Embratel 21 - Etapa 03: Duque de Caxias e Nova Iguaçu - (E-30/000.493/2008) - Tour do Rio - A Volta do Desenvolvimento - (E-30/000.500/2008) - Equipe Feroz de Match Race nas Olimpíadas de Londres 2012 - (E-30/000.525/2008) - Desafio Arpoador de Surf - (E-30/000.541/2008); II - Projetos aprovados, condicionada a emissão dos certificados ao cumprimento de exigências: Footecon 2008 - Parte 1: Fórum - (E-30/000.478/2008) - Alexandre Ferreira nas Olimpíadas de Londres - (E-30/000.516/2008) - 3ª Regata de Veleiros - Búzios - (E-30/000.521/2008); III - Projetos convertidos em diligência: Workshop Sobre as Táticas e as Atividades do Futebol - (E-30/000.479/2008) - Angra Sailing Week 2009 - (E-30/000.519/2008) - Mitsubishi Cup - (E-30/000.524/2008) - Copa Integração - (E-30/000.526/2008); IV - Projetos aprovados após cumprimento de diligências a que foram convertidos na reunião de 23/07/2008: Brincadeira Tem Hora - São Gonçalo - (E-30/000.285/2008); V - Projetos Indeferidos: “Didi, O Gênio da Folha Seca” - Relançamento - (E-30/000.501/2008) - Dance para não “Dançar” - (E-30/000.532/2008); VI - Revalidações deferidas: Lagoa Viva - (E-30/000.425/2007) - Ecomotion - (E-30/000.472/2007) - Mountain Bike - Ecomotion - (E-30/000.473/2007) - Trekking - Ecomotion - (E-30/000.474/2007). Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2008. Juieta Calil Salim - Presidente - Luiz Claudio Gonçalves Vasques, Pietro Valério, Guilherme Nogueira Schleder, Ana Laura Valente Secco - Membros\r\n\r\nId: 672287"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "673196": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 389 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO DE USO DOS CAMAROTES LOCALIZADOS NO 6º PAVIMENTO DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, a despeito das diversas licitações realizadas pela SUDERJ, para a permissão de uso dos camarotes de que trata a presente Portaria, vários permanecem ociosos, por terem sido preteridos nos procedimentos licitatórios ou por não apresentarem as condições mínimas de uso para que fossem licitados;\r\n\r\n- que tal situação gera expressivo prejuízo para a SUDERJ, colocando em risco os próprios camarotes, que permanecem sem manutenção e vão sofrendo progressiva degradação, o que afeta a eficiência que deve pautar a atuação do gestor público;\r\n\r\n- que a realização de procedimentos licitatórios para ao referidos camarotes gera um custo elevado para a SUDERJ, tendo sido observada reiterada ausência de interesse em sua utilização pelo período de 5 (cinco) anos;\r\n\r\n- que a utilização dos camarotes de forma regular favorece sua manutenção em perfeitas condições de uso, o que beneficiará a SUDERJ em futuras licitações, na medida em que poderá oferecê-lo para os permissionários em condições mínimas para que sejam aproveitados, garantindo-se assim que nenhum deles fique fora de futuros certames por conta de eventual situação precária;\r\n\r\n- ainda, que o Maracanã vem sendo palco de diversos eventos de grande apelo de público, alguns envolvendo grande disputa por ingressos, tornando ainda mais premente a disponibilização dos espaços nos camarotes, atendendo não apenas a uma demanda significativa, como também com possibilidade de trazer amplo retorno financeiro para os cofres públicos;\r\n\r\n- que parte destes eventos termina por adquirir forte apelo ou contando com indefinições de datas de acordo com fatores imprevisíveis à Administração Pública com uma margem de antecedência que possibilite o planejamento apropriado para que sejam devidamente licitados; e\r\n\r\n- por fim, que a disponibilização pretendida dos camarotes ociosos para uso por particulares terá caráter privativo, oneroso, eventual, transitório e precário, com o objetivo de atender aos princípios que regem a Administração Pública, notadamente o da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade, da eficiência, da publicidade e da economicidade, conforme o disposto no Processo Administrativo nº E-30/200.618/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A SUDERJ poderá autorizar a utilização dos camarotes que se encontrarem desocupados para eventos específicos, mediante fundamentação da autoridade superior.\r\n\r\nParágrafo Único - Tal autorização de uso será realizada em caráter privativo, oneroso, eventual, transitório e precário, devendo o respec tivo camarote ser devolvido à SUDERJ, nas mesmas condições em que houver sido recebido, após a realização do evento para o qual foi disponibilizado, ressalvada a hipótese de realização de benfeitorias nos termos do art. 8º da presente.\r\n\r\nArt. 2º - Ficará a critério do Presidente da SUDERJ, sempre com a devida fundamentação, a escolha dos eventos em que os camarotes terão seu uso autorizado, bem como a definição do valor mínimo a ser cobrado para cada autorização, devendo este valor contar com a devida justificativa e incluir as despesas estimadas com a água e energia.\r\n\r\nParágrafo Único - A base para a definição do preço mínimo a ser pago pelo beneficiário será a mesma da remuneração da outorga para permissão de uso dos camarotes.\r\n\r\nArt. 3º - A convocação dos interessados será feita através de publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 48(quarenta e oito horas) da realização do evento, devendo conter a identificação dos camarotes a serem ofertados, o valor mínimo, o critério de escolha, as condições de pagamento, bem como o local, a data e o horário em que serão escolhidos os beneficiários da autorização de uso.\r\n\r\nArt. 4º - Até o dia marcado para a definição dos beneficiários, os interessados poderão vistoriar os camarotes em dia e hora previamente acordados com o setor competente da SUDERJ, após o que será lavrado o respectivo termo de vistoria, que deverá ser assinado pelo interessado ou seu representante e pelo representante da SUDERJ.\r\n\r\nArt. 5º - No dia marcado para o comparecimento, os interessados apresentarão suas propostas em envelopes lacrados e rubricados à autoridade competente da SUDERJ, juntamente dos originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos:\r\n\r\na) em caso de pessoa física: cédula de identidade e CPF;\r\n\r\nb) no caso de pessoa jurídica: ato constitutivo, registro comercial, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e documento de eleição de seus administradores, no caso de sociedades por ações.\r\n\r\nArt. 6º - Os envelopes serão abertos pela autoridade competente da SUDERJ, que anunciará o vencedor, sendo a sessão encerrada com a preparação da respectiva ata e assinatura por todos os presentes.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de empate nos valores propostos para um determinado camarote, será dada às partes interessadas, no limite máximo de 15(quinze) minutos, a oportunidade de aumentar suas ofertas, devendo ser declarada vencedora aquela que oferecer o melhor preço.\r\n\r\n§ 2º - Permanecendo o empate após o limite de 15 (quinze) minutos, a classificação será imediatamente definida por sorteio, a ser realizado pela autoridade competente da SUDERJ, diante de todos os presentes.\r\n\r\nArt. 7º - O pagamento do valor oferecido pêra a autorização de uso dos camarotes será efetuado à vista, no dia da abertura dos envelopes, mediante depósito na conta da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, que será em momento oportuno informado.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não se verifique o depósito nesta data, será convocado o 2º colocado para realizar o respectivo depósito, e assim sucessivamente.\r\n\r\nArt. 8º - Os beneficiários da autorização de uso poderão realizar, a seu critério, benfeitorias nos respectivos camarotes, desde que autorizados pelo Departamento de Engenharia da SUDERJ.\r\n\r\nArt. 9º - Após a utilização dos camarotes no evento para os quais tiverem sido disponibilizados, os beneficiários deverão restituí-los nas mesmas condições em que tiverem sido entregues, devendo todas as benfeitorias neles realizadas reverter à SUDERJ, não cabendo qualquer indenização por parte da SUDERJ ou direito de retenção por parte dos beneficiários.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nSÁVIO FRANCO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente Administrativo \r\n\r\nId: 673196. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "672766": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/17.739/2008 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, matrícula nº 812.357-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.08.2008 a 05.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/18.073/2008 - JOÃO BATISTA MACIEL FONSECA, Procurador do Estado, matrícula nº 268.477-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 20.08.2008 a 18.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/17.843/2008 - MARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE, Procurador do Estado, matrícula nº 181.567-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.08.2008 a 05.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/18.661/2008 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procurador do Estado, matrícula nº 181.561-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 25.08.2008 a 23.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nId: 672766"
                    ],
                    "672161": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/130.324//2005 - MAX SZTAJN, Assistente Jurídico, matrícula nº 34/358-2. Louvada na manifestação da Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos, às fls.117, aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/2005.\r\n\r\nId: 672161"
                    ],
                    "672770": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/18.833/2008 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR, Procurador do Estado, matrícula nº 181.573-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 25.08.2008 a 23.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/18.578/2008 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, matrícula nº 930.755-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 25.08.2008 a 23.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/17.886/2008 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.956-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 12.08.2008 a 10.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/17.887/2008 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.749-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 12.08.2008 a 10.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/17.638/2008 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.914-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 11.08.2008 a 09.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/17.259/2008 - PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES, Procurador do Estado, matrícula nº 899.422-0. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 06.08.2008 a 04.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/17.695/2008 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procurador do Estado, matrícula nº 899.421-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 06.08.2008 a 04.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/18.074/2008 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 269.289-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 20.08.2008 a 18.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/18.390/2008 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.270-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 18.08.2008 a 16.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008. \r\n\r\nId: 672770"
                    ],
                    "672730": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-14/000.179/2008 - Convite PGE/RJ nº 01/2008. HOMOLOGO a licitação nº 01/2008 na modalidade CONVITE, referente a elaboração de projeto executivo e execução de obras de adequação, modificação e reforma de área lateral externa, sanitário (térreo) e área interna do prédio da Procuradoria Geral do Estado, que visa atender as condições de acessibilidade para portadores de necessidades especiais, de acordo com a norma ABNT-NBR 9050/2004, cujo objeto foi adjudicado à empresa CABB ENGENHARIA LTDA, com valor total de R$ 85.513,65 (oitenta e cinco mil quinhentos e treze reais e sessenta e cinco centavos), tendo em vista o constante na ata da sessão de julgamento da licitação lavrada em 06/10/2008. \r\n\r\nId: 672730"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "673102": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de material de limpeza predial e higiene pessoal, conforme Proposta-Detalhe, Edital e Ata de Julgamento Final do Pregão Eletrônico nº 18/2008, que ficam fazendo parte integrante do presente instrumento, independente de transcrição. PRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de 10/10/2009, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula .VALOR DO CONTRATO: R$ 4.929,60 (quatro mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-12/1973/2008. ASSINATURA: 03.10.2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa FERREIRA E SANCHES COM. E SERV. DE PROD. DE LIMPEZA EM GERAL LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de material de limpeza predial e higiene pessoal, conforme Proposta-Detalhe, Edital e Ata de Julgamento Final do Pregão Eletrônico nº 18/2008, que ficam fazendo parte integrante do presente instrumento, independente de transcrição. PRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de 10/10/2009, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR DO CONTRATO: R$ 5.039,98 (cinco mil trinta e nove reais e noventa e oito centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-12/1973/2008. ASSINATURA: 03.10.2008.\r\n\r\nId: 673102"
                        ],
                        "672632": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, com sede nesta cidade à Av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, Centro, comunica aos interessados na Concorrência Pública nº 001/2008, do tipo “Técnica e Preço”, que visa a contratação de serviços informatizados para fins de administração de ativos e passivos vinculados à sua carteira de crédito imobiliário, que no dia 25 de novembro de 2008, às 12h30min, estarão sendo recebidos os Envelopes “Documentação/Habilitação”, “Proposta Preço” e “Proposta Técnica” dos interessados em participar do referido processo licitatório, na sede da empresa. O respectivo Edital, com todos os seus anexos, estará à disposição dos interessados, na própria sede do cumunicante, das 13 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, até as 48 horas anteriores ao momento fixado neste Comunicado para a entrega dos supra referidos envelopes, certo que quaisquer informações poderão ser diretamente solicitadas na sede da empresa liquidanda, através do telefone (21) 2299-3148 ou fax (21) 2299-3142.\r\n\r\nId: 672632"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "672081": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Garantia nº 001/2008. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Beneditinos Bazar e Papelaria Ltda. OBJETO: Aquisição de 01 (um) Projetor Multimídia e 01 (uma) Tela Tripé, especificado no Termo de Referência - Anexo 2 do Edital. VALOR DO CONTRATO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29.09.2008. FUNDAMENTO LEGAL: § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002. PROCESSO Nº E-12/010.117/2008.\r\n\r\nId: 672081. A faturar por empenho"
                            ],
                            "672753": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal nº 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados, que a falta de pagamento dos débitos relativos a IPVA´s e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 10.11.2008, que será realizado também no dia 11.11.2008, às 14h, no Edifício Rio Office Park - Rua Victor Civita, nº 66 - Sala 312 - Bloco 2 - Park 5 - Barra da Tijuca/RJ, pela Leiloeira Pública Maria Izabel Cunha de Aguiar, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamento desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme a Portaria nº 3502/2005 - Presidência do DETRAN/RJ e RESOLUÇÃO nº 178/2005 do CONTRAN. Caso os veículos não alcancem valor igual ou superior ao da avaliação estipulada para venda em leilão, a venda ocorrerá pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº 8722/93. AHL8884; VW; KOMBI; 1997/1998; 9BWZZZ237VP046607; CATIA DE SOUZA MONTEIRO; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; UG367140; AML2909; GM; CELTA 2P LIFE; 2005/2005; 9BGRZ08X05G173131; PASSAUTO AUTO CENTER LTDA; BRANCA; CURITIBA; GASOLINA; PARTICULAR; 6V0119649; BFF8419; HONDA; CG 125 TODAY; 1991/1992; 9C2JC1801MR215805; MAXSERVICE COM E SERV LTDA; AZUL; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; 4006160; BGT2593; GM; MONZA CLASSIC SE MPFI; 1992/1992; 9BGJL69BNNB027239; PAULA ANDREA B BARRAZA; AZUL; SANTO ANDRE; GASOLINA; PARTICULAR; 20LE31000464; BGV0146; GM; KADETT SL EFI; 1992/1992; 9BGKT08KNNC325800; CIA ITAU LEAS S.A ARR MERC; AZUL; SÃO PAULO; ALCOOL; PARTICULAR; 18YZ31009291; BGY7803; VW; KOMBI; 1988/1989; 9BWZZZ21ZJP017977; JOAQUIM ALVES GOMES; BRANCA; SÃO PAULO; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; BGZ5945; VW; KOMBI; 1991/1991; 9BWZZZ23ZMP010326; AMIL ASSIST. MÉDICA INTERNACIONAL LTD; BRANCA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; UG081338; BPB0741; VW; KOMBI; 1994/1994; 9BWZZZ23ZRP026351; PASSARELA EQUIP. DE METAIS IND. E COMERCIO; BRANCA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; UG175882; BSM7437; HONDA; CG 125 TODAY; 1991/1991; 9C2JC1801MR568194; MAURO LUCAS DA SILVA; AZUL; BAURU; GASOLINA; PARTICULAR; 2136199; BSN5813; HONDA; CG 125 CARGO; 1997/1997; 9C2JA010VVR005463; DOCES BRASIL 2000 IND E COM LTDA; VERMELHA; RIBEIRAO PRETO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; BSO7870; YAMAHA ; DT 200R; 1996/1996; 9C64LR100T0003801; JOAO DA COSTA FERREIRA NETO; BRANCA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; 4LR003801; BTO8563; IMP; M. BENZ 310D SPRINTERM; 1998/1998; 8AC690341WA514060; CLÁUDIA DE JESUS PEREIRA; BRANCA; SÃO PAULO; DIESEL; ALUGUEL; MNC; BTU0858; VW; KOMBI; 1985/1986; 9BWZZZ26ZGP003000; JOSE ROBERTO DA SILVA; BRANCA; SÃO PAULO; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; CAP0954; FIAT; FIORINO LX IE; 1994/1994; 9BD146000R8375882; IRMAOS PRANDO PAVANELL LTDA; VERMELHA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; 8185357; CAU3547; MB; 709; 1995/1995; 9BM688102SB052803; FAIXA BRANCA INCORPORAÇÕES SC LTDA; BRANCA; SÃO PAULO; DIESEL; PARTICULAR; 37490510270640; CBL2819; KIA; BESTA SV; 1995/1995; KNHTP9362S6206383; LOCADORA CASA NOVA SC LTDA ME; PRATA; SÃO PAULO; DIESEL; PARTICULAR; MNC; CCG6363; FIAT; TEMPRA OURO 16V; 1995/1996; 9BD15954S9143330; FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA NETO; VERMELHA; ITAPEVI; GASOLINA; PARTICULAR; 9139679; CDX5085; HONDA; XLR 125; 1999/1998; 9C2JD170XWR002141; VIRGILIO PATTI GAGLIARD; AZUL; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; CEU2291; GM; CORSA WIND; 1996/1996; 9BGSC08ZTTC753652; MARIVAN SANTOS DE ALMEIDA; AZUL; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; B10NE31023199; CEV8375; VW; SANTANA CL; 1987/1987; 9BWZZZ32ZHP230087; CIA ITAU LEAS S.A ARR MERC; VERMELHA; CAMPINAS; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; CFC8286; FIAT; FIORINO WORKING; 1996/1996; 9BD255393T8485952; MAX TRAFO SERV E COMERC LTDA; BRANCA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; 4628441; CKW4727; AGRALE; ELEFANT; 1986/1987; 114469H01; HERNAN SEGUNDO SALGADO ARRO; VERDE; SANTOS; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; CNH4526; HONDA; CBX 200 STRADA; 1997/1997; 9C2MC270VVR011692; WAGNER DA SILVA; AZUL; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; MC27E-V011692; CNL8750; YAMAHA; CRYPTON T105 E; 1999/1999; 9C6KE0020X0012560; FELIPE DE MENDONÇA BARROSO; PRETA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; CNW5133; VW; KOMBI; 1997/1997; 9BWZZZ237VP021432; WILIAN PEREIRA; BRANCA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; UG340536; CPG9403; I; FIAT DUCA10 FFORMA ; 1999/2000; ZFA230000Y5785616; JOÃO BOSCO OLIVEIRA; BRANCA; SÃO PAULO; DIESEL; ALUGUEL; MNC; CPR4169; IMP; M. BENZ 310D SPRINTER ; 1999/1999; 8AC690341XA532613; RUBENS GONCALVES DA SILVA; BRANCA; GUARULHOS; DIESEL; PARTICULAR; MNC; CQC2734; GM; CHEVETTE SL; 1988/1988; 9BGTC11UJJC136057; TELICE RANGEL DE JESUS; AMARELA; PIRAJU; ALCOOL; PARTICULAR; 8JC08TA87205; CQP2741; HONDA; CG 125 TITAN ; 1998/1998; 9C2JC250WWR194461; ROSEMEIRE PASKEVICIUS; AZUL; CARAPICUIBA; GASOLINA; PARTICULAR; JC25EW194461; CRL1209; FIAT; UNO MILLE EX; 1999/2000; 9BD158018Y4076810; FIAT LEAS SA ARR MERC; BRANCA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; 5790773; CVE9697; FIAT; UNO MILLE SMART; 2000/2001; 9BD15808814153053; SUDAMERIS ARR MERC S.A; BRANCA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; 6031103; CVT9843; FIAT; FIORINO IE; 2000/2000; 9BD255044Y8684422; SUDAMERIS ARR MERC S/A; BRANCA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; CXD7773; IMP; JEEP CHEROKEE LIMITED; 1998/1998; 8B4GZB8Y1W2801713; ABN AMRO ARR MERC S.A; AZUL; CAMPINAS; GASOLINA; PARTICULAR; W2801713; CZW2701; HONDA; CG 125 TITAN KS; 2000/2001; 9C2JC30101R058146; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.; PRATA; PIRACICABA; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E11058146; DAK1280; FIAT; UNO MILLE SMART; 2001/2001; 9BD15808814230413; SAFRA LEAS S.A ARR MERC; BRANCA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; 6205501; DGT6188; HONDA; CG 125 TITAN KSE; 2002/2002; 9C2JC30212R503904; SUPER FONTEXPRESS COM LTDA; PRATA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E22503904; DNF3853; YAMAHA; YBR 125 K; 2004/2005; 9C6KE044050081985; CLAUDIO ALBERTO FORTUNATO; PRATA; MOGI GUACU; GASOLINA; PARTICULAR; E338E080401; DRZ4518; HONDA; CG 125 FAN; 2006/2006; 9C2JC30706R889786; JURANDIR CARLOS RIBEIRO; PRETA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E76889786; DRZ7136; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2006/2006; 9C2KC08106R960143; WASHINGTON LUIZ F DA SILVA; PRATA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E16960143; ENY1000; VW; VW VOYAGE GL; 1992/1992; 8AWZZZ30ZNJ039300; MAURICIO MILHARDO JUNIOR; CINZA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; UD911203; GTX0770; GM; CORSA SUPER; 1997/1997; 9BGSD68ZVVC683700; MARIA DE LOURDES SILVA; BRANCA; BELO HORIZONTE; GASOLINA; PARTICULAR; JB0030811; GVW8856; VW; KOMBI; 1997/1997; 9BWZZZ231VP019940; CONSTRUTEL PROJ. CONSTRUÇÕES LTDA; BRANCA; BELO HORIZONTE; GASOLINA; PARTICULAR; UG338300; GWC9225; VW; GOL MI; 1997/1998; 9BWZZZ377VP634137; CONSTRUTEL PROJETOS E CONST. LTDA; AZUL; BELO HORIZONTE; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; GXW4995; VW; KOMBI; 1999/1999; 9BWZZZ237XP006104; CONSTRUTEL PROJ. E CONST. LTDA; BRANCA; BELO HORIZONTE; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; HWN8446; HONDA; CG 125 TITAN ES; 2001/2001; 9C2JC30201R073003; VALMI PEREIRA DA COSTA; VERDE; CRATO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E21073003; JLM9775; HONDA; CG 125; 1985/1985; CG125BR3117544; GILVAN JESUS DA SILVA; VERMELHA; MASCOTE; GASOLINA; PARTICULAR; JC25ER00792; JNC8995; VW; KOMBI; 1995/1995; 9BWZZZ231SP014899; FABRICIO SILVA BORGES; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; UG215193; JYY1245; HONDA; C100 BIZ; 1999/1999; 9C2HA0700XR048603; SONIA ALVES BARBOSA; VERMELHA; ANAPOLIS; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E-X048603; KDO7717; VW; KOMBI; 1998/1999; 9BWZZZ237WP013781; JUCINEI CRVALHO DO CARMO; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; UGA013540; KJB2122; HONDA; CG 125 CARGO; 1998/1998; 9C2JA010WWR002308; RANILTON EMANUEL DOS SANTOS; VERMELHA; JABOATAO; GASOLINA; PARTICULAR; JC18E-W002308; KMF9731; FIAT; IVECO 3510 REFAM02; 2000/2000; ZCFC35701Y5277422; MANOEL DE ALMEIDA CONCEIÇÃO/UNIBANCO UNIAO DE BCOS BRASIL. S/A; BRANCA; PORTO REAL; DIESEL; ALUGUEL; 3112190; KND0599; FIAT; PALIO EX; 1999/2000; 9BD178296Y0951687; JOAO SABINO DA SILVA/BANCO ABN AMRO REAL S.A.; CINZA; BELFORD ROXO; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; 5822741; KNE6632; FIAT; SIENA ELX; 2001/2001; 8AP17202416012599; JOSE FERREIRA BORBA/BANCO ITAUCARD S.A.; AZUL; DUQUE DE CAXIAS; GASOLINA; PARTICULAR; 5098497; KOT5411; VW; KOMBI; 1996/1996; 9BWZZZ231TP011932; TERESA CRISTINA MENDES CRUZ; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; UG268856; KPV5019; HONDA; CG 125 TITAN; 1997/1997; 9C2JC250VVR131564; NILO SANTOS DA SILVA; VERMELHA; QUEIMADOS; GASOLINA; PARTICULAR; JC25E-V131564; KQM3441; ASIA; TOPIC; ; KN2FAD2A1TC060397; ; DIESEL; PARTICULAR; MNC; KQZ1223; VW; KOMBI; 1978/1978; BH558343; ANTONIO DO ROSARIO DA SILVA; BEGE; DUQUE DE CAXIAS; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; MNC; KSH1060; VW; SANTANA CL; 1987/1987; 9BWZZZ32ZHP234614; BANCO ABN AMRO REAL S.A.; CINZA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; KTL4958; VW; KOMBI; 1980/1980; BH658235; SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS; BRANCA; PETROPOLIS; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; KTS5852; FIAT; ELBA S; 1986/1986; 9BD14600003141586; HERALDO FAGUNDES DE OLIVEIRA; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; KUJ7762; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2004/2005; 9C2KC08105R057856; ADEMIR SIQUEIRA CHAVES; PRETA; JACAREI; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E15057856; KUK7632; HONDA; CG 150 TITAN ESD; 2005/2005; 9C2KC08205R045908; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL/EDSON FERNANDES CARVALHO; VERDE; NOVA IGUACU; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E25045908; KZR0761; HONDA; C100 BIZ ES; 2005/2005; 9C2HA07105R060671; BANCO FINASA S/A. /MICHAEL J FARIAS DE OLIVEIRA; PRETA; BELFORD ROXO; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E15060671; KZY4711; HONDA; CG 125 FAN; 2006/2006; 9C2JC30706R848613; BANCO FINASA S/A. /MARCOS HENRIQUE INACIO; PRETA; CABO FRIO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E76848613; LAG4269; IMP; JIALING JH 125; 1995/1995; LAAJH1258S1000526; JOSE CARLOS SILVA PINHEIRO; PRATA; MAGE; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; LAK1363; VW; VOYAGE LS; 1983/1983; 9BWZZZ30ZDP016397; MARIO ARACATI DE ALMEIDA MENDONCA; VERDE; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; LAT3275; FIAT; UNO ELETRONIC; 1995/1995; 9BD146000S5522610; IOLANDA PAULINA DE ASSIS/BANCO FINASA S/A.; VERDE; DUQUE DE CAXIAS; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; 4328194; LBI4211; IMP; HYUNDAI H100 DLX; 1995/1995; KMJFD27APSU186793; MARINALDO LIMA DE OLIVEIRA; CINZA; CAMPOS DOS GOYTACAZES; DIESEL; PARTICULAR; D4BAS983599; LBJ3570; VW; GOL 1000I; 1996/1996; 9BWZZZ377TT130401; FRANCISCO ALVES DA COSTA/BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; BRANCA; DUQUE DE CAXIAS; GASOLINA; PARTICULAR; 294011; LBU0705; HONDA; CG 125 CARGO; 1997/1997; 9C2JA010VVR005463; DOCES BRASIL 2000 IND E COM LTDA; BRANCA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; JC18E-V005463LGY4645; VW; KOMBI; 1983/1983; 9BWZZZ23ZDP013765; CARLOS CESAR HENRIQUES ANGELO; BEGE; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; LIE3745; GM; CHEVETTE; 1985/1985; 9BG5TC11UFC147241; WALDEMAR RIBEIRO FILHO; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; LJN9507; GM; CHEVETTE; 9BG5TE691EC107673; ALCOOL; PARTICULAR; EC107673; LJT6323; VW; SANTANA CL; 1987/1987; 9BWZZZ32ZHP226474; FAUSTO CARDOSO ROCHA; BEGE; GUAPIMIRIM; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; LNI4863; YAMAHA; YBR 125E; 2001/2001; 9C6KE010010026129; GUALTER ANTONIO NEVES DOS SANTOS; PRATA; SAO JOAO DE MERITI; GASOLINA; PARTICULAR; E308E-026220; LOL4784; VW; KOMBI; 2002/2003; 9BWGB07X93P007784 ; CARLOS ALBERTO RIBEIRO GOMES/DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; UGA091291; LOV3293; HONDA; CG 125 TITAN; 2003/2003; 9C2JC30213R662096; VIVIANE DA CONCEIÇAO DA SILVA; AZUL; DUQUE DE CAXIAS; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E23662096\r\n\r\nLRT1525; HONDA; CG 125 FAN; 2007/2007; 9C2JC30707R154770; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA /RODRIGO TORRES PINHEIRO; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E77154770; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVA's/multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Av. Presidente Vargas, nº 817, acesso 07, Térreo - Centro/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA corresponde ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2º via, baixa de sucata, seguro DPVAT, Taxa DAD, multas do DETRO e Taxa de Vistoria referente ao ano anterior da arrematação serão por conta dos arrematantes. Rio, 07.10.2008. Informações: (21) 2196-1996 - Para Informações de Dias e Horários de visitação acesse: www.rcleiloes.com.br. Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Presidência. \r\n\r\nId: 672753. A faturar por empenho"
                            ],
                            "672924": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0429/2008\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO comunica aos interessados, que após ajustes no edital e posterior aprovação pelo TCE-RJ, fixa data definitiva para realização do certame na forma abaixo:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos gráficos para impressoras rotativa Offset.\r\n\r\nDATA: 29/10/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29 - Centro/ Niterói/ RJ.\r\n\r\nOBS: O instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo de CNPJ no endereço acima de 11h às 17h.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 003/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0906/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção de Impressora Rotativa Marca GOSS COMMUNIT.\r\n\r\nDATA: 23/10/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29 - Centro/ Niterói/RJ.\r\n\r\nOBS: O instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo de CNPJ no endereço acima de 11h às 17h\r\n\r\nId: 672924"
                            ],
                            "672452": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nREFERÊNCIA: Nº 016/2008, Tipo Menor Preço Global, processo nº E-12/661351/2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico assistido ao PRODERJ para o desenvolvimento e implantação de soluções baseadas em tecnologia de B.I. - Business Intelligence e aplicação de treinamento, utilizando a ferramenta “Business Objects - B.O., na versão XI”, conforme o Termo de Referência - TR (Anexo II).\r\n\r\nDATA: 21 de outubro de 2008, às 10h30min.\r\n\r\nLOCAL: site BB, www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 397.000,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.proderj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico (e-mail), na Av. Nilo Peçanha, nº 175/23º andar (entrada pela Rua da Ajuda, nº 5) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários 10 às 12h30min e de 14 às 18 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 672452. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "672095": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a T&T Construções e Instalações Elétricas Ltda. OBJETO: Prorrogar por 30 (trinta) dias, a partir de 19/09/2008, o prazo contratual estabelecido na Cláusula Segunda do Contrato nº 010/2008 para execução dos serviços contratados. Processo nº E-01/51346/08. \r\n\r\nId: 672095"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "672544": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fica adiada para o dia 24/11/2008, às 11 horas, a licitação por Concorrência Pública nº 03/2008, que se realizaria no dia 21/11/2008, destinada a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE AUDITORIA CONTÁBIL, referente aos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, especificados e quantificados na forma da proposta-detalhe (Anexo I), Termo de Referência (Anexo III) e Edital. \r\n\r\nTIPO: TÉCNICA E PREÇO.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Carmo, nº 43 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro -RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua do Carmo, nº 43, 6º andar, nos dias úteis, no horário das 10 horas às 17 horas, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2211-2482 ou 2211-2402.\r\n\r\nId: 672544. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "673193": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONVITE 001/2008/SEOBRAS\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.746/2008\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 033, de 02 de abril de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que o termo de ERRATA Nº 001, que altera os itens do Edital referente ao Convite nº 001/2008/SEOBRAS, encontra-se disponível para retirada, na rua da Ajuda nº 5/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAcrescentamos que a data para a abertura dos envelopes “A” “Documentos de Habilitação” e “B” - Proposta de Preços, com abertura do envelope “A” será no dia 20 de outubro de 2008, às 10:00 horas na Sala de Reunião no endereço previsto no Edital.\r\n\r\nId: 673193"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "672809": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 074/2008 (DI)\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Saint Gobain Canalização LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 3.504M DE TUBOS DE FERRO FUNDIDO PB JE2GS K-7 DN 600 PARA O SISTEMA DE ADUÇÃO DE ÁGUA BRUTA DE MACAÉ - MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 90 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 2.347.680,00\r\n\r\nASSINATURA: 29/09/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/165.054/2008\r\n\r\nId: 672809. A faturar por empenho"
                            ],
                            "672808": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 048/2007 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NHELL QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Acréscimo para serviços, correspondente a aproximadamente 25% do valor contratado, bem como para prorrogação do prazo contratual” (PE)\r\n\r\nPRAZO: 90 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 1.101.780,00\r\n\r\nASSINATURA: 29/08/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/165.003/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/09/2008\r\n\r\nId: 672808. A faturar por empenho"
                            ],
                            "672142": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 101/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a E.A.J.L. Equipamentos de Segurança contra Incêndio Ltda. OBJETO: Serviços de engenharia referentes ao sistema de proteção contra incêndio e pânico e instalação de pára-raio em UNIDADES CULTURAIS (Teatro Villa Lobos, Teatro João Caetano e Casa de Cultura Laura Alvim), localizadas no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 266.126,65. PRAZO: 150 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.224/2008. DATA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 103/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Comport Engenharia Ltda. OBJETO: Obras de reforma geral no Complexo de Laboratórios da FEEMA, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 530.121,64. PRAZO: 180 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.263/2008. DATA: 02/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 106/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R3 Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Obras de construção no Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Jacarezinho, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 302.864,99. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.544/2008. DATA: 06/10/2008.\r\n\r\nId: 672142. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "672418": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 032/2008, processo nº E-09/00.443/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 30 de setembro de 2008, às 13 horas, que teve por objeto a aquisição de extintores de incêndio, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 108.146,00 (cento e oito mil cento e quarenta e seis reais). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 58.340,00 (cinqüenta e oito mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 672418"
                        ],
                        "672419": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 032/2008, processo nº E-09/00.443/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 30 de setembro de 2008, às 13 horas, que teve por objeto a aquisição de extintores de incêndio, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 108.146,00 (cento e oito mil cento e quarenta e seis reais). O Ilmo. Sr. Subchefe da Polícia Civil, em despacho datado de 07.10.2008 HOMOLOGOU o feito à empresa FCV INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 58.340,00 (cinqüenta e oito mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 672419"
                        ],
                        "672641": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE - 2008\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, por meio do processo n° E-09/4345/1702-07, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos da classe inicial da carreira de Perito Criminal (3ª Classe), do Quadro Permanente da Polícia Civil deste Estado, que será regido pela legislação pertinente e mediante as normas regulamentares estabelecidas neste Edital e seus Anexos, eventuais retificações e outros atos.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de 100 (cem) cargos na classe inicial da carreira de Perito Criminal (3ª Classe) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, distribuídos de acordo com as especialidades descritas no Anexo V deste Edital.\r\n\r\n1.2. O Governo do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de promover as nomeações em data que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente, até o limite de cargos autorizados. \r\n\r\n1.3. O Concurso Público, composto de duas fases, conforme dispõe a legislação específica, será de provas e títulos e regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, e realizado pela Academia Estadual de Polícia Silvio Terra - ACADEPOL.\r\n\r\n1.3.1. A execução da Primeira Fase caberá à Fundação Getulio Vargas - FGV, nos termos do contido no processo nº E-09/00079/1704-2008, e a Segunda Fase, à ACADEPOL.\r\n\r\n1.4. As informações referentes a horário, tempo de duração e local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala), assim como orientações para realização das provas, estarão disponíveis a todos os candidatos partir do dia 04 de dezembro de 2008, no endereço eletrônico http://www.concurso.fgv.br/pcrjpc08, ou pela Central de Atendimento, pelo telefone (21) 2539-2940, das 9 horas às 17 horas, além das publicações oficiais efetuadas, a seu tempo, na Imprensa Oficial.\r\n\r\n1.5. Integram o presente Edital os seguintes Anexos:\r\n\r\na) ANEXO I - Documentação Necessária para Instruir o Pedido de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição;\r\n\r\nb) ANEXO II - Posto de Inscrição;\r\n\r\nc) ANEXO III - Conteúdo Programático, descrevendo os assuntos de cada disciplina da Prova de Conhecimentos;\r\n\r\nd) ANEXO IV - Modelo de Atestado Médico, a ser apresentado pelos candidatos aprovados na Prova de Conhecimentos e convocados para realizar a Prova de Capacidade Física;\r\n\r\ne) ANEXO V - Quadro de distribuição de vagas por especialidade;\r\n\r\nf) ANEXO VI - Quadro de Pontuação de Títulos.\r\n\r\n2. DO CARGO\r\n\r\n2.1. As atribuições genéricas do cargo são as definidas na Lei Estadual nº 3.586/2001 e outras atividades que vierem a ser definidas por lei ou ato normativo.\r\n\r\n2.2. A retribuição mensal consiste de vencimento-base, acrescido das gratificações e adicionais atinentes ao cargo, totalizando atualmente R$ 3.026,84 (três mil vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\n2.3. O regime de trabalho policial é de dedicação integral, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou por sistema de escala de serviço, sendo incompatível com o exercício de outra atividade pública ou privada, nos termos da legislação em vigor. Seu regime jurídico é o Estatutário.\r\n\r\n3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO\r\n\r\n3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a investidura no\r\n\r\ncargo, aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ter sido APROVADO ou considerado APTO ou RECOMENDADO, em todas as Provas e Exames do Concurso, e estar classificado dentro do número de vagas ofertadas, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em eventuais retificações;\r\n\r\nb) possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa, hipótese em que deve estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do § 1° do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, e na forma do disposto no art. 13 do Decreto n° 70.346, de 18 de abril de 1972;\r\n\r\nc) ter a idade mínima de 18 anos completos ou a idade máxima de 65 anos, na data da posse (art. 77, inciso III da Constituição do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nd) estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos;\r\n\r\ne) estar quite com as obrigações do serviço militar, para candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nf) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público, entidade das esferas federal, estadual, municipal;\r\n\r\ng) não ter sido demitido de qualquer cargo ou emprego público, em decorrência de processo administrativo disciplinar ou por justa causa;\r\n\r\nh) não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo e estar em pleno gozo dos direitos civis;\r\n\r\ni) não ter títulos protestados e não ter sofrido execução judicial, bem como não ter sido condenado em ações cíveis desabonadoras, observada a contumácia e as razões do inadimplemento da dívida;\r\n\r\nj) possuir diploma de graduação em curso superior (3º grau), registrado no MEC, e estar inscrito no respectivo Conselho Profissional, caso haja, de acordo com a especialidade concorrida, na forma do Anexo V deste Edital;\r\n\r\nk) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;\r\n\r\nl) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;\r\n\r\nm) ser considerado APTO em Exame Médico Pré-Admissional, observado o disposto na Lei Estadual n° 4932, de 20/12/2006.\r\n\r\n3.2. A comprovação dos requisitos de que trata o item anterior dar-se-á por ocasião da investidura no cargo, exceto no que se refere à alínea “c” (18 anos completos), que deverá ser feita na data da matrícula do Curso de Formação Profissional, pois, durante sua realização, o candidato manuseará armas de fogo.\r\n\r\n3.3. A comprovação de atendimento aos requisitos especificados no item 3.1 dar-se-á por meio de apresentação do documento original, juntamente com fotocópia, (quando a comprovação se der por documento), sendo automaticamente eliminado do Concurso o candidato que não os apresente quando convocado para tal finalidade. \r\n\r\n3.4. A não-comprovação, no momento oportuno, dos requisitos exigidos neste Capítulo implicará a eliminação do candidato, independentemente dos resultados obtidos nas Provas ou Exames.\r\n\r\n3.5. A aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertadas não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de ser nomeado, segundo a ordem classificatória, ficando a concretização desse ato condicionada à oportunidade e à conveniência da Administração. O Governador do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de proceder às nomeações por etapas, em número que atenda ao interesse e às necessidades da Secretaria de Estado de Segurança, observada a classificação final do Concurso.\r\n\r\n3.6. A investidura no cargo destinar-se-á ao preenchimento de claro de lotação no Instituto de Criminalística Carlos Éboli ou em um de seus Postos de Polícia Técnico-Científica, situados em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista, exclusivamente, o interesse da Administração.\r\n\r\n4. DAS FASES DO CONCURSO\r\n\r\n4.1. O Concurso será composto de duas fases distintas, a saber:\r\n\r\n4.2. A Primeira Fase, de caráter eliminatório e classificatório, será dividida em quatro etapas:\r\n\r\na) 1ª Etapa - Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório;\r\n\r\nb) 2ª Etapa - Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório;\r\n\r\nc) 3ª Etapa - Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório;\r\n\r\nd) 4ª Etapa - Exame Médico, de caráter eliminatório.\r\n\r\n4.3. A Segunda Fase, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá do Curso de Formação Profissional (CFP), com apuração de freqüência, aproveitamento e conceito, e da Prova de Títulos, de caráter meramente classificatório.\r\n\r\n4.4. Os candidatos APROVADOS na Primeira Etapa serão submetidos à Prova de Investigação Social, que poderá se estender até a homologação final do Concurso.\r\n\r\n4.5. Os candidatos APROVADOS na Segunda Fase (CFP) serão convocados para a realização de Exame Médico Pré-Admissional, que poderá incluir exame toxicológico. \r\n\r\n5 - DA COMISSÃO DO CONCURSO\r\n\r\n5.1. A Comissão do Concurso será presidida pelo Chefe da Polícia Civil e composta por mais 4 (quatro) membros indicados por essa Autoridade.\r\n\r\n5.1.1. Haverá substituição de Membro da Comissão do Concurso em suas faltas, impedimentos e em casos de afastamento definitivo, por outro indicado pelo Presidente da Comissão, visando a atender a necessidade do quorum.\r\n\r\n5.1.2. Não poderão integrar a Comissão do Concurso os cônjuges, companheiros (as) ou parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau, inclusive, de candidato inscrito.\r\n\r\n5.2. A Comissão do Concurso deliberará por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus Membros, registrando-se suas reuniões em Ata.\r\n\r\n5.3. À Comissão do Concurso compete:\r\n\r\na) aprovar a indicação da composição das Bancas Examinadoras da 1ª Fase, a ser feita pela FGV, e definir a composição das demais Bancas Examinadoras;\r\n\r\nb) verificar os requisitos pessoais do candidato;\r\n\r\nc) apreciar todos os recursos apresentados, excetuando-se aqueles que digam respeito a questões relativas a matéria de prova, capacitação física, exame médico, psicotécnico e investigação social;\r\n\r\nd) divulgar os resultados das provas;\r\n\r\ne) elaborar a lista de classificação na Primeira Fase e final dos candidatos, providenciando sua publicação;\r\n\r\nf) prestar às autoridades competentes as informações necessárias sobre o andamento do certame, sempre que requisitadas;\r\n\r\ng) deliberar sobre os pedidos de inscrição e de isenção de pagamento da taxa de inscrição, e decidir quanto aos casos omissos ou não previstos neste Edital.\r\n\r\nh) proceder na forma do § 2º do art. 18 da Lei n° 3.586/2001, com a nova redação dada pela Lei n° 4.375/2004;\r\n\r\n6. DAS BANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\n6.1. As Bancas Examinadoras, uma para cada Etapa da 1ª Fase, observado o conteúdo programático de cada especialidade na Prova de Conhecimentos, e para a Prova de Investigação Social, serão integradas por membros titulares e suplentes.\r\n\r\n6.1.1. A Banca Examinadora da Prova de Investigação Social será indicada pelo Presidente da Comissão do Concurso; as demais Bancas Examinadoras da 1ª Fase serão indicadas pela FGV, com a anuência do Presidente da Comissão do Concurso.\r\n\r\n6.1.2. No tocante à Prova de Títulos, caberá à Banca Avaliadora da Prova de Títulos, observadas as respectivas especialidades, a avaliação e atribuição de pontuação aos títulos eventualmente apresentados pelos candidatos, na forma do Anexo VI.\r\n\r\n6.2. Não poderão integrar as Bancas Examinadoras cônjuge, convivente ou companheiro, bem como parentes consangüíneos, civis ou afins, até o terceiro grau, de candidatos inscritos.\r\n\r\n6.3. Também não poderão compor qualquer das Bancas Examinadoras pessoas que tenham ministrado ou ministrem aulas em cursos preparatórios para este Concurso Público.\r\n\r\n6.4. É vedada ao membro da Banca Examinadora a formulação de questões cujas respostas necessitem, expressa e exclusivamente, da leitura de obra de sua autoria.\r\n\r\n6.5. Cada Banca Examinadora será presidida por um de seus integrantes, mediante escolha do Presidente da Comissão de Concurso.\r\n\r\n6.6. O Presidente de cada Banca Examinadora observará as diretrizes administrativas fixadas pelo Presidente da Comissão de Concurso, que designará substituto em suas faltas e no caso de afastamento definitivo.\r\n\r\n7. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n7.1. As inscrições para o Concurso encontrar-se-ão abertas no período de 15 a 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n7.2. O valor da taxa de inscrição será de R$ 80,00 (oitenta reais), cujo pagamento deverá ser feito em espécie e conforme instruções contidas neste Capítulo. \r\n\r\n7.3. Uma vez recolhida, a taxa de inscrição não será restituída, salvo em caso de cancelamento do Concurso, por conveniência da Administração.\r\n\r\n7.4. É vedada a transferência do valor pago a título de inscrição para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.\r\n\r\n7.5. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição, na forma do disposto no art. 72 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, e do art. 3º, parágrafo único da Lei n° 2.913, de 30.03.98, o candidato cuja renda familiar máxima corresponda a 300 UFIR-RJ (R$ 547,74).\r\n\r\n7.5.1. Para requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o interessado deverá preencher e imprimir o formulário próprio, disponível no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/pcrjpc08, apresentando-o, pessoalmente ou por procurador, no Setor de Protocolo da ACADEPOL, no endereço descrito no Anexo II, no período de 15 a 17 de outubro de 2008, das 10 às 16 horas, juntamente com a documentação exigida (original e cópia), constante do Anexo I deste Edital, ou enviando-o, via Sedex, no período indicado, juntamente com cópia autenticada da documentação exigida, para a ACADEPOL, Rua Frei Caneca no 162, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.211-040, sob o título “Concurso Perito Criminal/2008”.\r\n\r\n7.5.2. O resultado acerca do deferimento ou não do pedido será divulgado no dia 27 de outubro de 2008, no DOERJ, Parte I, na ACADEPOL e no endereço eletrônico: http://concurso.fgv.br/pcrjpc08. \r\n\r\n7.5.3. Não serão conhecidos os requerimentos que não estiverem em conformidade com a documentação exigida no Anexo I.\r\n\r\n7.5.4. O candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção da taxa de inscrição responderá na forma da lei e terá sua inscrição e todos os atos dela decorrentes anulados.\r\n\r\n7.6. Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\n7.6.1. Pela Internet:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico http://www.concurso.fgv.br/pcrjpc08, a partir das 10 horas do dia 15 de outubro até às 23 horas do dia 31 de outubro de 2008;\r\n\r\nb) preencher o Requerimento de Inscrição que será exibido e enviá-lo em seguida;\r\n\r\nc) o envio do Requerimento de Inscrição gerará automaticamente o boleto de pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser impresso e pago, em espécie, em qualquer agência bancária ou por “Internet Banking”, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do seu comprovante de Requerimento de Inscrição (boleto pago);\r\n\r\nd) o Requerimento de Inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto) não seja efetuado até o primeiro dia útil após o último dia de inscrição (03 de novembro de 2008);\r\n\r\ne) após às 23 horas do dia 31 de outubro de 2008, não será mais possível acessar o Formulário de Requerimento de Inscrição;\r\n\r\nf) a inscrição feita pela Internet só será válida após a confirmação do pagamento do boleto pela rede bancária;\r\n\r\ng) a FGV não se responsabilizará por Requerimentos de Inscrição feitos pela Internet que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores que impossibilitem a transferência dos dados, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;\r\n\r\nh) orientações e procedimentos a serem seguidos para realização da inscrição pela Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico http://www.concurso.fgv.br/pcrjpc08.\r\n\r\n7.6.2. No Posto de Inscrição:\r\n\r\na) o interessado deverá dirigir-se ao Posto de Inscrição, descrito no Anexo II, no horário das 9 horas às 16 horas, nos dias úteis durante o período de inscrições, onde poderá retirar o Formulário de Requerimento de Inscrição e o Resumo do Edital, contendo as principais informações do Concurso;\r\n\r\nb) o candidato poderá consultar o manual do candidato no próprio Posto de Inscrição, ou no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/pcrjpc08.\r\n\r\nc) a taxa de inscrição deverá ser paga, em espécie, na rede bancária, mediante boleto próprio que será fornecido no Posto de Inscrição;\r\n\r\nd) após o pagamento, o candidato deverá devolver o Requerimento de Inscrição, devidamente preenchido e assinado, no Posto de Inscrição, até as 16 horas do dia 31 de outubro de 2008, mantendo sob sua guarda o comprovante de entrega;\r\n\r\ne) o candidato poderá inscrever-se por meio de procuração específica para esse fim, sendo necessário anexar o respectivo Termo de Procuração, individual e com firma reconhecida em Cartório, e cópia das cédulas de identidade do procurador e do candidato, devidamente autenticadas. O Requerimento de Inscrição, nesta hipótese, deverá ser assinado pelo procurador, e o candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros do seu procurador. Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato.\r\n\r\n7.7. O candidato informará no Requerimento de Inscrição, como Documento de Identificação, qualquer um dos documentos relacionados a seguir, devendo o original ser apresentado no dia da realização de cada uma das Etapas: carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelas Polícias Militares Estaduais e do DF, pelas Secretarias de Segurança Pública e Justiça, pelos Institutos de Identificação, pelos Órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos); passaporte; carteiras funcionais expedidas pelo Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por força de lei, tenham valor de identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo com foto, aprovado pelo art. 159 da Lei n° 9.503, de 23/09/1997).\r\n\r\n7.8. Antes de efetuar a inscrição, o interessado deverá ler atentamente todo o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.\r\n\r\n7.9. A inscrição no Concurso implica pleno conhecimento e aceitação tácita e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento ou discordância.\r\n\r\n7.10. Ao inscrever-se o candidato afirma ter conhecimento das regulamentações deste Edital, se obrigar a respeitá-las, possuir todos os documentos comprobatórios dos requisitos necessários para inscrição, bem como para o exercício do cargo, assumindo toda a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e documentos apresentados, sob pena do cancelamento da inscrição e conseqüente eliminação, em qualquer fase do Concurso, ou a qualquer tempo, após sua realização, sem prejuízo das providências cabíveis no caso de falsidade.\r\n\r\n7.11. Ao preencher o Requerimento de Inscrição, o candidato deverá indicar o código e o nome da especialidade a que deseja concorrer, conforme o descrito no Anexo V deste Edital, e a Região onde deseja realizar sua Prova de Conhecimentos, conforme a tabela abaixo:\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\n01\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n02\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n03\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n7.11.1. Caso o candidato preencha um código inválido para a especialidade, será considerada a especialidade escrita por extenso. Se o campo nome da especialidade não estiver preenchido corretamente, o candidato terá sua inscrição cancelada.\r\n\r\n7.11.2. Caso o candidato indique uma Região inválida ou deixe em branco a Região onde deseja realizar sua prova, o candidato será alocado na Região 01, Rio de Janeiro. \r\n\r\n7.12. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida nenhuma alteração. As inscrições que não atenderem ao estabelecido neste Edital serão canceladas.\r\n\r\n7.13. Não será aceita inscrição condicional ou extemporânea.\r\n\r\n7.14. O candidato somente será considerado inscrito no Concurso após ter cumprido todas as exigências descritas nos itens e subitens deste Edital.\r\n\r\n7.15. A não-integralização de todos os procedimentos que se fazem necessários para a inscrição implica a desistência do candidato em participar do Concurso.\r\n\r\n8. DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n8.1. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) será disponibilizado, para todos os candidatos inscritos, no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/pcrjpc08, a partir do dia 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n8.2. Adicionalmente, o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), fornecendo as informações descritas no item 1.4 deste Edital, será remetido para o endereço indicado no Requerimento de Inscrição, via Correios, somente para os candidatos que efetuarem inscrição nos Postos de Inscrição, devendo ser postado a partir do dia 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n8.3. É obrigação do candidato conferir as informações contidas no CCI, bem como tomar conhecimento do seu número de inscrição no Concurso, horário e local de realização da 1ª Etapa - (Prova de Conhecimentos).\r\n\r\n8.3.1 Erros referentes à grafia do nome, ao número do documento de identidade ou à data de nascimento deverão ser comunicados apenas no dia de realização da Prova de Conhecimentos, na sala, diretamente ao fiscal.\r\n\r\n8.4. Caso não receba ou haja qualquer inexatidão nas informações contidas no CCI, relativas à sua inscrição, o candidato deverá entrar em contato, com antecedência mínima de 72 horas para realização da Prova de Conhecimentos, com a FGV, pela Central de Atendimento ao Candidato, pelo telefone (21) 2539-2940.\r\n\r\n8.5 Não serão emitidas segundas vias do CCI sob qualquer justificativa.\r\n\r\n8.6. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não-comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como DESISTÊNCIA do candidato e resultará em sua exclusão do Concurso.\r\n\r\n9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA FASE\r\n\r\n9.1. Os avisos relativos aos dias, locais e horários de realização de todas as Provas e Exames da Primeira Fase do Concurso serão divulgados no DOERJ, Parte I, e pelo endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/pcrjpc08. \r\n\r\n9.1.1. A alocação dos candidatos nos locais de realização de todas as etapas da Primeira Fase será feita a critério da FGV e conforme disponibilidade e capacidade dos locais.\r\n\r\n9.1.2. As Provas e exames da Primeira Fase poderão ser realizados em dias de sábado, domingo ou feriado, a critério da FGV.\r\n\r\n9.1.3. A Prova de Conhecimentos será realizada, em uma única data e horário, em todas as Regiões, conforme o descrito no item 7.11 e seus subitens.\r\n\r\n9.2. Em dia de Prova ou Exame, o candidato deverá comparecer ao local determinado para sua realização com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário previsto para o seu início, munido do CCI e do original do Documento de Identificação utilizado quando da realização de sua inscrição. \r\n\r\n9.2.1. O documento deverá estar dentro do prazo de validade, quando for o caso, em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.\r\n\r\n9.2.2. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (como crachás, identificação funcional, título de eleitor, etc.) diferentes dos estabelecidos.\r\n\r\n9.2.3. No caso de documento extraviado ou subtraído, será aceito qualquer outro documento de identificação, desde que o candidato comprove um ou outro fato com cópia autenticada do respectivo registro policial da ocorrência.\r\n\r\n9.3. Não haverá, sob nenhum pretexto, segunda chamada para a realização de qualquer Prova ou Exame, bem como sua aplicação fora do horário ou local predeterminados pela FGV, ficando eliminado do Concurso o candidato que não comparecer, se atrasar ou não se fizer presente a algum teste no decorrer de uma Prova ou Exame.\r\n\r\n9.4. Não serão levados em consideração os casos de alterações psicológicas e/ou fisiológicas permanentes ou temporárias (gravidez, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, crises reumáticas, luxações, fraturas, crises de labirintite e outros), que impossibilitem a realização da Prova/Exame, diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos.\r\n\r\n9.5. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da Prova de Conhecimentos deverá informar à FGV sua condição e levar um acompanhante, que ficará em sala reservada e será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará a prova.\r\n\r\n9.6. O candidato que necessitar de condição especial para a realização da Prova de Conhecimentos, (traumatismos, doenças não contagiosas, cirurgias recentes) deverá informar à FGV, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas sua necessidade.\r\n\r\n9.7. A solicitação de condições especiais pelos candidatos será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.\r\n\r\n9.8. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação de Prova ou Exame, em razão do afastamento do candidato do local de sua realização (exemplo: amamentação, ida ao banheiro).\r\n\r\n9.9. Por motivo de segurança serão adotados os seguintes procedimentos, conforme a natureza da Prova ou Exame:\r\n\r\na) iniciada a prova, nenhum candidato poderá retirar-se do seu ambiente de realização antes da liberação autorizada pelo Coordenador Local, em até uma hora decorrida do seu início;\r\n\r\nb) os três últimos candidatos, ao terminarem a prova, deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados após entrega do material utilizado, e registro dos seus nomes em Ata e a esta subscreverem;\r\n\r\nc) no local de realização de Prova ou Exame, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, etc.). Caso o candidato esteja com algum aparelho eletrônico, ele deverá ser entregue ao Fiscal de sala que indicará o local de guarda. Após sua devolução, ele só deverá ser ligado fora das dependências da Instituição de Ensino. O descumprimento da presente instrução implicará a eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;\r\n\r\nd) no caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização de Prova ou Exame portando arma de fogo, deverá, após apresentação da documentação pertinente à Coordenação, acautelá-la no local indicado pelo Fiscal e retirá-la ao final da Prova ou Exame;\r\n\r\ne) ao candidato somente será permitido levar seu caderno de questões da prova faltando uma hora para o término e desde que permaneça em sala até esse momento;\r\n\r\nf) ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, a sua folha de respostas e o seu caderno de questões, este último conforme determinado na alínea “e”.\r\n\r\n9.10. Terá sua Prova ou Exame anulados e será automaticamente eliminado do Concurso o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou dando e/ou recebendo auxílio para a sua execução;\r\n\r\nb) utilizar-se de máquina calculadora e/ou similar, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta que não forem expressamente permitidos;\r\n\r\nc) for surpreendido portando (carregando consigo, levando ou conduzindo) telefone celular, gravador, receptor, pagers, notebook e/ou equipamento similar;\r\n\r\nd) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;\r\n\r\ne) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição e/ou em qualquer outro meio, que não os permitidos pela FGV;\r\n\r\nf) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;\r\n\r\ng) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;\r\n\r\nh) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;\r\n\r\ni) descumprir as instruções contidas no caderno de provas;\r\n\r\nj) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nk) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público.\r\n\r\n9.11. De toda e qualquer ocorrência verificada antes, durante ou após a realização de Prova ou Exame será lavrado o respectivo Termo pelo Coordenador local, que o assinará juntamente com um fiscal.\r\n\r\n9.11.1. O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no item 9.9, “a”, deverá assinar o competente Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do Concurso.\r\n\r\n9.12. A organização do Concurso não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.\r\n\r\n9.13. No dia de realização de Prova ou Exame, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n9.14. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafotécnico ou investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n9.15. Para segurança dos candidatos e garantia da lisura do Concurso, poderá ser colhida, como forma de identificação, a impressão digital dos candidatos no dia da realização de cada etapa e, quando necessário, por ocasião do ato de posse.\r\n\r\n10. DA 1ª ETAPA - PROVA DE CONHECIMENTOS\r\n\r\n10.1. Esta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá de prova de questões objetivas (múltipla escolha) sobre Língua Portuguesa, Conhecimentos Específicos, (observado o conteúdo programático de cada especialidade - Anexo III), a ser realizada por todos os candidatos, com duração improrrogável de 5 (cinco) horas, distribuídas conforme o quadro do item 10.3.\r\n\r\n10.2. Cada questão terá 5 (cinco) alternativas de resposta, havendo somente uma opção correta.\r\n\r\n10.3. A Prova de Conhecimentos terá o valor máximo de 60 (sessenta) pontos, distribuídos conforme a tabela abaixo:\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nNúmero de\r\n\r\nquestões\r\n\r\nTotal de pontos\r\n\r\nna disciplina\r\n\r\nMínimo de pontos exigidos em cada uma das disciplinas\r\n\r\nLíngua Portuguesa (peso 1)\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\nConhecimentos Específicos (de acordo com especialidade concorrida) (peso 2)\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n10.4. Será considerado APROVADO na Prova de Conhecimentos o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de pontos, em cada uma das disciplinas isoladamente, observando-se os respectivos pesos atribuídos. A nota final será o somatório das notas de cada uma das disciplinas elencadas no quadro do item 10.3.\r\n\r\n10.5. Em caso de igualdade do total de pontos na Prova de Conhecimentos, a ordem de classificação obedecerá aos seguintes critérios sucessivos:\r\n\r\na) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição;\r\n\r\nb) maior número de pontos nas questões de Conhecimentos Específicos;\r\n\r\nc) maior número de pontos nas questões de Língua Portuguesa;\r\n\r\nd) candidato mais idoso, com idade inferior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n10.6. Na Prova de Conhecimentos, o candidato deverá utilizar caneta esferográfica de tinta indelével azul ou preta, para transcrever as alternativas escolhidas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção eletrônica. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na folha. \r\n\r\n10.6.1 Não haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato. \r\n\r\n10.6.2 Será atribuída NOTA ZERO à questão da prova que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, emenda ou rasura.\r\n\r\n10.7. O gabarito oficial da Prova de Conhecimentos será divulgado, por meio de edital, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no endereço eletrônico: www.concurso.fgv.br/pcrjpc08.\r\n\r\n10.8. A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.\r\n\r\n11. DA 2ª ETAPA - PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n11.1. Serão convocados, para a 2ª ETAPA (Prova de Capacidade Física), por meio de edital divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no endereço eletrônico: www.concurso.fgv.br/pcrjpc08, os candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA (Prova de Conhecimentos), obedecida a ordem de classificação, correspondente a duas vezes o número de vagas ofertadas, para cada uma das especialidades, respeitados eventuais empates na última colocação.\r\n\r\n11.2. A Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório, visa aferir a aptidão e a capacidade do candidato para suportar física e organicamente as exigências das atribuições do cargo.\r\n\r\n11.3. O candidato que não atender à chamada para a execução dos testes estará automaticamente eliminado do Concurso.\r\n\r\n11.4. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta.\r\n\r\n11.5. Para submeter-se à Prova de Capacidade Física, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar atestado médico específico, conforme modelo do Anexo IV, constando suas plenas condições de saúde, capacitando-o a participar da prova, de acordo com o previsto neste Edital.\r\n\r\n11.5.1. O atestado médico de que trata o item 11.5 deverá ter data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização da Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.5.2. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo IV não poderá ser submetido à Prova, sendo, automaticamente, eliminado do Concurso.\r\n\r\n11.5.3. Não caberá à FGV, nem à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nenhuma responsabilidade no tocante a eventuais enfermidades e/ou lesões que possam acometer o candidato no decorrer da Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.6. A Prova de Capacidade Física consistirá de 02 (dois) testes físicos, ambos de caráter eliminatório, sendo considerado INAPTO o candidato que não alcançar o desempenho exigido em qualquer um deles, conforme descrito nos dois subitens seguintes.\r\n\r\n11.6.1. Para candidatos do sexo feminino:\r\n\r\nTeste Físico\r\n\r\nÍndice Mínimo\r\n\r\nTempo Máximo\r\n\r\nCorrida de Resistência\r\n\r\n1.800 metros\r\n\r\n14 minutos\r\n\r\nCorrida de Velocidade\r\n\r\n100 metros\r\n\r\n22 segundos\r\n\r\n11.6.2. Para candidatos do sexo masculino:\r\n\r\nTeste Físico\r\n\r\nÍndice Mínimo\r\n\r\nTempo Máximo\r\n\r\nCorrida de Resistência\r\n\r\n2.200 metros\r\n\r\n14 minutos\r\n\r\nCorrida de Velocidade\r\n\r\n100 metros\r\n\r\n20 segundos\r\n\r\n11.6.3. O candidato deverá executar cada um dos testes em apenas uma tentativa.\r\n\r\n11.7. No teste de Corrida de Resistência, o(a) candidato(a) deverá percorrer a distância mínima exigida, de acordo com o sexo, em pista ou circuito de piso regular e plano, no tempo máximo de 14 (catorze) minutos, admitindo-se eventuais paradas ou execução de trechos em marcha, sem auxílio de terceiros.\r\n\r\n11.8. No teste de Corrida de Velocidade, o(a) candidato(a) deverá percorrer a distância de 100 metros, em pista ou circuito de piso regular e plano, no tempo máximo indicado de acordo com o sexo.\r\n\r\n11.9. O início e o término dos testes se farão com um silvo longo de apito, quando o cronômetro será acionado/interrompido.\r\n\r\n11.9.1. Ao sinal de término do teste, o candidato deverá interromper a trajetória da corrida, evitando ultrapassar a linha de chegada ou abandonar a pista e aguardar sua liberação por parte do examinador. A não-obediência a essa orientação acarretará na eliminação do candidato do Concurso.\r\n\r\n11.10. Não será permitido ao candidato:\r\n\r\n11.10.1. Depois de iniciado o teste, abandonar o circuito antes da liberação do examinador;\r\n\r\n11.10.2. Prestar ou receber qualquer tipo de ajuda física.\r\n\r\n11.11. Recomenda-se que o candidato, para a realização das Provas, tenha feito sua última refeição com antecedência mínima de duas horas.\r\n\r\n11.12. O candidato que vier a acidentar-se em qualquer um dos testes da Prova de Capacidade Física estará automaticamente eliminado do Concurso.\r\n\r\n11.13. O resultado de cada teste será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato.\r\n\r\n12. DA 3ª ETAPA - EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n12.1. Serão convocados para a 3ª ETAPA (Exame Psicotécnico), por meio de edital divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/pcrjpc08, os candidatos considerados APTOS na 2ª ETAPA (Prova de Capacidade Física), obedecida a ordem de classificação, correspondente a duas vezes o número de vagas ofertadas, para cada uma das especialidades, respeitados eventuais empates na última colocação.\r\n\r\n12.2. O candidato deverá comparecer no dia, hora e local previamente designado, portando o original do Documento de Identificação utilizado para realização de sua inscrição e o Cartão de Confirmação de Inscrição.\r\n\r\n12.3. O Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório, consistirá na aplicação coletiva de bateria de testes psicológicos, visando a apurar, de forma inequívoca, as características cognitivas, de aptidões emocionais, motivacionais e de personalidade necessárias para uma perfeita adaptabilidade e um bom desempenho profissional, em conformidade com o perfil profissiográfico estabelecido para o exercício do cargo, que implica o porte de arma de fogo.\r\n\r\n12.4. Entende-se por teste psicológico a medida objetiva e padronizada de uma amostra representativa do comportamento, sendo que sua objetividade está relacionada à aplicação, avaliação e interpretação dos resultados, não dependendo do julgamento subjetivo do aplicador, e sim da padronização de uniformidade estabelecida estatisticamente por normas científicas. Os testes aplicados têm sua validade regulamentar estabelecida pelo Conselho Federal de Psicologia, órgão normativo da profissão, pela Resolução CFP nº 002/2003, inclusive para a concessão de porte de arma de fogo.\r\n\r\n12.5. O candidato considerado NÃO-RECOMENDADO será eliminado do Concurso.\r\n\r\n12.6. Concluída a Etapa, será divulgada, somente, a relação dos candidatos considerados RECOMENDADOS.\r\n\r\n13. DA 4ª ETAPA - EXAME MÉDICO\r\n\r\n13.1. Os candidatos considerados RECOMENDADOS no Exame Psicotécnico, classificados dentro do estrito número de vagas fixado neste Edital, para cada uma das especialidades, serão convocados por meio de edital divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no endereço eletrônico: www.concurso.fgv.br/pcrjpc08, e submetidos a Exame Médico, cujo ato de convocação definirá os exames específicos a serem apresentados pelos candidatos (ver item 21.7).\r\n\r\n13.2. Ao final desta Etapa, de caráter eliminatório, o candidato será considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n13.3. Na hipótese de inaptidão de candidato nesta Etapa, será convocado por meio de publicação no DOERJ, Parte I, o candidato subseqüente na ordem decrescente de classificação, até que se atinja o número de vagas ofertadas neste Edital, para cada uma das especialidades, conforme item 1.1.\r\n\r\n14. DO RESULTADO DA PRIMEIRA FASE\r\n\r\n14.1. Estará habilitado na Primeira Fase do Concurso o candidato APROVADO na Prova de Conhecimentos de acordo com os critérios estabelecidos nos itens 10.4 e 10.5 e APTO na Prova de Capacidade Física, RECOMENDADO no Exame Psicotécnico e APTO no Exame Médico.\r\n\r\n14.2. A nota final da Primeira Fase será a nota obtida na Prova de Conhecimentos, que definirá a ordem de classificação a ser seguida para a matrícula no Curso de Formação Profissional.\r\n\r\n15. DA SEGUNDA FASE - CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP)\r\n\r\n15.1. Os candidatos APROVADOS na Primeira Fase do Concurso serão convocados, por meio de edital divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/pcrjpc08, para matrícula, observada a ordem de classificação e o número de vagas fixado neste Edital, no Curso de Formação Profissional - CFP, destinado à preparação técnica necessária ao regular desempenho das atribuições do cargo. \r\n\r\n15.1.1. Por ocasião da matrícula, o candidato deverá efetuar a comprovação do requisito da alínea “c” (18 anos completos), do item 3.1, pois, durante o CFP, o candidato manuseará armas de fogo;\r\n\r\n15.2. O CFP, de caráter eliminatório e classificatório, com apuração de freqüência, aproveitamento e conceito, terá o prazo de duração previsto pela Lei Estadual n° 4.989/2007. \r\n\r\n15.3. Enquanto durar o CFP, o candidato receberá bolsa-auxílio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos previdenciários. A percepção da bolsa-auxílio não configura relação empregatícia ou vínculo estatutário, a qualquer título, do candidato com o Estado.\r\n\r\n15.3.1. Encerradas as aulas do CFP, cessará a concessão da bolsa-auxílio, ainda que não seja realizada, de imediato, a verificação final de aprendizagem.\r\n\r\n15.4. O CFP reger-se-á pelo Regime Escolar da Academia de Polícia, aprovado pela Resolução SSP nº 468, de 21 de junho de 1982 (D.O. de 13/7/82), e será instituído por ato administrativo específico, a cargo da ACADEPOL, que definirá, entre outras disposições, as disciplinas a serem ministradas.\r\n\r\n15.5. Durante o CFP serão efetuadas Verificações de Aprendizagem, às quais será atribuído peso 01 (um).\r\n\r\n15.6. Ao final do CFP, será efetuada também Verificação de Aprendizagem, com peso 02 (dois).\r\n\r\n15.7. A nota final do CFP será obtida mediante a extração da média ponderada dos resultados conseguidos pelo candidato-aluno nas Verificações citadas nos itens 15.5 e 15.6.\r\n\r\n15.8. Será APROVADO no CFP o candidato-aluno que obtiver, no mínimo, o grau final 50 (cinqüenta) em cada disciplina.\r\n\r\n16. DA PROVA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n16.1. O candidato será submetido à Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório, considerando-se seus antecedentes criminais e sociais, bem como sua conduta no CFP.\r\n\r\n16.2. A investigação social terá início após a conclusão da 1ª Etapa e poderá estender-se até a homologação do Concurso.\r\n\r\n16.2.1. A Banca de Investigação Social examinará os atos da vida civil do candidato, podendo este ser eliminado, quando constatada conduta desabonadora em sua vida pública ou particular, ainda que não considerada como ilícita, desde que incompatível com a natureza da função policial.\r\n\r\n16.2.2. A Investigação Social deverá considerar os assentamentos funcionais dos candidatos, se funcionários públicos.\r\n\r\n16.3. A investigação social será realizada com base em documentos oficiais relacionados em formulário próprio, que conterá perguntas de caráter pessoal.\r\n\r\n16.4. Ao resultado da investigação social não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado INDICADO ou CONTRA-INDICADO para o exercício do cargo.\r\n\r\n16.5. A prática de atos desabonadores no exercício da função pública, na atividade privada, ou nas relações sociais será apreciada pela Banca Examinadora, podendo importar em exclusão do candidato do Concurso. \r\n\r\n16.5.1. Será eliminado, durante a realização de qualquer uma das fases do Concurso, o candidato que, após iniciada a investigação social, for considerado CONTRA-INDICADO pela respectiva Banca Examinadora.\r\n\r\n16.6. Por ocasião da realização do Exame Médico, o candidato receberá um Questionário de Informações Confidenciais (QIC), o qual deverá ser devolvido, devidamente preenchido e instruído com os documentos necessários, mencionados no próprio Questionário, quando da matrícula no CFP.\r\n\r\n16.6.1. O candidato disporá de 30 (trinta) dias para preenchimento e devolução do questionário (QIC), acompanhado das seguintes certidões, que deverão ser emitidas em todos os municípios ou Estados da Federação em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco anos):\r\n\r\na) Certidão do 1º ao 4º Ofício de Registro de Distribuição - ações cíveis e criminais;\r\n\r\nb) Certidão do 7º Ofício de Registro de Distribuição - protesto de títulos;\r\n\r\nc) Certidão do 9º Ofício de Registro de Distribuição - execuções fiscais;\r\n\r\nd) Certidão da 1ª a 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar - crimes militares;\r\n\r\ne) Certidão do 1º Ofício de Interdições e Tutelas;\r\n\r\nf) Certidão do 2º Ofício de Interdições e Tutelas;\r\n\r\ng) Certidão do TRE de seu domicílio eleitoral - de quitação e de crimes eleitorais;\r\n\r\nh) Certidão do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região - ações trabalhistas;\r\n\r\ni) Certidão da Justiça Federal - ações cíveis e criminais.\r\n\r\n16.6.2. Os candidatos residentes fora do Município do Rio de Janeiro deverão apresentar comprovante do Fórum local, esclarecendo quantos e quais são os Cartórios do Registro de Distribuição Cível e Criminal, Cartório de Registro de Distribuição de Títulos e Execuções Fiscais e Cartórios de Interdição e Tutela daquela(s) Comarca(s).\r\n\r\n16.7. A ACADEPOL poderá exigir que o candidato providencie, a suas expensas, sob pena de ser CONTRA-INDICADO e eliminado do Concurso, documentação complementar, a fim de dirimir eventuais dúvidas que surjam durante a condução do processo de investigação social.\r\n\r\n16.8. Será eliminado do Concurso o candidato que deixar de fazer a entrega, no prazo que for fixado, de um ou mais documentos que sejam necessários à investigação social, bem como fizer afirmações inexatas ou falsas, sem prejuízo da responsabilização criminal, conforme o caso.\r\n\r\n16.9. A Banca Examinadora da Prova de Investigação Social deverá apresentar, em até 15 (quinze) dias após o término do CFP, relação nominal de todos os candidatos considerados INDICADOS. Enquanto não se der a homologação do resultado final do Concurso, a citada relação nominal poderá ser alterada, em face de fato posteriormente descoberto ou ocorrido, que autorize a exclusão, em relação a algum candidato.\r\n\r\n16.10. Será eliminado do concurso público o candidato que tiver omitido ou faltado com a verdade quando do preenchimento do QIC.\r\n\r\n17. DA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\n17.1. A convocação para a apresentação de títulos dar-se-á durante o CFP, mediante publicação de ato específico.\r\n\r\n17.2. Receberá nota zero o candidato que não apresentar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados no Edital de convocação respectivo.\r\n\r\n17.3. A pontuação referente aos títulos para o cargo de Perito Criminal observará o quadro de pontuação constante do Anexo VI deste Edital. Serão considerados títulos: \r\n\r\na) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de doutorado ou certificado/declaração de conclusão de doutorado, acompanhado da respectiva tese e do histórico escolar, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, ou revalidado conforme legislação, na área de formação da especialidade à qual concorre - 10 (dez) pontos para cada diplomação, totalizando no máximo 10 (dez) pontos, independentemente do número de títulos apresentados;\r\n\r\nb) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de mestrado ou certificado/declaração de conclusão de mestrado, acompanhado da Dissertação/Monografia e do histórico escolar, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, ou revalidado conforme legislação, na área de formação da especialidade à qual concorre - 6 (seis) pontos para cada diplomação, totalizando no máximo 6 (seis) pontos, independentemente do número de títulos apresentados;\r\n\r\nc) Certificado de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de especialização, ou declaração de conclusão de curso acompanhada de histórico escolar, na área de formação da especialidade à qual concorre, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas - 3 (três) pontos para cada diplomação, totalizando no máximo 3 (três) pontos, independentemente do número de títulos apresentados;\r\n\r\n17.4. Na avaliação dos títulos, será considerado apenas o título mais elevado para fins de contagem de pontos, com efeito não cumulativo.\r\n\r\n17.5. O título mais elevado a que se refere o item 17.4 deste Edital obedece à seguinte ordem de precedência: doutorado, mestrado e especialização.\r\n\r\n17.6. No ato de apresentação dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar relação, na qual indicará a quantidade de títulos apresentados. Juntamente com esta relação deverá ser apresentada uma cópia, autenticada em cartório, de cada título declarado. As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma.\r\n\r\n17.7. Não serão aceitos documentos ilegíveis, como também os emitidos via fax, páginas eletrônicas, os encaminhados via postal, fax ou correio eletrônico ou outras formas que não aquelas exigidas neste edital.\r\n\r\n17.8. Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não-autenticadas em cartório.\r\n\r\n17.9. Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos apresentados por terceiros, mediante apresentação de documento de identidade original do procurador e de procuração simples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.\r\n\r\n17.9.1. Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de apresentação dos títulos, bem como a observância do prazo previsto para esta finalidade no respectivo edital de convocação, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros, falhas ou omissões de seu representante.\r\n\r\n18. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO TÍTULO\r\n\r\n18.1. Para a comprovação de conclusão de mestrado ou de doutorado, será aceito o diploma, devidamente registrado, ou na impossibilidade de sua apresentação, certificado/declaração de conclusão, desde que, em ambos os casos, expedidos por instituição reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou da tese.\r\n\r\n18.2. Para comprovação de conclusão de mestrado ou de doutorado realizado no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.\r\n\r\n18.2.1. Outras formas de comprovação de conclusão de cursos realizados no exterior não serão aceitas como títulos relacionados no quadro de títulos deste Edital (Anexo VI).\r\n\r\n18.3. Para obter a pontuação relativa ao título de especialização relacionado no quadro de títulos deste Edital (Anexo VI), o candidato deverá:\r\n\r\na) comprovar que o curso de especialização foi concluído com apresentação de monografia e sua aprovação, de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE);\r\n\r\nb) anexar declaração da instituição, atestando que o curso atende às normas do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE, caso o certificado não comprove que o curso de especialização foi realizado de acordo com o estipulado na letra “a”. \r\n\r\n18.3.1. Não receberá pontuação correspondente à especialização constante no quadro de títulos deste Edital (Anexo VI) o candidato que apresentar certificado que não comprove que o curso foi realizado de acordo com as normas do CNE ou de acordo com as normas do extinto CFE ou, ainda, sem a declaração da instituição referida no item 18.1 deste Edital.\r\n\r\n18.3.2. Os certificados/declarações referentes ao título de especialização relacionado no quadro de títulos deste Edital (anexo VI) somente serão aceitos se neles constar a carga horária.\r\n\r\n18.3.3. Para receber a pontuação relativa ao título de especialização relacionado no quadro de títulos deste Edital (Anexo VI), será aceito somente o histórico escolar em que constem as disciplinas cursadas, professores e sua titulação, a carga horária e a menção obtida.\r\n\r\n18.4. Diploma ou certificado expedidos por instituição de ensino localizada no estrangeiro serão aceitos, desde que revalidados por instituição de ensino superior no Brasil.\r\n\r\n18.5. Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor público juramentado.\r\n\r\n19. DOS RECURSOS E DO PEDIDO DE REVISÃO\r\n\r\n19.1. Em face da formulação deste Edital e seus Anexos, bem como da não-confirmação de inscrição no Concurso, caberá recurso dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso.\r\n\r\n19.2. Em face da formulação, conteúdo e gabarito preliminar da Prova de Conhecimentos, caberá, exclusivamente, pedido de recurso, nos termos da Lei Estadual n° 1.829/1991, à Banca Examinadora respectiva.\r\n\r\n19.3. Em face do resultado das Provas de Capacidade Física e de Investigação Social, bem como dos Exames Psicotécnico e Médico, caberá recurso à Banca Examinadora respectiva.\r\n\r\n19.4. Em face do resultado da Prova de Títulos, caberá recurso à Banca Avaliadora da Prova de Títulos.\r\n\r\n19.5. Em face do resultado das Verificações de Aprendizagem e demais questões relativas ao CFP, caberá recurso ao Diretor da ACADEPOL.\r\n\r\n19.6. O recurso ou pedido de revisão deve ser individual, apresentado em formulário-padrão a ser obtido pela Internet, no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/pcrjpc08, ou no Setor de Protocolo da ACADEPOL, constando, somente na capa, o nome, o número de inscrição e a assinatura do candidato. \r\n\r\n19.6.1. As razões do pedido de recurso, anexas ao formulário-padrão, relativas à Prova de Conhecimentos, não poderão conter o nome, número, ou qualquer dado que identifique o candidato. Toda a identificação do candidato deverá constar, única e exclusivamente, na folha de rosto (capa) do formulário-padrão.\r\n\r\n19.6.2. Não serão aceitos pedidos de revisão ou recursos encaminhados por fac-símile (fax), via postal ou pela Internet.\r\n\r\n19.6.3. Em se tratando de pedido de recurso contra o gabarito preliminar da Prova de Conhecimentos, o candidato deverá efetuar o pagamento de taxa, no valor de 20% (vinte por cento) do valor da inscrição, por disciplina (v. quadro do item 10.3), mediante depósito bancário identificado, conforme instruções que serão divulgadas por ocasião da publicação do gabarito preliminar da mencionada prova.\r\n\r\n19.7. O recurso ou o pedido de revisão deverá ser entregue pelo candidato ou por seu procurador, mediante procuração, com firma reconhecida, no horário das 10 horas às 16 horas, no Setor de Protocolo da ACADEPOL, no endereço indicado no Anexo II.\r\n\r\n19.8. O prazo para interposição de pedido de recurso em face da Prova de Conhecimentos será de 07 (sete) dias úteis (Lei n° 1.829/1991) e de 03 (três) dias úteis (art. 14, § 3° da Lei Estadual n° 3586/2001), nos demais casos, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente ao da publicação oficial do ato objeto de recurso. \r\n\r\n19.9. Será indeferido, liminarmente, o recurso ou o pedido de revisão interposto fora do prazo, ou sem comprovação do recolhimento da taxa prevista no item 19.6.3, ou cujas razões sejam inconsistentes e/ou fora das especificações estabelecidas neste Edital, bem como dirigido à Banca Examinadora ou à Administração de forma ofensiva.\r\n\r\n19.10. Após a decisão da Banca Examinadora da Prova de Conhecimentos sobre os pedidos de recursos interpostos, o gabarito poderá ser modificado ou anulado, e os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente.\r\n\r\n19.11. Na resposta ao recurso em face do resultado da Prova de Conhecimentos será concedida vista da folha de respostas por meio de fotocópia ou da Internet.\r\n\r\n19.12. O candidato considerado NÃO-RECOMENDADO no Exame Psicotécnico poderá, no prazo máximo de 02 (dois) dias da publicação do resultado no DOERJ, mediante requerimento dirigido à Banca Examinadora correspondente, nos moldes do item 19.6, obter vista dos cadernos de testes e respectivo laudo, podendo fazer-se acompanhar de psicólogo, contratado a suas expensas. No momento da entrega do requerimento, o candidato tomará ciência da data, hora e local para a vista. \r\n\r\n19.12.1. Durante a vista dos exames, o psicólogo poderá analisar o material utilizado para a Avaliação Psicológica e informar ao candidato as razões de sua não-recomendação, observada a ética profissional. Será facultado ao psicólogo exercer o direito de defesa do candidato, inclusive com sustentação oral, no prazo máximo de 20 minutos.\r\n\r\n19.12.2. Caso o candidato não concorde com a fundamentação da não-recomendação, terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subseqüente à vista de que trata o item anterior, para a interposição de recurso, na forma dos itens 19.6 e seus subitens e 19.7.\r\n\r\n19.13. O candidato considerado CONTRA-INDICADO na Prova de Investigação Social poderá requerer, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir da publicação do resultado, vista do relatório com os motivos de sua eliminação, e, se assim o quiser, apresentar recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis subseqüentes ao do dia da vista, na forma dos itens 19.6 e seus subitens e 19.7.\r\n\r\n19.14. Do indeferimento ou não-conhecimento do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição não caberá recurso.\r\n\r\n19.15. Não caberá, em hipótese alguma, recurso e/ou pedido de reconsideração de decisão proferida por Banca Examinadora ou pela Comissão de Concurso.\r\n\r\n19.16. As decisões da Comissão de Concurso e das Bancas Examinadoras constituem última instância para recursos, sendo soberanas em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos adicionais em relação à mesma questão.\r\n\r\n20. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n20.1. Os candidatos APROVADOS nas duas Fases serão classificados em ordem decrescente de sua nota final, calculada conforme item 20.2.\r\n\r\n20.2. A nota final (NF) de classificação para o candidato aprovado no Curso de Formação Profissional será a média aritmética das notas da Prova de Conhecimentos (NP) e do Curso de Formação Profissional (NCFP), acrescida da nota da Prova de Títulos (NT), representada na seguinte fórmula:\r\n\r\n20.2.1. Na hipótese de igualdade de pontos, para fins de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato:\r\n\r\na) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nb) com maior nota no Curso de Formação Profissional;\r\n\r\nc) com maior nota na Prova de Conhecimentos;\r\n\r\nd) com maior nota na disciplina Conhecimentos Específicos da Prova de Conhecimentos;\r\n\r\ne) com maior nota na disciplina Língua Portuguesa da Prova de Conhecimentos.\r\n\r\nf) mais idoso, com idade inferior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n20.3. Será publicada a relação dos candidatos APROVADOS com a nota final (NF) e classificação no Concurso. \r\n\r\n21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n21.1. Todas as publicações de atos previstos neste Edital serão realizadas pela Imprensa Oficial do Estado, pelo Diário Oficial, Poder Executivo, Parte I, veículo oficial de informações, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais, avisos e comunicados referentes a este Concurso Público. \r\n\r\n21.2. A FGV disponibilizará por meio do endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/pcrjpc08 informações sobre o Concurso, mas sem caráter oficial.\r\n\r\n21.3. O candidato deverá comparecer ao local designado para a Prova ou Exame com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário previsto para o seu início. Depois de iniciada a prova será proibida a entrada, sob qualquer justificativa.\r\n\r\n21.4. Findo o prazo de validade do Concurso ou da prorrogação, se houver, os candidatos terão 15 (quinze) dias para solicitar devolução de documentos entregues por ocasião do Curso de Formação Profissional. Caso não o façam, esses documentos serão incinerados, independentemente de qualquer formalidade.\r\n\r\n21.5. O Governo do Estado do Rio de Janeiro não se responsabilizará por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este Concurso Público, elaborados e/ou confeccionados por terceiros.\r\n\r\n21.6. Não serão reservadas vagas para candidatos portadores de deficiência, em razão de o cargo exigir aptidões física e mental plenas (Lei Estadual n° 2.298, de 28 de julho de 1994, art. 4º, inc. II).\r\n\r\n21.7. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, interposição de recurso, material, exames laboratoriais, laudos médicos ou técnicos, atestados, deslocamentos, viagem, alimentação, estada e outras decorrentes de sua participação no Concurso Público, salvo despesas com o Exame Médico Pré-Admissional, de que trata o item 4.5, cujo ônus será do Estado.\r\n\r\n21.8. Não será fornecido nenhum documento comprobatório de aprovação/classificação no Concurso, valendo para esse fim o Edital de homologação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, Poder Executivo.\r\n\r\n21.9. Os candidatos APROVADOS e classificados dentro do número de vagas ofertadas no Concurso devem manter atualizados seus endereços na ACADEPOL, sendo sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não-atualização dessa informação.\r\n\r\n21.10. Toda menção a horário neste Edital terá como referência a hora oficial de Brasília - DF.\r\n\r\n21.11. O prazo de validade do Concurso será de 01 (um) ano, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\n21.12. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso, que poderá baixar atos complementares e necessários à consecução do presente.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR O REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\n1. Documentos a serem apresentados quando da entrega do requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição:\r\n\r\na) documento de identidade do requerente;\r\n\r\nb) Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente;\r\n\r\nc) comprovante de residência (conta atualizada de luz, água ou telefone fixo);\r\n\r\nd) Certidão de Óbito do pai e/ou mãe, ou mantenedor(es), se for o caso.\r\n\r\n2. A comprovação de renda familiar somente poderá ser feita por um dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Declaração Anual de Isento no ano de 2007 (Imposto de Renda - pessoa física); ou\r\n\r\nb) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho e da primeira página subseqüente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho; ou\r\n\r\nc) Contracheque atual; ou\r\n\r\nd) no caso de autônomo, declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a prestação de serviços e/ou contrato de prestação de serviços e recibo de pagamento autônomo (RPA).\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPOSTO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - ACADEPOL, Rua Frei Caneca, n° 162, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS MATÉRIAS BÁSICAS\r\n\r\nI - PROGRAMA DE LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCompreensão e estruturação de texto. Sistema ortográfico em vigor: emprego das letras e acentuação gráfica. Semântica: sinônimos, antônimos, polissemia. Vocábulos homônimos e parônimos. Denotação e conotação. Formação de palavras: prefixos e sufixos. Flexão nominal de gênero e número. Flexão verbal: verbos regulares e irregulares. Vozes verbais. Emprego dos pronomes pessoais e das formas de tratamento. Emprego do pronome relativo. Colocação pronominal. Emprego das conjunções e das preposições. A ordem de colocação dos termos na frase. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Emprego do acento da crase. Nexos semânticos e sintáticos entre as orações, na construção do período. Emprego dos sinais de pontuação. \r\n\r\nII - PROGRAMA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ACORDO COM A ÁREA DE ESPECIALIDADE\r\n\r\n1.BIOLOGIA\r\n\r\nCitologia e Histologia Animal e Vegetal: características das células e tecidos animais e vegetais. Bioquímica Básica e Biomoléculas: proteínas e enzimas. Ecologia: ecossistemas e biomas brasileiros. Noções de ecotoxicologia. Taxonomia da fauna silvestre brasileira. Noções de geoprocessamento aplicável ao estudo ambiental. Avaliação de impacto ambiental. Valorização de danos ambientais. Hematologia: bioquímica do sangue. Diagnose genérica e específica (Reação de Kastler-Mayer, de Adler, Van Deen, de Uhlenhuth, de Vacher e Sulton). Determinação direta e indireta de tipagem sangüínea (Sistema ABO e Rh) em sangue fresco e manchas. Sêmen: Identificação citológica e bioquímica (fosfatase ácida e prostática). Genética Clássica de Populações: Macromoléculas informacionais. Transmissão da informação genética. Técnicas de PCR. Técnicas de identificação nos exames de DNA. Pêlos e Fibras: Características gerais e diferenciação entre pêlos e entre fibras animais e vegetais. Bioestatística. Microbiologia e Parasitologia da Água e dos Alimentos em geral: métodos e técnicas de laboratório para identificação de agentes contaminantes. Conservação de Alimentos: fermentação, putrefação, rancificação. Fungos: características sistemáticas dos fungos. Botânica Sistemática: características gerais das famílias: Cannabaceae, Solanaceae, Papaveraceae, Eroxylaceae, Malpighiaceae e Apocynaceae. Zoologia Geral: características gerais. Características sistemáticas dos insetos. Técnicas de Laboratório: higiene, organização e segurança em laboratório; conhecimentos de aparelhos, instrumentos e utensílios para análises; parâmetros físico-químicos e biológicos de água e de esgotos, tais como: cor, pH, turbidez e alcalinidade, DBO, DQO, OD; gestão e manejo dos recursos do laboratório; noções gerais de química e física. Esterilização de materiais. Métodos em biologia: microscopia óptica e eletrônica; espectrofotometria; eletroforese; uso de radioisótopos; cromatografia; esterilização, desinfecção e técnicas de assepsia no trabalho microbiológico; preparação, acondicionamento dos meios de cultura; controle microbiano. Entomologia Forense. Legislação Ambiental: Lei Federal nº 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente). Resolução CONAMA nº 01/86 (Relatório de Impacto Ambiental). Resolução CONAMA nº 237/97 (Licenciamento Ambiental). Lei nº 9605/98 (Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente). Resolução CONAMA 10/93 (Estágios da Mata Atlântica). Resolução CONAMA Nº 12/94 (Glossário para assuntos da Mata Atlântica).\r\n\r\n2. ENGENHARIA FLORESTAL\r\n\r\nSolos de ecossistemas florestais: classificação, fertilidade e relação com a cobertura vegetal. Ecologia florestal: caracterização ambiental dos biomas brasileiros. Fitossociologia: análise de vegetação, recuperação de áreas degradadas e desenvolvimento sustentável. Mecanização e exploração florestal: equipamentos de exploração florestal, exploração de baixo impacto, estradas e ramais de exploração, pátio de estocagem, requisitos para o transporte de produtos florestais, proteção florestal, incêndios florestais: causas, efeitos, prevenção e combate. Técnicas de manejo e conservação do solo: erosão, práticas conservacionistas, inventário florestal, processos de amostragem, planejamento de inventários florestais, análise de inventários florestais, práticas silviculturais, silvicultura tropical, classificação dos sistemas silviculturais, tratamentos silviculturais aplicados à regeneração natural e planejamento da regeneração de povoamentos florestais. Taxonomia e anatomia para identificação vegetal: dendrometria, métodos de estimação de volumes de madeira, manejo florestal, manejo de florestas plantadas, manejo de florestas tropicais, estudo de diversidade e normas e regulamentos dos planos de manejo. Hidrologia e maneio de bacias hidrográficas: influência das florestas no regime dos rios, influência e efeitos do manejo de bacias hidrográficas no controle de enchentes e mudanças no uso da terra em bacias hidrográficas. Indústria e tecnologia de madeira: planejamento de serraria, maximização do aproveitamento, utilização de madeira serrada, industrialização de madeira laminada, compensada e aglomerada. Gestão ambiental. Política e legislação ambiental: Leis nºs 4.771/1965, 6.938/1981, 9.433/1997, 9.605/1998 e 9.985/2000. Resoluções CONAMA nºs 001/1986, 237/1997, 303/2002). Aspectos socioeconômicos e ambientais da ocupação dos biomas brasileiros: política de desenvolvimento florestal, zoneamento ambiental, estudos ambientais: tipos e aplicações, elaboração e avaliação de projetos florestais. Princípios de cartografia, geoprocessamento e geoposicionamento, sistemas sensores: características e aplicações.\r\n\r\n3. ENGENHARIA CIVIL\r\n\r\nPlanejamento de Projetos e Obras: programação e controle, viabilidade, planejamento e controle das construções: técnico, físico-financeiro e econômico. NBR 12721. Avaliação de custos unitários e preparo de orçamento para construção de edifício. Segurança e higiene do trabalho. Projeto e execução de edificações: estudos preliminares: limpeza do terreno, topografia e sondagem. Terraplenagem e locação da obra. Canteiro de obras: instalações provisórias; proteção e segurança; depósito e armazenamento de materiais, equipamentos e ferramentas. Fundações. Escavações. Contenção de taludes e escoramentos. Estruturas metálicas, de madeira e de concreto; formas; armação; alvenaria estrutural; estruturas pré-fabricadas. Instalações prediais: instalações elétricas; instalações hidráulicas; instalações de esgoto; instalações de telefone e instalações especiais (proteção e vigilância, gás, ar comprimido, vácuo e água quente). Alvenarias e revestimentos. Esquadrias. Forros. Pisos. Coberturas. Impermeabilização. Noções de projeto assistido por computador (AutoCAD). Projeto e execução de rodovias: movimento de terra, projeto geométrico, ensaios geotécnicos principais, pavimentação: projeto, tipos, aplicação e componentes, drenagem, critérios de medição, custos rodoviários. Hidráulica e Saneamento Básico: redes de água e esgoto, tratamento de água e esgoto, hidráulica aplicada e hidrologia. Materiais de Construção Civil: noções de ciências dos materiais, propriedades dos corpos sólidos, densidade, peso e massa específica. Aglomerantes e agregados em asfalto, cimento Portland, cal, materiais litóides, cerâmicos, metálicos/ferrosos e polímeros usados nas construções: características, métodos de ensaio, entidades normalizadoras, tipos de normas, forma de execução e de controle de estruturas de concreto, de madeira e metálicas. Aglomerantes e agregados. Materiais betuminosos: propriedades físicas e mecânicas, ensaios. Mecânica dos Solos: origem e formação dos solos, processos erosivos, índices físicos, caracterização e propriedades dos solos, pressões nos solos, prospecção geotécnica, permeabilidade dos solos, percolação nos solos. Compactação dos solos, compressibilidade e adensamento nos solos, estimativa de recalques resistência ao cisalhamento. Empuxos de terra, estruturas de arrimo, estabilidade de taludes, estabilidade das fundações superficiais e estabilidade das fundações profundas. Projeto e execução de Barragens: principais tipos, elementos, mecanismos de ruptura. Resistência dos Materiais e Análise Estrutural: deformações e análise de tensões, flexão simples, flexão composta, torção, cisalhamento e flambagem. Esforços em uma seção: esforço normal, esforço cortante, torção e momento fletor. Diagrama de esforços solicitantes. Estruturas isostáticas (vigas simples, vigas geroer, quadros, arcos e treliças). Estruturas hiperestáticas (métodos dos esforços e método dos deslocamentos). Dimensionamento do Concreto Armado: características mecânicas e geológicas do concreto, tipos de aço para concreto armado, fabricação do aço, características mecânicas do aço, estados limites, aderência, ancoragem e emendas em barras de armação. Dimensionamento de elementos estruturais (pilares, lajes e vigas). Detalhamento de armação em concreto armado. Sistemas para Estruturas em Concreto e em Madeira: tipos de elementos estruturais, vínculos e classificação de carregamentos, momentos, esforços, centros de massa, estruturas isostáticas e hiperestáticas. Sistemas estruturais para concreto armado e suas formas, escoamento e cimbramento. Propriedades do concreto armado. Cargas nas estruturas de concreto armados e metálicas de edificações, posicionamento de armaduras para todos os estágios do concreto armado. Estruturas em madeira, dimensionamento, tração, compressão, emendas e ligações. Tecnologia das Construções: processo construtivo convencional de edificações, projeto e normalização brasileira para execução de serviços preliminares: tapumes, telas, bandejas, demolições, sondagens, levantamento topográfico e desenho topográfico urbano. Tipos e características de fundações superficiais e profundas. Execução de estruturas de concreto, formas e seu controle tecnológico. Características e falhas na execução de alvenarias, esquadrias, revestimentos, forros, pavimentações, impermeabilizações e pinturas. Projeto de coberturas em telhados. Recomendações técnicas, preconizadas pelas normas brasileiras, para contratação, execução e fiscalização de vidros, instalações elétricas, telefônicas e na limpeza de obras. Segurança hidro-sanitárias das Edificações: Conhecimento das Normas Regulamentadoras NR-6, NR-10, NR-12 e NR-18 do Ministério do Trabalho. Uso da água: instalações prediais para águas pluviais, água fria, quente e gelada. Instalações e aparelhos contra incêndio. Instalações prediais de esgoto sanitário, tratamento de águas servidas, em fossa e sumidouro Engenharia Legal: NBR 13752. Perícias de engenharia na construção civil. Engenharia de avaliações: métodos, níveis de rigor, depreciação, fatores de homogeneização, desapropriações, laudos de avaliação (NBR 14653 antiga NBR 5676 - Avaliação de Imóveis Urbanos). Fiscalização. Ensaios de recebimento da obra. Acompanhamento da aplicação de recursos (medições, emissão de fatura etc.). Controle de execução de obras e serviços. Documentação da obra: diários, documentos de legalização, arts. Engenharia de Custos: levantamento dos serviços e seus quantitativos, orçamento analítico e sintético, composição analítica de serviços, cronograma físico-financeiro, cálculo do benefício e despesas indiretas, BDI, cálculo dos encargos sociais e índices de atualização de custos na construção civil. Patologia das Obras de Engenharia Civil: patologia das fundações e alvenarias, do concreto armado, das obras de madeira, das pinturas e as causadas pela umidade. Infiltrações em telhados, lajes e coberturas. Infiltrações em fundações, paredes e reservatórios. Patologia de pavimentos. Legislação Ambiental: Resolução CONAMA nº 237/1997: Licenciamento Ambiental (licença prévia, licença de instalação e licença de operação). Resolução CONAMA nº 001/1986: estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental. Unidades de conservação (Lei nº 9985/2000). Lei nº 9.605/1998. Lei de Crimes Ambientais. Lei nº 3924/1961 . Lei das Áreas Tombadas. Decreto-Lei nº 25/1937(Organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano).\r\n\r\n4. ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO E INFORMÁTICA\r\n\r\nFundamentos de Computação: organização e arquitetura de computadores, componentes de um computador (hardware e software), sistemas de entrada, saída e armazenamento, barramentos de E/S, sistemas de numeração e codificação, aritmética computacional e características dos principais processadores do mercado. Desenvolvimento de Sistemas: metodologias de desenvolvimento, análise e projeto estruturado, modelagem funcional e de dados, análise essencial, análise e projetos orientados a objeto, ferramentas de desenvolvimento de software e ferramentas CASE, aspectos de linguagens de programação, algoritmos e estruturas de dados e objetos, programação estruturada e programação orientada a objetos. Banco de dados: arquitetura, modelos lógicos e representação física. Implementação de SGBDs relacionais. SOL. Reengenharia de Sistemas: engenharia reversa, descompilação de programas. Técnicas e ferramentas. Editores de recursos, de disco e de memória. Linguagens de Programação: tipos de dados elementares e estruturados, funções e procedimentos, estruturas de controle de fluxo. Montadores, compiladores, ligadores e interpretadores. Caracterização das principais linguagens de programação (C e Pascal). Ambientes de desenvolvimento visual (Delphi, Builder C/C++ e Visual Basic). Linguagens de programação orientada a objetos (C++ e Java). Redes de Comunicação de Dados: meios de transmissão, técnicas básicas de comunicação, técnicas de comutação de circuitos, pacotes e células. Topologias de redes de computadores. Tipos de serviço e QoS. Elementos de interconexão de redes de computadores (gateways, hubs, repetidores, bridges, switches, roteadores). Arquitetura e protocolos de redes de comunicação. Modelo de referência OSI. Arquitetura TCPIIP. Serviços e principais utilitários. Arquitetura cliente-servidor. Tecnologias de redes locais e de longa distância. Redes de alta velocidade. Aplicações de redes, inclusive de telefonia, da Internet e de redes de TV. Monitoramento de tráfego. Sniffer de rede. Interpretação de pacotes. Formato de pacotes dos principais protocolos pertencentes à família TCPIIP. Anomalias. Princípios de redes peer-to-peer (Gnutella, Kazaa etc.). Funcionamento dos principais serviços de rede. Servidores de e-mail, servidores Web, servidores proxy. Domínios, entidades de registro, servidores WHOIS. Segurança da Informação: políticas de segurança da informação, segurança de redes de computadores, inclusive redes sem fio, vulnerabilidades e ataques a sistemas computacionais, processos de definição, implantação e gestão de políticas de segurança e auditoria, ataques e proteções relativos a hardware, software, sistemas operacionais, aplicações, bancos de dados, redes, inclusive firewalls e proxies, pessoas e ambiente físico. Administração de Segurança: monitoração e análise de arquivos de log, análise de incidentes e análise forense. Criptografia: conceitos básicos, sistemas criptográficos simétricos e de chave pública, modos de operação de cifras, certificação digital e protocolos criptográficos. Características do RSA, DES e AES. Funções hash. MD5 e SHA-1. Esteganografia. Sistemas Operacionais: princípios dos sistemas operacionais. Sistemas Windows e Linux: localização e conteúdo de logs, gerenciamento de usuários. Windows 2000: log de eventos, registro, lixeira. Sistemas de arquivos NFTS, FAT32, FAT16, EXT2, EXT3, REISER: características, metadados, organização física. Diretório e direitos de acesso, compartilhamento e segurança, integridade. Gerenciamento de Memória: organização, administração e hierarquia de memória, memória virtual. Browsers: Netscape, Mozilla e Intemet Explorer. Funcionamento do cache. Linux: instalação e configuração dos principais serviços TCP/IP. Scripts de inicialização.\r\n\r\n5 - ENGENHARIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA\r\n\r\nConceitos básicos: medidas elétricas: precisão, exatidão, resolução e erro. Domínio do tempo e domínio de freqüência: fase e amplitude; espectrograma. Eletrônica analógica: Dispositivos eletrônicos: passivos semicondutores. Circuitos. Polarização, transitório e estado estacionário. Resposta em freqüência. Teoremas da superposição, Thevenin e Norton. Análise nodal e por malha. Amplificadores operacionais. Sistemas de televisão. Eletrônica digital: Circuitos lógicos combinacionais. Circuitos seqüenciais. Noções de processamento digital de sinais: Amostragem; digitalização. Transformada rápida de Fourier. Codificação por predição linear (LPC). Instalações elétricas: Normas Brasileiras (NBR 5410) Componentes e materiais das instalações elétricas. Suprimento de Energia. Medição de Energia. Cabines de medidores. Instalação de força motriz. Dimensionamento de condutores. Dimensionamento de disjuntores. Luminotécnica. Proteção e controle dos circuitos. Aterramento. Instalações de pára-raios prediais. Instalações elétricas, de telefone e de intercomunicações. Geradores termoelétricos em edificações. Proteção contra incêndio. Máquinas elétricas: Geradores, motores de indução e transformadores. Partida, operação, ligações e ensaios. Controle eletrônico. Retificadores industriais. Conversores CC-CC, CC-CA, CA-CC e CA-CA. Controladores lógicos programáveis. Instalações elétricas domiciliares e industriais: Relés e contactores. Transformadores de corrente e de potencial. Proteção de máquinas elétricas. Instalações elétricas em baixa e alta tensão. Aterramento. Pára-raios. Requisitos de Segurança. Proteção contra incêndio. Sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Geração: componentes principais de usinas hidrelétricas e termelétricas. Subestações e equipamentos elétricos. Diagramas unifilares: arranjos típicos e tipos de barramento. Sistemas auxiliares. Equipamentos de manobra em alta tensão: chaves e disjuntores. Redes de distribuição de energia elétrica. Sistemas de comunicação: Transmissão, propagação e antenas. Espectro eletromagnético. Conceitos de propagação nas diferentes faixas de freqüência. Linhas de transmissão: casamento de impedância, reflexão e onda estacionária. Características dos tipos básicos de antenas. Cálculo básico de enlaces radioelétricos. Geração e recepção de sinais. Conceitos de banda base, banda passante, modulação e multiplexação. Informação e capacidade de canal. Elementos principais de um sistema de comunicação. Cálculo de ruído em sistemas. Modulação analógica. Principais tipos. Características básicas dos circuitos de modulação e demodulação AM e FM. Codificação e modulação digitais. Taxa de transmissão e taxa de sinalização: características espectrais de sinais modulados digitalmente. Modulações com portadora única. Transmissão por, espalhamento espectral com divisão por código. Redes de telecomunicação e telemática. Conceitos de comutação: espacial, temporal, por pacote e por célula. Telefonia fixa. Modulação por pulsos codificados (PCM). Principais elementos de uma rede telefônica. Aspectos de sinalização e de interconexão. Telefonia celular: redes TDMA, CDMA e GSM. Arquitetura. Protocolo da interface aérea. Características gerais das redes de segunda e terceira gerações. Redes de Idos. Modelo ISO-OSI. Redes locais. Redes de longa distância. Protocolos IEEE 802.3: principais características. Família, protocolos TCP/IP: principais características. Repetidores, comutadores, pontes e roteadores. Interconexão de redes. Noções de criptografia. Compressão, armazenamento e transmissão de sinais digitais de som e imagem.\r\n\r\n6 - ENGENHARIA MECÂNICA\r\n\r\nTermodinâmica: estado termodinâmico e propriedades termodinâmicas. Primeira lei e a conservação de energia. Segunda lei aplicada a ciclos e processos. Gases perfeitos. Ciclos teóricos de geração de potência e refrigeração. Mecânica dos fluidos: propriedades e natureza dos fluidos. Hidrostática. Equações constitutivas da dinâmica dos fluidos. Análise dimensional e relações de semelhança. Escoamento em tubulações. Noções de escoamento compressível em bocais. Transmissão do calor: fundamentos e mecanismos de transferência de calor. Abordagem elementar dos processos de condução, convecção e radiação. Princípios de operação dos trocadores de calor. Resistência dos materiais: tração e compressão entre os limites elásticos. Análise das tensões e deformações. Estado plano de tensões. Força cortante e momento fletor. Tensões/deformações em vigas carregadas transversalmente. Problemas de flexão estaticamente indeterminados. Torção e momento torsor. Momento de inércia das figuras planas. Máquinas de fluxo: Princípios de funcionamento e operação de ventiladores, bombas centrífugas, compressores alternativos, compressores centrífugos, compressores axiais. Aspectos termodinâmicos associados aos processos desenvolvidos por essas máquinas. Influência das condições do serviço efetuado por essas máquinas sobre o desempenho das mesmas e cálculo de potência de operação. Ciclos de geração de potência: conceitos práticos relativos aos ciclos de Rankine e Brayton. Balanço energético e cálculo de eficiência do ciclo. Principais fatores da perda de eficiência. Equipamentos auxiliares para implementação desses ciclos. Propriedades mecânicas dos materiais. Ligas ferro-carbono. Tratamentos térmicos. Mecanismos para aumento da resistência mecânica e tenacidade dos aços-carbonos. Controle automático: princípios do controle automático de processos. Estruturas de controle em feedback. Conceitos de erro, overshoot, estabilidade. Fiscalização e Gestão para sistemas de condicionamento de ar, elevadores e geradores.\r\n\r\n7 - ENGENHARIA QUÍMICA E QUÍMICA\r\n\r\nPropriedades químicas e físicas das substâncias: funções inorgânicas mais comuns: óxidos, ácidos, bases, sais e hidretos. Conceito, nomenclatura e propriedades químicas mais importantes. Classificação Periódica dos Elementos. Eletroquímica: potencial de eletrodo, pilhas, eletrólise. Radioquímica: natureza das radiações, lei da desintegração radioativa, fissão e fusão nucleares, aplicações da radioatividade. Química Inorgânica: utilização de reações clássicas de Química Analítica para análise qualitativa e quantitativa de cátions e ânions; macro e semi-micro análise. Classificação química e propriedades físicas dos minerais; testes físicos e químicos para reconhecimento das principais espécies minerais; identificação de ligas ferrosas e não ferrosas; determinação do título de ligas de ouro e prata. Química Orgânica: determinação de constantes físicas, análise elementar qualitativa e quantitativa, solubilidade de compostos orgânicos, reações para reconhecimento de grupamentos funcionais orgânicos (reações de alquenos e alquinos, reações de compostos aromáticos, reações de compostos halogenados, reações de alcoóis, fenóis e éteres, reações de aldeídos e cetonas, reações de ácidos carboxílicos e seus derivados, reações de compostos nitrogenados, ésteres, anidridos, carboidratos, derivados halogenados, halogenetos de ácidos, aminas, amidas, nitrilas, hidrazidas, nitro derivados, purinas, alcalóides e indóis). Biomoléculas: carboidratos, lipídios, aminoácidos e proteínas; conceito estruturas e principais propriedades. Análise orgânica: técnica de extração por solventes, destilação, cristalização; cromatografia; testes de solubilidade; determinação de ponto de fusão, ponto de ebulição, densidade, índice de refração e rotação específica. Polímeros: ensaios preliminares para verificar a natureza do polímero; diferenciação pelo teste de queima dos polímeros: policarbonato, acrílico, poliestireno e polietileno; fibras sintéticas: características gerais de identificação. Química Analítica: técnicas de amostragem, preparação de amostras, separações analíticas, fundamentos de gravimetria, volumetria de neutralização, volumetria de precipitação, volumetria de complexação, volumetria de oxi-redução; utilização de soluções tituladas; escolha de padrões primários, teoria dos indicadores; análise estatística de dados, métodos espectrográficos de análise, técnicas espectroscópicas (absorção molecular na região do infravermelho, visível e ultravioleta, absorção atômica, emissão atômica), métodos cromatográficos (cromatografia em camada delgada, cromatografia em fase gasosa, cromatografia líquida de alta performance), espectrometria de massas; fosforescência e fluorescência; métodos potenciométricos; colorimetria; polarografia; eletrogravimetria.\r\n\r\nQuebra 8 - FÍSICA\r\n\r\nMECÂNICA: dinâmica da partícula; dinâmica do corpo rígido; leis da conservação: momento linear, momento angular e energia; trabalho e energia; oscilações: movimentos harmônico simples e amortecidos; oscilações forçadas e ressonância; ondas: princípios da superposição; ondas estacionárias; ressonância; estática e dinâmica dos fluídos; ação do campo gravitacional sobre o movimento dos corpos. TERMODINÂMICA: calor, trabalho; primeira e segunda lei da Termodinâmica; transformações reversíveis e irreversíveis; máquinas térmicas; o ciclo de Carnol. ELETROMAGNETISMO: Lei de Coulomb, campo elétrico; Lei de Grauss; potencial elétrico; corrente elétrica; condutores e dielétricos; circuitos elétricos: Leis de Ohm, Joule e Kircchoff; campos magnéticos; fluxo de campo magnético; campo magnético produzido por correntes; força de lorentz; a Lei de Biot-Savart; Lei de Ampêre; Lei de Faraday; ondas eletromagnéticas. ÓPTICA: a natureza da luz: modelo corpuscular e ondulatório: a luz e as demais radiações; processos luminosos de interação luz - matéria: reflexão, refração, absorção, difração, interferência e polarização da luz; óptica da visão. FÍSICA MODERNA: Teoria quântica: quantização e constante de Planck; teoria de Bohr para a estrutura atômica; efeito fotoelétrico; dualidade onda-partícula; a natureza ondulatória da matéria; introdução à teoria da relatividade: experimento de Michelson-Morley; postulados da teoria especial da relatividade; simultaneidade.\r\n\r\n9 - MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nInspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal: Programas de Controle, Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPOH) e Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC). Análises Microbiológicas e Físico-Química da Água e Produtos de Origem Animal: microscopia de alimentos (pesquisa de matérias estranhas), resíduos e contaminantes em produtos de origem animal, identidade e qualidade de produtos de origem animal. Tecnologia de produtos de origem animal. Doenças transmitidas por animais e por meio de produtos de origem animal. Defesa Sanitária Animal: prevenção, controle e diagnóstico clínico e laboratorial das principais doenças que afetam o comércio e a saúde humana e animal. Conhecimentos básicos de epidemiologia, análise de risco e bioestatística. Inspeção industrial e higiênico-sanitária de produtos destinados à alimentação humana e animal: métodos de análise e amostragem de produtos destinados à alimentação humana e animal, análises de resíduos e contaminantes microbiológicos e físico-químicos de produtos destinados à alimentação humana e animal. Tipos e funções dos aditivos utilizados em alimentos. Noções de Boas Práticas de Fabricação (BPF) e Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC). Inspeção de produtos de uso veterinário: controle da produção de soros, vacinas e antígenos para uso veterinário. Ensaios de eficácia e segurança para produtos veterinários. Noções básicas de biossegurança: inspeção de produtos de origem animal. Anatomia, fisiologia e patologia dos animais domésticos e dos animais silvestres. Classificação taxonômica e manejo de animais da fauna silvestre brasileira. Legislação Ambiental: Lei n° 9.605/1998, Cap. V, Seção I. Análise Patológica: técnicas de necropsia e exames de laboratório necessários para a determinação da causa mortis.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO QUE DEVE SER APRESENTADO PELO CANDIDATO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nA T E S T A D O\r\n\r\nAtesto, a fim de fazer prova junto à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que o Sr(a). ________________________________ se encontra em perfeitas condições de saúde, estando apto(a) a participar da Prova de Capacidade Física constante do Concurso Público para Perito Criminal (3ª Classe) - 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de __________ de 2008.\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nNome legível e CRM do Médico\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nQUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR ESPECIALIDADE\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nFormação exigida\r\n\r\nTotal de Vagas\r\n\r\nBIO100\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\n5\r\n\r\nEFL200\r\n\r\nEng.Florestal\r\n\r\nEng. Florestal\r\n\r\n10\r\n\r\nECV300\r\n\r\nEng.Civil\r\n\r\nEng. Civil\r\n\r\n15\r\n\r\nECI400\r\n\r\nEng. da Computação e Informática \r\n\r\nEng. da Computação, Informática, Tecnólogo em Proc. de Dados ou Análise de Sistemas \r\n\r\n10\r\n\r\nEEE500\r\n\r\nEng.Elétrica e Eletrônica\r\n\r\nEng. Elétrica ou Eng. Eletrônica\r\n\r\n10\r\n\r\nEMM600\r\n\r\nEng. Mecânica e Mecatrônica\r\n\r\nEng. Mecânica ou\r\n\r\nEng. Mecatrônica \r\n\r\n20\r\n\r\nEQQ700\r\n\r\nEng.Química e Química\r\n\r\nEng. Química, \r\n\r\nQuímica Industrial ou Química\r\n\r\n20\r\n\r\nFIS800\r\n\r\nFísica\r\n\r\nFísica\r\n\r\n5\r\n\r\nMVT900\r\n\r\nMedicina Veterinária\r\n\r\nMedicina Veterinária\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nQUADRO DE PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS PARA TODAS AS ESPECIALIDADES\r\n\r\nDoutorado na área de formação exigida\r\n\r\nMestrado na área de formação exigi da\r\n\r\nEspecialização área de formação exigida (mínimo 360 horas)\r\n\r\n10 (dez) pontos \r\n\r\n6 (seis) pontos\r\n\r\n3 (três) pontos\r\n\r\nId: 672641"
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                        "672755": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, faz saber aos candidatos que a Prova de Conhecimentos será realizada às 09h do dia 19/10/2008 (horário brasileiro de verão), nos seguintes locais:\r\n\r\n- Sociedade Unificada Augusto Motta - SUAM - Av. Paris nº 72 - Bonsucesso, Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos - MSB - Rua Engenheiro Trindade nº 229 - Campo Grande, Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Universidade Federal Fluminense - UFF - Rua Visconde do Rio Branco s/nº, São Domingos - Niterói - Campus do Gragoatá: Instituto de Letras, Bloco B - Escola de Serviço Social, Bloco E - Instituto de Ciências Humanas e Filosofia, Bloco N;\r\n\r\n- Instituto de Educação Rangel Pestana - Rua Doutor Luiz Guimarães nº 218 - Centro, Nova Iguaçu;\r\n\r\n- Colégio Estadual Princesa Isabel - Rua General Rondon s/nº - Quitandinha, Petrópolis;\r\n\r\n- Colégio Getúlio Vargas - Rua 154, nº 783, Laranjal, Volta Redonda;\r\n\r\n- Colégio Municipal Miguel Couto - Avenida 13 de Novembro nº 51 - Centro, Cabo Frio;\r\n\r\n- Colégio Estadual Doutor Artur Vargas, Ala A - Rua Coronel Carvalho nº 230 - Centro, Angra dos Reis;\r\n\r\n- Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert - Prédio Principal - Avenida 28 de Março nº 36 - Centro, Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCada candidato deverá obter informação quanto ao local em que deverá prestar a prova, de acordo com a opção de região previamente formulada quando da inscrição, por meio de consulta ao seu Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), no endereço eletrônico: http://www.concurso.fgv.br/pcrjip08, ou pelo telefone (21) 2539-2940.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer ao seu local de prova com, no mínimo 1 (uma) hora de antecedência, devendo observar que se trata do dia de início do horário brasileiro de verão. \r\n\r\nId: 672755"
                        ],
                        "672574": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 019/2008 - PMERJ, de 08.09.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa MSL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAIS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para adaptação do CCI (Centro de Comunicação e Informática).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.750,00 (quatorze mil setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nEMPENHO: 506/2342-MP-0047.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E- 09/000470/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 10.09.2008.\r\n\r\nId: 672574"
                        ],
                        "672123": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças de reposição, exceto tubo de raio-X, no equipamento médico hospitalar Tomógrafo Computadorizado marca GE modelo CT SYTEC SYNERGY ID 6826. PARTES: Secretaria Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças de reposição, exceto tubo de raio-X, no equipamento médico hospitalar Tomógrafo Computadorizado marca GE modelo CT SYTEC SYNERGY ID 6826, instalado no Hospital da Polícia Militar - HPM/NIT, localizado na Rua Martins Torres, nº 245 - Santa Rosa - Niterói. PRAZO: 01/09/2008 a 31/08/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 123.322,89 (cento e vinte e três mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Inexigibilidade de Licitação nº 04/2006-FUSPOM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.09.2008.\r\n\r\nId: 672123"
                        ],
                        "672754": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão de Permissão de Uso de Parte Imóvel do Estado do Rio de Janeiro a contar de 30 de setembro de 2008. PARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AJUDÂNCIA GERAL e a Srª EDINÉA ROSA DE ALMEIDA. OBJETO: Rescisão de Contrato de Permissão de Uso de Parte de Imóvel (Cantina/Trailer), instalada no Quartel General da Polícia Militar. PRAZO: 60 (sessenta) meses a partir de 10 de maio de 2005. VALOR MENSAL: 84,59 (oitenta e quatro virgula cinqüenta e nove) UFIR/RJ. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-09/0130/2523/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2008.\r\n\r\nId: 672754"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "672624": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7370/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante MICHELE CRISTINA LIMA DO NASCIMENTO, no curso de FARMÁCIA com a interveniência da UNIGRANRIO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7371/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante LINCON VALENTE ARAGÃO, no curso de FARMÁCIA com a interveniência da UNISUAM. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7371/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante PATRICIA EUNICE DA CONCEIÇÃO, no curso de FARMÁCIA com a interveniência da FACULDADE BEZERRA DE ARAÚJO.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7372/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CAROLINA RODRIGUES MILAN, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7373/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante TUANE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, no curso de PSICOLOGIA com a interveniência da UFF.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7374/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante RAQUEL COSTA TORRES, no curso de MEDICINA com a interveniência da UNIVER SIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 672624"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "672715": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/2008, processo nº E-08/013.899/2007, destinado à AQUISIÇÃO DE ELETRODOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 672715"
                        ],
                        "672758": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público que o Pregão Eletrônico nº 216/2008 - Processo nº E-08/006.868/2008, destinado à aquisição de veículos, anteriormente marcado para o dia 08/10/2008, tem sua nova data marcada para o dia 21/10/2008, às 10h.\r\n\r\nO edital encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 672758"
                        ],
                        "672717": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 228/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de medicamentos (PANTOPRAZOL, PARACETAMOL, PENTOXIFILINA, PIMOZIDA, BROMETO DE PINAVERIO E OUTROS), conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/004.395/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/10/2008, às 10 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/10/2008, às 10h30min\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 229/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de medicamentos (TENOXICAM 20MG, TIZANIDINA 2MG, RACECADOTRILA 100MG E OUTROS), conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/010.491/2007\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/10/2008, às 10 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/10/2008, às 10h30min\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 672717"
                        ],
                        "672400": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/083/50044/2008 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos para o Grupo de Socorro de Emergência - etapa I\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/10/2008, às 13h:30min..\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/10/2008, às 16:00 horas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/145/50044/2007 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de helicópteros\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/10/2008, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/10/2008, às 10h:30min.. \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 672400"
                        ],
                        "672122": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCESSO Nº E-08/067/51044/2008 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRENSA VIRADEIRA HIDRÁULICA E GUILHOTINA HIDRÁULICA\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/10/2008, às 13h:30min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/10/2008, às 14 horas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito na Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e 6ª feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 672122"
                        ],
                        "672296": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCESSO Nº E-08/086/50044/2008. \r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 41/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Médico GSE - Etapa I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/10/2008, às 13h30min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/10/2008, às 15h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/124/50044/2008. \r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 42/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Médico HCAP - Etapa I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2008, às 13h30min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2008, às 15h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e 6ª feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 672296"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "672328": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 23/2008; DATA DA ASSINATURA: 18.09.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e como gerenciador o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, e a Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.; VALOR: R$ 49.023,36; OBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática, sendo 08 (oito) notebooks do tipo NT1, com manutenção corretiva e substituição de peças, conforme Requisição de Serviços nº 050/2008; PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data da publicação; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0002.2016; CÓDIGO DE DESPESA: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO Nº 2008NE15703; PROC. Nº E-03/3.300/2008.\r\n\r\nId: 672328"
                        ],
                        "672330": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 10/2008; DATA DA ASSINATURA: 02.10.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e Bangu Empreendimentos S.A.; VALOR: R$ 22.500,00, OBJETO: Quitação da dívida que o Estado ( SEEDUC) possui com Bangu Empreendimentos S.A., referente aos aluguéis nos meses de junho, julho e agosto de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua da Feira, nº 77 e Rua Rangel Pestana, nº 57 - Bangu - RJ; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CODIGO DE DESPESA: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO Nº 2008NE22339; PROC. Nº E-03/10.526/2008.\r\n\r\nId: 672330"
                        ],
                        "672630": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ASJUR/SEEDUC nº 25/2008 de rerratificação do Termo Aditivo nº 19/2008; DATA DA ASSINATURA: 23.09.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa Espaço Consultoria de Recursos Humanos Ltda; OBJETO: Retificar a Cláusula Segunda do Termo Aditivo nº 19/2008 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCláusula Segunda - Em virtude do aumento do salário-base das categorias profissionais concedido por força do Acordo Coletivo da Categoria, como também a revisão dos insumos (vales-transporte) e, ainda, a exclusão da CPMF fica repactuado o valor mensal do contrato em R$ 327.904,22 (trezentos e vinte e sete mil novecentos e quatro reais e vinte e dois centavos), o valor total deste aditivo será de R$ 3.934.850,64 (três milhões, novecentos e trinta e quatro mil oitocentos e cinqüenta reais e sessenta e quatro centavos), passando o valor geral do contrato a ser de R$ 10.719.672,92 (dez milhões, setecentos e dezenove mil seiscentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), fundamentado no art. 65 da Lei nº 8.666/93; PROC. Nº E-03/3.051/2007.\r\n\r\nId: 672630"
                        ],
                        "672329": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 26/2008 ao Contrato nº 73/2004; DATA DA ASSINATURA: 01.08.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa RGI Comércio e Representações Ltda; VALOR: R$ 372.390,64; OBJETO: Prorrogar, a contar de 02.08.2008, por mais 12 (doze meses), o prazo de vigência estabelecido no contrato celebrado em 02.08.2004, oriundo da Concorrência nº 05/2003, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, de preparo e distribuição de alimentos e de vigia, em diversas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino - Lotes 04 e 36, Requisição de Serviços nº 085/2008; PRAZO: 01.08.2009; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0050.2192; CÓDIGO DE DESPESA: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHOS Nºs 2008NE15476 / 2008NE15477 / 2008NE15478 / 2008NE15479; PROC. Nº E-03/5.414/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.08.2008.\r\n\r\nId: 672329"
                        ],
                        "673190": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS \r\n\r\nADMISSÃO À 1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO INTEGRADO\r\n\r\nÁREA DE FORMAÇÃO - COMUNICAÇÃO ANO LETIVO - 2009\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, nos termos deste Edital, as normas e os procedimentos necessários para a realização do Concurso de Seleção e Classificação de Candidatos à matrícula do Colégio Estadual José Leite Lopes, exclusivamente, na 1ª Série do Ensino Médio Integrado na Área de Formação: Comunicação, para o ano letivo de 2009.\r\n\r\nI - DAS VAGAS\r\n\r\nArt. 1º - São oferecidas 140 (cento e quarenta) vagas.\r\n\r\nParágrafo Único - O presente Edital contempla apenas as vagas oferecidas para o Colégio Estadual José Leite Lopes.\r\n\r\nArt. 2º - O total das vagas disponíveis será preenchido apenas por candidatos oriundos das escolas que integram a Rede Pública de Ensino, mantida pelos Governos Municipal, Estadual e Federal (a ser comprovado no ato da matrícula, através do Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão do Ensino Fundamental);\r\n\r\n§ 1º - Para os candidatos que quiserem concorrer às vagas exigir-se-á, obrigatoriamente, no ato de inscrição, Requerimento de Solicitação de Inscrição, comprovante de escolaridade, no qual demonstre haver cursado, no mínimo, os 2 (dois) anos finais do Ensino Fundamental, integralmente, em escola da Rede Pública Municipal, Estadual ou Federal.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de aprovação e classificação do candidato, a documentação referida no Parágrafo Primeiro deste Artigo ficará arquivada na pasta pessoal de documentação do aluno.\r\n\r\n§ 3º - As provas a serem aplicadas serão as mesmas para todos os candidatos, sem exceção.\r\n\r\nII - DO PERÍODO, DO HORÁRIO E DOS LOCAIS DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - As inscrições serão realizadas nos períodos abaixo relacionados, da seguinte forma e nas seguintes etapas:\r\n\r\n1ª Etapa - Pré-Inscrição: apenas pela Internet: a partir das 00:00 horas do dia 11 de outubro até as 00:00 horas do dia 10 de novembro de 2008, considerando- se o horário oficial de Brasília.\r\n\r\n2ª Etapa - Inscrição: apenas na Secretaria do Colégio Estadual José Leite Lopes, localizado na Rua Uruguai nº 204, Tijuca, Rio de Janeiro (RJ): do dia 13 de outubro ao dia 12 de novembro de 2008, sempre das 8 h às 16 h, de segunda-feira à sexta-feira.\r\n\r\nIII - DA PRÉ-INSCRIÇÃO E DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - A inscrição no Concurso de Seleção e Classificação para admissão ao Colégio Estadual José Leite Lopes implica na concordância irrestrita do responsável legal com as normas aqui estabelecidas, podendo também ser feita por um representante do responsável legal pelo candidato, desde que munido de instrumento particular.\r\n\r\nArt. 5º - Para melhor se informar sobre o Concurso de Seleção e Classificação, preliminarmente, o responsável legal pelo candidato deverá tomar conhecimento do Edital no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro www.educacao.rj.gov.br ou diretamente no Colégio Estadual José Leite Lopes.\r\n\r\nArt. 6º - Poderão candidatar-se às vagas da 1ª série do Ensino Médio Integrado na Área de Formação: Comunicação, os candidatos com data de nascimento a partir de 01/01/1992 e que estejam cursando, no presente ano, o 9º ano (antiga 8ª série) do Ensino Fundamental ou que já o tenham concluído há, no máximo, 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 7º - Uma vez decidido a efetuar a inscrição, o responsável legal deverá adotar, no período previsto no art. 3º, os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI) Pré-Inscrição pela Internet:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.educacao.rj.gov.br, até a data e horário limite para o término dessa etapa de pré-inscrição, conforme definido na 1ª Etapa do art. 3º deste Edital;\r\n\r\nb) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o Requerimento de Solicitação de Inscrição;\r\n\r\nc) imprimir o Requerimento de Solicitação de Inscrição devidamente preenchido, datá-lo e assiná-lo, tanto o candidato como o seu responsável legal, caso seja menor.\r\n\r\nII) Inscrição:\r\n\r\na) levar e protocolar o Requerimento de Solicitação de Inscrição, devidamente preenchido, impresso, datado e assinado, pessoalmente, ou por seu responsável legal, ao Colégio Estadual José Leite Lopes, localizado na Rua Uruguai nº 204, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, observando-se a data e horário limite para o término dessa etapa de inscrição, conforme definido na 2ª Etapa do art. 3º deste Edital.\r\n\r\n§ 1º - No preenchimento do Requerimento de Solicitação de Inscrição do Concurso, o responsável legal pelo candidato deverá ser, atento e fiel a todas as informações solicitadas, atestando que as informações fornecidas são verídicas, sob as penas da lei.\r\n\r\n§ 2º - Ao final do processo de inscrição, o responsável legal pelo candidato receberá o Comprovante de Inscrição no Concurso, devidamente carimbado e rubricado, que conterá o número de inscrição do candidato que será referência para a divulgação dos locais de realização das provas, dos resultados das mesmas e todas as demais informações oficiais.\r\n\r\n§ 3º - O Edital e o Programa das Disciplinas do Concurso de Seleção e Classificação/2009 estarão disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro na Internet, a partir da data de abertura das inscrições.\r\n\r\n§ 4º - O responsável pelo candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações junto ao Colégio Estadual José Leite Lopes, o Comprovante de Inscrição.\r\n\r\n§ 5º - Após a entrega do Requerimento de Inscrição no Concurso, não será permitida qualquer alteração.\r\n\r\n§ 6º - Somente será considerado inscrito o candidato que adotar todos os procedimentos descritos nesse Artigo e seus parágrafos.\r\n\r\nArt. 8º - Anular-se-ão, sumariamente, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, se não for comprovado, no ato de matrícula, que, na data em que se efetuou a inscrição, o candidato satisfazia todos os requisitos fixados para aquele fim, não se considerando qualquer situação adquirida após a mencionada data.\r\n\r\nArt. 9º - Não será permitida inscrição condicional ou por via postal.\r\n\r\nArt. 10 - O fato de preencher o Requerimento de Inscrição no Concurso não assegura ao candidato o direito à matrícula no Colégio Estadual José Leite Lopes.\r\n\r\nArt. 11 - O responsável por candidato com necessidades especiais sensoriais e/ou motoras que necessite de atendimento especial para a realização das provas deverá fazer esta notificação no ato da inscrição, no item próprio do Requerimento de Solicitação de Inscrição.\r\n\r\nArt. 12 - Os candidatos realizarão as provas em local e horário a ser designado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, segundo calendário definido no Anexo deste Edital, sendo de única e exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu responsável legal a obtenção da informação quanto ao correto local de realização da prova.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a relação com os inscritos e seus respectivos locais de prova será divulgada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e estará disponível no Colégio Estadual José Leite Lopes.\r\n\r\nIV - DAS PROVAS\r\n\r\nArt. 14 - O Concurso de Seleção e Classificação/2009 será dividido em duas fases, cada qual composta pelas seguintes provas:\r\n\r\n1ª Fase: I - Matemática\r\n\r\nII - Português\r\n\r\n2ª Fase: I - Habilidade Específica\r\n\r\nParágrafo Único - O calendário das provas integrantes do Concurso de Seleção e Classificação, os seus programas, bem como das demais datas e horários referentes ao certame, encontra-se no Anexo deste Edital.\r\n\r\nArt. 15 - Todas as provas são eliminatórias.\r\n\r\nArt. 16 - Serão considerados aprovados e classificados na 1ª Fase, estando, portanto, aptos a realizar a prova relativa à 2ª Fase, os candidatos que obtiverem, no mínimo, 9 acertos das 16 questões da Prova de Língua Portuguesa e , no mínimo, 9 acertos das 16 questões da Prova de Matemática.\r\n\r\nArt. 17 - Concluída a correção das provas da 1ª Fase, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, segundo calendário que se encontra no Anexo deste Edital, a relação das notas e dos aprovados para a 2ª Fase do Concurso de Seleção, assim como dos locais e horários de realização da prova da 2ª Fase para os candidatos aprovados na 1ª Fase.\r\n\r\n§ 1º - É de única e exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu responsável legal a obtenção da informação quanto ao resultado da 1ª Fase e ao correto local e horário de realização da prova da 2ª Fase para os candidatos aprovados na 1ª Fase.\r\n\r\n§ 2º - Após a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a relação das notas, dos classificados na 1ª Fase e dos respectivos locais e horários da prova da 2ª Fase será divulgada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e estará disponível na Secretaria Escolar do Colégio Estadual José Leite Lopes.\r\n\r\nArt. 18 - Em caso de empate de médias, no limite de classificados para a 2ª Fase, nos termos do art. 16 deste Edital, a classificação para a 2ª Fase obedecerá às seguintes condições, em ordem de prioridade:\r\n\r\n1º - Maior número de pontos obtidos na prova de Matemática;\r\n\r\n2º - Menor idade.\r\n\r\nArt. 19 - Não será concedida segunda chamada das Provas de Seleção, sob qualquer pretexto.\r\n\r\nArt. 20 - Será eliminado do processo de seleção o candidato que não comparecer a qualquer uma das provas.\r\n\r\nArt. 21 - Somente poderá realizar as provas, no local predeterminado, o candidato que apresentar, à entrada do recinto de prova, o Comprovante de Inscrição ao Concurso, emitido pelo Colégio Estadual José Leite Lopes.\r\n\r\nArt. 22 - O candidato deverá comparecer ao local designado 60 (sessenta) minutos antes da hora marcada para início das provas, visto que após o começo das provas não será permitida a entrada de candidatos retardatários.\r\n\r\nArt. 23 - Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridos 30 (trinta) minutos.\r\n\r\nArt. 24 - O candidato, em nenhuma hipótese, poderá ausentar-se da sala, sem assinar a lista de presença, sob pena de eliminação do Concurso.\r\n\r\nArt. 25 - Para responder às questões da prova, o candidato somente deverá fazer uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta. As questões resolvidas a lápis não serão corrigidas.\r\n\r\nArt. 26 - São vedadas a utilização, a consulta ou a posse de cadernos, livros, notas de estudos, calculadoras, telefones celulares, pagers, walkmen, réguas, esquadros, transferidores, compassos ou qualquer outro recurso semelhante.\r\n\r\nArt. 27 - Durante as provas, os candidatos surpreendidos em qualquer tipo de comunicação serão eliminados do Concurso.\r\n\r\nArt. 28 - Serão também eliminados os candidatos que se utilizarem de meios ilícitos, de natureza eletrônica, visual ou grafológica, constatados, até mesmo, após a realização das provas.\r\n\r\nArt. 29 - Os critérios de correção e julgamento das provas serão definidos pelas Bancas Examinadoras designadas, não cabendo contestação por parte do responsável legal pelo candidato.\r\n\r\nArt. 30 - Os Requerimentos de Solicitação de Inscrição e as provas deste Concurso serão arquivadas por 6 (seis) meses, a contar da data da última prova. Após este período, todo o material será inutilizado, reciclado ou incinerado, se for o caso.\r\n\r\nV - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS E DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS\r\n\r\nArt. 31 - É considerado habilitado, para fins de classificação final, o candidato que tenha obtido maior percentual de acertos nas duas etapas de provas realizadas.\r\n\r\nArt. 32 - As vagas estabelecidas serão preenchidas de acordo com a classificação obtida pelos candidatos habilitados, em ordem decrescente da média final das provas escritas, de acordo com o estabelecido no Art. 2º e com o número de vagas ofertado, até que o total delas seja completado.\r\n\r\nArt. 33 - Em caso de empate de médias, no limite das vagas oferecidas, a prioridade de classificação final será para o aluno de menor idade.\r\n\r\nVI - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS\r\n\r\nArt. 34 - Os resultados do Concurso serão divulgados e afixados no Colégio Estadual José Leite Lopes, ou através do endereço eletrônico www.educacao.rj.gov.br, de acordo com o calendário definido no Anexo deste Edital.\r\n\r\nArt. 35 - A Coordenação do Concurso entregará todos os resultados à imprensa da Cidade do Rio de Janeiro, não se responsabilizando, entretanto, por quaisquer falhas em sua publicação.\r\n\r\nVII - DA MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 36 - Os responsáveis legais pelos candidatos classificados para matrícula deverão efetuá-la, sob pena de perda da vaga, respeitando rigorosamente os prazos estabelecidos no calendário apresentado no Anexo deste Edital.\r\n\r\nArt. 37 - Não terá direito à matrícula o candidato cuja classificação o coloque em lugar que ultrapasse o número de vagas oferecidas.\r\n\r\nArt. 38 - Não terá direito à matrícula o candidato aprovado e classificado que não comprovar a conclusão do (a) 9º ano (antiga 8ª série) do Ensino Fundamental através do Histórico Escolar.\r\n\r\nArt. 39 - Por ocasião da matrícula, o responsável legal pelo candidato deverá preencher o Requerimento de Matrícula, e apresentar:\r\n\r\na) original (que será devolvido) e fotocópia da Certidão de Nascimento (a ser autenticada pelo servidor encarregado da matrícula);\r\n\r\nb) 4 (quatro) fotografias recentes, coloridas, iguais, modelo 3x4;\r\n\r\nc) original do Histórico Escolar do Ensino Fundamental ou declaração da última unidade em que o candidato concluiu o 9º ano (antiga 8ª série) do Ensino Fundamental há, no máximo, 2 (dois) anos;\r\n\r\nd) original (que será devolvido) e fotocópia de carteira de identidade do responsável legal (a ser autenticada pelo servidor encarregado da matrícula);\r\n\r\nQuebra e) original (que será devolvido) e fotocópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da mãe ou do responsável legal (a ser autenticada pelo servidor encarregado da matrícula);\r\n\r\nParágrafo Único - O Histórico Escolar emitido por outros países deverá ser declarado equivalente ao brasileiro pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 40 - O não comparecimento do responsável legal pelo candidato com a documentação exigida no Art. 39, na data de matrícula, implicará na perda de vaga.\r\n\r\nArt. 41 - A falta de qualquer documento exigido para matrícula, nas datas estipuladas, acarretará eliminação definitiva do candidato e imediata convocação de novo candidato para preenchimento da vaga, de acordo com os critérios de classificação. O responsável legal pelo candidato eliminado não terá direito de pleitear matrícula em data posterior.\r\n\r\nArt. 42 - Aquele que, no ato de inscrição ou no ato de matrícula, se servir de documento inidôneo ou falso, terá a matrícula anulada de pleno direito em qualquer época, sujeitando-se, além da perda da vaga e dos valores pagos, às punições previstas em lei.\r\n\r\nArt. 43 - As atividades pedagógicas integrantes do currículo do Colégio Estadual José Leite Lopes ocorrerão em período integral e poderão ocorrer de forma complementar, em atendimento às exigências da Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nArt. 44 - O candidato matriculado que não freqüentar os quinze primeiros dias letivos, sem que seu responsável legal encaminhe ao Diretor da Unidade Escolar alguma justificativa para o fato, será considerado desistente e sua vaga colocada à disposição do candidato da lista de espera, conforme ordem de classificação.\r\n\r\nVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 45 - A responsabilidade e a coordenação do Concurso de Seleção e Classificação de que trata este Edital cabem à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 46 - Sempre que necessário, a Coordenação do Concurso divulgará normas e avisos complementares.\r\n\r\nArt. 47 - O Concurso terá validade somente para o ano letivo de 2009.\r\n\r\nArt. 48 - Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Concurso de Seleção e Classificação - 2008/2009, após autorização da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino.\r\n\r\nArt. 49 - Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital da Cidade do Rio de Janeiro, através de uma de suas Varas de Fazenda Pública, para dirimir qualquer questão oriunda deste Edital.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPré-inscrição\r\n\r\n11/10/2008 à 10/11/2008\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n13/10/200/ à 12/11/2008\r\n\r\nRelação dos locais \r\n\r\nde provas\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\nProvas\r\n\r\n1ª - Língua Portuguesa e Matemática: 23/11/2008\r\n\r\n2ª - Habilidade Específica: 07/12/2008\r\n\r\nPublicação dos Resultados\r\n\r\n1ª Prova - 01/12/2008\r\n\r\n2ª Prova - 15/11/2008\r\n\r\nId: 673190"
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                        "672581": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2004\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a orientação jurídica constante nos processos que menciona, torna insubsistente a convocação, para provimento do Cargo Público de Professor Docente I, dos candidatos abaixo listados.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nCarmen da Conceição Campos\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas.\r\n\r\n109º\r\n\r\nE-03/5831/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nSuely Fernandes Vieira\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n401º\r\n\r\nE-03/5238/2008\r\n\r\nId: 672581"
                        ],
                        "672582": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2004\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante dos processos nºs E-03/9339/2007 e E-03/4406/2008 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação do candidato aprovado e classificado no Concurso Público, realizado em 2004, cujo resultado foi publicado no D.O. de 06/01/2005, republicado no D.O. de 24/01/2005, para ocupar vaga decorrente de eliminação por orientação jurídica. \r\n\r\nO candidato deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munido do telegrama de convocação, documento de identida de, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista e Diploma de Conclusão.\r\n\r\nO candidato considerado habilitado pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional será encaminhado à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/mês/horário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, 100 - Campo Grande - \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n156º\r\n\r\nId: 672582"
                        ],
                        "672583": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR INSPETOR\r\n\r\nESCOLAR - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a orientação jurídica constante nos processos que menciona, torna insubsistente a convocação, para provimento do Cargo Público de Professor Docente I, dos candidatos abaixo listados.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nInês Duque Minardi\r\n\r\nProfessor Inspetor Escolar\r\n\r\n9º\r\n\r\nE-03/6150/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nElaine Cristina de Carvalho Costa\r\n\r\nProfessor Inspetor Escolar\r\n\r\n43º\r\n\r\nE-03/5239/2008\r\n\r\nId: 672583"
                        ],
                        "672584": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR INSPETOR \r\n\r\nESCOLAR - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/5.801/2007, publicado no D.O. de 26/11/2007 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 03/03/2008, para ocupar vaga decorrente de eliminação por orientação jurídica. \r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista e Diploma de Conclusão.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Unidade Escolar, para início do exercício, ficando a posse sujeita à condição resolutiva de aprovação no exame médico admissional.\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/Horário\r\n\r\nClass.\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nAv. Presidente Getulio Vargas, 397 - Campos Elíseos - Resende - RJ\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\n11º\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/Horário\r\n\r\nClass.\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, 254, Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\n59º\r\n\r\nId: 672584"
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                        "672585": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PROFESSOR DOCENTE I - 2004\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos ao cargo de Professor Docente I, eliminados do Concurso Público 2004, seguindo orientação da Douta Procuradoria Geral do Estado, constante no processo nº E-03/7752/2005. \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL I\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nDébora Alves P. Fernandes\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n18º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nZenedide Cadete de Morais\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n859º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nGuilherme Inocêncio Matos\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n38º4\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nAline Moraes Nunes\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n27º\r\n\r\nClaudia Maria da Silva Fortes\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n75º\r\n\r\nHelio Gomes Bello\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n69º\r\n\r\nKele Cristina Martins do Nascimento\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n128º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nVanessa Ribeiro de Matos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n500º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nIsis Gama Medeiros Alves\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n56º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nMaira Martins \r\n\r\nSociologia\r\n\r\n42º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nFabiana França Ferreira da Silva\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n11º\r\n\r\nId: 672585"
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                        "672586": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2004\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/7839/2004 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2004, cujo resultado foi publicado no D.O. de 06/01/2005, republicado no D.O. de 24/01/2005, em vagas decorrentes de recursos administrativos indeferidos.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão, e carteira do CREF aos professores de Educação Física. \r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, 41, Centro - Nova Iguaçu - RJ \r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nLíngua Portuguesa \r\n\r\n919º\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 638, Méier - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n87º\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ \r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n156º\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n154º e 155º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n229º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDia/Mês/\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº, Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nLíngua Portuguesa \r\n\r\n532º\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, 254, Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n68º\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n12º\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna - RJ\r\n\r\nId: 672586"
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                        "672587": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a orientação jurídica constante nos Processos que menciona, torna insubsistente a convocação, para provimento do Cargo Público de Professor Docente I, dos candidatos abaixo listados.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nMaisa Alves de Barros\r\n\r\nDesenho\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-03/6232/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nNeusa Bernadete Batista do Nascimento\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n8º\r\n\r\nE-03/6233/2008\r\n\r\nPatrícia Oliveira Venezia\r\n\r\nInformática\r\n\r\n15º\r\n\r\nE-03/5827/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nGiancalo Creso Castegliani\r\n\r\nInformática\r\n\r\n1º\r\n\r\nE-03/5857/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nEtelmiro Sousa de Castilho\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º\r\n\r\nE-03/3997/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nThiago Luiz Alves dos Santos\r\n\r\nDisciplinas Pedagó-gicas\r\n\r\n12º\r\n\r\nE-03/10684/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nAlexandre Lacerda Caiafa Soares\r\n\r\nInformática\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-03/6149/2008\r\n\r\nBeatriz Martins Teixeira\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-03/5830/2008\r\n\r\nCristie Felipe Alves dos Santos\r\n\r\nInformática\r\n\r\n1º\r\n\r\nE-03/5831/2008\r\n\r\nCrystiane Alves Cavalcante\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n1º\r\n\r\nE-03/5740/2008\r\n\r\nDaniel da Silva Neto\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n20º\r\n\r\nE-03/6156/2008\r\n\r\nDenise da Silva\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n29º\r\n\r\nE-03/5738/2008\r\n\r\nLiana Pereira Borba dos Santos\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n15º\r\n\r\nE-03/5824/2008\r\n\r\nLiliane Alevato do Amaral\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n36º\r\n\r\nE-03/6151/2008\r\n\r\nLuciana Alves da Silva\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n35º\r\n\r\nE-03/6134/2008\r\n\r\nMauro Cezar de Freitas Ferreira\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n7º\r\n\r\nE-03/6066/2008\r\n\r\nMilca dos Reis Miranda\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n27º\r\n\r\nE-03/5829/2008\r\n\r\nMoisés Moura de Melo\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n1º\r\n\r\nE-03/5832/2008\r\n\r\nPatrícia Cristina da Silva Gomes\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n23º\r\n\r\nE-03/5744/2008\r\n\r\nTamara França de Almeida\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-03/5739/2008\r\n\r\nTatiana Bezerra Fagundes\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n34º\r\n\r\nE-03/6155/2008\r\n\r\nValesca de Lins dos Santos\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n28º\r\n\r\nE-03/5741/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nAna Carla Gomes Rocha\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n10º\r\n\r\nE-03/5742/2008\r\n\r\nBruno Galileu Silva Lima\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n15º\r\n\r\nE-03/11451/2008\r\n\r\nEdil de Souza Gonçalves\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n8º\r\n\r\nE-03/9527/2008\r\n\r\nElissandra Firmino de Lacerda\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n22º\r\n\r\nE-03/9526/2008\r\n\r\nÉrika de Souza Gonçalves\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-03/5743/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nAndréia Balbi Lourenço\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n10º\r\n\r\nE-03/5247/2008\r\n\r\nMaria Inês Pereira Guimarães\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n1º\r\n\r\nE-03/5243/2008\r\n\r\nMarina Rodrigues Lisboa\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n9º\r\n\r\nE-03/4247/2008\r\n\r\nMillena Guerra Lourenço\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n3º\r\n\r\nE-03/3827/2008\r\n\r\nSuzete Alves de Paiva\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n11º\r\n\r\nE-03/5241/2008\r\n\r\nTatiana Claro dos S Rodrigo\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-03/5242/2008\r\n\r\nVirna Mac Cord Catão\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n12º\r\n\r\nE-03/5245/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nFabiano de Oliveira Prado\r\n\r\nInformática\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-03/3980/2008\r\n\r\nMaria das Graças E de M M de Pinho\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nE-03/3976/2008\r\n\r\nMaria Nazaré Alves\r\n\r\nItaliano\r\n\r\n1º\r\n\r\nE-03/3979/2008\r\n\r\nMaria Terezinha Gomes de Almeida\r\n\r\nArtes\r\n\r\n6º\r\n\r\nE-03/6133/2008\r\n\r\nTânia Cristine Rodrigues da Silva\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n1º\r\n\r\nE-03/3977/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nErval Alvarenga Filho\r\n\r\nPrótese\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-03/6227/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA I\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nMonara Eler Mendes\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n5º\r\n\r\nE-03/6146/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nJosé Augusto Dunham\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n1º\r\n\r\nE-03/11363/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA V\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Guedes\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º\r\n\r\nE-03/6101/2008\r\n\r\nId: 672587"
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                        "672588": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante dos processos nº E-03/9.339/2007 e E-03/4406/2008 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008, para ocupar vaga decorrente de eliminação por orientação jurídica. \r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista e Diploma de Conclusão.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/Horário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ \r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n26º\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/Horário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 638, Méier - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n3º\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n38º ao 48º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n42º\r\n\r\nInformática\r\n\r\n5º e 6º\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/Horário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de\r\n\r\nJesus Botelho, 100 - Campo Grande -\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n14º e 15º\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/Horário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº, Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n26º ao 29º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n45º\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/Horário\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nClass.\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, 254 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n19º ao 25º\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/Horário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, 578 - Centro - Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n8º\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n3º\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/Horário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 197 - Centro - Cordeiro - RJ\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n13º\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/Horário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nRua João Carmo, 200 - Rio Bonito - RJ\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n10º\r\n\r\nId: 672588"
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                        "672589": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PROFESSOR DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos ao cargo de Professor Docente I, eliminados do Concurso Público 2007, seguindo orientação da Douta Procuradoria Geral do Estado, constante no processo nº E-03/7752/2005. \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nAmarildo Firme\r\n\r\nInglês\r\n\r\n13º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nAdriano Magalhães dos Santos\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n1º\r\n\r\nSergio Correia Barbosa\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n2º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nAna Claudia B Bastos\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n1º\r\n\r\nLúcia Helena T da Silva\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarcelo de S Rodrigues\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n5º\r\n\r\nRebeca Gepp\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n6º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAIBA I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nAlessandra Cristiane dos Santos\r\n\r\nDisciplina Pedagógicas\r\n\r\n4º\r\n\r\nCíntia Menezes dos S Silva\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n3º\r\n\r\nDanilo de A Rodrigues \r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n2º\r\n\r\nPaulo Cezar Nogueira\r\n\r\nEletrônica\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAIBA III\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nBenedito Correa de Souza Neto\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nJackson Luiz de Souza\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nAdriana Silva dos Santos\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n46º\r\n\r\nAlessandra Cristine Fernandes \r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n17º\r\n\r\nAlessandra V do N Rosa\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n38º\r\n\r\nAna Cláudia Azevedo\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n13º\r\n\r\nCatia Cilene da C. N . Cordeiro\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n34º\r\n\r\nCláudio Duarte Silva\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n2º\r\n\r\nDaniel Alves da Silva\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n6º\r\n\r\nDorcelino M Filho\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n7º\r\n\r\nFabiana Silva Mello\r\n\r\nArtes\r\n\r\n160º\r\n\r\nGilson Carneiro Santos\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n19º\r\n\r\nGoerg Monegalha\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n4º\r\n\r\nIgor Silva de Menezes\r\n\r\nDireito Legislação\r\n\r\n1º\r\n\r\nJulio César Fava\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n4º\r\n\r\nLuciana de F. Oliveira\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n6º\r\n\r\nLuciene Romanelli Lins Cordeiro\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n2º\r\n\r\nMaria de Fátima Ferreira de Oliveira\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n11º\r\n\r\nRicardo S. Vasconcelos\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n8º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nRogério Luis da Rocha Seixas\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n28º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nCristiana Figueiredo Guimarães\r\n\r\nArtes\r\n\r\n34º\r\n\r\nEleonora P. F. Santos\r\n\r\nInglês\r\n\r\n38º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nFernando M. B. de Carvalho\r\n\r\nInformática\r\n\r\n4º\r\n\r\nNadia Maria Pereira da Silva\r\n\r\nInformática\r\n\r\n12º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nClody José P. Costa\r\n\r\nFísica\r\n\r\n10º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IX\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nFranciane Santos de Souza\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n31º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nBárbara C. de Vasconcelos Alves\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n7º\r\n\r\nKaren dos S. Charret\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n8º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nAnderson Coelho Gomes\r\n\r\nInformática\r\n\r\n4º\r\n\r\nCristiano José C. Guimarães\r\n\r\nInformática\r\n\r\n1º\r\n\r\nEugênio Carlos de S. Rabello\r\n\r\nInformática\r\n\r\n3º\r\n\r\nLetícia Mérida B. Sales\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n1º\r\n\r\nTerezinha B. G. Ávila\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nAdemir D. Silva\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n2º\r\n\r\nAna Cristina B Rodrigues\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n10º\r\n\r\nCristiano S. Martins\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n1º\r\n\r\nDaniele Maria Alves Torres\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n15º\r\n\r\nMaira Maia de Almeida Pires\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n6º\r\n\r\nMarcos Vinicius da Silva Freire\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n2º\r\n\r\nSolange da Silva Figueiredo\r\n\r\nInformática\r\n\r\n2º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nGuilherme Machado Junior\r\n\r\nEletricidade\r\n\r\n2º\r\n\r\nSelma Lopes da Costa\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n2º\r\n\r\nId: 672589"
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                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante dos processos nº E-03/9.339/2007 e E-03/4406/2008 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008, em vagas decorrentes de recursos administrativos indeferidos. \r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista e Diploma de Conclusão.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass. \r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nRua Antonio da Silva Brinco, 1068, Oficinas Velhas - Barra do Pirai - RJ\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n13º ao 15º\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, 41- Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n18º ao 20º\r\n\r\nArtes\r\n\r\n253º\r\n\r\nDireito/Legis-\r\n\r\nlação\r\n\r\n12º ao 14º\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n63º ao 69º\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 638, Méier - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n43º\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº, Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nInglês\r\n\r\n85º\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nRua Floripes Rocha,\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nInformática\r\n\r\n21º e 22º\r\n\r\n690 a 692, lote 14, 2º andar, salas 2,3 e 4 - Centro - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, 254 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n14º e 15º\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nAv. Governador\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n7º\r\n\r\nRoberto Silveira, 237 - Barão de Macaúbas - São Fidelis - RJ\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n26º ao 28º\r\n\r\nId: 672590"
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                            "PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos aos cargos de Professor Inspetor Escolar, eliminados do Concurso Público 2007, seguindo orientação da Douta Procuradoria Geral do Estado, constante no processo nº E-03/7752/2005. \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nRafaela Cristina Sanches Braga\r\n\r\nProfessor Inspetor Escolar\r\n\r\n2º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSolange Alves da Cruz\r\n\r\nProfessor Inspetor Escolar\r\n\r\n30º\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nLeonice da S Costa\r\n\r\nProfessor Inspetor Escolar\r\n\r\n3º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nLeonice da S Costa\r\n\r\nProfessor Inspetor Escolar\r\n\r\n3º\r\n\r\nId: 672591"
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                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR INSPETOR\r\n\r\nESCOLAR - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/5.801/2007, publicado no D.O. de 26/11/2007, e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 03/03/2008, em decorrência de recursos administrativos indeferidos.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Unidade Escolar, para início do exercício, ficando a posse sujeita à condição resolutiva de aprovação no exame médico admissional.\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nDia/Mês/Horário\r\n\r\nClass.\r\n\r\nBaixadas Litorâneas II\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, 505 Centro - Araruama RJ\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\n21º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDia/Mês/Horário\r\n\r\nClass.\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\n45º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDia/Mês/Horário\r\n\r\nClass.\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, 254, Rio Comprido - \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\n58º\r\n\r\nId: 672592"
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                        "672688": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2004\r\n\r\n*A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante dos processos nºs E-03/9339/2007 e E-03/4406/2008 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2004, cujo resultado foi publicado no D.O. de 06/01/2005, republicado no D.O. de 24/01/2005, em decorrência de vaga de eliminados. \r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão e carteira do CREF aos professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 638, Méier - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n86º\r\n\r\nLíngua Portuguesa \r\n\r\n553º e 554º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ \r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n511º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n228º\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n172º e 173º\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n176º\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n179º e 180º\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n182º\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n188º e 189º\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n192º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº, Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nLíngua Portuguesa \r\n\r\n531º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, 229 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n29º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - São João de Meriti - RJ \r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n30º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n82º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nAv. Barão do Rio Branco, 279 - Petrópolis - RJ\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n65º e 66º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n60º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n215º e 216º\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08.10.2008.\r\n\r\nId: 672688"
                        ],
                        "672689": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\n*A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante dos processos nºs E-03/9.339/2007 e E-03/4406/2008 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008, em decorrência de vaga de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão e carteira do CREF aos professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº, Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n61º e 62º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n139º ao 141º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n75º ao 79º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n83º e 84º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n116º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNorte Fluminense I \r\n\r\nPraça da Republica, 06 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n59º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nAv. José Pires Barroso, s/nº -0laria - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n28º\r\n\r\nFrancês\r\n\r\n3º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n16º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nRua João Carmo, 200 - Centro\r\n\r\n- Rio Bonito -RJ\r\n\r\n10/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n13º\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08.10.2008.\r\n\r\nId: 672689"
                        ],
                        "672529": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR\r\n\r\nCORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Cleber Saraiva Araujo\r\n\r\nId: 672529"
                        ],
                        "673127": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS RETIFICA o CRONOGRAMA previsto no Edital 02/2008, publicado no DOERJ de 02 de setembro de 2008 e 06 de outubro de 2008, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nResponsabilidades\r\n\r\nDatas Previstas 2008\r\n\r\nDivulgação do Edital do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\nDG\r\n\r\n02/09\r\n\r\nPeríodo de Inscrição.\r\n\r\nNúcleo de Pessoal\r\n\r\n02/09 a 05/09\r\n\r\n1ª Etapa - Pesquisa Social - Entrega das Certidões Negativas\r\n\r\nCSINT\r\n\r\n08/09 a 26/09\r\n\r\nConvocação para a 2ª Etapa - Avaliação Médica\r\n\r\nNúcleo de Pessoal\r\n\r\n08/09\r\n\r\nRealização da Avaliação Médica\r\n\r\nSCPMSO\r\n\r\n11, 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 26, 30/09 e 01/10/08\r\n\r\nPublicação da relação dos candidatos aptos (1ª e 2ª fase)\r\n\r\nDG\r\n\r\n15/10\r\n\r\nConvocação para a 3ª Etapa - Avaliação Curricular\r\n\r\nNúcleo de Pessoal /DG\r\n\r\n15/10\r\n\r\nEntrega dos Títulos.\r\n\r\nNúcleo de Pessoal\r\n\r\n17 a 20/10\r\n\r\nPeríodo da Avaliação de Títulos.\r\n\r\nComissão de Seleção e Avaliação\r\n\r\n23 a 30/10\r\n\r\nDivulgação da Avaliação de Títulos.\r\n\r\nDG\r\n\r\n04/11\r\n\r\nPeríodo de Recurso\r\n\r\nNúcleo de Pessoal\r\n\r\n06/11 a 07/11\r\n\r\nRecontagem Final da Prova de Títulos.\r\n\r\nComissão de Seleção e Avaliação\r\n\r\n10/11\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final para todos os cargos, com classificação.\r\n\r\nDG\r\n\r\n13/11\r\n\r\nInício do Curso de Capacitação.\r\n\r\nEGSE\r\n\r\n17/11\r\n\r\nResultado final do Curso de Capacitação.\r\n\r\nESGE\r\n\r\n27/11\r\n\r\nFormatura\r\n\r\nESGE\r\n\r\n28/11\r\n\r\nId: 673127"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "669569": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 227/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 21/10/2008, às 10:30h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 222.372,00. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 669569. A faturar por empenho"
                            ],
                            "672759": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.519/2008 - PE nº 037/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 22.10.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 22.10.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobiliário, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor total estimado em R$ 301.074,53.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 672759. A faturar por empenho"
                            ],
                            "672340": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, por expressa determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fica adiada, sine die, a licitação a seguir:\r\n\r\nConcorrência Pública nº 017/2008\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/30.829/2007\r\n\r\nObjeto: PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO P/SERVIÇOS DE CANTINA NO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO DA FAETEC.\r\n\r\nId: 672340. A faturar por empenho"
                            ],
                            "672313": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 8.666/93, da Lei Estadual nº 287/79 e do Decreto nº 3.149/80, fará realizar, no auditório da FAETEC, situado na Rua Clarimundo de Melo, nº 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro/RJ, a seguinte licitação:\r\n\r\nTomada de Preços nº 002/2008. Proc. Administrativo nº E-26/35559/2008. Objeto: Prestação de serviços para reforma nas dependências do CETEP QUINTINO, situado na Rua: Clarimundo de Melo nº 841 - Quintino, RJ. Valor Estimado: R$ R$ 469.756,85 (quatrocentos e setenta e nove mil setecentos e cinqüentae seis reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nData da realização dia: 27/10/2008, às 10h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no Setor de Preparo de Licitações da FAETEC, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, mediante a permuta de 1 (um) cartucho de impressão para HP LaserJet P2014n / Modelo CB451A - Ref. Q7553A e apresentação de um CD virgem ou pendrive. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail spl@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 672313. A faturar por empenho"
                            ],
                            "672312": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual n 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 024/2008.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/33.436/2008.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL P/ ESCOLA - DETERGENTE. \r\n\r\nValor Estimado: R$ 33.490,20 (trinta e três mil quatrocentos e noventa reais e vinte centavos).\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia: 29/10/2008, às 10h.\r\n\r\nInicio da disputa dia: 30/10/2008, às 10h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 672312. A faturar por empenho"
                            ],
                            "673034": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Seleção comunica aos interessados que, no dia 07 de outubro de 2008, foram avaliados os currículos apresentados a esta Fundação, com a finalidade de concorrer ao processo simplificado de contratação para postos de trabalho temporários lotados na FAPERJ, de acordo com o Decreto n° 41.460/2008.\r\n\r\nA lista contendo o número de inscrição dos candidatos desclassificados, por força do não atendimento aos requisitos mínimos estabelecidos no Anexo II da Portaria n° 07/2008, dos classificados que comporão o cadastro de reserva, conforme o § 3º do art. 6º da citada Portaria, e dos que serão convocados para entrevista, conforme a seguir. \r\n\r\nOs candidatos selecionados para a segunda fase deverão aguardar correspondência da FAPERJ, em que constará data, hora e lugar da realização da entrevista, de acordo com o artigo 5° da Portaria n° 070/08. A convocação também estará disponível no sítio da FAPERJ (www.faperj.br). \r\n\r\nDESCLASSIFICADOS\r\n\r\nAdministrativo I \r\n\r\nNº INSCRIÇÃO Deficiente\r\n\r\n010 ......................................... Não\r\n\r\n016 ......................................... Não\r\n\r\n027 ......................................... Não\r\n\r\n035 ......................................... Não\r\n\r\n051 ......................................... Não\r\n\r\n052 ......................................... Não\r\n\r\n066 ......................................... Não\r\n\r\n078 ......................................... Não\r\n\r\n084 ......................................... Não\r\n\r\n085 ......................................... Não\r\n\r\n086 ......................................... Não\r\n\r\n090 ......................................... Não\r\n\r\n097 ......................................... Não\r\n\r\n099 ......................................... Não\r\n\r\n106 ......................................... Não\r\n\r\n107 ......................................... Não\r\n\r\n110 ......................................... Não\r\n\r\n125 ......................................... Não\r\n\r\n138 ......................................... Não\r\n\r\n139 ......................................... Não\r\n\r\n140 ......................................... Não\r\n\r\n141 ......................................... Não\r\n\r\n143 ......................................... Não\r\n\r\n145 ..........................................Não\r\n\r\n146 ......................................... Não\r\n\r\n154 ......................................... Não\r\n\r\n162 ......................................... Não\r\n\r\n163 ......................................... Não\r\n\r\nAdministrativo II \r\n\r\nNº INSCRIÇÃO Deficiente\r\n\r\n013 ......................................... Não\r\n\r\n014 ......................................... Não\r\n\r\n062 ......................................... Não\r\n\r\n075 ......................................... Não\r\n\r\n091 ......................................... Não\r\n\r\n094 ......................................... Não\r\n\r\n100 ......................................... Não\r\n\r\n116 ......................................... Não\r\n\r\n117 .......................................... Não\r\n\r\n118 ......................................... Não\r\n\r\n120 ......................................... Não\r\n\r\n126 ......................................... Não\r\n\r\n127 ......................................... Não\r\n\r\n129 ......................................... Não\r\n\r\n131 ......................................... Não\r\n\r\n133 ......................................... Não\r\n\r\n142 ......................................... Não\r\n\r\n150 ......................................... Não\r\n\r\n155 ......................................... Não\r\n\r\n160 ......................................... Não\r\n\r\nAdministrativo III\r\n\r\nNº INSCRIÇÃO Deficiente\r\n\r\n028 .......................................... Não\r\n\r\n030 .......................................... Não\r\n\r\n031 .......................................... Não\r\n\r\n093 .......................................... Não\r\n\r\n128 .......................................... Não\r\n\r\n137 .......................................... Não\r\n\r\n147 .......................................... Não\r\n\r\nEspecialista I\r\n\r\nNº INSCRIÇÃO Deficiente\r\n\r\n032 ......................................... Não\r\n\r\nEspecialista II\r\n\r\nNº INSCRIÇÃO Deficiente\r\n\r\n050 .......................................... Não\r\n\r\n112 .......................................... Não\r\n\r\nCLASSIFICADOS\r\n\r\nAdministrativo I \r\n\r\nNº INSCRIÇÃO Deficiente\r\n\r\n001 ............................................Não\r\n\r\n004 ............................................Não\r\n\r\n005 ............................................Não\r\n\r\n007 ............................................Não\r\n\r\n042 ............................................Não\r\n\r\n047 ............................................Não\r\n\r\n049 ............................................Não\r\n\r\n055 ............................................Não\r\n\r\n056 ............................................Não\r\n\r\n065 ...........................................Não\r\n\r\n077 ...........................................Não\r\n\r\n079 ...........................................Não\r\n\r\n080 ...........................................Não\r\n\r\n104 ...........................................Não\r\n\r\n109 ...........................................Não\r\n\r\n121 ...........................................Não\r\n\r\n123 ...........................................Não\r\n\r\n132 ...........................................Não\r\n\r\n144 ...........................................Não\r\n\r\n148 ...........................................Não\r\n\r\n149 ...........................................Não\r\n\r\n151 ...........................................Não\r\n\r\n153 ...........................................Não\r\n\r\nAdministrativo II\r\n\r\nNº INSCRIÇÃO Deficiente\r\n\r\n002 ...........................................Não\r\n\r\n011 ...........................................Não\r\n\r\n020 ...........................................Não\r\n\r\n024 ...........................................Não\r\n\r\n029 ...........................................Não\r\n\r\n037 ...........................................Não\r\n\r\n045 ...........................................Não\r\n\r\n057 ...........................................Não\r\n\r\n064 ...........................................Não\r\n\r\n067 ...........................................Não\r\n\r\n069 ...........................................Não\r\n\r\n081 ...........................................Não\r\n\r\n083 ...........................................Não\r\n\r\n089 ...........................................Não\r\n\r\n092 ...........................................Não\r\n\r\n096 ...........................................Não\r\n\r\n101 ...........................................Não\r\n\r\n102 ...........................................Não\r\n\r\n103 ...........................................Não\r\n\r\n108 ...........................................Não\r\n\r\n113 ...........................................Não\r\n\r\n114 ...........................................Não\r\n\r\n115 ...........................................Não\r\n\r\n124 ...........................................Não\r\n\r\n158 ...........................................Não\r\n\r\nCLASSIFICADOS CONVOCADOS PARA ENTREVISTA\r\n\r\nAdministrativo I \r\n\r\nNº INSCRIÇÃO Deficiente\r\n\r\n006 .............................................Não\r\n\r\n015 .............................................Não\r\n\r\n021 .............................................Não\r\n\r\n041 .............................................Não\r\n\r\n046 .............................................Não\r\n\r\n048 .............................................Não\r\n\r\n058 .............................................Não\r\n\r\n061 .............................................Não\r\n\r\n074 .............................................Não\r\n\r\n088 .............................................Não\r\n\r\n122 ............................................Não\r\n\r\n134 ............................................Não\r\n\r\n135 .............................................Não\r\n\r\n136 .............................................Não\r\n\r\n156 .............................................Não\r\n\r\n157 .............................................Não\r\n\r\nTOTAL 16\r\n\r\nAdministrativo II \r\n\r\nNº INSCRIÇÃO Deficiente\r\n\r\n008 ............................................Não\r\n\r\n012 ............................................Não\r\n\r\n018 ............................................Não\r\n\r\n023 ............................................Não\r\n\r\n036 ............................................Não\r\n\r\n039 ............................................Não\r\n\r\n040 ............................................Não\r\n\r\n043 ............................................Não\r\n\r\n044 ............................................Não\r\n\r\n053 ............................................Não\r\n\r\n060 ............................................Não\r\n\r\n082 ............................................Não\r\n\r\n087 ............................................Não\r\n\r\n098 ............................................Não\r\n\r\n119 ............................................Não\r\n\r\n161 ............................................Não\r\n\r\nTOTAL 16\r\n\r\nAdministrativo III\r\n\r\nNº INSCRIÇÃO Deficiente\r\n\r\n009 ............................................Não\r\n\r\n017 ............................................Não\r\n\r\n022 ............................................Não\r\n\r\n025 ............................................Não\r\n\r\n054 ............................................Não\r\n\r\n059 ............................................Não\r\n\r\n063 ............................................Não\r\n\r\n068 ............................................Não\r\n\r\n076 ............................................Não\r\n\r\n095 ............................................Não\r\n\r\n105 ............................................Não\r\n\r\n111 ............................................Não\r\n\r\n130 ............................................Não\r\n\r\n159 ............................................Não\r\n\r\nTOTAL 14\r\n\r\nEspecialista I\r\n\r\nNº INSCRIÇÃO Deficiente\r\n\r\n003 ............................................Não\r\n\r\n071 ............................................Não\r\n\r\n072 ............................................Não\r\n\r\nTOTAL 03\r\n\r\nEspecialista II \r\n\r\nNº INSCRIÇÃO Deficiente\r\n\r\n019 ............................................Não\r\n\r\n026 ............................................Não\r\n\r\n033 ............................................Não\r\n\r\n034 ............................................Não\r\n\r\n070 ............................................Não\r\n\r\n073 ............................................Não\r\n\r\n152 ............................................Sim\r\n\r\nTOTAL 07\r\n\r\nEspecialista III\r\n\r\nNº INSCRIÇÃO Deficiente\r\n\r\n038 ..........................................Não\r\n\r\nTOTAL 01\r\n\r\nId: 673034. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "672576": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO XI AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A. OBJETO: Em face da necessidade de adequação da planilha contratual dos serviços à realidade da obra, de forma a possibilitar a execução de serviços não previstos inicialmente, referente ao Conjunto Sepetiba II, Setor B, Município de Rio de Janeiro, RJ, as partes resolvem aditar o contrato para atender às modificações propostas, sem alteração do valor inicialmente contratado. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-02-SFO nº 117-A/2008, anexada ao Processo nº E-33/101.640/2001, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 22/09/2008. REGISTRO INTERNO Nº 140/2008.\r\n\r\nId: 672576. A faturar por empenho"
                            ],
                            "672240": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2008.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E BEA-BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO na comunidade Parque Esperança, localizada no bairro Anchieta - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 76.228,75 (setenta e seis mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses a contar de 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.2163100522.204\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 339039-61 - FONTES: 98/ 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.140/2008.\r\n\r\nId: 672240. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "672298": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, por intermédio da Divisão de Patrimônio, torna público o trabalho de renumeração dos bens móveis permanentes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, de acordo com a Portaria SEAPPA/DGAF n° 06 de 16 de julho de 2008.\r\n\r\nNOTA: A RELAÇÃO ANEXA ESTÁ PUBLICADA EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\n\r\nId: 672298"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "672310": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso n° E-02/200495/2007 - Pregão Eletrônico n° 001/2008.\r\n\r\nOnde se lê: DATA: 15.10.2008, às 14h30min\r\n\r\nLeia-se: DATA: 22.10.2008, às 14h30min.\r\n\r\nId: 672310. A faturar por empenho"
                            ],
                            "672291": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA ,PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.384 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e ABILIO DA SILVA CAMPOS. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 13 - Boxes 08, 10 e 12, com 441,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.478/2008. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2008.\r\n\r\nId: 672291. A faturar por empenho"
                            ],
                            "672299": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.385 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e SAF-NIT CEASA COMÉRCIO DE FERMENTO LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade II Colubandê - São Gonçalo-RJ, localizada no Pav. E - Térreo - Boxe 07, com total de 75,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.597/2007. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2008.\r\n\r\nId: 672299. A faturar por empenho"
                            ],
                            "672285": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.387 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e JULIANA MARTINS RODRIGUES E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 42 - Boxe 49, com total de 49,00 M2. FUNDAMENTO: Processos Administrativos nºs E-02/400.010/2008 e E-02/400.217/2008. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2008.\r\n\r\n“Omitido no D.O. de 06/08/2008.\r\n\r\nId: 672285. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "672774": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso; PARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO-AATM/RJ. OBJETO: A permissão de uso em caráter eminentemente precário do Theatro Municipal do RJ, para a realização da cerimônia de entrega da ORDEM DO MÉRITO CULTURAL no dia 07.10.08; DATA DA ASSINATURA: 03/10/2008; REMUNERAÇÃO: R$ 15.00,00 (quinze mil reais); FUNDAMENTO: Caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93; AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.585/2008. \r\n\r\nId: 672774. A faturar por empenho"
                            ],
                            "671825": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.400/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2008\r\n\r\nDIA: 22/10/2008 - HORÁRIO: 11h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de 04 (quatro) elevadores de passageiros com instalação, sendo 02 (dois) para o Prédio Anexo e 02 (dois) para o Prédio do Theatro Municipal.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 671825. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "672483": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nCONSIDERA designado, a partir de 19.9.2008, o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. PAULO CÉSAR RIBEIRO GALLIEZ para analisar o cabimento e, se for o caso, promover AÇÃO RESCISÓRIA a favor de Ione Mendes da Silva Pinho, nos autos do processo nº 2000.001.136178-4, que tramitou na 19ª Vara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. VÂNIA RENAULT BECHARA GOMES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 1ª Defensoria Pública da Seção Criminal, no mês de outubro de 2008, em concomitância com os Defensores Públicos de Classe Especial designados.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 47ª/49ª Varas Cíveis da Capital a partir de 07.10.2008, cessando a sua designação para atuar na Defensoria Pública da 6ª/28ª Varas Cíveis da mesma Comarca.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 15ª/37ª Varas Cíveis da Capital, cessando a sua designação para atuar na Defensoria Pública da 47ª/49ª Varas Cíveis da mesma Comarca.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. PAULO RODOLFO KRAFT, Dr. GUILHERME GODINHO LOUZADA e Dra. PATRICIA GONÇAVES NASCIMENTO para, atuarem no Núcleo Central, a partir do dia 07.10.2008, em razão de licença médica da Defensora Pública Titular, cessando as designações anteriores. \r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIA MENDES LUZ para assumir a sua lotação a partir de 05.10.2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROEBRTO DOS REIS LANG para assumir a sua lotação.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.9.2008, sábado, na Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de São Pedro da Aldeia o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR, em razão de ato publicado no D.O. Judiciário de 26.9.2008 .\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 04.10.2008, sábado, na 22ª Vara Cível da Capital, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 04.10.2008, sábado, na 22ª Vara Cível da Capital, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELA DE OLIVEIRA ANDRADE, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 11.10.2008, sábado, na 24ª Vara Cível da Capital, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELA DE OLIVEIRA ANDRADE, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.10.2008, 3ª feira, na 24ª Vara Cível da Capital, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELA DE OLIVEIRA ANDRADE, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada. \r\n\r\nId: 672483"
                    ],
                    "672781": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.764/2008 - LEONOR LOPES MELO, Técnico de Procuradoria I, matrícula 265.840-9. Tendo em vista o que consta do processo nº E-20/11.764/2008. Fica concedido abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Técnico de Procuradoria I, que trata o presente, com validade a contar de 22.05.2005 e até completar as exigência para aposentadoria compulsória de acordo com o § 19, art. 40 da Constituição Federal. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.267/2007 - MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO, Defensor Público, matrícula 265.817-7. Tendo em vista o que consta do processo nº E-20/10.267/2007. Fica concedido abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público, que trata o presente, com validade a contar de 04.01.2008 e até completar as exigência para aposentadoria compulsória de acordo com o § 19, art. 40 da Constituição Federal. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.592/07 - TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 836.291-5. Tendo em vista o que consta do processo nº E-20/11.592/2007. Fica concedido a Defensora Pública Dra. TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA a retificação do BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA para equivalente a 10% sobre o vencimento e demais vantagens que fizer jus, com vaidade a contar a contar de 17.07.2008, de acordo com o que diz a Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005. \r\n\r\nId: 672781"
                    ],
                    "672487": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProc.nº E-20/10.846/00 - MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 265.817-7. Defiro licença especial no período de 23.10.2008 a 06.11.2008, no total de 15 dias.\r\n\r\nId: 672487"
                    ],
                    "672488": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.392/91 - CLOTILDE DE SOUZA LOZANO, Defensor Público, matrícula 294.983-2. Fica retificado o período de averbação do exercício de advocacia, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, concedido pelo despacho de 06.06.91, de 20.10.75 a 25.10.90, totalizando 4330 dias, para os períodos 20.10.75 a 07.07.77; 24.04.78 a 15.07.86 e de 26.11.86 a 25.10.90, no total de 5062 dias. \r\n\r\nId: 672488"
                    ],
                    "672482": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 07.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.133/94 - LÍBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 811.569-3. DEFIRO as férias relativas ao 1º período de 95, de 08 a 27 do mês em curso.\r\n\r\nId: 672482"
                    ],
                    "672485": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.523/2007 apenso E-20.20/195/2008 - Acolho a suspeição manifestado pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.247/2008 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exm. Sr. Defensor Público intressado. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.235/2008 - Acolho a suspeição manifestado pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.453/2008 - Acolho a suspeição manifestado pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.496/2008 apenso E-20/11.605/2008 - Acolho a suspeição manifestado pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.651/2007 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 672485"
                    ],
                    "672489": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2008\r\n\r\nProc.nº E-20/12.141/07 - PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO, Defensor Público, matrícula 930.865-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas THAIS DA FRANCA SILVA e PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO, respectivamente, no mês de dezembro e novembro de 2008.\r\n\r\nProc.nº E-20/10.543/2000 - PALOMA ARAUJO LAMEGO, Defensor Público, matrícula 852.751-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 20 (dias) de férias para o período de 06 a 25 de novembro de 2008, correspondentes ao primeiro período de 2008.\r\n\r\nAntecipo, ainda, o gozo das férias das férias do 2º período de 2008 para os dias 26 de novembro a 25 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.302/96 - MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, Defensor Público, matrícula 819.985-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas para o período de 01 a 30 de novembro de 2008, férias correspondentes ao primeiro período de 2005.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 03.10.2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDPGE - PARTE I\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.408/2003 - RODRIGO TIMOTEO DA COSTA SILVA\r\n\r\nOnde-se-lê: 1º semestre do ano 2008\r\n\r\nLeia-sê: 2º semestre do ano de 2008\r\n\r\nId: 672489"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "672486": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma pertencentes à Defensora Pública CINTHIA ANDRADE ROBERT, matrícula nº 816.975-7.\r\n\r\nId: 672486"
                    ],
                    "672484": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que é imperiosa a observância da ORDEM DE SERVIÇO ABAIXO TRANSCRITA, nas hipóteses ali contempladas.\r\n\r\n“ORDEM DE SERVIÇO Nº 64 DE 03 DE 0UTUBRO DE 2006\r\n\r\nDá nova redação à Ordem de Serviço nº 49/2002, que dispõe sobre o correto preenchimento do cartão de andamento processual. \r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de uniformização da prestação de serviços aos juridicamente necessitados pelos Defensores Públicos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tem havido distorções no preenchimento do cartão de andamento processual, padronizado pela Defensoria Pública Geral, prejudiciais à celeridade e continuidade que devem nortear a atuação dos Defensores Públicos;\r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\nArt. 1º - Os Defensores Públicos, quando do preenchimento das informações no cartão de andamento processual, devem, no espaço próprio destinado a tal fim, discriminar o andamento do feito, datas dos atos judiciais e extrajudiciais praticados, bem como o agendamento para retorno e sua finalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Defensor Público poderá deixar de preencher a nova data para comparecimento do assistido, caso adote outro método de atendimento, notadamente o de convocação por telefone e/ou correspondência (N.R.). \r\n\r\nArt. 2º - O cartão de andamento processual também deverá conter o nome do Defensor Público titular do órgão ou aquele que estiver em exercício quando do atendimento à parte. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI\r\n\r\nCorregedora-Geral da Defensoria Pública”\r\n\r\nOutrossim, devem os estagiários e funcionários da Defensoria Pública ser orientados para preencherem os CARTÕES DE ANDAMENTO PROCESSUAL com informações claras e em linguagem usual, evitando colocar a expressão: “voltar dia ...\r\n\r\nId: 672484"
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